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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629811 #
Numero do processo: 10120.000098/96-17
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3402-000.038
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Recorrida DRJ em BRASÍLIA-DF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira •ayra Bastos Man9ttá. _ 'BI ki:110- "Ia 11 IA-13E 4 - Vice-Presidente no exercício da Presidência Ikluv-enha St 1 plI RITO OUVE ' • - Relatora EDITADO EM 03/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, cumulado com pedidos de compensação, de valores recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e de contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial), que ter-se-iam tornado indevidos em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, e da inconstituciOnalidade da majoração da alíquota do Finsocial, respectivamente. (09/01/1996???) 1 Relativamente à contribuição para o PIS, a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 95.0001332 para ter reconhecido o direito de compensar seus créditos com débitos de qualquer tributo. Nessa ação, a liminar foi indeferida e, em 11 de junho de 1995, foi parcialmente concedida a segurança para permitir a compensação apenas com qualquer tipo de contribuição social; contudo, essa decisão foi reformada em 26 de fevereiro de 1997 para remeter a compensação a procedimento administrativo, e, após os diversos recursos interpostos pelas partes, restou, com transito em julgado em 03 de maio de 2001, a decisão pela impossibilidade de compensação de créditos do PIS com débitos de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Na via administrativa, verificou-se que a contribuinte não possuía créditos líquidos e certos e seu pedido foi indeferido, nos termos do despacho decisório das fls. 1.560 a 1.566, e os débitos que se pretendia compensar foram liquidados por meio de pagamentos e parcelamentos. Quanto ao Finsocial, foi impetrado o Mandado de Segurança n° 95.0001334-7 cuja petição inicial, às fls. 403 a 418, pretende o reconhecimento da ilicitude da majoração da alíquota dessa contribuição e conseqüentemente do seu direito de compensar o crédito decorrente dos pagamentos em valores maiores que o devido com débitos das demais exações. A segurança foi parcialmente concedida, em 09 de junho de 1995, para reconhecer o direito à compensação com qualquer tributo. Entretanto, tal decisão foi parcialmente reformada, em 29 de abril de 1996, para reconhecer o direito ao recolhimento do Finsocial à alíquota não superior a 0,5% (meio por cento), denegando-se, contudo, o direito à compensação, com entendimento de que o mandado de segurança não é a via adequada para a compensação de créditos, visto que esta exige prova pré-constituída que não fora apresentada pela impetrante. Na via administrativa, à vista do disposto no art. 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, o pedido, quanto aos créditos do Finsocial, foi parcialmente deferido para homologar as compensações com débitos da Cofins do estabelecimento matriz e homologar parcialmente as compensações desses créditos com débitos da Cofins do estabelecimento filial, nos termos do despacho decisório das fls. 1.567 a 1.576. Ciente dessas decisões, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade quanto às compensações dos créditos do Finsocial e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília-DF (DRJ/BSA) indeferiu sua solicitação, conforme voto condutor do Acórdão constante das fls. 1.602 a 1.608. Contra essa decisão foi interposto o recurso voluntário das fls. 1.613 a 1.619, em que foram reprisadas as razões de defesa da peça impugnatória„ as quais, por estarem bem sintetizadas no relatório do Acórdão recorrido, transcrevo do referido Acórdão: (.) - em 14.02.1995 ingressou com Mandado de Segurança n° 95.0001334- 7, cuja decisão prolatada em 09.06.1995 lhe concedeu o direito de compensar o que foi recolhido indevidamente a titulo de F1NSOCIAL, em face da declaração de inconstitucionalidades das leis acima citadas, com qualquer tipo de Contribuição Social; - com essa decisão, efetivou pedido de compensação administrativo sob n. 10120.000098/96-17 datado de 09.01.1996, com os créditos dos tributos recolhidos à maior da contribuição para o FINSOCIAL, com débitos de PIS da Matriz e da Filial dos períodos de 10/95 a 12/96, or, 2 • Processo n° 10120.000098/96-17 S3-C4T1 Resolução n.° 3402-00.038 Fl. 2 06/97 e débitos de COF1NS dos períodos de 09/95 a 07/96, 03/97, 05/97 e 06/97; - em 1997, já reconhecido o seu direito, o fisco realizou m procedimento fiscal com Termo de Início de Fiscalização lavrado m 15/10/1997 com o intuito de verificar a regularidade fiscal e procedimentos de diligência fiscal para levantar as bases de cálcul? e os débitos relacionados ao PIS, COFINS e FINSOCIAL da matriz e filial encerrando o procedimento com Termo de Encerramento de Ação Fiscal em 28.11.1997; - em 22.11.2002, talvez na tentativa de prevenir-se de u a homologação tácita, uma vez que já houvera se passado mais de 06 anos da data do pedido de compensação (início do processo), sem ue a Receita o houvesse analisado, esta intimou a manifestante para prestar esclarecimentos acerca do pedido formulado e, para surpresa da mesma, no dia 13/07/04, o processo foi arquivado sem análise do mérito, sob a alegação de que não houve os devidos esclarecimentos solicitados, contudo, estes já haviam sido obtidos pelo fisco através 'da fiscalização em 1997; - em 06/10/2004, solicitou o desarquivamento do processo que, após analisado pela autoridade competente concluiu que os direitos creditórios foram insuficientes para compensar todos os débitos declarados. Em relação a Filial (CNPJ 01.002.047/0002-38) concl+- se por remanescer débitos que versam sobre o período de apuração 09/1995 a 07/1996 e 10/1998, objetos dessa manifestação de inconformidade, e quanto aos débitos da Matriz (01.002.047/0001-57), decidiu pela extinção total dos débitos através de pagamento; - a compensação, assim como o pagamento extingue o crédito tributário, como traz o art. 156 do CTN. Para sustentar ,leu posicionamento utiliza os ensinamentos do Professor Eurico Marcos Diniz de Santi, para quem a compensação "é norma, fato e relaMo jurídica. É norma: direito objetivo que disciplina o fato compensaçã o. É fato: o encontro entre direito subjetivos homólogos quanto ao objeto e inversos quanto aos termos-sujeitos. É efeito deste fato - reladão jurídica extintiva - que se equipara ao pagamento, extinguindo o crédito tributário"; - Igor do Nascimento de Souza (em Comentários ao Código Tributário Nacional, São Paulo Editora MP, 2005) vai além afirmando que a "compensação não se equipara ao pagamento, mas é também uhia forma de pagamento. (.) Não é, pois, pagamento com dinheiro, mas 1sim, pagamento com créditos, que da mesma forma que o dinheiro, constitui um ativo permanente ao patrimônio dos contribuinies,, passível de ser utilizado para extinção da obrigação tributária, nos termos do artigo 156 do Código Tributário Nacional"; 1 - como o crédito oriundo de pagamento efetuado a maior, antecede ckos débitos, a compensação foi realizada em data anterior ao vencimehto dos tributos. No pagamento, a extinção de crédito tributário, quando realizado antes do vencimento, não incide juros e nem multa, assim também deve ocorrer no caso da compensação; Ik.. kk..n,,,_ A 3 LÀ x \ - ocorrendo a compensação na data de vencimento do débito, o valor que deve ser levado em conta a ser compensado, é o valor simples do tributo, sem a incidência de juros de mora e/ou de multa, haja vista não ter havido nenhum atraso que justifique a aplicação da tal penalidade (cita e transcreve o artigo 170 do CTN); - a legislação sempre apresentou a multa como sendo uma penalidade, sua aplicação se daria apenas nos casos de pagamento realizado após o vencimento, estando o contribuinte em atraso, como se observa nos artigos seguintes: Lei 8.981/95, artigo 84; Lei 9.430/96, artigo 6; Lei 8383/91 art. 59; - em toda a legislação o pensamento é o mesmo, a multa de mora será aplicada apenas no caso de pagamento não efetuado até o vencimento, servindo para desestimular o contribuinte a deixar para cumprir suas obrigações em atraso; - a Lei 8.383/91, no art. 66, admite a extinção do Crédito Tributário através da Compensação. No presente caso, ao realizar os cálculos para efetivar a compensação, foi imputado multa moratória sobre o valor dos débitos compensados, como se estes tivessem sido realizados em atraso, mesmo com o pedido anterior ao vencimento dos mesmos; - como a demora na análise do pedido ocorreu por culpa exclusiva da Receita Federal, não pode ser prejudicada e penalizada com a aplicação de multa, em razão dessa demora. A imputação da multa moratória foi o que levou à cobrança, pela União do débito no valor de R$ 249.116,83, sob a alegação de que houve compensação indevida, o que não procede, pois, caso contrário, o valor dos créditos seriam mais que suficientes para a quitação total dos débitos ora cobrados; - se, caso contrário, o nobre Julgador entenda que a compensação possa ter vindo a ocorrer posteriormente ao vencimento, ainda assim a cobrança da multa moratória apresenta-se de maneira indevida, uma vez que estaríamos então diante de um caso de denúncia espontânea, tendo sido o débito saldado de maneira integral; - o renomado doutrinador Luciano Amaro ensina que: "(.) o objetivo das sanções tributárias é, pela intimidação do potencial infrator, evitar condutas que levem ao não-pagamento do tributo ou que dificultem a ação fiscalizadora (que, por seu turno, visa também a obter o correto pagamento do tributo)"; - ora, dentro dessa perspectiva, é desejável que o eventual infrator, espontaneamente, venha para o bom caminho. Esse é o comportamento estimulado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional, ao excluir a responsabilidade por infrações que sejam objeto de denúncia espontânea. (Luciano Amaro, in Direito Tributário brasileiro 11 a ed., Saraiva); - como já tratado anteriormente a compensação é uma forma de pagamento, um pagamento efetuado através de créditos, sendo também uma causa de extinção da obrigação tributária, produzindo os mesmo efeitos de quando efetuado o pagamento com dinheiro. Logo utilizamos mais uma vez os ensinamentos de Igor Nascimento de Souza: "(.) acreditamos que não existem razões juridicamente sustentáveis para que não se admita a utilização da compensação tributária, juntamente com a denúncia da infração ao Fisco, para eu o contribuinte seja 1t 'aV 1444._ 4 Processo n° 10120.000098/96-17 S3-C4T1 Resolução n.° 3402-00.038 Fl. 3 excluído da responsabilidade pelas infrações por ele cometidas, nos termos do artigo 138 do Código Tributário nacional"; - a presente manifestação de inconformidade objetiva a revisão aos cálculos nas referidas compensações, excluindo-se o valor da multa moratória (págs. 1.227 usque 1.537) dos valores dos débitos para que os mesmos sejam corrigidos da mesma forma que os créditos existentes e, ao final se refaça as compensações com o montante encontrado qfle, , como demonstrado nos cálculos apresentados, resultará na extinção dos débitos relativos a Filial, como também em créditos remanescentes... - para posteriores compensações. No pedido, requer seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, com a devida exclusão da multa moratória e procedendo a revisão da compensação do citado processo, para, no final, declarar extinto o credito tributário em sua totalidade. (.) É o relatório. , VOTO Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfe a de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), çlevendo, pois, ser conhecido. As razões recursais apresentadas, em suma, defendem a não-incidência de juros e multa de mora sobre os débitos compensados, pois, de acordo com a recorrente, as compensações foram efetuadas antes das datas de vencimento do tributo. Portanto, o cerne do litígio diz respeito à data tomada para valoração dos créditos utilizados na co pensação.In No despacho decisório das fls. 1.567 a 1.576, informou-se que a contribuinte teria optado "pela compensação parcial dos débitos apurados da Cofins e dO Pis, recolhendo o saldo remanescente de cada mês". Assim, ao que parece, as compensações foram efetuadas na contabilidade da contribuinte, na forma do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Em face disso, entendo necessário remeter estes autos à unid de de origem para que seja elaborada planilha demonstrativa das compensações efetuadas em onformidade com a decisão da fl. 1.576, com indicação do valor total do crédito apurado, dos débitos compensados, da data de valoração da compensação e dos débitos remanescentes, por período de apuração. Outrossim, solicita-se que seja informado, por período de apuração, se houve compensação na escrita contábil antes do vencimento do tributo. 1 É come. ot n . ' - G , 4. s- 10 .. SIL »RITOkiLJ_,.5!! RITO OLI - • • I I 5( , ' ? •

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4621470 #
Numero do processo: 37173.009182/2005-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2005 PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO, Não há previsão legal para a compensação de créditos de contribuições previdenciárias com obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás. Pelo principio da estrita legalidade a administração pública só pode agir de acordo corno que a lei determina. A esfera administrativa não é competente para julgar a constitucionalidade de norma legal em plena vigência no ordenamento jurídico. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.042
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2005 PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO, Não há previsão legal para a compensação de créditos de contribuições previdenciárias com obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás. Pelo principio da estrita legalidade a administração pública só pode agir de acordo corno que a lei determina. A esfera administrativa não é competente para julgar a constitucionalidade de norma legal em plena vigência no ordenamento jurídico. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Pelo principio da estrita legalidade a administração pública só pode agir de acordo corno que a lei determina. A esfera administrativa não é competente para julgar a constitucionalidade de norma legal em plena vigência no ordenamento jurídico. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, - nd>- A AR et e OUVE - Presidente RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado), 2 Processo n° 37173 009182/2005-25 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01-042 Fl 41 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP) em Belo Horizonte-MG, que julgou improcedente o pleito para compensação com títulos da Eletrobrás S/A. A Recorrente solicitou compensação com títulos da Eletrobrás para a competência 12/2005, fl. 01. A Delegacia analisou o pleito e o julgou improcedente, pelos motivos expostos na fl. 16, Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 20 a 35), acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: É possível, segundo a legislação, a realização da compensação com débitos de contribuições previdenciárias; O recurso deve ser recebido e provido, reformando a decisão Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos, DO MÉRITO: Quanto ao mérito, esclarecemos à Recorrente que quanto a seu pleito sobre a compensação pretendida com títulos da Eletrobrás, temos que a legislação previdenciária não contempla tal situação. A argumentação da Recorrente de que a compensação é possível, com fulcro na legislação, desde que se comprove a liquidez e certeza de seu crédito frente ao crédito de contribuições previdenciárias que lhe está sendo exigido, não pode ser acolhida. As contribuições previdenciárias, objeto da compensação pleiteada, possuem regramento e disciplina próprios, somente sendo autorizada a compensação em caso de pagamento indevido das contribuições à Seguridade Social, conforme dispositivo legal abaixo transcrito: Lei n° 8212/1991 Art. 89. Somente poderá ser restituído ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. § I" Admitir-se-á apenas a restituição ou compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferido ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade.. § 2" Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas rgferidas nas alíneas "a", "b" e "c", cio parágrafo único do art. 11 desta lei, O Código Tributário Nacional estabelece no seu artigo 170, que transcrevemos a seguir, que a compensação é matéria a ser autorizada por lei: Art. 170. A Lei pode, nas condições e sob garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, A lei que disciplina e autoriza a compensação no âmbito das contribuições previdenciárias é a Lei n° 8,212/1991, não existindo legislação que expresse a possibilidade de se efetuar compensação entre contribuições previdenciárias e obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS, ek 4 Processo n° 37173 009182/2005-25 S2-C4T2 Acórdão n Õ 2402-01.042 Fl 42 O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) mantinha tal entendimento de que não há permissivo legal para a aceitação de títulos da Eletrobrás para quitação de débitos junto à Previdência Social através de inúmeros acórdãos proferidos pelas suas Câmaras, dois dos quais transcrevemos abaixo como exemplo: N° do(a) Acórdão: 194/2007 — 2 a CAI EMENTA PREVIDENCIÁRIO, COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS E SECURITIZADOS PELA UNIÃO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Inexiste autorização legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRAS para quitação de débitos junto à Previdência Social. A atividade administrativa é informada pelo princípio da legalidade, de modo que somente é permitido ao administrador fazer o que a lei autoriza RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. N° do(a) Acórdão: 1232/2004 — CAI EMENTA: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS: a extinção de débitos com a Previdência por meio de títulos da dívida pública ou qualquer outro crédito com a União depende de expressa autorização legal. RECURSO IMPROVIDO. Caso a recorrente entenda que as limitações impostas pelas leis ordinárias desrespeitam o art. 170 do CTN, sendo inconstitucionais, deve manifestar seu entendimento perante a esfera judicial que é competente para decidir a respeito. A fase contenciosa administrativa tributário não é o foro competente para discussões acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, na medida em que já nascem com presunção de constitucionalidade, somente elidida pelo Poder Judiciário. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2010 RONALD DE LIMA MACEDO - Relator 5

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Numero do processo: 10680.007078/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo Supremo tribunal Federal, através de Recurso Especial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos reclusos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. A alegação de recebimento de valores a título de distribuição de lucros não é suficiente para justificar os depósitos bancários, sem a apresentação de escrituração contábil demonstrando a apuração de resultados com a distribuição alegada e a comprovação da efetiva transferência do valor distribuído por meio de provas inequívocas. SIGILO BANCÁRIO Em tendo a requisição de informações á instituição financeira sido feita em consonância com a Lei Complementar n° 105/2001 e com o Decreto n° 3.724/2001, não se há que falar em quebra ilegal de sigilo bancário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emnão conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo Supremo tribunal Federal, através de Recurso Especial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos reclusos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. A alegação de recebimento de valores a título de distribuição de lucros não é suficiente para justificar os depósitos bancários, sem a apresentação de escrituração contábil demonstrando a apuração de resultados com a distribuição alegada e a comprovação da efetiva transferência do valor distribuído por meio de provas inequívocas. SIGILO BANCÁRIO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 70 78 /2 00 8- 62 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007078/2008-62 Em tendo a requisição de informações á instituição financeira sido feita em consonância com a Lei Complementar n° 105/2001 e com o Decreto n° 3.724/2001, não se há que falar em quebra ilegal de sigilo bancário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emnão conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 02-33.431 - 9ª Turma da DRJ/BHE, fls. 267 a 282. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Relatório Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007078/2008-62 O contribuinte acima identificado insurge-se contra Auto de Infração que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 1.478.762,04, sendo R$ 682.243,16 de imposto; R$ 511.682,37 de multa de ofício, e R$ 284.836,51 de juros de mora calculados até 30/05/2008. fls. 01/224. O Auto de Infração foi lavrado em 03/06/2008 e apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, com aplicação de multa de ofício de 75%. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/08), a exigência decorreu da seguinte inflação à legislação tributária: Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada - Omissão Rendimentos Caracterizada Por Depósitos Bancários Com Origem Não Comprovada. Enquadramento legal: art. 42 da Lei n° 9.430/96: art. 849 do RIR/99; art. 1 o art. 1 o da Medida Provisória n° 22/2002. convertida na Lei n° 10.451/02. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/15 traz o relato do procedimento de fiscalização. Em síntese, a fiscalização, mediante Mandado de Procedimento Fiscal, teve início em 11/02/2008, fls. 05. com intimação para apresentar, no prazo de vinte dias, contados da data da ciência deste termo os elementos/esclarecimentos abaixo especificados relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 2005, ano- calendário 2004. considerando-se que foi detectada movimentação financeira em suas contas correntes ou de investimentos junto às instituições financeiras Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001-49 (R$ 2.712.478.89): Banco ITAÚ, CNPJ 60.701.190/0001-04 (R$ 713.540.84). e Banco BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12 (654.322,64), expressivamente maior do que os rendimentos declarados: - apresentar todos os extratos bancários relativos às contas correntes, poupança e aplicações financeiras que deram origem à movimentação financeira supra discriminada; - informar se possui contas em conjunto, e, caso positivo, a discriminação do Banco, agência, número da conta, nome e CPF do co-titular; Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007078/2008-62 - comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a ORIGEM dos recursos depositados/creditados nas contas bancárias e justificar/comprovar os motivos dessa movimentação financeira bancária expressivamente maior do que os rendimentos declarados em sua DIRPF. Em resposta de 10/03/2008 (fls. 21/176) o contribuinte informa que a conta do Bradesco é em conjunto com Antonio Soares de Almada - CPF 014.668.526-15. e que as contas do Itaú e do Banco do Brasil são em conjunto com Geni Maria Soares de Almada -CPF 577.036.806-30 (sua dependente na DIRPF/2005): apresenta diversas notas fiscais de receitas provenientes de atividade rural e apresenta os extratos bancários dos Bancos Brasil, Itaú e Bradesco do ano de 2004. Os valores constantes das Notas Fiscais referentes à atividade rural de venda de leite foram confirmados via depósitos no Bradesco conforme quadro constante de fl. 11. As receitas decorrentes da venda de milho e gado não foram constatadas como depósitos bancários, mas como foram todas declaradas como receita de atividade rural na sua DIRPF/2005. então tal excedente (receita total declarada - receita de leite) foi considerado como origem (vide fl. 11/12). Por economia processual e devido à relevância, foram auditados somente os créditos superiores a R$ 1.000,00. Foram excluídas as devoluções de cheques depositados que puderam ser individualizadas e as transferências entre contas. Em decorrência dos documentos apresentados e da auditoria realizada, em 14/03/2008 foi formalizado "Termo de Intimação Fiscal n° 015.1/2008" (fls. 177/179), no qual foi o contribuinte intimado a comprovar a origem dos créditos resultantes, conforme planilhas e observações descritas no Termo. O AR foi recebido em 17/03/2008 e em respostas de 15/04 e 25/04/2008 (fls. 192/207), o contribuinte apresenta a suposta comprovação de alguns créditos relacionando-os com distribuição de lucros da empresa Trusthouse Turismo e Representações Ltda - CNPJ 62.115.100/0001-10 cujo extrato bancário do ano de 2004 do Banco Santander é também apresentado; e destaca alguns créditos relacionando-os com a venda de veículo para Rogério Baldini em 24/09/2004. A auditoria destes últimos documentos constata que a empresa Trustliouse (fls. 217), na DIPJ/200, informa a distribuição de R$ 250.000.00 a título de lucros/dividendos, mas somente foram considerados os débitos na empresa/créditos na conta do contribuinte coincidentes nas datas e valores. 16/01/2004 - R$ 30.000.00 e 01/12/2004 - R$ 30.000.00. ambos no Banco do Brasil; De acordo com item 34 da Declaração de Bens e Direitos da sua DIRPF/2005, o contribuinte informa a alienação de veículo para Rogério Baldini Neves, em 20/09/2004, pelo valor de RS 35.500,00. Tal valor é compatível com os créditos informados de R$ 4.640.00, RS 15.000.00. R$ 12.500.00 e RS 3.459,00, todos em 24/09/2004 no Banco Itaú. que foram então considerados. Excluindo-se os valores considerados acima, os depósitos listados na planilha final (fls. 204 a 212) permanecem sem comprovação da origem dos recursos. Portanto, tributou-se a omissão de rendimentos decorrentes dos depósitos de origem não comprovada, de acordo com o art. 42° da Lei n° 9430/96 e art. 849° do Regulamento do Imposto de Renda/1999, a saber: RS 2.234.266,31 - créditos não comprovados Banco do Brasil mais RS 661.277,20 - créditos não comprovados Banco Itaú Menos Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007078/2008-62 (R$ 25.200,00 + R$ 174.230.00 + R$ 146.784,40 + R$ 40.783,41 +R$ 9.200.00) = R$ 396.197.81 - origem a considerar decorrente das receitas de milho e gado declaradas na sua DIRPF/2005 e ainda não apropriadas a créditos. Total a tributar: R$ 2.234.266,31 + R$ 661.277,20 - R$ 396.197,81 = R$ 2.499.345.70 assim distribuídos mès-a-mês: Janeiro - RS 161.716,22 + R$ 2.835,00 - R$ 25.200,00 = R$ 139.351,22; Fevereiro - R$ 136.869.18 + RS 5.365.80 - R$ 174.230,00 = (R$ 31.995.02); 294.660.60; Março - (RS 31.995,02) + RS 295.482,53 + RS 31.173,09 = R$ Abril - RS 205.716,16 + R$ 14.183,00 = R$ 219.899,16; Maio - RS 298.163,52 + R$ 55.480,10 - R$ 146.784,40 = R$ 206.859,22; Junho - RS 279.930,95 + RS 49.893,00 - RS 40.783,41 = RS 289.040,54; Agosto-RS 121.077,25 + RS 35.859,40 = RS 156.936,65: Setembro - RS 193.096.24 + RS 33.545.00 = RS 226.641.24; Outubro - R$ 107.492.40 - R$ 62.343,85 - R$ 9.200.00 = R$ 160.636,25; Novembro - R$ 139.900.21 + R$ 217.541.00 = R$ 357.441,21; Dezembro - R$ 101.836,40 + R$ 80.913,36 = R$ 182.749,76. Da Impugnação A ciência do contribuinte deu-se pessoalmente em 10/06/2008. O impugnante apresentou sua defesa, fls. 231/243, em 09/07/2008, com os documentos de fls. 244/264 (cópia do Auto de Infração n°. 0610100/00364/08; instrumento de Procuração; cópia dos documentos de identidade do contribuinte e de seus procuradores e cópia da declaração de ajuste do Contribuinte exercício 2005. com os argumentos a seguir textuados: O nobre agente fiscal responsável pela autuação, impugnada, entendeu que o Impugnante movimentou valores em sua conta à descoberto. Tal movimentação teria duas origens distintas. A primeira seria à título de distribuição de lucros/dividendos, já a segunda seriam movimentações de valores que não se configuram em renda consumida e portanto não tributável. Movimentou em suas contas bancárias valores oriundos de depósitos à título de distribuição de lucros/dividendos provenientes da empresas Trusthouse, sendo que tais valores, totalizando R$ 250.000.00 (duzentos e cinquenta mil reais) constam da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, mais especificamente no campo "RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS", obviamente por se tratar de distribuição de lucros. O fiscal que lavrou o presente Auto de Infração decidiu por desconsiderar os valores que não foram creditados diretamente na conta do sócio em questão pela fonte pagadora. Dos valores apresentados entendeu por considerar como distribuição a título de lucros/dividendos apenas os débitos na empresa/ créditos na conta do contribuinte, no somatório de R$ 60.000.00 (sessenta mil reais), permanecendo sem comprovação, ainda segundo o fiscal, R$ 190.000.00 (cento e noventa mil reais) à descoberto. Fato é que não há na legislação pertinente qualquer dispositivo que desconsidere como distribuição de lucros e dividendos, creditados diretamente na conta do sócio da Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007078/2008-62 empresa os valores decorrentes desta distribuição. Trata-se. portanto, no caso do impugnante de depósitos bancários a título de divisão de lucros/dividendos desconsiderando, no entendimento equivocado do fiscal da Receita Federal que procedeu na apuração, os demais valores provenientes da empresa Trusthouse. Porém, conforme declarado pelo próprio contribuinte em sua DIPF, tais operações foram realizadas em conformidade com a tributação condizente, sem dela se esquivar. Cita decisões administrativas. Entende ainda o digno fiscal que permanecem sem comprovação de origem os recursos no valor total a tributar de R$ 2.499.345.70 (dois milhões quatrocentos e noventa e nove mil e trezentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos) passíveis, portanto, de autuação pela Receita Federal do Brasil. Ocorre que tais movimentações financeiras, embora possam constituir indícios, não são suficientes para configurar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, ou seja, não permitem por si sós, a comprovação de serem "rendas consumidas", sem então integrar o patrimônio do contribuinte, ou mesmo o acréscimo dele. Não basta a simples presunção legal de que os depósitos possam constituir renda tributável, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só. depósitos bancários não constituem hipótese de incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Segundo o entendimento maciço da Doutrina Tributária mesmo para que haja a autuação, com base em depósitos bancários, é necessária a prova cabal e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida. A simples posse de numerário alheio, como ocorre no caso em questão, descaracteriza a respectiva presunção de disponibilidade econômica. Esta, para que seja tributada pelo imposto de renda, deve ser adquirida pelo contribuinte, não se cogitando, do ponto de vista legal, a sua incidência se houver apenas a possibilidade de se adquirir a respectiva disponibilidade, ou se ela pertencer a terceiros. No entendimento da Fiscalização Federal a partir de 1 .de janeiro de 1997. com o advento da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, o simples depósito bancário passou a ser considerado como omissão de receita. Ao assim proceder, a fiscalização transforma o "possível" em "definitivo" e o "indício" em "certeza absoluta", mas. o que de fato temos de novo na lei 9.430/96 é a possibilidade de utilização do instituto da chamada "presunção legal". É preciso verificar que essa presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/96, esta dentro da "SEÇÃO VI - DA OMISSÃO DE RECEITA" e é direcionado claramente às pessoas jurídicas, tanto assim que no tocante à pessoa física, encontra grandes obstáculos. Entre os depósitos e os rendimentos dificilmente haverá uma correlação lógica direta e segura e nem sempre o volume de depósitos injustificados levará ao rendimento omitido correlato. O art. 42 da lei n°. 9430/96 não institui presunção legal de rendimento, uma vez que nenhuma presunção legal pode fugir aos contornos a definição legal contida no art. 43 do CTN. Cita decisões do Conselho de Contribuintes acerca do artigo 42 da Lei 9.430/96. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007078/2008-62 Por se tratar de pessoa física, portanto, sem obrigação de efetuar registros ou escriturar livros referentes a operações bancárias realizadas, como ocorre com as pessoas jurídicas torna-se dificultosa a apresentação de justificativas para as mesmas. Não se trata por tanto de não apresentação de documentos idôneos capazes de comprovar suas operações bancárias, mas do simples fato de que. na condição de pessoa física, o Impugnante se encontra desobrigado a tais controles contábeis e financeiros. Nem por isso deixou o contribuinte de apresentar a documentação de que dispunha no tentame de ver finalizado o processo de fiscalização e tendo clareados os pontos controvertidos. É cediço que até mesmo na hipótese de execução da Fazenda Nacional, sem que tenham se esgotado todas as alternativas de obtenção de dados do devedor pela via extrajudicial, não é cabível a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado. Mesmo assim, na ânsia de sanar a questão pendente ainda na esfera fiscal, oportunizou a verdadeira e espontânea quebra de seu sigilo bancário, devendo ser a documentação apresentada considerada como mais do que simples formalidade de apresentação de documentos e sim como realçado acima, resultante na real quebra espontânea do sigilo bancário do contribuinte ora autuado. Isto posto, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento, respeitosamente, requer seja sua IMPUGNAÇÃO recebida, julgando-a ao final procedente e determinando o cancelamento do lançamento representado pelo Auto de Infração - MPF n°. 0610100/00364/08: Para provar o alegado, requer a produção de todos os meios de provas em direito permitidos e análise de todos os documentos anexados à sua defesa e dos já apresentados à fiscalização. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos reclusos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. A alegação de recebimento de valores a título de distribuição de lucros não é suficiente para justificar os depósitos bancários, sem a apresentação de escrituração contábil demonstrando a apuração de resultados com a Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007078/2008-62 distribuição alegada e a comprovação da efetiva transferência do valor distribuído por meio de provas inequívocas. SIGILO BANCÁRIO Em tendo a requisição de informações á instituição financeira sido feita em consonância com a Lei Complementar n° 105/2001 e com o Decreto n° 3.724/2001, não se há que falar em quebra ilegal de sigilo bancário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DA PRODUÇÃO DE PROVAS A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 288 a 308, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que o cerne da lide é a omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Através de uma visão panorâmica deste recurso voluntário, percebe-se que, além de não apresentar novos elementos ou argumentos de prova que venham a afastar a autuação, ou mesmo a desmerecer a decisão recorrida, o contribuinte, à exceção na inovação ao se insurgir quanto à exacerbação da multa de ofício aplicada, repisa os argumentos apresentados perante a sua impugnação junto ao órgão julgador de primeira instância. Ao se debruçar sobre os autos deste processo, vê-se que a administração tributária, diante de uma presunção legal, através das informações de que dispunha, atendendo a todos os requisitos legais, termina por imprimir ao ora recorrente o auto de infração em debate, cujos elementos de defesa do contribuinte, além de não apresentar qualquer elementos de prova que venham a refutar a autuação, termina por suscitar questionamentos ligados à distribuição de lucros já tributados na pessoa jurídica, à presunção legal utilizada para o lançamento, além de Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007078/2008-62 insatisfações ligadas à não demonstração do consumo da renda, desobrigação de apresentar registros contábeis e também do fim confiscatório da multa aplicada. No que tange à distribuição dos lucros e da desobrigação da pessoa física de apresentar registros contábeis, entendo que, conforme demonstrado pela decisão recorrida, caberia ao contribuinte apresentar elementos que comprovassem a efetiva distribuição dos lucros e o respectivo depósito na conta bancária do então impugnante. Procedimentos estes que poderiam ser comprovados com a simples apresentação de elementos probatórios, não necessariamente de documentação contábil. Ademais, neste item do recurso, por conta da clareza e coerência do voto elaborado pela decisão de primeira instância, adoto como minhas razões de decidir os trechos da referida decisão, conforme a seguir transcritos: Alega especificamente o recorrente que movimentou em suas contas bancárias valores oriundos de depósitos à título de distribuição de lucros dividendos provenientes da empresas Trusthouse. sendo que tais valores, totalizando R$ 250.000.00 (duzentos e cinquenta mil reais) constam da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, mais especificamente no campo "RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS", obviamente por se tratar de distribuição de lucros. Não concorda com a autoridade fiscal que decidiu por desconsiderar os valores que não foram creditados diretamente na conta do sócio em questão pela fonte pagadora e dos valores apresentados entendeu por considerar como distribuição a título de lucros/dividendos apenas os débitos na empresa, créditos na conta do contribuinte, no somatório de R$ 60.000.00 (sessenta mil reais), sendo que não há na legislação pertinente qualquer dispositivo que desconsidere, como distribuição de lucros e dividendos, creditados diretamente na conta do sócio da empresa. Não tem razão o impugnante. A fiscalização constatou na auditoria desses documentos que a empresa Trusthouse (fls. 217). na DIPJ 2005, informou a distribuição de R$ 250.000.00 a título de lucros/dividendos. Entretanto foram considerados somente os débitos na empresa com créditos na conta do contribuinte coincidentes nas datas e valores. 16/01/2004 -R$ 30.000.00 e 01/12/2004 - R$ 30.000.00. ambos no Banco do Brasil. Ressalte-se que a tributação ou não de lucros e dividendos, não interfere, nesse caso. quanto ao levantamento fiscal relativo às origens de recursos não comprovados, visto que dos valores lançados nesta autuação como diferença R$ 190.000.00, não foram constadas provas de haverem depósitos na conta bancária do autuado. Importante observar que o contribuinte, nesta fase impugnatória, não apresenta questionamentos diretos quanto às outras origens não comprovadas dos recursos depositados creditados nas suas contas bancárias, apenas os impugna de maneira genérica. Ressalte-se que a autoridade fiscal lançadora agiu legalmente ao exigir esclarecimentos e solicitar documentos comprobatórios da origem dos depósitos bancários havidos nas contas-correntes do impugnante, não aceitando, de plano, as informações patrimoniais contidas nas suas DIRPF. O parágrafo 1 o do artigo 51 da Lei n 4.069 1962 lhe dá competência para tanto: Art. 51.(...) § 1 o A autoridade fiscal poderá exigir do contiibuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007078/2008-62 Também o faz, o Decreto 3000/1999, quando trata do exame de livros e documentos pela Fazenda Nacional: Art.911.Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei nº 2.354, de 1954, art 7ª). Art.927.Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n- 2.354, de 1954, art. 7ª. Art.928,Nenhuma pessoa física ou jurídica, contiibuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n- 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei nª 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2ª, e Lei nª 5.172, de 1966, art. 197). (...) §2ª Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta (art. 968), fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-Lei n- 5.844, de 1943, art. 123, §1ª). §3ª Se as exigências forem novamente desatendidas, o infrator ficará sujeito à penalidade máxima, além de outras medidas legais (Decreto-Lei nª 5.844, de 1943, art. 123, §2ª). As Declarações de Ajuste Anual não constituem prova suficiente se desacompanhadas dos documentos comprobatórios dos fatos ali declarados, quando, a critério da autoridade fiscal, estes forem formalmente solicitados. Verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que o interessado, regularmente intimado, logrou comprovar apenas parcialmente, mediante documentação hábil e idônea, durante a ação fiscal, a origem dos valores depositados creditados em suas contas-correntes bancárias, sendo que em fase impugnatória não trouxe aos autos qualquer prova em referência, caracterizando, assim, a omissão de rendimentos, como definida no artigo 42. da Lei 9.430/96 e artigo 849 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda- RIR/99 (Decreto n° 3.000 99). Não merece reparos o procedimento praticado pela Autoridade Fiscal. Não comprovada a origem dos recursos, tem a fiscalização o poder dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo. ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e. estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007078/2008-62 Em relação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, é importante apresentar o contido na legislação a respeito da matéria, onde é estabelecida a presunção Iuris Tantum, onde a prova em contrário, cabe ao contribuinte. De antemão, no que diz respeito à ilegalidade da quebra do sigilo bancário, tem-se que este tema já é pacífico na jurisprudência e neste Conselho, haja vista o fato de que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de garantir que a Lei Complementar 105/01 é Constitucional e que não fere os direitos fundamentais dos cidadãos, conforme decidido no acórdão desta Seção de julgamento de nº 2301-005.199–3ªCâmara/1ªTurmaOrdinária, datado de 07 de março de 2018, cujos trechos relacionados ao tema, serão apresentados a seguir: Apesar da irresignação da contribuinte com a quebra do seu sigilo bancário, verifica-se que o mesmo se deu com base na Lei Complementar n° 105/2001, bem como no § 3 o do art. 11 da Lei n° 9.311/1996 (redação dada pela Lei n° 10.174/2001), portanto dentro dos limites legais. Em relação à legalidade dos diplomas referenciados, este Órgão Administrativo já se posicionou, nos termos da Súmula CARF n° 35: O art. 11, §3º, da Lei n" 9.311/96, com a redação dada pela Lei n" 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa: RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade politica, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007078/2008-62 das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10. 174/01 não atrai a aplicação do principio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §º,, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do tema 225 da sistemática da repercussão geral: "O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do principio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". 7. Fixação de tese em relação ao item "b n do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do principio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental tia norma, nos termos do artigo 144. §1°. do CTN". 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tanto a Súmula como o entendimento jurisprudencial são de observância obrigatória pelos membros deste colegiado, nos termos do arts. 45, VI e 62, § 2 o do RICARF (Portaria MF 343/2015). Da análise dos autos, constata-se que procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário da recorrente. No presente caso, tem-se que o fisco cumpriu plenamente sua função pois, comprovou o crédito dos valores nas contas correntes do beneficiário, intimou o contribuinte a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Quanto à suscitação de que seja utilizada a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, tem-se que a legislação posterior, como as leis 9.311/96 e 9.430/96, disciplinaram a matéria, não tendo mais porque ser aplicada a referida súmula. A Lei nº 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e demais normas legais, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007078/2008-62 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12. 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." O dispositivo acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, que efetivamente autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim, o levantamento fiscal está de acordo com a legislação. O fisco cumpriu plenamente sua função: comprovou o crédito dos valores, e intimou o interessado a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, o comando estabelecido pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção, pelo que não há violação do principio da legalidade e do artigo 142 do CTN. E nesse sentido determina o Código de Processo Civil nos artigos 373 e 374, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, ipsis litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto ei existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: ( ... ) IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A tributação baseada em presunção relativa de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada exige que o interessado comprove mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada a origem de cada ingresso em contas de sua titularidade. Logo, diante desse encargo probatório o sujeito passivo Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007078/2008-62 se vê compelido, mesmo que indiretamente, a documentar suas atividades econômicas, de modo a demonstrar a natureza jurídica dos recursos ingressados em sua conta-corrente. Cumpre esclarecer que a acepção da palavra origem utilizada no artigo 42 da Lei rnº 9.430/96, é no sentido de demonstrar quem é o responsável pelo depósito, e, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito. Sendo certo que nenhum valor surge em contas bancárias sem que exista alguém ou algum lançamento que lhe de origem, não cabe apenas a identificação da pessoa que realizou o depósito, remeteu ou creditou um determinado valor na conta corrente, mas também que o contribuinte, regularmente intimado, deve necessariamente apresentar comprovação documental visando demonstrar a que se referem os depósitos efetuados em suas contas bancárias (qual a origem): se são rendimentos tributáveis já oferecidos à tributação; se são rendimentos isentos; não-tributáveis; tributáveis exclusivamente na fonte. A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento em desfavor do titular da conta quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Quanto aos insurgimentos relacionados à multa aplicada, entendo que não devem ser conhecidos, pois o contribuinte não os arguiu por ocasião de sua impugnação, sendo esta solicitação, portanto preclusa. Por conta disso, no que diz respeito a esta solicitação, tem-se que a mesma é inovadora em relação às alegações suscitadas perante a sua impugnação junto ao órgão julgador de primeira instância. Destarte, considerando o fato de que esta solicitação não foi suscitada perante a impugnação, observa-se que a mesma é preclusa, pois não foi submetida à decisão de primeira instância. Portanto, mesmo que a presente solicitação se enquadrasse nas situações suscitadas pelo recorrente, esta não deve ser acatada, haja vista o fato de que o contribuinte não a suscitou por ocasião da impugnação, tornando-a preclusa administrativamente, conforme preleciona no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vale lembrar que o Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007078/2008-62 (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto aos entendimentos doutrinários apresentados, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não foram seguidos veementemente. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13883.000286/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art 150 ou art. 17.3 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.062
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os me bliii—d n colegiado, por unanimidade de votos, em dar'i7 provimento ao recurso, nos te do voto da elatora. - / // ARIA BAWDEIRA Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. 2 Processo n° 13883000286/2007-61 Acórdão n " 2402-01.062 S2-C4T2 F1 441 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 43/45), o lançamento em questão foi efetuado com base no instituto da responsabilidade solidária em razão da Confab Industrial S/A haver contratado a empresa Preservi Prestação de Serviços S/C Lida para prestação de serviços e não ter apresentado a documentação necessária à elisão de tal responsabilidade. A base de cálculo foi definida pela aplicação de um percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais emitidas pela prestadora. Ambas as solidárias foram intimadas do lançamento, mas somente a Confab Industrial S/A apresentou impugnação, após a qual o lançamento foi considerado procedente pela Decisão Notificação ri° 21.437A/0314/2006 (fls. 199/214). Contra tal decisão a Confab Industrial S/A apresentou recurso intempestivo (fls. 236/257) onde alega a nulidade da citação efetuada, uma vez que a Decisão Notificação encaminhada via postal foi recebida por pessoa estranha aos quadros da recorrente e das empresas terceirizadas por ela contratadas. Alega a ilegalidade na inclusão dos diretores como corresponsáveis pelo crédito tributário, Argumenta que o crédito estaria extinto face ao pagamento efetuado pela prestadora de serviços. Entende que o lançamento seria nulo pela ausência da fundamentação legal que ampara o procedimento do arbitramento, Considera ilegal a utilização da taxa de juros SELIC para o cálculo dos juros moratórias. Solicita que seja reconhecida a decadência do lançamento. A interessada obteve Liminar junto ao Juízo da I a Vara Federal de Taubaté - MS n° 2007.6111,004140-3 - afastando a intempestividade. Também obteve liminar afastando a necessidade do depósito prévio para j seguimento do recurso. Posteriormente, a notificada manifesta-se novamente a fim de reforçar alegação de ocorrência de decadência, sobretudo em razão da edição da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, É o relatório, 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso teve seguimento em virtude de decisão judicial ter afastado a intempestividade, portanto, deve ser conhecido. A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser conhecida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art 45 da Lei ri' 8,212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 450 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados. 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8. 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vineulante, conforme se depreende do art, 103-A, capta, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indiret nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder • sua revisão ou cancelamento, na . forma estabelecida em let.. (g n..) 4 Processo n" 13883 000286/2007-61 52 -C4T2 Acórclao n 0 2402-01,062 Fl 442 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. No caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 05/1995 a 12/1998 e foi efetuado em 29/10/2005, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art, 150, § 4' o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa §. 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superiog Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte dó pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a sér homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art, 173 do CTN, em que o prazo de 5 cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECA.DENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 173, L E 150, § 4 DO CTN 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 2 Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o ar!. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sirfeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do . fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN Precedentes jurisprudenciais 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição pievidenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento, É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento.." (AgRg nos ERESp 216,758/SP, 1 0 Seção, Rel, MIL Teori Albino Zawiscki, DJ de 10.4 2006) "TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA, PRAZO QUINOÚENAL MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1 Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do . fato gerador (art. 150, § 4", do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prol de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN 6 Processo n° 13883 000286/2007-61 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.062 Fl. 443 Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572 603/PR, 1" Seção, Rel, Min. Castro Meira, Di de 5,9.2005) No caso em tela, o lançamento encontra-se totalmente abrangido pela decadência, quer seja pela aplicação do § 40 do art, 150, quer seja pela aplicação do art. 173, Inciso I, ambos do CTN. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, face à decadência verificada. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2010 CPaUdi't" Ail(IM MARIA BAND'EIRA Relatora 7 /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13883,000286/200761 ,-Recurso nó: 151A75 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 2402-01_062 Bi asilia[13\de outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ j Apenas com Ciência [J Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4621463 #
Numero do processo: 35135.000224/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é urna exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA,
Numero da decisão: 2402-001.031
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35135,000224/2004-11 Recurso n" 150901 Voluntário Acórdão n° 2402-01.031 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS / SAT-RAT E DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE APONSENTADORIAS ESPECIAIS Recorrente COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é urna exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa.. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relatar. 2G— "K/::4111111" • OLIVEIRA' - Presidente i RONAL DE LIMA MACEDO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n" 35135 000224/2004-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01-031 Fl 954 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Companhia de tecidos Norte de Minas - COTEMINAS, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e dos contribuintes individuais, correspondentes à parcela devida pelo adicional à contribuição social relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, nos termos ao art. 22, inciso II, da Lei n° 8.212/1991, destinada ao financiamento das aposentadorias especiais previstas nos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/1991, em razão da empresa ter deixado de comprovar o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e de controlar os riscos ocupacionais existentes, expondo seus trabalhadores a agente nocivo à saúde e à integridade fisica, para o período de 04/1999 a 07/2003, O Relatório Fiscal da notificação (fls. 150 a 199), acompanhado de anexos de fls. 200 a 599, informa que os valores da base de cálculo da contribuição social foram apurados por meio de arbitramento, utilizando-se do resumo da folha de pagamento dos setores/centros de custos que tiveram a medição do nível de ruído acima de 90 Db, conforme consta nos quadros do item "5.6" desse Relatório (fl. 188), gerando um quadro resumo das remunerações e, com isso, chegou-se a base de cálculo, mês a mês, Anexo 1, fls. 2.34 a 276. Informa ainda que os elementos que serviram de base para apuração do crédito tributário foram as folhas de pagamento, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), as Guias de recolhimento da Previdência Social (GPS) e outros documentos apresentados pela empresa, fl. 198. Em 14/02/2004, foi realizada a intimação ao sujeito passivo por meio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR), fl. 600. A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 617 a 690), acompanhada de anexos de fls. 691 a 705, alegando, em síntese, que: 1 é inválido o lançamento realizado, face o incorreto procedimento de fiscalização adotado pelo INSS. Isto porque, com o fito de legitimar os trabalhos de fiscalização iniciados em 01/09/2003, por meio de TIAF, foi emitida pelo INSS, em 02/09/2003, o MPF-F n° 09078437. Ocorre que, de acordo com o art. 2' do Decreto n° 3 969/01, todo e qualquer procedimento de fiscalização iniciado pelo INSS, assim entendido as ações que objetivam verificar o cumprimento das obrigações tributárias, deve, para ter validade, ser precedido de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F); 2, referentemente ao aspecto da capacidade do ente fiscalizador, valer-se de suposta competência para considerar o ambiente como um todo, da empresa notificada, inadequado sob o aspecto da Medicina e Segurança do Trabalho, tal fato constitui uma descaracterização e extrapolação de suas atribuições, tendo em vista que tal assertiva é prerrogativa única e exclusiva de 3 profissional adequadamente qualificado para tal fato Ainda, há que se alertar para a incapacidade dos agentes fiscais, no tocante à realização de análise das demonstrações contábeis da empresa autuada; 3 alega cerceamento de defesa, visto que o Auditor Fiscal indicou uma série de dispositivos legais, sem que houvesse qualquer especificação daqueles que efetivamente foram infringidos, bem como a autuação fiscal ora objurgada foi lavrada fora do estabelecimento da empresa fiscalizada, tanto da matriz como de suas filiais, embora devesse sê-lo no próprio estabelecimento da empresa. O art, 10 do Decreto n° 70235/72 determina que a lavratura do auto/notificação, ocorra no local da verificação da falta, conforme art, 196, parágrafo único, do CTN; 4, é ilegítima a autuação/aplicação da multa referente ao período de abril de 1999 a maio de 2000 - Unidade de Blumenau/SC; bem como de janeiro de 1999 a fevereiro de 2001 - Unidade Macaíba/RN; 5. o Auditor Fiscal valeu-se de critério subjetivo ao estabelecer a imposição do arbitramento para aferição do montante dos fatos geradores, pois operou-se sem dados autênticos pata ernbasar o procedimento, ao presumir que todos os colaboradores lotados em determinado centro de custo/departamento estavam expostos as mesmas condições de trabalho A Contabilidade da empresa encontra-se regularmente escriturada, sendo que a Defendente apresentou folhas de pagamento, guias de recolhimento e colocou sua contabilidade à total disposição do Agente Fiscal; 6 questiona a ilegalidade do Seguro Acidente do Trabalho — SAI; 7 o fornecimento e substituição de EPI, inclusos os protetores auditivos os quais são devida e efetivamente utilizados pelos colaboradores da empresa (unidades matriz e demais filiais), ocorre de forma oportuna e regular não tendo o Agente Fiscal elementos para negar eficácia aos equipamentos de proteção individual, mormente os protetores auriculares, sendo a competência para análise, avaliação e teste de EPI exclusiva do Ministério do Trabalho pois como é consabido, somente e após tal procedimento, por sinal deveras rigoroso, é que o referido e r. órgão autoriza a comercialização de tais equipamentos Para exemplificar', cita a Defendente, às fls. 637/649, várias ementas de julgados, da lavra do Eg. TRT da 3 Região, a respeito da impossibilidade de determinação da durabilidade de EPI aprovados pelo Ministério do Trabalho. Tais equipamentos não possuem validade determinada, dependendo do cuidado do empregado que os utiliza Cumpre frisar que todos os agentes elencados no Relatório da NFLD ou estão abaixo dos respectivos limites de tolerância ou são neutralizados em razão do efetivo e devido uso de EPI, pelos colaboradores da Defendente; 8 não corresponde à realidade dos fatos, a afirmativa do Auditor Fiscal, de que nenhum estabelecimento da empresa apresentou os PPP, solicitados no TIAD Consoante expressado pelo Agente Fiscal, "até a edição do modelo padronizado", que ocorreu recentemente, o instrumento utilizado era o formulário denominado "DIRBEN 8030", Tais documentos foram 4 Processo n° 35135 000224/2004-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01M31 Fl. 955 disponibilizados na empresa, através da unidade matriz, ao Auditor Fiscal na forma por ele solicitado, ou seja, por amostragem. Somente após o cotejo de tais instrumentos é que poderia o Auditor tecer qualquer comentário, ainda que negativo. De qualquer forma, a empresa apresenta nesta oportunidade todos os D1RBEN relativos aos colaboradores relacionados por amostragem pelo Agente Fiscal, bem como elenca, de forma pormenorizada, aqueles que não se encontravam lotados em setores de produção; 9. nas medições de ruído efetuadas pela empresa são considerados tanto o nível médio de ruído, quanto o fator de tempo de exposição, conforme pode-se verificar, a título ilustrativo, do laudo técnico anexo, Finalmente, descabida assertiva daquele Agente quanto os laudos técnicos desatenderem os requisitos insertos na 1N/95 de 07.10.03. 10. nas Unidades Matriz e COTENOR/CEBRACTEX (Montes Claros/MG), não há que se falar em apresentação de LTCAT, in casu nos anos 2001/2002/2003, porquanto não houve alteração de risco ocupacional e tampouco layout. No que se refere à conclusão do LTCAT 2000, impende dizer que, obviamente, quando se diz que foi ultrapassado o limite de tolerância não foi considerada a atenuação por parte dos EPL Na Unidade Lençol, ao contrário do informado pelo Auditor Fiscal, os LTCAT referentes aos anos 2001/2002/2003, foram-lhe entregues separadamente, 11. na Unidade de São Gonçalo do Arnarante - RN, não há divergência entre o PPRA e LTCAT, conforme menciona o Auditor Fiscal. Com efeito, é evidente que o LTCAT, somente poderia reconhecer a existência de produtos químicos no setor de preparador químico, vez que, nos demais setores, não há contato direto dos empregados com os referidos produtos, lembrando que os colaboradores lotados no mencionado setor fazem uso de EPI. 12. na Unidade de Campina Grande/PB, jamais houve notificação de fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, por não constar no Laudo Técnico avaliação e quantificação de níveis de poeira de algodão, não procedendo a informação do Auditor Fiscal de que tais providências ,já teriam sido objeto de solicitação de um fiscal do trabalho. Na verdade trata-se, apenas, de uma simples orientação do Fiscal do Trabalho. Ademais não há previsão no ordenamento jurídico pátrio, que estabeleça ser agente insalutífero o pó ou poeira de algodão 13 na Unidade de Campina Grande, com relação aos LTCAT, referente aos anos de 1999/2000, de fato, a dita filial, não os apresentou e nem poderia fazê-lo, uma vez que, somente iniciou suas atividades em abril de 2001. Quanto a poeira de algodão não há lei estabeleça ser agente insalutífero o pó ou poeira de algodão. A filial em comento tem como atividade principal, a confecção de camisetas, lençóis e produtos afins, sendo absolutamente desnecessário a utilização de qualquer produto químico, daí porque o Laudo Técnico das Condições Ambientais não haver registrado a presença de tais agentes, Na Unidade os níveis de pressão sonora estão abaixo dos limites de tolerância legalmente estabelecidos. 14. na Unidade de Blumenau/SC, no que se refere a existência de poeira de algodão não há lei estabeleça ser agente ínsalutifero o pó ou poeira desse produto, embora a Unidade monitora tal agente conforme LTCAT enexos. 15, na Unidade de João Pessoa, conforme já citado anteriormente, não há lei estabeleça ser agente insalutifero o pó ou poeira de algodão. No que se refere aos demais itens, ratifica-se que os apontamentos procedidos pela auditoria fiscal previdenciária são desanazoados e equivocados, como atestado pelo engenheiro de segurança do trabalho desta unidade. 16, a Empresa desenvolve o PPRA em consonância com o que dispõe a NR 9 e com as demais Normas regulamentadoras, mormente a NR 7, da Portaria 3,214/78 do MTb, hoje denominado MIE, estando presente em tal programa o devido estabelecimento de metas e prioridades; 17, assevera o Agente Fiscal que a defendente, conquanto reconhecer no PCMSO a gravidade do problema do ruído, supostamente negligencia as ações previstas no próprio programa. Importa registrar que a existência do referido programa, por si só, já demonstra a preocupação da empresa em atender as exigências legais. Todas as unidades da empresa têm o seu PCMSO de acordo com as exigências legais; 18. os atestados de saúde ocupacional floram disponibilizados ao Auditor Fiscal, conforme por este solicitado, bem como a relação nominal dos trabalhadores com resultado do exame considerado anormal. Tais documentos encontram-se anexados à presente. O percentual apontado às fls. 31 (item 5,1,5 do Relatório Fiscal) é improcedente, uma vez que as eventuais anormalidades, não necessariamente decorreram do ambiente do trabalho; 19. com relação ao Al IV 35,562,498-2, lavrado pela Auditoria Fiscal, por deixar a empresa de emitir e apresentar ao órgão previdenciário as comunicações de Acidente do Trabalho CAT, ocorre que os acidentes inculcados nas atas da C1PA não foram dignos de nota para fins de expedição de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Trata-se de leves ocorrências que sequer provocaram afastamentos. Assim os registros dos acidentes nas Atas da CIPA o foram por zelo, até porque esta constitui numa das funções deste órgão. Em nenhum dos colaboradores elencados no relatório fiscal foi constatada a - ocorrência ou agravamento de doenças profissionais ou verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, o que pode ser comprovado através dos ASOS nexos; 20, referente ao Livro de Inspeção do Trabalho, relevância alguma tem o registro aposto pela Auditoria Previdenciária, lembrando- se que não se reconhece no fiscal previdenciário o múnus de Wr. Agente Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como as ocorrências inculcadas pelo Auditor Fiscal estão sendo objeto de discussão judicial; 6 Processo n°35135000224/2004-li S2-C4T2 AcOulão n.° 2402-0L031 FI 956 21. a operosidade das C1PA é inquestionável, sendo que suas atas de reunião, todas devidamente apresentadas ao Auditor Fiscal, demonstram em sua grande e arrasadora maioria, o excelente trabalho realizado pela empresa; 22. no que se refere aos Termos de Fornecimento e Troca de EPI, o tema foi exaustivamente abordado no item 2.1 da presente defesa, onde restou evidenciado a não mais poder, o quão é descabida a assertiva do Auditor Fiscal. Acresçam-se também, vários são os laudos técnicos elaborados em razão de processos trabalhistas em que é apontada vida útil completamente diversa do que aduz o Agente Fiscal. Pontue-se, por oportuno, o fato de que, estranhamente, em nenhum momento, o Auditor Fiscal fez alusão às diversas NOTAS FISCAIS de compra carreadas ao processo administrativo, que comprovam que a empresa (leia, sempre, matriz e filiais), adquiriu no comércio vários equipamentos de proteção individual, aquisição que se renova sistematicamente e que, de forma evidente, comprova que a Defendente indubitavelmente distribuía tais equipamentos a seus colaboradores, respeitando a sua durabilidade; 23, com relação aos benefícios previdenciários, convém notar que o aumento na concessão dos benefícios se deu exclusivamente com relação ao auxílio doença, que nunca poderia ser associado ao suposto mau gerenciamento dos riscos ocupacionais. A tabela elaborada pela Auditoria fiscal, não especifica se as doenças foram oriundas das atividades laborais, muito pelo contrário demonstra uma estagnação do auxílio doença por acidente de trabalho e uma expressiva diminuição de aposentadoria por invalidez; 24. quanto às informações prestadas em GFIP, ratifica a empresa todas suas declarações relativas ao interregno auditado, abril11999 a dezembro/2003. Não houve nesse período, exposição de seus colaboradores a nível de ruído acima do limite de tolerância, excetuada a situação da Unidade de Blumenau/SC, que efetuou, no período, o correspondente lançamento no código 04 (exposição a gente nocivo) na GFIP e efetivamente recolheu o adicional de 6,00% sobre o salário de contribuição de tais empregados, importa esclarecer, que os recolhimentos dos adicionais, até janeiro/2003, foram efetuados nos precisos termos do respectivo Relatório Ambiental, ievando-se em consideração as efetivas atividades desenvolvidas por cada colaborador e não o centro de custo como um todo, como arbitrou o agente fiscalizador. É mister esclarecer que a filial de Blumenau/SC, desde meados de 2002, vem investindo altamente em seu parque fabril, conforme se constata através das planilhas em anexo, propiciando melhores condições de trabalho, com maquinários modernos alterando o ambiente de trabalho, resultando em alterações no LTCAT da empresa. A partir de fevereiro a filial de Bluinenau passa a não informar o código 04 no campo ocorrência da GF1P, vez que seus trabalhadores não estavam expostos a agentes nocivos; 7 25 o relatório elaborado peio Auditor Fiscal não está correto, vez que o mesmo utilizou-se do centro de custo, não observando que existem funções que mesmo se localizadas dentro de tal centro de custo, não expõe o trabalhador a agente nocivo, como assim pode-se notar nas planilhas e relatórios anexos de cada unidade; 26. cita a ilegalidade da cobrança da multa em patamar superior a 2% e a desproporcionalidade da multa aplicada, bem como da inaplicabilidade da Taxa Selic para fins tributários; 27 requer o recebimento da presente Defesa e documentos que a acompanham, com as cautelas legais e de praxe, bem como o seu acolhimento, seja em função das preliminares arguidas ou pelas razões de mérito, julgando-se por conseguinte, improcedente a exigência fiscal para o fim de determinar o cancelamento e arquivamento da NFLD n 35.562.649-7, com a dispensa dos valores por ela exigidos. Em decorrência dessa impugnação de fls. 617 a 690, a Seção de Análise/GEXJINSS/MOC em Montes Claros-MG solicita diligência interna e esclarecimentos à Fiscalização a respeito dos argumentos e da documentação acostada pela autuada nas fls, 691 a 705. Também solicita que a auditoria fiscal manifeste-se a respeito da legalidade do procedimento de arbitramento e da aferição indireta, quanto à presunção de que todos os segurados dos Centro de Custo estavam expostos às mesmas condições de trabalho, e apresente contrarrazões em face das alegações da empresa: controle e eficácia dos EPIS, e os argumentos da empresa referentes ao não atendimento das normas previdenciárias, gerando os Autos de Infração lavrados (fls. 708 e 709). Em atenção à solicitação, a auditoria fiscal produziu a Informação Fiscal de fls. 765 a 771, concluindo que o valor inicial da NFLD deveria ser retificado para a unidade de Blumenau-SC, nos termos abaixo transcrito do Despacho: "Referência . NFLD 35,562.649-7 Assunto; Apresentação de Defesa Interessado: COTEMINAS - Companhia de Tecidos Norte de Minas S/A CNRI. 22,677.520/0001-76 1 ,Trata o presente processo de apresentação de defesa do contribuinte em epígrafe; 2.0 Chefe da Seção de Análise de Defesas e Recursos da Gex, Montes Claros, Cláudio Sérgio Almeida, solicita diligência para esclarecer.' >Legitimidade da cobrança no período de 04/1999 a 05/2000 da filial de Blumenau; >Legitimidade da cobrança no período de 04/1999 a 01/2001 da filial de Macaíba, >Legalidade do procedimento de arbitramento e da aferição indireta, >Contra razões, às alegações da empresa, da eficácia dos EPI's; >Contra razões aos argumentos do não atendimento das normas previdenciárias o que gerou Auto de Infração, a PrOCCSSO n°35135 000224/2004-11 s2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01.,031 Fl, 957 3,Do Relatório de defesa do contribuinte: >1.5 - Da ilegitimidade da cobrança da filial de Blumenau - SC - 0020-39. Confirmamos que a empresa registrou em GF1P a ocorrência 04 para a unidade de Blumenau-SC até a competência 01/2003 devendo os valores serem excluídos da NFLD 35..562,649-7 e do Al 35.562.648-9 conforme planilhas em anexo. Para as competências após 01/2003, ou seja, de 02 a 07/2003, fica mantido os valores devidos calculados na NFLD e Al por ter deixado a empresa de lançar a ocorrência 04 para os trabalhadores expostos aos riscos ocupacionais; Quanto a não observação do lançamento em GFIP para a unidade de Blumenau-SC ,justifica-se por falha no sistema CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. Em 02/12/2003 às 08:31 h, .foi impresso o relatório Resumo Mensal -GFIP por Empresa, composto de 62 folhas, que consolida todas as unidades do GNI :J..122.677,520 (radical CNPJ do grupo COTEMINAS), Entretanto, por alguma .falha no sistema, este relatório não apresenta declaração de qualquer valor no campo AGENTE NOCIVO, estando ele de 04/1999 a 07/2003 com valores R$ 0,00 (zerado), As vias originais do dito relatório encontram-se anexadas ao Al 35.562.648-9 (deixar de declarar em GFIP) às páginas 41 a 95 daquele processo, >1.5.1 - Da ilegitimidadeda cobrança da filial de Macaíba - RN - 0019-29: s Não foi levantado qualquer valor para a unidade Macaíba-RN, portanto não há que se falar em ilegitimidade de cobrança; >1.6 - Da ilegalidade do procedimento de arbitramento e aferição indireta.' Ver nosso relatório item 5.7.1 às páginas 47 a 49 onde fundamentamos o arbitramento, mais precisamente o artigo 239 1da 1N/INSS/DC 070, de 10/05/2002. >2,1.2 - Da vida útil dos protetores auriculares: Em momento algum este Auditor arvorou-se nas funções de um perito e muito menos delimitou a vida útil dos EPPs auditivos fornecidos e utilizados pelos colaboradores da empresa,' - Simplesmente utilizamos uma declaração da própria empresa constante do PPRA das unidades de Montes Claros (Coteminas / Cotenor / Cebratex / Lençol) que definem a vida útil dos protetores auriculares como de 180 dias,' ver anexo à página 284 tzs-- 9 deste processo e cópias dos PPRA's anexados à defesa do contribuinte, Considerando o documento oficial emitido pela empresa, PPRA, é que utilizamos o prazo de 180 dias como parâmetro para analisar os termos de fornecimento e troca de EPI (protetor auricular tipo phig) -ver item 5 5 de nosso relatório; Quanto à irregularidade no uso dos EPPs pode ser confirmada em diversas transcrições de Atas da CIPA em anexo à NFLD - ver item .5,4 de nosso relatório; E ainda na conclusão do LTCAT das unidades Matriz, Cotenor/Cebratex... ".„, bem como maior rigor no acompanhamento do uso correto do EPI" (ver nosso relatório pág. 19oupág, 168 deste processo), >213.1 - Hierarquia nas medidas de proteção: Consta da NR-09 e da Ordem de Serviço INSS/DSS 608 de 05/08/98 - ver nosso relatório páginas 22 a 24 (ou páginas 171 a 173 deste processo); > 2,2,1,2- Do PPP: RATIFICO a afirmação de que nenhuma unidade do grupo COTEMINAS apresentou, até o fim de nossa auditoria, qualquer PPP ou DIRBEN 8030 por nós solicitados; Somente na defesa da NFLD e do Al por falta do PPP é que a empresa os apresentou (apresentou o DIRBEN 8030); Consta, anexo, declaração escrita das filiais da Paraíba afirmando que não emitiram tais documentos; (págs. 286 a 291 deste processo); > 22.1 LTCAT As Unidades do Rio Grande do Norte tem jornada de 10:00 horas e o LTCAT destas unidades consideram, para efeito de apuração da dose de ruído, 08.'00 horas, (ver páginas 167 e 362 11a 373 deste processo» Consta em nosso relatório, págs. 19 e 20 (págs 168 a 169 deste processo) as unidades que apresentaram o LTCAT com a não observação dos requisitos mínimos determinados peia IN 95; Com relaçâo a não apresentação dos. LTCATs... O artigo 236 da IN 70 determina que o LTCAT, conforme definido no parágrafo 4o, Do artigo 234, deverá ser atualizado pelo menos' uma vez ao ano, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho,(......). A determinação é de que deverá ser atualizado todo ano ou em tempo menor se houver alteração no ambiente de trabalho. 46/ E.) Processo o° 35135000224/200411 S2-C4T2 Acórdão n°2402-01,031 F1, 958 Assim não cabe a alegação de que não foi apresentado porque não houve alteração de risco ocupacional ou layout; Unidade Campina Grande - Pb - com relação à notificação do Ministério do Trabalho - consta na pág 32 do relatório fiscal - "Inspeção do Ministério do Trabalho em 13/09/2000 orienta a empresa para incluir no próximo PPRA as medições de poeira." Em momento algum .foi afirmado que a unidade .fora NOTIFICADA,. Unidade Macaíba - RN - O PPRA da empresa reconhece a existência de produtos químicos.. Se são reconhecidos, devem ser avaliados, identificados e quantificados. /0 >Da avaliação e quantificação da poeira de algodão: NR-09 9.3..4 - A avaliação quantitativa deverá ser realizada sempre que necessária para: a)comprovar o controle da exposição ou a inexistência riscos identificados na etapa de reconhecimento; b)dimensionar a exposição dos trabalhadores; c)subsidiar o equacionamento das medidas de controle; Realmente não há previsão no ordenamento jurídico pátrio, que estabeleça ser agente insalutífero o pó ou a poeira de algodão. A poeira de algodão não é insalutífera (para efeito de pagainento do adicional) e nem ensej adora de aposentadoria especial. Entretanto a NR-09 determina que seja avaliado quantitativamente para comprovar o controle da exposição, dimensionar a exposição e subsidiar o equacionamento; Ademais, a exposição à poeira de algodão pode causar danos à saúde, entre eles, o principal é a Pnewnoconio.se. Ver o relatório de riscos ambientais - poeira de algodão - elaborado em 26/02/2004 por Carlos Cabral de Araújo - Eng. De Segurança do Trabalho - para a unidade de São Gonçalo do Amarante - RN que fora apresentado juntamente com a defesa do contribuinte. Anexo. >22.1.4-Do PPRA.' "O PPRA da empresa é irretorquível não tendo o Agente Fiscal elementos nem competência para infirma-la," (. "Inculca o Auditor Fiscal, transcrevendo o item 9,2.21 - NR 9, que "o documento base [PPRA1 e suas alterações e complementações deverão apresentados e discutidos na Cl PA ( )". não sendo a CIPA participada do programa, notadamente quanto ao gerenciamento dos riscos ambientais." Vejamos o que diz o item 9.2,2,1 da NR 9 . O documento base e suas alterações e complementações deverão ser apresentados e discutidos na CIPA, quando existente na empresa, de acordo com a NR 5, sendo sua cópia anexada ao livro de atas desta comissão Corretíssima a afirmação do contribuinte! Cabe ao Agente Fiscal verificar as evidências materiais entre as normas regulamentadoras e a elaboração do PPRA propriamente dita, ou seja, verificar se foram atendidas as normas. Neste caso não foi atendida. Não cumpriu a determinação de apresentar e discutir o PPRA nas reuniões da CIPA. E só esta a afirmativa do agente fiscal!!!! No item 5. 1.4 de nosso relatório, sobre o PPRA, fizemos uma introdução sobre o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e como pode ser observado no mesmo, não .foi afirmado que a empresa deixou de apresentar o PPRA por estabelecimento.. > 22, 1.5-Do PCMSO.. Alega a defendente que os relatórios anuais do ano de 1999 foram elaborados e que o agente fiscal alega que deles não conheceu e que adunam à presente cópias dos citados relatórios. Pois bem, RATIFICO a ir formação de que não nos foi apresentado os relatórios anuais das unidades de Montes Claros para o ano de 1999, bem como, não estão sendo apresentados neste momento. Constam apenas os relatórios de 2000 a 2003. O Médico que nós contatamos no inicio de nossa ..fiscalização é o Coordenador das unidades de Montes Claros - Dr. Gildásio Modesto Coelho - autor da alegação de que não existia um sistema de controle destes trabalhadores. Alega a defendente que o percentual de 29,68% de exames anormais da unidade Bhanenau não necessariamente decorrem do ambiente de trabalho. Não temos condições de afirmar que sim ou que não. Esta afirmação caberia ao médico coordenador do PCMSO de Blumenau o qual deveria ter feito o relatório da interpretação do exame audioniétrico com .finalidade de prevenção (quadro II, item 4 da NR-07); Em 08/02/2000 a unidade Cotenor/Cebratex foi autuada pelo Ministério do Trabalho por descumprir o item 7,4.6,1 da NR-07 - ver item 5..3 de nosso relatório à pág. 32. (cópia do Termo de Registro de Inspeção consta neste processo à pág. 284). > 2.2,1,6 - Do Comunicado de Acidente do Trabalho (CAT),. O contribuinte alega em sua defesa: "Ocorre, contudo, que "data máxima vénia" os "acidentes" inculcados nas atas da CIFA não foram dignos de nota para fins de expedição de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Tratam-se de leves ocorrências que sequer provocaram afastamentos." 12 Processo n° .35135 000224/2004-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.031 F1. 959 A CAT registra o acidente do trabalho, a ocorrência e o agravamento de doença ocupacional, mesmo que sem afastamento,' > 2.2 1..7 - Do Livro de Inspeção de Trabalho: Ver item 5.3. de nosso relatório. Pá g. 32.. > 2.2 1..11 - Das informações prestadas em GFIP: Alega a defendente que para excluir a informação da ocorrência 04 da GFIP da unidade de Blumenau que fizeram investimentos na referida unidade e que tais investimentos propiciaram melhores condições de trabalho e que em muitos locais de trabalho que antes expunham seus trabalhadores a agentes nocivos passaram a não ter imas contato. Esses investimentos não reduziram o nível de ruído como pode ser comparado nos LTCATs dos anos de 2001, 2002 e 2003 Portanto a alegação de investimentos não .justificam a retirada do código 04 da GFIP da unidade de Blumenau.. Quanto a alegação da ilegalidade dos valores arbitrados pedimos verUicar esclarecimentos constantes em nosso relatório item .5.7.1 às páginas 47 a 49 onde fundamentamos o arbitramento, mais precisamente o artigo 239 da IN/INSS/DC 070, de 10/0.5/2002 4. A11.426-2 - Chefia da Seção de Fiscalização." Novamente a Seção de Análise de Defesas e Recursos da SRP solicita diligência interna, em 10 (dez) dias, conforme Circular INSS/D1RAR/CGFISC n° 056 de 28/10/2002, para que o Auditor-Fiscal instrua o processo com a relação do pessoal da COTEM1NAS por Departamento em que ocorram a sujeição do agente nocivo (ruído), bem como os que trabalham nos escritórios (atividade meio), Solicita ainda relacionar os segurados por função e remuneração, bem como proceder as retificações devidas, em função do resultado obtido (fl. 777), Assim, em atenção à solicitação de fi. 777, a auditoria fiscal produziu o documento de fls. 786 a 791 (Despacho da Fiscalização), registrou que "na defesa apresentada pela foi questionando os valores apurados com base nos setores e/ott grupos homogêneos de exposição, porém não foi apresentado nenhuma outra fórmula de cálculo pela empresa, .já que o ônus da prova cabe à empresa" (fl. 783) e informa que para continuar com a análise deste processo de débito solicita a empresa: "Linformar-nos o nome e a remuneração I salário de contribuição de todos os trabalhadores constantes dos setores mencionados no quadro acima a partir da competência abril/1999, inclusive. 2..Dos trabalhadores informados quais não estão expostos ao agente nocivo ruído. 3.A empresa poderá enviar tais informações por meio digital, ou seja, através de planilha do EXCEL, entretanto, os resumos por 13 setor e competência deverão ser entregues em meio papel e assinados por um representante legal da empresa. 4 Concedemos o prazo de 10 dias, após o recebimento desta, para que nos seja enviada a relação, A Recorrente informa que "irá apresentar a documentação solicitada, contudo, afigura-se impossível isto fazer no interregno indicado pelo Agente Fiscal, razão por que requer dilação de prazo por, mínimo, mais 90 (trinta) dias para cumprir tal diligência" (fls. 784 e 785). A DRP em Governador Valadares-MG — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 11.424.4/0081/2005 — considerou o lançamento fiscal procedente em parte (fls. 868 a 907), eis que acatou a argumentação da Fiscalização para retificar os valores inicialmente lançados na NFLD, referentes à unidade de Blumenau-SC, competências 04/1999 a 01/2003, conforme planilha de fl. 771. A Notificada apresentou recurso (fls. 913 a 920), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na NFLD e no mais efetua repetição das alegações de defesa, acrescentando que seja decretada a nulidade da decisão monocrática de primeira instância em decorrência da ausência de motivação e por cerceamento de defesa, fls. 915 a 919. A Unidade de Atendimento da SRP em Montes Claros-MG informa que o recurso interposto é tempestivo, fl. 922, A Delegacia da Receita Previdenciária em Governador Valadares-MG apresentou contrarrazões, registrando que a Recorrente não apresentou qualquer fato novo capaz de alterar, ainda que parcialmente, o procedimento fiscal nem determinam a reforma da decisão recorrida, e encaminha os autos ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), fls, 929 e 930, agroÉ o relatório, 40w 14 Processo n. 35135.000224/2004-11 S2 -01 -12 Acórdão n 0 2402-01,031 Fl 960 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fl. 922), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR: Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. Da análise inicial dos autos, verifica-se questão prejudicial ao julgamento do recurso encaminhado, face à ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, vício esse que deve ser saneado. A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP), após a apresentação da defesa de fls. 617 a 690— acompanhada de seus anexos de fls, 691 a 705—, solicitou manifestação da auditoria fiscal (fls. 708 e 709) e como resultado dessa manifestação a fiscalização prestou relevantes informações de fls„ 765 a 771, concluindo que o valor inicial da NFLD deveria ser retificado no que tange aos valores lançados para a unidade de Blumenau-SC. Além disso, houve a inserção ao presente processo do Despacho da auditoria fiscal de fls. 786 a 791, em que solicita as seguintes informações à empresa: "(1) informar-nos o nome e a remuneração / salário de contribuição de todos os trabalhadores constantes dos setores mencionados no quadro acima a partir da competência abril/1999, inclusive; (2) dos trabalhadores informados quais não estão expostos ao agente nocivo ruído; (3) a empresa poderá enviar tais informações por meio digital, ou seja, através de planilha do EXCEL, entretanto, os resumos por setor e competência deverão ser entregues em meio papel e assinados por um representante legal da empresa; e (4) Concedemos o prazo de 10 dias, após o recebimento desta, para que nos seja enviada a relação." Sem que o sujeito passivo tivesse sido intimado do resultado dessa manifestação da auditoria fiscal de fis. 765 a 771, houve o julgamento de primeira instância, conforme Decisão-Notificação (DN) n° 11.424„4/0081/2005 (fls. 868 a 907), que considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eis que se acatou a argumentação da Fiscalização para retificar os valores inicialmente lançados na NFLD, referentes à unidade de Blumenau-SC, competências 04/1999 a 01/2003, conforme planilha de fl, 771. Não há elementos probatórios de que à Recorrente foi cientificada do resultado do pronunciamento da auditoria fiscal, que sanou dúvidas e questões presentes na sua defesa, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado do pronunciamento da fiscalização de fls. 765 a 771 e do Despacho acostado nas fis 786 a 791. Entendo que o resultado do pronunciamento da fiscalização (fls. 765 a 771) deveria ter sido informado à Recorrente antes da decisão de primeira instância para que esta pudesse se manifestar a respeito das informações prestadas pela auditoria fiscal, já que essa Decisão-Notificação (DN) n° 11.424.4/0081/2005 (fls. 868 a 907) buscou como base as informações fiscais decorrentes do pronunciamento retromencionado. Ressalte-se a relevância das informações prestadas no pronunciamento da fiscalização, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador, inclusive houve retificação dos valores inicialmente apurados por meio do lançamento fiscal ora analisado, conforme a conclusão da Decisão-Notificação (DN) n° 11,424,4/0081/2005 de fls. 868 a 907.. In easu, verifica-se a ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal para contrapor as alegações de defesa. Isso impossibilitou o conhecimento do sujeito passivo de todas as informações constantes nos autos prestadas pela auditoria fiscal. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela auditoria fiscal ocasionou o cerceamento da garantia da ampla defesa e, por consectário lógico, supressão de instância, A Recorrente possui o direito de apresentar suas contrarrazões aos fatos apontados pela auditoria fiscal ou aos documentos juntados no decorrer do processo, tais como o pronunciamento da auditoria fiscal de fis, 765 a 771 e também do Despacho acostado nas fls. 786 a 791. Da forma como foi realizado, o direito do sujeito passivo ao contraditório não foi conferido, Há vários precedentes desta Corte Administrativa neste sentido, Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (Relatar Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifistação. (Recurso provido) E a garantia da ampla defesa, assegurada constitucionalmente ao sujeito passivo, deve ser observada no processo administrativo fiscal. Nesse sentido, vejamos o dispositivo da Constituição Federal de 1988: Art. 5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes' LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,' Assim, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: ?k/> 16 Processo n°35135000224/2004-11 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.031 Fl. 961 Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ,sç I' A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2' Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a filha. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art 6L A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da Recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância. Em respeito ao § 2° do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de todas as diligências e de seus respectivos resultados (pronunciamentos da fiscalização), reabrir prazos e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa julgar a procedência ou não do lançamento fiscal. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: Voto no sentido de ANULAR a Decisão-Notificação (DN) 11,424.4/0081/2005 (fls. 868 a 907), para que o sujeito passivo seja informado do resultado do pronunciamentos fiscais de fls. 765 a 771 e de fls. 786 a 791, bem como seja oferecido mesmo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,eafre CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -,,=',''-',...• Processo n°: 35135.000224/2004-11 Recurso IV : 150.901 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2402-01,031 411 Brasili il de agosto de 2010 1. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13975.000099/2001-63
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3402-000.031
Decisão: RESOLVEM os membros da Membros da 4a Câmara/2a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 35301.010233/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, NFLD, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA DN. I - É dever da autoridade julgadora, observar o princípio do contraditório nos procedimentos administrativos sob a sua direção, oportunizando a parte se manifestar nos autos sempre que a outra o fizer, eis que do contrário, implica em flagrante desprestígio ao princípio constitucional acima indicado, impondo a anulação de sua decisão. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-001.087
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:32:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:32:15Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:32:15Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:32:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a7ad889f-a592-4c11-923e-00effd001e7a; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:32:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:32:15Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:32:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:32:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:32:15Z; created: 2010-11-24T16:32:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-24T16:32:15Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:32:15Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 2981 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35301,010233/2006-12 Recurso n° 150,678 De Oficio Acórdão n" 2402-01.087 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO Recorrente SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA-SRP Interessado SOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, NFLD, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA DN, - É dever da autoridade julgadora, observar o princípio do contraditório nos procedimentos administrativos sob a sua direção, oportunizando a parte se manifestar nos autos sempre que a outra o fizer, eis que do contrário, implica em flagrante desprestígio ao princípio constitucional acima indicado, impondo a anulação de sua decisão. DECISÃO RECORRIDA NULA, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos-te ncri'yoto do relator, Z);MARÕ-ELÕ II IIIV/EIRA - Presidente l , .r i• -- ( ,.,.- / P1)) ROGÉ r To Il E L LIS PINTO - Relator L1 IRA - Presidente Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. 2 Acórdão n.° 2402-01.087 Fl. 2.982 Processo n° 35301.010233/2006-12 S2-C4T2 Relatório A extinta Secretaria da Receita Previdenciária-SRP, recorre de oficio da sua decisão que acatou os argumentos da impugnação do contribuinte, e retificou o valor constituído do presente crédito tributário de R$ 1555,646,33 para R$ 1,936.549,59. Segundo se apurou, alguns valores considerados na base de cálculo adotada pela autoridade fiscal, não eram fatos geradores de contribuições previdenciárias, motivo pelo foi corrigido a base tributável do lançamento, levando a desoneração da autuação, tal qual reconhecido na decisão recorrente. É o relatório.p ://)(10,' 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Trata-se de recurso de oficio, interposto pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, contra sua decisão que determinou a retificação do valor lançado, e conseqüentemente em patamar que atinge o valor de alçada 'fixado pela Portaria MF n° 03/08, de forma que apto se encontra para ser conhecido por este colegiado. Em que pese à decisão ter sido parcialmente benéfica ao contribuinte, me parece que o recurso de oficio dever ser provido, não pelo seu mérito em si, já que a minoração da atuação se deu por motivos idôneos, mas sim pela incorreta proeedimentalização formal do contencioso fiscal, na medida em que vislumbro nos autos, inolvidável ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ambos garantidos constitucionalmente a todos os litigantes em processos judiciais e administrativos,. Com efeito, da análise cuidadosa do caderno procedimental, extrai-se que a autoridade julgadora a quo, entes de analisar a NFLD, determinou que fosse realizada diligência (fls. 2872), no sentido de que o fiscal prestasse informações quanto algumas questões que entendeu devessem ser aclaradas. Após a referida diligência (fls. 2874 e s.), os autos foram a julgamento, sendo emitida a DN de fls. 2.965 e s., sem, no entanto, conferir ao contribuinte a oportunidade de manifestar-se sobre a informação fiscal juntada aos autos. Em verdade, entendo que deveria o Recorrente ter sido cientificado do resultado da diligência fiscal em questão, oportunizando ainda se manifestar sobre ela, e não julgar o procedimento diretamente, o que a meu ver, o fez em desprestígio de princípios norteadores do procedimento administrativo, Com efeito, a Constituição da República, dentre avanços e tantos erros, inovou de forma correta, ao assegurar por meio do inciso LV, do seu art. 5 0, a observância ao princípio do contraditório, a todos os litigantes em procedimentos administrativos. Vejamos o texto da Lei Mater: "Art. 5 omissis: I, -- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e os acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os illeiOS e recursos a ela inerentes "destacamos Vê-se, pois, que a Constituição, ao 45urisdicionalizar o procedimento administrativo", garantiu aos administrados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que o Estado venha lhe impor o seu poder sancionatório, ou ainda em processos que envolvam situações de litígio, configurando-se em inolvidável alicerce, sobre o qual se assenta o próprio Estado Democrático de Direito,. Na esteira desse raciocínio, a própria Lei n° 9.784/99, que regula os procedimentos administrativos em âmbito Federal, em seu artigo 2', impõe à Administração o dever de observar o princípio do contraditório. Vejamos o que diz: ,1`/ I MEIRELLES, Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro, 28 Ed Pág. 99 4 Processo n0 35301 010233/2006-12 S2-C4T2 Acórdão a° 2402-01,087 Fl. 2.98:3 "Art. 2e A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança Jurídica, interesse público e eficiência." grifamos Tal entendimento, não é estanque, e repousa pacifico também na jurisprudência pátria, como se pode ver das decisões abaixo transcritas: Ementa; ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO — RECURSO HIERÁRQUICO: LEGALIDADE. 1, Obedecidos os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, desenvolve-se o procedimento administrativo dentro das conveniências da administração. .2. O recurso hierárquico das decisões do Conselho de Contribuintes ao Secretário da Fazenda, por estar previsto em lei, não padece de ilegalidade. 3. Recurso ordinário improvido. (STJ - ROMS 12021/RJ 2000/0047501-7, Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114), 2" Turma, 19/02/2002, publicado no DJ de 08,04.2002 p..00165 ) Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.. EMBARGOS À EXCUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE, OFENSA AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA E DA EXECUÇÃO CORRESPONDENTE. DECADÊNCIA, HONORÁRIOS SENTENÇA. 1 - - 2. O lançamento fiscal pressupõe uma atividade plenamente vinculada e deve assegurar, inclusive, a observância ensaincipios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ambos decorrentes do princípio do devido processo legal (due process of law) („) (AC n° 1997.3.3.00.010080/BA, Re1 Des, Federal Juiz Reynaldo Soares da Fonseca, 5" Turma, publicado no DJ de 10/06/200.3, pág 105) Grifamos Nota-se das decisões acima, que o contraditório decorre do próprio prináp o do devido processo legal (due process of law), e sua inobservância no procedimento fisca , impõe a nulidade da própria execução que por ventura possa vir a ser ajuizada pelo sujeito ativo da obrigação tributária, Assim, entendo que não caberia desprezar o contraditório por mera economia processual, já que economia maior seria evitar o ajuizamento de demanda baseada em procedimento administrativo desenvolvido ao alvedrio de regras estabelecidas na própria Constituição, fadada que estaria ao insucesso. Fica claro então, que o contraditório não se traduz em mera faculdade da Administração Pública, antes disso, é na verdade direito subjetivo garantido pela Carta Magna, e previsto também em lei, fora da alçada de conveniência administrativa, e retira do Estado], 5 qualquer possibilidade de impor seu poder de gravame ou sanção, sem que ouça adequadamente os cidadãos, possibilitando-lhes sua defesa. Calha trazer à colação, por sua inteira pertinência, o brilhante ensinamento da proficiente professora Maria Sylvia Di Pietro, que ao falar sobre o contraditório em procedimento administrativo, com peculiar propriedade assim nos ensina: "O principio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra dando-se-lhe oportunidade de resposta Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta2." destaquei Nesse passo, resta cristalino que o contraditório, como princípio inarredável das situações em que envolva litígio entre o Estado e seus cidadãos, garante as partes o direito de sempre manifestar-se sobre o que uma delas venha a alegar ou produzir provas; exige uma paridade de manifestação, é dizer, se eu alego ou junto provas aos autos, você necessariamente há de ser ouvido também, do contrário, significaria sério cerceamento do direito de defesa, merecendo pronto reparo pela instância julgadora superior. Certo é que o procedimento administrativo está sob o comando de uma autoridade julgadora, a qual deve, indissoluvelmente se atentar para a sua devida forrnalização processual, e zelar, de forma cuidadosa e cautelosa, pela observância dos princípios a ele aplicados, especialmente o contraditório, sob pena de viciar o trabalho desenvolvido, impedindo-o de atingir seu fim. Não se pode duvidar que ao querer impor sua vontade, especialmente por meio de um procedimento administrativo, o Estado tem seu poder severamente limitado pelo direito, que na sua função precípua, vem socorrer o cidadão de possíveis arbitrariedades, garantido-lhe um julgamento adequado e justo Por efeito de tudo o que se disse, entendo eu que, antes de se proferir a Decisão Notificação, era imperioso à autoridade que julgou o procedimento fiscal em análise, oportunizar ao Recorrente se manifestar sobre os documentos juntados aos autos, e não julgar diretamente É certo que ao não agir dessa forma, a i. autoridade julgadora de 1' instância acabou por cercear o direto de defesa do Recorrente, na medida em que desprestigiou sobremaneira tudo que se expôs acima, não merecendo, assim, prosperar sua decisão. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de oficio interposto, para declarar a nulidade da decisão em tela, para que restabeleça o direito ao contraditório e a ampla defesa, oportunizado-se ao contribuinte o direito de conhecer e se manifestar sobre a informação fiscal juntada aos autos antes da decisão viciada. É como voto. Sala das Sssões, em 17 de agosto de 2010 ROGER-1013E LELLIS PINTO - Relator 2 Dr METRO, Maria Sylvia Unita, Direito Adrninistratim 12" Ed Atlas, pág 491 6 e outubro de 2010Bras4Iras' 8e outubro de 201 ELIAS §A PAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara 'N /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri°: 35301.01023.3/2006-12 ,-Recurso n': 150.678 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01,087 Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador . (a) da Fazenda Nacional

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9020722 #
Numero do processo: 10715.004532/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010.
Numero da decisão: 3402-008.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) por unanimidade de votos, cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento para reconhecer a incidência de preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.888, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003720/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 45 32 /2 01 0- 01 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004532/2010-01 Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) por unanimidade de votos, cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento para reconhecer a incidência de preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.888, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003720/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ (...) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004532/2010-01 Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da impugnação do Contribuinte. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o presente processo de lançamento fiscal de multa por registro intempestivo de dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação. O art. 37 da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art. 1º, da IN/SRF nº 510/2005, dispõe que a empresa de transporte internacional dispõe do prazo de dois 2 dias, da data do embarque de mercadoria exportada, para prestar as informações sobre a carga transportada. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação da multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003. As informações de registros intempestivos de embarques de mercadorias destinadas a exportação foram sintetizadas na seguinte planilha: 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004532/2010-01 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004532/2010-01 Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas argumentações de preliminares e mérito. Nulidade por insuficiência probatória para comprovar o atraso no registro A Recorrente afirma que o simples apontamento de dados do SISCOMEX não elimina a necessidade da apresentação dos documentos de que tratam o art. 41 e seus parágrafos da IN SRF Nº28/94 (com redação vigente à época dos embarques). Uma vez que a própria instituição obriga o depósito de tais documentos à repartição (manifesto de carga, conhecimento de carga, etc), não pode ela se furtar de Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004532/2010-01 apresentá-los no momento da Autuação como documento indispensável para comprovar os fatos que ensejaram a lavratura de Auto de Infração. Segundo seu entendimento, a planilha juntada na e-fls.10 e 11 mostra-se insuficiente para provar a acusação, pois em todo o processo não há a presença material de um único comprovante de inserção de dados. Não há sequer o extrato do SISCOMEX para verificação da constatação alegada pelo FISCO (diga-se de passagem, que não há dispositivo legal que permita tal presunção de veracidade). Conclui afirmando que não havendo prova suficiente não há como comprovar de forma cabal o suposto ilícito. Tal exegese está evidenciada no artigo 9º. do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93. Outrossim, de maneira subsidiária, o Código de Processo Civil, em seus artigos 333, inciso I e 282, inciso VI, informam que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito na petição inicial (neste caso a lavratura do Auto de Infração). Entendo que o pedido de nulidade deve ser afastado, pois, conforme se observa na planilha de e-fls.10 e 11, anteriormente reproduzida, o Auditor resumiu todas as informações relevantes para a caracterização da infração, quais sejam: nº da DDE, data de embarque, data do registro de embarque e identificação do vôo. A Fiscalização também informa que todos os dados da referida planilha foram extraídos do sistema SISCOMEX. Ademais, sabe-se que a empresa possui acesso aos dados constantes da planilha citada, o que lhe permite confirmar a veracidade das informações lá constantes e, por consequência, afasta qualquer alegação de cerceamento do seu direito de defesa por falta de acesso aos documentos que originaram os dados. Ressalta-se também que, neste processo, a Recorrente não traz em sua defesa qualquer prova visando infirmar a correção das informações presentes na planilha. Trouxe apenas informações de erros constantes de outros processos que possivelmente poderiam ocorrer no presente processo, mas os processos citados não têm relação com o presente lançamento, e nada concreto foi trazido capaz provar alguma inconsistência nos dados da planilha elaborada pela Fiscalização. Entendo, assim, que a autuação se encontra suficientemente lastreada em prova na qual é possível se verificar todas as informações relevantes para a análise do caso, permitindo a Recorrente exercer plenamente o seu direito à ampla defesa, o que afasta qualquer hipótese de nulidade prevista no art.59 do Decreto nº70.235/72. Prescrição Intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004532/2010-01 Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é expresso ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Afirma não desconhecer o conteúdo da súmula CARF nº11, qual seja, não se aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, porém, de uma simples análise da matéria debatida nos acórdãos que deram origem à esta súmula, verifica-se que processo administrativo fiscal é entendido aqui como sinônimo de processo administrativo tributário, uma vez que todos eles, sem exceção, tratam de infrações a obrigações tributárias.] Explicita a Recorrente que o art. 5º da Lei nº 9.873/99 estabelece que as disposições ali contidas não alcançam os procedimentos de natureza tributária: Art.5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ocorre que a obrigação alegadamente descumprida no presente caso não possui natureza tributária, constituindo simples instrumento de controle por parte da Fiscalização Aduaneira. Trata-se, portanto, de uma ação administrativa essencialmente punitiva, decorrente do poder de polícia da Administração Pública, sem qualquer relação com a fiscalização ou apuração de tributo, sendo, portanto, plenamente aplicável ao caso em tela o parágrafo 1º do art.1º da Lei nº9.873/99. Em suma, a questão posta para o Colegiado é se a prescrição intercorrente não deve ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa sobre descumprimento de medidas do controle aduaneiro. Questão da possibilidade de afastamento da Súmula CARF nº 11 foi analisada recentemente nesta Turma de forma precisa pela ilustre Conselheira Relatora Cynthia Elena Campos, no processo nº10715.729670/2013-31. Entendo que foi dada a melhor solução à lide quanto a essa questão, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão como as minhas razões de decidir no presente voto, os quais transcrevo a seguir: Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004532/2010-01 Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a incidência de uma Súmula para aplicá-la ou, se for o caso, traçar o comparativo e a distinção do caso concreto sob análise, possibilitando, com a devida motivação, afastá-la por não guardar semelhança e compatibilidade com os fundamentos relevantes que determinaram os precedentes vinculados. Assim prevê o artigo 926 do Código de Processo Civil: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Os professores Teresa Arruda Alvim e Rodrigo Barioni ensinam que apenas com “a perfeita identificação dos elementos fáticos e jurídicos inerentes à fundamentação da decisão é que se consegue buscar a ratio decidendi do caso concreto.” 2 Portanto, é necessário analisar os fundamentos determinantes de cada caso concreto que dá ensejo aos precedentes de uma Súmula, como preceitua o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil. 3 Tais considerações são importantes, uma vez que a previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF 4 ), não impede eventual distinguishing na análise de casos concretos, diante do contexto fático e jurídico de um julgamento. Frisa-se que deve imperar o livre convencimento motivado de um Julgador, desde que justificado por relevante fundamentação. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107-07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): 2 ARRUDA ALVIM, Teresa; BARIONI, Rodrigo. Recurso repetitivo: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo, vol. 296, p. 183-204, out. 2019. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 4 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004532/2010-01 Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93-72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004532/2010-01 ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91-21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004532/2010-01 Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Por outro lado, considerando o argumento da defesa de que a multa aduaneira não guarda relação com o crédito tributário, igualmente destaco que não há dúvidas acerca da diferença apontada, uma vez que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios” 5 . Todavia, ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de diferenciação à Súmula CARF nº 11. Ocorre que o Regulamento Aduaneiro remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972. Vejamos: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). 5 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004532/2010-01 § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (sem destaque no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). Ou seja, a Lei do PAF tem o rito voltado aos créditos tributários, o que não pode ser apartado na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 6 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. O CARF, enquanto órgão revisor da legalidade do ato administrativo, não tem o poder de constituir uma pretensão da Fazenda Nacional. Através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida. O direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 7 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. E, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não pode ser considerado o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na correta aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise. Nesse mesmo sentido, tem sido mantida a recente jurisprudência de outras Turmas do CARF, conforme exemplificam as seguintes ementas: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. CÓDIGO NCM. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela não prestação de informação sobre a carga na forma prevista pela Receita Federal. (Acórdão nº3302-011.017, relatoria da Conselheira Larissa Nunes Girard, sessão de 27/05/2021) 6 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 7 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004532/2010-01 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. (Acórdão nº3401-009.039, relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, sessão de 29/04/2021) Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal, conforme determina a Súmula CARF nº11. Por fim, argumenta ainda a Recorrente que mesmo que se considerasse de natureza tributária a infração tratada nos autos – o se admite apenas à título de argumentação –, ainda assim teria se operado a prescrição intercorrente, uma vez que o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, impõe o prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo da defesa para que seja proferida decisão administrativa: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Entendo que, embora o dispositivo legal transcrito reconheça o direito subjetivo do Contribuinte a razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação de que o processo seja extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, caso o prazo de 360 dias para a prolação da decisão administrativa seja ultrapassado. Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de cancelamento do lançamento em vista do descumprimento do prazo fixado ao Fisco federal para atendimento aos pleitos apresentados pelos contribuintes. RETROATIVIDADE BENIGNA: NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.096/2010 AOS FATOS EM EXAME Neste tópico, em suma, pugna a Recorrente a aplicação da retroatividade benigna prevista no art.106, IV, do CTN, vez que posteriormente ao lançamento foi publicada a IN SRF nº1.096/2010, que revogou a IN SRF nº510/05, vigente à época da lavratura do auto de infração, e promoveu a alteração de 2 (dois) para 7 (sete) dias no prazo para inserção de dados de embarque de mercadorias destinadas ao exterior no SISCOMEX. Cabe razão à Recorrente. Inicialmente, cumpre frisar que, em vista da legislação ter sido publicada após a apresentação da impugnação, não seria possível a Recorrente ter Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004532/2010-01 suscitado nos autos essa temática da retroatividade benigna em momento anterior, motivo pelo qual deve ser conhecida a sua apreciação no presente voto. Por oportuno, reproduzem-se os dispositivos legais que embasaram a autuação: Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 (alterada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005): Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/03: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (negritos nosso) Entendo que deve-se aplicar retroativamente o prazo de 7(sete) dias definido posteriormente na IN SRF nº1.096/2010, por ser mais benéfico ao Contribuinte, nos termos previstos no Inciso II, “c”, do art.106, do CTN, in verbis: IN SRF 1.086/10: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado; [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Como se percebe, o conteúdo da Instrução Normativa da SRF estabelecendo o prazo para prestar informações, está incorporada na própria conduta tipificada no art.107, IV, “e”, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004532/2010-01 [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (negritos nosso) Assim, alterando-se o prazo por via de Instrução Normativa, em uma condição menos gravosa para o Contribuinte, tal prazo se aplica a casos pretéritos não definitivamente julgados por aplicação da retroatividade benigna, em vista do art.106, IV, do CTN. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência das Turmas Colegiadas deste Conselho, conforme exemplificam as seguintes ementas: RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. Afasta-se parte do crédito tributário lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “a” e “b” do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN RFB nº 1.096/2010). (Acórdão nº3402-007.025, 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de Relatoria do Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, sessão de 22 de outubro de 2019) PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010. (Acórdão nº9303-010.554, 3ª Seção de Julgamento / CSRF / 3ª Turma, de Relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11 de agosto de 2020) Dessa forma, no presente caso, a retroatividade benigna deve ser aplicada para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias determinado pela IN RFB nº 1.096/2010. Para aqueles casos de registros realizados fora do prazo de sete dias, mantém- se o lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004532/2010-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.000275/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-008.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) por unanimidade de votos, cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento para reconhecer a incidência de preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.888, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003720/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 02 75 /2 01 1- 10 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000275/2011-10 Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) por unanimidade de votos, cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento para reconhecer a incidência de preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.888, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003720/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ (...) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000275/2011-10 Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da impugnação do Contribuinte. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o presente processo de lançamento fiscal de multa por registro intempestivo de dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação. O art. 37 da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art. 1º, da IN/SRF nº 510/2005, dispõe que a empresa de transporte internacional dispõe do prazo de dois 2 dias, da data do embarque de mercadoria exportada, para prestar as informações sobre a carga transportada. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação da multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003. As informações de registros intempestivos de embarques de mercadorias destinadas a exportação foram sintetizadas na seguinte planilha: 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000275/2011-10 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000275/2011-10 Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas argumentações de preliminares e mérito. Nulidade por insuficiência probatória para comprovar o atraso no registro A Recorrente afirma que o simples apontamento de dados do SISCOMEX não elimina a necessidade da apresentação dos documentos de que tratam o art. 41 e seus parágrafos da IN SRF Nº28/94 (com redação vigente à época dos embarques). Uma vez que a própria instituição obriga o depósito de tais documentos à repartição (manifesto de carga, conhecimento de carga, etc), não pode ela se furtar de Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000275/2011-10 apresentá-los no momento da Autuação como documento indispensável para comprovar os fatos que ensejaram a lavratura de Auto de Infração. Segundo seu entendimento, a planilha juntada na e-fls.10 e 11 mostra-se insuficiente para provar a acusação, pois em todo o processo não há a presença material de um único comprovante de inserção de dados. Não há sequer o extrato do SISCOMEX para verificação da constatação alegada pelo FISCO (diga-se de passagem, que não há dispositivo legal que permita tal presunção de veracidade). Conclui afirmando que não havendo prova suficiente não há como comprovar de forma cabal o suposto ilícito. Tal exegese está evidenciada no artigo 9º. do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93. Outrossim, de maneira subsidiária, o Código de Processo Civil, em seus artigos 333, inciso I e 282, inciso VI, informam que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito na petição inicial (neste caso a lavratura do Auto de Infração). Entendo que o pedido de nulidade deve ser afastado, pois, conforme se observa na planilha de e-fls.10 e 11, anteriormente reproduzida, o Auditor resumiu todas as informações relevantes para a caracterização da infração, quais sejam: nº da DDE, data de embarque, data do registro de embarque e identificação do vôo. A Fiscalização também informa que todos os dados da referida planilha foram extraídos do sistema SISCOMEX. Ademais, sabe-se que a empresa possui acesso aos dados constantes da planilha citada, o que lhe permite confirmar a veracidade das informações lá constantes e, por consequência, afasta qualquer alegação de cerceamento do seu direito de defesa por falta de acesso aos documentos que originaram os dados. Ressalta-se também que, neste processo, a Recorrente não traz em sua defesa qualquer prova visando infirmar a correção das informações presentes na planilha. Trouxe apenas informações de erros constantes de outros processos que possivelmente poderiam ocorrer no presente processo, mas os processos citados não têm relação com o presente lançamento, e nada concreto foi trazido capaz provar alguma inconsistência nos dados da planilha elaborada pela Fiscalização. Entendo, assim, que a autuação se encontra suficientemente lastreada em prova na qual é possível se verificar todas as informações relevantes para a análise do caso, permitindo a Recorrente exercer plenamente o seu direito à ampla defesa, o que afasta qualquer hipótese de nulidade prevista no art.59 do Decreto nº70.235/72. Prescrição Intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000275/2011-10 Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é expresso ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Afirma não desconhecer o conteúdo da súmula CARF nº11, qual seja, não se aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, porém, de uma simples análise da matéria debatida nos acórdãos que deram origem à esta súmula, verifica-se que processo administrativo fiscal é entendido aqui como sinônimo de processo administrativo tributário, uma vez que todos eles, sem exceção, tratam de infrações a obrigações tributárias.] Explicita a Recorrente que o art. 5º da Lei nº 9.873/99 estabelece que as disposições ali contidas não alcançam os procedimentos de natureza tributária: Art.5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ocorre que a obrigação alegadamente descumprida no presente caso não possui natureza tributária, constituindo simples instrumento de controle por parte da Fiscalização Aduaneira. Trata-se, portanto, de uma ação administrativa essencialmente punitiva, decorrente do poder de polícia da Administração Pública, sem qualquer relação com a fiscalização ou apuração de tributo, sendo, portanto, plenamente aplicável ao caso em tela o parágrafo 1º do art.1º da Lei nº9.873/99. Em suma, a questão posta para o Colegiado é se a prescrição intercorrente não deve ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa sobre descumprimento de medidas do controle aduaneiro. Questão da possibilidade de afastamento da Súmula CARF nº 11 foi analisada recentemente nesta Turma de forma precisa pela ilustre Conselheira Relatora Cynthia Elena Campos, no processo nº10715.729670/2013-31. Entendo que foi dada a melhor solução à lide quanto a essa questão, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão como as minhas razões de decidir no presente voto, os quais transcrevo a seguir: Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000275/2011-10 Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a incidência de uma Súmula para aplicá-la ou, se for o caso, traçar o comparativo e a distinção do caso concreto sob análise, possibilitando, com a devida motivação, afastá-la por não guardar semelhança e compatibilidade com os fundamentos relevantes que determinaram os precedentes vinculados. Assim prevê o artigo 926 do Código de Processo Civil: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Os professores Teresa Arruda Alvim e Rodrigo Barioni ensinam que apenas com “a perfeita identificação dos elementos fáticos e jurídicos inerentes à fundamentação da decisão é que se consegue buscar a ratio decidendi do caso concreto.” 2 Portanto, é necessário analisar os fundamentos determinantes de cada caso concreto que dá ensejo aos precedentes de uma Súmula, como preceitua o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil. 3 Tais considerações são importantes, uma vez que a previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF 4 ), não impede eventual distinguishing na análise de casos concretos, diante do contexto fático e jurídico de um julgamento. Frisa-se que deve imperar o livre convencimento motivado de um Julgador, desde que justificado por relevante fundamentação. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107-07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): 2 ARRUDA ALVIM, Teresa; BARIONI, Rodrigo. Recurso repetitivo: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo, vol. 296, p. 183-204, out. 2019. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 4 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000275/2011-10 Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93-72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000275/2011-10 ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91-21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000275/2011-10 Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Por outro lado, considerando o argumento da defesa de que a multa aduaneira não guarda relação com o crédito tributário, igualmente destaco que não há dúvidas acerca da diferença apontada, uma vez que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios” 5 . Todavia, ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de diferenciação à Súmula CARF nº 11. Ocorre que o Regulamento Aduaneiro remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972. Vejamos: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). 5 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000275/2011-10 § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (sem destaque no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). Ou seja, a Lei do PAF tem o rito voltado aos créditos tributários, o que não pode ser apartado na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 6 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. O CARF, enquanto órgão revisor da legalidade do ato administrativo, não tem o poder de constituir uma pretensão da Fazenda Nacional. Através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida. O direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 7 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. E, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não pode ser considerado o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na correta aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise. Nesse mesmo sentido, tem sido mantida a recente jurisprudência de outras Turmas do CARF, conforme exemplificam as seguintes ementas: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. CÓDIGO NCM. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela não prestação de informação sobre a carga na forma prevista pela Receita Federal. (Acórdão nº3302-011.017, relatoria da Conselheira Larissa Nunes Girard, sessão de 27/05/2021) 6 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 7 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000275/2011-10 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. (Acórdão nº3401-009.039, relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, sessão de 29/04/2021) Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal, conforme determina a Súmula CARF nº11. Por fim, argumenta ainda a Recorrente que mesmo que se considerasse de natureza tributária a infração tratada nos autos – o se admite apenas à título de argumentação –, ainda assim teria se operado a prescrição intercorrente, uma vez que o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, impõe o prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo da defesa para que seja proferida decisão administrativa: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Entendo que, embora o dispositivo legal transcrito reconheça o direito subjetivo do Contribuinte a razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação de que o processo seja extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, caso o prazo de 360 dias para a prolação da decisão administrativa seja ultrapassado. Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de cancelamento do lançamento em vista do descumprimento do prazo fixado ao Fisco federal para atendimento aos pleitos apresentados pelos contribuintes. RETROATIVIDADE BENIGNA: NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.096/2010 AOS FATOS EM EXAME Neste tópico, em suma, pugna a Recorrente a aplicação da retroatividade benigna prevista no art.106, IV, do CTN, vez que posteriormente ao lançamento foi publicada a IN SRF nº1.096/2010, que revogou a IN SRF nº510/05, vigente à época da lavratura do auto de infração, e promoveu a alteração de 2 (dois) para 7 (sete) dias no prazo para inserção de dados de embarque de mercadorias destinadas ao exterior no SISCOMEX. Cabe razão à Recorrente. Inicialmente, cumpre frisar que, em vista da legislação ter sido publicada após a apresentação da impugnação, não seria possível a Recorrente ter Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000275/2011-10 suscitado nos autos essa temática da retroatividade benigna em momento anterior, motivo pelo qual deve ser conhecida a sua apreciação no presente voto. Por oportuno, reproduzem-se os dispositivos legais que embasaram a autuação: Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 (alterada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005): Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/03: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (negritos nosso) Entendo que deve-se aplicar retroativamente o prazo de 7(sete) dias definido posteriormente na IN SRF nº1.096/2010, por ser mais benéfico ao Contribuinte, nos termos previstos no Inciso II, “c”, do art.106, do CTN, in verbis: IN SRF 1.086/10: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado; [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Como se percebe, o conteúdo da Instrução Normativa da SRF estabelecendo o prazo para prestar informações, está incorporada na própria conduta tipificada no art.107, IV, “e”, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000275/2011-10 [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (negritos nosso) Assim, alterando-se o prazo por via de Instrução Normativa, em uma condição menos gravosa para o Contribuinte, tal prazo se aplica a casos pretéritos não definitivamente julgados por aplicação da retroatividade benigna, em vista do art.106, IV, do CTN. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência das Turmas Colegiadas deste Conselho, conforme exemplificam as seguintes ementas: RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. Afasta-se parte do crédito tributário lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “a” e “b” do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN RFB nº 1.096/2010). (Acórdão nº3402-007.025, 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de Relatoria do Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, sessão de 22 de outubro de 2019) PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010. (Acórdão nº9303-010.554, 3ª Seção de Julgamento / CSRF / 3ª Turma, de Relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11 de agosto de 2020) Dessa forma, no presente caso, a retroatividade benigna deve ser aplicada para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias determinado pela IN RFB nº 1.096/2010. Para aqueles casos de registros realizados fora do prazo de sete dias, mantém- se o lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000275/2011-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11176.000356/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/2006 DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS, O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE_
Numero da decisão: 2402-001.006
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para decretar extintas as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, assim como as contribuições apuradas na competência 13/2000, pela aplicação da regra constante no I, Art. 17.3 do CTN, como, também, as contribuições apuradas nas competências 06/2001 a 10/2001, pela aplicação da regra presente no § 4º, Art. 150 do CTN, na forma do voto do relatar. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação integral do § 4°, Art 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do relator.INTEGRAL DO § 4°, ART 150 DO CTN. II) POR UNANIMIDADE DE VOTOS: A) NO MÉRITO, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para decretar extintas as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, assim como as contribuições apuradas na competência 13/2000, pela aplicação da regra constante no I, Art. 17.3 do CTN, como, também, as contribuições apuradas nas competências 06/2001 a 10/2001, pela aplicação da regra presente no § 4º, Art. 150 do CTN, na forma do voto do relatar. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação integral do § 4°, Art 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do relator.INTEGRAL DO § 4°, ART 150 DO CTN. II) POR UNANIMIDADE DE VOTOS: A) NO MÉRITO, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.

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RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS, O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2' Turma Ordinária da Segun4a Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para decretar extintas as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, assim como as contribuições apuradas na competência 13/2000, pela aplicação da regra constante no I, Art. 17.3 do CTN, como, também, as contribuições apuradas nas competências 06/2001 a 10/2001, pela aplicação da regra presente no § 4 0, Art. 150 do CTN, na forma do voto do relatar. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação integral do § 4°, Art 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do relator. 'ARCELO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo ri° 11176.000356/2007-32 S2-C4T2 Acórdão o 2402-01.006 Ft 306 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Curitiba / PR, fls, 0274 a 0289, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls, 0113 a 0123, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados (não descontada), da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT), Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em documentos elaborados e apresentados pela recorrente à fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 06/11/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls, 0159. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0163 a 0180, acompanhada de anexos, A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0296 a 0303, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: Reitera os argumentos expostos na defesa; Refuta-se a alegação de simples cumprimento da lei; A vista do exposto, espera que seu recurso seja totalmente acolhido. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0304. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Questão preliminar refere-se a ocorrência, ou não, da decadência, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculai:te a' 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n 0 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la, Ari, 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art 45 da Lei n ° 8212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN)„ A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art, 173 e no art, 150, § 40, do CIN (este último diz respeito ao lançamento por homologação), O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco.) anos, contados. 4 Processo if 11176.000356/2007-32 S2-C4T2 Acórdão ri .° 2402-01M06 F 1. 307 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício ,formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único: O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: . Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.. 173, 1, do CTN, ,." (STJ REsp 395059/RS : Mm,, Diana Cahnon, 2" Turma, Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p„347) "Ementa: , Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a . fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts, 150, § 4", e 1 73, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador„ Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. " (STJ EREsp 2 7872 7/DF Mh7, Franciulli Netto. 1" Seção. Decisão: 2 7/08/03_ DJ de 28/10/03, p, 184.) Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do C segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar f ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.15 0 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40.. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador,' expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulaçào. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art, 150 do CTN, devemos identificar se ocorreram recolhimentos parciais nas competências atingidas, pois, só assim, poderemos declarar de maneira devida a decadência dos tributos exigidos. No caso em questão o lançamento foi efetuado em 11/2006, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 07/2006. Portanto, se a regra quanto ao prazo decadencial for a determinada no Art. 173, as competências até 11/2000, anteriores a 12/2000, estão extintas, assim como a competência 13/2000, pois todas são exigíveis no ano 2000. Esclarecemos que a competência 12/2000 não deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2001, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Se a regra quanto ao prazo decadencial for a determinada no Art. 150, as competências até 10/2001, anteriores a 11/2001, estão extintas. Entre essas duas competências (11/2000 a 10/2001), verificamos no anexo construído pelo Fisco, fis, 080 a 096, que ocorreram alguns recolhimentos em algumas competências, que extinguirão as contribuições apuradas pela regra constante do § 4°, Art. 150, do C'TN. Portanto, necessitamos verificar em que competências ocorreram recolhimentos, ou não, a fim de utilizar uma regra ou outra, assim: Todas as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, assim como as contribuições apuradas na competência 13/2000, estão excluídas, pela aplicação da regra constante no I, Art. 173 do CTN; e As contribuições apuradas nas competências 06/2001 a 10/2001 deverão, também, ser excluídas, pois há recolhimentos parciais, o que leva a aplicação da regra presente no § 40, Art, 150 do CTN. Por todo o exposto, acato, parcialmente, as preliminares ora examinadas, para excluir, pela aplicação das regras decadências presentes no CTN, todas as contribuições apuradas anteriormente a 12/2000, assim como nas competências 06/2001 a 10/2001, conforme o voto, e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente somente reitera argumentos já apresentados em sua defesa. Esses argumentos já foram total e detalhadamente tratados na primeira instância, sem equívoco algum, Quanto ao argumento de que não considera a alegação de simples cumprimento da lei, esclarecemos à recorrente que a verificação quanto ao cumprimento da legislação é o trabalho que se deve fazer no processo administrativo fiscal, 6 Processo n° 11176.000356/2007-32 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.006 F1 308 Na esfera administrativa não cabe discutirmos a constitucionalidade ou a legalidade da legislação. Essas são matérias de competência exclusiva do Poder Judiciário. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente Portanto, não há como afastar a aplicação da Legislação. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Nas preliminares, em decretar extintas as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, assim como as contribuições apuradas na competência 13/2000, pela aplicação da regra constante no 1, Art, 17.3 do CTN, assim corno extintas estão as contribuições apuradas nas competências 06/2001 a 10/2001, pela aplicação da regra presente no § 4', Art. 150 do CTN, na forma do voto. No mérito, em negar provimento ao recurso, na forma do voto. Sala das Sessõ 1. e jul o de 2010 • 77-fr OL IRA—Relator 7 rée,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4*.'-'05.? QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 11176.000356/2007-32 Recurso n° : 15:1072 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 2.56, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01..006 Brasí 'a, 16 de agosto de 2010 ELIAS S • AI FRE RE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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