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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754969 #
Numero do processo: 10283.001073/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: "TRÂNSITO ADUANEIRO. EXECUÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Incabível a execução sumária do Termo de Responsabilidade, para efeito de cobrança de crédito tributário, sem observância aos procedimentos que norteiam o processo administrativo determinado pelo Decreto n° 70.235/72, ferindo, inclusive, preceito constitucional que assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o "contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5°, LV, C.F.), caracterizando preterição do direito de defesa do Contribuinte. Declarada a nulidade do processo, conforme art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72".
Numero da decisão: 302-33820
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da notificação de n° 004/93, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, declarou-se impedido
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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EXECUÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Incabível a execução sumária do Termo de Responsabilidade, para efeito de cobrança de crédito tributário, sem observância aos procedimentos que norteiam o processo administrativo determinado pelo Decreto n° 70.235/72, ferindo, inclusive, preceito constitucional que assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o "contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5°, LV, C.F.), caracterizando preterição do direito de defesa do Contribuinte. Declarada a nulidade do processo, conforme art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da notificação de n° 004/93, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, declarou-se impedido. Brasília-DF, em 21 de agosto de 1998 HENRIQUE RADO MEGDA Presidente reprmtmeçto RACO''A .0 RAI. CA rA2rA rACIO-AL Csordon000-Gfra l , hAnnudlelal enrer 4k Luis .% ONI e FLORA LUCIANA COR ta RONIZ frONTES hecureolora et Feseade NOCIP101 Relator 03 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORtES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.132 ACÓRDÃO N° : 302-33.820 RECORRENTE : GRADIENTE INDUSTRIAL S/A RECORRIDA : ALF-PORTO DE MANAUS/AM RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Inicialmente cumpre destacar que este processo, desde sua distribuição, em 23/02/94, não entrou em pauta para julgamento, ficando sobrestado, uma vez que aguarda retomo de diligência do processo 10283-001072, Recurso 116.133, que guarda identidade de partes e objeto com o presente, isso a pedido da 41, própria interessada. Entretanto, analisando os seus termos, entendo que não obstante o resultado da diligência já determinada, sua conclusão em nada poderá contribuir para o deslinde deste, eis que, da mesma forma e no meu entendimento, depende de apreciação direta da autoridade fiscal "a quo", sem mencionar o longo período já decorrido do encaminhamento da citada diligência. Em síntese, esclareço que o processo em pauta versa sobre declaração inexata de mercadoria e desclassificação fiscal, com execução de termo de responsabilidade, com a exigência, inclusive de diferença de tributos (II e IPI) por mudança de alíquota, multa de 30% (art. 526, II, RA), multa e juros de mora. Do processo, ainda, observo e esclareço o seguinte aos meus ilustres pares: - A exigência foi inicialmente formulada no "Mexo 111, quadro 24 da OD.I." às fls. 89 verso, cientificado o contribuinte em 14/10/91; - A empresa apresentou Impugnação tempestiva (15/10/91), às fls. 05/09 + anexos; - Às fls. 82/86 encontra-se Parecer da fiscalização, contestando os argumentos da Impugnação e propondo a manutenção do crédito tributário exigido, com a execução do Termo de Responsabilidade lavrado no mesmo quadro 24 da D.I.; - Às fls. 173/174 encontra-se outro Parecer, de n° 032/92, propondo o prosseguimento da execução do Termo, o que foi acolhido pela autoridade aduaneira (fls. 175); 2 - _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERWRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.132 ACÓRDÃO N° : 302-33.820 - Às fls. 180 surgiu, então, a Notificação n° 004/93, estampando o crédito tributário exigido, com os respectivos enquadramentos legais; - Seguiu-se, às fls. 183/185 e anexos, o Recurso apresentado pelo Contribuinte, encaminhado inicialmente à Superintendência Regional e, posteriormente, a este Conselho, através de Parecer que se reporta à IN SRF n° 14/85 (fls. 201/203). É o relatório. 41) o 3 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.132 ACÓRDÃO N° : 302-33.820 VOTO O presente caso em tudo se assemelha ao processo aqui examinado e julgado, do interesse da empresa Carl Aune Agência Marítima e Afretamentos Ltda, objeto do Recurso n° 116.725 e que resultou no Acórdão n° 302-33.064 desta Câmara, de 29 de junho de 1995, cuja Ementa transcrevo: "TRÂNSITO ADUANEIRO. EXECUÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Incabível a execução sumária do Termo de Responsabilidade, para efeito de cobrança de crédito tributário, sem observância aos procedimentos que norteiam o processo administrativo determinado pelo Decreto n° 70.235/72, ferindo, inclusive, preceito constitucional que assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o "contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 50, LV, C.F.), caracterizando preterição do direito de defesa do Contribuinte. Declarada a nulidade do processo, conforme art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72". Ressalte-se que, muito embora os procedimentos envolvidos sejam distintos - Trânsito Aduaneiro x Despacho Aduaneiro - a questão do Termo de Responsabilidade, enfrentada no outro processo acima mencionado, aplica-se, genericamente, a qualquer situação semelhante. O Acórdão mencionado, que expressa o entendimento da maioria dos oti Conselheiros então integrantes desta Câmara, foi objeto de Recurso Especial da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. A E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão do dia 13 de outubro de 1997, proferiu a Decisão estampada no Acórdão n" CSRF/03-02.709, acolhendo integralmente a Decisão desta Câmara adotando, em seu inteiro teor, a mesma Ementa editada no Acórdão recorrido, acima transcrita. Tal Sentença, definitiva no âmbito administrativo, foi adotada it unanimidade dos votos dos Ilustres Membros daquele superior Colegiado. Igual sorte, em meu entender, deve merecer o presente caso. Note-se, ainda, que o processo que aqui se discute foi encaminhado a este Conselho para julgamento em função do disposto na Instrução Normativa SRF n° 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.132 ACÓRDÃO N' : 302-33.820 14/85, que manda adotar o rito previsto no Decreto n° 70.235/72, no caso de o importador não concordar com a execução de Termo de Responsabilidade, quando se tratar de Desembaraço Aduaneiro de produtos químicos, tendo a Divisão de Tributação da SRRF - 2' PU. entendido, acertadamente a meu ver, cabível a extensão do mesmo tratamento à questão sob análise nestes autos, como assevera às fls. 203. Ante o exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da Notificação n° 004/93, inclusive, a fim de que a repartição aduaneira de origem notifique a interessada a recolher ou apresentar Impugnação no devido prazo, adotando- se os demais procedimentos estabelecidos no Decreto tf 70.235/72, com as suas posteriores alterações. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1998 • n 1/4 LUIS • it ' O ' O FLORA - Relator o _ Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4758981 #
Numero do processo: 35564.000122/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDEINCIARIAS Período de apuração: 01/01/1996 a31112/1996 DECADÊNCIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante 11 0 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.074
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Edgar Silva Vidal acompanhou o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Presença do Sr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº 14403 acompanhando o julgament
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Edgar Silva Vidal acompanhou o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Presença do Sr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº 14403 acompanhando o julgament

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CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante 11 0 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. (1,» 01 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. — Processo n°35564.000122/2006-07 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.074 F1. 10.017 ACORDAM os membros da 3" câmara / 1 2 turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Edgar Silva Vidal acompanhou o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Presença do Sr. Luiz Paulo Romano, OAB °I • 03 acompanhando o julgamento. t 5 A JULIO SAR IEIRA GOMES Presidente 1111 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 •Effeese - Processo n°35564.000122/2006-07 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.074 Fl. 10.018 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa Telecomunicações de São Paulo - TELESP contra decisão de primeira instância que julgou procedente em parte o lançamento relativo a "contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social abrangendo as rubricas: "segurados, empresa e ao financiamento dos beneficios concedidos em razão da incapacidade laborativa (SAT) cujos fatos geradores consistem na responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços de empresa cedente de mão de obra na atividade de prestação de serviços de construção civil", no período de janeiro a dezembro de 1996. 2. A decisão de primeira instância restou assim ementada: "Responsabilidade Solidária na contratação de serviços mediante cessão de mão de obra de empresas executoras de obras de construção civil — Não elisão da solidariedade por ausência de comprovação dos recolhimentos específicos pelo executor, representados por Guias de Recolhimento e Folhas de Pagamento vinculadas às Notas Fiscais ou Faturas, nos termos do art. 30, VI da Lei 8.212/1991. Aferição indireta — Face recusa ou apresentação deficiente d documentos a fiscalização promoverá o lançamento de oficio por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33 §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Decadência de Contribuições Previdenciárias. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, na forma do art. 45 da Lei 8.212/91 Juros Moratórios — SELIC — O Código 'Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no §1] do art. 161. Alegações de Inconstitucionalidade. As alegações de inconstitucionalidade são de competência exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE PORCEDENTE EM PARTE" 3. Em suas razões recursais, o contribuinte alega, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, batalha pela decadência qüinqüenal das contribuições levantadas pelo fisco; b) nulidade do lançamento, ante a ilegalidade na exigência de documentação relativa a período anterior à privatização da empresa; c) a aprovação das contas da recorrente pelo Tribunal de Contas da União — TCU comprovaria a regularidade fiscal da recorrente; d) a utilização da aferição indireta para a apuração das contribuições e a falta de indicação de quais empresas foram consideradas como irregulares perante à Previdência Social acarretaram o cerceamento do direito de defesa; impossibilidade de utilização do "DOAR" como elemento de aferição indireta; 3 • Processo n° 35564.000122/2006-07 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.074 Fl. 10.019 e) não houve obstrução à ação fiscal; a fiscalização se utilizou de critérios pessoais para o levantamento do débito; não foi observada a solenidade; O no mérito contesta o débito, pois entende que a instalação de centrais telefônicas não pode ser considerada como atividade de construção civil; g) comprovação de regularidade previdenciária das empresas prestadoras de serviços; h) inaplicabilidade da taxa selic aos créditos tributários, uma vez que a referida taxa não teria sido criada para fins tributários. 4. O fisco, por sua vez, encaminhou os autos a este Conselho, sem a apresentação de suas contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. DECADÊNCIA 2. Sobre a decadência, cumpre dizer de imediato, que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CIN. 4 Processo n°35564.000122/2006-07 S2-C3 T1 Acórdão n.° 2301-00.074 Fl. 10.020 Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frerz te ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19112/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá,. de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida ela lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: 49 Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entr-e esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." 4. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim — . geme Nem Processo n°35564.000122/2006-07 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.074 Fl. 10.021 sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. 5. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se no Discriminativo Analítico de Débito que a recorrente efetuou parcialmente o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a rega trazida pelo artigo 150, §4° do CTN. 6. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 20/12/2005 referente às contribuições do período de 01/01/1996 a 31/12/1996, fica alcançado pela decadência qüinqüenal o lançamento fiscal em sua totalidade. 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto. CONCLUSÃO 8. Assim, conheço do recurso e dou-lhe PROVIMENTO. Sala das Sessõe $ - março de 2009. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator 6 Num ~11 •i em 1 .~. _ .

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Numero do processo: 13673.000047/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73164
Nome do relator: Não Informado
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4755372 #
Numero do processo: 10580.009617/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/09/1998 a 20/12/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Medida judicial, ainda que suspenda a exigibilidade do credito tributário, não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição. IPI. DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DE CADA FATO GERADOR. O prazo decadencial do IPI, tributo submetido ao lançamento por homologação, e de cinco anos a contar de cada fato gerador, independentemente de ter havido pagamento antecipado, salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. AUTO DE INFRAÇÃO CONTESTADO MEDIANTE COMPENSAÇÃO EFETUADA COM BASE EM AÇÃO JUDICIAL. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIFICO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que o direito aos créditos é reconhecido na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. Devem ser lançados de oficio os valores que, segundo a Fiscalização, foram compensados a maior. A multa de oficio respectiva, todavia, é exonerada em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada, mas apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N° 3. Nos termos da Súmula n° 3/2007, do Segundo Conselho de Contribuintes, é legitimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.801
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) por maioria de votos, para considerar decaídos os valores dos períodos de apuração até o terceiro decêndio de setembro de 1998. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho, que afastavam a decadência em face da inexistência de pagamento antecipado, bem como Eric Moraes de Castro e Silva, que também a afastava por contar o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte, independentemente de pagamento antecipado; e II) por unanimidade de votos, para cancelar a multa de oficio e negar provimento ao restante.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Medida judicial, ainda que suspenda a exigibilidade do credito tributário, não impede o lançamento, que se não efetivado em tempéi-liábirsW-d-atirigido-pela-decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição. ----- IPI. DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DE CADA FATO GERADOR. O prazo decadencial do IPI, tributo submetido ao lançamento por homologação, e de cinco anos a contar de cada fato gerador, independentemente de ter havido pagamento antecipado, salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. AUTO DE INFRAÇÃO CONTESTADO MEDIANTE COMPENSAÇÃO EFETUADA COM BASE EM AÇÃO JUDICIAL. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ' ESPECIFICO. O reconhecimento do direito à compensat deve ser se guido da MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES regular apuração do quantran a repetir, s IR a qual os débitos não CONFERE COM O °R:GINJAL podem ser compensados. Na situação eirl que o direito aos ErasIlia,_ 13 , og , 02 créditos é reconhecido na via judicial./ é imprescindível a r Ql .Ou I Ntarilde Cu '' o do Oliveira .\ f \ ' . ill '''Mat. Slape 91:550 .1 ,.... n Processo n° 10580.009617/2003-11 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-12.801 Eis. 399 - - • - formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. Devem ser lançados de oficio os valores que, segundo a Fiscalização, foram compensados a maior. A multa de oficio respectiva, todavia, é exonerada em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada, mas apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N° 3. Nos termos da Súmula n° 3/2007, do Segundo Conselho de Contribuintes, é legitimo o emprego da taxa Selic como juros moratório s. , Recurso provido em parte. Vistos;relatados e discutidos-os-presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) por maioria de votos, para considerar decaídos os valores dos períodos de apuração até o terceiro decêndio de setembro de 1998. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho, que afastavam a decadência em face da inexistência de pagamento antecipado, be - como Eric Moraes de Castro e Silva, que também a afastava por contar o prazo da ae encial a partir do primeiro dia do exercício seguinte, independentemente de g. gayalento ant- ipado; e II) por unanimida e de votos, para cancelar a multa.de.oficiae negaVO / tento • ,, - te. . , /4am . ICS ON 7 í , II 9 CiStNB/U; FILHO7 Presidente ./ EMANUEL-'A ;ir-DANTAS DE ASSIS Relator ., I blir-sreulcoNFERE c-otoDoEpc.tctt,TAR 'Bu ' NTES L Brasflin._____M____ 1 _ Manicre - i• g. & OL -- Mat„ape 9165oive"a Processo n° 10580.009617/2003-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.801 Fls. 400 Participaram, ainda, do present lgamento os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Mor is Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Crasi/l.s, / OS' / og Marilde Comino do Oliveira Mal. Siape 51650 • _ 3 Mi—SEGUNDO CO n787zTri___ 0.------DE CONTRIr—UINTES • Processo n°10580.009617/2003-1 I CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.801 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 401 Brasilia,______A I • Mari2e. Cursn -.) e Oii . Mat. Siape 9165oveira Relatório O processo trata do Auto de Infração de fls. 5/21, com ciência em 03/10/2003, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), períodos de apuração compreendidos entre 1-09/1998 e 2-12/2000, no valor de R$ 8.159.912,389, incluindo juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 302/305): "Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 23/28) que a contribuinte compensou indevidamente os débitos do IP! com valores relativos ao crédito prémio ainda pendentes de apreciação judicial, conforme • demonstrativo de folha 29. O autuante informa que os embargos promovidos pela União suspenderam a execução, e inexistindo suspensão da exigibilidade do crédito tributário, lançou-se de oficio o imposto não recolhido, com os acréscimos legais devidos. Foram anexadas às folhas 170/187 cópias do Razão Auxiliar com a utilização do crédito prêmio, e no Anexo 1 deste processo, fotocópias do Livro de Apuração do IPI do período autuado. . Quanto ao processo judicial n" 1-597/87, no qual teria sido reconhecido à empresa o direito de compensar o crédito-prêmio do IPI, constam deste processo: petição inicial (fls. 45/69); sentença proferida pela Sexta Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 70/89); acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1" Região no julgamento da Apelação Cível n` 90.01.15875-7-DF (fls. 90/102); memória de cálculo do crédito que entende a contribuinte fazer jus (fls. 103/104); embargos à execução (fls. 105/115); acórdão proferido pela Segunda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da I" Região no julgamento da Apelação Cível n° 1997.01.00.049871-2/DF (fls. 116/123). A contribuinte foi cientificada do lançamento em 03/10/2003 (fl. 06) e apresenta em 31/10/2003 a impugnação de folhas 190/226, sendo essas as sua razões de defesa, em síntese: A autuação é manifestamente ilegal e deve ser anulada ab initio, pois contraria ordem expressa do Juiz Federal da 6" Vara do DF. que partiu da decisão proferida nos embargos à execução interpostos pela Fazenda Nacional, determinando que a SRF cumprisse a obrigação de fazer estabelecida na sentença exeqüenda e aceitasse a compensação dos créditos nos termos do decidido com trânsito em julgado; Os embargos à execução já foram julgados, bem como as apelações interpostas contra a referida decisão, sendo certo que e'ntual \interposição de recurso especial ou extraordinário não im f t ede a execução da sentença, conforme prevê o art. 497 do CIf.C: . \ \ 4 ..nz-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°10520.00961 7/2003-1 I j _/ CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.801 Fls. 402 Marnde Curs. Ofivefra Mat. Siape 91650 Ademais, no referido acórdão da apelação percebe-se que apenas o recurso da contribuinte foi provido, o que signa maior certeza não só quanto ao valor a ser aproveitado mas também quanto ao procedimento adotado pela empresa no que concerne à compensação; Por outro lado, a autuação vai de encontro ao que foi reconhecido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador no processo n" 10580.010483/00-77, que decidiu que os créditos obtidos na ação judicial já se encontravam incorporados definitivamente ao patrimônio da autuada em face do trânsito em julgado da referida ação, de tal forma que não há que se questionar eventuais formalidades para reconhecimento dos créditos ou a falta de definição do montante, se até mesmo na esfera administrativa já foi reconhecido; Se não há qualquer dúvida com relação à aquisição dos créditos- prêmio do IPI, não pode a fiscalização querer agora reabrir a discussão quanto a esses mesmos créditos com o argumento notoriamente contraditório de que a questão ainda estaria pendente de apreciação judicial ou que faltaria pedido administrativo de compensação; Não se pode querer reabrir na via administrativa a discussão do que o Judiciário já decidiu, e qualquer dúvida com relação ao titulo judicial que garantiu o recebimento do incentivo deve ser resolvida na 6" Vara Federal do Distrito Federal, que é o foro competente para as decisões; Ademais, no presente caso houve a denúncia espontánea feita pela propna contribuinte, ao escriturar os creditos no Livro drIPI, declarando-o no item '005' e indicando sua origem, sendo, portanto, excluída a responsabilidade por infração à legislação tributária, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN; Como o espelho do Livro do IPI é entregue diretamente à SRF através da Declaração do IPI - DIP1, a contribuinte comunicou espontaneamente o lançamento e a compensação efetuada, de modo que não pode ser autuada,. Ademais, tendo sido notificada do Auto de Infração em 03/10/2003, já decaíra o direito de a Fazenda Pública constituir o_crédito_tributário relativo aos fatos geradores anteriores a 03/10/1998, em face do transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, devendo ser extinta a autuação com base nos mis. 150, 156, V e 173 § 4" do Código Tributário Nacional - CTN; Se o ponto fidcral da autuação reside no fato de a contribuinte não ter formulado pedido administrativo de compensação, ou porque os créditos ainda estariam pendentes de apreciação judicial. não há con-elação com a fundamentação legal mencionada no Auto de Infração; O próprio dispositivo invocado pelo autuante diz exatamente o contrário do que foi por ele afirmado, pois conforme se verifica do art. 190 do Decreto n°2.637, de 1998 (R1P1/98), para a COO/p9+770 co'?' o IPI devido nas operações do mercado interno 'ião há necessidade de requerimento nesse sentido: yr, • 5 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10580.009617/2003-11 : Brasilia. »i og pg CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.801 (C Fls. 403 Marilee Cursino de Oliveira - - — -- Mal. Siape 91650 A contribuinte apenas compensou créditos oriundos de um processo judicial, através de regular procedimento de compensação previsto em lei e na decisão judicial passada em julgado, que se baseou na legislação própria de regência do estímulo; Logo, não há subsunção do fato à norma invocado pelo autuante, o que contraria o art. 10 do Decreto n" 70.235, de 1972, viola o principio da tipicidade cerrada e acarreta a nulidade do Auto de Infração; Da mesma forma, o Auto de Infração é nulo por ter o agente fiscal se baseado em legislação posterior à ocorrência dos fatos e por exigir valor que não é devido ao Tesouro, pois o direito é inquestionável e o que se discute apenas é o modo como foi utilizado; Note-se que o crédito decorre de processo judicial iniciado em 1987, relativo a incentivo com procedimento próprio previsto em lei datada de 1969, a sentença que reconheceu o direito ao crédito foi proferida em 31/08/1987, confirmada em 17112/1990, tendo transitado em julgado em 11/06/1991, e o procedimento de liquidação de sentença teve início em maio de 1995, com decisão em 1996, quando ainda não existia a legislação invocada pelo autuante; Se a autuada não pudesse compensar os créditos e não deixasse de recolher o imposto, isso não retiraria o seu direito inquestionável em receber o crédito, seja por meio de compensação, transferência ou em espécie, nos termos da decisão judicial, que remete ao Decreto n" 64.833, de 1996, restando claro que o mesmo valor que a autuada deáou-de repassar aos cofres públicos corno pagamento de-tributos-à União também deixou de ser repassado à autuada como cumprimento da decisão judicial, e nenhum prejuízo houve para o Fisco; Tratando-se de autuação por simples irregularidade formal e não por faltas relativas ao crédito, não poderia o autuante ter glosado crédito legitimo, aplicando multa de 75% como se não houvesse o recolhimento do imposto; Assim, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado apenas para evitar a decadência, até que o Judiciário defina os valores do crédito, devem ser afastadas a multa de oficio e demais cominações legais, conforme já reconhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais; Ainda que sejam, por absurdo, rejeitadas as preliminares argüidas na impugnação, no mérito a autuação é improcedente, pois a autuada está embasada em decisão judicial transitada em julgado, não havendo mácula no procedimento levado a efeito, nem nos valores que serviram de base à compensação; O próprio Juízo nzonocrático, dando executoriedade à sentença na fase de conhecimento que reconhecera o direito ao incentivo segundo a legislação de regência. determinou que a União procedesse à obrigação de fazer, que nada mais é do que a obrigação de compensar os créditos obtidos no referido processo judicial cr eventual débito existente de tributos federais, o que significa que (Áprocedimento está duplamente protegido por decisão judicial, e o .kblo de Infração, chiplanzente equivocado; \ 6 • '.1F-SEGUNDO CONSELHO Lirr"---LONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10580.009617/2003-1 1 Crasitia,________QLC/ O e CCO2/CO3Acórdão n.° 203-12.801 As. 404 Jvlariide Cego Oliveira Mat. Siape 91:350 Ao contrário do que arbitrariamente constou o Au o nfração, o IPI permite que o crédito possa ser apropriado no livro sem maiores formalidades ou autorização, bastando que o contribuinte entenda que o crédito é passível de aproveitamento, fazendo a escrituração automática na forma prevista no RIPI e no próprio CT/s/ (art. 150) aliado ri declaração nas DCTF correspondentes, sendo desnecessário formalizar "processo administrativo de pedido de compensação''; O lançamento do IPI é por homologação, ou seja, o contribuinte lança e escritura espontaneamente os créditos fiscais do IPI, que posteriormente são homologados pelo Fisco; No presente caso, não se trata de compensação comum, corriqueira, em que a contribuinte faz a compensação com base em procedimento administrativo da SRF, mas de compensação de crédito prêmio do IPI, em relação ao qual a própria Receita Federal veda qualquer procedimento administrativo, conforme art. 42 da Instrução Normativa SRF n°210, de 2002, dispondo, ainda, o art. I" da IIV SRF n" 226, de 2002, que o pleito, acaso apresentado, será liminarmente indeferido; Falta, portanto, motivação ao Auto de Infração, porque exige condição impossível, expressamente vedada na lei; Com base na declaração de que a empresa tem direito ao incentivo, e conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, cabe à empresa optar pela melhor forma de receber o incentivo, mediante uma das formas previstas em lei, inclusive proceder à compensação, o que prova-que-a decisão não tem que ser expressa sobre como se fa-fla o ressarcimento, muito embora o juiz tenha decidido que esta se faria nos termos da legislação de regência; Transcreve jurisprudência judicial e acórdãos do Conselho de Contribuintes que corroborariam seu entendimento de que o contribuinte não necessita de autorização ou requerimento administrativo para efetuar a compensação; A utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora é inconstitucional." A 42 Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de Lis. 301/316, julgou o lançamento procedente. O Recurso Voluntário de lis. 323/393, vol. II, tempestivo, refuta a decisão recorrida e repisa argumentações da impugnação, reputando legítimos os créditos e o procedimento praticado pela contribuinte. Após destacar que a sentença judicial autoriza a compensação com outros tributos e afirmar que a sentença recorrida confundiu as duas formas de aproveitamento do incentivo - ao dizer que a compensação levada a efeito pelo contribuinte seria a prevista na alínea "a" do § 3' do art. 3° do Decreto n° 64.833/69, quando se trata daquela prevista no § I" do referido art. 3°, referente à escrituração na escrita fiscal do IPI alega preliminarmente a nulidade do Acórdão recorrido, por alteração na fundamentação e no enquadramento legal do Auto de Infração da DRJ já que não constam do lançamento os arts. 7,0-A do CTN, 17 da IN SRF n°21/97; 37 da IN SRF n°210/2002; e 50 da IN SRF n" 460/2004.,` c ' - / \\2/ Processo n° 10580.009617/2003-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.801 Fls. 405 Continuando com as preliminares, alega que a decisão recomda violou a determinação do processo judicial, com afronta à coisa julgada, porque não há necessidade de processo administrativo para a compensação realizada; que o próprio Fisco, no Processo n° 10580.010483/00-77, do IRPJ, já reconheceu a legitimidade dos créditos; que houve desrespeito ao principio da irretroatividade da lei, por entender a DRJ aplicar-se à compensação a legislação dos fatos geradores do tributo compensado, enquanto se utiliza da legislação posterior mencionada; a decadência parcial do lançamento, haja vista o § 4° do CTN; a desnecessidade de pagamento antecipado, na hipótese de lançamento por homologação; e a impossibilidade de se exigir imposto por questão meramente formal, obrigação acessória que é. No mais, volta a sustentar a correção da compensação efetuada, com registros na escrita fiscal, e, segundo a recorrente, em conformidade com o § 1° do art. 3° do Decreto n° 64.833/69, observando que processo judicial de conhecimento já transitou em julgado em 11/06/1991 (neste ponto sublinha que a decisão é genérica, não definindo se o trânsito em julgado requerido é do processo cognitivo ou executivo). Afirma que o crédito é liquido e certo, por preencher dois requisitos: 1) estarem expressos no titulo judicial que reconheceu a inconstitucionalidade da supressão do crédito- prêmio do IPI; e 2) serem determináveis ou apuráveis. Também defende não estar obrigada a desistir ou renunciar à execução judicial, por não se sujeitar aos arts. 17 da IN SRF n°21/97; 37 da IN SRF n°210/2002; e 50 da IN SRF n° 460/2004, tampouco a assumir as custas e honorários advocaticios do processo, considerando certo não haver duplicidade de execução porque na via judicial o contribuinte nao está executando nenhum centavo, "mas somente quantificando para, se restar crédito depois de compensado, receber via precatório" (fl. 377). No mais, pugna pela exclusão da multa de oficio, à vista do disposto no art. 40, I, da Lei n° 11.488/2007, ou do art. 63 a Lei n° 9.430/96, bem como da taxa Selic, esta reputada inconstitucional, tanto quanto a T . É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE cc.INTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI_ BrasIllo, / oS" n ç Marlide Cu - no de Oliveira Mat, Siape 91650 , .,.;------3E,GUF0,073e.7-8:4E7c),,i:TET,:c.j)..rnistmtvl-ES . Processo n°10580.009617/2003-11 CCO2/CO3 1Acórdão n.° 203-12.801 Fls. 406 erasilia,_13 Marilde CLUSjn de ou ,,,,1 Ma t. Sicpe 9i6ãóv—ra VOtO Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. • PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO RECORRIDA Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, argüida sob o pretexto de que a autuação seria ilegal por contrariar a decisão judicial. E que não houve qualquer desobediência à ordem do Judiciário. Como bem observou a decisão recorrida, a determinação foi no sentido de que se operasse a compensação administrativa do direito creditório reconhecido judicialmente. Não houve qualquer limitação ao poder potestativo de lançar. Essa é a praxe, já que nenhum óbice pode ser levantado contra o Fisco, que se não efetuar o lançamento em tempo hábil perde o direito de fazê-lo, em face da decadência. Em face da indisponibilidade do crédito tributário, os provimentos judiciais, ainda quando suspendem a exigibilidade, não têm o condão de impedir o seu lançamento. Neste sentido o posicionamento de Alberto Xavier, que informa o seguinte:' "A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do titulo executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas .ficando paralisada a executoriedade do crédito." Quanto à jurisprudência, observem-se os julgados adiante: -TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - RECURSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO - EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS - POSSIBILIDADE - CTN, ARTS, 151, I E III, E 173 - PRECEDENTES. '11 1\ 1 Xavier, Alberto. Do lançamento: teoria 2eral do ato, do procedimento e do processo4ributário, 2' ed., Rio de Janeiro: Forense. 1997, pa y . 428. . ‘,1 fk„, 9 \\ i F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10580.009617/2003-11 Brasil:o 1 O 15 og CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.801 Fls. 407 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Sino° 91t150 - A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do titulo executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido." (ST!, REsp 75.075, Ri) TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO. LANÇAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. I. A ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu lançamento. 2. Com a liminar fica a Administração tolhida de praticar qualquer ato contra o devedor visando ao recebimento' do seu crédito, mas não de efetuar os procedimentos necessários à regular constituição dele. Precedentes. 3.Recurso não conhecido." (STJ, REsp 119.156, SP) Também rejeito a argüição de nulidade da decisão recorrida, já que esta, ao mencionar o art. 170-A do CTN, bem como os arts. 17 da IN SRF n°21/97, 37 da IN SRF n° 210/2002 e 50 da IN SRF n° 460/2004, não promoveu qualquer alteração na fundamentação e no enquadramento legal do Auto de Infração, como aduz a recorrente. A legislação foi citada pela DRJ para respaldar a sua interpretação, no sentido de que, primeiro, há vedação à compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado, e segundo, carece que o requerente comprove a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios referentes ao processo de execução. Claramente, inexistiu qualquer alteração nos fundamentos fáticos e legais da autuação, sendo que na decisão recorrida foram apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, não restando caracterizada qualquer preterição do direito de defesa a suscitar a nulidade da decisão recorrida. DECADÊNCIA— No tocante à decadência, sendo certo que o lançamento do IPI é por homologação, o prazo é de cinco anos a contar de cada fato gerador, nos termos do art. 150, § 40, do CTN, salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. O termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo 1° do art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se hontologa - se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado, filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consiste4na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se deVido. / A '•-•— 10 ...--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 OR1GINAL • Processo n° 10580.009617/2003-11CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.801 Brasília. )3 OS' 0 g Fls. 408 Matilde C irode Oliveira Ma É. 5 lapa 91650 Por oportuno, lembro o lançamento do Imposto d"Eltenda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação - hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que, em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do capta do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua-ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento 4, não para-dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Na situação em tela, como o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 03/10/2003, encontravam-se decaídos os periodos de apuração até o terceiro decêndio de setembro de 1998. Daí o cancelamento dos períodos de 1-09/1998 a 03-10/1998. COMPENSAÇÃO Quanto aos períodos não decaídos, o lançamento deve ser mantido com exclusão da multa de oficio sobre os valores declarados em DCTF, como demonstrado mais adiante. A recorrente não contesta diretamente a exigência. Requer a insubsistência do Auto de Infração em face do direito à compensação com créditos que alega possuir, relativos ao crédito-prêmio discutido judicialmente. Na situação dos autos, de direito ao crédito discutido em processo judicial, independentemente do trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104/2001, já era exigido o processo administrativo. Sem a sua formalização a administração tributária não tem como apurar o a repetir e proceder (ou não) à homologação da compensação realizada pela contribuinte. „ . az-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10580.009617/2003-11 Srasilia. 13 I Or I <2`g CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.801 1 Fls. 409 É/ft• . . Medido Cu i o de Oliveira. Mat. Siape 91650 No sentido de exigência de processo administrativo na situação do direito à repetição reconhecido judicialmente, bem como do trânsito em julgado, já dispunham os arts. 12, § 70, 14, § 6°, e 17, da Instrução Normativa SRF n" 21, de 10/03/97. Posteriormente, na IN SRF n° 210, de 30/09/2002, foi esclarecido que, na hipótese de título judicial em fase de execução, o requerente deverá comprovar a desistência da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, e que não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório (art. 37, §§ 2° e 3°). Ainda que inexistisse dúvida quanto aos créditos debatidos no Judiciário, a recorrente teria que ingressar com o processo administrativo próprio, visando a apuração dos valores. Neste ponto cabe observar que a restituição e compensação dos indébitos tributários possui rito próprio, necessário para que a Secretaria da Receita Federal possa comprovar a certeza e liquidez dos valores a repetir. Assim, os pedidos de repetição de indébito devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicílio do contribuinte. Somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior Recurso Voluntário, quando for o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-los, nos termos do 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Leis nes 10.637/2002 e 10.833/2003. Como na situação dos autos não foi formalizado o processo administrativo relativo à compensação pleiteada, o lançamento que deve ser mantido nos seus valores principais, acompanhados dos juros de mora respectivos e, na parte dos valores não declarados em DCTF, também da multa de oficio. Quanto à alegação de que o Fisco, no Processo n° 10580.010483/00-77, do IRPJ, já reconhecera a legitimidade dos créditos, é questão a ser debatida à luz da legislação daquele imposto, sem qualquer influência neste do IP I. A referendar-que-a-compensação-defendida-não-pode.ser_deferidaro-Acórdão n° 203-12.180, de 20/06/2007, relativo ao Recurso Voluntário n° 135521, interposto pela recorrente no Processo n° 10580.009615/2003-22. Naquele o lançamento é relativo a débitos da Cofins e do PIS, mas a recorrente também lança mão dos mesmos argumentos expendidos neste, com relação aos créditos com origem no crédito-prêmio debatido judicialmente. Esta Câmara, por unanimidade de votos, entendeu não haver razão à recorrente no tocante à compensação alegada, conforme o voto do ilustre relator Eric Moraes de Castro e Silva (vencido somente em relação à decadência), que com o brilhantismo de sempre asseverou: "Em outras palavras, sustenta a Recorrente que a compensação que foi desconsiderado pelo Auto de Infração originário deve aqui ser reconhecida porque realizada nos termos da legislação vigente á época da propositura da ação judicial que reconheceu os seus créktos ao incentivo fiscal denominado 'Crédito-Prémio do IPP, não/lhe sendo1 aplicada a atual legislação que rege o instituto da compensqA. p • fiyg ....„ \ ( 7U 12 .,-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR10:NAL . • Processo n° 10580.009617/2003-11 Brasilio / ng CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.801 Fls. 410 Pvlarilde Cu . o do Oliveira Mat. Sapo 91650 Aduz, ainda, que não há que se falar de ofensa ao art. 170-A do CTN em razão de já dispor do trânsito em julgado do processo de conhecimento, 'pois a sentença proferida na fase de conhecimento que definiu esta forma de ressarcimento [compensação] é definitiva, o que se aguardava, era somente o julgamento dos recursos interpostos contra a decisão proferida na fase de execução que definiu critérios de cálculo, e que não é objeto de questionamento por parte da Fiscalização' (fls. Quanto ao primeiro aspecto, que a pretensão compensatória se rege pela legislação vigente à época da propositura da Ação Judicial, que no caso dos autos foi 1987, entendo ser este o entendimento mais razoável, nos exatos termos da jurisprudência do STJ, que nesse sentido já se pacificou quando do julgamento dos Embargos de Divergência em RESP n° 603079/PE. Contudo, o mesmo acórdão do STJ (ERESP n" 603079/PE), além de esclarecer que a lei que deve reger a compensação é a então vigente à época da propositura da demanda, também reitera um princípio claro das formas de extinção das obrigações, qual seja, que para haver compensação necessário que tanto o débito quanto o crédito que se extinguiram reciprocamente sejam LÍQUIDOS E CERTOS No caso dos autos não há a certeza e liquidez dos créditos que a contribuinte tento opor à Fazenda Pública, já que como a própria Recorrente aqui expressa ainda persiste discussão judicial sobre os critérios postos para se apurar os valores dos créditos oriundos do reconhecimento judicial do 'crédio-prêmio do 'PI'. Nos termos literais da insurgência da contribuinte, ainda se aguarda o 'julgamento dos recursos interpostos contra a decisão proferida na fase de execução que definiu critérios de cálculo, e que não é objeto de questionamento por parte da Fiscalização' (fls. ...). De fato, a contribuinte teve seu direito ao 'crédito-prémio do IP1' reconhecido judicialmente - o que aqui não se contesta. Contudo, tal direito ainda carece de quantificação judicial, que vem sendo feita na fase de execução do julgado, ainda pendente de decisão judicial definitiva. Incerto e ilíquido o crédito da contribuinte, impossível a pretensão compensatória por lhe faltar tais requisitos essenciais, os quais, ressaltem-se, constituem zuna prejudicial a todas as dentais alegações postas no presente recurso voluntário." EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFICIO SOBRE VALORES INFORMADOS EM DCTF Como já antecipado no inicio do item anterior, também assiste razão à recorrente no tocante à multa de oficio sobre os valores declargdos em DCTF, que há de ser exonerada em cumprimento ao disposto no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004. .1` •• N 1t • 13 . -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° )0580.009617/2003-11 3rarttila Og CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.801 Fls. 411 Matilde Comino de Oliveira Mat. Siaae 91650 No que declarados em DCTF, os valores constantes do lançamento devem ser mantidos apenas no principal, para serem exigidos com a multa de mora e os juros respectivos, tudo a depender do cálculo final, a ser feito conforme o trânsito em julgado da ação judicial relativa ao crédito-prémio. Embora correto e necessário o lançamento de oficio, no tocante à multa que o acompanha o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, publicada em 30/12/2004, trouxe modificações que determinam a exclusão da penalidade. Segundo a nova redação, na hipótese de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, só se aplica a multa isolada de 150%, própria das hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. A Lei n° 11.051/2004 extinguiu a multa de 75% para as compensações sem dolo, mantendo somente a multa qualificada para as hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. Deixou-se de definir como infração, punível com a multa de 75%, a compensação indevida sem dolo. Assim permaneceu até 22/11/2005, data de publicação da Lei n° 11.196/2005, cujo art. 117 alterou novamente o art. 74 da Lei n° 9.430/96, restabelecendo infrações não dolosas. Observem-se as redações do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, primeiro a original (tracejada), em seguida a modificada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004: "Art. 18. O lan emento de °fiei de que trata o art. 90 da Medida Provisóricnr211.58-35,-de 21-cle agouto de 2001, limitar se a a imposiçao de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida c aplicar se á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos uns. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de — - — - — — — — -compensação-declarada-pelo sujeito passivo-nas-hipóteses.em-que ficar- caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n" 11.051, DOU DE 30/12/2004) § 1" Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6" a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2"A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e 11 ou no § 2" do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 2" A multa isolada a que se refere o caput deste artigo seri aplicada no percentual previsto no inciso II do capa! ou no § 2" do art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, é terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente ~pensado. (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004)•' c--Ni, a0u4DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10580.009617/2003-11 Brasilla 1 OS" 1 o g CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.801 Fls. 412 Marilde Curs • o de Oiiveira Mal. Siape 91850 -- Por oportuno, observo que neste processo descabe cogitar da nova alteração na redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, estabelecida pelo art. 117 da Lei n° 11.196, de 21/11/2005, e que só possui efeitos a partir de 22/11/2005 (data da publicação da Lei n° 11.196). Referido art. 117, que alterou a redação do § 40 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 para restabelecer a multa de 75% nas compensações sem dolo, constou da MP n° 252, de 15/06/2005, que, todavia, não foi convertida em lei e por isto só teve eficácia até 13/10/2005. Assim, e apesar do art. 132, II, "d", da Lei n° 11.196/2005, segundo o qual o art. 117 da mesma Lei teria efeitos a partir de 14/10/2005 (imediatamente após o fim da eficácia da MP n° 252/2005), a melhor interpretação recomenda não admitir a retroatividade das penalidades restauradas. Daí ser mais correto considerar a eficácia do art. 117 em comento a partir de 22/11/2005. Segundo essa nova redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, a multa de oficio, no percentual básico ou qualificado, também se aplica nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, ou seja, nas seguintes hipóteses em que a compensação é considerada não declarada: a) crédito de terceiros; b) crédito referente ao crédito-prêmio instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; c) crédito referente a titulo público; d) crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e e) crédito não referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Como o lançamento é anterior a 22/11/2005 e não se verifica nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade qualificada prevista no art. 18 da Lei n0 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004 - tanto assim que foi aplicada a multa básica de 75%, em vez da multa qualificada -, cabe invocar o art. 106, inciso II, do CTN, que prevê a retroatividade da lei a ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A confirmar a aplicação da retroatividade benigna, eis o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao capta do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzidas pela Lei n° 11.051, de 2004): "EMENTA: (...) No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n" 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no "capa" desse artigo." TAXA SELIC Por último, a incidência da taxa Selic como juros moratórios, tema que é pacífico e já conta inclusive com a Súmula n° 3 deste Segundo Conselho de Contribuintes, segundo a qual "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secre tícu;ia da Receita Federal cio Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de LiquidaçNde Custódia - Selic para títulos federais." ).(/ • I 5 • Processo n° 10580.009617/2003-11 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.801 Fls. 413 CONCLUSÕES Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida e, no mérito, dou provimento ao recurso para julgar decaidos os períodos de apuração de 1-03/1998, 2-03/1998 e 3-09/1998, bem como para excluir a multa de oficio sobre os valores declarados em DCTF. • Sala das Sessões, em 08 de_as de 2008. \, ,‘ 0. )• EMANUEL, • 414e, 1_,2 . •PeDE • •SE h eculg)0NFejo-RNTCE-OL.557-c -oRG.;::„.9 -I—"r3AL -25 Brastlio, tvlarilde Cu ino de 9.1Waira Mat. ape 916u0 lã Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13150.000212/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72824
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. 2.9 De 3 9 / q./ et?q12 C C Rubrica . ir 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13150.000212/92-15 Acórdão : 201-72.824 Sessão - 08 de junho 1999 Recurso : 100.271 Recorrente : SERRARIA CÁCERES S/A Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR — FRU E FRE - PAGAMENTOS DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES COMPROVADAMENTE EFETUADOS - Devidamente comprovada a inexistência de débitos referentes a exercícios anteriores relacionado ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a recorrente faz jus aos beneficios da aplicação dos precentuais de redução permitidos pelo artigo 8' do Decreto n° 84.685/80. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SERRARIA CÁCERES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessõesir m 08 de junho 1999 Luiza Helena . tante de Moraes Presidenta c+Qc). -Ana Olímpio Holitnda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Mal/Eaal 1 AM", MINISTÉRIO DA FAZENDA .1# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13150.000212/92-15 Acórdão : 201-72.824 Recurso : 100.271 Recorrente : SERRARIA CÁCERES S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Exige-se da interessada acima, o pagamento do Imposto Territorial Rural, Taxas de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscais (CNA e CONTAG no valor total de Cr$22.720.645,00, relativo ao exercício de 1992, do imóvel rural denominado Fazenda Paraguatuba, com área total de 12.318,9 ha, localizado no municipio de Cáceres (MT). A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79; Decreto n° 84.685/80; Portaria MEFP/MARA n° 1.275/91 e IN (SRF) n° 119/92. A interessada apresentou a impugnação, à fl. 01, questionando o lançamento do exercício de 1992, alegando, em síntese, que não foram considerados para fins de cálculo do ITR, os fatores de redução do FRU e FRE, os quais estão com valor "zero". Ambos os imóveis que fusionados constituíram o atual, já gozavam de 34,7% e 37,2%." A autoridade julgadora de primeira instância não acatou a impugnação, com base nos seguintes argumentos: a) que o VTN adotado para o lançamento foi aquele informado pela interessada na Declaração do ITR192, por este ser maior que aquele adotado para o Município onde se localiza o imóvel; b) que as contribuições sindicais à CNA e à CONTAG e a contribuição parafiscal foram legalmente instituídas, e a sua cobrança juntamente com o ITR também é autoizada por lei; e 2 .5.1 4. iriláHs. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri •, s, '-•••:/) +, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ',...{±g.%--;, Processo : 13150.000212/92-15 Acórdão : 201-72.824 c) que os percentuais de redução do grau de utilização e do grau de eficiência da terra foram reduzidos não foram considerados vez que, segundo o artigo 11 do Decreto n° 84.685/80, a premissa para o gozo de tal beneficio seria a ausência de débitos anteriores, e a contribuinte apresentou débito referente ao exercício de 1991, com vencimento em 25/11/91. A decisão singular foi assim ementada: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — Ex. 1992 VTN — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAL E SINDICAL REDUÇÃO/INAPLICABILIDADE A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, quando superior, obviamente, será o valor declarado. As contribuições parafiscal e sindical são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. Não se aplica a redução do imposto ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitados. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde insurge-se contra a alegativa de ser devedora de valores referentes ao ITR do Exercício de 1991, vez que o débito alegado pela autoridade recorrida, relativo à Fazenda Paraguatuba, no valor de Cr$ 612.634,66, foi quitado no vencimento (25/11/91). Aduz ainda que, conforme informações prestadas por uma funcionária do órgão da Secretaria da Receita Federal com jurisdição em Cáceres, a quitação de tal valor permanecia em aberto nos sistemas de controle Lace à não entrega do documento de quitação por parte do Banco Itan, em virtude do extravio total de uma remessa de documentos. Para afirmar o alegado, anexou cópias de comprovantes de pagamentos (fls. 22/25) do 1TR/91, referente a todos o imóveis de que afirma ser proprietário. Às fls. 28, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem aos autos para requerer que fosse procedida diligência junto à Delegacia da Receita Federal origem para confirmação ou não dos documentos apresentados pela recorrente. ...)ç 3 i167 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13150.000212/92-15 Acórdão : 201-72.824 A Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá anexou os Documentos de fls. 30/35, onde constam em aberto valores devidos pela contribuinte referentes ao ITR/91,. correspondentes aos imóveis Fazenda Paraguatuba, com vencimento em 25/11/91, no valor de Cr$612.634,66, Fazenda Teca do Jauru, com vencimento em 25/11/91, no valor de Cr$28.235,98, e Sitio Castiçal do Jauru, com vencimento em 25/11/91, no valor de Cr$10.607,74. Constando apenas como pago o valor correspondente ao ITR/91 referente à Fazenda Velho Cabaça!, efetuado em 13/07/92, no valor de Cr$701.275,80. Com base em tais informações, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões (fls. 38/39), onde requer seja improvido o recurso, mantendo-se a decisão singular. Este Colegiado, na Sessão realizada em 10/06/97, decidiu, por unanimidade de votos, transformar o julgamento do recurso em diligência para que a recorrente fosse intimada a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar na repartição fiscal de sua jurisdição, o comprovante original de pagamento do ITR/91 do imóvel Fazenda Paraguatuba, devendo a mesma repartição dar parecer conclusivo acerca da autenticidade dos pagamentos apresentados. Em cumprimento à diligência supra referida, a Inspetoria da Receita Federal em Cáceres, Estado de Mato Grosso, através do Termo de Intimação n° 111/97, intimou o interessado a, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, a apresentar o comprovante de pagamento (original) do ITR/91 do imóvel denominado Fazenda Paraguatuba. Em resposta, a interessada apresentou os Documentos de fls. 51/52, onde constam cópias dos pagamentos do ITR/91 referentes ao Sitio Castiçal do Jauru e à Fazenda Teca do Jauru, efetuados em 25 de novembro de 1991. Através da Intimação n" 012/97, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá intimou o Banco Itaú S/A a se pronunciar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a respeito dos recolhimentos efetuados em 25/11/91, pela interessada, no código 2050, nos valores de Cr$10.607,74 e Cr$28.235,98, não processados em microfichas e no Sistema de Informações da Rede Federal. O Departamento de Contratação e Normatização de Convênios e Serviços do Banco Itan S/A, em 24/09/97, apresentou resposta à intimação acima referida, informando o seguinte: 5g 4 3j9 MIINISTÉRK) DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13150.000212/92-15 Acórdão : 201-72.824 a) que os pagamentos citados foram efetuados no dia 25/11/91, na agência 0527-Caceres/MT (341/0471-0) e devidamente repassados aos cofres públicos, via SISBACEN, no montante de Cr$4.720.952.573,82; e b) que, em resposta a Intimação emitida em 03/01/95, pela Inspetoria da Receita Federal em Cáceres, na qual foram questionados a respeito de recolhimento efetuado na mesma data pela referida contribuinte, foi solicitada autorização para reconstituição do documento referente à arrecadação de referida agência bancária, não tendo havido, no entanto, pronunciamento por parte daquele órgão. Ao final, anexa cópias da Intimação n° 001/95, da Inspetoria da Receita Federal em Cáceres/MT (fls. 57) e da correspondente resposta (fls. 59), onde enumera os pagamentos de tributos federais efetuados na agência bancária o" 0527, no total de 17 (dezessete) DARF's, incluindo-se entre eles 03 (três) pagamentos efetuados com o CGC/NIF n° 03.187.176/0001-92, correspondente à empresa ora recorrente, respectivamente nos valores de Cr$10.607,74, Cr$28.235,98 e Cr$612.634,66, e afirma não ter logrado êxito em localizar o BDA do dia 25/11/91 protocolizado pelo SERPRO. Às fls. 62, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá emitiu autorização ao Banco Baú S/A para que fossem reconstituidos todos os pagamentos de tributos federais efetuados em 25/11/91, devendo os DARF's da empresa SERRARIA CÁCERES, CGC/MF n° 03.187.176/0001-92, nos valores de Cr$10.607,74 e Cr$28.235,98, serem reconstituidos no código 2050. Conforme extratos do sistema de controle de pagamentos (fls. 64/66), foram reconstituídos os pagamentos efetuados pela recorrente em 25/11/91, nos valores de Cr$28.235,98, Cr$10.607,74 e Cr$612.630,00, sob o código 2050. Também foi confirmado o pagamento no valor de Cr$701.27,80, efetuado em 13/07/92, também no código 2050, através da papeleta de comprovação de pagamentos (fls. 67). O Setor de Processos Fiscais da Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT, através do Despacho de fls. 73, dá por cumprida a diligência solicitada no voto de fls. 44, com a confirmação do pagamento do ITR/91 do imóvel Fazenda Paraguatuba, apresentado pelo contribuinte às fls. 22. É o relatório. 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .C;115; Processo : 13150.000212/92-15 Acórdão : 201-72.824 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio ora analisado deve-se à não consideração, pela Administração Tributária, do Fator de Redução pela Utilização — FRU, e do Fator de Redução pela Eficiência - FRE, quando do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do Exercício de 1991, sob a alegativa de haver em nome da contribuinte valores não pagos, referentes a exercícios anteriores, corespondentes a tal tributo. Os benefícios reclamados pela contribuinte estão inscritos no artigo 8°, do Decreto n° 84.685/80, que regulamenta a Lei n° 6.746/79, de 10 de dezembro de 1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, a seguir transcrito: "Art. 8°. O imposto, calculado na forma do art. 1 0, poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento), a título de estímulo fiscal, observado quanto segue: a) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento) do imposto, pelo grau de utilização da terra, medido pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel rural, quociente esse que, multiplicado por 0,45 (quarenta e cinco centésimos), definirá o Fator de Redução pela Utilização (FRU); b) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento) do imposto, pelo grau de eficiência na exploração, medido pela relação entre o rendimento ou número de cabeças de animais por hectare, obtido para cada produto explorado, e os correspondentes índices de rendimentos fixados pelo INCRA, através de Instrução Especial, quociente esse que, multiplicado pelo FRU, referido na alínea a deste artigo, determinará o Fator de Redução pela Eficiência (FRE)." Ocorre que, no artigo II do referido Decreto, está inscrita a exigência de que a contribuinte, à data do lançamento, esteja adimplente com suas obrigações tributárias referentes ao TER de exercícos anteriores para que possa usufruir do beneficio determinado pelo referido artigo 8°, ressalvadas apenas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. 6 -L1 MIINGTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13150.000212/92-15 Acórdão : 201-72.824 In com', tem-se que restou comprovado que a não consideração dos valores pagos pela contribuinte referentes ao 1TR de exercicios anteriores deveu-se à não inclusão nos registros da Secretaria da Receita Federal dos pagamentos efetuados pelo mesmo em 25/11/91, fato para o qual o interessado não influiu, não se podendo, por isto, imputar-lhe qualquer dano. Com efeito, frente à manifestação da Secretaria da Receita Federal, através da Delegacia da Receita Federal de Cuiabá (fls. 73), de se terem confirmados os pagamentos alegados pela recorrente, portanto, dando por cumpridas as suas obrigações tributárias referentes ao ITR/91 antes da data do lançamento ora guerreado, temos que a mesma se enquadra nas exigências determinadas no artigo 11 do n° 84.685/80 para que sejam beneficiada com a aplicação dos precentuais de redução permitidas pelo artigo 8° do mesmo Decreto. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 08 de junho 1999 cnuk lb ogn...-n.da›-- -AirA- .Á-EgaIMPIO HOLANDA 7

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Numero do processo: 13654.000057/96-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72872
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10814.002129/92-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-32485
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Sessdo de 02 dezembro dolgg 2 ACORDAO N? 302-32.485 Recurso n 2 .: 114.989 Recorrente: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA-CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA Reco•rid AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. ,1 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas juri' dicas de direito público interno e 'as entidades T vinculadas estão reguladas pela Lei rl ç' 8.032/90 que não ampara a situação constante deste proces - so. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes,pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clovis Moreira, Luis Carlos Vi ana de Vasconcelos, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cu _._ co Antunes que davam provimento, na forma do relatório e voto que pa- sam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, er 02 de dezembro de 1992. lau SÉRGIO DE CASTRO -,VES - Presidente gi‘eLde'oeeif, ELIZABETH EMÍLI MORAES CHIEREGATTO - Rel. CI'le~^0 r451g. AFFON O NEVES BAPTISTA NETO - Procurador da Faz.Nac. VISTO EM . . SESSÃO DE: "-1 O 'FFV 1993 Participaram, ainda, -do presente julgamento os seguintes Conselheiros: \,.. V.V. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CãMARA ...-.,, RECURSO N. 114.989 -- ÂCÓRDn0 N. 302-32.485 RECORRENTE:: FUNDAÇO PÂDRE ANCHIETA -CENTRO PAULISTA DE RáDIO E TV EDU CATIVA RECORRIDÂ g TRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SAU PAULO RELATORA N ELIZABETH EMILIO MORAES (:IIIERG LATÓR A fundação acima qualificada submeteu a despacho de importa- ção os mercadorios descritas na Decioraçab de Importação n. 006424-6, de 07/02/92, solicitando o reconhecimento de imunidade tributária em relação ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Indus- trializados, com fundomento no artigo l. VI, letra "a" e pará- grafo 2o.. da Constituição Federal e Lei n. 9849/67, que a instituiu ,como fundação. 1 Entendendo que a importaçãO em foco não se enquadra na cito - da disposição constitucional, a fiscalizaçãO oduaneira lavrou o Auto de Infração às folhos 01 a 03, exigindo o recolhimento do Imposto de Importação e . do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor ori- ginário de Cr$ 3.062.052,84 e Cr$ 1.531.046,42 respectivamente, sem aplicação de qualquer penalidade, fundamentando a autuação no artigo , 135 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. . ,Regularmente intimada, com guardo de prazo, a empreso outua- 1 da opresentou a impugnoção, alegando, em síntese, queg 1) a interessada é fundaçab instituída e mantida pelo poder público, no caso o Estado de São Paulog 2) o Auto de Infração é insubsistente por falto de fundomen - toção, pois a importadora preenche rigorosamente a hipótese do artigo 150, VI, "a" e parágrafo 2o. do Lei Máximau 3) o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Indus- trializados são impostos sobre o potrimÔniou 4) • finalidade da Fundação é a de promover atividades edu- cativos e culturais através da rádio e da televisãog 5) é no eXercício rotineiro de suas atividades de manuten- ção, substituição e modernização dos equipamentos com os quois promove emissCies de rádió e televisão que a autuada vem importando bens do ex- terior, destinados o essa específico finalidade, o que lhe assegura a imunidade constitucional . fixada na Lei Maioru 6) a vedação constitucional de instituir impostos sobre o potrimÓnio, a renda ou serviços de que trata o artigo 1501' inciso VI, alíneo "a", parágrafo 2o. da CF é estendido ás autorquias e fundoçes instituídos e montidas pelo Poder Púlnlic.-.0, desde que aquele potrimt., - rendo ou serviço eStejom vinculados ás suas finalidades essen- ciais. Para fortalecer suas colocaçbes„ a impugnante se socorre de doutrina e de jurisprudOncia do Supremo Tribunal Federal. Ao apreciar a impugnação, o autor do feito manteve a exigOn - cio formulada no Auto de Infração, argumentando que, no caso, não se trata de nenhum dos impostos vedados pela Constituição Federal e que o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não são Impostos sobre o PatrimÔnio, a Renda ou Serviços e ainda que os Rec. 114.989 Ac. 302-32.485 a ,mesmos decorrem da ocorrOncia de Fato Gerador bem definido, que é a , entrada da mercadoria estrangeira em território nacional. A autoridade de primeira ins .tAncia julgou a ação fiscal pro- cedente, fundamentando-se nas seguintes razffesN o artigo :1.50, VI, letra "c" e parâgrafo 2o. da CF limita . apenas a instituição de impostos sobre o patrimffnio, a renda . ou oS' serviços das fundarOes instituídas e mantidas pelo Poder Pt:Lblico, vin- culados a suas finalidades essenciais e às delas decorrentes, não al- cançando os Impostos sobre o Comércio Exterior e sobre a Produçao e Circulação de Mercadorias, conforme definidos no Código Tributârio Na- ci~g- -- a vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimijnio, renda ou serviços diz respeito a tribute que tem como fato gerador o patrimÕnio, a renda ou os serviçosg o fato gerador do I.I. é, inquestionavelmente, distinto daqueles anteriormente citados, ou seja, é a entrada da mercadoria os»» trangeira no território nacionalg é inverídica a afirmaçab da interessada de que falta fun- damentação ao Auto de Infração visto que o mesmo foi lavrado no enten- dimento do não enquadramento no dispositivo constitucional, sendo ci- tado inclusive o Parecer CST n. 29, de 21/12/S4. Tempestivamente, a autuada ora recorrente ri. ri recurso . voluntàrio a este Conselho de Contribuintes, insistindo i raz'des da fase impugnatória e, apoiando-se em jurisprudOncia do STF, reafir- mando seu entendimento de que, no conceito de patrimeinio, se incluem o ,Imposto de Importação e o Imposto Sobre Produtos Industrializados. iE o relatório. , • , 04. Recurso: 114.989 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.485 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro Itamar Viei- ra da Costa no acórdão n 2 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cons tituição Federal, assim como seu 2, para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I- omissis VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. .§ 2 g - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi co, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas de correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, s6 os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a res pectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distri to Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações ins f"/T, U3. • Recurso: 114.989 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão:302-32.485 tituídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o COdigo Tributário Nacional, o Imposto sobre a Im portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indus trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tam pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pro teço da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercado rias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústriana cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercado ria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seme lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqüali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,têm o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não so bre o patrimônio de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinãria. O Decreto-lei n 9 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em re gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pá blico interno III-às instituições científicas, educacionais e de assistência social. Ub. • Recurso: 114.989 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.485 Como se ve, o Decreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento le gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recor ro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Tra ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: " Art. 1 g - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre aImportação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedân cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. Parágrafo (mico - O disposto neste artigo aplica-se às im portações realizadas por entidades da Administração Pábli ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 Q - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor tação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar guias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educa ção ou de assistância social; c) ..." ALids, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bas tante clara e correta. Por isto considero importante transcreve-1a: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previs ta no art. 1 2 do Decreto Lei n 2 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daque la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas pa ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter re dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei ,e• 07. Recurso: 114.989 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.485 Em 12/04/90, com o advento da Lei n g 8.032, todas as isençOes e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente 'aquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interes sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", .§ 2 2 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não pode rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz , jus 'a imunida de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e . "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) co mo bem define o COdigo Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de insti tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubs tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indi teicAr-e-,C 08. Recurso: 114.989 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.485 cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento 'a obrigação tributária 6 o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impos to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da pres tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor tação não tem como fato gerador da obrigação tributária,ne nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador des se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terri tOrio nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, ver bis: "art. 19 - O imposto de competência da União, so bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada des tes no território nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quan do trata dos impostos de competência da União, ao se refe rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de pro dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obriga ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser viços, mas sim o fato da "importação de produtos estran geiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributá ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencio nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o pa trimônio no sentido de onera-lo. Vi-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-sees tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servi 09. Recurso: 114.989 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.485 O Código Tributário Nacional (Lei n Q 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competincias e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 Q tem-se que "A natureza jurídica específica' do tributo 6 determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capitulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Impostos s/ o Cúercio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "im postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ald os impostos em questão, ou . seja o II e o IPI, mas sim impos to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pro priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capitulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capd tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interes sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos In dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pa trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente co mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, on de o primeiro é tratado no capdtulo II e o segundo no capí tulo IV, não figurando no capítulo III referente a impos tos s/ o Patrimônio e a Renda". 10. Recurso: 114.989 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão:302-32.485 Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo cons ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das SessEles, em 02 de dezembro de 1992. E LIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO Relatora II RECURSO N. 114.989 ACoRDMO N. 302-32.485 DEOLARACM0 D E VOTO O deslinde da questão ora submetida â apreciação deste Cole- giada consiste em saber se o patrimênio objeto da imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado âs diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o Titulo III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capitulo 111 que se refere aos impostos sobre o patrimênio e a renda. Se vinculação houver, a vedação Constitucional inibidora da cobrança de impostos restringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade de imóveis urbanos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao revés, se não houver vinculação, a palavra património deverá ser en- tendida no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedação todos os impostos que gravem diretamente o patrimênio, inclu- sive o de importação e o IPI vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa DmItr( y,Jérsia já existia em relação às instituiçbes de educação ou de assistência so- cial.•Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirito pelas entidades fundacionais instituídas e mantidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" è doutrinariamente denominada reciproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimÓnio, a renda ou os serviços ou de outro ente público, no pre ,m::.uposto de que, cada um, atuando em diferentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser cuidar dos interesses da coletividade. Apesar de terem personalidade jurídica distinta, eles, em conjunto, compeem a administração pública do país, responsável pela gerência do patrimÔnio público nacionalmente conside- rado. Na verdade, trata-se de um conjunto de entes públicos que atua. . em diferentes níveis de governo de acordo com as competências consti- tucionalmente definidas. Tributar uma das partes do conjunto signifi- . caria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação recí- proca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do •termo patrimÔnio, porquanto todos esses entes têm fwição tipicamente públi- cas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do campo de incidência tributária o patrimÔnio, a renda e os serviços daquelas pessoas jurídicas de direito pâblico, sucessivas leis, como o D.L. n. 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a Lei n. 8032/90, art. 2o., I, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. n. 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Argumenta-se que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimênio, a renda e aos servi- ços enquanto que o imposto de importação incide sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros, segundo o Código Tribu- . 12 Rec. 114.989 ..Ac. 302-32.485 tário Nacional. 1-lar...) me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual cons- tituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "PatrimÔ - nio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distin- gue, n(o pode a lei ou o intérprete desta distinguir. PatrimOnio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de • Tecnologia Jurídica)" é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua funçao e pro- duzir utilidades OhlirAs que satisfaçam âs necessidades coletivas". Em se tratando, pois, do poder público, cuja funçãO f..x.ssen- cial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mes- ma coletividade, é inconcebível que o seu patrimeánio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. Indubitavelmente, o imposto de importaçãO incide diretamente sobre o patrimÔnio do importador no momento em que esse património, caracterizado por bens adquiridos no exterior, é necessariamente sub- metido a despacho aduaneiro. Isto nao significa dizer que o imposto de importação deveria estar enquadrado, de acordo com a sistemática do Código Tributário Nacional, no grupo dos impostos sobre o patrimÔnio e a renda e nao sobre o comércio exterior. Essa conclusão seria falacio- sa. A ConstitúiçãO Federal, ao vedar aos entes tributantes (Uniao, Estados, Distrito Federal e Municípios) a cobrança de impostos sobre o patrimÔnio, uns dos outros, nao está, apenas, desonerando aquelas entidades dos impostos que por mera questao de sistematizaçãO estao agrupados no Capítulo do CTM relativo aos Impostos sobre c: em funçãO da identidade de natureza de sua base econômica. Embora o imposto de importação tenha por fato gerador a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional a sua incidOncia efetiva opera-se sobre o bem que, adquirido no exterior, passou a integrar 12 patrimelnio do importador. E preciso distinguir neste caso, o fato eco- nÔmica (entrada no territória nacional de mercadoria estrangeira) de- finido como hipótese de incidOncia, daquela situação jurídica pré- existente, inibidora do nascimento de qualquer obrigação tributária, quando o importador-adquirente é uma das entidades tributantes. Desde sua aquisição, o bem importado passa a integrar o patrimÓnio do ente tributante e, nessa condição, torna-se imune a toda e qualquer . tribu- tação que, em tese, sobre esse bem possa recair. Por essa razão que se trata de imunidade tributária e não de isenção como sucessivas leis, no meu entender equivocadamente, tOm denominado essa hipótese de nao- incidÊncia. Ao se tributar a entrada da mercadoria estrangeira importada pelas entidades públicas imunes, concretamente se estará tributando o seu patrimÔnio, o que é constitucionalmente vedado e economicamente inconsequente. A forma como os impostos estão agrupados no Código Tributá- rio Nacional, em função de sua base económica, se exaure na sua fina- lidade sistematizadora. Por mera coincidôncia, a Constituição, quando trata da imunidade recíproca, refere-se a PatrimÔnio, Renda e Servi- ços, semelhantemente, em parte, â intitulação do Capítulo ITT do Títu- lo IM IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA, do Código Tributário Nacional. Nao se pode concluir que, se o imposto de importação nao es tá incluída neste grupo, ele não incide sobre o patrimÔnio e, com me- nos razao ainda, que o património a que ser refere a ConstituiçãO é somente o património que serviu de critério para agrupar os impostos . 13 Rec. 114.989 Ac. 302-32.485 .., no CTN de acordo com a identidade de sua base económica. E evidente que não se pode pretender que o conceito econÓmi- co de patrimÓnio da disposição constitucional fique subordinado à li- mitaçes formais da estrutura do Código Tibutário Nacional. Isto seria uma inversão inadmissível, porquanto a norma con~mcionaj é determi- nante enquanto a do Código Tributário é determinada. Poder-se-ia argumentar, que a norma ce...mstitucional, por usar terminologia assemelhada e por ser posterior ao Código Trib~io, re- fletiria o espírito e as limitaçCes deste. Essa linha de interpretação soa como verdadeira mas é absolutamente ille011SiSt"U:*. A imunidade re- cíproca, anteriormente tratada como isençãO, é um instituto centenário e a sua razão de ser continua inalterada •J impedir que os entes que compan o poder público, em seus diversos níveis, cobrem impostos uns dos outros. já a Constituição de 1091, significativamente anterior ao CTN de 1966, dispunha, verbis:: Il "Ar t. 10. E proibido aos Estados tributar bens e rendas fe- derais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente". Como se ve, a norma proibitiva de tributação do patrimÓnio (bens), renda e serviços dos entes pM:dicos não foi inspirada no CTN, nem reflete as :i. :i deste. Hão há, assim, justificativa de natureza ló g ica, econÓmica, jurídica ou mesmo histórica que sancione esta vinculação do conceito de patrimÔnio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam o entendi- mento de que os bens sujeitos, em tese, aos impostos de importaçãO e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao pri- meiro, não estão excluídos do conceito de patrimÓnio para efeito da imunidade tributária. E importante ressaltar que as tundaçaes aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37), a integrar a administração pública. Aliás, a Lei n. 7596, de 10/04/07 alterou o D. L. n. 200/67 para incluí-las na categoria das entidades integrantes da administração pública indireta. Cabe observar, ainda, que, em se tratando de funda0es pú- blicas, a imunidade tributária é c~liukulada. E não se trata de con- dição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos políticos, entidade% sindicais dos trabalhadores e instituiçUes de educação e de assistOncia %ucial mas sim de condiçãb fixada pela pró- pria Cmist.ituiç.ão, segundo a qual é necessário que o património, a renda ou os serviços das funda0es estejam vinculados a suas finalida- des essenciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 parágrafo 2o.). E a própria constitui0b ainda estipula que não há imunidade do "patrimÓnio", da renda e dos serviços relacionados com a exploração de atividades econÓmicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendi- mentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preçbs ou tarifas pelo usuário... Verifica-se, assim, que a imunidade só protege o patrimÔnio da entidade fundacional pública quando esta assume plenamente a natu- reza de entidade pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encargos tributários incidentes sobre o património, a renda e os serviços. Assim, na hipótese de ser pleiteado o reconhecimento do di- reito â imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche o% re- .. , 14 Rec. 114.989 Ac. 302-32.485 quisitos estipulados pela Constitui0o. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder PCk- blico, no caso, o Estado de S'So Paulo. Os produtos importados desti- nam-se a ser empregados em atividades vinculadas às finalidades essen- ciais da i1iportadora2 difuso de atividades educativas e culturais através da râdio e da televi~. Esses serviços, eMbora conwrrer~ mente possam ser explorados por empreendimentos privados, sWo pre:,ta- das, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro, como verda- deiro serviço pl'khlico. Nessas condições, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso. .... Sala das Sesseos, em 02 de dezembro de 1992. / WINJ igi WEADEMIR CLOVIS MOREIRÀ - Conselheiro

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Numero do processo: 10980.005173/2004-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2000 a 31/12/2003 LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO. Em vista da inconstitucionalidade proclamada pelo STF acerca do alargamento da base de cálculo da Cofins, trazido pela redação do art. 32 da Lei nº 9.718/98, o qual equiparava faturamento à totalidade de receitas, inadmissível a manutenção dos autos de infração que foram lavrados quando a norma era considerada válida. Em primeiro lugar, porque lei nula não produz efeitos e não constituiu suporte válido para auto de infração. Em segundo lugar, por economia processual e para evitar a posterior sucumbência da Fazenda Nacional no âmbito judicial. DÉBITO CONFESSADO. CRÉDITO VEICULADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O débito compensado por meio de Declaração de Compensação - DComp é indiscutível, por ter sido reconhecido pelo contribuinte e autuado pela Fiscalização. Desta forma, a menos que se comprove documentalmente a ocorrência do pagamento ou a existência de erro material, não há discussão sobre o débito. Ademais, na hipótese de o crédito estar sendo discutido em outro processo administrativo, também não há meios de se discutir o procedimento de compensação em si e, conseqüentemente, qualquer alteração em relação ao quantum devido. Logo, a exigência deve ser mantida, ainda que com a suspensão de sua exigibilidade até a decisão final do processo administrativo que analisa o crédito que está sendo compensado. MULTA DE 75%. COMPENSAÇÃO REALIZADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO. O que importa para a aplicação da multa punitiva de 75% não é a realização de pagamento, seja na forma de recolhimento ou compensação, mas o momento desta quitação. O fato é que tal providência se deu após o inicio da fiscalização, ou seja, fora da espontaneidade que garantia a não incidência de multa punitiva. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS. O art. 13 da Lei n2 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa Selic acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1-2). No caso, a Lei n2 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.377
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o fim de excluir da base de cálculo os valores relativos ao alargamento trazido pela Lei nº 9.718/98.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2000 a 31/12/2003 LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO. Em vista da inconstitucionalidade proclamada pelo STF acerca do alargamento da base de cálculo da Cofins, trazido pela redação do art. 32 da Lei nº 9.718/98, o qual equiparava faturamento à totalidade de receitas, inadmissível a manutenção dos autos de infração que foram lavrados quando a norma era considerada válida. Em primeiro lugar, porque lei nula não produz efeitos e não constituiu suporte válido para auto de infração. Em segundo lugar, por economia processual e para evitar a posterior sucumbência da Fazenda Nacional no âmbito judicial. DÉBITO CONFESSADO. CRÉDITO VEICULADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O débito compensado por meio de Declaração de Compensação - DComp é indiscutível, por ter sido reconhecido pelo contribuinte e autuado pela Fiscalização. Desta forma, a menos que se comprove documentalmente a ocorrência do pagamento ou a existência de erro material, não há discussão sobre o débito. Ademais, na hipótese de o crédito estar sendo discutido em outro processo administrativo, também não há meios de se discutir o procedimento de compensação em si e, conseqüentemente, qualquer alteração em relação ao quantum devido. Logo, a exigência deve ser mantida, ainda que com a suspensão de sua exigibilidade até a decisão final do processo administrativo que analisa o crédito que está sendo compensado. MULTA DE 75%. COMPENSAÇÃO REALIZADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO. O que importa para a aplicação da multa punitiva de 75% não é a realização de pagamento, seja na forma de recolhimento ou compensação, mas o momento desta quitação. O fato é que tal providência se deu após o inicio da fiscalização, ou seja, fora da espontaneidade que garantia a não incidência de multa punitiva. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS. O art. 13 da Lei n2 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa Selic acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1-2). No caso, a Lei n2 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso voluntário provido em parte.

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DE CELULOSE E PAPEL DO PARANÁ Recorrida DER em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2000 a 31/12/2003 LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO. Em vista da inconstitucionalidade proclamada pelo STF acerca do alargamento da base de cálculo da Cofins, trazido pela redação do art. 32 da Lei n2 9.718/98, o qual equiparava faturamento à totalidade de receitas, inadmissível a manutenção dos autos de infração que foram lavrados quando a norma era considerada válida. Em primeiro lugar, porque lei nula não produz efeitos e - não constituiu suporte válido para auto de infração. Em segundo lugar, por economia processual e para evitar a posterior sucumbência da Fazenda Nacional no âmbito judicial. DÉBITO CONFESSADO. CRÉDITO VEICULADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O débito compensado por meio de Declaração de Compensação - DComp é indiscutível, por ter sido reconhecido pelo contribuinte e autuado pela Fiscalização. Desta forma, a menos que se comprove documentalmente a ocorrência do pagamento ou a existência de erro material, não há discussão sobre o débito. Ademais, na hipótese de o crédito estar sendo discutido em outro processo administrativo, também não há meios de se discutir o procedimento de compensação em si e, conseqüentemente, qualquer alteração em relação ao quantum devido. Logo, a exigência deve ser mantida, ainda que com a suspensão de sua exigibilidade até a decisão final do processo administrativo que analisa o crédito que está sendo compensado. t\k, • ME - CEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e". CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10980.005173/2004-13 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.377 bía3iita. (2 _110 V Fls. 533 Vaca"( MULTA DE 75%. COMPENSAÇÃO REALIZADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO. O que importa para a aplicação da multa punitiva de 75% não é a realização de paganiento, seja na forma de recolhimento ou compensação, mas o momento desta quitação. O fato é que tal providência se deu após o inicio da fiscalização, ou seja, fora da espontaneidade que garantia a não incidência de multa punitiva. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS. O art. 13 da Lei n2 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa Selic acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1-2). No caso, a Lei n2 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso voluntário provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os MeMbros . • da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o fim de excluir da base de cálculo os valores relativos ao alargamento trazido pela Lei n2 9.718/98. . . te/ aÁfarptiscu Is/LAMA :" Presidente lika nItv , Cai • FABIOLA°C.P4 NO ICERAMIDAS Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 4 • 2 - Et ! NDC) CONSELHO DE com-rRisuirm.:31 Processo n° 10980.005173/2004-13 Ciii:PcRE C 3s .1 O O/-lie:NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.377 Ufanara, 30 1 10 1 09 Fls. 534 LiCaCCO-Of Relatório • Trata-se de auto de infração (fls. 52/56) lavrado para fim de constituir suposto débito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente às competências de março de 1999, maio de 1999 a maio e setembro de 2000, e de janeiro de 2001 a dezembro de 2003. A ciência da lavratura do auto se deu em 20 de julho de 2004. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 67 a 69), foram encontradas divergências entre os valores de Cofins levantados com base na escrituração e os valores declarados ou pagos pela recorrente. Intimada, a recorrente apresentou os seguintes esclarecimentos: a) relativamente ao período de março de 1999 a janeiro de 2000, os débitos apurados foram incluídos no Refis; h) em relação ao período de fevereiro de 2000 a dezembro de 2003, colheu-se que os valores incidentes sobre o faturamento foram declarados em DCTF intempestivamente, após o início da ação Fiscal, ao passo que a parcela das contribuições relativa às receitas financeiras e às variações monetárias ativas não foi incluída na base de cálculo com arrimo no entendimento de que a inclusão de tais receitas não tem amparo constitucional; e c) ademais disso, informou a recorrente que parte das divergências encontradas ocorreu devido ao fato de a empresa ter incluído receitas antecipadas no cálculo das contribuições apuradas para fins de provisão e . informação na DCTF, ao passo que, no preenchimento das planilhas apresentadas durante a ação Fiscal, tais valores só foram calculados como devidos no momento em que a receita foi reconhecida contabilmente. Diante desse qUadro, a Fiscalização arrematou o procedimento apresentando as seguintes conclusões: a) a situação Fiscal apurada foi retificada, relativamente aos períodos de competência compreendidos entre março de 1999 e janeiro de 2000, sendo expurgados do cálculo da contribuição exigível ex-officio os débitos confessados pela recorrente através da declaração apresentada no âmbito do Refis; b) quanto ao reconhecimento de receitas, o Fisco adotou o critério de reconhecê- las com base no fato gerador previsto na Lei n 2 9.7 1 8, de 1998, qual seja, o faturamento, de acordo com a escrituração da empresa; c) em todos os períodos fiscalizados não houve qualquer recolhimento das contribuições e a partir de outubro de 2001, além de não efetuar os recolhimentos, a recorrente também deixou de informar os débitos de Cofins na DCTF; e d) após o início da ação Fiscal, a recorrente apresentou DCTF e Declaração de Compensação (PER/DComp), colimando a compensação, dentre outros, dos débitos apurados de Cofins com crédito de IPI apurado no terceiro . decêndio de dezembro de 2003. - Em razão dos fatos narrados, foi lavrado o auto de infração. • # (WiL, — MI: • SEGUNDO C rl.NS EL:10 DE Cr»: FRIBUIN1t3 CO,FERE CDU O Otil311 n10_ Processo n° 10980.005173/2004-13 C.asilia, 3Q 110 / 0 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-81.377 Fls. 535 5{Q€C10() Irresignada, a recorrente apresentou suas razões de impugnação (fls. 79 a 136), juntamente com os documentos colacionados às fls. 138 a 249 e 253 a 389, onde, em síntese, argumenta: (i) pelo decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, estando decaídos os créditos referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 20 de julho de 1999, nos termos do § 49 do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN; (ii) pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, trazido pela Lei n2 9.718/98, citando decisões judiciais neste sentido; (iii) relativamente à tributação do resultado apurado na conta de variação cambial ativa, alega ter o Fisco adotado equivocadamente o regime de competência para tributar somente a variação monetária ativa, ao passo que a legislação adota regime diverso a este para a tributação das referidas variações, até porque a efetiva receita somente é apurada quando da liquidação da operação financeira; (iv) quanto ao procedimento compensatório desconsiderado pela Fiscalização, informa a recorrente que formalizou o pedido administrativo de ressarcimento de IPI em 11/03/2004, bem como apresentou as Declarações de Compensação em 12/03/2004, ou seja, antes da lavratura do auto de infração. Informa, também, que o pedido e as declarações ainda não haviam sido apreciados pela autoridade administrativa competente, em que pese a autoridade autuante ter decidido não homologar as compensações colimadas, ato este, entretanto, não compreendido no âmbito de suas competências, a teor do disposto nos arts. 3 1, § 59, e 32, da IN SRF n2 210, de 2002, com redação dada pela IN SRF n 2 323, de 2003; (v) ainda em relação à não homologação das compensações, argumenta a recorrente que, por tratar-se de ato administrativo, deve ter validade e respeitar a forma prescrita em lei, o que não ocorreu na hipótese, posto que não foi respeitado o devido processamento, com a garantia da manifestação de inconformidade do interessado em razão da não homologação das Declarações de Compensação, nos termos do art. 17 da Lei n2 10.8 33, de 2003; (vi) igualmente, contesta a desconsideração das compensações realizadas com arrimo no entendimento do Fisco de que não foram apresentadas espontaneamente as DCTF relacionadas aos débitos que constituem o objeto da compensação, argüindo que a entrega das DCTF após o início da ação fiscal poderia ensejar, no máximo, a aplicação da multa por atraso na entrega dos referidos documentos, porém, jamais a desconsideração das compensações efetuadas; (vii) esclarece que os débitos objeto das DComps expressam o valor principal da Cofins, acrescida de multa de 20% e juros calculados à taxa Selic, em consonância com a IN SRF n9 298, de 2003, o que denota não ter sido considerado pelo declarante o beneficio decorrente do art. 138 do CTN, pois não foi considerada a espontaneidade, aplicando-se a multa (de 20%) em decorrência do não pagamento do tributo; (vii) com fulcro neste mesmo raciocínio, contesta a aplicação da multa lançada de ofício e proporcional a 75% da Cofins exigida, aduzindo que, na hipótese de não se entender referida penalidade como confiscatória, requer, alternativamente, que seja determinado o abatimento do valor já pago a mesmo titulo, quando da ocorrência da compensação (no á at V 4 4 - — . - CEr '::DO C %' :11 .1 4.2 DE COURIBUINTE3 • CO.14P-S,: 3:,1 O OR;:mAL Processo n°10980005173/2004- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.377 ta,Iia, 3,0; -42 7 I Eis. 536yjacyfr percentual de 20%), o que resultaria na sua redução até o patamar de 55% da contribuição exigida; (viii) em longo arrazoado, sustenta a legitimidade do direito creditório relativo ao IPI, alegando razões de fato e de direito pelas quais entende possuir créditos decorrentes da entrada de produtos não tributados apurados no período entre janeiro de 1994 e dezembro de 1997, além de créditos referentes a energia elétrica, apurados no período de fevereiro de 1994 a abril de 1997; (ix) na seqüência de sua petição impugnatória, alega ser confiscatória a multa lançada de oficio a 75% do valor da Cotins, transcrevendo excertos de decisões judiciais coligidas no STJ e no STF, cujo teor combina para extrair o entendimento de que, no caso dos autos, se a multa deve ser efetivamente aplicada, referida penalidade não pode ultrapassar a 20% do valor do tributo exigido; e (x) contesta ainda a aplicação da taxa Selic, por manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade. Posteriormente à juntada da petição impugnatória, foi anexada ao presente processo (fls. 408 a 410, vol. II) cópia do Despacho Decisório que, exarado no PAF n2 10980.009365/0001-10, indeferiu o direito creditório pleiteado pela recorrente relativamente ao IPI e não homologou as compensações relacionadas ao crédito vindicado que haviam sido declaradas pela interessada com vistas à extinção de débitos apurados a titulo de PIS, Cofins, IPI, IRPJ e IRPF. Por último, antes de os autos serem distribuídos para julgamento, juntou-se ao processo o despacho de fls. 412 e 413, vol. II, veiculando o entendimento segundo o qual, relativamente aos períodos de competência objeto da compensação não homologada, "o valor originário dos débitos compensados e dos respectivos juros moratórios " deveriam ser objeto de cobrança no processo que trata da compensação, pelo que deveriam ser "excluídos do auto de infração o valor originário de R$ 3.097.859,19 e os juros morató rios correspondentes", mantendo-se neste processo "a cobrança do valor originário R$ 864.107,73, dos juros moratórios sobre esse valor, e do total da multa de oficio." Após a análise das considerações da recorrente, bem como dos despachos administrativos, os autos foram enviados para julgamento, tendo a 3 5 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR proferido o Acórdao n 2 06-12.294 (fls. 423/228, vol. II), por meio do qual manteve-se o auto de infração, verbis: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/10/2001 a 31/12/2003 DCOMP. DCTF. APRESENTAÇÃO NÃO ESPONTÂNEA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. A declaração de compensação realizada após o inicio da ação Fiscal não afasta nem tampouco substitui o lançamento de oficio. 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 31/05/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/01/2001 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003 • 4Wia.7 • 5 _ ME - SEC C'Cl.:51:1-10 DE C01:TRICHNTE3 • 1101.1 O l:n1,CiNAI Processo n° 10980.005173/2004-13 CCO2/C0 I Acórdão n.° 20141.377 / -{C2 019 Fls. 537 atidfr IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRORROGAÇÃO DE PRA. Decorridos trinta dias contados da ciência da exigência Fiscal, rejeita- se o pedido de prorrogação de prazo para que o impugnante apresente documentos, tendo em vista que nenhum documento adicional foi apresentado e o motivo que fundamenta a solicitação tampouco traduz, de per si, quaisquer das ressalvas legais à preclusão do direito de apresentar documentos após o prazo legal para a impugnação. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/1999 LANÇAMENTO DE OFICIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à COFINS decai em dez anos. 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 31/05/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/01/2001 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. A variação cambial ativa é considerada receita financeira para efeito de incidência da COFINS, descabendo falar em tributação pelo regime de caixa se o próprio contribuinte, a partir de I° de janeiro de 2000, vem optando pela tributação dessas receitas segundo o regime de competência. FALTA DE PAGAMENTO. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFICIO. NORMA LEGAL. A falta de recolhimento de tributo ou contribuição é cominada com a multa lançada de oficio, proporcionalmente a 75% do valor da contribuição impaga, por força do que determina expressa disposição legal. Lançamento Procedente". Inicialmente, a referida decisão registrou que, a despeito dos despachos proferidos, não foi realizado o desdobramento dos processos administrativos para que os débitos vinculados aos créditos de IPI seguissem juntamente com as Declarações de Compensação - DComps apresentadas. kg' 6 _ _ - SICtláDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CalF CO!;‘ O DRICINAL • Processo n° 10980.005173/2004-13 CCO2JC01 Acórdão n.° 201-81.377 / fls. 538 to Na seqüência, entendeu-se pela manutenção destes débitos na exata forma como autuados, seja porque, ao declarar a compensação, a recorrente desistiu da discussão administrativa de seu mérito (renúncia à instância administrativa - voto vencido), seja porque, ao realizar a Declaração de Compensação, a recorrente concordou com os valores autuados - voto vencedor. Em relação à multa, registra-se que esta foi mantida na grandeza de 75%, em virtude de o procedimento da recorrente não ser espontâneo (fiscalização já iniciada). No tocante aos aspectos constitucionais, entendeu-se pela impossibilidade de análise, tendo em vista que se trata de tribunal administrativo. É o Relatório. • •• 7 dl\ C iND° ziTiO CP 1.--.—TriEUINTES CCOVCO IProcesso n° 10980.005173/2004-13 CO;.F12/iF_ COM DEO Z.)PJOOINÍALAcórdão n.° 201-81.377 Fls. 539etasitni• -to ,_321_ Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAM1DAS, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Após a análise minunciosa dos autos, constato que a questão limita-se à análise de quatro aspectos: (i) a autuação dos valores referentes ao alargamento da base de cálculo da Cofins, trazido pela Lei n2 9.718/98; (ii) a compensação dos débitos com diversos créditos de IPI; (iii) a incidência da multa de 75%; e (iv) a aplicação da taxa Selic e demais aspectos constitucionais Para melhor compreensão, analisemos cada item separadamente. (I) Do alargamento da base de cálculo da Cotins, trazido pela Lei n'l 9.718/98. Verifico que se aplica ao caso questão referente à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, que passou de faturamento para totalidade de receitas, nos termos da redação trazida pela Lei n 2 9.718/98. É do domínio público que, "ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Int/STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195,1, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norrna legal", redação esta anterior à EC n2 20/98 (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STF no Ag.Reg. no RE ng- 330.226-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. MM. Sepúlveda Pertence, publ. in DM de 16/06/2006, pág. 17 Ement Vol-02237-03, PP- 00481; Acórdão da 1 2 Turma do STF nos Emb. de Dec. no RE n2 368.468-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52 Ement Vol- 0223 8-03, PP-00428; Acórdão da 1 2 Turma nos Emb. de Dec. no RE n 2 410.691-MG, em sessão de 23/05/2006, rel. MM. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, Ement Vol-0223 8-03, PP-00538). Parafraseando o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que inicialmente trouxe a esta Câmara o entendimento da possibilidade de aplicação pelos tribunais administrativos de decisão do pleno do STF, cito: "Por seu turno, analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio SEI recentemente esclareceu que a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, 'embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os dentais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais 4 8 - - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES] CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10980.0051 73/2004-1 3 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.377 Brasffla, Eis 540 ~L, contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232105).' Afastada a incidência do § do art. 3° da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de cálculo das referidas contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior, nomeadamente a LC 70/91 (art. 2°), por decorrência da qual o conceito de faturamento tem sentido estrito, equivalente ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF (cf Ac. da 1" Turma do STJ no RESP n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, Rel. Min. Teori Albino Zczvascki, publ. inDJUde 15/05/2006, pág. 186) Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao princípio da legalidade do tributo (art. 150, inciso Ida CF/88,- arts. 97 e 142 do CT1V), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos fundados nas referidas disposição e base de cálculo inconstitucionais (§ 12 do art. 32 da Lei n2 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que refujam às base de cálculos do Cofins e PIS/Pasep adotadas pela legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou de serviços de qualquer natureza." (destaquei) Desta feita, parte do auto de infração deve ser cancelado, posto que encontra seu fundamento de validade nos termos da Lei n2 9.71 8/98, bem como na ampliação da base de cálculo do tributo. (ii) A compensação dos débitos com diversos créditos de IPI. Em relação à alegação de inexigibilidade dos créditos pela ocorrência da compensação, algumas considerações devem ser observadas. Está correta a recorrente quando critica o julgamento de seu procedimento de compensação nos autos do processo em apreço. Realmente, o crédito de IPI não está em análise nestes autos, cujo objeto consiste no débito de Cofins. Definitivamente, o julgador do auto de infração de Cofins não é competente para decidir, sem fundamento, os créditos de IPI. Da mesma forma, correta está a manutenção da exigência do valor compensado da Cofins no auto de infração. Não há possibilidade de cancelamento do débito se o crédito sequer foi analisado em -última instância. A inexistência do crédito certamente resultará na manutenção do débito em sua integralidade, mas não em razão da ausência de débito, em virtude da existência do crédito. kAIL• 4 9 4 ME - SEG - 1 NDO Cr.. 311111 L IE COrITS:BUINTE31 • C3N/rE C:073 O ORIOINAL Processo n° 10980.005173/2004-13 Bili _30 , -fi2 09 I CCO2/C01 rasa, 1Acórdão o.° 201-81.377 Fls. 541 Que o débito existe, não se discute. A Fiscalização concorda - tanto que lavrou o auto de infração - e a recorrente não discorda, tanto que declarou os débitos à compensação. E o que se está discutindo nestes autos é, exatamente, a existência do débito. A manutenção do auto de infração, neste particular, não significa a não homologação da compensação, mas apenas o reconhecimento da existência dos débitos de Cofins. Por outro giro, deverá ser mantida a suspensão da exigibilidade dos valores autuados até o término do processo que está julgando o crédito de PI, sendo que a decisão proferida naquele processo deverá, obrigatoriamente, determinar o quantum a ser exigido. Neste diapasão, importa esclarecer que não conheço da matéria relativa ao crédito de IPI, seja ela presumida ou decorrente de insurnos adquiridos sujeitos a aliquota zero ou não tributados. (iii) A incidência da multa de 75%. No tocante à incidência da multa na grandeza de 75%, melhor sorte não assiste à Recorrente. Independente de ter realizado o procedimento de compensação - que consiste forma de quitação - o fato é que tal providência se deu após o inicio da fiscalização, ou seja, fora da espontaneidade que garantia a não incidência de multa punitiva. É o que determina a nonna que rege o Processo Administrativo Fiscal, verbis: DECRETO 322- 70.235, de 06/03/1972: "Art. 72 Oprocedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; 1H . o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 12 O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 22 Para os efeitos do disposto no § 12, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 82 Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização." (destaquei) A circunstância de o auto de infração ainda não estar lavrado quando da realização da compensação não importa para a questão de incidência da multa. O aspecto relevante, neste caso, conforme se depreende do dispositivo legal, é o inicio do procedimento • 104 hi; - Ele t . e ss, ....Hei 6., J.2uCIONNATLRISUINTES Processo n° 10980.005 1 73/2004-1 3 Sra.:jia• I "?C-- / _os CCO2/C0IAcórdão n.° 201-81.377 Fls. 542_ de fiscalização, o qual, indiscutivelmente e pela data registrada no Mandado de Procedimento Fiscal - fl. 01 - 11/02/2004, é anterior às compensações efetuadas. Requer, ainda, a recorrente, que seja realizada a compensação da multa indicada no procedimento de compensação (multa moratória de 20%) e aquela exigida no presente auto de infração (multa punitiva de 75%) Em referência a esta solicitação não há qualquer alusão a ser feita. Quando for deferido o quantum do crédito, certamente esta compensação será realizada de oficio pelos agentes administrativos_ (iv) A aplicação da taxa Selic e demais aspectos constitucionais. Finalmente, com relação à alegação de inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic, o art. 13 da Lei n2 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa Selic acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, também, em consonância com o CTN. Fica claro, portanto, que não há qualquer ilegalidade no cálculo dos juros de mora efetuado com base na taxa Selic. Já no que se refere às demais inconstitucionalidades alegadas pela recorrente, reitera-se a impossibilidade de serem apreciadas por este tribunal administrativo, devendo a contribuinte socorrer-se do Poder Judiciário para tais considerações. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela recorrente para o fim de excluir da base de cálculo da Cofins autuada os valores relativos ao alargamento da base de cálculo trazido pela Lei n 2 9.718/98. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. ç?i,v,,, . aios 11 FA. o POLA CA -.1%. Ir NO 10ERAMIDAS • II e

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Numero do processo: 10907.000349/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33586
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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A incorreta indicação do código tarifário nos documentos que compõem o despacho de importação não enseja a aplicação de penalidades, se as informações essenciais neles constantes, suficientes para a sua correta classificação fiscal, não são constestadas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto do Conselheiro relator, que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elivtbeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto, Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Henrique Prado Megda, votaram pela conclusão. A Conselheira Elizabeth Maria Violatto, fará declaração de voto. Brasília-DF, em 21 de agosto de 1997 HENRIQUE • • • I • MEGDA Presidente PIOCt'llArOT 'A C' PAI PA A2 t 151 n ' IC^'Al Cowdlnaceo .Gerc • ao E 'ma/valeta' ALDO CAMPELLO NETO .ro fary4 Relatar LUCIANA COR:t2 R0e02 PONTES Procur.dø.o ca I ruindo lkoCIOnel O NOV 1997 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. PC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.011 ACÓRDÃO N' : 302-33.586 RECORRENTE : DRJ - CURITIBA/PR INTERESSADA : SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Foram lavrados Autos de Infração de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, em data de 03/06/93 (fls. 01 e 85), por divergência entre as mercadorias importadas e as declaradas. Fundamentou esse procedimento fiscal o laudo técnico n° 0450/93 do Laboratório Nacional de Análises de Santos/SP, discordante da identificação das mercadorias efetuada na Declaração de Importação n° 4.841/92 (fls. 11 e 95). n•, O feito fiscal se refere ao Imposto de Importação, de multa do artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, multa do artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, IPI, multa do artigo 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e correções monetárias. Instruindo o feito, têm-se cópias da DI n° 4.841/92 (fls. 02/09 e 86/93), e do Pedido de Exame n° 21/92 (fls. 10 e 94). Tempestivamente, em 30/06/93, apresentou a autuada suas impugnações de fls. 13/17 e 97/101, acompanhadas dos documentos de fls. 18/696 e 102/153. Argumenta, em síntese: que é uma das principais fabricantes de calçados nacionais, promovendo a importação de componentes (matéria-prima) para sua linha de produção; que, recebidas as mercadorias importadas, foram colhidas diversas amostras para análise laboratorial; que procedeu à remessa dessas ao Centro Brasileiro a de Tecnologia, em Novo Hamburgo-RS, o qual deu pela regularidade do produto na forma adquirida; que submetidas, porém, essas amostras ao Laboratório Nacional de Análises, vinculado ao Ministério da Fazenda, este concluiu por não considerar o produto como um falso tecido; que, cientificada desse resultado de imediato buscou obter esclarecimentos junto à empresa fabricante, sendo enfática e segura a resposta desta de que as mercadorias se tratam de tecido-não-tecido ou falso tecido, tendo, ainda, a exportadora, remetido análise do Laboratório SATRA-Footwear Technology Centre, órgão de renome internacional no ramo de calçados; que por motivo algum a ensejaria a receber importações de produtos não adequados a seu uso; que, se outros produtos pretendesse adquirir como componentes dos calçados a serem industrializados, poderia fazê-lo ao amparo de Ato Concessório Genérico de Drawback de que é beneficiária; que o laudo oficial está completamente equivocado em sua conclusão, como se verifica de estudo elaborado pelo Centro Técnico de Couro, Calçados e Artefatos de Lyon, na França; que urna vez mais procurou consultar órgãos especializados na análise de qualidade de produtos, submetendo-se ao Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil (CETIQT), do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.011 ACÕRDÃO : 302-33.586 Industrial (1NMETRO), da Secretaria de Tecnologia Industrial, vinculada diretamente ao Ministério da Indústria e do Comércio; que este atestou tratar-se efetivamente de um não-tecido, declarando, ainda, ser um não-tecido sinônimo de falso tecido; que, inobstante entenda ser despicienda, admite a realização de nova análise no CETIQT das amostras em poder da LRF em Paranaguá-PR, como resguardo e zelo da digna autoridade fiscal; e que, não sendo este o entendimento, requer a realização de nova análise pericial em outro órgão de notório conhecimento e capacitação técnica. Informam as impugnações apresentadas as seguintes cópias de documentos: a) fax, e respectiva tradução, da exportadora italiana, atestando, ela, constituírem-se os produtos importados de um suporte de não-tecido (non-woven), e anexando as respectivas fichas técnicas, e relatórios do SATRA (fls. 45/51 e 129/135); b) laudo técnico n° 0411/93, do Centro Brasileiro de Tecnologia (fls. 52/53 e 136/137); c) artigo técnico sobre materiais têxteis e seus derivados, publicado na revista Tecnicouro, de Novo Hamburgo-RS, edição de março/abril de 1988, págs. 54 a 64 (fls. 54/59 e 138/143); d) declaração do Laboratório CETIQT de que os termos non-woven, não-tecido e falso tecido têm a mesma definição, sendo, portanto, sinônimos entre si (fls. 60 a 144); e) relatório de ensaio do CETIQT n° CRL-05/001/93 (fls. 61/69 e 145/153). Integram também os autos, no essencial, o que se segue: a) informações fiscais nas quais a autuante opina favoravelmente à realização de nova perícia, desde que realizada com base nas amostras por ela colhidas (fls. 72e 155); b) quesitos oferecidos pela fiscalização para perícia técnica (fls. 73 e 156); c) relatório de ensaio n° 5236-6740/93, do Instituto de Tecnologia do Paraná (TECPAR) (fls. 75 e 159); d) solicitação de laudo complementar, devendo conter, esse, as respostas aos quesitos anteriormente formulados (fls. 76 e 161); e) relatório da TECPAR (fls. 77 e 162); 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.011 ACÓRDÃO N' : 302-33.586 f) nova solicitação de laudo complementar (fls. 79/81 e 164/166); g) informação da TECPAR de que não pode responder com precisão aos quesitos apresentados, principalmente quanto à matéria têxtil (fls. 82 e 167). A ação fiscal foi julgada improcedente em primeira instância, tendo a autoridade julgadora recorrido de oficio para este Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.011 ACÓRDÃO N° : 302-33.586 VOTO A Decisão de primeira instância, favorável ao contribuinte está assim ementada: "Imposto Incidente no Comércio Exterior- DI n° 4.841, registrada em 15/12/92. Classificação de Mercadorias. Classifica-se na subposição NBM/SH 6406.10, como Partes Superiores de Calçados e seus Componentes, a mercadoria comercialmente denominada "forro sintético", empregada na fabricação de calçados, referências Lai Brent, Lai Sock, e Lai Ipanema. Penalidades. A incorreta indicação do código tarifado nos documentos que compõem o despacho de importação não enseja a aplicação de penalidades, se as informações essenciais neles constantes, suficientes para a sua correta classificação fiscal, não são contestadas. Ação Fiscal Improcedente." A decisão está bem fundamentada e por isto, incorporo-a a este voto, "verbis": "Inicialmente, cumpre esclarecer estarem sendo julgados dois Autos de Infração - um relativo ao II, e o outro ao IN vinculado -, objetos de processos distintos (de n's 10907.000349/93-91 e 10907.000348/93-29, respectivamente), processos estes que, por versarem sobre a mesma matéria fática, foram juntados em um único (fls. 84 e 169), renumerando-se esse último de fls. 85 a 168. Discute-se nos autos a precisa identificação e a correta classificação fiscal do produto assim descrito na DI n° 4.841/92: "falso tecido impregnado e revestido com poliuretano (forro sintético) para fabricação de calçados", de referências Lai Brent, Lai Socic, e Lai Ipanema. Entende a fiscalização, estribada no laudo técnico do Labana/Santos, de fls. 11 e 95, ser a sua adequada classificação no código NBM/SH 3921.13.0000 (Outras Chapas, Folhas, Peliculas, Tiras e Lâminas, de Poliuretano), uma vez não se tratar de um falso tecido como declarado, mas sim de uma folha microporosa de poliuretano, contendo reforço de tecido à base de celulose, ou seja, uma matéria plástica com suporte de matéria têxtil (tecido). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA RECURSO N' : 118.011 ACÓRDÃO N° : 302-33.586 Por sua vez, a impugnante, alicerçada nos laudos de fls. 47/48, 52/53, 61/69 e 131/132, 136/137 e 145/153, nas correspondências de fls. 45/46 e 129/130, nas fichas técnicas de fls. 49/51 e 133/135, no estudo técnico de fls. 54/59 e 138/143, e na declaração de fls. 60 e 144, sustenta ser o produto constituído por um suporte de não- tecido ou falso tecido, cuja classificação far-se-ia no código tarifario 5603.00.9900 (Outros Falsos Tecidos, mesmo Impregnados, Revestidos, Recobertos ou Estratificados). Deve-se admitir, com efeito, que não está indubitavelmente identificada a exata composição da mercadoria importada - se a matéria têxtil que compõe trata-se de um tecido ou de um falso tecido. Porém, como mais adiante se demonstrará, para efeito de classificação fiscal, tal distinção se torna irrelevante, não sendo, por isso, necessária nova perícia, como requerida pela autuada. Explica-se: Na Seção XI - Matérias Têxteis e suas Obras, que engloba os capítulos 50 a 63 e, no qual se enquadra o código pretendido pela impugnante (5603.00.9900), tem-se a seguinte nota excludente de classificação (destaque da transcrição), verbis: "1. A presente Seção não compreende: a) a m) omissis... n)os calçados e suas partes polainas, perneiras e artefatos análogos, do capítulo 64; o)a t) omissis..." _ Analogamente, no capítulo 39 - Plástico e suas Obras, onde se insere a classificação defendida pela fiscalização (3921.13.0000), sobressai a seguinte nota excepcionadora (o grifo não é o original), adulteram: "2- O presente capítulo não compreende: a) a 1... omissis...; m) os artigos da Seção XII (por exemplo: calcados e suas uartes chapéus e artefatos de uso semelhante e suas partes, guarda-chuvas, guarda-sois, bengalas, chicotes e suas partes); n)a v) ...omissis..." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.011 ACÓRDÃO N° : 302-33.586 Compulsando-se a aludida Seção XII e seu Capítulo 64, observa-se na posição 6406 o texto "Partes de Calçados (incluídas as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam solas exteriores)". As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH), elementos subsidiários para a correta interpretação do conteúdo das posições da Nomenclatura e de seus desdobramentos, esclarecem acerca dessa posição (6406), litteratim: "A presente posição compreende: A) As diversas partes de calçados, de qualquer matéria, exceto o — a amianto. As partes de calçados podem diferir consoante o tipo de calçados a cuja fabricação se destinem. Entre elas, podem citar-se: I) As gáspeas (incluídas as peças de couro recortadas para fabricação de calçados com a forma aproximada de gáspea), biqueiras, talões, canos, forros e presilhas (para tamancos, por exemplo), que são componentes da parte superior. 2) a 7) ...omissis... "B) ...omissis..." Destarte, sendo o produto de que se trata caracterizado como forro sintético, e empregado na fabricação de calçados, a sua classificação se fará não pela matéria, mas pela destinação específica, na posição 6406. Prosseguindo, vê-se na subposição 6406.10, o texto "Partes Superiores de Calçados e seus Componentes, exceto Contrafortes e Biqueiras Rígidas". Na seqüência, e para efeito de enquadramento nos respectivos item e subitem, dever-se-á levar em conta a nota 3 do Capitulo 64, a qual determina seja considerado como plástico os tecidos e outros suportes têxteis que apresentem uma camada exterior visível de plástico, o que significa, segundo a letra "E" das Considerações Gerais das NESH a este capítulo, que a camada exterior deve ser perceptível à vista desarmada, não se tomando em consideração uma eventual mudança de cor. Ainda, segundo as NESH, letra "F", para fins daquele capítulo, a expressão "matérias têxteis" abrange as fibras, fios, tecidos, feltros, falsos tecidos, cordas, cabos e artefatos de cordaria, incluídos nos capítulos 50 a 60. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.011 ACÓRDÃO N° : 302-33.586 Assim, dentro da subposição 6406.10, e se atendida aquela circunstância (possuir camada exterior visível de plástico), a completa codificação será 6406.10.9900 (outras), considerando-se o produto como composto principalmente de outra matéria que não couro natural ou reconstituído, ou matéria têxteis. Do contrário, o enquadramento dar-se-á na NBM/SH 6406.10.0200 (De matérias têxteis), considerando-se o produto como principalmente constituído de matéria têxtil - seja esta matéria falso tecido, ou não. Pelo exposto, verifica-se que a correta classificação da mercadoria importada é determinada pela sua natureza (forro sintético), e pela sua finalidade (fabricação de calçados) e, em nível de item e subitem, pela perceptibilidade, à vista desarmada, da camada de matéria plástica que a constitui. E ainda, que essa classificação independe de a matéria têxtil, que também a compõe como suporte, ser de tecido, ou não-tecido ou, até mesmo, de outros materiais incluídos nos Capítulos 50 a 60 da Nomenclatura. Como conseqüência, não podem prosperar as multas aplicadas por declaração indevida (Lei 8.218/91, artigo 4°, inciso I), e por falta de Guia de Importação (Regulamento Aduaneiro, artigo 526, inciso II), e, ainda, a afirmação de estar a autuada desamparada do Ato Concessório n° 755-92/84-5, pela não apresentação da Guia no prazo previsto na Portaria DECEX n° 15/91. Mesmo que, por hipótese, se comprovasse não ser a matéria têxtil de que se constitui a mercadoria, um falso tecido, tal fato não poderia, por si só, acarretar a completa desconsideração do Ato Concessório de Drawback, e da Guia de Importação correspondente. Afinal, as informações essenciais nelas constantes suficientes para a sua correta classificação fiscal, não foram sequer contestadas. Idêntico raciocínio aplica-se, também, com relação à multa prevista na Lei n° 8.218/91, artigo 40, inciso I, uma vez que não se pode considerar como constituindo declaração inexata a pretensa divergência sobre um pormenor (ser tecido ou falso tecido) que nenhuma influência exerce sobre a classificação fiscal do produto, pormenor esse que poderia, inclusive, ser omitido sem problemas. Conclui-se: a) Classifica-se na subposição NBM/SH 6406.10, como Partes Superiores de Calçados e seus Componentes, a mercadoria comercialmente denominada "forro sintético", empregada na fabricação de calçados, referências Lai Brent, Lai Sock e Lai Ipanema, com fundamento nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) ns's 1 e 6 (nota 1, alínea "n", da Seção XI; nota 2, alínea "m', do capítulo 39, texto da posição 6406, e texto da subposição 6406.10), e com subsídios nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 6406; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.011 ACÓRDÃO N° : 302-33.586 b) A incorreta indicação no código tarifinio nos documentos que compõem o despacho de importação não enseja a aplicação das penalidades previstas na lei n° 8.218/91, artigo 4°, e Decreto-lei n°37/66, artigo 169, este último com a redação do artigo 2°, da Lei 6.562/78, se as informações essenciais neles constantes, suficientes para sua correta classificação fiscal, não são contestadas. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio para manter a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1997. 1.(1611LDOÁ2CAMPEL‘LOFTO - RE. LATOR 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.011 ACÓRDÃO N° : 302-33.586 DECLARAÇÃO DE VOTO O litígio em exame centra-se na classificação tarifaria do produto descrito na DI de fls. 2/6 como sendo: " FALSO TECIDO IMPREGNADO E REVESTIDO COM POLIURETANO (FORRO SINTÉTICO) PARA FABRICAÇÃO DE CALÇADOS." A partir do reposicionamento do referido produto, a fiscalização autuou o importador para exigir-lhe o recolhimento integral do II e do IPI, bem como das multas capituladas no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro. O lançamento do referido crédito tributário decorreu, basicamente, do entendimento de que a importação em foco quedou desamparada do beneficio do Drawback indicado nos documentos que a acobertavam. Apreciando os termos da impugnação, a autoridade singular considerou a ação fiscal improcedente, conclusão essa que acompanho serenamente, muito embora não concorde com seus fundamentos. De fato, a reclassificação tarifaria não conduz à perda do beneficio de drawback, o qual obedece a um regime próprio para sua administração. Tal perda poderia ocorrer, em tese, se a infração apontada envolvesse descrição indevida de mercadoria, o que não é o caso. Assim, o processo poderia ser resolvido sem que ativessemos, necessariamente, à apreciação de seus aspectos tarifários. Entretanto, não tendo sido este o caminho adotado na decisão singular e discordando, como discordo, do enquadramento tarifário nela indicado, não posso deixar de expor minhas razões. Antes, porém, de manifestar-me a esse respeito, devo, por relevante, ressaltar que o auto de infração não acusa divergência entre a mercadoria importada e a declarada. Quando a peça acusatória comina a penalidade relacionada à falta de GI, não o faz devido a tal divegência, mas sim pelo descumprimento do prazo estipulado na Portaria DECEX 15/91. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.011 ACÓRDÃO N° : 302-33.586 Ocorre que a importação em questão não se realizou sob a excepcionalidade contemplada nesse instrumento normativo, porém, como de regra, com emissão da GI antecipadamente ao embarque da mercadoria no exterior. Retomando à questão tarifária, nos deparamos nos autos com a indicação de três códigos distintos para o enquadramento da mercadoria de que se trata. O primeiro, declarado pelo contribuinte, define o produto como sendo um falso tecido revestido com poliuretano, enquadrável no código 5603.00.9900. O segundo, eleito pelo autuante, remeteu-o para o código 3921.13.000, que descreve as folhas, chapas, peliculas, etc, de poliuretano. Ressalve-se que, nessa posição, o código que contempla os laminados reforçados com outros materiais, inclusive têxteis, é o 3921.90.0600. O terceiro, adotado na decisão singular, definiu o produto como parte superior de calçados e seus componentes, enquadrando-o na subposição 6406.10. Apresentando-se a mercadoria na forma de folhas (grifei) microporosas de poliuretano reforçadas com matéria têxtil, conforme laudo do LABANA, ou, na visão do importador, de folhas de matéria têxtil revestidas de poliuretano, portanto não moldada na forma de partes de calçados, não se cogita de sua classificação como parte daquele artefato, razão pela qual os critérios para sua definição devem ater-se à matéria constitutiva do produto, sendo acessórias as necessárias considerações quanto ao seu uso. Dessa forma, não tenho como acolher, nesse aspecto, os termos da decisão singular. Com relação ao entendimento esposado pelo sujeito passivo e aquele defendido pelo autuante, creio que uma sutileza os distingue. É como se um observasse o lado direito do produto e o outro seu avesso. O laudo de análises produzido pelo LABANA, sem indicar os parâmetros que o conduziram, diz tratar-se de "folha tnicroporosa de poliuretano contendo reforço de tecido à base de celulose. Diz, ainda, que o tecido apresenta fibras curtas que não chegam a formar um falso tecido. Em contraposição, os demais laudos que integram os autos, trazidos pelo contribuinte, inclusive o de fls. 145/153, produzido pelo 1NMETRO, afirmam tratar-se a base do produto examinado de um não-tecido, 100% poliester, conforme parâmetros apresentados, tendo sido atestado que o produto se identifica com as indicações do fabricante. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.011 ACÓRDÃO N' : 302-33.586 Literatura técnica, presente às fls. 54/59, indicam, igualmente, os mesmos parâmetros para definição de um falso tecido. À parte o fato de que não se tem absoluta certeza quanto a amostra oferecida a exame aos demais laboratórios certificantes, tenho por melhor definido por estes a natureza da matéria têxtil constitutiva do produto examinado. Considerando, também, que a fiscalização não laborou no sentido de obter, junto ao próprio LABANA, um resultado de análise mais consistente e que essa apreciação não altera o destino da autuação, tendo a acolher os resultados de análises promovida pelos demais institutos, eis que não faz sentido, no caso, diligenciar para obtenção de resultados mais seguros. As notas explicativas do capítulo 56 da TAB/NESH, mais especificamente as notas 3 e 3C garantem, sem qualquer menção ao conteúdo em peso que o têxtil representa no produto, exceto no caso dos feltros, que os falsos tecidos, impregnados de plástico ou borracha alveolar, encontram classificação nas posições 5602 e 5603, a não ser que o têxtil sirva apenas de reforço à película plástica ou de borracha. Veja-se que o mesmo produto, quando a matéria constitutiva principal, em função de seu uso, venha a ser o têxtil ali presente, a mercadoria deve ser classificada no capítulo 56. A indicação do uso do produto, constante tanto na DI e GI, quanto das informações oferecidas pelo fabricante, a qual não foi objeto de questionamento nos autos, o definem como um forro sintético. Nessa função de uso, me parece até prova em contrário, que a principal matéria constitutiva do produto em questão vem a ser o elemento têxtil que o compõe. Nesse entendimento, o poliuretano ali presente desempenha um papel acessório, de embelezamento, impermeabilização, de produção de um efeito mais agradável ao tato, facilidade de manutenção, entre outros. Desse modo, atendo-me apenas às informações constantes dos autos, as quais, a rigor, mereciam ser complementadas, tenho por incabível o enquadramento tarifário proposto na autuação, o qual reporta-se a simples películas de poliuretano, sem menção à presença de qualquer outra matéria constitutiva, ou à hipótese de que tais folhas pudessem estar reforçados por outro material, como o faz o código 3921.90.0600 ao tratar de outras películas. 12 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.011 ACÓRDÃO N' : 302-33.586 Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1997 ELIZABETH MAjeçfrÁA VIOLATTO - CONSELHEIRA 13 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003461/98-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Não tendo expirado o prazo, não há que se falar em decadência. DECISÃO JUDICIAL - Não se aplica ao caso em comento sentença transitada em julgado que possui objeto diferente. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - tegrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.702 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Não tendo expirado o prazo, não há que se falar em decadência. DECISÃO JUDICIAL - Não se aplica ao caso em comento sentença transitada em julgado que possui objeto diferente. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANEC - PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - tegrar o presente julgado. sj Ly • RESIDENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 W, jf.::. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.003461/98-18 Acórdão n° : 105-14.702 Recurso n° : 140.094 Recorrente : PLANEC - PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. RELATÓRIO PLANEC - PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 20/02/2001 (fls. 06/10 e 11/15), relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao ano-calendário de 1993. Os valores dos créditos tributários exigidos, incluídos juros de mora e multa de oficio foram de R$ 10.187,99 e R$ 3.704,64, respectivamente, naquela ocasião. Foram constatadas as seguintes irregularidades: IRPJ: • Transporte a menor do lucro liquido nos períodos-base (meses de marco, abril, maio e junho) para a demonstração do lucro real. Enquadramento legal: artigos 154, 155, 156 e 225, § 1°, do RIR/80, art. 18, da Lei 7.450/85 e art. 3°, da Lei n°8.541/92. A fiscalização reduziu o prejuízo apurado nos meses de março, abril e maio e, no mês de junho, além de reduzir o prejuízo, apurou lucro real, constante do lançamento. • Lucro real diferente da soma de suas parcelas, período-base de setembro de 1993, com fundamento no art. 154, do RIR/80 e art. 3°, da Lei n° 8.541/92. O prejuízo declarado foi reduzido e lançado o lucro real apurado. CSLL: • Erro no cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido referente ao mês de setembro de 1993; e • Transporte a menor do lucro líquido para a demonstração do cálculo da contribuição social sobre o lucro no mês de junho de 1993. ) 1.1" Ctc MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'iár9 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.003461/98-18 Acórdão n° : 105-14.702 Irresignada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/05), alegando, em síntese, que: Em preliminar • "Não houve ciência regular da presente autuação", já que a intimação foi recebida por pessoa não pertencente à empresa; • O auto de infração é nulo, de vez que concebido e apoiado em erros materiais básicos, como troca de valores e inversão de linhas na declaração de rendimentos; • "Inexiste qualquer valor a ser exigido como tributo ou contribuição, porque o levantamento fiscal não corresponde aos fatos econômicos e contábeis registrados regularmente na escrituração e documentos da empresa, o que pode ser demonstrado e comprovado por uma simples verificação destes elementos"; • Os fatos objeto do procedimento fiscal já se encontram alcançados pela decadência; e • A empresa é detentora de decisão judicial passada em julgado que a desobriga do pagamento da contribuição social sobre o lucro. No mérito • O feito fiscal foi construído a partir de simples exame da declaração de rendimentos, sem qualquer exame de documento ou livro fiscal ou ainda esclarecimentos do contribuinte sobre as irregularidades apontadas; • O demonstrativo dos valores apurados relativo ao IRPJ indica alterações de valores correspondentes a diversas linhas do quadro 4 dos anexos 1, 2 e 3 da declaração de rendimentos, nos meses de março, abril, maio, junho e setembro, sem que houvesse qualquer razão para isso. Assevera que os valores indicados em tais linha (linhas 46 a 53 do quadro 4 do anexo 1 e linhas 01; 39 e 47 do quadro 4 do anexo 2) correspondem à escrituração da empresa; • No mês de setembro, o valor de CR$ 586.071,00 foi duplicado inexplicavelmente e tomado como base de cálculo do IRPJ e da CSLL; • Por conseqüência, foram alteradas as linhas do anexo 2, 3 e 4, redundando em apuração de imposto de renda e contribuição social tj.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.003461/98-18 Acórdão n° : 105-14.702 que não guardam relação com os registros regulares da escrituração da empresa. A 4° Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, em 14/03/2002, converteu o julgamento em diligência (fls. 39 a 41), para que fossem juntados aos autos todos os demonstrativos integrantes do Auto de Infração do IRPJ e da CSLL, fosse solicitado à impugnante a comprovação da decisão passado em julgado desobrigando-a do recolhimento da CSLL, bem como fossem verificados nos livros e documentos fiscais da empresa, o lucro operacional, se existente, o saldo devedor de correção monetária e se existente, o saldo credor de correção monetária. Às fls. 58, consta manifestação do fiscal informando o cumprimento do despacho de fls. 41 (conversão do julgamento em diligência), juntando aos autos folhas do livro "razão", que, apesar do titulo , é, na realidade o livro Diário n° 2, as quais foram acostadas a fls. 46 a 57. Em 22.01.2004, a 4° Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG julgou o lançamento procedente em parte, conforme Ementas abaixo transcritas: "ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento pode ser alterado em virtude da impugnação do sujeito passivo que, na oportunidade, comprove o erro nele contido NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Publica constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Extingue-se em dez anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a contribuição destinada ao financiamento da seguridade social. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal'. 04,fr," f . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 .-t-44::-',"•p•.> . •,;Cis,V,e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :MS QUINTA CÂMARA„5:,,,:w.:kt Processo n° : 10680.003461/98-18 Acórdão n° : 105-14.702 A decisão "a quo" afastou as preliminares argüidas pela contribuinte e julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado, em relação ao mérito, reduzindo, por conseqüência, o valor do crédito tributário. O principal passou a ser apenas referente ao mês de setembro, sendo R$ 1.786,93 relativo ao IRPJ e R$ 649,70 relativo à CSLL. Inconformada com a decisão proferida pela instância "a quo", a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões apresentada na impugnação em relação à decadência do direito de lançar e a existência de ação judicial que a desobriga do pagamento da CSLL. )(É o relatório. .911 :c :4E MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CAMARA Processo n° : 10680.003461/98-18 Acórdão n° : 105-14.702 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e se encontram arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais o conheço. O IRPJ e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, já que é de competência do contribuinte determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, se for o caso, independentemente de notificação e sob condição resolutória de ulterior homologação. Nos termos do § 4 0 , do art. 150, do Código Tributário Nacional, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e quando não se tratar de dolo, fraude ou simulação. Sendo hipótese de dolo, fraude ou simulação, entendo que o prazo de decadência deixa de ser o constante no art. 150, do CTN, para ser o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, a contagem do prazo qüinqüenal passa a se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em comento, não se verificou nenhuma das hipóteses que justificassem a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, ao contrário do decidido pela DRJ, porém, aplicando-se o critério de contagem de cinco anos a partir do fato gerador, ainda assim não ocorreu a alegada decadência. n/ s. re . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . P"'"? QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.003461/98-18 Acórdão n° : 105-14.702 O auto de infração do IRPJ, lavrado em 20/02/1998, foi relativo aos meses de março, abril, maio, junho e setembro de 1993, e o da CSLL, compreendeu apenas os meses de junho e setembro de 1993, antes, portanto de decorridos 5 anos do fato gerador. Ademais, cumpre mencionar que as contribuições também estão sujeitas ao prazo decadencial qüinqüenal e não de 10 (dez) anos, como decisão "a quo", já que consoante o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, somente à lei complementar cabe ditar normas gerais em matéria tributária, entre outras sobre prescrição e decadência. Assim, é manifestamente, contrário à regra do Código Tributário Nacional (art. 150, § 4°), o prazo decadência de 10 (dez) anos estabelecido pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91 (lei ordinária). Nesse sentido, Acórdão 105-13690, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Não prospera também a alegação da recorrente de ser detentora de decisão judicial transitada em julgado que a desobriga do pagamento da contribuição social. Isso porque, consoante ementa, verifica-se que a sentença em questão refere-se apenas à Lei n° 7.689/90, enquanto o fundamento da presente autuação é a Lei n°8.212/91. Assim, a recorrente não está coberta por decisão transitada em julgado. Diante do exposto, voto no sentido de manter integralmente a decisão proferida pela instância "a quo", NEGANDO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. aceda/04f DANIEL SAHAGOFF /1"

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