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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8974767 #
Numero do processo: 19647.000820/2003-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.053
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligêcia, para aguardar na origem o desfecho dos processos administrativos nºs. 13406.000013/2002038 e 13406.000015/2002-27.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Resolvem os membros do Colegiado por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligê/CPWpara a "ardar naoigem o desfecho dos processos administrativos n*s. 13406.000013/20é08 e 13 .6.noopISP002-27. - '' -/''," //7 t.,--- :.--(.-,__ /.."=>1 ."'..4":1Z -1./ _-,,,...-- Ã' G) SOT1 mae do I o senburg Filho - Presidente ,, r Odassi Guerzoni Filho - R,élator icip m do julg nto "Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,le Jean Cleuter Simeies endonça, Ân ela Sartoã e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Fernando Marques Clet Duarte. Relatório Trata-se de dois autos de infração lavrados em 26/08/2003 para a constituição de créditos tributários relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins, sob o regime da cumulatividade, nos montantes de, respectivamente, R$ 248.506,42 e de R$ 1.159.691,63, neles incluídos o principal, os juros de mora e a multa de oficio de 75%, referindo-se aos períodos de apuração compreendidos entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2002, não de forma ininterrupta. Na impugnação, em apertadíssima síntese, a autuada, preliminarmente, suscitou a nulidade de ambos os lançamentos sob o argumento de que sua defesa fora cerceada na medida em que o "amontoado de dispositivos legais" não lhe permitiria identificar a falta que motivara a exação, e, quanto ao mérito, que o Auditor-Fiscal deixara de considerar os efeitos ie dos pagamentos que efetuara em relação a alguns períodos por conta de sua adesão a um parcelamento e de sua opção ao Refis, bem como deixara de levar em conta a existência de compensações de alguns débitos do PIS/Pasep e da Cofins com créditos de IP' cujas respectivas declarações protocolizara antes da autuação. Insurgiu-se também contra a inclusão na base de cálculo de outras receitas (variações monetárias, receitas financeiras, receitas de mútuos etc) que não apenas o faturamento, na esteira do entendimento do STF de que é inconstitucional o § 1' do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, por ter alargado a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, e também contra o fato de que a Lei n° 9318, de 27 de novembro de 1998, majorou a aliquota da Cofins, de 2% para 3%, a seu ver, de forma ilegal. Por fim, questionou a validade da utilização da taxa Selic como fator de atualização dos débitos apurados, bem como pediu a aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional no sentido de se interpretar a norma jurídica de forma mais benéfica ao contribuinte. A r Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/Pe, todavia, não acatou nenhum dos argumentos postos nas impugnações e, julgando ambos os lançamentos, manteve-os integralmente, em decisão assim ementada: Assunto' Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/08/1999 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 30/11/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas ,formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal, BASE DE CÁLCULO, COMPROVAÇÃO DOS VALORES APURADOS. As Contribuições PIS e COFINS incidirão sobre o .faturamento do mês, tendo o lançamento fiscal sido efetuado a partir de documentos disponibilizados pela contribuinte ao Fisco Federal, tudo regularmente documentado no presente processo Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/08/1999 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/12/2002 Ementa, COMPENSAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DEFINITIVA. Na determinação do valor devido da contribuição, a compensação de supostos' créditos pleiteados administrativamente ou judicialmente somente é cabível se restar comprovada a existência de autorização definitiva para a sua efetivação. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo pois, na hipótese negar- • lhe execução, JUROS DE MORA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC, Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa SELIC Lançamento procedente, No Recurso Voluntário a autuada manteve-se firme em relação aos seus argumentos postos na impugnação apenas quanto à nulidade dos lançamentos, porNonta do k Processo n° 19647.000820/2003-85 S3-C4T1 Resolução n.° 3401-00.053 Fl. 1.565 alegado cerceamento de sua defesa; quanto às compensações não consideradas; quanto à questão envolvendo o alargamento da base de cálculo e quanto a utilização da taxa Schen Assim, não mais questionou a suposta desconsideração por parte do Fisco quanto ao parcelamento e quanto à sua opção pelo Refis. Inovou, em relação à peça impugnatória, ao suscitar violação ao princípio constitucional de não confisco pelo fato de ter sido utilizado o percentual de 75% para a apuração da multa de oficio. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4" Câmara da Terceira Seção do Cad. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 20/04/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 09/05/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Necessidade de diligência O presente processo não reúne condições de julgamento pelo fato de a DRJ, ao enfrentar a questão posta pela Impugnante, de que existiriam processos administrativos versando sobre pedidos de compensação de débitos do PIS/Pasep e da Cofins com créditos do IPI, os quais não teriam sido considerados pela fiscalização, preferiu escorar-se no entendimento, em princípio, correto, de que haveria a necessidade de uma decisão administrativa e/ou decisão judicial transitada em julgado para dar sustentação a tais compensações. Mas, se, de um lado, não restou comprovada a existência de decisão administrativa definitiva reconhecendo a procedência do crédito e a correção das compensações, tampouco houve a preocupação da DRJ em comprovar que teria havido uni resultado desfavorável ao sujeito passivo. Os documentos carreados ao processo pela Recorrente estão a comprovar que tais pedidos de compensação foram formulados antes do início dos trabalhos de auditoria fiscal que culminaram com a lavratura dos presentes autos de infração, o que, a meu ver, sugere que, no mínimo, seja apurado qual foi o entendimento da Administração Tributária a seu respeito. Veja-se que, à fl. 1.433 consta um Pedido de Restituição e que às fls. 1.434, 1.435 e 1.436 constam Pedidos de Compensação, nos quais se informa a compensação de débitos do PIS/Pasep e da Cofiins dos períodos de apuração compreendidos entre fevereiro de 2000 e março de 2001, documentos esses que foram protocolizados pela Receita Federal em 11/04/2002, sob o ni° 13406.000013/2002-38, aqui lembrando que a auditoria fiscal fora iniciada em abril de 2003, portanto, um ano após. Da mesma forma, observa-se às fl. 1.438/1.445, cópia de documento da lavra de servidor da DRF em Recife/PE dando conta da existência de Pedido de Ressarcimento de IPI tombado sob o n° 13406.000054/2001-43, ao qual, por meio do processo administrativo n° 13406.000015/2002-27, formado em 23/04/2002, foram formulados Pedidos de Co'mpensação de débitos do PIS/Pasep e da Cofins dos períodos de apuração compreendildâs (no que interessa) entre fevereiro de 1999 e abril de 1999. Note-se, pois, que todos esses periodos de apuração do PIS/Pasep e da Cofins constam dos dois autos de infração, de modo que, na hipótese de as compensações alegadas não terem sido homologadas e ter-se prosseguido na cobrança dos débitos, poderá ficar configurada uma sobreposição de exigências: a do débito cuja compensação não foi homologada e a do débito constituído por meio do auto de infração, o que, à evidência, não é admissivel. Todavia, os elementos do processo não permitem a este julgador firmar qualquer convicção a esse respeito, o que demanda a necessidade de uma diligência no sentido de que a Unidade de origem preste informações detalhadas acerca do desfecho definitivo dos processos administrativos relacionados às compensações informadas pela Recorrente. Assim, este processo deverá voltar a este Colegiado somente quando houver decisão definitiva envolvendo os processos de compensação de débitos do PIS/Pasep e da Cofins, lembrando que as informações prestadas pela Unidade de origem deverão ser cientificadas à Recorrente para que, em desejando, sobre elas se manifeste no prazo de dez dias. -e(s), voto. \ O assi Guerzoni Filh 4

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4822961 #
Numero do processo: 10820.000425/93-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COOPERATIVAS - TRABALHADORES AVULSOS - BASE DE CÁLCULO - O Regulamento do Fundo de Participação, publicado em anexo à Resolução nr. 174, de 25.02.71, baixada pelo Banco Central do Brasil não cuidava de disciplinar a forma de contribuição prevista pelo § 2 do art. 1 de Lei Complementar nr. 07/70, dispositivo que previa a participação no Programa de Integração Social dos trabalhadores avulsos, assim entendidos os que prestam serviços a diversas empresas sem vínculo empregatício. A Norma de Serviço CEF/PIS NR. 02, de 27.05.71, baixada pelo Presidente da Caixa Econômica Federal, ignorou a restrição feita pelo § 5 do art. 4 do Regulamento aprovado pela Resolução nr. 174/71 do BACEN, ampliado o campo de incidência da contribuição, sem competência para tanto. Na ausência de texto legal que exija o recolhimento do PIS sobre os valores pagos a trabalhadores avulsos, inexigível, na espécie, a contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72904
Nome do relator: Geber Moreira
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Ug. C MINISTÉRIO DA FAZENDA G "" --- Rubrica 4n%:** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000425/93-19 Acórdão : 201-72.904 Sessão 10 de junho de 1999 Recurso : 102.724 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO BRASIL CENTRAL - COBRAC Recorrida : DRF em Araçatuba - SP PIS - COOPERATIVAS — TRABALHADORES AVULSOS - BASE DE CÁLCULO — O Regulamento do Fundo de Participação, publicado em anexo à Resolução n° 174, de 25.02.71, baixada pelo Banco Central do Brasil não cuidava de disciplinar a forma de contribuição prevista pelo § 2° do art. 1° de Lei Complementar n° 07/70, dispositivo que previa a participação no Programa de Integração Social dos trabalhadores avulsos, assim entendidos os que prestam serviços a diversas empresas sem vinculo empregaticio. A Norma de Serviço CEF/PIS n° 02, de 27.05.71, baixada pelo Presidente da Caixa Econômica Federal, ignorou a restrição feita pelo § 5 0 do art. 40 do Regulamento aprovado pela Resolução n° 174/71 do BACEN, ampliando o campo de incidência da contribuição, sem competência para tanto. Na ausência de texto legal que exija o recolhimeNto do PIS sobre os valores pagos a trabalhadores avulsos, inexigível, na espécie, a contribuição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO BRASIL CENTRAL - COBRAC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 Luiza - .lante de Moraes Presidenta f)(À/ex .. .rei,a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Lar/Cf/Ovrs 1 .J- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fi;:tll• Processo : 10820.000425/93-19 Acórdão : 201-72.904 Recurso : 102.724 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO BRASIL CENTRAL - COBRAC RELATÓRIO A Cooperativa Agropecuária do Brasil Central - COBRAC foi 'intimada a recolher a Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), na Modalidade Folha de Pagamento, no valor equivalente a 502,27 UFIR, o qual somado aos acréscimos legais incidentes perfaz um crédito consolidado no montante de 1.345,05 UFIR, conforme Auto de Infração de fls. 01/09, complementado às fls. 27/31. A imputação fiscal decorre do não-cumprimento das obrigações relativas ao recolhimento das contribuições referentes aos períodos acima discriminados, conforme constatado em exame realizado junto à interessada. Fundamenta-se a exigência nos seguintes dispositivos legais: artigos 3°, alínea b, e 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70, c/c os arts. 4°, b, e seu § 1°, e 7° e seus parágrafos do Regulamento anexo à Resolução n° 1 174/71 do BACEN; item 3 e subitens da Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, e inciso V, § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n.° 2.445/88, art. 11 da Lei n° 7.689/88, Leis n's 7.691/88; 7.714/88; e 8.019/90; art. 54, § 1°, da Lei n° 8.383/91 e ADN/CST n° 14/85. Observado o prazo regulamentar, ingressou a Contribuinte com a Peça Impugnatória de fls. 10/25, argüindo, em síntese, inexistir lei que exija o recolhimento do PIS sobre os valores pagos a trabalhadores avulsos, mas, apenas, sobre a folha de salários, o que já foi feito pela Cooperativa. Requer, pois, a improcedência do auto de infração. Constatada incorreção no cálculo da multa devida (fls. 26), devolveram-se os autos ao Sr. Fiscal para que procedesse à devida retificação, o que foi feito às fls. 27/31. Reaberto o prazo para nova contestação, a interessada limitou-se a reiterar os termos da impugnação apresentada anteriormente (fls. 33). Dando cumprimento ao disposto no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, manifestou-se o autor do procedimento, conforme explanação exarada às fls. 35. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000425/93-19 Acórdão : 201-72.904 Decidindo a espécie, entendeu o ilustre julgador que não merece acolhida o argumento declinado pela Contribuinte com o intuito de eximir-se da cobrança da Contribuição ao Programa de Integração Social, na modalidade Folha de Pagamento. Esclarece a decisão que, com efeito, a Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71 estabelece, no seu item 7. e subitem 7.1, que: "7 - As entidades de fins não lucrativos efetivarão as suas contribuições ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, com um percentual de 1% sobre a folha de pagamento mensal, a partir de 1° de julho de 1971. 7.1 - Para efeito do disposto neste item, entende-se por folha de pagamento mensal os rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza, tais como: salários, gratificações, ajudas de custo, comissões, qüinqüênios, 13° salário, etc., mais a remuneracão paga pela prestação de serviços a todos empregados e trabalhadores avulsos durante o mês". (grifo nosso). Calcado em tais razões, mantém o crédito tributário, acrescido das cominações legais. Inconformada, recorre a Interessada às fls. 42/46, renovando suas alegações anteriores, em face da alegada ilegitimidade da exigência da contribuição. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24: eig- Processo : 10820.000425/93-19 Acórdão : 201-72.904 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Cuida-se saber, na espécie, se é de exigir-se o recolhimento do PIS sobre os valores pagos a trabalhadores avulsos ou, apenas, sobre a folha de salários dos empregados da Recorrente. Entendeu a ilustrada Autoridade Monocrática, na sua Decisão de fls. 36/38, que não merece acolhida o argumento declinado pela Contribuinte com o intuito de eximir-se da cobrança da Contribuição ao Programa de Integração Social na modalidade Folha de Pagamento. Estriba-se, para tanto, na Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, que estabelece, no seu item 7 e subitem 7.1, verbis: "7 - As entidades de fins não lucrativos efetivarão as suas contribuições ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, com um percentual de 1% sobre a folha de pagamento mensal, a partir de 1° de julho de 1971. 7.1 - Para efeito do disposto neste item, entende-se por folha de pagamento mensal os rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza, tais como: salários, gratificações, ajudas de custo, comissões, qüinqüênios, 13 0 salário, etc., mais a remuneração paga pela prestação de serviços a todos empregados e trabalhadores avulsos durante o mês". (grifo nosso). Desta forma, considerando que o presente procedimento administrativo pautou- se pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis e que à Recorrente não assiste razão relativamente aos argumentos enunciados em sua defesa, o julgador "a quo" manteve, na íntegra, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/09, complementado às fls. 27/31. Recorde-se, por pertinente ao deslinde da controvérsia suscitada. A Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, instituiu exação devida ao Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Implicitamente foi colocada como contribuinte do PIS a empresa, assim entendida "a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda" (§ 1° do art. 1°), 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA éZifiZ9,;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000425/93-19 Acórdão : 201-72.904 cujo conceito é o mesmo que se tem nos termos da legislação civil, tanto assim que, para alcançar outras entidades não constituídas como pessoas jurídicas a legislação do Imposto sobre a Renda lança mão do recurso da equiparação - o que não leva a dar o mesmo alcance diante da Contribuição ao PIS. Como empregado, a Lei Complementar n° 07/70 entendeu "todo aquele que assim definido pela legislação trabalhista" (§ 1° do art. 1°). A Contribuição ao PIS (propriamente dita), com recursos das pessoas jurídicas, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, é calculada com base no faturamento - grandeza que não definiu, deixando esse trabalho aos intérpretes e aplicadores da lei, mas da qual deu conceito: grandeza relacionada com as operações de vendas de mercadorias (§ 3 0 do art. 3 0). Outra parcela que constitui o Fundo de Participação ao PIS é resultante de dedução do Imposto de Renda devido - o que significa que, para a generalidade das pessoas jurídicas não importa. em efetivo dispêndio (art. 3°, a). Para as instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias e contribuição, com recursos próprios, é de valor idêntico ao da dedução do Imposto de Renda devido (art. 3 0, § 2°); as pessoas jurídicas isentas calculam a Contribuição ao PIS com base em um Imposto de Renda fictício, isto é, como se devido fosse (art. 3 0, § 3°). Tem-se, portanto, que a Contribuição ao PIS, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, comporta duas bases de cálculo: o faturamento e o valor do Imposto de Renda devido ou considerado como se devido fosse (que pode ser considerado como indicador do lucro). Os Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88, que pretenderam alterar a Lei Complementar n° 07/70, foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n.° 161.300-9-RJ - DJU I, de 10/09/93, p. 18.381 e RE n.° 161.474-9-BA - DJU I, de 08/10/93, p. 21.018). Assim, não há porque considerá-los. Com a promulgação da Constituição de 1988, a Contribuição ao PIS, instituída pela Lei Complementar n° 07/70 (com a elevação de alíquota, via adicional, calculada sobre o faturamento, promovida pela Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973), foi recepcionada como contribuição de seguridade social (arts. 195, I, e 201, IV), financiadora que passou a ser do programa do seguro-desemprego, e como contribuição social de interesse das categorias profissionais (art. 149, "caput"), enquanto financiadora de abono anual a empregados que percebam de empregadores contribuintes até dois salários mínimos de remuneração mensal (art. 239, "caput", e § 3°). A Contribuição ao PIS, em síntese, teria dúplice natureza jurídica, sendo irrecusável que, seja como contribuição de seguridade social ou como contribuição de interesse das categorias profissionais, a Contribuição ao PIS, instituída pela Lei Complementar n° 07/70, encontra amparo na Constituição de 1988. Como tal é devida pelos empregadores sobre o faturamento e o lucro (de que é indicador o Imposto de Renda devido ou calculado como se 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA j4k4.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000425/93-19 Acórdão : 201-72.904 devido fosse). Constata-se que a Lei Complementar n° 07/70 encontrou, no entanto, limitação: a contribuição que criou só pode ser exigida de pessoas jurídicas empregadoras, seja por força do inciso I do art. 195, seja por força do "caput" e § 3 0 do art. 239 da Constituição. Impende igualmente observar que, na trilha da Constituição, há contribuições sociais que podem ser suportadas por empresas ao lado de outras a serem suportadas por empregadores. Às empresas (tenham ou não empregados) podem ser contribuintes do salário- educação (§ 50 do art. 212), enquanto que apenas as empresas que se identifiquem como "empregadores" podem sê-lo em relação às Contribuições ao SESC, SESI, SENAI, SENAC e SENAR (art. 240 do texto permanente da Constituição de 1988 e art. 62 do ADCT). Acrescente- se que as Contribuições devidas ao SESC, SESI, SENAI e SENAC, encontradas vigentes quando da promulgação da Constituição de 1988, incidiam - como continuam a incidir - exatamente sobre a folha de salários dos empregados, isto é, trabalhadores sob relação de emprego. Com isso, tem- se que o conceito de empregadores foi devida e constitucionalmente determinado para significar apenas e tão-somente aqueles que mantenham trabalhadores sob relação de empreg_o. Do mesmo modo se operou com o conceito de folha de salários, previsto tanto no art. 195 como no art. 240: neste, que se reporta àquele, tem-se claramente que o conceito a se considerar é o da lei ordinária que dispunha sobre as Contribuições ao SESC, SESI, SENAI e SENAC, que não incidiam sobre outra coisa que não a folha de salários - importância paga a trabalhadores mantidos sob relação de emprego. Como se viu, a decisão de primeira instância baseou-se, para manter a exigência, no teor do item 7 e subitem 7.1 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, baixada pelo Sr. Presidente da Caixa Econômica Federal. Cumpre ressaltar, porém, que a Lei Complementar n° 07/70, a par de fixar as diretrizes gerais sobre a Constituição, financiamento, formas de participação e administração do Programa de Integração Social, estabeleceu, no § 2° do seu artigo 1°, que "A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregaticia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o artigo 11 desta Lei". Já o artigo 11 da Lei Complementar n° 07/70 dispôs que "Dentro de ,120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta lei, a Caixa Econômica Federal submeterá à aprovação do Conselho Monetário Nacional o Regulamento do Fundo, fixando as normas para o recolhimento e a distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação".' 6 Wkt'ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000425/93-19 Acórdão : 201-72.904 E, no parágrafo único do dispositivo, ficou estabelecido que o Conselho Monetário Nacional teria, a contar do recebimento do projeto de regulamento do fundo, o prazo de sessenta dias para pronunciar-se. Em Sessão realizada a 19 de fevereiro de 1971, o Conselho Monetário Nacional, apreciando o Projeto de Regulamento submetido pela Caixa Econômica Federal, resolveu, no uso da competência que lhe fora outorgada pela Lei Complementar n° 07/70, aprovar o Regulamento destinado a reger as atividades do Fundo de Participação para Execução do Programa de Integração Social. Essa deliberação do CMN foi tornada pública por meio da Resolução n° 174, de 25 de fevereiro de 1971, baixada pelo Banco Central do Brasil na forma do que dispunha e continua a dispor o artigo 90 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. O Regulamento do Fundo de Participação foi publicado em anexo à referida Resolução, com o que se esgotou o procedimento de regulamentação ditado pelo artigo 11 da Lei Complementar n° 07/70. Ocorre que o Regulamento baixado não cuidou de disciplinar a forma de contribuição prevista pelo § 2° do artigo 1° da Lei Complementar n° 07/70, dispositivo que previa a participação no Programa de Integração Social dos trabalhadores avulsos, assim entendidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem vínculo empregaticio. O Regulamento, portanto, simplesmente se omitiu quanto a definir a participação daquela categoria de trabalhadores. A única referência feita no Regulamento às entidades de fins não lucrativos, caso da ora Recorrente, foi no § 5° do artigo 4°, onde está dito que "As entidades de fins não lucrativos que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal". É óbvio que, ao usar a expressão "folha de pagamento mensal", relativa aos "empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista", o Regulamento está logicamente fazendo alusão à folha de salários, que englobam serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário", na definição dada pela legislação trabalhista, sendo certo que a contribuição incidente sobre a folha de pagamento mensal dos empregados foi a única estabelecida pelo Regulamento do Fundo em relação às entidades sem fins lucrativos. Tem razão a Recorrente quando sustenta que a Caixa Econômica Federal, sem ter competência legal para tanto, resolveu por conta própria ampliar o campo de incidência da contribuição sobre a folha de pagamento mensal das entidades sem fins lucrativos para abranger também as remunerações pagas a trabalhadores avulsos, através do item 7.1 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 02, de 27 de maio de 1971. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0,40 Wk", Processo : 10820.000425/93-19 Acórdão : 201-72.904 Na verdade a Ordem de Serviço baixada pelo Presidente da Caixa Econômica Federal ignorou a restrição feita pelo § 50 do artigo 4° do Regulamento aprovado pela Resolução n° 174/71, do Banco Central do Brasil, que falava em "empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista", ampliando o campo de incidência da contribuição, sem competência para tanto, já que a Lei Complementar n° 07/70 elegeu o Conselho Monetário Nacional como único órgão competente para aprovar o Regulamento do Fundo e, de conseqüência, todas as formas de contribuição a que ficariam sujeitas as empresas e entidades sem fins lucrativos. Se o Regulamento baixado pelo CMN não previu, relativamente às entidades sem fins lucrativos, a obrigatoriedade de contribuir para o Fundo com percentual calculado sobre remunerações pagas a trabalhadores avulsos, preferindo restringir a incidência da contribuição ao somatório da folha de pagamento mensal dos empregados, infere-se que a Caixa Econômica Federal não tinha competência para estabelecer a forma de contribuição prevista no item 7.1 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71. Cumpre relembrar que a legalidade tributária não é flexível, elástica, extensível, submetida a critérios integrativos, como a analogia ou a interpretação extensiva, para efeitos impo sitivos. Ela é necessariamente inextensível, estrita, inflexível e não submetida à integração analógica e à interpretação extensiva. Por esta razão, o constituinte houve por bem determinar que além da enunciação que lastreia todo o ordenamento jurídico brasileiro, que é o princípio da legalidade, exposto no artigo 5°, inciso II, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", houve por bem compactar aquele princípio nos termos do artigo 150, inciso I, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao Contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;". Em outras palavras, além de escrita, a lei (art. 5°, inciso II) tem que ser estrita (art. 150, inciso I), razão pela qual toda a doutrina entende, com pertinência, que a tipicidade é fechada e a reserva legal absoluta nas leis impositivas. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -_,Y„~f?-.(;,"t Processo : 10820,000425/93-19 Acórdão : 201-72.904 Ante o exposto, na ausência de texto legal que exija o recolhimento do PIS sobre os valores pagos a trabalhadores avulsos, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 , if 41 GE g RM0E1' 9

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Numero do processo: 10820.000415/00-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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E. Segundo Conselho de Contribuintes 2. ,; ,,,eit> • J.. Processo n! : 10820.000415/00-66 c r láRubrica Recurso n! : 128.885 Acórdão n! : 202-16.715 Recorrente : J.M.P. ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes compensação do PIS recolhido a maior, por julgamcnto da CONFERE COM O inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e Brunia-DF. em 31 / I 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à • uz a afuji compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. ~aténs de Segunde Camisa Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.M.P. ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa. Sala d essões,-"àv 9 de novembro de 2005. / •. to io ar os A dim Presidente Marc lo Marc ndes Meyer-K ows Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 p 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFSegundo Conselho de Contribuintes - -• .r.- is Ministério da Fazenda 't ---.C ., x CONFERE COM O INAL , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ORIG Brasília-DE em 3/ I / 1 locó .LL. Processo n2 : 10820.000415/00-66 datirafajuji Recurso n2 : 128.885 ~atine da Segunde Crara Acórdão n2 : 202-16.715 Recorrente : J.M.P. ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. , RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: A. "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 05/04/2000 O?. 01), referente ao período de apuração de setembro de 1992 a setembro de 1995, conforme demonstrativo de fls.16/17 e Darfs de fls. 20/41, no montante de R$ 8.057,95. A interessada, na qualidade de empresa prestadora de serviço e tendo em vista o disposto no art. 3°, §2° da Lei Complementar n.° 07/1970, era devedora do PIS Repique e PIS Dedução calculados com base no Imposto de Renda Devido. A autoridade fiscal, no Despacho Decisório de fls. 249/252, concluiu que a interessada . tem direito à restituição da parcela da contribuição cio PIS exigida na forma do Decreto-Lei n.° 2445, de 29 de junho de 1988 e do Decreto-Lei n.° 2449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcrina Lei Complementar n.° 07, de 7 de setembro de 1970, ressalvada a decadência do direito de repetição do indébito. Assim sendo, deferiu parcialmente o pedido de restituição para os recolhimentos efetuados a partir de 05/04/1995, no montante de R$ 3.317,53 e indeferiu a restituição • dos demais recolhimentos efetuados antes desta data sob q alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do 'indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébito, inclusive aquele relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Cientificada da decisão em 28/09/2001, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 22/10/2001 (Jh. 259/271), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: I. a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-leis 2.445/88 e 1.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; 2.Citou o Parecer Cosit n.° 58, de 27/10/1998, que confirma a interpretação acima; 3.Citou jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do STJ no mesmo sentido; 4.Alegou que o AD SRF n.° 096, de 26/11/1999, atingiu de forma inconteste o Principio da Razoabilidade. 5. Solicitou o deferimento integral dos recolhimentos regulares realizados entre 20/10/1992 a 09/12/1994, indeferidos por força do citado Despacho Decisório, além do recolhimento extemporâneo havido em 11/09/1997, no valor original de R$ 12,95, equivocadamente não contemplado na Decisão. Pediu também o deferimento do recolhimento realizado em 21/03/1995, no valor original de RS 72,16, referente ao parcelamento 10820.000350/95-83." Às fls. 336/341, acórdão prolatado pela 42 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1991 a 31/10/1995 k)5(Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. 2 , kr'. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MFMinistério da Fazendatt. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '-'1 %.n *" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL > Brunia-DE em /.5 I I I 4006 Processo n2 : 10820.000415/00-66 Recurso n-' : 128.885 / za aajuji ~dna de Segunda Crie* Acórdão n2 : 202-16.715 O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. JULGAMENTO DE I° INSTÂNCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS. VINCULAÇÃO. O julíamento de .1° instância deve obrigatoriamente observar os atos normativos e declaratórios emanados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Ministério da Fazenda. Solicitação Deferida em Parte". Recurso voluntário da contribuinte, às fls. 346/363, alegando, em síntese, a tempestividade da apresentação do presente pedido de restituição. É o relatório. 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAI Bresilie-DF. 2006 Processo n2 : 10820.000415100-66 Recurso n2 : 128.885 e z kafuji seasua de siguide crina Acórdão n2 : 202-16.715 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário atende a todos os requisitos para sua admissibilidade, 'razão pela qual do mesmo conheço. Quanto à tempestividade da apresentação de seu pedido de restituição/compensação, assiste razão à recorrente. Isto porque o prazo para repetição/compensação da Contribuição ao PIS indevidamente recolhida sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 é contado a partir da data da publicação da Resolução n2 49, de 09/10/95, do Senado Federal, publicada em 10/10/95, posicionamento compartilhado por este Egrégio Conselho de Contribuintes, sob o fundamento de que- apenas com a edição da referida Resolução é que surgiu para o contribuinte o seu direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos àquele título, como fazem prova as seguintes ementas: "COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restitukdo:no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95. (22 CC, 3! Cam., Acórdão n2 203-08.661, julgado em 25/02/03, Rel. Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.) PM TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data • do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. (22 CC, 1 ! Cam., Acórdão n2 201-76.622, julgado em 04/12/02, Rel. Conselheiro Serafim Femandes Corrêa.) - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal n°49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (2 2 CC, 2! Cam., Acórdão n2 202-14.322, julgado em 05/11/02, Rel. Conselheiro Adolfo Monteio.) Com efeito, considerando-se que o termo inicial do prazo prescricional (e não decadencial) de cinco anos para a restituição/compensação do PIS recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir da data de publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, ocorrida em 10/10/95, tenho como tempestivo o presente pedido, protocolizado originariamente em 05/04/2000. 4 • .1 • 4 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes E. Ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, Bre:dila-DE em 31 if_leocó Processo n2 : 10820.000415/00-66 gligairhafujiRecurso n2 : 128.885 Sentina da Segunde Câmara Acórdão nt : 202-16.715 Por essas razões, voto pelo parcial provimento do recurso, resguardando ao Fisco seu direito-dever de proceder à verificação dos valores postulados pela recorrente, utilizando, para tanto, os parâmetros fixados na presente decisão. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2005. L-4) MARCO MEYER- W.SKI • 5 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000477/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18488
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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CO32/032 Fls. I .f, .j MiNISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : ..-f I ,t . ';;z:2.-..:.°:2-5".i, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10620.000477/2003-01 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 139.177 Voluntário CONFERE COM O ORiGINAL Matéria RESSARCIMENTO DE IN Brasiba ..1 .9 / JZ i 20 01- Acórdão n° 202-18.488 Sueli Tel:n*:Mendes da Cruz Sessão de 22 de novembro de 2007 Nitt. Slave 91751 - Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DINÂMICA LTDA. • Recorrida. DRJ em Juiz de Fora - MG mf -seguntbno ctrom " ceentrutRars Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dePubre_t/ 2/21 .1-1—n-e-- embico" . Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 " Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL IMPOSSIBILIDADE. . O texto do art. 11 da Lei n2 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IN apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO recurso. Fez sustenta Te oral o Dr. José Márcio Diniz Filho, OAB/MG el 90.527, advogado da recorrente. ANTONIO CARLOS AflJLIM Presidente • od. iffr eiat IA CRISTINA R DA COSTA/fr. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), António Lisboa * Cardoso e Maria Teresa Martínez Lopez. . , Processo n.°10620.0004772003-01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.488 Fls. 2 MF SEGclioNDNOFECROENScEoLwroDoERCIGOP INSTARrUINT1 ?AO 4- Bruna. Relatório Sueli Tolenti o Mendes da Cruz Siapc 91751 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 33 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG. Informa o relatório da decisão recorrida que: - a fiscalização realizou diligência junto ao estabelecimento requerente e contatou tratar-se de estabelecimento equiparado a industrial cuja atividade é de revenda dos produtos que adquire, não realizando qualquer operação caracterizadora de atividade industrial; - o despacho decisório de fl. 54 indeferiu o pleito com base nas informações prestadas pela fiscalização; - a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 62/68), alegando que: - o estabelecimento é equiparado a industrial, nos termos do art. 10 do RIPI12002, "conforme reconhecido na decisão ora recorrida"; - portanto, é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados e tem "direito ao creditamento de IPI incidente nas operações anteriores, por força da aplicação do princípio da não cumulatividade, previsto no art. 153, §3°, II da CF/88"; - "por força da equiparação promovida pela legislação", tem a garantia dos créditos com base no art. 144 do RIPI, que por sua vez remete ao art. 139 do mesmo diploma; - "mesmo na ausência de operação que modifique a natureza, funcionamento, acabamento, apresentação ou finalidade da mercadoria,..." (art. 46 CTN), continua obrigada, pelo art. 139 do RIPI, ao recolhimento do IPI e, como conseqüência, com direito a reaver os créditos relativos às suas aquisições; - "uma vez gravada a operação de salda dos produtos pelo IPI, resta claro que foi considerada, pelo menos em tese a realização de processo industrial". Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 RESSARCIMENTO. LEI Ni' 9779/99. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento de IPI com base no artigo 11 da Lei 9779/99, só é passível de aplicação aos estabelecimentos equiparados a industrial se estes cumprirem o contido no artigo 10 e seu §1 0 do RIPI/98. Solicitação Indeferida". Processo n.°10620.000477/2003-01 ca2ic02 Acórdão n.° 202-18.488 Fls. 3 Cientificada da decisão em 28/02/2007, a empresa apresentou, em 30/03/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, acrescentando extensa análise da legislação relativa à questão da interdependência com vistas a afastar os fundamentos da decisão recorrida e reafirmar esse tipo de relação com a companhia de cerveja, em razão do contrato de revenda e distribuição firmado. Assevera o direito constitucional ao ressarcimento dos créditos. Alfim requer a procedência do recurso para que seja reformado o acórdão hostilizado e reconhecido o direito de ressarcimento de créditos do IPI pleiteado. É o Relatório. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Ei • CONFERE COM O ORIGINAL Z a00 Brasília, Sueli Tolen50e:Mende5 da Cruz Ma. Sin.: 91751 Processo rt• 10620.000477/2003-01 MF - SEGUNDO CONSELHO OE CXTRIBUINTES CCO2/032 Acórdão n.• 202-18.488 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasília, j Z, j aDo Sueli lblentirtendes da Cruz VOO Mat. Siape 91751 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de pedido de ressarcimento de 1PI, nos tennos em que autorizado pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99, efetuado por empresa atacadista, distribuidora de bebidas. A recorrente alega a existência e traz aos autos contrato de revenda e distribuição firmado com companhia fabricante de cerveja e refrigerante, o qual comprovaria a relação de interdependência entre as duas, no que diz respeito aos produtos que comercializa, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 42 da Lei n 2 4.502/64. Entende que o contrato firmado de revenda e distribuição, por conter cláusula em que o fabricante estabelece o preço do produto na revenda, caracteriza o que a citada legislação denomina "contrato de comissão, participação e ajustes semelhante?'. Antecede a análise dessa questão da interdependência a análise dos exatos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99 e da sistemática legal que rege o LPI. Impende destacar e insistir que, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional, as normas que cuidam de isenção ou exclusão de tributo devem ser interpretadas literalmente, ou seja, nos estritos termos em que versada a norma, sem introdução de interpretação ampliativa ou extensiva de seu conteúdo. No caso, a norma que trata de ressarcimento do IPI refere-se à exclusão de tributação pela sistemática da devolução do excedente pago do tributo. Assim preceitua o art. 11 da Lei n2 9.779/99: "Art.11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — 1P1, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição , , aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda." Deve aqui ser aprofundada a análise efetuada pela decisão recorrida do citado artigo por ser perceptível a não compreensão da recorrente das normas que comandam a sistemática dos tributos sujeitos ao principio constitucional da não-cinnulatividade. Tal princípio, conforme reproduz a recorrente em seu recurso, está insculpido no inciso II do § 32 do art. 153 da Constituição da República, nos seguintes termos: "Art. 153 (..) MF • SEGUNDO CONSELHO DE C(01TRI5UINTE1s. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10620.000477/2003-01 Brasilia. 18 i /2 I 240)1. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.488 Fls. 5 Sueli Tolentif'sNlendes da Cm. Mat Seapv 91751 LI - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação o montante cobrado nas anteriores." Traduzindo a norma legal, verifica-se que o IPI, como qualquer outro tributo que for não-cumulativo, exige que, no ato da compra de um produto, o fabricante (tratando-se de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem) ou o equiparado a industrial (tratando-se de produto para revenda) registre o que for pago de IPI nos livros fiscais e que destaque na nota fiscal de saída e cobre o imposto de quem lhe adquirir o produto, fabricado ou de revenda, seja para nova revenda ou para consumo final, registrando-o nos livros fiscais. Tais registros do imposto — o pago na compra e o cobrado na saída — constituem a base para apuração do saldo do imposto no final do período de apuração, atualmente mensal, que será credor se o valor pago na entrada for superior ao cobrado na saída ou devedor se ao contrário, a soma do valor cobrado na saída for superior ao pago na entrada. Essa sistemática prevalece somente para quem está inserto pela norma como contribuinte de direito do imposto, ou seja, para quem fabrica ou revende, na condição de equiparado a industrial, o produto tributado. Destaque-se que o contribuinte de fato será sempre o último adquirente do produto, o consumidor final que pagará o imposto, seja destacado na nota fiscal de compra, seja via sua inclusão no preço que pagou por ele. Em qualquer uma dessas circunstâncias — fabricante ou equiparado a industrial — o contribuinte está obrigado a efetuar a apuração mensal do imposto na forma acima descrita. E essa obrigação é uma obrigação decorrente de lei. O registro das notas fiscais de aquisição no Livro de Registro de Entradas com escrituração do IPI pago na aquisição; das notas fiscais de saída no Livro de Registro de Saídas com registro do IPI cobrado na venda e, principalmente, da escrituração do Livro de Apuração do IPI, modelo 8, previsto na Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI é que permitirá a apuração do saldo no final do período de apuração (mês), momento em que esse saldo poderá ser devedor ou credor. Não restam dúvidas de que, em se tratando de empresa equiparada a industrial, o saldo será, via de regra, devedor. Isso porque o imposto incide sobre o preço praticado na . . praticará, na venda, preço superior àquele que pagou na aquisição do produto. Sendo o produto o mesmo, não sofrendo qualquer modificação que caracterize processo produtivo, estará classificado na mesma posição da Tabela de Incidência do IH que constar da nota fiscal de aquisição e, por óbvio, tributado à mesma alíquota. Assim, o imposto cobrado na revenda será sempre em valor superior àquele pago na compra do produto do fabricante. Em resumo, o saldo apurado no final de cada mês será devedor. A não apuração do IPI na sistemática acima descrita retira do revendedor a condição de equiparado a industrial ou, no mínimo, o conduz à situação de irregularidade diante do dever legal de apurar o tributo. Com o fabricante essa regra pode não prevalecer. É que os insurnos — matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem — adquiridos para industrialização estão, ou podem estar, sujeitos a classificação fiscal e alíquota diversa daquela que é estabelecida para o produto final industrializado. Sendo os insumos submetidos à aliquota do MF SEGGNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10620.000477/2003-01 Brasile -3-8 1 2 I dOO R- CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.488 Et 6 Sueli TolenttMendes da Cruz Mal Su p pe 91751 IPI superior àquela que está es a e ecida para o produto final, o industrial, ao realizar a apuração do IPI na sistemática acima descrita, poderá apurar, no final do mês, saldo credor ou devedor do TI. Se o saldo final for credor, isso quer dizer que a soma total do 121 pago na aquisição de insumos em determinado mês foi superior à soma total do IPI cobrado na venda do produto fabricado. Toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege o IPI teve a finalidade de explicitar a expressão saldo credor contido na regra do art. 11 da Lei n2 9.779/99, bem como o fato de a regra do referido artigo reportar-se a "aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrializacão". Quando a regra diz "que o contribuinte não puder compensar com o IPI na saída de outros produtos" está a se referir ao fato, por exemplo, de o industrial revender parte dos insumos adquiridos, nas condições e limites estabelecidos na legislação do TI. Essa operação ensejará, via de regra, apuração de saldo devedor do 'PI, o qual poderá ser compensado com os créditos decorrentes da aquisição dos insumos que excederem aos débitos decorrentes da saída dos produtos industrializados, como reza a regra normativa. Toda a doutrina citada pela recorrente como flindamento do direito que pleiteia milita em sentido oposto à tese que defende. Tomando como exemplo o texto atribuído a Mizabel de Abreu Machado (fl. 97) que "tanto o ICMS quanto o IPI não são impostos que devam ser suportados, economicamente, pelo contribuinte de direito (o comerciante ou industrial)". Mais adiante afirma: "Disso resulta que numa operação entre empresas, cada uma delas pode se livrar, basicamente, através da dedução do imposto anterior, do imposto dela cobrado pela outra e transferir, na etapa de circulação, o ônus do imposto devido ao adquirente, e assim sucessivamente, até o consumidor final". Primeiramente esclareça-se que o enfoque dado no texto é econômico e não o enfoque jurídico, importando deixar claro que um não implica necessariamente no outro. É de clareza solar a explicação da professora quando ensina que o vendedor se livrará do imposto dele cobrado, na etapa de circulação, pela transferência, ao adquirente, do imposto que por ele for devido. E isso se dará tanto pela sistemática acima descrita quanto pela inclusão no preço praticado na venda do produto, do imposto que foi pago na respectiva aquisição. As regras contidas na IN SRF n2 33/99 trataram da operacionalidade do comando do art. li da Lei n2 9.779/99, de forma a evitar o malferimento das regras contidas na legislação do TI, relativas à escrituração e a utilização do TI pago na aquisição de Sumos e o cobrado na salda do produto. O tratamento contábil-fiscal a ser dado aos impostos incidentes sobre mercadorias e insumos e seus efeitos na apuração do IPI devido e da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas possuem legislação sedimentada e coerente com as normas legais em vigor. Comporta aqui esclarecer que a inclusão do TI no preço de venda do produto adquirido para revenda implica majoração do custo dos produtos vendidos para fins de apuração do lucro tributado pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. e ME • SEGUNDO CONSELHO DE CO"TRIBUINTESI ' • CONFERE COMO O RiGINAL Processo T.1,10620.000477/2003-01 BfaSilia. I CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.488 Fls. 7 Sueli Tolentrt Mendes da Cruz Siar" 917 1; I Assim, o Decreto-Lei n2 1.598/77, que adaptou a legislação do Imposto sobre a Renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei n 2 6.404, de 15 de dezembro de 1976), teve seus comandos uniformizados por meio da N SRF n2 51/78, a qual estabelece que "não se computam no custo de aquisição[..] das matérias-primas os impostos não cumulativos que devam ser recuperado?' (itens 2 e 3). Assim, contrariu sensu, computam-se no custo de aquisição os impostos não- cumulativos que não devam ser recuperados. Também o Parecer Normativo CST n2 02/79, interpretando o mesmo decreto-lei, esclarece no item 5: "Na hipótese em que legislação especial admita recuperação do imposto destacado em nota fiscal de aquisição do ativo, ele não poderá integrar o custo de aquisição nem afetar o resultado do exercício; daí porque será debitado a conta própria de ativo ou passivo circulante, conforme o caso." Quando a lei se refere a "recuperação do imposto", sempre se deve ter em mira a sistemática que rege tal imposto que enseja a sua recuperação. A tese defendida pela recorrente despreza toda sistemática legal que rege o IPI e, principalmente, os termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99, que limita o ressarcimento aos casos de saldo credor, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. Consta dos autos que, iniciado o procedimento de fiscalização no estabelecimento da recorrente, em razão do pedido formulado, a mesma foi intimada a apresentar: 1) relação contendo os produtos que industrializa; 2) relação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo industrial; e 3) cópia do livro Registro e Apuração do IPI. Em resposta, a recorrente informou: "Por não ser contribuinte direto do IPI, deixa de apresentar a essa fiscalização os documentos constantes nos itens I, 2 e 3 do Termo de Inicio de Fiscalização." O comando legal não se aplica ao comerciante equiparado a industrial. E, somente para argumentar, se assim fosse, a recorrente trouxe aos autos não o saldo credor apurado na escrita fiscal, mas, diretamente, os valores que foram pagos ao industrial, os quais poderiam, no máximo, constituir o crédito a ser escriturado nos livros fiscais. Está faltando, nessa matemática, a outra ponta da apuração do saldo credor, qual seja, o imposto destacado e cobrando na nota fiscal de saída. Reafirme-se, entretanto, que o art. 11 da Lei n2 9.779/99 se aplica somente ao contribuinte do IPI cuja atividade seja de industrialização. Em outras circunstâncias seria despiciendo empreender toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege a apuração do IPI. Entretanto, estando vazado nos fimdamentos do recurso voluntário tese que tangencia a referida sistematiza, normativa, e.--- 1:1\ • • •• •• Processo n.• 10620.000477/2003-01 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.488 Fls. 8 sem, entretanto, observar a forma legal de apuração do IPI, mister foi explicitar a mesma em sua totalidade. Por todo o exposto, restando claro que a lei autoriza ao industrial e não ao equiparado o ressarcimento de saldo credor apurado na escrita fiscal, regularmente efetuada, e não de imposto destacado na nota fiscal de entrada, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. • • ta.L.a. IA CRISTINA ROZA4 'STA ° "N NA MF • SEGtiN° COM O °R 'GL• 1`. coNFERE Wo Brawka, DE COSIRIBUIN z Mal. Suar. 175% e9nd_e_s. da Cruz Sueli TolenttM Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1

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4822878 #
Numero do processo: 10814.014227/93-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28116
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ementa_s : IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T02:57:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T02:57:06Z; Last-Modified: 2010-01-17T02:57:06Z; dcterms:modified: 2010-01-17T02:57:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T02:57:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T02:57:06Z; meta:save-date: 2010-01-17T02:57:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T02:57:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T02:57:06Z; created: 2010-01-17T02:57:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-17T02:57:06Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T02:57:06Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.014.227/93-67 SESSÃO DE : 21 de Fevereiro de 1995. ACÓRDÃO N° : 303-28.116 RECURSO N° : 117.020 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHTETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF / AISP / SP IMUNIDADE ISENÇÃO 1. O art. 150, VI "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n° 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de Fevereiro de 1995. JO O F, ANDA COSTA P - sidente 1 — SÉk"t ê MELO Rela • r 1 47 ALEXANDRE LIBO A '1 O ' ABREU Procurador da Fazene /: 1.-rcional VISTA EM ilY 6 MAR 199.5, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente). Ausentes os Conselheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES e CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.020 ACÓRDÃO N° : 303-28.116 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF / AISP / SP RELATOR : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado teve confeccionado e lavrado contra si o auto de infração n° 10814014227/93-67 no qual tomou ciência em 02 de dezembro de 1993, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevemos parcialmente abaixo: "Em ato de conferência documental da D.I. 069841 de 23.11.93 constatei que a importadora, devidamente qualificada no verso deste, não faz jus ao beneficio fiscal de imunidade, por não se enquadrar nos termos do art. 150, item VI, letra a e parágrafo segundo da Constituição Federal, conforme solicitação no campo 24 da D.I." Irresignado, com a exação fiscal, a autuada apresentou tempestivamente, a impugnação bem como documento às fls. 13 "usque"96, contendo as alegações a seguir sumariamente expostas: I - O auto de infração é insubsistente haja vista que é desprovido de qualquer fundamento, pois o Fiscal Fazendário limitou-se a asseverar que a autuada é desprovida do beneficio constitucional da imunidade. II - A impugnante é fundação instituída pelo Poder Público e mantida pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais de rádio e televisão, o que lhe enquadra na norma constitucional que lhe garante imunidade tributária ( art. 150, inc. VI, al "a" § 2° da CF/88). III - A impugnante enumera em seu favor o preenchimento dos requisitos legais. IV - As importações se deram no exercício rotineiro de suas atividades de manutenção, substituição e modernização dos seus equipamentos, destinados a sua finalidade de promover educação e cultura através do rádio e televisão. V - Por fim, junta satisfatoriamente doutrina sobre a distinção de imunidade e de isenção, bem como jurisprudência do STF que inclui o II e IPI dentre os impostos sobre patrimônio. Em cumprimento ao que determina a Portaria n° 0814-57/82, o douto Auditor Fiscal apresentou relató .o do pro sso acompanhado de parecer, bem como a minuta de decisão: r 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.020 ACÓRDÃO N° : 303-28.116 I - Reconheço a imunidade a que faz jus a fundação por força da Suma Lex, todavia a autuação inicial fiscal é correta e clara. II - A imunidade constitucional não veda a incidência de qualquer imposto, mas tão somente àqueles que recaem sobre o patrimônio, renda ou serviços. Destarte, a imunidade constitucional não se estende ao campo de inclusão do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. A fim de ratificar tal entendimento, o CTN em seu bojo coloca imposto como gênero do qual são espécies o imposto sobre comércio exterior; sobre o patrimônio e a renda ; sobre a produção e a circulação de mercadorias e imposto especial. A Constituição assegura imunidade somente no que tange a renda, patrimônio e serviço,. III - O Dec. 2434/88 e a Lei 8032/90 contempla com isenção aos impostos em tela as mesmas pessoas que a Carta Magna trás, com algumas modificações, se a imunidade fosse ampla a todos os impostos haveria aqui um duplo beneficio. O probo julgador de primeira instância decidiu pela procedência da autuação fiscal, ratificando todos os termos das informações do Fiscal Fazendário, e ementou Verbis: "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR ENTIDADE FUNDACIONAL DO PODER PÚBLICO. O imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na • vedação do poder de tributar do artigo 150, inciso VI, alínea "a, parágrafo 2° da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Inconformada, no prazo legal a FUNDAÇÃO PADRE ANCH1ETA interpôs recurso voluntário no qual corrobora os argumentos expedidos na sua impugnação, que em síntese pode ser assim historiado: I - Sendo a recorrente uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público, como sobejamente provado e reconhecido pela autoridade de primeira instância; onde a sua finalidade essencialmente é transmissão de programas educativas e culturais por rádio e televisão; • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.020 ACÓRDÃO N° : 303-28.116 II - tendo importado bens destinados a essas finalidades, goza, pois, de imunidade outorgada pela Constituição do art. 150, §2° que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; III - É despido de fundamento o argumento de que esta proibição constitucional de tributar não alcança os impostos de importação e sobre produtos industrializados; IV - A controvérsia restringe-se no entendimento errôneo de que a imunidade não abrange os impostos de importação e sobre produtos industrializados, porque estes tributos não tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços dos entes imunes; V - A recorrente junta, para fundamentar seus argumentos, farta doutrina e jurisprudência. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.020 ACÓRDÃO N° : 303-28.116 VOTO O cerne da presente liça consiste em delinear se a autuada qualificada à epígrafe é detentora de imunidade tributária em seus aspecto mais amplo ou no sentido restrito (literal expressão da "lei fundamenllis:, quais sejam: renda, serviço e patrimônio). É de uma clareza meridiana o texto constitucional que veda instituir imposto • sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Referidas vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Ora, é de elementar sabença, que segundo a orientação do C.T.N. os impostos em tela não incidem sobre o patrimônio, sobre a renda, nem tampouco, sobre os serviços. Em verdade tais impostos estão imediatamente ligados ao comércio exterior e a proteção da indústria • nacional. Desta feita, se a fundamentações fosse adquirir a mercadoria que a mesma importou aqui no Brasil, irremediavelmente teria necessariamente de pegar o imposto, visto que o mesmo incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Demais disso, cumpre salientar, que Fundações mantidas pelo Poder Público não encontram-se enumeradas como beneficiárias de isenção fiscal no tocante ao mencionado imposto no Decreto-lei n° 37/66, art. 15, "in verbis". "Art. 15 - É concedida isenção do imposto de importação, nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidade de direito Público interno; III - às instituições cientificas, educacionais e de assistência social. Ora, evidentemente, que se o legislador quisesse atribuir às fundações mantidas pelo Poder Público o beneficio de não recolher o I.P.I e o I.I. o teria feito em lei ordinária, visto que a imunidade constitucional só abrange serviços, rendas e patrimônio da mesmas. Sobre o assunto entelado, sábio é o ensinamento do mestre FÁBIO NUCCHI: O patrimônio, a renda e os serviços das entidades territoriais de direito público interno não podem servir de base • ara a cobrança de impostos. .50 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.020 ACÓRDÃO N° : 303-28.116 Evidentemente, se é isso que não pode ser alvo, de imposição a título de imposto, neste caso, é ainda mais restrito o âmbito da imunidade, visto que como o patrimônio a renda e os serviços são atingidos tão só por alguns impostos e não por todos os do sistema" (Curso de Direito Tributário Brasileiro, vol I, 90 tiragem, 4° edição, 1984, pp. 129) grifamos. Ressalte-se, que deve ser aplicado quanto ao caso em tela a interpretação restritiva dos dispositivos constitucionais. Isso porque os recursos públicos para o setor social devem ser convergidos para aqueles que de fato necessitam. A concessão da imunidade para entidades que não fazem "jus" à mesma implica em estabelecer discriminação tributária, em total confronto com o principio da isonomia previsto na Constituição Federal. De fato, não se deve privilegiar entidades beneméritas em detrimento da — grande massa de trabalhadores que regularmente pagam seus impostos e de pequenas e médias empresas que arcam com seus encargos tributários. Não existe qualquer dúvida de que a norma de imunidade tributária contida na CF/88 (art. 150, VI, "c") há de ser interpretada em sentido estrito. Para tanto motivamos tal exegese no magistério do renomado jurista JOSÉ CRETELLA JR. que pretendendo escoimar qualquer anelo de generalidade não cogitada pelo Constituinte bem delimitou o halo de abrangência da imunidade tributária quando circunscreveu: "Conteúdo das vedações constitucionais: As vedações expressas no inciso VI, "h" (templos de qualquer culto) e (partidos políticos, FUNDAÇÕES, inclusive, entidades sindicais dos trabalhadores das instituições de educação e de assistência social) compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas."(Comentário à Constituição de 1988, vol. VII, pp. 3577) - destaques inovados. Tendo em vista que o Terceiro Conselho de Contribuintes já sem decidindo de maneira uniforme sobre este tema, inclusive quanto a mesma entidade autuada/ recorrente, em que podemos citar como exemplo os acórdãos ri% 301-27.504 e 302-32.515, encontra-se, portanto, ratificado nosso posicionamento até aqui esboçado. Face as razões acima delineados, voto no sentido de negar provimento ao recurso, sujeitando o contribuinte/recorrido a recolher ao cofre da União o crédito tributário apurado no lançamento. Sala das Sessões, :1 21 de fevereiro de 1.995. 1, ,-- S GT* SILVE 41 LO - RELATOR 6

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4819706 #
Numero do processo: 10620.000478/2003-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18520
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:43:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:43:38Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:43:38Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:43:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:43:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:43:38Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:43:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:43:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:43:38Z; created: 2009-08-11T11:43:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-11T11:43:38Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:43:38Z | Conteúdo => • CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10620.000478/2003-47 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CO?AlTRIBUINTESI Recurso n° 139.185 Voluntário CONFERE CM O ORiGINAL Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Brasília, .3 2 r / Acórdão n° 202-18.520 Sueli lolelo Mendes da Cru/ Sessão de 22 de novembro de 2007 1 ai S Ripe 9 175 1 Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DINÂMICA LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG MF•Seguntio do enntrIbulnto Publiermo I )rii ¡d l da união Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de J? CL_ Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2000 Rubtica Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei n2 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO leve ' ;;IN " ` ", et NI .1 .1 • e.e 5 •• :•• recurso. Fez sustentaç s oral o Dr. José árcio Diniz Filho, OAB/MG n 2 90.527, advogado da recorrente. IÃê14 ANTONIO CARLOS A ULIM Presidente iIN /fa,ftÀ. 42X- IA CRISTA RO6Dik COSTA kelatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 10620.000478/2003-47 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CrTRi t:wiNI S CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.520 CONFERE COIVO Fls. 2 Brasilia, / e, ao° 4 Sueli Tolentii4ndes da Cruz Relatório Mat. Siape 91751 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG. Informa o relatório da decisão recorrida que: - a fiscalização realizou diligência junto ao estabelecimento requerente e contatou tratar-se de estabelecimento equiparado a industrial cuja atividade é de revenda dos produtos que adquire, não realizando qualquer operação caracterizadora de atividade industrial; - o despacho decisório de fl. 55 indeferiu o pleito com base nas informações prestadas pela fiscalização; - a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 63/69) alegando que: - o estabelecimento é equiparado a industrial, nos termos do art. 10 do RIPI/2002, "conforme reconhecido na decisão ora recorrida"; - portanto, é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados e tem "direito ao creditamento de IPI incidente nas operações anteriores, por força da aplicaç'd o do princípio da não cumulatividade, previsto no art. 153, 3°, II da CF/88"; - "por força da equiparação promovida pela legislação", tem a garantia dos créditos com base no art. 144 do RIPI, que por sua vez remete ao art. 139 do mesmo diploma; - "mesmo na ausência de operação que modifique a natureza, funcionamento, acabamento, apresentação ou finalidade da mercadoria, ..." (art. 46 CTN), continua obrigada, pelo art. 139 do RIPI, ao recolhimento do IPI e, como conseqüência, com direito a reaver os créditos relativos às suas aquisições; - "uma vez gravada a operação de saída dos produtos pelo IPI, resta claro que foi considerada, pelo menos em tese a realização de processo industrial". Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO. LEI N° 9779/99. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento de IPI com base no artigo 11 da Lei 9779/99, só é passível de aplicação aos estabelecimentos equiparados a industrial se estes cumprirem o contido no artigo 10 e seu §10 do RIPI/98. Solicitação Indeferida". Processo n.° 10620.000478/2003-47 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.520 Fls. 3 Cientificada da decisão em 28/02/2007, a empresa apresentou, em 02/04/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, acrescentando extensa análise da legislação relativa à questão da interdependência com vistas a afastar os fundamentos da decisão recorrida e reafirmar esse tipo de relação com a companhia de cerveja, em razão do contrato de revenda e distribuição firmado. Assevera o direito constitucional ao ressarcimento dos créditos. Alfim requer a procedência do recurso para que seja reformado o acórdão hostilizado e reconhecido o direito de ressarcimento de créditos do IPI pleiteado. É o Relatório. e._ RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CO34717.?1Z COME ( '320 Sueli l'olentin erules da Cruz Mal Stape 9 I 751 Processo n.°10620.000478/2003-47 MF - SEGUNDO CONSELHO DE COMTP,154UINTF. CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.520 cotIFERE C n:n131i1, Nt. Fls. 4 Brasília, Sueli 'Valeu io Metidos du efuz Voto Mat. Siape 91751 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de pedido de ressarcimento de LPI, nos termos em que autorizado pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99, efetuado por empresa atacadista, distribuidora de bebidas. A recorrente alega a existência e traz aos autos contrato de revenda e distribuição firmado com companhia fabricante de cerveja e refrigerante, o qual comprovaria a relação de interdependência entre as duas, no que diz respeito aos produtos que comercializa, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 42 da Lei n 2 4.502/64. Entende que o contrato firmado de revenda e distribuição, por conter cláusula em que o fabricante estabelece o preço do produto na revenda, caracteriza o que a citada legislação denomina "contrato de comissão, participação e ajustes semelhantes". Antecede a análise dessa questão da interdependência a análise dos exatos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99 e da sistemática legal que rege o IPI. Impende destacar e insistir que, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional, as normas que cuidam de isenção ou exclusão de tributo devem ser interpretadas literalmente, ou seja, nos estritos termos em que versada a norma, sem introdução de interpretação ampliativa ou extensiva de seu conteúdo. No caso, a norma que trata de ressarcimento do IPI refere-se à exclusão de tributação pela sistemática da devolução do excedente pago do tributo. Assim preceitua o art. 11 da Lei n2 9.779199: "Art.11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IP], acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda." Deve aqui ser aprofundada a análise efetuada pela decisão recorrida do citado artigo por ser perceptível a não compreensão da recorrente das normas que comandam a sistemática dos tributos sujeitos ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Tal princípio, conforme reproduz a recorrente em seu recurso, está insculpido no inciso II do § 32 do art. 153 da Constituição da República, nos seguintes termos: "Art. 153 (.) DE cuTRISUINTES • • MF • SEGUNDO CONSELI-1, ‘ri,s4 CONFERE CON. O URI .2 $ Processo n.° 10620.000478/2003-47CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.520 Bfasilia,,1/ ,S _J.— _ - Fls. 5 II - será não cumulativ' n que for devido em cada Sueli ibloe-nstie operação o montante cobrado nas anteriores." o i. al'''ilee9nid7e5; Traduzindo a norma legal, verifica-se que o IPI, como qualquer outro tributo que for não-cumulativo, exige que, no ato da compra de um produto, o fabricante (tratando-se de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem) ou o equiparado a industrial (tratando-se de produto para revenda) registre o que for pago de IPI nos livros fiscais e que destaque na nota fiscal de saída e cobre o imposto de quem lhe adquirir o produto, fabricado ou de revenda, seja para nova revenda ou para consumo final, registrando-o nos livros fiscais. Tais registros do imposto — o pago na compra e o cobrado na saída — constituem a base para apuração do saldo do imposto no final do período de apuração, atualmente mensal, que será credor se o valor pago na entrada for superior ao cobrado na saída ou devedor se ao contrário, a soma do valor cobrado na saída for superior ao pago na entrada. Essa sistemática prevalece somente para quem está inserto pela norma como contribuinte de direito do imposto, ou seja, para quem fabrica ou revende, na condição de equiparado a industrial, o produto tributado. Destaque-se que o contribuinte de fato será sempre o último adquirente do produto, o consumidor final que pagará o imposto, seja destacado na nota fiscal de compra, seja via sua inclusão no preço que pagou por ele. Em qualquer uma dessas circunstâncias — fabricante ou equiparado a industrial — o contribuinte está obrigado a efetuar a apuração mensal do imposto na forma acima descrita. E essa obrigação é uma obrigação decorrente de lei. O registro das notas fiscais de aquisição no Livro de Registro de Entradas com escrituração do IPI pago na aquisição; das notas fiscais de saída no Livro de Registro de Saídas com registro do IPI cobrado na venda e, principalmente, da escrituração do Livro de Apuração do IPI, modelo 8, previsto na Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI é que permitirá a apuração do saldo no final do período de apuração (mês), momento em que esse saldo poderá ser devedor ou credor. Não restam dúvidas de que, em se tratando de empresa equiparada a industrial, o saldo será, via de regra, devedor. Isso porque o imposto incide sobre o preço praticado na operação de venda. Sendo mero revendedor, o contribuinte, por uma regra lógica de meicado — praticará, na venda, preço superior àquele que pagou na aquisição do produto. Sendo o produto o mesmo, não sofrendo qualquer modificação que caracterize processo produtivo, estará classificado na mesma posição da Tabela de Incidência do IPI que constar da nota fiscal de aquisição e, por óbvio, tributado à mesma alíquota. Assim, o imposto cobrado na revenda será sempre em valor superior àquele pago na compra do produto do fabricante. Em resumo, o saldo apurado no final de cada mês será devedor. A não apuração do IPI na sistemática acima descrita retira do revendedor a condição de equiparado a industrial ou, no mínimo, o conduz à situação de irregularidade diante do dever legal de apurar o tributo. Com o fabricante essa regra pode não prevalecer. É que os insumos — matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem — adquiridos para industrialização estão, ou podem estar, sujeitos a classificação fiscal e alíquota diversa daquela que é estabelecida para o produto fmal industrializado. Sendo os insumos submetidos à alíquota do 6.2 - MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTE" I CONFERE COM O ORiVN, Processo n.° 10620.000478/2003-47 Brasília, 1 2_ 1 CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18.520 - — Sueli -rolem] o Mendes da Cruz Mat Siape 91751 Fls. 6 IPI superior àquela que está estabelecido para o proauto final, o indu3liial, ao realizar a apuração do IPI na sistemática acima descrita, poderá apurar, no final do mês, saldo credor ou devedor do IPI. Se o saldo final for credor, isso quer dizer que a soma total do IPI pago na aquisição de insumos em determinado mês foi superior à soma total do IPI cobrado na venda do produto fabricado. Toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege o IPI teve a finalidade de explicitar a expressão saldo credor contido na regra do art. 11 da Lei n2 9.779/99, bem como o fato de a regra do referido artigo reportar-se a "aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização". Quando a regra diz "que o contribuinte não puder compensar com o IPI na saída de outros produtos" está a se referir ao fato, por exemplo, de o industrial revender parte dos insumos adquiridos, nas condições e limites estabelecidos na legislação do IPI. Essa operação ensejará, via de regra, apuração de saldo devedor do IPI, o qual poderá ser compensado com os créditos decorrentes da aquisição dos insumos que excederem aos débitos decorrentes da saída dos produtos industrializados, como reza a regra normativa. Toda a doutrina citada pela recorrente como fundamento do direito que pleiteia milita em sentido oposto à tese que defende. Tomando como exemplo o texto atribuído a Mizabel de Abreu Machado (fl. 97) que "tanto o ICMS quanto o IPI não são impostos que devam ser suportados, economicamente, pelo contribuinte de direito (o comerciante ou industrial)". Mais adiante afirma: "Disso resulta que numa operação entre empresas, cada uma delas pode se livrar, basicamente, através da dedução do imposto anterior, do imposto dela cobrado pela outra e transferir, na etapa de circulação, o ônus do imposto devido ao adquirente, e assim sucessivamente, até o consumidor final". Primeiramente esclareça-se que o enfoque dado no texto é econômico e não o enfoque jurídico, importando deixar claro que um não implica necessariamente no outro. É de clareza solar a explicação da professora quando ensina que o vendedor se livrará do imposto dele cobrado, na etapa de circulação, pela transferência, ao adquirente, do imposto que por ele for devido. E isso se dará tanto pela sistemática acima descrita quanto pela inclusão no preço praticado na venda do produto, do imposto que foi pago na respectiva aquisição. As regras contidas na IN SRF n2 33/99 trataram da operacionalidade do comando do art. 11 da Lei n2 9.779/99, de forma a evitar o malferimento das regras contidas na legislação do IPI, relativas à escrituração e a utilização do IPI pago na aquisição de insumos e o cobrado na saída do produto. O tratamento contábil-fiscal a ser dado aos impostos incidentes sobre mercadorias e insumos e seus efeitos na apuração do IPI devido e da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas possuem legislação sedimentada e coerente com as normas legais em vigor. Comporta aqui esclarecer que a inclusão do IPI no preço de venda do produto adquirido para revenda implica majoração do custo dos produtos vendidos para fins de apuração do lucro tributado pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. ê Processo n.° 10620.000478/2003-47 SEGc1.10NONOFECROENScEoLtroDoERCritii2 teU2li CCO2/CO2 ;ES Acórdão n.° 202-18.520 Fls. 7Brasília, Sueli TolentLendes du Cruz MI S n upe 91751 Assim, o Decreto-Lei n2 1.5.98,47-77-que-wdrpT5ii a egislação do Imposto sobre a Renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976), teve seus comandos uniformizados por meio da IN SRF n 2 51/78, a qual estabelece que "não se computam no custo de aquisição[...] das matérias-primas os impostos [..] não cumulativos que devam ser recuperados" (itens 2 e 3). Assim, contrariu sensu, computam-se no custo de aquisição os impostos não- cumulativos que não devam ser recuperados. Também o Parecer Normativo CST n2 02/79, interpretando o mesmo decreto-lei, esclarece no item 5: "Na hipótese em que legislação especial admita recuperação do imposto destacado em nota fiscal de aquisição do ativo, ele não poderá integrar o custo de aquisição nem afetar o resultado do exercício; daí porque será debitado a conta própria de ativo ou passivo circulante, conforme o caso." Quando a lei se refere a "recuperação do imposto", sempre se deve ter em mira a sistemática que rege tal imposto que enseja a sua recuperação. A tese defendida pela recorrente despreza toda sistemática legal que rege o IPI e, principalmente, os termos do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, que limita o ressarcimento aos casos de saldo credor, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. Consta dos autos que, iniciado o procedimento de fiscalização no estabelecimento da recorrente, em razão do pedido formulado, a mesma foi intimada a apresentar: 1) relação contendo os produtos que industrializa; 2) relação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo industrial; e 3) cópia do livro Registro e Apuração do IPI. Em resposta, a recorrente informou: "Por não ser contribuinte direto do IPI, deixa de apresentar a essa fiscalização os documentos constantes nos itens 1, 2 e 3 do Termo de Inicio de Fiscalização." O comando legal não se aplica ao comerciante equiparado a industrial. E, somente para argumentar, se assim fosse, a recorrente trouxe aos autos não o saldo credor apurado na escrita fiscal, mas, diretamente, os valores que foram pagos ao industrial, os quais poderiam, no máximo, constituir o crédito a ser escriturado nos livros fiscais. Está faltando, nessa matemática, a outra ponta da apuração do saldo credor, qual seja, o imposto destacado e cobrando na nota fiscal de saída. Reafirme-se, entretanto, que o art. 11 da Lei n2 9.779/99 se aplica somente ao contribuinte do IPI cuja atividade seja de industrialização. Em outras circunstâncias seria despiciendo empreender toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege a apuração do IPI. Entretanto, estando vazado nos fundamentos do recurso voluntário tese que tangencia a referida sistematização normativa, -....n 1 • * • • Processo n.° 10620.000478/2003-47 CCO2/CO2 i Acórdão n.° 202-18.520 Fls. 8 sem, entretanto, observar a forma legal de apuração do IPI, mister foi explicitar a mesma em sua totalidade. Por todo o exposto, restando claro que a lei autoriza ao industrial e não ao equiparado o ressarcimento de saldo credor apurado na escrita fiscal, regularmente efetuada, e não de imposto destacado na nota fiscal de entrada, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. i CL-- 2e&CRISTINA ROZ5 D COSTA , , MF • SEGetioNDm OFeCROENSCEclk:I. StaSilia, -__I-___S—__ arlocE,,,7c,ZTLR.,,,,..tSUINTES 4, J / C) 4----- 1 ' Mat. Siapc 91751 .....,.....„..f):1._,..j StlAi Tolentiw. Mendes da Cruz t , , • Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4821818 #
Numero do processo: 10735.002439/00-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79435
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFa #14N "•!...:;:: 'In, Ministério da Fazenda CONFERE CC)3.1 O ORIGINAL n. lapt;;It Segundo Conselho de Contribuintes Brasgia , ?./ /7 i201046' Processo n2 : 10735.002439100-55 finde Pes Santana Recurso n2 : 129.733 Ma; Marie 141410 Acórdão n2 : 201-79.435 Recorrente : PETROFLEX INDÉTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ Ase• ILX„.• NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Pitsele6°94c"4:8:ti.,92-10,) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e5;. aNnift. obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PE IROFLEX INDÚTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. • ~uca,4 ' • i osef. Maria Coelho Marques Presidente Gustavo. . de u o V • teiro Relator dp Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gtujão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. 1 • . . IttiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE CC:M O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda R. Segundo Conselho de Contribuintes Brasika. 2e(--/ AO taedad£ Processo n2 : 10735.002439/00-55 Ettde Pess 'autua Mal Siape 1140 Recurso n2 : 129.733 Acórdão n2 : 201-79.435 Recorrente : PETROFLEX INDÚTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte contra o Acórdão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ que julgou procedente o auto de infração de fls. 08 a 14 levado a efeito contra a contribuinte em epígrafe, decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, durante os períodos de junho, outubro e dezembro de 1996, junho de 1997, abril de 1998, abril, maio e junho de 1999, no valor de R$ 445.403,86, incluídos o principal, a multa de ofício e os juros de mora calculados até 31/08/2000. Conforme se depreende do Termo de Constatação Fiscal (fl. 08), a autoridade lançadora registra a insuficiência e/ou falta de recolhimento da Cofins nos períodos de apuração lançados. Os valores informados em DCTF são inferiores aos valores registrados nos livros fiscais da matriz e suas filiais. Regularmente intimada em 08/02/2000 e reintimada em 18/07/2000 (fls. 02/03), a contribuinte não esclareceu as diferenças apuradas na planilha de fl. 09, ficando constatada a insuficiência de recolhimento da contribuição. Embasando o feito fiscal, citou no auto de infração os arts. 1 2 e 22 da Lei Complementar n2 70/91; arts. 22, 32 e 82 da Lei n2 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n2 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n 2 1.858/99 e suas reedições. No que se refere à multa e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados encontram-se relacionados no demonstrativo de fl. 12. Devidamente cientificada, a interessada, em 13/09/2000, apresentou a impugnação de fls. 20 a 22 em 11/10/2000, alegando, em síntese, que: a) o auto de infração é nulo, uma vez que não foram destacados os valores que teriam sido excluídos pela impugnante da base de cálculo da Cofins. Não há menção a código das naturezas das operações, nem a nomenclatura das mesmas; b) a Fiscalização limitou-se a indicar a data em que a contribuição seria devida, o valor tributável e o confronto entre o valor que entendia devido e o pago pela impugnante; c) as diferenças exigidas são decorrentes da inclusão de valores não observados pela empresa; d) apesar da narrativa no Termo de Constatação Fiscal de que haveria "falta de recolhimento", a acusação prende-se a diferenças; e e) é nítida a existência de vício. Não há como oferecer defesa circunstanciada se a impugnante não sabe quais valores teriam sido incluídos pela Fiscalização. Não se diga que ao contribuinte compete demonstrar a correção de seus procedimentos. A insigne DRJ julgou improcedente a argumentação deduzida, mantendo o lançamento de ofício sob os auspícios que inexiste vício no indigitado lançamento. Em seu recurso a contribuinte reitera os termos da sua impugnação. Após, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. 04\ . 'Vr4k 2 . . • .. .. . e MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .r ;t. . s, Ministério da Fazenda CONFERE CM O ORIGINAL 22 CC-MF •••• .-,:. ra. tat --, N'A" Segundo Conselho de Contribuintes Brasika. Z./ / _AO r 14(24 . Fl. ..,(4,-..,..-,»-... Processo n9 : 10735.002439/00-55 Eude Pesso). 'gana Recurso n2 : 129.733 Mal Siape 144(1 Acórdão n2 : 201-79.435 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR . GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO . . Inicialmente, cumpre registrar que o lançamento de ofício em questão guarda . estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito ao enquadramento legal da presente autuação. Dos presentes autos verifica-se que a constituição do crédito tributário pelo lançamento se deu por autoridade administrativa competente, segundo estabelece o art. 142 do Código Tributário Nacional, assim como restaram atendidas as disposições do que preceitua o Decreto n2 70.235/72. É certo que, por ocasião do aludido lançamento de oficio, foi observado o procedimento legal estabelecido pela legislação de regência, restando atendido o que preceitua o art. 10 do sobredito Decreto n2 70.235/72. O auto de infração traz a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a devida fundamentação legal. O sujeito passivo da exação tributária foi cientificado de todos os atos e termos lavrados para que oferecesse a devida impugnação, o que, de fato, se verificou, demonstrando conhecer os fatos motivadores do lançamento, não se verificando qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 59 do supracitado Decreto n2 70.235/72. De outra banda, compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual se afigura plenamente vinculada e obrigatória (art. - 142 do CTN). Assim, uma vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem no agravamento da exigência fiscal, ou, quiçá, em inovação e/ou alteração do lançamento antecedente, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, ou fazer expedir a notificação de lançamento complementar, respeitando o prazo decadencial, devolvendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (art. 18, § 3 2, do Decreto n2 70.235/72). Destarte, entendo que, uma vez comprovada a falta ou insuficiência, do recolhimento da Contribuição para a Seguridade Social, impõe-se o lançamento de, ofício acrescido dos consectários legais, com base na legislação de regência, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de junh., e 106.1 \. . \ ..\, \ / .1 d dr GUSTAVO VIE l' • 4 I, • 1 040 11,1: IRO •_ ---._ i 3 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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4821645 #
Numero do processo: 10725.001596/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07744
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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SEGU D2. 61~ ID E) CO P.i.-:13 I . B gl.hi ç I ia RECUR-s0 N.o_g_Pl,m2J17u, D...,=.1.5.... , 19 611 iC C —Lm, 0... ci, 0 de 19 g6 . c ------7-QAT------- , C lProcesso n.° : 10725.001596/92-17 ----P- -r-o- c . ~.-/i 3: 1--:"-e-p- . ---d- - - Faz. ------ 3.-Cro-J1---- !t - -- Sessão de : 23 de maio de 1995 / Acórdão n." 202-07.744 Recurso n.° : 96.424 Recorrente : LAJE ITERERÉ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em Campos dos Goitacazes - RJ IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI.Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAJE ITERERÉ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tarásio Campelo Borges, Elio Rothe e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. .//Sala das Sessões, -,Ri 23 de lu aio de 1995 • -% - , / /01, , Helvio Ésc' et . Barcell. - Prideie - Daniel C rêa Homem de Carvalho - Relator"1('- ,r? Adriaii' a eiroz e Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda fNacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. HR/eaal/MAS/RS 1 , 1 (1 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10725.001596/92-17 Recurso n.° : 96.424 Acórdão n.° : 202-07.744 Recorrente: LAJE ITERERÉ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A recorrente foi autuada em razão dos seguintes fatos: "A EMPRESA DEIXOU DE LANÇAR E RECOLHER I.P.I. SOBRE PRODUTO DE SUA FABRICAÇÃO - CONCRETO - VINCULADO A RECEITAS AUFERIDAS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 05/10/90 A 31/05/92, CONFORME QUADROS DEMONSTRATIVOS N's I E II, À ALIQUOTA DE 10%, PRODUTO ESTE CLASSIFICADO SOB CODIGO FISCAL N.° 3214.90.0100. A EMPRESA ENTENDENDO COMO ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, VEM ADOTANDO NAS VENDAS DO PRODUTO - CONCRETO - O PROCEDIMENTO DE EMITIR NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS, QUANDO NA REALIDADE TRATA-SE DE OPERAÇAO DE INDUSTRIALIZAÇAO DO TIPO TRANSFORMAÇAO DEVENDO SER ACOBERTADAS POR NOTAS FISCAIS MODELO I,. COMO PRODUTO INDUSTRIALIZADO, EMBORA ENQUADRADO DENTRO DO CONCEI- TO DE PREPARAÇOES FIXADO PARA FINS DE ISENÇAO DO I.P.I., VOLTOU A SER TRIBUTADO EM FUNÇAO DA REVOGAÇAO DESTA ISENÇAO EM 05/10/90 POR FORÇA DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 41 DO ATO DAS DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS TRAN-SITORIAS. FOI TAMBEM CONSTATADO DA ANALISE DAS NOTAS FISCAIS DE COMPRA DO INSUMO CIMENTO EM CONFRONTO COM O CONSU- MO DO MESMO NAS VENDAS DE CONCRETO, COMO EXPLICITADO NO QUADRO DEMONSTRATIVO I, OMISSÃO DE RECEITA CORRES- PONDENTES A RECURSOS ORIUNDOS DE VENDAS OMITIDAS REFERENTES A CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE CIMENTO NAO ESCRI- TURADOS PELA EMPRESA. O QUADRO DEMONSTRATIVO N.° II COMPILA OS VALORES DAS RECEITAS OMITIDAS E AQUELAS CONSIGNADAS EM SUAS NOTAS FISCAIS APURANDO OS MONTANTES TOTAIS QUE CONSTITUEM A BASE DE CALCULO DO I.P.I. TODOS OS DEMONSTRATIVOS FORAM FEITOS A PARTIR DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO EMITIDAS (NOS 2015 A 2881); LIVRO REGISTRO DE SAIDAS; LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS E NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE CIMENTO, TODAS ADQUIRIDAS DA CIA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • s ! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10725.001596/92-17 Acórdão n°: 202-07.744 PORTLAND DE CIMENTO PARAISO E QUE SERVIRAM DE BASE PARA APURAÇAO DOS CREDITOS DE I.P.I. DEMAIS LIVROS TAIS COMO: DIÁRIO; LIVRO DE REGISTRO DE INVENTARIO E LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇAO E ESTOQUE NAO FORAM COLOCADOS A DISPOSIÇAO DESTA FISCALIZAÇAO, EMBORA TENHAM SIDO OBJETO DE INTIMAÇAO E REINTIMAÇAO CONFOR- ME DOCUMENTOS ANEXOS A ESTE AUTO DE INFRAÇAO. ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTIGOS 1, 2, 3-1, 30-VII, 55f, 62, 63-11, 107-11, 225-1, 232, 343 prag.1, 364-11 TODOS DO RIPI182 APROVADO PELO DECRETO 87981 DE 23/12/82; ARTIGO 5 DA LEI 8219/91; parag.1 DO ART.41 DO ATO DAS DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS TRANS- ITORIAS E ART. 181 DO RIR/80 APROVADO PELO DECRETO 85450 DE 04/12/80." A empresa em sua impugnação alega que: a) dificilmente alguma empresa em nosso país poderia assumir o ônus de uma autuação como a que sofreu; b) os autuantes entendem ser fabricação o que é prestação de serviços, assim definido pelas municipalidades; c) o serviço se pratica da seguinte maneira: coloca-se cimento, areia, pedra britada, água e etc, em "betoneiras" acopladas em caminhões. No trajeto entre a empresa e a obra a betoneira é movimentada e a mistura transforma-se em concreto sendo descarregado ou injetado na obra; d) o serviço está previsto no item 31 do Decreto Municipal n.° 7 de 24/01/92 da Prefeitura Municipal de Campos; e) não se tratava de atividade isenta, posto que nunca houve incidência sobre o fornecimento de concreto misturado em betoneira em viagem, cuja mistura, consequentemente, foi processada fora do estabelecimento da autuada; f) não há hipótese de tributação tanto do IPI quanto de ICMS, e várias decisões de Tributação já qualificaram a operação como prestação de serviço. A decisão recorrida, que manteve o lançamento, foi assim ementada: 3 4 dr ,, . MINISTÉRIO DA FAZENDA • Aw. ' 6' • , ' ,.„ : ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.:;.¡:".n.... Processo n.° : 10725.001596/92-17 Acórdão n°: 202-07.744 "IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - TRANSFORMAÇÃO - A operação de mistu- ra de pedra, areia, cimento e outros materiais, efetuada em betoneiras caracteriza-se como industrialização, na modalidade de transformação, artigo 3.°, inciso I do RIPI182. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A empresa irresignada apela a este Conselho sob os seguintes argumentos: a) a atividade praticada não está perfeitamente definida na legislação da matéria (artigo 3.°, inciso I do RIPI/82); b) industrialização pressupõe indústria e, portanto, local fixo e a operação elaborada pela recorrente é consumado em trânsito; c) concreto misturado em trânsito nunca foi isento, mas sobre ele nunca houve incidência do LPI. Foi por isso que o Governo Federal através do Decreto 551/92 ratifi- cou que a tributação do concreto era sob aliquota "zero"; d) não pode prosperar a exigência da TRD para a correção do débito fiscal posto que já foi recusado pelos tribunais. É o relatório. _ 4 ,592. • . •• -2. MINISTÉRIO DA FAZENDA . - \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %), Processo n.° : 10725.001596/92-17 Acórdão n°: 202-07.744 VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Em síntese, a fiscalização entende que os produtos de fabricação da recorrente encontram-se previstos na posição 3823.50.0000 da TIPI e que tais produtos beneficiados pela isenção prevista no artigo 45, VIII, do RIPI/82, tiveram-na perdido em face da norma do artigo 41, parágrafo 1. 0, do ADCT. Do outro lado, a recorrente entende que sua atividade encontra-se sob a esfera de incidência do ISS. Trata-se, de fato, no dizer de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino (in Revista do Direito Tributário, Vol. 37, p. 147/148) necessidade da "distinção entre produtos resultantes de uma atividade industrial e bens resultantes de uma atividade de serviços." Entendo que o deslinde dessa dificil questão, que se insere na questão submetida à apreciação desta corte está na definição de produto industrializado como aquele destinado ao tráfico comercial, e das "coisas" oriundas da atividade de serviços que não estão submetidas ao comércio, por já estarem originalmente absorvidas pelo contrato de serviços na qual está inserida. A recorrente afirma que "celebra com seus clientes contratos de empreitada de construção civil, objetivando a prestação de serviços de concretagem, nos volumes e condições especificados nos próprios contratos." O que implica uma individualização dessa prestação material, não atacado pela autoridade autuante. É significativo o voto do Ministro Moreira Alves cujos trechos transcrevemos: "A preparação do concreto, seja feita na obra como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para.- cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada para fins profissionais, por quem foi registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois deman- da cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação." "... concluo que a mistura fisica de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga...". 5 ...42:.. • :. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10725.001596/92-17 Acórdão n": 202-07.744 A lista de serviços dada pela Lei Complementar n.° 56/87 em seu item 32 também pode ser aplicada ao caso: "32. Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares." Este Conselho já se manifestou em situações que envolviam serviços de compo- sição gráfica (notas fiscais por encomenda do usuário), fitas de vídeo por encomenda indicando a incidência do ISS. No Acórdão de n.° 202-04.313, de 14.06.91, cujo relator foi o ilustre Conselhei- ro Elio Rothe, a matéria é tratada com meridiana clareza: "IPI - INCIDÊNCIA - Operação de prestação de serviços para terceiro, incluída na lista de serviços anexa a legislação complementar sobre o Imposto sobre Serviços (ISS está excluída da incidência do IPI - operação de gravação de som de fita magnética para terceiros." Parte importante do referido Acórdão reza que: "De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competências para instituir tributos sobre as corres- pondentes operações estão perfeitamente definidas enquanto o IPI é de competência da União, o ISS compete ao Município a sua instituição. Por isso que uma mesma operação para fins dos referidos tribu- tos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competência. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações como incidência no ISS e, conseqüentemente excluído do campo de incidência tais operações, mesmo que se enquadrassem nos conceitos de industrialização específicos do IPI." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘67 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10725.001596/92-17 Acórdão n°: 202-07.744 Em recente Acórdão deste Conselho, Primeira Câmara, tratou-se de matéria idêntica a que ora tratamos, julgando na linha do entendimento de que sobre a referida operação incide o ISS. Pelas razões de fato e de direito assim expostas, dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995. DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr) :7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --4; Processo o.° : 10725.001596/92-17 Acórdão IV: 202-07.744 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recorrente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como entende a recorrente. Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem inicio no estabelecimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colocação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, processam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utilização, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obra. Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, even- tualmente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa para as fôrmas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insumos cimento, pedra britada, areia e água, para sua especifica utilização. 8 • Al\t.:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ‘1` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° : 10725.001596/92-17 Acórdão n": 202-07.744 Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concretagem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. Quanto à incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcançada pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Comple- mentar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subernpreitada, de cons- trução civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o forneci- mento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento desta Câmara, expres- so em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - FPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a referida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser invadi- da pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de _ -- serviços não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de LH, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tributos no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adota- do por esta Câmara. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10725.001596/92-17 Acórdão n°: 202-07.744 No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desenvolvida pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, 1. a edição, 2. a tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitucio- nal n.° 1, de 1969? Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produ- tos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imateriais ou serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, transportador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circu- lação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou 10 QC. 25à" MINISTÉRIO DA FAZENDA s, . `°--• , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES no: Processo n.° : 10725.001596/92-17 Acórdão n°: 202-07.744 mercadorias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, haven- do uma coincidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Villela que "os atos de prestar ou produzir um serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inse- paráveis, isto é, são praticamente instantâneos". Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circu- lação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. - O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que inter- essa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imaterial, chegamos _ ao conceito de serviço. Este pode ser conceituado como o "produto da ativida- - de humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". O ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": 11 (w,.5 Ál 't4._ MINISTÉRIO DA FAZENDA b"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10725.001596/92-17 Acórdão n": 202-07.744 "Mas o que é serviço para fins do ISS? O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência física. São bens que não podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas característi- cas do imposto sobre serviços (ISS), uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imate- riais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não estaria alcançado pela incidência do ISS, que tem por objeto bens imateriais. Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circu- lação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recorrente e o poste- rior consumo pelo encomendante em sua obra. Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclusive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somente 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA k: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '1",r,,V Processo n.° : 10725.001596/92-17 Acórdão n°: 202-07.744 pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legis- lação do IPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar-se de produ- to resultante do processo de industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 3.° do RIPP82, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo Regula- mento e classificação no código 3823.50.0000 da TIP1188, que são os condicionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado dispositi- vo do RIP1182, se constitui em industrialização na modalidade de transformação, já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumo s. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especificações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma carac- terística excludente do produto industrializado e típica da atividade de prestação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consumi- do o produto, com início no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII, do RIPI /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data esta- vam expressamente isentas do IPI por força do artigo 31 da Lei n.° 4.864/65 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e inserida no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispôs: 1 2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 13 0243 j, A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10725.001596/92-17 Acórdão n°: 202-07.744 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relacionados: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes;" Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concreto, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pressupõe a existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § 1. 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, essa isenção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estímulo fiscal, colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F.188, cabe, primei- ramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n.° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerati- vos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resulta- dos das políticas de desenvolvimento nacional. 14 ' o N, ÀO.! MINISTÉRIO DA FAZENDA Or. 4 ?x*: ==p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10725.001596/92-17 Acórdão n°: 202-07.744 Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitória até a de investimentos privile- giados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanis- mos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronuncian- do sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, fami- liarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da cons- trução civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal." Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, m 23 de maio de 1995. ELIO ROT 15 <>9,3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10725.001596/92-17 Sessão de : 23 de maio de 1995 Acórdão n° 202-07.744 Recurso n° : 96.424 Recorrente : LAJE ITERERÉ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrido : DRF em Campos de Goitacazes - RJ A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa., com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538, de 17 de julho de 1992, com modificações da Portaria MF n° 260/95, interpor Recurso Especial para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, P. deferimento. Brasília, 2 IA BR 1996 VA/19-i JOSE D IBAMAR A. SOARES Procurador-Rep esentante da Fazenda Nacional ....2.9y MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10725.001596/92-17 iç)A.,CLe -ai 9'0 Acórdão n° : 202-07.744 Razões da Fazenda Nacional Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, - A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu interpretação diferente da que até há pouco tempo vinha dando à matéria objeto do presente recurso, consoante numerosos acórdãos, dos quais se mencionam aqui os de n°s 202-06.655 e 202-06.671, 202-06.900 e 202- 06.947, todos negando provimento, por unanimidade, aos recursos dos contribuintes, por entender que as isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogadas pelo § 1° do art. 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, para bem instruir estas razões, transcrevem-se tópicos básicos do voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, de 27.04.94, do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE: "As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil"._ O artigo 31 da Lei n° 4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produção ,d,(d MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10725.001596192-17 2 Acórdão n° : 202-07.744 • desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados". . A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casa, hangares, torres e pontes) pré- fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministério da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricados; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estrutura metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil". Por outro lado, a C.F./88, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir de data de promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei". ri7 - • oaGtà. 6 ,""; MINISTÉRIO DA FAZENDA ; g /::dl• ':f PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10725.001596/92-17 3 Acórdão n° : 202-07.744 Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n°42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesse públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados". (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a — - - matéria in Revista de Direito Tributário -n° 50, página 35: ' Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e p7 atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou c..i.ej , s MINISTÉRIO DA FAZENDA +R<' PROCURADORIA—GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10725.001596/92-17 4 Acórdão n° : 202-07.744 decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos". Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis .que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto; . "o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica". O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro". Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilas: cj ã MINISTÉRIO DA FAZENDA s' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10725.001596/92-17 5 Acórdão n° : 202-07.744 "Fundamental é determinar o sentido de expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que benefício ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo da atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F.188, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato específico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do País. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI182". 3. O representante da Fazenda Nacional desde sua atuação unicamente perante a Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes foi de apoiamento à posição do Acórdão anteriormente transcrito, sustentada pelo voto condutor do ilustre Conselheiro Elio Rothe. 4. Diferente, porém, da referida posição, é a sustentada, por unanimidade dos Conselheiros componentes da Primeira Câmara deste Conselho, relativamente às preparacões e aos blocos de concreto a que se refere o inciso VIII do-adido 45 do Regulamento do IPI/82, que, sendo produtos sujeitos à incidência do IPI, foram isentos especificamente pela Lei n° 5.864/65, com a redação dada pelo art. 29 da Lei n° 1.593[77, e assim permanecem porque entendem estes Conselheiros que o § 1° do art. 41 do ADCT da atual Carta Política não revogou esta isenção, eis que ela não se constitui incentivo de qualquer espécie, inclusive setorial, consoante voto condutor do Acórdão n° 201- 69.427, no Recurso n° 69.427, proferido pela eminente Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, cuja ementa é a seguinte: 1.7 -x • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.• .,.. 4 ,-: -,.0. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL*N- 1r: o' Processo n° : 10725.001596/92-17 6 Acórdão n° : 202-07.744 "IPI - CONCRETO. É a mistura (cimento, areia, brita e água) úmida e informe. Constitui mercadoria perfeitamente identificada em posição própria no Sistema Harmonizado de Codificação de Mercadoria e, pois, na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - SH - Código 38.2350-00. Seu preparo confirma industrialização por transformação (os componentes não mais se dissociam e a mistura é bem distinta deles). Incide o IPI. Concretagem é coisa diversa: é a utilização do concreto no fim próprio. O fato gerador ocorre no momento do consumo se a industrialização ocorre fora do estabelecimento produtor (em betoneiras, no caminho ou no local da obra). Crédito tributário excluído por isenção que persiste em vigor. O art. 41 do ADCT somente alcança os tratamentos tributários conceituáveis como meros incentivos (indutores de comportamento). Não se aplica a tratamento diferenciados cuja inspiração principal está na observância dos princípios constitucionais que definem o perfil do tributo. Recurso provido". 5. Ocorre que, em abril do ano p. passado, de 1995, o ilustre Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, da Segunda Câmara deste Segundo Conselho mudou o posicionamento que vinha sustentando sobre matéria e, com ele, alguns de seus pares, resultando, em conseqüência, que esta Câmara, por maioria de votos, passasse a decidir segundo a linha de entendimento adotada pelos Tribunais Superiores, que é igualmente a seguida pela Terceira Câmara deste Conselho, segundo a qual transcreveu: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a cominhões é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois damanda cálculos especializados e técnica para sua correta - aplicação. (Parte do VOTO do Ministro Moreira do STF, no RE n° 82.501-SP, transcrito no voto do Consellheiro-Relator Ricardo Leite Rodrigues, no Recurso n° 97.834, da Concreton Serviços de 1 Concretagem Ltda., conforme Acórdão n° 203-02.298, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 05.07.95)". 6. Assim, na justificativa de tal mudança de posição, o ilustre p Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira assim se manifesta, nos diversos . dePc , . 01\ '' • si, MINISTÉRIO DA FAZENDA '' f' 44 • .. • PROCURADORIA—GERAL DA FAZENDA NACIONAL4,..:-g,....• Processo n° : 10725.001596/92-17 7 Acórdão n° : 202-07.744 votos que vem relatando, como é o do Acórdão n° 202-07.668, de 25.04.95, sobre o Recurso n° 96.122: "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos até recentes, sobre a mesma matéria de que cuidam este autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões - betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, mas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se contudo, nesse passo, que no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que - - manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustre pares, em defesa da tese contrária" (Sublinhou-se). 7. Cumpre destacar, ainda, que a ementa do referido Acórdão, relatado pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que exprime, em resumo, o posicionamento do seu autor, é do seguinte teor: "IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência de fato gerador, face às ,i 1 _ So.i , MINISTÉRIO DA FAZENDA `1 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10725.001596/92-17 8 Acórdão n° : 202-07.744 características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão - betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento". 8. Assim, concordando com a colocação do eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, nos tópicos do Acórdão anteriormente transcritos, nos quais, reportando-se às decisões dos tribunais superiores, afirma "que as referidas decisões em tese, ainda não nos obrigam", e ainda levando em consideração o fato relevante de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho ainda não se pronunciou sobre a matéria em causa, este representante da Fazenda Nacional coerente com sua posição desde o início de sua atuação perante a Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, concorda com a posição da minoria vencida, nesta decisão, entendendo que há incidência do IP I nas preparações do concreto. Ante o exposto, requer da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida, para manter a decisão monocrática, por ser esta mais consentânea com o Direito que rege a espécie. N. termos, P. deferimento. Brasília, 02 Al3 R 1996 ,(--? / liii/19-- JOS É D- - BA,(A.SOARES Procurador-Re esent ant d Fazendae a Nacional 1 1 1 ITR27 • 'I

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4822045 #
Numero do processo: 10768.021283/88-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CRÉDITO FINANCEIRO ÁS EXPORTAÇÕES - PROCESSO FISCAL - Intimação para recolhimento de créditos-prêmios pagos a mais, não formaliza a ação fiscal, nos termos do Decreto nº 70.235/72, art. 9º, por não estar revestida dos requisitos estabelecidos no art. nº 11 deste mesmo decreto. Nessas condições, é descabido impugnação ou recurso, com suspensão do crédito tributário. Não se conhece petição encaminhada a este Colegiado sob forma de recurso, por falta de amparo legal.
Numero da decisão: 202-05685
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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C ,. brica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe no 11.1 .. 76a ••• 021 .. 263/Be -39 Sessão de : 26 cl e março de 1993 ACORDO No 20.` „ 05 „ 685 Re cursei no c 91 ,,920 Recorrente: 111.1LT I TRADE S/ Ft Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO RJ CREDITO FINANCEIRO AS EXPORTAÇOES -•• PROCESSO FISCAL. - - In 'I trila çari pa r a reco" h :1. men to de (:- red :i. -t os puem i os pagas a ma 1.33, na(' l' o rma liza a a ;:',.:C3 ti :sca 1 mas t ermos do Dé c rota i lq 70 ,. 235/72 „ a r- t 99 • por não esta r r'eves t ida dos r sio u ir is Ito s esta belec idos rio ar-1'. ,. 1.1 cl os te mesmo de c:to to ,. HW:n:50S 1::Ond :i. çeim:33„ . é descabido impugna c Wo ou r e1. 1..t I' no „ e0201 sun pensão cl o c: rec.' :i. -te ir 3. butâ r to .. Não se ron lie ce pe t :i. (. ;:a o em r.anyi. n liada a eS te C:elegiMiO Se O 'l i o r i ma de re curse !! por tal ta do am pau 1 eg a 1 .. V:ist eis, rc".. ia' t ad me e cl is c:u t idos ols , p reeen tes autos cl e r'e curse in te r pos •l, o por MULTITRADE S/A. ACORDAM os M•m 13 r • cms da ll'eçl un da egina r - a de Heig und o Conel hO de Con •tri 131.1111tes „ Inor unan imiti ade do votes !, em não Con 1-tecer da Petição de •fl Is . 90/99 ,, por -Vai -Ia de • base legal . Ausento a Con ne 1 hei ra TEII31:: ilA CRI ST I NA GOL. 2ALVES Ill'ANT MOA Sala d as lliess6es . em 26 , e ma r ço de 1.993 / i. • dr. ír / • 1••IIII./1:0 3C A:Á: t 61) .11 BAR134..1...011l - C residem te AN-ungiu ,f 0* '-' "" - .- '. - , -- "nu — Re :Ia to r -• : y lOSP". l' _CS .:. AL.1 I: DA LIEMOS -1 :: ' ro mu rad o r-Re o reser, --31, tan te da Fa z en cl a Na-. ' c.. LIIia 1 VIS rA III SESSAD DE 0 9 jOL-199- 3 Par 11 c: i pa ram ,, a :i. ri cla„ do p ii esen te juinamen to „ ¡is Cor 3,e1 I-IS:i lios EL..] II Rani:1 „ jOSE CABRAL_ O ÁROF ANO , dOSE: AttruNim ARUCHA DA CUNHA E 'TARAS" t) CAMIll'El...0 BORCO 3.. PIRES/ CE/MICIAC 1. J 4101.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO . ,At7A--:,:r,.• '7i,4ritr. SEGUNDOCONSELHODECONTREUINTES Processo nu 10.7606.021.283/88-39 Recurso no: 91.920 Aced-dao no: 202 -05.685 Recorrente: PUITT1RADE 8/A RELATORIO Através da In 1 imag2ie no 375/88 de fls., a Recorrente foi. ímstada a recolher, FIO prazo de 3C dias, a importncia de C/6 214.912„43 a os acréscimos legais devidos, correspondentes a créditos prémios concedidos indevidamente, contem6w documentaao anexa âi; fls. 27/29 Tal. documentacWe se refere a oficias da CACEITC, em que é cemun 1. cada ao DRF/RJ a can criss:Ko dos aludichis créditos- prOnti os indevidos „ tendo em vista os materiais Cx per . ta dos ri Co se conceituarem como in.weentes DU imprestAmullveis a constropaTc da Usina hal 1 ioeletri ca de. Cape:fida, acompanhados dos demonstrativos perRinentes. Às fls. 1/1., a ora Recorrente apresentou ZmPRUoa0X) à referida intimaí2e, alegando, em síntese , clue: .... a CfaCEX„ no decurso do processo concessivo dos benefícios fiscais do D.L„ 491/69, ruTo externou o em tend ¡Men to orá introduzido como qualificacRo indispensavel ao bem, ntia exportagan venha a ser objeto do beneficio fiscal. • nem a legislacRe que trata da matéria- abriga o conceito apresentado pela CACEIX., -- chi ben e „ para cuia e X pi, r . ta !;:::'Co a CACEX concedeu a impugnante os créditos épremios, que agora 1:1115 Ca cancelar, níío se incluem na lista negativa„ anexa à Portaria rir: no 78 „ de: 01 .04.ing -.• a altnea "c" dn suhiteo 2.1 do AVISO nq 614 do 'iien hen - Ministro da Fazend a • que trata dos casos dc, ex porta;Xio de bens de ciclo :Longo de faliricag2Co,, assegura o beneficio f1scal previsto nas hor-birias nps 78 e 1.14„ nos segrdmtes CM1501,52 " ...........—.....—... .... .......... ............ (::) al:”S bens cl iverses ,, constantes 0 1.1 n'áb da rela0o anexa, exportadas para execu0o de obras no exterior..„" , ... ‘00 4ce Er.5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -~ -7-.~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Proces6o rio N 10.768-021.283/88-39 Ac6r~ np g 202-05.685 As fis, 68/72, em atendimento Ao despacho da DIVIRI/RM, de fis. 67. que submeteu a impurinaça/o supra à apreciaçáo da CACEX, é anexado documentos, cujo ~Unido, em resumo, intorma queg os bens, tais COMO2 alimenton, medicamentos, equipamentos macr.viecirUreico, móveis e utensílios, vetuario, entre outros„ remetidos (I. Angela para compor o que a Pluititráde intitmia "Cemniexo Hidroelétrico do Citpqnda' (conjunto de instalacffes que além da reresa, abrange enfermarias, hospitais, vilas residenciais, mercados, W:i C - 0151/2i , clubes (4, áreas desportivas). por náo se caracterizarem como específicos para a realizará° dm obra em J. nác se enquadrmm come passíveis da truiçáo da incentimcn -' PSSI,•) pracedi~nto (entendimento) foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, em despacho de 14.03.05, aposte no Parecer 05/33, de 05.07.25„ da Coordenadoria CIP Assun -IPS Econamicos daquele [(Unis-tarjo, com base ne art, 3g da Decreta-lei ng 1094, de 16..12.01. -. o referido PareWl" 05/33, no que tange aos bens objeto de incentii.mi, assim 5E, posicionour "Finalmente, em relaçáo à inclusác de b• OS tipos de bens exportados, a poslçáo da CACEX de náo acolinim . a pr•t•nsáo da requerente e, portant°, excluir da incentivo bens co carnsumo imediato, ná° conceii0iades como insuffics da obra, se nos apresenta ccienante ante us propers~ do beneficio e deveria ser mantida". As fls. 71, em 26.00.91, em atendimento ao Despacho de flts. 72 da DIViRi/R(1, a DieisMb de Arrecodaço da DRF/Ri solicitou e comparecimento da Contribuinte para comprovar Cl pagamento ou solicitar o parcelamento de seu dâbito, para que o processo náo fe5S0 encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, pará cobrança executiva, Em 07.11.91, e expedida a Intimaço no 1220 da ARE-CAlflE/DRE/R3 (fls. 76) relterande a cobrança feita atráves da Intimacáo n2 325/00 (fls. 0) no sentido de a Empresa recolher, na prazo de 30 dias, a importância de Cr$ 244.912.43 mais os alcoasimes 1.0 .o0r„ assim como, em anexo, encaminhou cópia dos donimentos anexados aos autos as fls. 60/72. As fis. 70/00, a ora Recorrente apresercl(mi neva impugnaçáo, onde, além de instaurar as 31' 1. caracterislicas de empreendimento, que diz náo tratar simplesmente da construgáo de uma hidrix,..letrica„ mas sim de um complexa de obras necessárias a sua viabilizaçáov ai :i que o parecer da CACEX, ne qual o Sr. Ministro a pôs e "de acordo" „ náo se refere ao assunto em pauta, que é o cancelamento do cedito-rirAmie para aqueles bens listados na carta OACRX/DEMEWINEMS-10-04/21718„ de 3.12.84 (fls. 01), que pelas características. do empreendimento ri áo podem 7o htç Mr:PW ~P- In ~TEMO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 44~ v, ,,t-,>5 SEGUNDO CONSELHO DE corumeumnse--...... Processo rio g 10,768-021.283/88-39 . Acórdão n9. 2 202-05.685 ser considerdos ncmo não impresdndiveis a sua execução, As fls. 84/87, parecer da Divisão de Trib~ da ORT1PJ, aprovado pela Autoridade Singular, que conclui peia falta de base logal da ~são da interessada, dal as impugnaebes cm tela deverem St2V . consideradas COMO elementos procir astinatorios rba área fiscal, devendo a reparti cao i uri ciónan te proceder, de ticediato, à intimação da interessada, para o t:scolhimento em chocrUh, nos prazos previstos na legislação, sob pena de inscrição na Dlvida Ativa da União, Em decorrendo fol expedida a int~ g no 261, de 16.4.92, fls. 89, peia ARF/CATEllI/DRF/RO, inforoando ao Contribuinte o prosseguimento da cobrança nos seguintes valoresg I r,: 1.121,08 UFIF0; M s231,08 WIES Js 7,191110 UFIER, e consignando o prazo de 30 dias para O riccolltEmtnto ou interprfsição de recurso ao lo Conselho de Contribuintes, A ReP,orfente, tempestivamente, encaminhou a este Conselho o Recorsotie fis, 90/98 e DoCAAMPI~ de 1Ils.100/113, que leio para conhicimento dos senhores Conselheiros. Pelo Despacho de tis, 131, e processo foi dado aqui por engano e onrãminhado ao 3u Conselho de Contribuintes. No arrazoado de lls„ 132, e 3g Conselho de eâinlusibuintes concluiu que a. matéria discutida nestes autos não me encontra entre as atribuicães dcs Conselhos de Contribointes, visto sequer ter sido formalizada. P ação fiscal nos termos do art. 92 do Decreto no 70.235/72 e que o próprio despacho lavrado pela J)$: : /1 (tis. 07) determina, sumariamente, que se intime o Contfp110.into a proceder ao recutihimento da importância exigida, soh pena de cobrança executiva, daí ter sido encaminhado o processe à repartição de origem, para a tomada das providencias cabiveis. As fls. 133/134, o Chefe da DIVITRI/DEF-CENTRO/SUL/tii, em expediente dirigido ao presidente deste Conselho, discordou que o assunto CD €.? do presente processo - Estimules rtscais à Exportação fosse d p competencia dO 3g Conselho de Contribuintes e, pelas razffes due expôs, opinou pela competencia deste Conselho. Ademais, crânsiderou ter havido decisão de Primeira Instância, VA ao pela qual suhmçfbau à consideração deste Conselho o roferido recurso. E O relatoráo. O 40G, . -4f0‘ -12.;:4*I,i. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO lok SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."4117.:LL• Processo no: 10.768-021„293/88-39 AcôrdSo ng: 202-05,625 VOTO 1)0 CONSELHEIRO-KfLA1OR AmoNse CARLCS DUEEC RIA:CIRO Confmrme X â salientado na man:iffeciiimaqi de+ 3o Conselho de ContillitHiltas:. de fis, 132,, vei i hl c. a-i,,e , nec au txas , não tor c ido formal.i iada a a .,'. gP .i fiscal, nos termos do art. l4.2 do ~neta 70.235/72, ei c que a In t 1 ma Oto r g :325/1141, de fls. '3„ da quad. or ig lnou O p reser te 1 e i te „ WX0 1(;,! revesixx dos rego isi . 5..xs oile o br ig a tor iam•n te uma notificaO-o de LuIiumva) (I e Ve con Ler,, 5egundo c ei; ta bei eui d O no ar 1. 11 dei; te MCISIII O decreto . Alias, foi este o entendimento do Sr. Delegado da Recíta Federal no R10 de janeiro, ao aprovar a Informaflo de fls., 0q/07 e determinar . Elite 1 eise a Con ir :i. buir te :in 1Á mad a a rt cc 1 her a importWicia exigida no prazo de 30 dias, pob pena de cobram ça e x ecut i va c apli Ca çSo cLms demais sangUes legais. Mossas condiçffes„ n:âo tomo conhecimento da PetiOo de ils. 90/9B, por f ai ta de ba ,.se legal para admi ti-la como recurso. sendo cie en ccmid.i . lbar-i::e o p reli:eu te o re cesse à re par ti câb ci c or . íg em , para DS fins cabíveis. E m meu voto. Sala das Ses.sefes. em 26 de março cie 1993. /C- ANTO! ip ,.....: REMO R/DEI:RO 5

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Numero do processo: 10830.008322/00-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A compensação amparada por decisão judicial implica renúncia do reconhecimento de seu direito na esfera administrativa. NORMAS TRIBUTÁRIAS. JUROS DE MORA. Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa. Em caso de crédito tributário relacionado à matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se a compensação determinada judicialmente for suficiente para acobertar as parcelas constantes do lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16822
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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O. U. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2 ' 2 ue • C ite • Processo n : 10830.008322/00-70 c ***************** RtibriCel Recurso n! : 127.419 . Acórdão nn : 202-16.822 Recorrente : JOLA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. • • Recorrida : DRJ em Campinas - SP . . NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA A compensação amparada por decisão judicial implica renúncia Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE C0k1,0 0)RIGIVA,L do reconhecimento de seu direito na esfera administrativa. • • Brasília-DF em /6 / v WVA* NORMAS TRIBUTÁRIAS. JUROS DE MORA. •c4411 'e za a afuji Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e Secretária da Segunda Umara devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito • • tributário estiver com sua exigibilidade suspensa. Em caso de crédito tributário relacionado à matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se a Compensação determinada judicialmente for suficiente para acobertar as parcelas constantes do lançamento de ofício. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOLA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • • • Sala das - soes, • 25 de janeiro de 2006. • Antonio Carlos Atulim Presidente Ãk,,,wroy, Rairnar d. • 'a Aguiar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO C;RIGI§1AL7 Fl. g' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em / 0'• Q..,xtproj L, Processo n2 : 10830.008322/00-70 euziffiafuji Recurso n2 : 127.419 Secretária da Segunda Câmara • Acórdão n2 : 202-16.822 Recorrente : JOLA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. • RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão recorrido de fls. 133/137: "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 90/92, lavrado contra a • contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da • Seguridade Social - Cofirts — Compensação Indevida, no período fevereiro de 1998 a fevereiro de 1999, no total de Crédito Tributário apurado de R$ 93.526,10, com juros de mora até 31/10/2000. 2. Na Descrição dos Fatos, fls. 91/92, o fiscal autuante esclarece que: • Nos períodos de apuração de fevereiro/1998 a fevereiro/1999, a empresa não recolheu integralmente os valores da Cofins, tendo efetuado a compensação com valores de • Finsocial considerados como recolhidos a maior em períodos anteriores. Em 22 de setembro de 1999 a empresa impetrou ação ordinária condenatória com pedido de antecipação de tutela de n°. 1999.61.05.012066-6, na 3° Vara Federal em Campinas, requerendo que "o acolhimento da presente Ação Ordinária e seu regular processamento, até final decisão, que deverá ser no sentido de julgá-la procedente, garantindo-se, pois, em definitivo, a declaração da AUTORA em promover as compensações integralmente, considerando-se, na correção monetária das parcelas, objeto de compensação, os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, a partir dos pagamentos indevidos, conforme prevê a Lei n°. 8383/91 cclei 9.430/96 e com correção monetária plena (nela incluídas as perdas ocorridas com os Planos econômicos de 1989 até 1994, respectivamente e constantes no Provimento N°. 24/97, da CORREGEDORIA GERAL DO TRF DA 30 REGIA-0, ITEM "3", LETRA "a') garantindo assim, o encontro de contas e a aplicação efetiva do direito da empresa de • não recolher as contribuições vencidas e vincendas da COFINS devidos em virtude da compensação realizada, uma vez que é credora da UNIÃO FEDERAL até a efetiva compensação, conforme demonstrado pela Léi e pela dissertação retro expendida, sempre condenando a Ré no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, nunca inferiores a 20% do valor da causa." Os valores de FINSOCIAL considerados como pagos a maior se referem ao período de fevereiro/88 a setembro/9I, conforme demonstrativo elaborado pela empresa, cujos • valores corrigidos, segundo a Autora, importavam em R$ 42.959,96 em fevereiro de 1998. Em 28 de setembro de 1999 o Exmo. Juiz Federal Substituto Dr. José Carlos Motta INDEFERIU o pleito de tutela antecipada. Não foi proferida ainda a sentença de primeira instância, conforme extrato do sistema de acompanhamento processual em anexo. Os valores compensados foram indicados nos DARFs recolhidos dos períodos de apuração de fevereiro/1998 a fevereiro/1999, sendo que no período de janeiro e fevereiro/1999 foram indicados também nas DCTFs, conforme cópias em anexo. Isto posto, tendo em vista que a empresa efetuou as compensações sem amparo, estão sendo lançadas de oficio no presente auto de infração, sendo que os valores estão consubstanciados na PLANILHA I em anexo, que faz parte integrante d ' sente. 2 '" rirp, MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CO51,0 0,RIGINAL/ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, /6, / /k2eIQ Processo n2 : 10830.008322/00-70 Aizakkitfuji Recurso n2 : 127.419 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.822 3. Regularmente intimada no próprio Auto de Infração em 06/11/2000, a contribuinte apresentou a Impugnação, de fls. 106/117, em 04/12/2000, por intermédio de seus • advogados, procuração fl. 118, onde alega, resumidamente, que: 3.1. está sendo cobrada de exação julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com Resolução do Senado Federal, que na forma do art. 156, II do CTN, c/c Leis n° 8.383/91 e 9.430/96, efetuou compensação, mas também, mesmo entendendo desnecessário, distribuiu Ação Ordinária para Declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota da exação FINSOCLIL; 3.2. a impugnante não encontrava suporte administrativo no que se referia ao seu direito à compensação, procurou guarida no Judiciário e sendo assim o auto de infração não deve prosperar enquanto persistir a ação em curso." A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/CPS n2 3.063, de 13 de janeiro de 2003 (fls. 133/137), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1999 Ementa: AÇÃO JUDICL4L. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Lançamento Procedente". Em 28 de agosto de 2003 a recorrente tomou ciência da decisão, fl. 140. Inconformada com a decisão da DRJ em Campinas - SP, a recorrente apresentou, em 26 de setembro de 2003, fls. 141/156, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na impugnaç -o e , pugna pela reforma da decisão recorrida, julgando-se improcedente o Auto de Infração. É o relatório. 3 , • 4.'N;',.N MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da FazendaW, •=--,,z,,,.-.2..t. Segundo Conselho de Contribuintes FI. '-',""./PZ-;n,"4"' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMp OfilIGINAL, Brasília-DF. em /0 / 6P /1~ • Processo n2 : 10830.008322/00-70 • Recurso n! : 127.419 euza4áltafuji Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.822• VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR . RAIMAR DA SILVA AGUIAR• . • O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade. . • Ajuizou a recorrente ação ordinária objetivando garantir compensação, em face da I declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota, reconhecida pelo Senado 1 Federal, que retirou do mundo jurídico as majorações de alíquotas superiores a 0,5%, tendo • obtido, em grau de recurso, confirmação de compensação de valores recolhidos a maior com i parcelas da Cofins. • A autoridade singular, julgando o feito, manteve o lançamento na sua • integralidade, abstendo-se de se pronunciar a respeito dos demais aspectos do crédito constituído, em virtude de opção, pelo sujeito passivo, da discussão da matéria no Poder. • Judiciário. A recorrente vem sendo exitosa em ação judicial impetrada, obtendo em grau de recurso junto ao Tribunal Regional da 3 2 Região o reconhecimento de compensação de valores pagos indevidamente, a título de Finsocial, na forma das Leis n2s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com prestações da Cotins. O posicionamento correto a ser adotado nos casos em que a mesma matéria está sendo discutida no Judiciário é o de não conhecê-la, por opção pela via judicial, vez que o que for decidido no Judiciário prevalecerá frente a qualquer pronunciamento na esfera administrativa. Nesse sentido, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n2 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em • • que foi Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: • . "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao • artigo 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, de 22/09/80." Sobre o assunto, leciona ALBERTO XAVIER', em sua mencionada obra: "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não • pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em beneficio do processo judicial: a ?propositura de processo judicial determina 'ex lege' a extinção do rocesso administrativo; ao invés, a propositura da impugnação adminis-trativa na penc ncia de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnado,o, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular". 1 Xavier, Alberto - Do Lançamento - Teoria geral do Ato do Procedimento e do Processo tributári Forense, edição 1999. ' 4---m— I., • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONI )0 09IGINAL Fl. • , Brasília-DF. em 1 ila40 • Processo 112 : 10830.008322100-70 CgütcÚhfuji Recurso n2 • 127.419 Secretária da Segunda Cámare Acórdão n2 : 202-16.822 Portanto, não há como conhecer do recurso interposto nestes autos, relativamente • à compensação pleiteada, vez que a mesma matéria está sendo discutida no Judiciário, perdendo o presente processo seu objeto, vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário e, conseqüentemente, prevalecerá o que for decidido na Justiça. O fato de existir discussão judicial acerca da matéria objeto da fiscalização, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO A autoridade singular, quando do julgamento, manteve o crédito tributário pelo valor da contribuição mais a multa de oficio e os juros de mora atualizados até a data de seu pagamento. Como a questão da multa de oficio (já analisada) e os juros de mora não se encontra submetida ao crivo do Poder Judiciário, dela tomo conhecimento e passo à sua apreciação. JUROS DE MORA Sua imposição decorre de determinação expressa do art. 161 da Lei n 2 5.172/66 - CTN e visa unicamente ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à • disposição do contribuinte no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Dispõe mencionado artigo, verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Portanto, o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito implica • suspensão dos juros de mora não pode prosperar. Consoante legislação em vigor, os juros de mora são devidos mesmo durante o período de suspensão da respectiva cobrança por decisão administrativa ou judicial. É o que • dispõe o art. 59 do Decreto-Lei n2 1.736/79, verbis: "Art. 52 A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa • ou judicial." Assim, a fluência dos juros moratórios independe da formalização mediante lançamento e serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. _jk,(„cur 4if • RAIMAR DA r A AGUIAR 5 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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