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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759629 #
Numero do processo: 10640.001712/89-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81365
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 14 de março 91 101-81.365 Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2 Recurso n2 - 60.513 - IRF - ANO. Recorrente - RETIFICA JUIZ DE FORA LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - (MG). IRF - Descabe a exigência reflexa de impos to de renda na fonte, quando no pro- cesso matriz ficou descaracterizada' a cobrança original. Recurso provido , em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETIFICA JUIZ DE FORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 13.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre - sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de março de 1991. URGE - 6E1 LOESa 14)1 - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR - _ AFONSO C? 0 F - FMRA DE C OS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE; 1 n Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS'P EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ~k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.712/89-88 RECURSO N9: 60.513 ACORDÃ0N9: 101-81.365 RECORRENTE : RETIFICA JUIZ DE FORA LTDA. RELATC5RI O Pelo processo n9 10640-001.711/89-15, que transi- tou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 97.610 a Adminis tração Tributaria promoveu contra Retifica Juiz de Fora Ltda.,co brança de ofício do imposto de renda do exercício de 1985, inci- dente entre outros fatos sobre receitas omitidas no valor de Cr$ 3.104.623, no ano base de 1984 (Passivo Fictício). Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de infração de fls. 01, pelo qual se exige, com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, 0 imposto de renda na fon- te (IRF), mediante aplicação da alíquota de 25% sobre as recei- tas contabilmente omitidas, consideradas lucro automaticamente distribuído. Exigem-se também os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado ã parte em 07 de dezembro de 1989 (fls. 11) e impugnado em 19.01.90 pela peça de fls. 13, depois de o prazo haver sido prorrogado pelo despa- cho de fls. 12. O sujeito passivo salienta o caráter decorren cial do presente feito e aduz as razões expendidas no principal. O autor do feito pronuncia-se às fls. 22, opinan- do pela manutenção da ação. . , , A autoridade monocrática julga procedente em par- , , te o auto reflexo (fls. 30), em sintonia com o decidido no _ma- triz (fls. 23) /7 .,.DMF . DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.712/89-88 3. Acórdão n9 101-81.365 Cientificada da decisão em 18.06.90 (fls. 32), a interessada recorre em 29.06.90, (fls. 33), pedindo a improcedên- cia deste reflexo em face do recurso interposto no processo prin- cipal. 2 o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVAJ Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fonte (IRF), embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, que tributa, mediante aplicação da alíquota de 25%, como lucro automa ticamente distribuído, a diferença no lucro da pessoa jurídica re sultante de omissões de receita no ano de 1984, tal como se apu- rou no processo matriz, que foi contestado. Ocorre, porém, que o acórdão h9 101-81.160, des- ta Câmara, julgando o recurso interposto no feito principal, deu- -lhe provimento parcial para excluir da triburtação o valor de Cr$ 13.000, o qual repercute neste reflexo. Como, em conformidade com tranquila jurisprudência administrativa, a sorte do processo principal comunica-se em tese ã do feito decorrente e considerando ainda a inexistência de circunstâncias que invalidem aqui esse princípio, dou provimento' parcial ao recurso deste reflexo, em harmonia com o acórdão prola tado no feito matriz (Recurso n9 97.610), para excluir da tributa ção o valor de Cr$ 13.000. É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4754658 #
Numero do processo: 19679.017012/2004-61
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE IRPJ DE ANTECIPAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE ANTECIPAÇÃO A MAIOR DO QUE O DEVIDO. MESMO ANO. O contribuinte pretende compensar em 2004, débitos decorrentes de pagamentos de antecipação de IRPJ a menor do que o devido no ano de 1995, utilizando supostos créditos decorrentes de pagamentos de antecipações do mesmo imposto a maior do que o devido, também em 1995. Compensação indeferida pela impossibilidade de compensar antecipações entre si dentro do mesmo exercício; porque não há prova sequer do pagamento a maior do que o devido; porque não se compensa antecipação após o exercício em que ela era devida e porque já haviam se passado mais de cinco anos da falta de pagamento. Recurso improvido.
Numero da decisão: 1201-000.537
Decisão: ACÓRDÃO os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Regis Magalhães Soares de Queiroz
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MANSUR DISTRIBUIDORA DE VIDROS E CRISTAIS LTDA.  Recorrida  DRJ SÃO PAULO ­ SP ­ I    PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  DE  IRPJ  DE  ANTECIPAÇÃO.    CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  DE  ANTECIPAÇÃO  A  MAIOR  DO  QUE  O  DEVIDO. MESMO ANO.  O contribuinte pretende compensar em 2004, débitos decorrentes  de pagamentos de antecipação de IRPJ a menor do que o devido  no  ano  de  1995,  utilizando  supostos  créditos  decorrentes  de  pagamentos de antecipações do mesmo imposto a maior do que o  devido,  também  em  1995.  Compensação  indeferida  pela  impossibilidade  de  compensar  antecipações  entre  si  dentro  do  mesmo  exercício;  porque  não  há  prova  sequer  do  pagamento  a  maior do que o devido; porque não se compensa antecipação após  o exercício em que ela era devida e porque já haviam se passado  mais de cinco anos da falta de pagamento. Recurso improvido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACÓRDÃO  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho.  (Assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias – Presidente  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares de Queiroz – Relator        Fl. 148DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIRO Assinado digitalmente em 05/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 11/07/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEIRO Processo nº 19679.017012/2004­61  Acórdão n.º 1201­000.537   S1­C2T1  Fl. 2          2   Participaram  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  Dos  Santos  Mendes,  Rafael  Correia  Fuso, Marcelo Cuba Netto e Regis Magalhães Soares De Queiroz. Ausente justificadamente o  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.      Relatório  Em  09  de  dezembro  de  2004  a  interessada  apresentou  Declaração  de  Compensação (fls. 2) relativa ao Imposto de Renda apurado pelo sistema de estimativa mensal,  referente a débitos dos períodos de  junho e  julho de 1995, nos valores de R$ 2.164,39 e R$  3.688,08.  Pretendia compensar esses débitos com créditos decorrentes de pagamento por  estimativa  no  mesmo  ano­calendário  de  1995,  referentes  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março, totalizando R$ 6.105,88, como demonstrado abaixo:    Janeiro/95:  R$ 1.701,81  Fevereiro/95:  R$ 1.989,04  Março/95:  R$ 2.415,03  TOTAL:   R$ 6.105,88    O  despacho  decisório  de  fls.  23  indeferiu  a  compensação  e  determinou  a  cobrança dos débitos compensando, referentes aos meses de junho e julho de 1995.  Inconformado, o  interessado apresentou manifestação de  inconformidade  a  fls.  42.  A DRJ negou provimento, pelo v. acórdão de fls. 71, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  RECOLHIMENTOS  POR  ESTIMATIVA.  COMPENSAÇÃO  NO  CURSO DO  ANO  CALENDÁRIO.  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO.  É  vedada a  compensação de  recolhimentos mensais  por  estimativa  com  valores devidos sob o mesmo fundamento no curso do ano­calendário,  porquanto a apuração de eventual saldo a compensar somente ocorre  por ocasião do ajuste realizado no encerramento do ano­calendário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIRO Assinado digitalmente em 05/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 11/07/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEIRO Processo nº 19679.017012/2004­61  Acórdão n.º 1201­000.537   S1­C2T1  Fl. 3          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EFICÁCIA.  DÉBITOS  PRESCRITOS. Uma vez que a DCOMP constitui confissão de divida, a  alegação de que foram informados débitos prescritos não tem o condão  de tornar ineficaz a compensação declarada.  DIREITO  À  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  DECAÍDO.  NÃO  RECONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DO LITÍGIO. LEGITIMIDADE.  A  falta  de  reconhecimento  da  decadência  do  direito  à  repetição  do  indébito não invalida a apreciação da autoridade administrativa, uma  vez  considerado  inexistente  o  crédito,  resultando,  de  igual  modo,  na  não­homologação da compensação declarada.  A  interessada,  então,  apresentou  o  recurso  voluntário  juntado  a  fls.  87  e  seguintes,  argumentando  em  síntese  (i)  extinção  dos  créditos  tributários  compensandos  pela  prescrição antes mesmo da apresentação da declaração de compensação objeto deste processo e  (ii)  ilegitimidade da vedação  imposta pela  Instrução Normativa SRF n° 460/04, de utilização  de antecipações para compensação de débitos tributários dentro do mesmo ano base.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIRO Assinado digitalmente em 05/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 11/07/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEIRO Processo nº 19679.017012/2004­61  Acórdão n.º 1201­000.537   S1­C2T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Regis Magalhães Soares De Queiroz, relator:  O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  dentro  do  prazo  legal  e,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  em  09  de  dezembro  de  2004  em  que  declara  a  existência  de  débitos  que  deixaram  de  ser  quitados  no  vencimento,  relativos ao Imposto de Renda apurado pelo sistema de estimativa mensal dos meses de junho  e julho de 1995, nos valores de R$ 2.164,39 e R$ 3.688,08.  Indeferido o pedido de compensação, a SRF expediu carta de cobrança em 24 de  outubro de 2006.  Entendo que descabe a cobrança do suposto débito compensando de Imposto de  Renda apurado pelo sistema de estimativa mensal exatamente em vista de tratar­se de débito de  estimativa e, ainda por cima, sujeito à decadência.   O despacho decisório faz referência à existência de base tributável do recorrente  em 1995 e à falta de pagamento do valor apurado quando a fls. 24 dispõe:  “6. O imposto apurado ao final do ano é superior ao pago pelo regime  e  estimativa,  como  demonstrado  na  fl.  19.  Desta  forma,  a  empresa  valeu­se  do  instituto  a  compensação  com  prejuízos  de  exercícios  anteriores para completar a diferença no valor de   1.988,94 (um mil,  novecentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos).   7. Desta  forma, conclui­se que a falta dos pagamentos restantes pelo  regime de estimativa, devidos à época das suas apurações, prejudicou  a apuração anual.”  Ora, se havia débito de IRPJ não pago, referente ao ano base de 1995, deveria a  autoridade fiscal proceder à cobrança do valor da diferença não quitada no prazo decadencial  de 5 anos contados do fato gerador, que ocorreu em 31.12.1995.  Descabida a pretensão de cobrar em 2006 as estimativas referentes aos meses de  junho e julho de 1995 seja porque não se pode cobrar a estimativa fora do período base; seja  porque o  IRPJ referente ao ano base de 1995  já estava decaído em 2006, quando expedida a  carta  cobrança;  ou  mesmo  em  2004,  quando  o  recorrente  apresentou  a  Declaração  de  Compensação.   Por isso, é inaplicável ao caso dos autos do art. 74, § 6°, da Lei n° 9.430/1996  (parágrafo  incluído  pela  Lei  n°  10.833/2003)  que  estabelece  que  a  “declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados”, uma vez que estamos tratando de  antecipações  que  não  podem  ser  confessadas  na  forma  do  dispositivo  legal  em  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIRO Assinado digitalmente em 05/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 11/07/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEIRO Processo nº 19679.017012/2004­61  Acórdão n.º 1201­000.537   S1­C2T1  Fl. 5          5 questão;    e  mesmo  que  pudessem,  quando  da  suposta  confissão  o  indigitado   “crédito” tributário já estaria extinto pela decadência.   Por  outro  lado,  o  recorrente  também  não  demonstrou  a  existência  de  indébito compensável.   Desta forma, a rigor, a v. decisão que não homologou a compensação não  está errada, ao negar­lhe o reconhecimento do suposto crédito compensável; ainda que,  como dito acima, tão pouco exista um débito (o crédito tributário) a ser compensado.  Desta  forma,  sumarizando,  entendo  inexistir  indébito  do  recorrente  a  compensar, bem como inexistir crédito tributário a ser compensado.    5­ Dispositivo  Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares De Queiroz – Conselheiro Relator                                Fl. 152DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIRO Assinado digitalmente em 05/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 11/07/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEIRO

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Numero do processo: 14474.000118/2007-51
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA. RENÜNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do artigo 78, caput e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, o contribuinte/recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de maneira expressa mediante petição interposta nos autos do processo, importando na renúncia a discussão da demanda na via administrativa e, por conseguinte, no não conhecimento de sua peça recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-001.173
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Camara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA. RENÜNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do artigo 78, caput e § 1 0, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, o contribuinte/recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em andamento naquele brgdo Julgador, conquanto que de maneira expressa mediante petição interposta nos autos do processo, importando na renúncia a discussão da demanda na via administrativa e, por conseguinte, no não conhecimento de sua peça recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, rd. e discutidos os presentes autos. ACOR membros da 4a Camara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po unani idade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS 0 FREIRE — Presidente RYCARDO NRIQUE MAGALHAE DE OLIVEIRA - Relator I i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo no 14474.000118/2007-51 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.173 Fl. 483 Relatório FUNDAÇkO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdencidria em Curitiba/PR, DN n° 14.401.4/0335/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente As contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes A parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, bem como sobre o valor da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados por intermédio de Cooperativas de Trabalho, em relação ao período de 01/1999 a 04/2002, conforme demonstrado no Relatório Fiscal, As fls. 36/39. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 04/10/2002, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de RS 3.281.858,52 (Três milhões, duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos). Inconfon-nada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, As fls. 362/403, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade da decisão recorrida, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de determinar a diligência requerida em sede de impugnação, indispensável ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando todas as alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Reitera o pedido de realização de perícia, por entender ser indispensável ao julgamento da demanda, ao contrário do que restou consignado na decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Argumenta que a autoridade julgadora administrativa tem competência para se furtar de aplicar norma inconstitucional, sendo a apreciação de inconstitucionalidades e ilegalidades de leis ou atos noiniativos aceita pela doutrina e jurisprudência, tornando defeso ao julgador da esfera administrativa se esquivar dos argumentos ofertados pela contribuinte nesse sentido. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o crédito previdencidrio, mais precisamente no Relatório Fiscal, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, contrariando o disposto no artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa da notificada, especialmente por ter incorrido em erro na apuração da base de cálculo do tributo ora lançado. Após dissertar a respeito da responsabilidade tributária e sujeição passiva, conclui pela impossibilidade de responsabilização dos sócios em relação ao crédito t 3 previdenciário ora lançado, uma vez que não foram atendidos os requisitos necessários para tanto, inscritos no artigo 135 do Código Tributário Nacional, entendimento que encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, asseverando não ser tributável o pagamento realizado pelos beneficiários da recorrente ao profissional autónomo, prestador de serviços medico-odontológicos por conta própria. Sustenta que o convenio assinado entre a Recorrente e as pessoas fisicas prestadoras de serviços é cristalino no sentido de ser a prestação de serviços realizada aos assistidos/beneficiários e não à Fundação COPEL. Opõe-se 6. contribuição previdencidria incidente sobre a prestação de serviços por Cooperativas, sob o argumento de que aludido tributo encontra-se maculado por vicio de inconstitucionalidade, tendo em vista que somente poderia ser instituído mediante Lei Complementar, por tratar-se de nova fonte custeio da Seguridade Social. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Principio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional. Traz a. colação inúmeras decisões de nossos Tribunais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. o relatório. 4 Processo n° 14474.000118/2007-51 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.173 Fl. 484 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator 0 recurso não merece ser conhecido, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, constata-se que a contribuinte, em 27/07/2006, interpôs recurso voluntário, As fls. 362/403, oferecendo bem a ser penhorado em substituição ao depósito recursal, obrigatório A. época. Por sua vez, a autoridade previdencidria competente entendeu que o recurso seria deserto, em face da falta de recolhimento do depósito recursal, determinando não se prestar para tanto o bem oferecido A penhora, razão pela qual negou seguimento ao pleito da empresa, como se verifica do Despacho de fls. 408/409. Irresignada, a contribuinte impetrou mandado de segurança sob n° 2006.70.00.020149-6, copia As fls. 412/438, em trâmite perante a l a Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba, pugnando pelo conhecimento do seu recurso voluntário independentemente do deposito recursal, não tendo obtido êxito em sua empreitada, consoante se positiva da decisão liminar de fls. 440/443. Diante dos fatos acima elencados fora lavrado Termo de Trânsito em Julgado, As fls. 448, remetendo os autos A Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária — Cândido Lopes para cobrança amigável e, posteriormente, não ocorrendo pagamento, envio para Procuradoria Federal Especializada para fins de inscrição do débito em Divida Ativa. Ato continuo, a contribuinte colacionou ao processo petição de fls. 451, DESISTINDO EXPRESSAMENTE da discussão administrativa, inclusive de recursos que porventura já tenham sido interpostos, em virtude de pretender discutir a demanda judicialmente. Posteriormente, a empresa apresentou nova petição, As fls. 459/463, informando que fora exarada sentença nos autos do Mandado de Segurança supramencionado, assegurando o prosseguimento e conhecimento do seu recurso voluntário, independentemente do depósito recursal. Aduz que o pedido de desistência do recurso perdeu a validade em decorrência de aludida sentença, sobretudo por ter sido protocolizado 03 (três) meses após o termo de transito em julgado, sendo, por conseguinte, inócuo. Instada a se manifestar a propósito da petição retro, a • Procuradoria Especializada do INSS assim o fez, As fls. 474, em defesa do conhecimento do recurso voluntário da contribuinte. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte, pleiteando o conhecimento do seu recurso voluntário, bem corno a manifestação da Procuradoria do INSS corroborando a pretensão da empresa, entendemos que os efeitos da 5 decisão judicial proferida nos autos do MS em epigrafe, não tem o condão de macular o pedido de desistência elaborado pela contribuinte. Destarte, como muito bem asseverado por todas as partes do processo, o Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte objetivou o conhecimento e prosseguimento do recurso voluntário independentemente do depósito recursal prévio. Assim, entendemos que somente deveria ser conhecido o recurso da contribuinte se o seu óbice fosse exclusivamente referida garantia recursal, o que não se vislumbra na hipótese vertente, eis que a notificada desistiu expressamente do recurso voluntário. Observe-se, que em momento algum a sentença judicial determinou fosse conhecida a peça recursal da contribuinte, em detrimento ao pedido de desistência protocolizado. Em verdade, tratou especificamente do depósito recursal, não podendo o julgador administrativo alargar os efeitos daquela decisão de maneira a acobertar situação não contemplada em seu bojo. Com efeito, a contribuinte renunciou expressamente o interesse de agir na esfera administrativa, inclusive de recursos que porventura já tenham sido interpostos, tendo em vista pretender discutir a demanda judicialmente. E o que se infere da petição de fls. 451. Na esteira desse entendimento, manifestada em petição nos autos do processo a renúncia aos recursos interpostos, não se pode cogitar no conhecimento do recurso voluntário da contribuinte, confotine se extrai do artigo 78, § 2 °, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, senão vejamos: "Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitagao. § 1" A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo." (grifamos) Nesses termos, em atendimento ao requerimento da recorrente e, com fulcro no dispositivo regimental encimado, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTARIO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões. m 27 de abril de 2010 RYCARDO HENSUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator

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4761267 #
Numero do processo: 00830.052287/83-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74984
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda cau sa produz um efeito a ela adequado, ant-é- a intima relação entre causa e efeito,as sim tambem o julgamento de um processo, instaurado contra uma pessoa juridica,re flete-se no julgamento do processo, ins- taurado contra a pessoa física do ãeScio desta empresa, quando daquele decorren- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME AUGUSTO FARIA DE BARROS: 1 selho de ontribj: - , : ::::::d i it daadePrdiemev: provimento Sala das $- sfles rpF), em 19 de janeiro de 1984 ..doseoiff ACORDAM os Primeira :: C:: recurso — 1 Á mo OR (io n ° eó FE: NÂNDEZ - ,;° SIDENTE ,,,,, )1r ,f g-. , 1 01 f,#-# e' é fej„ - ,-- „..cd ''' . - J A'STIN O S —Á e FILHO - RELATOR Áffi ,, VISTO EM AGOSTINHO FLORES- PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PI MENTEL. • _k• x`' g:= - • x -x1/4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.287/83-45 RECURSO N9: 42.287 ACÓRDÃO N9: 101-74.984 RECORRENTEN9: GUILHERME AUGUSTO FARIA DE BARROS RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, domiciliado à av. Iguate mi, n9 777, 19 piso, loja 3, Campinas, SP, inconformado com a deci- são singular de fls. 19 e 20, que julgou procedente a exigência fis cal do Auto de Infração de fls. 8, interpõe recurso a este Conselho. Esta é a irregularidade em litígio: Em decorrência da fiscalização procedida na empresa Planinvest Imóveis SAZIkda.,foramatribuidos ao contribuinte nominadc5 na qualidade de sócio da firma mencionada, rendimentos tributáveis na cédula F, pela participação de 25% no capital da empresa mencio- nada. Em sua impugnação de fls. 09 a 11, o contribuinte diz que o lançamento é insubsistente, vez que descabe lançamento por reflexo antes de constituído, em definitivo, o crédito tributário que lhe deu causa, pois esta é jurisprudência tanto judicial como admi- nistrativa,'conforme alguns acórdãos transcritos. Protesta, o contribuinte, contra a multa de 150%,pos to que não ocorreram os pressupostos apontados pelo Fiscal autuante. Não ficou evidentemente comprovado que houve fraude, pois a empresa , não teria intencionalmente pretendido se exonerar do pagamento do imposto. Fraude não se presume, mas deve ser comprovada, o que 'ff ,/) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 è190/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.287/83-45 3, Acórdão n9 101-74.984 ocorreu. Em anexo, coloca a impugnação da empresa Planinvest. Foi mantida a exigência do Auto de Infração, "conside- rando que se trata de mera decorrência de lançamento efetuado contra a Pessoa Jurídica na forma preceituada no artigo 647 do Regulamento do Imposto de Renda". Em seu re rso de fls. 26 a 28, assevera tudo o que já foi dito na impugnação. /742 É o relatgio , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.287/83-45 4. Acórdão n9 101-74.984 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo é decorrente de um outro instaurado con- tra PLANINVEST IMÓVEIS S/C LTDA. Por isso, o que foi decidido neste último processo produz um reflexo lógico e natural, assim como toda causa produz um efeito, tornando-se a decisão do recurso n9 87.996 um prejulgado para o presente julgamento. Ora, em sessão do dia 12 de dezembro de 1983,o recur_ so da empresa PLANINVEST IMÓVEIS S/C LTDA., foi julgado pelos mem- bros desta Câmara, que acordaram, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esta e a ementa do AcOrdão n9 101-74.881: "IRPJ - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL -NOTAS FRIAS - - Tendo uma empresa, para respaldo de suaescrita con- tãbil, utilizado Notas Fiscais de outra inidOnea,que possui talonãrios sem a devida autorização e que con fessou vender tais notas sem prestar serviços, esta" fraudando o fisco e, com tais Notas Fiscais, sem de- monstrar a efetiva prestação dos serviços, .subtraiu uma parcela de seu lucro tributãvel." Este relator, em seu voto, disse que a empresa deve- ria demonstrar que os serviços, registrados e calçados pelas Notas Fiscais, existiram. No entanto, sua defesa s6 ficou em dizer que tu- do foi escriturado conforme as Notas Fiscais. Jã disse que ela deve- ria dizer que serviços foram estes, qual o planejamento e porque fo- ram efetuados. Não tendo nada especificado a respeito de tais servi- ços, nem de sua necessidade, nem de sua finalidade, foi-lhe negado provimento. Foi dito ainda que, tendo querido ludibriar o Fisco com Notas Fiscais Frias, era legal a aplicação da multa de 150%. No presente processo se trata de Diretor da empresa, como consta "_ (IQ Auto de Infracão. Portanto, não pode dizer que não conhecia da tra ação da empresa. Por isso, a ele também é aplicado a mesma multa v .v. , 2 // Ante o -xpos *, nego provimento ao recur-/%1- 4/11111f él1.0 00, 4,...,4. to Lwrr •n' fr ÁT ,' • IN -t S " • • NO' O - RELATO 1.1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4754022 #
Numero do processo: 10283.000289/2007-76
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Restituição/Compensação de IRPJ Ano Calendário: 2001 EMENTA: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — SALDO NEGATIVO DE IRP.I— Demonstrado que o saldo negativo de IRPJ foi corretamente apurado, devem ser homologadas as compensações, com aproveitamento deste crédito, requeridas pelo titular do direito, até o limite suportado pelo crédito atualizado.
Numero da decisão: 1103-000.232
Decisão: Acordam os memebros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correia Sotero
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
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ementa_s : Restituição/Compensação de IRPJ Ano Calendário: 2001 EMENTA: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — SALDO NEGATIVO DE IRP.I— Demonstrado que o saldo negativo de IRPJ foi corretamente apurado, devem ser homologadas as compensações, com aproveitamento deste crédito, requeridas pelo titular do direito, até o limite suportado pelo crédito atualizado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA .•:',5t:NfkPlcW:'." CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS eskt.r."4, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10283,000289/2007-76 Recurso n" 169,177 Voluntário Acórdão n" 1103-00.232 — 1" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 5 de julho de 2010 Matéria Restituição/Compensação Recorrente J. TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, Recorrida DR,1 DE BELÉM Assunto: Restituição/Compensação de IRPI Ano Calendário: 2001 EMENTA: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — SALDO NEGATIVO DE IRP.I— Demonstrado que o saldo negativo de IRPJ foi corretamente apurado, devem ser homologadas as compensações, com aproveitamento deste crédito, requeridas pelo titular do direito, até o limite suportado pelo crédito atualizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os i embros colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ten . ' o do relatóri e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, ocoiÇ lheiro Hugo Correia Sotero, II • ALOYSIO 'É ERC NI D ILVA - Presidente, ' - • GER ' SIO NICOLAU RECKTENVALD Relator.. EDITADO EM: 05 AG0 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente da Turma), Gervásio Nicolau Recketenvald, Eric Moraes de Castro e Silva, Marcos Shigueo Takata e Mario Sergio Fernandes Barroso. Relatório O presente processo tem origem em pedido de compensação com aproveitamento de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001, exercício de 2002, originariamente apurado pelo contribuinte no montante de R$ 2..699.455,04. A compensação fiai parcialmente deferida, tendo sido infligidos, todavia, pela administração tributária da DRF, através do SEORT, restrições ao montante do crédito, que foi diminuído, de R$ 2,699A55,04 para R$ 2.527.385,13. A diferença, de R$ 172,069,91, em parte corresponde à glosa parcial do IRRF, no valor de R$ 152.223,92, cujo montante passou de R$ 2,473,018,27 para R$ 2,320.094,35, considerando-se, ainda, divergência de R$ 700,00 em virtude de erro de subtração, prejudicial ao contribuinte (11 178), A outra parte da divergência, de R$ 19.145,99, foi desfeita acertadamente pela DR1 recorrida, Referia-se a estimativa computada como antecipação do IRPJ anual de 2001, e que .foi quitada, por compensação, com saldo negativo de IRP.1 de 1997. O Fisco, por entender inexistente o crédito de 1997, concluiu não ter sido esta estimativa paga, razão pela qual a glosou do saldo negativo anual da DIRP1 do exercício de 2002. Porém, segundo a DRI, aquele crédito de 1997 existia. Portanto, a estimativa assim liquidada representava antecipação no ano calendário de 2001, no valor de R$ 19,145,99, e foi acolhida como crédito, razão pela qual essa diferença deixou de ser controversa. Resta, portanto, como única discussão, o crédito de R$ 152,223,92, de 1RRF (11.. 178), que também contribuiu, ao menos pelas contas da interessada, na composição do saldo negativo de IRPJ da DIRPJ 2001/2002. Porém, aquela parcela de crédito sofreu restrições do Fisco, pois teria sido utilizada para compensar, embora indevidamente, a estimativa calculada sobre a receita bruta e acréscimos de maio de 2001. Assim, por convertido em estimativa, embora, frise-se, sem autorização legal, tal valor não poderia ser também computado como crédito sob a denominação de IRRF, o que implicaria duplo cômputo — como estimativa e como IRRF'. A DR.1 manteve a glosa, pois entendeu, confirmando entendimento da DRF, que a parcela questionada, de R$ 152.223,92, relativa ao IRRF, teria sido utilizada pelo recorrente tanto para compensar' parcela de estimativa apurada em maio/2001, como para compor o saldo de imposto negativo anual, sob a forma de IRRF (fl. 258), O contribuinte, em seu Recurso Voluntário (fl, 252), arguiu que não teria havido o cômputo em duplicidade do valor de R$ 152,223,92, pois apenas teria levado para a conta antecipação por estimativa, de maio de 2001, o valor de R$ 28..591,05, que foi efetivamente pago, não computando nessa antecipação a parte da estimativa liquidada por compensação com o IRRF, É o Relatório 2 Processo n" 10283.000289/2007-76 SI-0 T3 Acintliio n° 1103-W232 El 2 Voto Conforme se observa do relatado, a controvérsia resume-se ao conflito de entendimentos.. O primeiro, assumido pela administração tributária e endossado pela DR.1, defende que teria havido um duplo aproveitamento de um mesmo valor, de R$ 152.223,92, para compor o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIRPI do ano calendário de 2001, exercício 2002. O outro, defendido pela recorrente, assegura e argumenta em sentido contrário, mostrando que não houve o alegado duplo aproveitamento. Efetivamente, o raciocínio, tanto da DRF como da DR.1 recorrida, é lógico e coerente: se o contribuinte, embora inadvertidamente, utilizou-se de parte do IRRF retido no ano, de R$ 152.223,92, para compensar outra antecipação do mesmo ano, isto é, a estimativa sobre a receita bruta de maio/2001, e se computou os dois valores como antecipação do IRPJ apurado em 31/12/2001, há cômputo em duplicidade. Porém, o procedimento da contribuinte não foi esse. Segundo alega, não computou como estimativa de maio/2001 a parte do débito quitada por compensação com o IRRF. E, se assim é, realmente não há duplo cômputo, mesmo que o IRRF conste na apuração anual como crédito por antecipação. Analisando a questão, e embora a recorrente não tivesse exposto claramente como o procedimento teria sido efetuado contabilmente, sugere que o valor da estimativa de maio/2001, calculada sobre a receita bruta e acréscimos daquele mês, teria sido de um montante de R$ 180.814,97, cujo teria sido liquidado em parte por DARF (R$ .28.591,05) e o restante por compensação com 1RRF (R$ 152223,92). Supostamente, teria mantido o valor de R$ 152223,92 na conta IRRF a compensar e teria levado para a conta "estimativa a recuperar" apenas o valor de R$ 28,591,05, pago, e não o valor integral, de R$ 180.814,97. Para atestar a veracidade do afirmado, a recorrente apóia-se nos dizeres do SEORT (fi. 178) que, ao comentar o crédito proveniente da estimativa, de R$ 266.722,32, diz que "R$ 247„576,33 foram efetivamente pagos (fl. 92) e a única compensação fbi de R$ 19..145,99", cujo valor não tem relação com a estimativa de maio. Diante disso, pelos próprios dizeres da DRF, constata-se que assiste razão ao contribuinte, pois a parcela da estimativa quitada por compensação com o IRRF, que é de R$ 152.223,92, por impossibilidade matemática, não pode estar computada como estimativa na apuração anual. Afinal, se a antecipação anual de IRPJ por estimativa é de R$ 266,722,32 (fi, 178), decorrente de pagamento no valor de R$ 247.576,33 (ti. 9.2) e de débito liquidado com crédito de 1997, de R$ 19.145,99, conforme acima explicado, a parcela da estimativa de maio/2001, liquidada com compensação de IRRF, não está inclusa no somatório da estimativa anual levada para a DIRRI para compor o saldo negativo, que resultou, conforme apurado pelo contribuinte, em R$ 2.699.455,04, Não há, portanto, o alegado cômputo em duplicidade e assiste razão à recorrente. r3 Ante o exposto, voto pelo provimento integral do recurso voluntário, reconhecendo que o saldo negativo do IREI do ano calendário de 2001, exercício de 2002, é de R$ 2,699.455,04, nos termos do requerido pelo contribuinte e conforme demonstrado na fl. 178. 1 ro GER SIO NICOLAU RECKTENVALD 4

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4761383 #
Numero do processo: 10940.000366/88-82
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - Sub-faturamento: omissão de receita. A prática de preços diferenciados nas vendas para empresa contralada, quando motivada por causas industriais e comerciais pertinentes, por si só, não forma a convicção de ocorrência de sub-faturamento indicia dor de receita omitida nos registros contábeis. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-78.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Sr. Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES.
Nome do relator: Cristovão Anchieta de Paiva
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA (PR). IRPJ - Sub-faturamento: omissão de receita. A prática de preços diferen- ciados nas vendas para empresa contra lada, quando motivada por causas in- dustriais e comerciais pertinentes, ' por si só, não forma a convicção de ocorrência de sub-faturamento indicia dor de receita omitida nos registros contábeis. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMABRA HENS AGROPECUÃRIA INDUSTRIAL S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Sr. Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES. Sala da Sessões (DF), em 14 de agosto de 1989. / /(1 URGE - PE-E 'A 4PES — PRESIDENTE CRISTÓVÃO Á '—.. IETA DE PAIVA — RELATOR ) A iii - •r CE '.0 FERREIRA CAMPOS — PROCURADOR DA FAZEN --— VISTO EM DA NACIONAL 2 1 JUN 199 nSESSÃO DE: RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.121 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes por motivo justifi- V.v. cado os Senhores Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. : '‘k 101 W , ' SUIVIVH'ULILIW VEDEHAL IIMUSSO N r ? ,10940-000.366/88-82 RECij ilSO N9: 93.917 AcónUAONW: 101-78375 RECUIM E N IU COMABRA BENS AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL S/A. RELATÓRIO A empresa supra referenciada foi fiscalizada em relação ao período-base de 1985 (exercício 1986), tendo a fiscalização lavrado o auto de fls. 8, onde se exigem os valores de 2.797,49 OTN e Cz$ 11.196,26 e mais respectivos acréscimos, a titulo de imposto de renda e PIS-dedução. Justificando as exigências, o auto assim descre ve a irregularidade: "A autuada vendeu para sua controlada Companhia' Agropecuária COMABRA BENS, que paga IRPj pela a líquota de 6%, da qual detem 99,95%, do capi- tal, produtos de sua fabricação (ração) por pre- ços inferiores aos praticados com terceiros. De tais diferenças ocorreu uma redução in- devida de seus resultados no ano de 1985, exer- cício de 1986, no valor de Cr$ 639.807.630, con forme descrito no Termo de Encerramento (fls.27 /4), doravante parte integrante e indestacável ' deste auto." Base legal: Arts. 154, 155, 157 "caput", 174 "ca put e § 19, 175, 176, 177, 178 e 387, II do RIR/80 e art. 39, "a" e § 19, "e" da Lei Complementar n9 7/70. Cientificada do auto em 17.05.88 (fls. 8), a au- tuada impugna a constituição do crédito tributário em 16.06.88 (fls.9), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940-000.366/88-82 3. Acórdão n9 101-78.975 argumentando, em síntese, o seguinte (fls. 10/16): 1 - que, nas vendas para a controlada, praticava, em verdade, preços diferenciados daqueles com terceiros; 2 - que isso era resultante de sua especial rela ção com a controlada, a qual lhe permitia: a) dispender custos menores nas vendas para com ela, controla- da (Demonstrativo fls. 18). Salienta; a propósito, economia no custo de embalagem, que seria praticamente zero em face do reaproveitamento, de 6 a 8 vezes, das embalagens de seus' fornecedores de matéria prima; e da bonificação de frete de Cz$ 16,00 por tonelada, que só ocorre nas vendas a terceiros; b) fomentar_ suas vendas, transformando a controlada em promo- tora delas pelo seguinte procedimento: a controlada forne- ce matriz a terceiros (granjas), exigindo em contra partida que estes comprem rações da controladora, que obtem assim clientela fixa para seus produtos. Prova: 3 jogos de contra- to e notas fiscais (f is. 19/36). A impugnante salienta a clausula 9 dos contratos e arremata: "Como se vê, a defen-- dente obtém um retorno valioso pelo fato de fornecer rações com preços diferenciados para a controlada"; 3 - que, no regime de livre iniciativa, cabe ao empreáário o direito de diferenciar os preços de venda, segundo critérios que atendam aos interesses empresariais, como os re- trocitados de "custos menores" e "fomento de vendas"; 4 - que, do ponto de vista de uma controladora , tal procedimento não faria muito sentido, eis que as diferenças de preço,para mais ou para menos, ensejaria efeito contrário na controlada, com neutralização de resultados; 5 - que, no caso concreto, há diferença de alí- quota de I.R. (35% e 6%), mas tal vantagem não era a finalidade do faturamento mais barato;, , mas simples corolário, já que o fo ,/ PROCESSO N9 10940-000.366/88-82 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-78.975 mento das vendas era o alvo perseguido; 6 - finalmente, os artigos arrolados no auto não autorizam a tributação da diferença de preço de venda autuada. O lucro líquido e o lucro real foram determinados segundo aque les preceitos. 7 - Se a fiscalização suspeita, como ocorre no caso presente, de que houve redução indevida do lucro real, a ela inc~fazer a prova da inveracidade dos fatos registrados e não tributar por mera presunção.(Arts. 174 §§ 19, 29 é39 do RIR/80, 8 - Diz que a omissão no auto de referência ao § 29 do artigo 174 constitui uma falha de capitulação com efei- to material; 9 - Sustenta, pois, que a diferença tributadapen do justificada, não enseja sua adição ao lucro líquido para de- terminação do lucro real. Quer o acolhimento da impugnação. Contradita fiscal às fls. 38.Q4erem os autores do feito a manutenção da exigência, de vez que a diferença levanta da no Termo de fls. 2 realmente existiu. O demonstrativo de fls. 18, juntado pela impugnante para fins de mostrar os custos meno res das vendas à controlada, é infundado, ante a inexistência de "contabilidade de custos separada para coligada e para tercei-- ros". Acrescentam que o,auto não pretende imiscuir-se na livre iniciativa empresarial, mas trazer ao erário o tributo devido em face do "sub-faturamento praticado" nas vendas à controlada, que se beneficia da alíquota privilegiada de 6%. Dizem, ainda, que o auto enquadra a infração nos dispositivos legais adequa- dos e que a prova do sub-faturamento está no levantamento dos auditores, baseado nas notas fiscais emitidas pela infratora du rante o ano de 1985. PROCESSO N9 10940-000.366/88-82 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.975 Pela decisão de fls. 42/47, a autoridade singu lar endoça os argumentos da informação fiscal e mantem a exigén cia em ato assim ementado: "Imposto sobre a renda Custos: Mantém-se a tributação quando a apropriação não estiver apoiada em documentação hábil. Receitas de Vendas: As vendas sub-faturadas para .a controlada impli- cam redução indevida do tributo, porque ela pa- ga o imposto com a aliquota reduzida de 6%. Lançamento procedente." Intimada da decisão em 01.02.89, o sujeito passi vo recorre em 24 do mesmo mês (fls. 50), segundo as razões de fls. 51/63. O referido arrazoado renova e estende os argumen- tos da impugnação. Os desdobramentos formulados decorrem de a- firmações da decisão "a quo" e, em síntese, são as seguintes: 1 - que a inexistiência de contabilidade de cus- tos, que não é obrigatória por lei, não invalida o demonstrati vo elaborado para evidenciar a diferença de custos nas vendas a terceiros e nas vendas à controlada. A consistência de tal de monstrativo poderia ser averiguada pelos agentes fiscais em di- ligência junto à contabilidade, normal e regular, da recorrente bem como de seus arquivos. 2 - que e de estarrecer a afirmativa da decisão' de que "a pretensão da recorrente para liberdade na administra- ção da empresa, inclusive o quanto se refere à fixação dos pre ços, não procede". Ora, hão procede por que? 3 - que não houve sub-faturamento de forma algu- ma, a que a diferença de preços praticados se justificam pelos "custos menores" e "promoção de vendas" e que esses fatos não foram apreciados pelo julgador singular, que também não emitiu qualquer observação relativa aos documentos anexados para tal fim. ,,A1> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940-000.366/88-82 6. Acórdão n9 101-78.975 4 - que o parágrafo .29 do artigo 174, não citado no auto, atribui ã autoridade administrativa o dever de provar a inveracidade dos fatos registrados na escrituração. Segundo a autoridade "a quo", tal prova seriam as notas fiscais emiti- das. Pois bem, indaga a recorrente, qual e a norma legal que teria obrigado a autuada a efetuar todas as vendas por um único preço padronizado para todos os clientes? Ante isso, a recorren te sustenta que, havendo motivos econômicos, industriais, finan ceiros e comerciais legítimos, a prática de preços diferencia-- dos não constitui infração ã norma tributária. 5 - que a ocorrência de "custos menores" e de "fomento de vendas" justifica e legitima o procedimento de pra- ticar preços diferenciados com a controlada, inobstante a tribu tação privilegiada desta. Pede a reforma da decisão, declarando-se a impro cedência do auto de infração. Por fim, os patronos protestam por sustentação o ral, solicitando sejam intimados em seu endereço da data e hora do julgamento deste Colegiado. É. o relatório. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10940-000.366/88-82 7. AcOrdão nO 101-78.975 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cumpre, de início, salientar que não tem suporte legal a solicitação do recurso de que os patronos da recorrente fossem intimados, no endereço deles, da data e hora do julga- _ mento deste Colegiado. A previa ciência da data, hora e local do julgamento pressupõe-se dada com a publicação, nos termos do Regimento, no Diário Oficial da União, da Pauta de Julgamento. Quanto ao mérito, o auto de infração efetiva a imposição com fulcro dentre outros, no artigo 387, II do RIR/80, que prescreve: "Art. 387. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro quido do exercício: II - os resultados, rendimentos , receitas e quaisquer outros va- lores não incluídos na apuração do lucro líquido que de acordo com este Regulamento, devam ser computado na determinação do lu cro real." Entenderam os autuantes que as receitas de ven- das (artigo 178) não foram integralmente contabilizadas, como se impunha (art. 157), em face de sub-faturamento em vendas pa- ra empresa controlada, representando valor contabilmente omiti do e portanto adicionável ao lucro líquido a importância de Cr$ 639.807.630, correspondente à diferença entre os preços de ven- da praticados pela recorrente nas vendas para com a controlada e aqueles outros preços, maiores, praticados nas demais vendas. A recorrente não contesta a prática de preços di ferenciados. Antes, a confirma e procura justificar o procedi-- mento. Nega, porém, a ocorigncia de subfaturamento e susten- PFOCE= E9 10940-000.366/88-82 8, SEP,'%0 MUJO EDFRAL Ac6rdão n9 101-78.975 ta a falta de base legal para tributação do valor levantado pe- la fiscalização. com razão esta a recorrente. Salvo os casos expressos em lei, como v,g., os artigos 180 e 181 do RIR/80, a omissão de receita não pode ser presumida pela autoridade fazendárizi. Ela deve ser provada pea ias cai. nos exatos termos do parágrafo 2Ç.' do artigo 174 do RIR/80. Em se tratando de sub-faturamento (rato que pode duzir omissão de receita), o autuante deverá faze/ a prova de que o valor eseritulado não compreende a totalidade do ingresso efetivamente percebido poli .. empresa allenal. A simp les de mons tração da prática de preços diferenciados não evidencia, cor si só, a existóncia desse plus não escriturado. ?s. existéncia matematicamente demonstrada, da diferença não represen1a neces- sariamente a existe:nela hist:ó- rica do valor corresondent.e. Se efetivamente a empresa pratica preços diferenciadus, have/á en- tre eles diferença matematicamente apurável, a qual, entretanto, não traduz receita omitida. Para que se caracterize o sub-fatu- ramento indicador de receita omitida, impõe-se ao Fiscal eviden ciar que os ingressos efetivamente percebidos foram superiores aos registrados, isto é, que não se praticava preços diferencia dos, mas, sim, sub-faturamento de alguns: Do contrário, ex vi do artigo 1/4 § 19 do RIP/80 naverá de prevalecer o va'or conta bilizado lastreado cnii documento não Lmpuglado. No caso deste processo, a fiscalização não de- monstrou que a importância de Cr$ 639.807.630 fora de fato _paga pela controlada e omitida nos registros contãbeis í da controladora 1 recorrente. Contentou-se como levantamento da diferença e com a arguição de que o procedimento representa indevida redução do im posto devido, uma vez que a controlada faz jus ã aliquota pri- vilegiada de 6%. Não me sensibiliza o argumento de aliquota dife- renciada. Isso, como bem salienta a recorrente, e simples de- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940-000.366/88-82 9. Acórdão n9 101-78.975 correncia. Fosse a controlada, não uma pessoa jurídica distinta, mas simples departamento da controladora, esta faria jus, quan- to aos resultados da atividade agro-pastoril, ã alíquota privi- legiada de 6% (Ac. 19 CC 101-73.893/82; Ac. 103-06.634/75 Ins- trução Normativa 59/87). Saliente-.se , por fim, que alem da omissão fis- cal de deduzir as provas que lhe competiam para legitimar a exi gência autuada, a recorrente, por seu turno, procurou justifi-- car o seu procedimento de preços diferenciados para com a con- trolada. Arguiu não só a ocorrência de "custos menores" nessas vendas, como o fato de o procedimento provocar "fomento" em seu faturamento. Se o demonstrativo de custos (fls. 18) não está lastreado em documentos corroboradores e chega a apontar dife- rença em item como de matéria prima (!), o que e pouco crível , não e menos verdade que os documentos de fls. 19/36 indicam que a controlada opera de modo a fomentar as vendas da controladora, o que confirma o arrazoado da recorrente e justifica o preço diferenciado. Ante todo-o -exposto,errEendo que a prática de preços diferenciados nas vendas para controlada, motivada por causas industriais e comerciais pertinentes, não forma a convicção de que ocorra sub-faturamento indiciador de existência de receita subtraída aos registros contábeis. Dou provimento ao recurso. 1 í7 CRISTC5VÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR 10. SERVIÇO FORMO FEDERAL. Processo n9 10.940-000.366/88-82 Acórdão n9 101-78.975 justificativa de voto. Do Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES. Não acompanho o voto do ilustre Relator, pelas ra- zões alinhadas na sequência, Pelo que noticiam os autos, a recorrente tem por objeto social a fabricação de rações para a agropecuária. Natural ! _ . mente adquire matérias primas e converte-as , em rações, o que implica exercício de atividade mercàntil. A revenda dos produtos manufaturados, que constitui , - a sua mercancia, , é feita atraVeS de múltiplos contratos de com- ! pra-e-venda, O contrato de compra-e-venda mercantil, no direito' brasileiro, está perfeito e acabado logo que o comprador e o ven- dedor se acordam na coisa, no preço e nas condições. 2 princípio geral que o preço deve ser justo, isto ! é, equivalente ao valor do mercado da coisa vendida. Sabe-se que esse principio não é absoluto, pois, na prática, o preço pode ser superior ou inferior a essa valor, sem chegar a invalidar o contrato, na medida em que sobreleva o açor - do firmado pelas partes sobre a coisa e o preço. No entanto, essa liberdade de convencionar o preço acima ou abaixo do valor de mercado sofre temperamentos. Observe- se- F por exemplo, que a lei, objetivando defender os interesses da sociedade, considera crime contra a economia popular vender por preço mais alto do que o fixado pelo poder público ou mais baixo do que o custo, quando essa baixa é feita em prejuízo da livre con corrência (Lei n9 1.521, de 26.12.51, arts. 29, VI, e 39, V). Assim, a prática de preços acima ou abaixo do valor de mercado, à', margem do que seria o preço justo, pode ser lícita na medida em que obedeça a contigências de oportunidade ou a cin- /b74 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.940-000.366/88-82 Acórdão n9 101-78.975 cunstâncias peculiares a uma dada situação de fato e sem prejuízo para terceiros. Fora de situações desse tipo, é legítimo que ter- ceiros, o Fisco incluído, investiguem as verdadeiras razões ,des- ses desvios. Ora, parece-me de cristalina evidência que a recor- rente, sujeita ã alíquota normal de 35%, vendeu as rações ã sua controlada;, por preços inferiores aos praticados com terceiros úni ca e exclusivamente porque a adquirente estava sujeita à aliquota minorada de 6%. Tudo o mais que se disse ou possa dizer em contrá- rio, para justificar as operações aqui discutidas, afigura-se-me, "data venia", vã tentativa de "tapar o sol com a peneira", passe a expressão popular. A questão toda está em precisar se a contribuinte podia agir como agiu ,sem incorrer em cominações legais de nature- za fiscal. Penso que não. Com efeito, se as vendas pelos preços praticados com a controlada decorressem de circunstâncias próprias do merca- do, nada haveria a reparar. De outra parte, se os preços inferio- res decorreram - como me parece inconstestãvel - do nítido pro- pósito de transferir receitas para a empresa, do mesmo grupo, su- jeita a alíquota favorecida, o que se tem é que a recorrente, por simples liberalidade, abriu mão de receitas em proveito da contro lada e em detrimento do Fisco. Não será ousado afirmar-se que a recorrente doou ã controlada a diferença entre o preço praticado e o obtenível, sem nenhuma razão plausível que não a cupidez pela extravagante e mal planejada economia de imposto. /77 % 12. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.940-000.366/88-82 Acórdão n9 101-78.975 Pois, de um lado, a justificativa de "custos meno- res" e de "promoção de vendas", sobre absolutamente indemonstra- da, restou inconvincèente para o mais neófito. Doutra parte, o "arranjo" ficou flagrante ao veri- ficar-se as diferenças nos últimos meses do ano-base, em propor- ção àquelas dos demais meses. Enquanto nos meses de janeiro a outubro o preço médio para a controlada girou em torno de 60% do preço médio praticado com terceiros, em novembro e dezembro esse percentual desceu para cerca de 40%. Nada mais ilustrativo do ar tificialismo nos preços praticados com a controlada. A questão toda refoge às acepções clássicas de omissão de receitas. Nem a fiscalização enquadrou os fatos nesse conceito. Nem mesmo se cuidou de sub-faturamento com o desvio das diferenças em proveito dos sócios da vendedora e/ou da com- pradora. Houve, sim, redução indevida dos resultados da re- corrente, por meio de liberalidade injustificada de receitas po- tenciais, sem justificativa aceitável do ponto de vista empresa- rial, além do evidente intuito de diminuir a carga tributária. Todos podem organizar seus negócios por modo a pagar menos imposto. Não adulterar a realidade negocial, ecom esse pro- pósito, apenas, o que é diferente. Voto, pois, pelo improvimento do recurso. URGEL PEREI' , LOP:S. 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4735083 #
Numero do processo: 44021.000345/2007-75
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, constitui infração por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.734
Decisão: ACORDAM o membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, constitui infração por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM o membros da 4' câmara / la turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. , dade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO REIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA DtiV-Sti — Relatora i 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n°44021.000345/2007-75 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.734 Fl. 62 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela CIA ROSSI DE AUTOMÓVEIS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, contra a Decisão da 9' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo, Acórdão n° 17.20.916, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada, pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 33, §§ 2° e 3° da Lei n° 8212/91, por deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 27/04/2007, nos termos dos artigos 1° e 3° da Lei n° 11098/2005 e do artigo 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um real e vinte e um centavos), com base nos artigos 283, inciso II, alínea "J", e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 13 na verificação dos elementos solicitados por meio de TIAD, foi constatado que a empresa não registrou os Livros Diário nos exercícios de 2003 a 2006, bem como apresentou folhas de pagamento com omissão de valores totais pagos a segurados empregados, Tempestivamente a autuada apresentou impugnação, fls. 17/22. A 9a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II, não acatou as razões da impugnação e por meio do Acórdão n° 17-20.916, julgou procedente a autuação, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: INFRAÇÃO.APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS OU LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO Constitui infração à Lei n°8212/91, a não exibição de documentos ou livros relacionados às contribuições ali previstas ou a sua apresentação deficiente CONEXÃO. O instituto da conexão, previsto no artigo 103 do CPC, diz respeito ao processo judicial e não ao contencioso administrativo, sendo facultada ao contencioso administrativo ordenar a reunião dos mesmos para apreciação e julgamento, em primeira instância administrativa, na mesma sessão, de modo a evitar decisões conflitantes. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 49/52, no qual requer reformada decisão, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a NFLD em tese conteria lançamentos devidos ao Fisco, tem como base meras notas fiscais de serviços emitidas por empresas de propaganda e promoção, especializadas em planejar, desenvolver e gerenciar programas de marketing de relacionamento, motivação, incentivo e fidelidade, fornecedoras de cartões-premiação, bem como as respectivas contas do Livro Razão, de incentivo e promoção, integrantes do Grupo de contas de Propaganda, promoção e eventos; b) que a fiscalização efetuou lançamento de créditos tributários considerando como base de cálculo da contribuição previdenciária prevista na CF e na Lei n° 8212/91, pagamento efetuados a título de prêmios a pretensos empregados, sem nenhuma comprovação dessa qualidade e sem qualquer fundamentação legal para tanto, ferindo todo o ordenamento jurídico vigente; c) que o r. decisum afirmou que não basta entregar as folhas de pagamento para que se considere cumprida a obrigação acessória. Elas tem que ser elaboradas corretamente, com todas as formalidades exigidas pela lei conforme determina o artigo 225, § 9° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99; d) que conforme já dito, as folhas de pagamento foram elaboradas corretamente, com todas as remuneraçOes lançadas, dentro do que se compreende como remuneração; e) que uma vez que pagamentos eventualmente efetuados a pretensos funcionários a título de premiação não podem ser confundidos com remuneração advinda do trabalho, não que se falar em descumprimento do artigo acima elencado f) ao final aduz que somente após a verificação do cabimento da exigência pretendida no DEBCAD chamado "principal" é que poderia a fiscalização lavrar o auto por descumprimento de obrigação acessória — Jamais concomitantemente, sem que haja lançamento tributário nos termos do CTN. Pede a procedência do recurso Não houve o oferecimento de contra-razões. É o relatório. 4 t4g Processo n°44021.000345/2007-75 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.734 Fl. 63 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso„ posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado conta a empresa pela não inclusão nas folhas de pagamentos de valores pagos aos segurados empregados, a título de premiaçào, caracterizando o descumprimento da obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, art. 33, §§ 2° e 3° da Lei n° 8212/91 (in verbis): Lei n.° 8.212/1991 Art. 33. [...] áç 2° - A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei;" Tratando da matéria, o Regulamento da Previdência Social — Aprovado pelo Decreto 3.048/99, assim dispõe: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável [.I , conforme gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: [..] II — a partir de R$ 6.361,73 nas seguintes infrações: j) deixar a empresa, o servidor [...1, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresenta-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira." Verifica-se, conforme relatório fiscal da infração, que a recorrente apresentou a documentação exigida pela Fiscalização sem atender às formalidades legais, porquanto, as folhas de pagamento foram apresentadas com omissão dos valores totais pagos a segurados empregados e os livros Diário, dos exercícios de 2003 a 2006, não haviam sido registrados, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social. Em que pesem as alegações da recorrente, vale antes esclarecer que trata —se de Auto de Infração lavrado pelo descumprimento da obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, conforme definida no § 2° do artigo 113 do CTN que tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nada se confundindo com a obrigação principal, qual seria a contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações dos segurados empregados. Por isso, a alegação de que a fiscalização somente poderia ter lavrado o auto de Infração após a conclusão da NFLD de que trata a obrigação principal não tem nenhuma procedência e não merece acolhida. Ademais, tem-se que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, não podendo dela prescindir a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 242, § único do CTN e nos termos do artigo 293 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, que determina: ao constatar a ocorrência de infração aos dispositivos da legislação previdenciária, a fiscalização , lavrará, de imediato„ auto de infração Assim, correto é o Auto de Infração, posto que lavrado de acordo com a legislação que rege a matéria. Por todo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 CLEUSA VIEIRA DE SOV2-27-1-Telatora 6

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Numero do processo: 10940.002542/2004-92
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPF. TRIBUTAÇÃO DE IRPJ. LANÇAMENTO DECORRENTE. EXCEDENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. O lançamento de IRPJ, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 - NPC - 22), não sendo cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, à época da distribuição, o lucro distribuído estava devidamente escriturado.
Numero da decisão: 9101-000.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Karem Jurandini Dias
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ementa_s : IRPF. TRIBUTAÇÃO DE IRPJ. LANÇAMENTO DECORRENTE. EXCEDENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. O lançamento de IRPJ, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 - NPC - 22), não sendo cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, à época da distribuição, o lucro distribuído estava devidamente escriturado.

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TRIBUTAÇÃO DE IRPJ. LANÇAMENTO DECORRENTE. EXCEDENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. O lançamento de IRPJ, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 - NPC - 22), não sendo cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, à época da distribuição, o lucro distribuído estava devidamente escriturado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, /ior unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacion. , nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. CARLOS ALBERT* TIAS 1A' ETO - Presidente. KAREM JUREID DIA Relatora EDITADO EM: 1 8 JUN VI Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Karem Jureidini Dias, Viviane Vidal Wagner, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, Susy Gomes Hoffrnan, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 361/367), apresentado em 10/07/2007, com • fundamento no artigo 7°, inciso I do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra o Acórdão n° 107-08.839, proferido pela então Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo trata de Auto de Infração para a exigência de IRPF (fls. 195/199), referente a "rendimentos atribuídos a sócios de empresas -- lucro (real, arbitrado ou presumido) distribuído a sócio ou acionista excedente do escriturado", no ano-calendário de 1999 e cuja ciência foi dada ao contribuinte em 08/12/2004 (AR de fls. 200). O Auto de Infração, às fls. 196, relata o lançamento da seguinte forma: "Rendimentos pagos a acionista de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no Lucro Real excedente ao valor escriturado, nos termos do art. 51 e parágrafos da Instrução Normativa SRF n° 11/96 e do ,sS' 7° do artigo 5° da Instrução Normativa SRF n°15/2001. Trata-se de distribuição de lucros aoS sócios, feitas em junho de 1999 pela empresa SOPACO (..) referente à venda de sua participação societária na Companhia de Fósforos Irati (CFI) (.), sem que o ganho de capital na operação tenha sido tributado, ensejando a lavratura de auto de infração para a cobrança de IRPJ e CSLL devidos, o que implicou na redução do saldo de lucros disponíveis para a distribuição, caracterizando- se assim o excesso de distribuição. A apuração dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL consta do processo fiscal n° 10940.000510/2004-52, dos quais foram extraídas as cópias dos documentos comprobatórios da distribuição dos lucros apurados na contabilidade (cópias dos livros Diário e Razão e dos balancetes mensais dos respectivos período anexas ao processo administrativo fiscal), bem como do respectivo Auto de Infração e do Relatório de Fiscalização que serviram de base para a constituição dos créditos tributários do montante de lucros •disponíveis para a distribuição aos sócios naquela oportunidade. Intimada a informar os rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis e os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, a fiscalizada apresentou os respectivos comprovantes, demonstrando ter declarado os rendimentos recebidos referentes à referida distribuição de lucros por parte da empresa SOPA CO, como rendimentos isentos e não tributáveis." Impugnado o lançamento (fls. 203/224), sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 294/303), julgando o lançamento procedente. Sobrevieram, então, Recurso Voluntário (fls. 311/337), e o Acórdão n° 107- 08.839 (fls.341/357), o qual rejeitou a preliminares e deu provimento ao recurso, por entender que não é cabível a desconsideração da parcela do lucro anteriormente distribuído a título de - dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, tendo em vista a Norma de Procedimento de Contabilidade n° 22 e a falta de capacidade contributiva da autuada. A decisão restou assim ementada: 2 Processo n° 10940.002542/2004-92 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.541 Fl. 2 IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CT1V, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF — TRIBUTAÇÃO DE IRPJ — SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — DISSIMULAÇÃO — LANÇAMENTO DECORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 — NPC — 22) Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva. A Fazenda Nacional apresentou, então, Recurso Especial (fls. 361/367), na qual argumenta, em suma, que: (i) no tocante à distribuição de lucros aos sócios ocorreu o fato gerador do IRPF — a aquisição, por parte da contribuinte, de disponibilidade econômica configuradora de acréscimo patrimonial; (ii) para essa tributação, basta ter a contribuinte obtido beneficio por qualquer forma e a qualquer título, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos, de acordo com o disposto no artigo 3°, § 4° da Lei n° 7.713/88; (iii) cabe à lei em sentido estrito estabelecer a base de cálculo de tributos, nos termos do artigo 97, IV do CTN; (iv) o Conselho não tem competência para analisar a alegação de ofensa à capacidade contributiva, já que estaria analisando a constitucionalidade de atos praticados pelo Executivo; (v) a autoridade autuante agiu de acordo com o artigo 142 do CTN. Em Despacho de fls. 368/369, foi dado seguimento ao Recurso, tendo o contribuinte apresentado suas Contra-razões às fls. 373/382. Os autos foram encaminhados a esta Relatora em 27/07/09. É o relatório. • 3 Voto Conselheira Karem Jureidini Dias O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juízo de admissibilidade, pelo que dele conheço. O lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física é decorrente da cobrança de IRPJ e CSLL (processo n° 10940.000510/2004-52) de empresa da qual a Recorrida é sócia e que implicou na redução do saldo de lucros disponíveis para a distribuição, gerando, assim excesso de distribuição. O acórdão recorrido entendeu que, por ser, sob a ótica contábil, evento passado que origina obrigação presente, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos para fins de lançamento de IRPF. Entendo que não merece reparos o acórdão recorrido. Isto porque, como bem aponta o acórdão, não é possível a modificação, sob a ótica contábil, do lucro ou dividendo anteriormente apurado: "Ora, não obstante os lançamentos de IRPJ e CSLL lavrados contra a pessoa jurídica que fez a distribuição dos lucros ou dividendos, tenham sido mantidos pelo Colegiado, penso que o lançamento de IRPF não pode prevalecer. Com efeito, segundo a Norma de Procedimento de Contabilidade n° 22 — NPC 22, do Instituto Brasileiro de Auditores Independentes — IBRACO1V, aprovada pela Deliberação CVM n° 489/2005, os lançamentos de IRPJ e de CSLL, segundo a ótica contábil, é um 'evento passado que origina obrigação presente' (item 12 da NPC 22). Ou seja, não obstante a obrigação tributária refira-se a evento do passado, sob a ótica contábil é provisão que deve afetar a demonstração financeira que estiver em curso, não sendo admissivel, pois, por esse fato, a retificação do lucro anteriormente apurado. Então, se sob a ótica contábil o lucro auferido no passado não deve ser afetado, segue-se daí que o lucro ou o dividendo anteriormente apurado não pode, em face de lançamento de tributos, ser modificado e, consequentemente, não tem cabimento o presente lançamento de IRRF". Ademais, tal entendimento vai ao encontro do disposto no § 7° do artigo5° da Instrução Normativa n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, que assim dispõe: Artigo 5°(..) ,sç 7° A parcela dos rendimentos correspondentes a dividendos e lucros apurados a partir de 1° de janeiro de 1996 e distribuídos a sócio ou acionista ou a titular de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou IN\\ 4 ' • Processo n° 10940.002542/2004-92 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.541 Fl. 3 arbitrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração e aos lucros acumulados ou reservas de lucros de períodos-base anteriores, é tributada nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com base na tabela progressiva de que trata o art. 24 desta Instrução Normativa. Veja-se que a norma utilizada como base legal para a suposta infração, detennina que é tributada somente a parcela dos rendimento correspondente a dividendos e lucros distribuídos que "exceder ao valor apurado com base na escrituração". Ou seja, à época da distribuição, não havia qualquer excedente, uma vez que os rendimentos foram distribuídos com base no valor escriturado dos lucros. Não havia, portanto, na época da distribuição, qualquer motivo para que se diminuísse o lucro e, portanto, não se distribuísse dividendos. Importa observar que o presente caso o fato que implica em registro contábil é o próprio lançamento e que será registrado no exercício em que efetuado. A rigor, adotar a posição do autuante implicaria em que qualquer lançamento, quando referente a período anterior, mereceria a reabertura das demonstrações financeiras, o que sequer se pode registrar, tendo em vista todos os seus destibatários e os reflexos que as mesmas acarretam no universo jurídico das empresas, não apenas na seara tributária, mas, também, cível, comercial, societária, dentre outras. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. ,401, .0" 4010111111r Karem Jureid • • re5 S - Relatora 5

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Numero do processo: 11065.000801/2005-50
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/1212004 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.121
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484.
Matéria: PIS_NT-----
Nome do relator: Walber Jose da Silva
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/1212004 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de _ .. e I ME - SEGUNDO CONsT .. -- ' , -," CONTRIBUINTES . Processo n° 11065.000801/2005-50 / CIP 00O2/C01. 4 BrEISM3, ismabos—a -- Acórdão n.° 201-81.121 Fls. 185 Mat.: Sena017a qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 1210312008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484. _. %OSE'FA MARIA COELHO MARQ S Presidente WALB ,-A14, JOSE DA SILVA k.10 • Relator 2 — -- - — :NIES Cala: ia: C C.:ui 3 01%., Processo n• 11065.000801/2005-50 CCO2/C01 Ac6rao n. • 201-81.121 Sr— &Mala. fls. 186 taa: Siso' 01745 Relatório A empresa INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § 1 2 do art. 52 da Lei n° 10.637/2002, relativo ao 4 2 trimestre de 2004. A DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu, em parte, o pedido da interessada, alegando que: 1 - não foi incluída na base de cálculo da Cofins as receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros; e 2 - no cálculo do beneficio pleiteado a recorrente utilizou indevidamente créditos decorrentes de: a)dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados pela frota de veículos; b) dispêndios com a remoção de resíduos industriais; c) devolução de compras; e e) dispêndios com fretes realizados por pessoas fisicas. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações consta do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2! Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n9 10-11.125, de 16/02/2007, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS e, também, indeferindo o pedido de atualização monetária do ressarcimento pela Selic. Ciente desta decisão em 21/03/2007, a interessada ingressou, no dia 03/04/2007, com o recurso voluntário de fls. 131/155, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - o montante do ICMS registrado no ativo da recorrente, realizado na forma prevista na legislação deste imposto - pagamento a fornecedores -, não se constitui em receita, razão pela qual não pode ser mantida a decisão recorrida. Cita jurisprudência administrativa; 2 - os combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota de veículos (doze caminhões e duas Kombis) têm vínculo direto com a atividade da empresa. Servem para o transporte de produtos e insumos entre estabelecimentos da recorrente; 3 - os resíduos são retirados (restos de couro, gordura, lodo, etc.) dos tanques onde o couro é tratado e transportados por caminhões, duas ou três vezes por dia. Para realizar este serviço contratou e paga uma pessoa jurídica; e 4 - sobre o crédito pleiteado deve ser aplicada a taxa Selic desde a data de protocolização do pedido de ressarcimento. Cita jurisprudência da CSRF. .@‘11 3 _ LIF -SEGUNDO CON2a1-10 DE CCkr7R:201.17ES CONFERE COM O OcdC:NAL Processo n• 11065.000801/2005-50 Basti. toga /1_1L) CCO2./C01 Acórdão n.• 201-8t 121 Fls. 187 Siài,o - Mac Use 91145 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conformee despacho exarado na última folha dos autos - fl. 183. • É o Relatório. 01- Adekk-. 4 Processo n° 11065.000801/2005-50 CQ:41AF - SEGUNDO CONe s.L 1-10 O_ ..,"31'3dINTES Lar CCO2C01 Acórdão n.° 201-81.121 Brasile 0f— Fls. 188 Falo Mat.: Smi00 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por esta razão, dele conheço. Como relatado, a recorrente requereu o ressarcimento de crédito de PIS, previsto no § i do art. 5' da Lei 112 10.637/2002, que abaixo transcrevo: "Art. .5e A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; JJ - prestação de serviços para pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § fi Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 31 para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 22 A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § E, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria." (grifei) O disposto no § 22 acima reproduzido não deixa nenhuma dúvida de que os créditos não utilizados são passíveis de ressarcimento. Estes créditos são apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637/2002, que, em seu § 3 2, assim determina: "Art. 30 Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (..) § O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliado no País; (Wki (IW' 5 — - MF - SEGUNDO CONSELHO DL' CON 'F. 3L"NTE • CONFILSE C.C11 C 017.10:1‘g AL. S Processo e 11065.000801/2005-50 Brada, OS' CC07./C0 I • Acórdão n.• 201-81.121 Fls. 189 III Ma: 1745 - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei." (grifei) Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos instunos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado, apurados na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é •1 só isto que a lei exige. Não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 32 da Lei n9 10.637/2002, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos §§ P e 2 2 do art. 59 da Lei n2 10.637/2002 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n 2 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original (atual arts 21 e 22 da IN SRF n 2 600/2005)1: "Art 21. Os créditos da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso Ido ff 1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso 1 do 1' do art. 6° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Art. 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o P1S/Pasep e da Colite a que se refere o art. 21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis." (grifei) W-1 Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 32 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderio sé-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados is receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa fisica ou juridica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação; 11 • custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota zero ou não- incidência, ou In • aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 32 e 42 do art. 51 da Lei ne 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de I t de abril de 2005. (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 42 do Et 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) 6 -SEGU 0cta..:4 ,IM rt,14Ar • Processo n° 11065.000801/2005-50 s2r, 1_1 2_ Lei-- JINTES CCO2/C01 IIn.Acórdão n.• 201-81.121 Fls 190 • at,117'4» - Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado. No caso sob exame, foram glosados os créditos relativos aos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículos da recorrente e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo. A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e lubrificantes porque os mesmos são usados em sua frota de veículos, que transporta produtos e insumos entre seus estabelecimentos. • Para haver ressarcimento é necessário haver o direito ao crédito. No caso dos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículo ligados à atividade industrial geram, no meu entender, direito ao crédito, a teor do inciso II do art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002. E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e serviços) utilizado pela lei não é igual à soma de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que se refere a legislação do EPI. Insumos são todos os "custos, despesas ou encargos" vinculados ao produto ou serviço vendido, como diz o art. 21 da IN SRF n2 460/2003. Quanto aos dispêndios realizados com o serviço de remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é parte do processo de industrialização dos bens exportados e está vinculado à receita de exportação. Pela natureza da atividade da recorrente, sem este serviço não há produção. • Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo, entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito ao ressarcimento desse crédito em face da exportação dos produtos (inciso II do art. 32 da Lei n2 10.637/2002). O Fisco pretende incluir na base de cálculo do PIS e da Cotins o valor dos créditos de ICMS cedidos (realizados) a terceiros, que considera receita, no que a empresa recorrente não concorda porque entende que a realização dos créditos de ICMS, por qualquer das modalidades previstas na legislação específica do imposto, não se constitui em receita. Com razão a recorrente. Transcrevo, abaixo, parte da ementa e dos fundamentos da Decisão SRRF/32RF/Disit n2 47, de 11/12/1998, que são esclarecedores sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDEWCIA.,frstk, 7 — _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES• - CONFERE CCM O ORIGINAI-. Processo rf 11065.000801/2005-50 Drosllga, / CCO2/C01 Acórdão n.201-81.121201-81.121 HL 191 SIMo Sat.& Sn Mat.; Sape 31745 1 O recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do,CMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação específica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. (.) FUNDAMENTOS LEGAIS A princípio, cumpre observar que, conforme dispõe o if 3 0 do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não-cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS1. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao património, não altera a situação liquida da empresa. Da mesma forma, não altera o património liquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativo." Não tenho dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS e de Cofins não-cumulativos, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 5 2 do art. 52 da IN SRF n2 600/2005). A recorrente cita jurisprudência, já superada, da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IPI. 2 Regulamento do ICMS do Estado do Ceará. 114 8 INF - SEGUNDO CONSELHO DE CliNTR',. 2,NTES CONE-E:cif.' CtM O C:- •,...J%:AL Processo o' 11065.000801/2005-50 Elresllia,_ Oe_ CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.121 192 M3- - 91 /45 Em decisões mais recen es, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou • seu entendimento para considerar indevida a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do TI, a exemplo do Acórdão CSRF/02-02.824, Sessão do dia 16/10/2007 (Recurso Especial da PFN n°203-129791). Independente do posicionamento da CSRF, estou convicto de que, à mingua de previsão legal, não há como efetuar o ressarcimento com qualquer acréscimo, inclusive a título de juros Selic. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos relativos à aquisição de combustíveis e lubrificantes e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais e, também, para excluir da base de cálculo da exação o valor relativo à realização de créditos do ICMS, transferidos a terceiros. Sala das Ses :es, em e i de junho de 2008. 1 WAL13ER OSÉ DA S VA à f 9 _ Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000918/2006-43
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.
Numero da decisão: 9101-000.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento ao recurso.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatóri • e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pess.: Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento ao recurso. CARLOS ALBER • • AS B • 'PETO - Presidente. CL mj. StA-LJÁ emir LEONARDO DE AND ' DE COU • - Relator. EDITADO EM: 12 MAR 2010 Participaram da sessão de j gamento os conselheiros: Antonio Praga Karem Jureidini Dias, 'vete Malaquias Pessoa, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Mal aquias, João Carlos Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 409/418) com fulcro no inciso I, do art. 70 c/c parágrafo 1 0 do art. 15 do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147, de 25 de junho de 2007, contra o Acórdão 105-16.791 (fls. 374/402) que deu parcial provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo para excluir da autuação a exigência da multa de oficio isolada aplicada em função de estimativas não recolhidas, em função da concomitância com a incidência da multa de oficio cobrada juntamente com o tributo apurado no procedimento. A recorrente, em síntese, sustenta a legalidade da exigência de duas multas de oficio pois envolveriam infrações e bases de cálculo distintas. A multa isolada foi aplicada em razão do descumprimento da sistemática de recolhimento por estimativa mensal da CSLL e incide sobre esse valor enquanto a multa exigida juntamente com o tributo e tendo este como base de cálculo foi decorrente da apuração de omissão de rendimentos pelo sujeito passivo Através do Despacho 105-469/2008 (fls. 420/421)0 Presidente da 5' Câmara da 1° CC entendeu por cumpridos os requisitos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. O sujeito passivo apresentou c,ontrarrazões (fls. 431/469) argüindo em preliminar a inadmissibilidade do recurso especial pois não teria ocorrido julgamento em contrariedade à Lei mas simplesmente uma interpretação da norma ao caso concreto. No mérito de das contrai-razões, sustenta que a legislação estabeleceu uma única ilicitude sujeita a mesma multa só que cobrada de duas formas caso a irregularidade seja constatada durante ou depois de encenado o periodo de apuração.Defende que a questão está pacificada em todas as Turmas dos Conselhos de Contribuintes, inclusive na CSRF, no sentido da impossibilidade da aplicação das duas multas em concomitância. Apresenta jurisprudência que, defende, desqualificaria a divergência Por fim, reclama que a ação rescisória interposta pela Fazenda Nacional ainda não está encerrada o que implica na vigência doa efeitos da decisão rescindenda a qual estipulava a não incidência da CSLL sobre a interessada. É o Relatório. J. 2 Processo n° 13502.000918/2006-43 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00300 Fl. 2 Voto Conselheiro Leonardo de Andrade Couto Os questionamentos apresentados em contrarrazões dirigidos aos efeitos da coisa julgada não serão aqui avaliados pois não foram mencionados no recurso especial da Fazenda Nacional. Caberia à interessada, se fosse o caso, interpor recurso especial de divergência apresentando decisão deste Colegiado na qual a matéria tenha sido analisada nos moldes que defende. Passa-se à análiSe do recurso. O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para o IRPJ, com a opção de recolher o tributo mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n°9.249/95. Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a • ausência ou insuficiência desses pagamentos constituiria em sanção passível de punição via multa de oficio calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos do inciso II, "a", do art. 44 da Lei n°9.430/96, com a redação dada pela MP n°303/2006. No entendimento consolidado neste Colegiado, não se justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança do imposto apurado no ajuste acompanhado, ai sim, da respectiva multa. O que não pode ser acatado, na visão do CARF, é a cobrança de multa sobre duas bases implicando na duplicidade de punição. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. A Fiscalização formalizou exigência do IRPJ apurado no ajuste do ano-calendário de 2000, imputando corretamente multa de oficio e juros de mora sobre esse valor. Aqui, não há mácula a ser imputada ao procedimento fiscal. Entretanto, o Fisco exige também a multa de oficio isolada sobre as estimativas que não foram recolhidas, Admitindo-se tal prática, estar-se-ia admitindo que, sobre o imposto apurado de oficio, se aplicassem duas punições, atingindo valores superiores ao das penalidades cominadas para faltas qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta. Em manifestação sobre o tema, o Ilustre Conselheiro desta Corte MARCOS VINICIUS NEDER aborda a questão de forma brilhante no Acórdão CSRF 101-05.511. Com o respaldo de PAULO DE BARROS CARVALHO, o Conselheiro sustenta que uma das funções da base de cálculo da rega sancionatória é atender à exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção, o que estaria sendo violado pela cobrança simultânea: ( ) 3 • Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza corno base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não-recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser superior a multa de oficio aplicada pelo não recolhimento do tributo nojim do ano. Na visão do Conselheiro, justificar-se-ia a aplicação ao caso do principio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de urna ação. Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. .qi_rieosDenalistas denominam "princípio da consunção" • 4 Processo n° 13502.000918/2006-43 C511F-T1 AcArdão n.° 9101-00.500 Fl. 3 Segundo as liçães de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando-se de urna violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, urna passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave".1 Registre-se ainda que a jurisprudência desta CSRF está consolidada nesse 'sentido: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA — -Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim, a primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte pela imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. Recurso especial provido. (Acórdão CSRF/0)-05.843, sessão de 15/04/2008) • APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (Acórdão CSRF/01-05.511, sessão de 18/09/2006). De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Awt. Leonardo de Andrade Couto - Relator ' Instituições de Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277 5

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