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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763256 #
Numero do processo: 11080.005156/91-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85269
Nome do relator: Não Informado
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DE 199J Recorrente :: B(.:-RUS S/A F1.1f.'USIMA 1 ::: CrIli:'RCTO Recorrida :: DRF El POPÇO Nr.....1.jRE Ps. Lançamenlo por Deciaraço - impugnage A condor d:::t.nLja do Fisco com os va1ores eu ..indes,fflmo nti liz,:p.do o decia . ados jwpode .,':i. men!'o de ol . v . o., -isegur“ju .) o pre.ipvio f_ontlihujni:e, po de .,-,.o l . olHeto de OX,::'¡.MP 1:Y'; iTiejeí do redido do re11. f'icaço. Visl.os, re1a1ados e discuIidos os presen*es au1os de recurso jn1erpos10 w.“ DISTRINE.DORA DE PRODUTOS N IMEllfICTOS MOTSES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira (:::.mava do Primeiro solho do 1:on 1 rjbuintes, por unanimidade de volos, receber a pe1içe de f 1 1s. como podido de rel . .: ficaf4:No de deciaraç;ão devolvendo, em cense quOncia, os auHos à lenarLiç'ão de origem, para que nova deciso seja proVerida pela autor:idade 'a duo', apreciando o m g:rilo do pedidu, nos - 1 . ormos do re1a1 • 61.-lo e vo10 que passam a jn1eqra! o presen1e julgado. '.......la ....,as SessMes, em 15 d p junho de 1993 #4"1"/ ,j11,::- -'-') , .: 1. JV ,-------' / '''''' ."-,-,:',--5,';',.-.•:, ''....'-",..'' c '-' ) . .. .,. . : VIS:1:0 EM ,,,,4-../-0-Tz FERENUM/1:2,LIVEldi 1 A DE MORAES . PROCURADOR DA FA / ///-r---SESSA0 DE:; :f11:1:1-11f)A Hf .....1(' 1 011011 r A ,,,,,N' i 1. 6 Ser ),Yzi4 L SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 11080-005.156/91-80 Acórdão nr. 101-85.269 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRAN- CISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. .'1r1 1.à4] 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-005.512/92-73 RECURSO NR.: 103.224 ACORDA() NR.: 101-85.269 RECORRENTE : ALBARUS S/A - INDUSTRIA E COMERCIO RELAIS2EIQ ALBARUS S/A - INDUSTRIA E COMERCIO, recorre a este Con- selho pleiteando reforma da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal que indeferiva sua impugnação. O pleito do contribuinte, referente ao exercício de 1991, envolvendo a exigência - IRPj - identificado pela discordância nos dados informados pela própria empresa quando da entrega da declae- ração de rendimentos do período, sobre o que alega: a) Dos Fatos: - que conforme se vê da declaração de rendimentos apre- sentada, relativa ao exercício financeiro de 1991, ano base de 1990, é a impugnante pessoa jurídica de direito privdo sujeita ao pagamento da contribuiçãosocial sobre o lucro líquido do exercício instituída pela Lei nr. 7689/88 e legislação posterior; - que obrigada, a seguir as determinações da legislação comercial na apuração de seu lucro, base de cálculo da contribuição social, expressos no corpo normativo da Lei nr. 6.404/76, a impugnante nunca deixou de cumprir com o disposto no art. 185, da LSA. - que em janeiro de 1989, o art. 185 acima citado foi expressamente revogado, vindo posteriormente, a Lei nr. 7.799/89, dis- ciplinar a correção monetária das demonstrações financeiras com base ;p1 4 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-005.156/91-80 ACORDA() NR. 101-85.269 no BTNF, exclusivamente para fins de apuração do lucro real, mas não do lucro líquido. - que visando a uma correta determinação do resultado líquido do exercício é a boa transparência dos valores dos bens, di- reitos e obrigações que compõem oseu patrimônio, entendeu por bem pro- ceder a correção monetária das demonstrações financeiras pelo IPC-IB- GE, por entender ser este o índice que melhor refletiu a perda de va- lor da moeda no ano que se passou. - que não seguiu as determinações fiscais no que tange ao indexador previsto Para a correção monetária das demonstrações fi- nanceiras, pois entendeu a impugnante que não poderia mais se valer do índice de correção monetária expresso na variação do BTNF, na medida em que este, desvinculado do IPC, deixou de ser o indicador fidedigno da reposição do poder de compra da moeda nacional, ignorando, por com- pleto. - que adotando o IPC como indeoador na correção ] e seu balanço, a Impugnante apurou um resultado líquido antes da con,Gibui- ção social. - que entregue a declaração de renda do presente exer- cício financeiro e notificada a Impugnante do lançamento do crédito tributário acima mencionado, melhor examinando a exigência do Fisco, convenceu-se ela, porém, da sua inconstitucionalidade e ilegalidade, razão pela qual resolveu impugná-lo na forma do Decreto nr. 70.235/72, a fim de que fosse determinado o cancelamento d notificação do lança- mento do crédito tributário em questão. 11À P -1 i u SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 11080-005.156/91-80 Acórdão nr. 101-85.269 . - que no período compreendido entre 01.01.90 a 15.03.90, o BTNF incorporava o índice de atualização do IPC-IBGE; b) Preliminarmente: - que a prefaciai ora levantada objetivava demonstrar o cabimento da impugnação do lançamento efetuado contra a impugnante, materializado através da notificação incita ao recibo de entrega da declaração, acima referido, por se enquadrar a medida nos distames do Decreto nr. 70.235/72. - que não se trata, de autolançamento, porquanto na realidade, o que ocorre é um lançamento por declaração (CNT, art. 147), em que o contribuinte colabora com o Fisco levando preenchida a declaração, segundo normas por este estabelecidas (MAjUR), e o recibo de entrega da declaração e notificação de lançamento; não é o contri- buinte que se autolança, vez que o ato é privativo da Autoridade Admi- nistrativa; o) ro. mérito - que qualquer índice inflacionário que não tenLo metodologia de cálculo a mensuração da variação de preços, ou se dis- socie largamente de outros índices medidos por inistituições reconhe- cidamente autorizadas a tanto, deixandode representar a verdadeira, e correta inflação ocorrida no período, perde completamente a sua con- fiabilidade. Não se pode esquecer que a inflação é fenômeno econômico- social, passível de quantificação; - que no período compreendido entre 01/01/90 a 15/03/90, o BTNF incorporava o índice de atualização do IPC-IBGE; 'pf ! 4 ,g, t ._ 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR, 11080-005.156/91-80 Acórdão rir. 101-86.269 - que no período compreendido entre 16.03.90 a 31.05.90, a fixação dos índices de atualização foi arbitrária, sem li- mites ou barreiras, pelos membros do Poder Executivo, em manifesta de- 1 legação legislativa, omitindo a inflação real medida pelo IPC-IBGE de 84,32% em março e de 44,80% em abril; - que no período compreendido entre 01.06.90 até : 31.12.90, os valores do BTN e do BTNF passaram a ser corrigidos com . base no chamado índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) apurado . pelo IBGE, mas que seguia, metodologia fixada pelo Ministério da Eco- . nomia, Fazenda e Planejamento através de critérios e técnicas nunca divulgados; - que a diferença de variação entre os dois índices chegou a exatamente 100,48%, ou seja, que o BTNF representou apenas a metade da inflação realmente verificada em 1990, omitindo, o Governo Federal, extamente 514,7138% de perda do poder de compra do cruzeiro; , ._, ,---- - que na medida em que provoca a desvalorização da/moe- da, atinge-a em uma de suas funções básicas que é servir de instrHmen- to de medida e valorização de bens e direitos. Consequentementei tem reflexos imediatos sobre as demonstrações financeiras da empresa, que . se propêem a expressar o valor dos componentes patrimoniais a ela vin- culados por seus custos de aquisição ou negociação, com isto distor- cendo-os, visto que o valor da moeda na data do levantamento do balan- ço não é omesmo da data em que tais bens e valores foram registrados pela contabilidade da empresa; - que o verdadeiro escopo da correção monetária das de- monstrações financeiras é refletir os efeitos da perda do poder aqui-. sitivo da moeda nacional sobre os elementos patrimoniais e de resulta- do, evitando a geração de lucros ilusórios, irreais, que descapitali- tilJAw l _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NE. 11080-005.156/91-80 Acórdão nr. 101-86.269 zam a empresa via distribuição de lucros e pagamento de tributos sem incremento patrimonial correspondente, previsto no art. 3o. da Lei 7799/89; - que prevendo o legislador a correção do balanço pelo BTNF e sendo este, à época, indexado pelo IPC, quando falava a lei em BTNF estava ela mencionando, indiretamente, o próprio IPC-IBGE. Este exercício de exegese permite a afirmação de que, na realidade, o índi- ce oficial de correção monetária para as demonstrações financeiras é o IPC-IBGE; - que as distorções geradas pela adoção de índice outro que não aquele que espelha a real inflação verificada no Pais, foram muito bem demonstradas por MANFREDO WERNO KRAPP, cujas refieões foram transcritas por FREDERICO THEOPHILO (Imposto de Renda. Reflexos de Ma- nipulação dos indexadores do Bônus do Tesouro Nacional. - Resenha Tri- butária, 1990, p.62-6); - que a impugnante agiu legitimidade ao não observar o índice de variação do BTNF na apuração do seu lucro liquido, adotando ao réves, o indexador que, comprovadamente, melhor se prestou para ex- pressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cál- culo da contribuição social; - que incorporadas ao nosso atual sistema tributário tem-se uma gama de garantias ou princípios que norteiam e limitam o poder de tributar das pessoas jurídicas de direito público. E, a pri- meira delas decorre do art. 150, I, da Constituição Federal vigente; - que atualmente COM a entrada em vigor da nova ordem constitucional, este princípio ficou ainda mais robustecido, sendo exigido das leis que tratam de definir tributos e elementos da, sua 4 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 11080-005.156/91-80 Acórdão nr. 101-85.269 pótese de incidência, uma legitimidade e representatividade acima da- quela exigida para a simples lei ordinária, conforme noticia o art. 146, III, "a", da CF/88; - que de acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 195, 1, a contribuição e causa deve ser sobre lucro; - que a Lei rir. 7689/88, definiu a hipótese material de incidência da contribuição social como sendo o resultado do período- base, antes da provisão para o imposto de renda; - que para surtir obrigação relativa à contribuição so- cial pois a lei exige a titularidade efetiva de um lucro, de sorte a tributar-se apenas e tão-somente oque possa ser considerado ingresso ou riqueza nova no patrimônio da pessoa jurídica; - que no caso da impugnante, para que se materialize a hipótese de incidência da contribuição social em consonância com a Constituição Federal e a Lei, é preciso que ela haja auferido, ao fi- nal do exercício social, um lucro efetivo, isto é, uma base imponlvel positiva que possua correspondência com o conceito de acréscimo patri- monial ...,-/ - que sendo irreal a base imponível é porque n.--nhuma riqueza nova se auferiu, nenhum plus se acresceu ao patrimônio exis- tente no começo do período-base e que já foi objeto de tributação em anos anteriores. A correção monetária imposto pela Autoridade Fiscal, com base na variação do BTNF, não reflete a inflação real verificada no País e, nesse passo, ofende frontalmente a diposição do art. 3o. da Lei nr. 7799/89, que a prevê como instruento para aquilatar o valor real do patrimônio e do lucro da empresa, base de cálculo da exigência til li 'N , 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 11080-005.156/91-80 Acórdão nr. 101-85.269 que há ainda violação da Constituição Federal e da Lei, que definem a incidência da contribuição social sobre o lucro do exercício adquirida pelo contribuinte no correspondente período-base; - que a íntima relação entre estes dois princípios, ho- je elevados à categoria de norma constitucional, que limita o poder de tributar dos entes políticos titulares da capacidade impositiva, tra- duz-se em que a capacidade econômica do contribuinte, em relação à qual os tributos e contribuiç3es deverão ser graduados, nada mais é do que a ral possibilidade do sujeito passivo da relação fiscal em trans- ferir parte de sua riqueza para o Estado, de forma que ainda assim ha- ja a preservação da fonte criadora ou geradora da riqueza taxada, e que os contribuintes devem concorrer para as despesas públicas em pro- porção aos seus haveres, pois caso contrário sobre ser a tributação exarcebada, manifestamente desigual em relação à manifestação efetiva da riqueza, será ela, também, confiscatória, pois estará destruindo a. base criador da mesma, impossibilitando a geração de novas riquezas que darão, no futuro, suporte à tributação; ,.--" - - que a contribuição imposta pelo Fisco atinge p"-cela que não é lucro, na medida em que persegue gravar valores os qua s não llse incluem nesta categoria, desnatura-se ela como contribuição/ social fundamentada no art. 195, I, da CF, passando a ser outra espécie de contribuição parafiscal; - que a exigência oera impugnada, assim, esbarra no proibitivo do art. 154, 1, da Constituição Federal, cfc o art. 195, parágrafo 4o., da mesma Carta; - que dal insere-se que o crédito tributário em ques- tão, também por ser motivo, não merece prosperar, razão pela qual há de ser cancelado. '41.- ii. f (b , ,; , ,, ,, 10 SER~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR.. 11080-005.156/91-80 Acórdão nr, 101-85.269 d) Do Pedidcj_ - que considerando que a impugnante realizou prejuízo contábil no período-base de 1990 e, consequentemente, pelos ajustes feitos em sua declaração de renda não teria contribuição social a pa- gar, não fosse os decorrentes da diversificação de índices de correção monetária, requerendo fosse julgada procedente a impugnação para man.- dar cancelar o lançamento da contribuição. A decisão recorrida discordou com da preliminar, pois a iniciativa do contribuinte jamais poderia ser tomada como lançamento, bastando para a afirmação o constante do artigo 142 do CTN. Citou lição de Bernardo Ribeiro de Moraes, segundo ives Gandra da Silva Martins. . _ Disse que de impugnação não se tratava a peça imP/gna- ( .tória, inclusive desconforme com o estabelecido no Decreto 70.235, 2. Alegou que ainda que tomada a impugnação como tal, en- =trava amparo a. correção monetária questionada, nas Leis rira. 8.024/80 e 8.030/90, além das normas menores: Portaria (MEFP) rir. 1.91 - A, e Ato Declaratório Normativo CST rir. 74/90. Que a alegação de inconstitucionalidade no âmbito admi- nistrativo era, no mínimo inóquo, já que incompetentes as autoridades para decidir sobre o tema. Terminou que a Lei 8.200/91, para evitar querelas tra- tava da matéria, de modo a não autorizar correções. Ali- td 'Ili . ; . t 4 , ; ,, ,'. , ,, , 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 11080-005.156/91-80 Acôrdão rir. 101-85.269 Determinou a cobrança do crédito. O recurso voluntário dizendo ter se enganado o julgador singular, repete, em linhas gerais a impugnação . E o relatório. Processo : 11080-005.156/91-80 12 Acórdão N 101-85.269 Voto Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: , O tema em analise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. iodos eles trazem ínsitos dois temas que merecem consideraçbes, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CfN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, 1, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, ja que entendido ilegitimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de -:',: rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugna-loi/ isto porque ja objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em ' colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação. Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. É indicado como prova da afirmação, o artigo 16 do citado P" -4 diploma, que estabelece : ... nos prazos fixados neste l• / Processo n9 11080-005.156/91-80 13 Acórdão n9 101-85.269 Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte á multa...". Para o deslinde da questão ha que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a ,um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questbes como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar ê ardua. Segundo o Código IributárÁo Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber . : ,/' a) por declaração (arI.1 q 7); f. , b) de oficio (art.149); c) por. homologação (ar(.150). As particularidades de cada um estaria no fato de qu no primeiro o contribuinte presta as informaçbes (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de rEViBãO pelas. razCjes esposadas nos . diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar' " Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no procedimento administrativo 'do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele , próprio a iniciativa da prática do .1 rlançamento, quer por razbes atinentes â, Processo n9 11080005.156/91-80 14 Acórdão n9 101-85.269 natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por. declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homolog ação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito 'Tributário Brasileiro - pág. 62 • ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor aima conceituação iurSdica do ~lento, assim estabelendo: " Para nós o lançamento pode singelamente definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operaçbes lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim á essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos - /14particularres (como sucede no chamado auto- J4 • 41 I Processo n9 11080-005.156/91 .-80 15 Acórdão n9 101-85.269 lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Par.ros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da esséncia do ato juridico adiministrativo do lançamento (ob cit. pág. 63) , Por outro lado, consta do CfN ainda, em seu artigo 142, que o lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte.• Este, quando muito então, cumpre normas de !-- procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato dey' lançamento. ..1 Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, M2 entendo científica, resta indagar qual é a situação concr,:!ta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que disobe o CTN, que data de 1966. . Estaria ele em perfeita sintonia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie . tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordindos ao lançamento por homologação (IPIFICN); os diretos à declaração (IR); além dos de oficio (IPTU/REVISA0). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais • a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CfN. O que se vé nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, ' ilF4 Processo n9 11080-005.156/91-80 15 Acórdão n9 101-85.269 pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, apresentar. as chamadas OIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipaçbes, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, , recebida pelo sistema bancário (por delegação) encaminhada para a administração pública, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador não mais. exisle. EM verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir. então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de outro. A questão é do interprete, na medida em que vigente •ima legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados/ Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir' os princípios Com base nesta proposição, entendendo que 1,~~ .1to é alo de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir. que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não tÉm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadncia estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outr. o lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar . o Clfi com as hipóteses em que o imposto çv, depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como 41 Processo n9 11080-005.156/91-80 16 Acórdão n9 101-85.269 ._ ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos Ee antecipaçbes), as vezes sem mesmo a ocorréncia do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria O te~ um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vOnáa aos ilustres pares que concluam de forma diversa, permaneço no entendimento de que Os impostos sujeitos a declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, r.r- vezes sequer devidos por ausOncia de fato gerador -- prejuízo -, não se ajustam a previsão do artigo 150 do CVN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim específico, inobstante a redação do artigo lé do Dl. .. 1967/82, que registra : " ... apresentada ou não a declaração de ~mentos ..." a " falta ou insuficiOncia do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cnida do descumprimento do," , ( mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio )1— )1967/82 que estabelece, c:Oviforme nota encontrada no RIR: de Alberto Iebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: :i . " RETIFICAÇA0 DA DECLARAÇMO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA • A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, dede que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial , ou não do crédito trii ..n~io), muits, vezes, sequei- domido, o ,:,4 . , Processo n9 11080-005.156/91-80 17 Acórdão n9 101-85.269 , que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entr . ega na forma e prazos convencionados resultará no •lançamento de oficio. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao início de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por. homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimento de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador.. Este é hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades, de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação • ordinária vigente, para posterior e 'mediada impugnação, por não concordar com a incidÊncia declarada, • sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CIN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, imposslvel a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma • certa quantia de imposto, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) r, a administração, porque nos termos da legislação que julga(r em vigor, vedada a impugnação., i, ,,, , A fase litigiosa só poderia acontecer . se revisto! o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do ar Is 149 ido Imesmo CIN. 1 O contribuinte se apresenta perante o lançamento de dLas formas, a meu ver: no lançatinto por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de ofício pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela, sob pena de se propiciar a chicana com a qual não pode pactuar o direito. t4: l' Processo n9 11080-005.156/91-80 18 Acórdão n9 101-85.269 A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração a legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior.. A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exiOncia de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a prÓpria administração, embora não seja vedado ao contribuinte OU sujeito passivo, recorrer ao Poder. . judiciário para alterar a exigOncia, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restituição,• pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, . como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar . administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, .há de se entender . como aquela que se apresenta em desacordo CQM os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o -for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintOnla, como justificar . a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. - .-./' O que está a dizer. o CNI então, é que o exa / da legalid n eade do laçamento admite impugnação, só qu esta ,j(~ , ser aceita segundo a legislação ordinária, que no : meu entender' veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com ó reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das. leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir. mostrado-se em desacordo com os dados AVpor ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua . ty impugnação como pedido de retifica Ç ão de declaração, com :•Á t Processo n9 11080-005.156/91-80 19 AcOrdão n9 101-85.269 retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e dedi- são. É o meu voto. )- / CELSO ALVES ÉEITOSA - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10840.003848/95-79
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14783
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.848/95-79 Recurso n°. : 10.050 Matéria IRPF - Ex: 1995 Recorrente : JOSÉ BALASSO MACHADO DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.783 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BALASSO MACHADO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERREIr LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO Em: 18 AR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA - k n =':. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.848/95-79 Acórdão n°. : 104-14.783 Recurso n°. : 10.050 Recorrente : JOSÉ BALASSO MACHADO DE ALMEIDA RELATÓRIO Contra JOSÉ BALASSO MACHADO DE ALMEIDA emitiu-se a Notificação de fis. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 1.249,71 UF1R, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995.. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 6.979,19 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); 2 jrt , = 27•'• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Y n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.848/95-79 Acórdão n°. : 104-14.783 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, RI da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - C1N, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isençõesc;, 3 jrl 11 . (,t •;• MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.848/95-79 Acórdão n°. : 104-14.783 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3 0 do artigo 45 do R1R194 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 22.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 29/35, protocolizado em 17.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 37/40. É o Relatório. 4 jr1 , • • . 1 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.848/95-79 Acórdão n°. : 104-14.783 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 22, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso In do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e 11 do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: "Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções." li 5 jrl - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.848/95-79 Acórdão n°. : 104-14.783 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis nos 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6°e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: /, 6 . - , "" • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.848/95-79 Acórdão n°. : 104-14.783 I - a isenção; 11- a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11-outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. 7 jrl 4; • •f. MINISTÉRIO DA FAZENDA: I n %;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.848/95-79 Acórdão n°. : 104-14.783 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 32. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:" or- 8 jrl • `" •- •f. MINISTÉRIO DA FAZENDA- : n t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.848/95-79 Acórdão n°. : 104-14.783 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1 0 da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo., 9 jr1 '1! 1. • .i.N1 • MINISTÉRIO DA FAZENDAà,„ • P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/003.848/95-79 Acórdão n°. : 104-14.783 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 LE A MARIA SCHERRER LEITÃO 10 jrl Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA - DF 1RPJ - PASSIVO FICTICIO - Aceita-se a prova de existência de saldo de obrigação em balanço mediante documentação hábil e idônea quitada no exercido subsequente. DESPESAS OPERACIONAIS - Sua dedutibilidade depende da comprovação efetiva da sua necessidade e vinculo com a atividade econômica da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERNACIONAL PRESS PUBLICIDADE E ASSESSORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável, como passivo fictício, o valor de Cz$ 1 300.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Evandro Pedro Pinto e Remis Almeida Estol que também proviam o valor de Cz$ 14.850.000,00 a titulo de despesa operacional. Sala das Sessões-DF, em 21 de março de 1995. k.. L 1LA M~Rbfk.?C1-1EVRER LEIT.-ÃO PRESIDENTE 2e4"....9 '- MIGUEL RE2 Y RELATOR / Al á!' PROCURADOR DA F A NACIO AL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10166/003.917/90-01 ACÓRDÃO N° : 104-12.205 VISTA EM SESSÃO DE : 1 4 DEZ 1995 RECURSO DA EAZENDA NACIONAL: NAQ RQUyE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. (i2MA Ucatac103067 11:10 2 18/08/95 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10166/003.917/90-01 ACÓRDÃO N° : 104-12.205 RECURSO N" : 105.067 RECORRENTE : INTERNACIONAL PRESS PUBLICIDADE E ASSESSORIA LTDA. RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo INTERNACIONAL PRESS PUBLICIDADE E ASSESSORIA LTDA., está em DRF em Brasília - DF movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPJ, correspondendo a exigência ao Exercido de 1988 e 1989. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 03, a saber: "- OMISSÃO DE RECEITA 1 - PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação das obrigações referente a NF n° 171 da fornecedora COMERCIAL CISNE LTDA. da quantia em duplicata de Cz$ 1.300.000,00 não apresentada. CAPITULAÇÃO LEGAL Artigos 154, 157, parágrafo primeiro, 179, 180 e 387 II. do regulamento do imposto de renda aprovado pelo decreto n° 85.450 de 04/12/80 ANO BASE 1987 - EXERCÍCIO FINANCEIRO 1988 - Cz$ 1.300.000,00 2- DESPESA/CUSTO INDEDUT1VEL - DESPESAS DESNECESSÁRIAS A ATIVIDADE DA EMPRESA A) glosa de despesas desnecessária a atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora conforme o quadro n°01 no valor de Cz$ 13.998.650,00. B) DESPESAS NÃO COMPROVADAS Indedutiveis as despesas operacionais, tendo em vista a não comprovação por parte da empresa fiscalizada com documentação hábil e idônea de efetiva prestação de serviço, referente a nota fiscal no. 030 - videonorte - no valor de Cz$ 14.850.000,00. 1ccatac103067 9:25 3 16/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10166/003.917/90-01 ACÓRDÃO 14° : 104-12.205 CAPITULAÇÃO LEGAL: Arts. 154, 155, 175 a 177, 172, parágrafo único. 183, inciso I, 191, parágrafos primeiro e segundo, parágrafo único do 183. Ano base 1988 - Exercício Financeiro 1989 - Cz$ 28 848.650,00" 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 70, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "1 - Discordar da glosa referente às" despesas não comprovadas", no total de Cz$ 14.850.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e cinquenta mil cruzados), alegando a não comprovação de serviços prestados. 2 - Desconhecimento de lei que determine a apresentação de outro tipo de comprovação da prestação de serviço ou transação comercial que não seja a nota fiscal como instrumento legal. 3 - Posicionamento em "marketing" como procedimentos arrojados, mas, que podem gerar falhas em segmentos da sociedade. 3.1 - Afirmação que "em publicidade é normal a subcontratação de empresa prestadora de serviços especializados". 4 e 5 - posição do fiscal quanto ao caso das notas fiscais da Comercial Cisne e pedir, por gentileza, a reavaliação da glosa injusta da nota fiscal da videonorte." 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 81/82, posicionado-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que era pela manutenção integral do lançamento original. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu à fls. 83/84, finalizando com a seguinte ementa. "PASSIVO FICTÍCIO: as importâncias integrantes do passivo exigível ficam sujeitas à comprovação, sob pena de serem, presumidamente, consideradas omissão de receitas. DESPESAS OPERACIONAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO: São indedutíveis e não se identificam como despesas operacionais as estranhas e filUctorac105067 11:10 4 18/08/95 111/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10166/003.917/90-01 ACÓRDÃO N° : 104-12.205 desnecessárias à empresa, bem assim aquelas contabilizadas e não comprovadas hábil e documentalmente. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 91/95, que é lida na Integra em plenário. l„ • É o Relatório.Q.),r • XlconsnacI05067 11:10 5 18/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10166/003.917/90-01 ACÓRDÃO N° : 104-12.205 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo regulamentar. A defesa da recorrente, no apelo voluntário dirigido a este Colegiado, questiona que "a autoridade julgadora deveria ter considerado, ao decidir o feito, para fazer justiça fiscal, o fato de não ter o autuante questionado, em nenhum momento, a autenticidade das notas fiscais "e" tampouco se preocupou em considerar que as receitas provenientes das notas fiscais questionadas foram devidamente contabilizadas pelas fornecedoras, caracterizando, assim, a autuação, flagrante bitributação, posto que a receita correspondente já fora oferecida à tributação pelas empresas emitentes das referidas notas fiscais". Improcedem tais argumentos, cobrados sem fundamentos fáticos e com conclusões distorcidas da realidade vez que a razão da glosa não se relaciona quanto à autenticidade das notas e a cobrança do imposto de renda pretendida independe dos fornecedores alegados. Os artigos referidos na capitulação legal, do RIR/80, tratam, respectivamente, da base de cálculo do imposto, da manutenção da escrituração e sua abrangência, da definição de receita bruta das rendas e serviços, passivo fictício e valores não incluídos na apuração do lucro líquido, para o primeiro item do auto de infração. Os demais, para o segundo item, despesas indedutíveis, cuidam do lucro liquido do exercício, do lucro operacional, do custo de bens e serviços, e as despesas necessárias à atividade da empresa. 097 IconMe105067 9:25 6 16/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10166/003.917/90-01 ACÓRDÃO N° : 104-12.205 Por outro lado, vê-se que a glosa do valor de Cr$ 1 300.000,00, NF 171 da fornecedora comercial se deu pela não comprovação da obrigação mediante apresentação do documento especifico para o caso - a duplicata, apesar de instado a fazê-lo, conforme solicitação de fls. 27, pela, qual deveria comprovar os saldos das contas integrantes do passivo do balanço patrimonial de 31.12.87, cujo o total da conta fornecedores era de Cd 1.352.203,00. Dos autos consta que o registro na contabilidade foi feito em 31.12 (fls. 47) a crédito de contas a pagar e a débito em 31.03 (fls. 49). A empresa comprovou que efetivamente tratava-se de operação a prazo, juntou a duplicata de fls. 35, e nota 171, fls. 36, no qual consta a operação no valor de Cz$ 4.018.000,00, paga parcialmente. Como a duplicata esta quitada em 28/12/88, entendo caber razão ao contribuinte nesta parte. Quanto aos gastos como investimentos na fazenda, correto se portou a fiscalização ao proceder as glosas inerentes, pois o imóvel não pertence ao ativo da empresa, não cabendo, portanto, lançar-se como despesas operacionais gastos com patrimônio alheio, e é isso que demostram os autos. Isto posto, estando a decisão monocrática lavrada de acordo com as normas regulamentares e observados os demais aspectos legais, voto no sentido de dar provimento parcial para excluir da base de cálculo o valor de Cz$ 1.300.000,00. Sala das Sessões-DF, em 21 de março de 1995. MIGI&E%Y. 1contnac105067 9:25 7 16/08/95 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:03:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:03:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:03:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:03:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:03:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:03:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:03:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:03:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:03:11Z; created: 2009-07-08T12:03:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T12:03:11Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:03:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA-.„ . ''. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 13556.000011/93-55 Recurso n.°. : 14.666 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1989 e 1990 Recorrente : BIAL - BONFIM INDUSTRIAL ALGODOEIRA LTDA. Recorrida : DRF em VITÓRIA DA CONQUISTA/BA Sessão de : 16 de Abril de 1998 Acórdão n.°. : - 101-92.009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por BIAL - BONFIM INDUSTRIAL ALGODOEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-- ,---- - e SON P m-za-fi - ': BRIGUES PRESIDE TE „-- 1.----TE RA e ' EN L RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAI 199}3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. : 13556.000011/93-55 2 Acórdão n.°. : 101-92.009 Recurso n.°. : 14.666 Recorrente : BIAL - BONFIM INDUSTRIAL ALGODOEIRA LTDA. RELATÓRIO BIAL - BONFIM INDUSTRIAL ALGODOEIRA LTDA., com sede em GUANAMBI/BA, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, através da qual foi confirmado o lançamento da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL dos exercícios de 1989 e 1990, com base nos artigos 10 ao 40, da Lei n.° 7.689/88, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1989 e 1990, efetuado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n.° 13556.000010/93-92, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 38/41, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 55/56, fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 61/63 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório. (-1/\ Processo n.°. : 13556.000011/93-55 3 Acórdão n.°. 101-92.009 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Examinando o Recurso 108.491, interposto pela interessada nos autos do processo n.° 13556.000010/93-92, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n.° 101-91.135, de 11/06/97, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento integral. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se apurado e apreciado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de Abril de 1998. RAU Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001984/92-16
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12071
Nome do relator: Não Informado
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VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4* do artigo 1' da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agos- to de 1991 quando entrou em vigor a Lei ri • 8.218. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por CLÁUDIO ROBER- TO MUGNOL. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a Julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Evandro Pedro Pinto que negava provimento quando a exclusão do encargo da TRD. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1995 „ LEILA R S ERRER LEITÃO - PRESIDENTE /AL, • <47 - RELATOR a ANTÕNI' DE MOUR BORGES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM sESSAODE: 2 7 ABR 19,5 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HO UVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Miguel Rendy e Remis Almeida atol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.001.984192-16 RECURSO N° 84.899 ACÓRDÃO N° 104- 12.071 g - que é manifestamente ilegal a utilização da Taxa Referencial Diária sobre o período não mais abrangido pelo BTNF, por tratar-se de taxa eminentemente financeira, em cuja finalidade não se Inserem obrigações tributárias; h - que somente ao findar-se o ano de 1991 é que veio a ser criada uma taxa de finalidade exclusivamente tributária, em substituição ao extinto BTNF, que é a Unidade Fiscal de Referência - UFIR; Ao final de sua peça impugnatõria solicita que a autoridade julgadora tome insubsistente a obrigação fiscal. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n°70.235112, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido em parte, sob as seguintes fundamentações: a - que ao adotar-se a distribuição do período de construção entre a concessão do competente Alvará de Construção e do Habite-se, nada mais se fez do que respeitar as determinações e regulamentações baixadas pelo órgão controlador - Prefeitura Municipal, onde nada pode ser Iniciado a ser edificado, sem que haja sido concedido o Alvará de Construção, nem tampouco residir-se em uma obra, se não esteja totalmente construída; b - que a distribuição dos valores foram feitos ano a ano, entre a data do alvará e do habite-se fornecido, segundo cálculo matemático, apurando-se os percentuais indicados no referido demonstrativo do arbitramento; c - que na presente impugnação, o contribuinte, traz ao processo, novas notas fiscais e/ou recibos de despesas efetuadas, sendo estas com datas anteriores a concessão do Alvará de Construção, o que desde já aceito, pois existe a real comprovação dos gastos, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.001.984192-18 RECURSO N° 84.899 ACÓRDÃO N° 104- 12.071 fazendo com que sejam alterados todos os cálculos elaborados inicialmente no procedimento fiscal; d - que efetuados os cálculos, constata-se que as despesas comprovadas no período anterior correspondem ao total de 18,06 m2, a ser deduzido da área edificada, redistribuindo-se em decorrência conforme procedimento adotado, sem alterações da distribuição dos períodos, resultando 296,06 m2 a ser especificado no "Demonstrativo do Custo da Construção" documento de lis. 169 do processo; e - que de imediato, deve-se rechaçar a ponderação efetuada pelo contribuinte de que em virtude de ter administrado, contratado e acompanhado toda a obra, faz com que o custo total da obra, fique em tomo de 0,40 do Custo Unitário Básico. Desta forma como é colocado pelo contribuinte, todos conseguiriam efetuar construções a preços totalmente aviltados, correspondentes estes a gastos que sedam aqueles aplicados na construção de obras populares, um verdadeiro milagre em termos de gastos em obras; f - que no lançamento efetuado, tomou-se para cada um dos períodos distribuídos, o somatório dos Custos Unitários Básicos divulgados pelo Sindicato da Construção do Estado do Rio Grande do Sul, e da resultante efetuou-se a média anual. Portanto o valor médio utilizado, correspondente a média das médias dos Custos Unitários Básicos, ou seja, não efetuou-se a simples apuração e aplicação do Custo Unitário Básico. Utilizou-se sim, da média das variações havida em cada um dos períodos demonstrados no "Demonstrativo do Custo da Construção" documento de lis. 169 do processo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência, em parte, da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário apurado, em decisão assim ementada: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.001.984192-18 RECURSO N° 84.899 ACÓRDÃO N° 104- 12.071 "IRPF/CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se na cédula "H", como rendimentos omitidos, a diferença entre o custo de construção declarado pelo contribuinte e aquele apurado pelo fisco, mediante arbitramento, nos termos previstos na legislação, quando, comprovadamente, houve subavaliação no custo declarado. IRPRARBITFtAMENTO DO CUSTO DE EDIFICAÇÕES - Na auséncia de outros elementos de prova, admite-se, para efeito de cálculo do custo da construção de Imóvel residencial, os índices fornecidos por entidade regional, por melhor se aproximarem da realidade. JUROS DE MORA - TRD - A Taxa Referencial Diária - TRD é aplicada aos débitos vencidos para com a Fazenda Nacional a título de Juros de mora, no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991. Lançamento parcialmente procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/08/93, conforme Termo constante à folha 228, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 28/09/93, na qual resumidamente expõe os mesmos argumentos de sua peça impugnatória, demonstrando total irresignação contra a decisão supra ementada, salientando que na obra em questão quase não existiu desperdício de material, por ter sido administrada, construída ou fiscalizada pelo proprietário, cujo desperdício chega às vezes atingir cerca de 30%, conforme estudo elaborado pelo próprio SINDUSCON. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.001.984192-18 RECURSO N° 84.899 ACÓRDÃO N° 104- 12.071 ▪ - Art. 148 da Lei n° 5.172166 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n° 5.844143, art. 74). - Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n° 5.844143, art. 74, parágrafo 1°). - Art 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 77, e Lei n°5.172/66, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, Inclusive em relação a Incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição Indevidas. - Art. 678 do RIR/80 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração Inexata." • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.001.984192-18 RECURSO N° 84.899 ACÓRDÃO N° 104- 12.071 O trabalho criterioso do AFTN autuante, bem como a decisão singular, quanto ao arbitramento, são irrepreensíveis. A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUB no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do SINDUSCON, que o art. 54 Lei n° 4.591164 que cuida da construção de edifícios determina sejam divulgadas mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pelo recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON-RS, Alvará de Licença e Carta de Habitação expedidas pela Prefeitura Municipal de Caxias do Sul - RS e os esclarecimentos obtidos junto ao próprio contribuinte. Entendo que não assiste razão ao recorrente quando sustenta que a construção do imóvel objeto do presente arbitramento teve início em maio de 1985, embora a respectiva autorização só tenha sido concedida em dezembro do ano seguinte, diluindo o rateio do custo por um período de 39 meses, ou seja de mai/85 a julho/88. Ora, esses procedimentos são normais por parte da fiscalização em rateio de arbitramento na construção civil e sempre se considera o período a ser rateado o compreendido entre o Alvará de Construção e do Habite-se. Porém se o recorrente iniciou a obra anteriormente à obtenção da autorização legal, MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.001.984192-18 RECURSO N° 84.899 ACÓRDÃO N° 104- 12.071 cabendo-lhe o Onus da prova, através da apresentação das notas fiscais de aquisição de materiais de construção e dos recibos de prestação de serviços, tanto é que a autoridade singular em sua decisão levou em consideração as notas fiscais apresentadas. No que tange ao argumento do recorrente que não se aplica no seu caso o arbitramento pela Tabela do SINDUSCON - RS, em razão dos valores serem manuseados pelo Sindicato e que os mesmos são fornecidos pelas empreiteiras e construtoras, cumpre observar que nas tabelas são calculados o custo médio de construção de edificações habitacionais efou comerciais para todo o Estado do Rio Grande do Sul, levando-se em conta o custo de construção como um todo, não o especificando em áreas regionais, segundo estabelece a Lei n° 4.591 e o disposto na PNB 140 da ABNT. Convém ainda esclarecer que nestes custos não são considerados as fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, calefação, telefone, fogões, aquecedores, play grounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, neles compreendidos honorários profissionais e cópias, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. É cristalino que o meio utilizado pelo Fisco para se chegar ao acréscimo patrimonial é válido e encontra-se amparado pela Jurisprudência e pela legislação de regência. Pois é inconteste a sua competência para realizar o arbitramento do custo da construção, baseado em normas técnicas, quando o contribuinte não oferece a comprovação dos custos de construção dentro dos padrões da razoabllidade que são Inerentes a qualidade e à magnitude dessas edificações. Entendo que assiste razão ao recorrente quanto a não incidência da TRD como Juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, pois a Lei n°8.218191 somente passou a vigorar a partir do mês de agosto de 1991, conforme entendimento da Câmara Superior de 4---------- r

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Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
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Nome do relator: Não Informado
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Interessada : COMPANHIA AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS. Sessão de : 16 DE MAIO DE 1997 Acordão n° : 101-91.092 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO CONSTITUC I ONALIDADE DAS LEIS - A apreciação de constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. Entretanto, reiteradas decisões do Excelso Pretório devem ser observadas pelos órgãos do Poder Executivo, poupando-se a Fazenda Pública do ônus da sucumbência em pendengas judiciais que certamente advirão com o insucesso na instância adminstrativa. DECRETOS-LEIS 2445188 e 2449/88 - Consosante reiterada jurisprudência, quer do Poder Judiciário, quer do Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO com fulcro nos Decretos Leis 2445/88 e 2449188, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO-SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RISON P . A 1: , RODRIGUES PRESID n TE ali DE OLIVEIRA CANDIDO REL IR FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° : 13822/000.162/93-71 2 Acórdão n° : 101-91.092 Recurso n° : 10257. Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO E VOTO O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP recorre de ofício para este Colegiado de decisão proferida às fls. 254/262 que exonerou a empresa COMPANHIA AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS de crédito tributário superior a 150.000 UFIR. O lançamento fiscal teve origem no Auto de Infração de fls. 01/04, lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/RECEITA OPERACIONAL, relativa aos meses de outubro de 1988 a setembro de 1993, apoiando-se nos Decretos Leis números 2445/88 e 2449/88. A decisão monocrática cancelou a exigência fiscal já que " os atos praticados com base nos Decretos-Leis números 2445/88 e 2449/88, em face da Resolução número 49, de 09/10/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos mesmos em função de terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. É reiterada a jurisprudência, quer do Poder Judiciário, quer do Conselho de Contribuintes, no sentido de que não cabe a cobrança da Contribuição para o PIS, com fulcro nos Decretos Leis números 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, o próprio Senado Federal, com bem acentuou a decisão de primeira instância, suspendeu a execução dos Decretos Leis mencionados, como, também, a própria Administração Tributária determinou o cancelamento de exigência . formulada com base nos dispositivos aludidos. Assim sendo, NEGO provimento ao recurso de ofício. fi É o meu voto. Processo n° •. 13822/000.162/93-71 3 Acórdão n° : 101-91.092 Sala das Sessões - DF, em 16 de Maio de 1997. - ER w . OLIVEIRA- CANDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001456/91-77
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10700
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11030.001086/92-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10958
Nome do relator: Não Informado
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Os lucros apurados na pessoa juri'dica, sob forma de arbitramento ou de tributaç3o simplificada, sâ'o considerados automaticamente distribui'dos aos participantes do capital social da pessoa jurídica. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRADI LUIZ MOSSINI. ACORDAM os Membros da Quarta Umara da Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade e por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro AN -ri:MIO LISBOA CARDOSO que provia parcialmente o recurso, para excluir a cobrança da TRD no per rodo de fevereiro a julho de 1991. Designado o Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO para redigir o voto vencedor. Sala das Sesscies(DF), em 18 de novembro de 1993. LFitA MAR A SCHERRER LEITA IO - PRESIDENTE o RCANDR EDR INTO- - REDATOR DESIGNADO CodtA.0.2492aap CAEMELLIO MANTUANO DE,AIVA -PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTOS EM SESSAIO DE: 28 JU IP194RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, PAULO ROBERTO DE CASTRO (SUPLENTE CONVOCADO), SERGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente justificadamente o Conselheiro MIGUEL RENDY. JIAt;• -i.154K; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11030/001.086/92-30 fl Acórdão no 104-10.958 PROCESSO NQ 11030/001.086/92-30 Recwrso ng: 76.401 IRPF - 1990 E 1991 Acórdão ng: 104-10.958 Recorrente: IRADI LUIZ MOSSINI Recorrido: DRF EM PASSO FUNDO (RS) tELW1LQ Trata o caso em quest go de recurso contra a decis go da DRF em Passo Fundo-RS, que manteve o Lançamento de fls., decorrente de omisssáo de receita operacional, apurada na empresa MUSSINI & MOSSINI LTDA, da qual o recorrente et sdcio, tendo sido tributada a omiss go de receita na pessoa juri'dica, na forma do art. 396 do RIR/80 (Lucro Presumido) e, agora neste processo tributados na pessoa fi'sica de seus sócios, na propor4o da participac"ao do capital social, conforme determina o art. 397 do RIR/80 (Decreto no 85.450/80). O recorrente alega preliminarmente a nulidade do Auto de por entender que no foram obedecidos os crite'rios est,,belecidos no CTN, visto que n go foram detalhadas as infraç6es arguidas pela fiscaliza4o. No mdrito, alega q ue náro se pode arbitrar, quando eKiste contabilidade regular e formalizada, e o respectivo imposto recolhido, com apura4o através do Lucro Presumido, conforme permitido pela Lei no 8.383/91, visto que naqueles perrodos nâ so ultra p assou a limite de receita bruta prevista para este regime. É o Relatório "."9/9()11 2. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 11030/001.086/92-30 3 Acórdao no 104-10.953 ting V_EUCLaQ Conselheiro ANTC0 NIO LIS30A CARDOSO - RELATOR O recurco atende às condições de adssV lidadc p revistas no art. 33 do Decreto nu 70.235/77, razão pela qual do mesmo tomo conhecimento. A preliminar de nulidade suscitada pela recorrente não merece prosperar, puis o A.I. circunstanciou detidamente a raLt.o do lançamento, tendo sido apontados os dispositivos legais contrariados Pela mesma. No már itu, entendo que o lawamento deve ser mantido, pois trata-se de lançamento reflexo, pelo oue não tendo sido refutado o processo principal, este segue a mesma sorte daqui, le, por consequ'encia deve ser mantida neste processo a exigemcia do crédito tributário. Entretanto, entendo ter direito o recorrente, exclusnáo da da TRO (Taxa Referencial Diária), no perçodo da revereirld a julho de 1991, pelas razties e fundamentos que passo a expender: 1. Atravels da MP na 294/91, de 31/01/91, convertida na Lei na 8.177, de 01/03/91, onde estabeleceu-se regras par,,. desindexação da economia e outras providências, dentre estas 'A extinção do BTN (Bênus do Tesouro Nacional) e o BTNE, simultaneamente foi institui'da a TR (Taxa Referencial) e a TRD (Taxa Referencial Diíria), em suasubstituição aquelas. 1.1. A Lei 8.177/91, estabeleceu ré5ras k;trct a desindexaçu da economia, 'iras paradoxalmente er'iu'l a TR/TRD para a atualizaç go de contratos, impostos, obrigações fiscais e parafiscais, conforme o disposto nus segurntes artigo', desta Lei: 1/ 4-t. fu,;) — Para atualizaao de obrigay 7Nes com cláusula de corregnáo monetária pela variaCáo dm aTN, STN Fiscal, .... , deverá set observado seguinte: 1 - ...omissis.. . • 3 3,, ;•.n324.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 11030/001.086/92-30 4 Acórdão no 104-10.958 II - nos contratos em que não houver previsão de índice substitutivo, será utilizada a TR, no caso dos contratos referentes ao BTN ou a unidade corrigida Mensalmente, ou a TRD, no caso daqueles referentes ao BTN Fiscal e a unidades corrigidas diariamente. Parágrafo linico - Para atualizacto, no mts de fevereiro de 1991, dos contratos referentes ao BTN, a unidade de conta com correy go mensal ou a rndice de preço;, devera' ser utilizado rndice resultante da composição entre o rndice era rata, no perrodo decorrido entre a data de aniversdrio do contrato no més de jarwiro de 1991 e o dia IQ de fevereiro de 1991 e a TRD entre ia de fevereiro de 1991 e o dia de aniversdrio do contrato no més de fevereiro. Art. 7(1 - Os saldos dos cruzados novos transferidos ao Banco Central do Brasil, na forma da Lei no. 8.024 7 de 12 de abril de 1990, serio remunerados, a partir de is) de fevereiro de 1991 e até a data da converso, pela TRD, acrescida de juros de seis por cento ao ano, * grifos acrescidos. 1.2. Desta forma vemos que em todos os artigos citados o legislador se refere 'a TR/TRD como índice de atualizaCáo monetária, nitidamente distinta de taxa de juros, ao determinar que sobre os valores atualizados pela TRD deve ser "acrescida de juros de seis por cento ao ano", pelo que nsáo se justifica dizer que a TR/TRD desde antes da vigência da Lei no. 8.218/91 jd tinha natureza de juros. 1.3. Entretanto, esta pretensão de utilização da TRD como índice de correCao monetária foi fulminada pelo Egrégio STF, na ADI no 493/92 (DJ 04-09-92, Seç náo I, pag. 14089) uma vez que tais índices estavam voltados para o mercado financeiro, "data venia", transcreve o seguinte: - Ocorréncia, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) no é rndice de correg"áo monetária, pois refletindo as variaes do cu ,J, primdrio da captação dos depdsitos a prazo fixo, não constitui rndice q ue reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não ha' necessidade de se examinar a quest sáo de saber se as normas que alteram (t/ • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ^i±f7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 11030/001.086/92-30 c Acórcináo no 104-10.958 i'ndice de correç go monetairia se a p licam imediatamente, alcançando, pois, as p restaçtes futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o dis p osto no artigo 5, XXXVI , da Carta Magna." * grifos acrescidos. 2. O Executivo Federal, a fim de contornar o impasse surgido, acatando a decissáo da Suprema Corte, editou enttko em 29 de julho de 1991 a MP no 298/91, posteriormente convertida na Lei no 8.218/91, de 29 de agosto de 1991, a q ual dispbs sobre os impostos e contribuic'óes federais, disciplinou a utiliza4o de cruzados novos e deu outros providtncias, onde Ennio, para adequar a TR/TRD aos estritos termos do julgado, o q ual declarou no ser estes, índices de correCao monetária, mas em "fator de composig"áo de juros flutuantes de mercado", pelo que através do art. 30 da Lei no 8.218/91, pretendeu-se dar nova reda0ao ao art. 90 da Lei no 8.177/91, retroagindo no tem p o, onde a TRD passou a incidir após os vencimentos dos débitos, exclusviamente como taxa de juros, como encargo moratório e dáo como indexador, "in verbis": "Art. 30. O "caput" do artigo 9a. da Lei na 8.177, de ia de marco de 1991, p assa a vigorar com a seguinte reda4o: "Art. 9. A partir de fevereiro de 1991, incidirgo juros de nora equivalentes 'a TRD sobre os débitos de q ual q uer natureza p ara com a Fazenda Nacinal, com a Seguridade Social, com o Fundo de Partici p aç‘o PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os p assivos de empresas concordatirias, em falência e de instituiçiies em reg ime de liquidaç go extrajudicial, intervençgo e administraçâo especial tempora'ria". * grifado. 2.1. Segundo brocardo secular, ao intérprete da lei no é licito interpretar o que a lei n"áo quiz externar, pelo que afirmar que referida decis-ao do STF conceituou a Taxa Referencial (TR) como juros, ee no mrnimo uma atitude ingênua, p ois caso contra'rio estaria seriamente comprometido a independência e harmonia dos Poderes, afinal, leg islar ri"ao está no rol das funçOes do Judiciário. 3. No se trata de analisar a inconstitucionalidade da Lei na 8.218/91, p osto q ue vedado à esfera administrativa, contudo mister se faz, analisar sua aplicabilidade. • .. , A:1 • '. • :;,- I !MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO Np 11830/001.086/92-30 6 Acórdão no 104-10.958 4. A Lei de Introduçio ao Cddigo Civil (Decreto-lei na. 4.657/42), traz a se guinte elucidado: "Art. la. Salvo disp osiçgo contrdria, a lei começa a vigorar em todo o Pari quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. ..•• Par. 4e. As corresees a texto de lei jd em vigor consideram-se lei nova. 4.1. ne acordo com o supra disposto, a Lei na 8.218/91, ao dar nova redação ao art. 9p da Lei no 8.177/91, seus efeitos somente poderiam alcançar fatos contemporâneos a sua publicação, sendo Principio consagrado por nossa le g islado pátria a vedado retroatividade da lei. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida, para no mérito dar provimento parcial ao recurso, para excluir-se a incidência da TRD no ~rodo de fevereiro a julho de 1991. 8rasrlia(DF), 18 de novembro de 1993. .4 ' Antdnio Li-LI/ • l Cardoso - Relator. • -e • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 1103QPIUME/92n3Q AC6RDA0 NQ 104,1O,958 VOTO VENCEDOR Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Redator-Designado. Permito-me, com a máxima vênia, discordar do brilhante ‘,oto do digno Conselheiro-relator, a quem me acostumei a admirar por seu apurado senso de justiça e invejável conhecimento jurídico. E o faço da parte de seu voto que, negando aplicação ao art. 30 da Lei n2 8.218, de 29/08/91, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991, exclui do lançamento a cobrança de juros de mora, com base na Taxa Referencial de Juros - TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, sob o fundamento de que a norma do dispositivo impugnado não poderia ter aplicação retroativa. Originária da Medida Provisória rd? 298, publicada em 29/09/91, a Lei n9 8.218, sendo de 29/08/91, não poderia, como o fez em seu art. 30, ao dar nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991 (MP n go 294/91), fazer retroagir, a fevereiro de 1991, a cobrança de juros de mora equivalente à TRD. E mais: o art. 30 da Lei nP 8.218/91 somente teria aplicabilidade a partir da publicação do texto de que se originou, ou seja, a Medida Provisória n9 298, publicada em 30 de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança da TRD, ainda que a título de juros de mora, ate esta data. Esta, resumidamente, a posição adotada no voto do eminente relator. A Medida Provisória n2 294, de 31 de janeiro de 1991, com vigência e eficácia de lei a partir de sua publicação (art. 62 e -4) seu parágrafo único da Constituição Federal), estabeleceu: MINISTÊRIO DA FAZENDA 08. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 11030/001.086/92,-30 AC6RDA0 No 104-10.958 "art. 92. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obriolaçbes fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza..." Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na Lei n9 8.177, de 12 de março de 1991, mantido o texto original retro transcrito. Ocupa-se, ainda, a MP 294 (Lei n9 8.177/91) de matérias outras tais como os saldos devedores e as prestaçbes relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais Juros de meio por cento), conforme seus arts. 18 e 12. Contra essa inovação gravosa, tanto quanto ao saldo devedor, quanto As prestaçbes dos contratos celebrados no 2mbito do Sistema Financeiro da Habitação, foi impetrada, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o fundamento de que os dispositivos constantes dos arts. 18 e parágrafos 12 e 49; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos contrariam o disposto no art. 59, XXXVI, da Constituição Federal, que torna intangível o ato jurídico perfeito à incidência da lei nova. Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n2 493-0), o Pretório Excelso julgou, por maioria de votos, inconstitucionais tais dispositivos, conforme Ementa: "AÇO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no art. 59, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infra MINISTÉRIO DA FAZENDA 09. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11030/0017086/92..30 AC6RDA0 Ng 104-10.958 constitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. - OcorrWncia, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variaceles do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestaçbes futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 52, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de Equival gncia Salarial por Categoria Profissional (PES/CF). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 12 e 49 20; 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei n9 8.177, de 19 de março de 1991." Face a esta decisão, que negou A TR natureza jurídica de correção monetária, e, como tal, índice de indexação de inflação para o fim de manter incólume o valor intrínseco da moeda, veio a lume a Medida Provisória rh2 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n2 8.218/91, que estabeleceu: "Art. 32. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. # incidirão: , o 10. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N o 110301001,088/92 n80 AC6RDA0 No 104-10.958 I - juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. (...)" E, no seu art. 30, prescreveu: "O "caput" do art. 99 da Lei n2 8.177. de 19 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 99• A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS - PASEP e com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço..." Com base neste dispositivo, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177/91, os lançamentos tributários - como é o caso do presente processo - aplicaram a TRD como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991. E obraram acertadamente os nobres agentes fiscais, pois que cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, cujas oportunidade, justiça, conveni'ência, ou mesmo constitucionalidade, lhes é defeso examinar, aquilatar ou aferir, qualidades essas que, também, incompete ao Conselho de Contribuintes aferir, aquilatar ou examinar, Tribunal Administrativo que O. Vejam-se, a respeito, dentre inúmeros outros, os acórdãos nPs 104-10.550, 104-9.690 e 104-9.465, de minha lavra, seguindo iurisprudËncia mansa e pacifica deste Colegiado. Mas. inobstante esta posição histórica do Conselho de Contribuintes, e em homenagem A controvérsia do tema e às razbes do MINISTtRIO DA FAZENDA 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 11030/001.084/92•30 ACÔRDRO Ne 104-10.958 voto do qual dissinto, não vislumbro qualquer lesão à Constituição na dição do art. 30 da Lei n9 8.218/91. Com efeito, o art. 99 da Medida Provisória n9 294/91, convertida na Lei n9 8.177/91, diz, tão somente, que a TRD incidirá sabre os impostos e multas a partir de fevereiro de 1991, não restando dúvidas de que sua eficácia é prospectiva, e não retroativa, pois que publicada em 04 de fevereiro de 1991. E, ademais, não estabeleceu este dispositivo a que titulo incidiria a TRD sobre os débitos fiscais federais: se a titulo de atualização monetária ou se a titulo de juros de mora, afastada a hipótese de sua incid@ncia como multa de mora, eis que, incidindo, também, sobre a multa proporcional ao tributo, não poderiamos ter a multa de mora sobre esta, pela impossibilidade de sua cumulação. Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de fevereiro de 1991, fazer incidir a TRD sobre aqueles débitos fiscais. E. á falta de melhor esclarecimento da norma, é verdade que a TRD foi aplicada, logo de inicio e antes da edição da Lei ne 8.218/91 (art. 30), a titulo de correção monetária, acumulando-a com os juros de mora de 17. ao mês. Mas os lançamentos levados a efeito a partir de 19 de agosto de 1991, data da promulgação da Lei n2 8.218/91, somente t@m aplicado a TRD a titulo de juros de mora, sem a incidência da correção monetária, por inexistente, desindexada que estava a economia, por força daquela mesma lei uP 2.177/91. E esta Cãmara tem julgado, uniformemente, no sentido de expurgar dos lançamentos, objeto de recursos que lhe tenham chegado ao conhecimento, os juros de mora de # IX. quando cobrados cumulativamente com a TRD. (")a MINISTÉRIO DA FAZENDA 12. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11030/001.086/92-30 ACóRDA0 £42 104.10.1958 Ora, se a lei era omissa a respeito da título a que incidiria a TRD, seu alcance foi explicitado pela Lei n2 8.218/91, de 12 de agosto, definindo-o, finalmente, como juros de mora. Tratar-se- ia, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposições retroagiriam à data da lei objeto da interpretação, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, pois não 58 cogita, "in casu" de aplicação de penalidade, mas de definir a natureza de um gravame já instituído anteriormente - a incidência da TRD - desde 04 de fevereiro de 5991, pela MP nP 294/91. Portanto, a TRD não teve sua cobrança instituída a partir de 12 de agosto de 1991, data da publicação da Lei n2 8.218/91. Mas sua instituição se deu em 04 de fevereiro do mesmo ano, através da MP ()O 294/91, sendo que a lei n2 8.218/91 - ademais de favorecer o contribuinte, proibindo a cobrança cumulada da TRD a titulo de correção monetária, mais juros de mora de 17. ao mês, - tão somente, fixou, a natureza jurídica da TRD como juros de mora, incidentes desde 04 de fevereiro de 1991, adequando, assim, a sua cobrança à interpretação que lhe deu o Supremo Tribunal Federal, através do Acórdão cuja ementa se transcreveu no início deste voto. É comum, em sede de matéria tributária, dado talvez ao amplo universo de pessoas a que se destinam suas normas, ou à complexidade do sistema, a existência de leis que simplesmente aclaram seus destinatários a respeito de regras outras pré-existentes, e que, por isso mesmo, não constituem novas situações jurídicas. Têm elas efeitos meramente declaratórios e, não fora sua utilidade didática, seriam sabidamente desnecessárias ou despiciendas. É o que ocorre, por exemplo, quanto às regras legais que definem casos de não incidência tributária. Ora, bastaria ao legislador estabelecer a incidência -993 eitV.-!) MINISTÉRIO DA FAZENDA 13. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 11030/001,086/92 n30 ACÓRDÃO Ng 104-10.958 tributária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais que escapasse ao ãmbito desta definição não incidência seria - sem necessidade de enumerá-la -, por força do principio da estrita legalidade da tributação. Assim, se a lei tributária instituisse - com a necessária outorga constitucional de competência, já se vê - imposto sobre a propriedade de bicicleta ou de aparelho televisor, desnecessário seria esclarecer - a menos que para fins didáticos - que a incidência instituída não alcançaria os velocípedes ou os rádios. Ou, ainda, instituído um tributo sobre vendas, obviamente não alcançadas estavam as doações, sem necessidade de afirmação nesse sentido, dada a distinção jurídica entre umas e outras. Ao contrário, o legislador se ocupa em, de logo, elencar outros casos estranhos á norma hipotética da incidência - que, por natureza, estranhos a ela já seriam - que, por guardarem qualquer similitude com esta, possam dar ensejo A chamada voracidade fiscal. t mera questão de técnica leg islativa, ou de legítima preocupação política, mas que, a rigor, despida de qualquer relevãncia jurídica. São essas as chamadas normas explicitantes de que nos fala o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado, vol. 52, pag. 476, "verbis": "c) ... regras jurídicas explicitantes, que têm por fim por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que elas editam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado." Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o caso da natureza jurídica da TRD incidente sobre os débitos fiscais, ..504 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11050/001.086192•30 AC6RDINO Ng 104.10.958 nos termos do art. 92 da Lei n g 8.177/91), se vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma silente, o legislador poderá dizP-lo, "explicitando-o", máxime quando esta lacuna é suprida pela palavra final da Corte Suprema, através da chamada interpretação conforme a Constituicão. Portanto, ao contrário do que se tem dito algumas vezes, a instituição da incidPncia da TRD sobre os débitos fiscais federais não se deu por força do art. 30 da Lei n g 8.218, de 29 de agosto de 1991, ou da Medida Provisória n2 298, de 29 de julho de 1991, que lhe deu origem, mas sua instituição ocorrera desde 04 de fevereiro de 1991, data da publicação da Medida Provisória n9 294, de 31 de janeiro de 1991, que, em seu art. 92, já estabelecia: "Art. 92. A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigaçbes fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..." Fexto, este, repetido pelo art. 99 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991, em que se converteu aquela Medida Provisória n2 294/91. A decisão do Supremo Tribunal Federal, por seu turno, julgou inconstitucional, entre outros dispositivos da Lei n2 8.177/91, o seu art. 18, que rezava: "Art. 18. Os saldos devedores e as prestaçdres dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986, por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de ReferPncia. passam a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados, pela taxa %411 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11030.7001,088192..30 AC6RDAO N2 104..10.958 aplicável á remuneração básica dos depósitos de Poupança, com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos." (grifou nossos) Ora, aqui a situação é diversa do artigo 92 da mesma lei, o qual, como já se disse, não definiu a inci~cia da TRD como atualização monetária, mas que sobre a matéria silenciou. A decisão do STF fulminou a possibilidade de cobrança da TR, naqueles contratos de direito privado como atualização monetária, proclamando, por outro lado e em virtude disso mesmo, a sua natureza de juros remuneratórios. E, não sendo índice de correção monetária, mas taxa de iuros, nem a este titulo (juros remuneratórios) poderia ser cobrada a TF< no caso concreto "sub judice" - conclui-se -, posto que, tratando-se de ato jurídico de natureza privada - contrato de financiamento da casa própria - não poderia a lei alterar os termos da contratação, sob pena de lesão ao princípio da não retroatividade para alcançar o ato jurídico perfeito (art. 59 XXXVI da Constituição Federal). Assim se expressou o Ministro Moreira Alves em seu voto vencedor, na qualidade de relator da ADIN - 493-0: "Com efeito, o índice de correção monetária é um número-indice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparação, entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrigações que deverá s.,er feito na medida dessa variação. Quando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusula de escala móvel, também denominada cláusula número-índice, que -.94[A9\S MINISTÉRIO DA FAZENDA 15. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 11030/001.:085/92s30 AC6RDRO N2 104.40,958 ARNOLD WALD ("A Cláusula de Escala Móvel", pág. 77, n2 45, Max Limonad, Sào Paulo, 1956), com base na doutrina corrente, define como "aquela que estabelece uma revisão, preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variaçóes do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de vida ou dos salários". É, pois, um índice que se destina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado com base em fatores econOmicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, é um índice neutro, que não admite, para seu cálculo, se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos. Ora, como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, não é isso o que ocorre com a Taxa Referencial (TR), que não é o índice de determinação do valor de troca da moeda, mas, ao contrário, índice gue exprime a taxa média ponderada do custo da captação da moeda por entidades financeiras para sua posterior aplicação por estas. A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores econOmicos vários, inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, por exemplo, a concorrência com outras fontes de captação de dinheiro, a política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta da moeda), e fatores esse Que nada têm que ver com o valor de troca da moeda, mas. sim - o que é diverso -, com o custo da captação desta. Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca), que é a Já ocorrida, mas - o que é expectativa com os riscos de um verdadeiro jogo a previsão da desvalorização da moeda que poderá ocorrer. É, portanto, absolutamente falso dizer-se que, tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido, na alternativa admitida pela Lei no 8.177/91 (depósitos a prazo fixo ou títulos públicos federais, estaduais ou municipal), a primeira, e havendo ele prefixado uma taxa de expurgo único (27. a título de juros - que variam de banco para 1))); MINISTÉRIO DA FAZENDA 16. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 11030/001*:086/92--30 AC6RDRO N9 104.10.958 banco, sem que o Conselho tenha elementos para individualizá-lo para efeito desse cálculo - e de tributo), que o restante seja apenas decorrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim é que, em período de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão só da expectativa de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da lei da oferta e da procura, que rege, também, o custo da captação de dinheiro. A mudança introduzida pela Lei n2 8.177/91 não foi, portanto, de alguns índices de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta por aqueles (e variação essa que é a única maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda). É, aliás, a própria Lei n2 8.177/91 que reconhece o predominante caráter remuneratório da TR, tanto assim que, no antigo 12, preceitua: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como adicional, por juros de meio por cento. E, no artigo 17, dispbe: "Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança, com data de aniversário no dia 124 mantida a .9.9110 periodicidade mensal para remuneração. MINISTÉRIO DA FAZENDA 17, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 11030/001,086/92 n30 ACóRDRO N9 104-10,958 Parágrafo único - As taxas de juros previstas na legislação em vigor são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo," O adicional (no caso, os juros) é o acessório, que, como se sabe, tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no "caput" do artigo 39, e em seu parágrafo. 19, esse caráter remuneratório fica ainda mais evidenciado: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo vencimento." A leitura atenta da decisão do STF decreta a inconstitucionalidade daqueles dispositivos referidos na Ementa transcrita anteriormente - e não a inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n9 8.177/91, que nos interessa - para afirmar EVão poder a TR ser aplicada aos contratos de financiamento da casa própria - SFH - por não se tratar de índice de correção monetária, reafirmando - por outro lado - a sua natureza de juros remuneratórios. E a esse titulo não podendo ser aplicada àqueles contratos de direito privado em atenção ao principio de ato jurídico perfeito. Mas em matéria tributária, os juros não são pactuados como nas avenças no campo do direito privado. Sendo de natureza pública a obrigação tributária, o -g) crédito dela decorrente se funda na lei. Isto é comezinho. fl,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 18. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11030/001,086/92-.30 ACóRDA0 N2 104.40.958 O Código Tributário Nacional, por seu turno, outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estipulando o parágrafo 19 do seu art. 161 que estes serão de 17., se não for fixada outra taxa. E essa taxa fixada pela lei é equivalente da TRD, taxa de juros que é, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. Assim, com o devido respeito às opinibes em contrário, mantenho-me por entender não haver lesão constitucional no art. 30 da Lei n9 8.218/91, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n9 8.177, em virtude do que sou porque se negue provimento também quanto à pretensão recursal de excluir do lançamento a incidPncia de juros de mora, com base na TRD, de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Brasilia-DF., em o / VANDRO P_DRO NTO RELATOR-DESIGNADO Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000735/92-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:08:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:08:47Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:08:48Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:08:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:08:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:08:48Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:08:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:08:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:08:47Z; created: 2009-08-17T13:08:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T13:08:47Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:08:47Z | Conteúdo => e1/27a-V- „0„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N g 13710/000.735/92-85 Sessão de 21 rIp sptpmhrn de 19 ACORDÃON2 1n4-11743 Recumon2 : 77.492 IRPF EX: DE 1987 Recorre: FABIO GINO FRANCESCUTTI Recorrido: ORE NO DE JANEIRO/RJ IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBER TO - CONDIUES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUÍDO PELO DECRETO LEI N g 2.303/86 ARTS. 18 a 20. As condiçães para gozo do mencionado favor fiscal são as pre- vistas no Decreto-lei n g 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, fi- gurando dentre estas a necessidade que os . valores declarados estejam custo- diados em instuituição autorizada em 31.12.86. JUROS MORAT(IRIOS Os juros de mora incidem a partir do dia seguinte ao do vencimento do crédi to tributário. Vis±os, relatados e discutidos os presentes 'autos de recurso interposto por'FABIO GINO FRANCESCUTTI. ACORDAM os Membros da Quarta Cómara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessóes em 21 de setembro de 1994 LEILA MA IA SCHERRER LEITA0 - PRESIDENTE E RELATORA 1 » . _ <I VISTO EM ALEX1 DRE LIBONATI DE ABREU _ PROCURADOR DA FANZEN SESSÃO DE: .1 fl NOV1994 DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL, NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: NELSON MALLNANN (Suplente Convocado), CÉLIO BARBIERI JÚNIOR, EVANDRO PEDRO PINTO SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) REMIS ALMEIDA ESTOL, AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS CONSELHEIROS MIGUEL RENDY e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ii w fi • F ....)st • ..‘10' j SERVIÇO' PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710/000.735/92-85 RECURSO N9 . 77.492 ACORDAIS 149 : 104 - 11.743 RECORRENTE: FABIO GINO FRANCESCUTTI RELATÓRIO Contra o contribuinte supra-identificado foi la vrado c Auto de Infração constante a fls. 1, sendo-lhe exigido o imposto de renda em valor equivalente a 618,24 UFIR e acréscimos legais devidos. O Auto de Infração nos dá conta de que o contri buinte utilizou indevidamente o beneficio previsto no art. 20,item II do Decreto-lei n 2 2.303, de 1986 c/c o item 2 b da Instrução Nor- mativa 5RF n 2 139, de 1986, não tendo comprovado que os valores em dinheiro declarados como "acréscimos patrimonial a descoberto" es- tivessem depositadas ou custodiadas em estabelecimento financeiro em 31.12.86. Em sua impugnação, o autuado alega: a) no Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda-Pessoa Física consta que omitiu rendimentos, no ano de 1986, o que, segun do alega, é uma informação inverídica; b) não se aproveitou de qualquer benefício kelativo a "acréscimo patrimonial a descoberto", no exercício de 1987, ano-ba se de 1986;" ./ SERVICONALKOPEURAL PROCESSO N 2 13710/000.735/92-85 3. Acórdão n 2 104-11.743 c) no Manual de Preenchimento da Declaração de Rendimentos Pessoa Física, do exercício de 1987, ano-base de 1986, lia-se - que no seria exigida comprovaçao da origem dos recursos aplica dos nos bens e valores declarados como "acréscimos -patrimonial a descoberto" e tributados aliquota de 3% (tret a por cento) d) não teve "acrescimo patrimonial a descoberto", no exer- cício financeiro de 1987, somente declarou valores conforme ins truçOes preparadas pela própria Receita Federal; e) ou a sua declaração espontánea de "acréscimo patrimoni- al a descoberto " atende aos requisitos legais ou ela não aten- de e, neste caso, não pode ser considerado o "acréscimo" para qualquer finalidade; f) inferindo renda futura o fisco tributou como renda omi- tida a renda que ainda não existe. A autoridade de primeira instância julga proce- dente a aço fiscal, determinando, entretanto, a retificaçao,de ofício, do imposto de 616,24 UFIR para 539,87 UFIR , adotando como fundamentação aquela constante na informação de fls. 35, a seguir sintetizada: - no foi exigida a origem dos recursos aplicados na aqui- sição dos bens ou valores, objeto de regularização, mas tão so- mente a comprovação estabelecida no art. 20, do Decreto-lei n2 2.303/86. - o contribuinte descumpriu o disposto nos itens 4. e 4.2, da Instrução Normativa 139/86, vez que, no campo prOprio do Ane xo 5, da Declaração de Rendimentos, não indicou os bens ou valo res dizendo, simplesmente, que se tratava de "valores e documen tos - CZ5 266.666,00";c0é2 SEFIVCONALCO cEMIRát PROCESSO N e 13710/000.735/92-85 4. Acórdão n g 104-11.743 - analisando o conteúdo do processo vemos que o contribuin te não atendeu à intimação, conforme A.R. de fls. 6, expedida pa- ra que comprovasse que os valores, declarados como "acréscimos pa trimonial a descoberto", estavam, em 31.12.86, depositados ou cus todiados em estabelecimento bancário; - como o contribuinte não atendeu à intimação e com base no inciso II, do art. 20, do Decreto-lei 2.303/86, caracterizou- -se a utilização indevida desse benefício. Ciente em 25.02.93, recorre a este Primeiro Con selho de Contribuintes, protocolizando sua peça recursal em 19.03.93, instruída com a cópia da documentação constante a fls. 41. Como raziies de seu recurso apresenta os seguin- tes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres conselhei ros (lido na íntegra). gl É o relatório. I _ .: i _ : umKo pusuconm~. PROCESSO N 2 13710/000.735/92-85 5. Acérdào n 2 104-11.743 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatora O mérito do litígio versa sobre acréscimo patri- monial não justificado com base em valores declarados pelo contri buinte ao amparo do Decreto-lei n g 2.303/86, que a autoridade sin guiar entende como tributáveis à alíquota normal, em virtude do não atendimento às normas do diploma legal concessivo do - , benefí- cio fiscal. Os artigos 18 a 21 do Decreto-lei n 2 2.303, de 1986, estabelecem: "Art. 18 - Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a des coberto, a inclusão na declaração rélativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valo- res não incluídos em declaraçães já apresenta das pelo contribuinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-lei. Art. 19 - 0 valor do acréscimo patrimonial a que se refere o artigo anterior ficará sujeito à in cidência da imposto de renda a uma alíquota es- pecial de 3% (trãs por cento). Art. 20 - Os bens e valores de que trata o arti go 18 serão, para todos os efeitos fiscais, con siderados como incorporados ao patriménio do con tribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde que: I- os valores, em dinheiro ou títulos, sejam de pnnitsdnn nu rugtndindns PM patahplprimpntn han rA'rin até aquela data." (Grifou-se). Na legislação complementar também se esclareceu /para o deslinde da presente questao: • sEmmomiumonmiut PROCESSO N 2 13710/000.735/92-85 6. Acórdão n 2 104-11.743 Instrução Normativa SRF n 2 139, de 19 de dezembro de 1986: " 2. Para efeito de utilização do benefício fiscal, poderão ser declarados bens e valo- res adquiridos ate 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido incluídos em declara- çoes de rendimentos já apresentados, fican- do a regularização fiscal condicionada a com ornvnc;in: a) b) de que, em 31 de dezembro de 1986 a im- portância em Hinhm4rn P eltPin deonsitada am ns titnlns mstsjsm rnstndisdns PM institui- çoes financeiras, sociedades corretoras, so ciedades distribuidoras, ou em bolsas de va lures, situadas no País ou no exterior." (Grifou-se). A matéria constante dos autos já é por demais conhecida deste Conselho e mereceu grande reflexão por parte de vários conselheiros, tendo sido objeto de estudo aprofundado pe- la Conselheira Mariam Seif, conforme voto de sua lavra no proces so n 2 10630/000.350/88-73, decisão confirmada pela Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais atreves do Acórdão CSRF/01.1160 , de 29.08.91, do qual se extrai, em relação à inclusão de valores,de que a única exigância para a fruição do benefício fiscal é a pro va de que estivessem depositados ou custodiados em instituição fi nanceira ate 31.12.86. Não havendo nos autos essa prova, não há que se falar em utilização da aliquota favorecida de 3%. Observa-se, entretanto, ter havido erra na eXigen cia dos juros de mora em relação ao ano de 1987, uma vez que con forme Demonstrativo de fls. 5 o "Vencimento Legal" indica a data de 31.03.87" sumw Pueuco Fweim. PROCESSO N 2 13710/000.735/92-85 7. Acáfdão n 2 104=11.743 Esse entendimento tem por base o art. 2 2 do De- creto-lei n 2 2.326, de 14 de abril de 1987, que prorrogou a pra- zo para pagamento da primeira quota ou quota única para 30 de abril de 1987. Portanto, os juros de mora incidem a partir do mes de maio e no em abril, totalizando 8% na ano de 1987 e, ate 02.01.92, data em que as cálculos foram efetuados, o montante de 45%. Em face do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso para que a exigáncia dos juros tenha como termo inicial o más de maio de 1987. Brasília (DF), em 21 de setembro de 1994 NegaSeicr-0 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1

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