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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644039 #
Numero do processo: 10120.006478/2001-20
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – CONHECIMENTO – Em sede de Recurso Especial à CSRF, interposto pelo sujeito passivo, não se conhece de matéria sobre a qual não tenha sido demonstrada a divergência jurisprudencial (arts. 32, inciso II e § 1º, e 33, § 2º, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – A apresentação da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). Recurso especial parcialmente conhecido e negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER em parte do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — A apresentação da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). Recurso especial parcialmente conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANTE LOPES PUREZA, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER em parte do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento ao recurso. vil Rr e - Processo n° :10120.006478/2001-20 Acórdão : CSRF/04-00.234 Cje....h /6...„....-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 9....LOAS, ,MARIA HELENA COTTA CARIOLZet RELATORA FORMALIZADO EM: O 9 JUN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSE RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 e .. Processo n° :10120.006478/2001-20 Acórdão : CSRF/04-00.234 Recurso n°. :106-132.825 Recorrente : DANTE LOPES PUREZA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão plenária de 20/03/2003, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106- 13.264 (fls. 53 a 60), acatada por maioria de votos. O julgado foi assim ementado: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei n° 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado." Inconformado, o contribuinte, com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interpôs, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 66 a 74, visando a revisão do julgado. O Recurso Especial aborda as seguintes matérias: a)denúncia espontânea; b) impossibilidade de cumulação de multa por atraso na entrega de declaração, com lançamento de oficio. Quanto à matéria abordada no item "a" - denúncia espontânea - o contribuinte pleiteia o benefício do art. 138 do Código Tributário Nacional, alegando, em síntese: fj-• ice() 3 e Processo n° :10120.006478/2001-20 Acórdão : CSRF/04-00.234 - a declaração em questão foi apresentada de forma espontânea; - o citado dispositivo legal aplica-se indistintamente a qualquer tipo de infração, seja ela substancial ou formal, albergando inclusive as multas "isoladas"; - para efeito da denúncia espontânea, não há separação entre infração por responsabilidade principal ou acessória, já que o acessório segue o principal. Relativamente à matéria abordada no item "h" - impossibilidade de cumulação de multa por atraso na entrega de declaração, com lançamento de ofício — o contribuinte apresenta os seguintes argumentos, em resumo: - após a apresentação da impugnação, o contribuinte foi intimado, em 15/07/2002, e posteriormente autuado, encontrando-se o procedimento fiscal em fase de recurso perante o Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 77/78); - embora o fiscal autuante não tenha incluído a referida multa no Auto de Infração, a Receita Federal, por meio de processamento eletrônico, efetuou o lançamento de ofício da multa ora questionada; - tal fato altera consideravelmente a situação do contribuinte, já que a jurisprudência tanto da DRJ quanto do Primeiro Conselho é no sentido de que não cabe a exigência da multa por atraso na entrega da declaração sobre matéria tributária apurada em procedimento de ofício; - é incabível a aplicação cumulativa da multa por atraso na entrega da declaração com a penalidade específica do lançamento de ofício. Admitido in totum o Recurso Especial (Despacho n° 106-0052/2004 — fls. 80 a 83), a Fazenda Nacional apresenta tempestivamente suas contra-razões, nor 4 Processo n° :10120.006478/2001-20 Acórdão : CSRF/04-00.234 sentido de que a denúncia espontânea não acoberta as obrigações acessórias, conforme entendimento do STJ. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 94, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatóriot, 5 Processo n° :10120.006478/2001-20 Acórdão : CSRF/04-00.234 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora. Trata o presente processo, de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999, ano- calendário de 1998 (fis. 06), prevista no art. 88 da Lei n°8.981, de 1995. Preliminarmente, cabe aferir acerca da admissibilidade do presente Recurso Especial de Divergência, que aborda as seguintes matérias: a)denúncia espontânea; b) impossibilidade de cumulação de multa por atraso na entrega de declaração, com multa de lançamento de ofício. No que tange à matéria tratada no item "a", não há dúvida de que a alegada divergência restou comprovada. Quanto ao item "b", o contribuinte traz como paradigmas os Acórdãos 102-45.682 e 104-18.941 (fls. 73/74 e 75/76). Antes de proceder à análise desses precedentes, importa salientar que se trata de Recurso Especial de Divergência. Nesse passo, a alegada divergência só se caracteriza quando, em situação idêntica à do acórdão recorrido, verifica-se a adoção de solução diversa. Assim, importa verificar se o acórdão recorrido e a suposta divergência tratam de situações idênticas, o que será feito na seqüência. No acórdão recorrido, trata-se de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998,f 6 .- • Processo n° :10120.006478/2001-20 Acórdão : CSRF/04-00.234 apresentada espontaneamente pelo contribuinte (fls. 06 e 13). Confira-se a respectiva ementa: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei n° 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado." Diversamente do acórdão recorrido, os paradigmas - Acórdãos 102- 45.682 e 104-18.941 (fls. 73/74 e 75/76) — tratam de situações em que, no bojo de procedimento de ofício, apurou-se a omissão de rendimentos, aplicando-se multa de oficio sobre o imposto referente aos valores omitidos, concomitantemente com multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual. Confira-se as respectivas ementas: "(...) IRPF — EX. 1993 e 1994 — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — PROCEDIMENTO DE OFICIO — DUPLA INCIDÊNCIA — Aplicada a penalidade de oficio para a omissão de rendimentos, ilegal a incidência de outra destinada a punir a mora pela respectiva entrega, a destempo, da declaração de ajuste anual, uma vez que se encontra inserida no comando legal daquela. (...) Recurso parcialmente provido." (grifei) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO — È indevida a exigência de multa por atraso na entrega de declaração cumulativa e sobre a mesma base de apuração da multa de oficio.r 7 Processo n° :10120.006478/2001-20 Acórdão : CSRF/04-00.234 (.--) Recurso parcialmente provido." (grifei) Em síntese, os paradigmas tratam de procedimento de iniciativa do fisco, em que foram aplicadas concomitantemente duas multas — de ofício e por atraso na entrega da declaração. Já no acórdão recorrido, a declaração não foi apresentada no bojo de uma ação fiscal, e foi aplicada apenas uma multa — por atraso na entrega da declaração — descartando-se assim a concomitância. Na tentativa de identificar o caso dos autos com os precedentes invocados, o contribuinte alega que, posteriormente à cobrança ora tratada, contra ele foi lavrado Auto de Infração envolvendo o mesmo exercício objeto da presente multa, em que foi aplicada multa de ofício, portanto teria havido a concomitância rechaçada pela jurisprudência deste Colegiado, representada nos precedentes por ele colacionados. Com efeito, conforme os documentos de fls. 84 a 88, o citado Auto de Infração foi realmente lavrado, com a incidência de multa de ofício, porém não houve a alegada concomitância, já que tal penalidade fez parte de procedimento de iniciativa do fisco, objeto de outro processo, posterior e completamente estranho à apresentação espontânea, porém intempestiva, da declaração, falta esta que dera causa à multa ora questionada. Aliás, releva notar que o contribuinte, ao reivindicar o beneficio da denúncia espontânea, ressalta que a apresentação extemporânea da declaração não foi precedida de ação fiscal. Nesse passo, toma-se insustentável a alegação de que teria havido concomitância de multa por atraso na entrega de declaração e multa de ofício, já que esta última pressupõe a atuação da fiscalização, e o próprio contribuinte rechaça esta hipótese. rk.., 8 •• Processo n° :10120.006478/2001-20 Acórdão : CSRF/04-00.234 Destarte, não havendo identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, não há que se falar em dissídio jurisprudencial, para efeito de apresentação de Recurso Especial, considerando-se assim não demonstrada a alegada divergência, relativamente à matéria acima tratada. Assim, não conheço do Recurso Especial, no que tange à matéria contida no item "h" - impossibilidade de cumulação de multa por atraso na entrega de declaração, com lançamento de oficio. Quanto à matéria constante do item "a" - denúncia espontânea - o contribuinte pleiteia o benefício do art. 138 do Código Tributário Nacional, alegando que a declaração em questão foi apresentada de forma espontânea, que o citado dispositivo legal aplica-se indistintamente a qualquer tipo de infração, seja ela substancial ou formal, albergando inclusive as multas "isoladas", e que para efeito da denúncia espontânea, não há separação entre infração por responsabilidade principal ou acessória, já que o acessório segue o principal. A despeito de tais alegações, o Superior Tribunal de Justiça já assentou a jurisprudência, no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não acoberta as obrigações acessórias, que não envolvem o pagamento de tributo. A seguir julgados que ilustram esse entendimento: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ALEGADA DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ARTIGO 138 DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA FORMAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO DE TRIBUTO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 88 DA LEI N. 8.981/95 - APLICAÇÃO — PRECEDENTES. A entrega serôdia da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do 9 tis Processo n° :10120.006478/2001-20 Acórdão : CSRF/04-00.234 Código Tributário Nacional. Sobre a presente quaestio iuris, assim entende este Sodalicio: "o atraso na declaração de rendas constitui infração de natureza formal e não está alcançada como conseqüência da denúncia espontânea inserta no art. 138, do Código Tributário Nacional (REsp 363.451/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15.12.2003). Agravo regimental improvido." (Agravo Regimental no REsp 545665/GO, DJ de 14/03/2005, p. 257, Relator Min. Franciulli Netto) "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1.A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos. 2.As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Recurso provido." (REsp 213067/MG, DJ de 17/12/2004, p. 473, Relator Min. João Otávio de Noronha) "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRENCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG n° 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp n° 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido." (Agravo Regimental no REsp 669851/RJ, DJ de 21/03/2005, p. 280, Relator Min. Francisco Falcão) "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). 2.As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN.? 10 Processo n° :10120.006478/2001-20 Acórdão : CSRF/04-00.234 3. Recurso provido." (REsp 591579/RJ, DJ de 22/11/2004, p. 311, Relator Min. João Otávio de Noronha) Quanto à jurisprudência administrativa, esta caminha no mesmo sentido do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, não conheço em parte do recurso e NEGO-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2006 -ea-ft4 --MARIA HELENA COTTA CARaffi. o 11 Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003469/2003-27
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ERROR IN JUDICANDO – INEXISTÊNCIA – Não ofende o art. 128 do CPC a decisão que, diante da improcedência da descrição dos fatos e da capitulação da penalidade em contraponto com os fatos contidos nos autos, cancela a multa regulamentar imposta. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :lb% - ..;zr1/4=--" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10882.003469/2003-27 Recurso n° :108-139364 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : WAL MART BRASIL LTDA. Sessão de : 15 de abril de 2008. Acórdão n° : CSRF/01-05.847 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ERROR IN JUDICANDO — INEXISTÊNCIA — Não ofende o art.. 128 do CPC a decisão que, diante da improcedência da descrição dos fatos e da capitulação da penalidade em contraponto com os fatos contidos nos autos, cancela a multa regulamentar imposta. Recurso especial negado. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IIIN • P • • G • PAESI I: ENTE LÁ-est PAULO JAC-We, DO NASCIMENTO RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 18 AGO 2008 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. .ã/ ' (0 .. . , Processo n° : 10882.003469/2003-27 Acórdão n° : CSRF/01-05.847 Recurso n° : 108-139364 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : WAL MART BRASIL LTDA. RELATÓRIO Alegando que o acórdão n° 108-08.220, de 16 de março de 2005, ao cancelar a multa imposta, por improcedência da descrição dos fatos e da capitulação legal constantes do auto de infração em contraponto com os fatos contidos no processo, contrariou o art. 128 do Código de Processo Civil, a Fazenda Nacional, com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs o presente Recurso Especial, requerendo a reforma do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeira instância. O presidente da câmara recorrida, considerando que a decisão não foi unânime e a alegação de contrariedade à lei, deu seguimento ao recurso. Nas contra-razões a interessada argui, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento e pela não identificação da divergência do acórdão recorrido e, no mérito, a inexistência do apontado "error in judicando". Â_ É o relatório. 2 Processo n° : 10882.003469/2003-27 Acórdão n° : CSRF/01-05.847 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Sendo a própria decisão, seus dispositivos e fundamentos, os motivos do recurso, é induvidosa a existência do prequestionamento. De outra parte, sendo o recurso interposto por contrariedade à lei, faz-se desnecessária a demonstração de divergência do acórdão recorrido. Diante disso, face a regularidade formal do recurso, dele conheço. Sustenta a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido contrariou o art. 128 do Código de Processo Civil ao suscitar, de oficio, matéria que caberia à parte alegar, pois não pode o juiz pronunciar-se sobre tema que não constitua objeto do pedido. Trata-se, no caso, de arquivos magnéticos que foram entregues no prazo assinado pela fiscalização e nos quais, após o recebimento, o fisco detectou deficiências e inconsistências, para cuja correção a contribuinte extrapolou, em treze dias, o prazo inicialmente fixado para a entrega, sendo, em decorrência, imposta a multa regulamentar pelo atraso. Entendeu o acórdão recorrido que, ao descrever os fatos e capitular a penalidade como se fosse o atraso pela entrega, o fisco incidiu em erro e, por essa razão, deu provimento ao recurso voluntário. Assim, a lide foi decidida nos limites em que proposta, sem qualquer ofensa ao art. 128 do CPC. Face ao exposto, nego ,'ovimento ao recurso. Brasília, DF, 15 cl, a. .1 de 2008. PAULO JAC 00 NASCIMENTO Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.010057/00-53
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. - Inocorre dissídio jurisprudencial quando são distintas as situações fáticas que embasaram as razões de decidir nos acórdãos recorrido e paradigma. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso nos termos do relatório e voto que passam a integr r o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Acórdão nçk : CSRF/02-02.289 RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. - Inocorre dissídio jurisprudencial quando são distintas as situações fáticas que embasaram as razões de decidir nos acórdãos recorrido e paradigma. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela GEVISA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso nos termos do relatório e voto que passam a integr r o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS with()Preside te • ,./ ANTONIO CARLOS ATULIM Relator FORMALIZADO EM: 04 AGO 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPES, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE Lcmj Processo rig :10830.010057/00-53 Acórdão m : CSRF/02-02.289 MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. a 2 Processo n2 :10830.010057/00-53 Acórdão n2 : CSRF/02-02.289 Recurso : 202-120.745 Recorrente : GEVISA S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela empresa autuada, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão ne 202-14.773, de 14 de maio de 2003 (fls. 213 a 222), por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela empresa GEV1SA S/A. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: "COFINS — COMPENSAÇÃO — A utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos ao contribuinte para a quitação quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, no período dependia de prévio requerimento. RETROATIVIDADE BENIGNA — Não há que se cogitar quando a lei nova determina a observância da disposição da lei que deu causa à exigência. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Não provada a condição, incabível o afastamento da multa de ofício. JUROS DE MORA — São devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. CONFISCO — Não compete à instância administrativa manifestar-se sobre a eventual inobservância de princípios constitucionais por ato legal instituidor de penalidade. Recurso negado." A empresa interpôs, às fls. 232 a 238, o Recurso Especial. alegando, em síntese que tem direito de efetuar a compensação independente de prévia autorização da administração tributária e que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa, uma vez que pendente o processo de consulta n210830.004857/9849. A recorrente instruiu as razões recursais, às fls. 239 a 264, com cópias das as ementas dos acórdãos n2 203-05128, de 08/12/1998, 203-07776, de 06/11/2001, e 201-74414, de 17/04/2001; documentos pertinentes ao processo de consulta n2 10830.003804/98-47; documentos pertinentes a processo de "denúncia espontânea" n2 10830.004857/98-49; recurso extraordinário n2 80256, de 10/12/1974, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho n2 202-00-037 (fls. 277), o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em conformidade com a Informação de fls. 274 a 276, admitiu o recurso interposto pela empresa, tão somente em relação à questão da incidência da multa de oficio e juros de mora sobre os créditos tributários com exigibilidade suspensa. 3 eata Processo ri2 : 10830.010057/00-53 Acórdão n2 : CSRF/02-02.289 Cientificada a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou, às fls. 281 a 290, contra-razões defendendo a mantença da cobrança dos juros de mora, respaldado no artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN), c/c as disposições do Decreto-lei n° 1736/79, assim como repudiou o questionamento do caráter confiscatório da multa de oficio e o seu não cabimento, haja vista não haver provas nos autos que a recorrente estava acobertada por qualquer medida que suspendesse a exigibilidade da exação fiscal, fosse medida judicial, depósito judicial ou mesmo processo de consulta, conforme alegado. É o relatório. 4 V Processo n2 : 10830.010057/00-53 Acórdão n2 : CSRF/02-02.289 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Relativamente à primeira divergência alegada, nenhum reparo merece o despacho de fls. 277. Entretanto, para a comprovação da segunda divergência argüida (multa de oficio e juros moratórios sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa), reportou-se a recorrente ao paradigma n2 201-74.414 (fls. 256 e 270/276), cuja ementa é a seguinte: "FINSOCIAL - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR. CABIMENTO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - INSUFRAGÁ VEL A APLICAÇÃO DE MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Cumpre à Autoridade Fiscal, ainda que o crédito tributário esteja com exigibilidade suspensa, lavrar o competente auto de infração, com o fim último de afastar a ocorrência da decadência do direito de lançar. Descabida é, por seu turno, a imputação de multa de oficio e juros de mora, por não se verificar a prática de infração à legislação tributária. Recurso parcialmente provido." Do exame dos julgados então confrontados (recorrido n 2 202-14.773 e paradigma n2 201-74.414), quanto à questão da incidência da multa de oficio e dos juros moratórios sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa, depreende-se que as decisões invocadas não refletem a mesma situação da espécie recorrida. Ou seja, o paradigma se posicionou contra o lançamento da multa e dos juros em se tratando de hipóteses concretas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário devidamente comprovada, conforme apontou o relator nas fls. 272. Na decisão fustigada, porém, manteve-se a exigência fiscal da multa de oficio porque não comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. E, em que pese a afirmativa, constante do entendimento recorrido, de que "os juros de mora são devidos mesmo no período em que a cobrança houver sido suspensa administrativa ou judicialmente", não há como se falar em interpretação divergente da legislação tributária vez que, de modo manifestamente distinto do paradigma, inexiste - na espécie dos presentes autos - comprovação da suspensão de exigibilidade do crédito tributário conforme atestam as razões de decidir a seguir transcritas do voto condutor do acórdão (fl. 221): "Quanto à não incidência de multa e juros sobre crédito tributário com a exigibilidade suspenda, é alegação que não merece prosperar, pelo simples fato de faltar-lhe a base de sustentação na qual se apóia, qual seja, não existe nos autos prova válida de que por ocasião do procedimento de oficio em causa os créditos tributários nele contemplados se encontrassem com a sua exigibilidade suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN." (J\ 5 V . • • Processo roa :10830.010057/00-53 Acórdão na : CSRF/02-02.289 Diante do exposto, resta evidenciado que o tratamento distinto dispensado a cada caso específico decorreu da disparidade das respectivas situações fáticas apresentadas. Em se tratando de julgados cujos elementos embasadores da questão jurídica posta em debate não se identificam, desvia-se, portanto, o apelo do cumprimento do requisito de demonstração da divergência. Considerando, pois, que as razões de decidir dos arestos em referência se pautaram em circunstâncias cujos fatos não coincidem, o que - por si só - justifica a disparidade de entendimento adotado, conclui-se pela absoluta impossibilidade de estabelecer comparação e deduzir divergência de interpretação da legislação tributária. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão n9 CSRF/01-0.956, de 27/11/89: "Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juizo de admissibilidade do recurso, é tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência" ou que se "agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente" (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, lo vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são dispares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado." Deste modo, carecendo o apelo de condição essencial para efeito de demonstração do dissídio: apresentação de acórdãos com posicionamentos distintos sobre matérias idênticas embasadas em fatos iguais ou semelhantes, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das essões - DF, 25 de abril de 2006. //47(' ANTUN O CARLOS ATULIM RELATOR 6 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19615.000146/2007-30
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/09/2005 MULTA POR EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. PESSOA DIVERSA. Não pode ser aplicada multa por embaraço à fiscalização quando a intimação para apresentação de documentos sob pena de multa é realizada em pessoa diversa da autuada. Recurso voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.289
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. As Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/09/2005 MULTA POR EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. PESSOA DIVERSA. Não pode ser aplicada multa por embaraço à fiscalização quando a intimação para apresentação de documentos sob pena de multa é realizada em pessoa diversa da autuada. Recurso voluntário Provido.

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INTIMAÇÃO. PESSOA DIVERSA. Não pode ser aplicada multa por embaraço à fiscalização quando a intimação para apresentação de documentos sob pena de multa é realizada em pessoa diversa da autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. As Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. ROSA M RíA DE JESUS D ' SILVA COSTA DE CASTRO Vice-Pr sidente — LUCIANO LOPES DE if E 1 ' MORAES - Relator Participaram da sessão e e julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Regina Maria Godinho (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. 1 , 1 ' Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de exigência da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei n o 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n°10.833/2003, no valor de R$ 5.000,00, conforme Auto de Infração fls. 01-12. De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração: Em procedimento de fiscalização, realizado pela Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho na 4a Região Fiscal, na data de 17/09/2005, no Aeroporto Internacional do Recife e Guararapes, foi efetuada retenção de mercadorias de origem estrangeira. No volume retido consta como destinatário a empresa Supra Informática e Comércio Ltda, localizada em Natal, a qual, mediante intimação, informou ter adquirido a mercadoria da empresa Dynamicro Soluções de Informática Ltda, CNPJ 51.690.600/0001-60, por intermédio do Sr. Antônio Genzini. As mercadorias retidas estavam acompanhadas da nota fiscal n° 002391, emitida em 16/09/2005. , Enviada intimação, por via postal, para a pessoa jurídica indicada como vendedora, a correspondência retornou em razão de mudança de endereço. Foi remetida intimação, por via postal, ao responsável pela pessoa jurídica vendedora, identificada como Antônio Genzini Neto (CPF n° 006.213.118-47), para que prestasse esclarecimentos, sob pena de imposição de multa, acerca da origem das mercadorias retidas, não tendo o interessado cumprido a exigência (fls. 06-07). Expirado o prazo sem que o interessado tivesse se manifestado para atendimento do que fora exigido, conclui-se que estavam configuradas as condições necessárias à aplicação da penalidade por falta de resposta à intimação. Cientificado do auto de infraçào em 0910212007, conforme Aviso de Recebimento de fls. 20, o sujeito passivo insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado, em 23/03/2007 (data da postagem), a impugnação de fls. 21/22, acompanhada dos documentos de fls. 23/26, onde expõe as razões abaixo transcritas, ipsis litteris: 1°)- a nota fiscal 2391, que deu origem a referida intimação, a mesma não pertence a Dynamicro, alguém emetiu essa nota fiscal, em nosso nome, com os dados de inscrição e cnpj e confeccionou um talão duble, e emitiu a referida nota fiscal (sic). 2 Processo n° 19615.000146/2007-30 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.289 Fl. 65 29- o local onde estavamos estabelecido éra bastante grande, onde funcionava varias firmas, inclusive com show room. 3,- informamos que a presente firma, esta parada desde 12/2004, estamos providenciando o cancelamento da mesma, os talões denotas fiscais em branco de n° 010 a 200, os mesmos foram inutilizados pelo posto fiscal em S. Paulo, comforme xerox autenticadas das mesmas, portaria cat 39/00. 4°)- A fiscalização em S. Paulo, prendeu todos os talões de notas fiscais, para veriguação, e nada foi constatado, sendo devolvido logo em seguida, para baixa firma. 50) informo que a primeira notificação recebida, da Superintendência da Receita Federal, 4° região fiscal, Recife-Pe, a mesma foi atendida, e remetida a defesa via sedex, conforme xerox autenticada, da referida petição encaminhada para esse órgão fiscal, que juntamos a presente. 69- Em vista do acima exposto, suplicamos a Vv. Ss. que seja cancelada a referida intimação, uma vez que não agimos de nenhuma má fé. (sio Através da Resolução DRJ/FOR n° 897, de 19/06/2007 (fls. 28/31), o julgamento do processo foi convertido em diligência para que fosse investigado se o autuado, de fato, remetera à RFB o requerimento cuja cópia (lls. 25) foi apresentada junto com sua impugnação. Para tanto, questionou-se a autoridade lançadora se o original da cópia do citado documento encontrava-se arquivado junto à Superintendência da Receita Federal da 4' Região Fiscal ou, se revelada infrutífera tal providência, que o sujeito passivo fosse intimado a apresentar a prova de que remetera dito documento à Receita Federal. Em resposta à diligência supra foram acostados os documentos de fls. 33/37, cujo teor será abordado na parte inerente ao voto. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS de n.° 11.586, de 19/09/07, fls.38/42: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 04/09/2006 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Configura embaraço à fiscalização a não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação formalizada pela autoridade aduaneira. Lançamento Procedente. Às fls. 58 o contribuinte toma ciencia da decisão, ofertando recurso voluntário e, assim, é dado andamento ao processo. 3 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. O processo debate a aplicação de multa por embaraço à fiscalização. Como bem se observa do relatório fiscal, o recorrente teria sido intimado a apresentar documentos e informações da empresa da qual é sócio, Dynamicro Soluções e Informática Ltda., fls. 06, sob pena de aplicação de multa. Por não ter respondido no prazo legal, a multa foi aplicada, conforme previsto no Decreto-lei 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (.) IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (.) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (.) Para que a referida multa seja aplicada, é imperioso que a pessoa apenada efetivamente embarace à fiscalização, procedendo de forma contrária ao exigido. Para tanto, esta mesma pessoa deve ser intimada pessoalmente das exigências requeridas para, se proceder de forma diversa, seja apenada com as punições legalmente previstas. Ocorre que, analisando os autos, verificamos que a intimação de fls. 04 foi assinada por terceira pessoa, Sr. Braz Eleuteira, e não pelo recorrente. Como imputar uma multa por embaraço à fiscalização se inexistem nos autos comprovantes de que esta foi efetivamente intimada a assim proceder? Mesmo que verifiquemos que em outras oportunidades deste processo outras pessoas assinaram o recebimento de correspondências, entendo que, para fins de aplicação de penalidades, a ocorrência do fato típico deve ser realizada pessoalmente. Neste sentido dispõe o CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; 4 Processo n° 19615.000146/2007-30 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.289 Fl. 66 II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Concluo então que, neste caso específico, não pode ser mantida a multa aplicada. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de se embro de 2009 LUCIANO LOPES DE' EI B ' ORAES - Relatori 1 , 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA„ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • n 4 TERCEIRA. SEÇÃO Processo n°: 19615.000146/2007-30 Recurso n.": 140.744 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.289. Brasília, nde o 'abro de 10'. LUIZ HUMBTO - FE ' ANDES Chefe da r i Terc: ra Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional .1 0 8 RECURSO ACÓRDÃO PROCESSO RECORRENTE 139910 32.111A0090rí 11128004163/2002-11 CIMAC 138901 320100303 Iri 11050001157/2003-34 INTERNACIONAL 142952 320100290e f 10680010586/2005-85 SILC 140176 320100091r É 10314000312/2002-11 OESP 141708 320100291'r 1 10831006367/00-45 USP 143887 32010028W- 10921000442/2005-31 TIGRE 1 411 • I 4 ; • . 140744 320100289 I 19615000146/2007-30 ANTONIO 143836 320100293.k f 13150000131/2002-95 MARISOL 143877 320100295 5k 10480012629/99-96 REPRESENTAÇÕES 143170 3201002901C. r 11075001724/2004-55 POLO 142912 3201002874' 11128006356/2003-98 BRASCOLA 142526 320100291t 11075002752/2005-71 DICARNE 139405 320100304 1 11128001017/2002-34 CIBA 140105 3201003061- I 11128006462/2004-52 IPIRANGA 142955 3201003111- I 11128002497/2003-31 ELKEM 140704 320100309 1 10907002639/2003-21 PARNAPLAST 139412 32010024511 t 18336001685/2005-06 PETROLEO 140200 320100307,4: p 11128001551/2002-41 GRUPAR 125453 3201003014' t. 12689000054/00-08 DURIT 140097 320100094 11128000386/2002-18 BASF 138298 320100273 4. 10907002213/2006-10 ALFANDEGA 140296 31020008376- 10314002999/2002-11 BASF 141189 3201002757,- 12457015339/2006-25 CLEBER 139362 320100263-t-( 10932000202/2005-15 ELEVADORES 140946 320100274 4- k 10907001089/2005-94 ALL AMERICA 135258 320100297-F, 13227000018/98-40 SUPERMERCADO -eZ- Carlos . ma'atrneiro 2 2 OUT. 2009 OfrIILÁVL 7 5ServigtèDoc~e :,.CARF

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Numero do processo: 10675.000053/97-66
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR —NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n°70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. Brasília-DF, em 12 de julho de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Designado 16 SET2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros JOSÉ LENCE CARLUCI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. bnc I, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR DESIG. 122.833 301-30.279 PEDRO ALVES MUNDIM - ESPÓLIO DRJ/BELO HORIZONTE/MG ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO • Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 04) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Térritorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1996, no montante de R$ 5.013,69. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnaçáo (fls. 01) tempestiva, através da inventariante Ilídia Alves Mundim alegando que: a propriedade é constituída de mais de 80% de terras de campos brancos, arenosos, cheios de pedras e erosões, só restando 67,1 ha de terras de cultura; a EMA TER avaliou o imóvel em R$ 100,O/ha e as poucas benfeitorias em R$ 4.000,00, afirmando que suas terras são muito acidentadas, pouco aproveitadas e com poucas partes maquináveis (laudo às fls. 03). A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastrada em Laudo Técnico na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária." O contribuinte apresentou recurso anexando novo laudo, para que: o valor VTN seja reduzido para R$ 258.660; a propriedade é mais de 80% utilizável, o que deve reduzir a taxação mínima; seja estornado o valor de R$ 841,06 da contribuição sindical do empregador e 144,89 da contribuição SENAR, pela não existência de empregados no imóvel, sendo administrado pela própria família. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.833 301-30.279 • Foi anexado às fls. 32 cópia do DARF do depósito recursal, em conformidade com o S 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas reedições posteriores. É o relatório . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.833 301-30.279 VOTO VENCEDOR • Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais reqUIsItos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vido Dec. n° 3.440/2000. A Autoridade Administrativa de acordo com o S 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94, pode rever o VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. Outrossim, os elementos constantes dos laudos, não são suficientes ao embasamento para que se efetue uma revisão do VTNm. Há que se ressaltar que, preliminarmente, existe no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vício de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", lOa edição, Tomo I, 1973, Lisboa): "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo 11 que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.833 301-30.279 "1 - ...Omissis ...; ........................ "' IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." • Com efeito, a vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo ato lícito requer agente capaz (Art. 145 - I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei nO3.071116 - CC). Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/OI-02.860, de 13/0312000, CSRF/OI-02.861, de 13/03/2000, CSRF/OI-03.066, de 11/07/2000, CSRF/OI-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para De Oficio, DECLARAR a NULIDADE ab initio do lançamento relativo ao exerCÍcio do ITRJ96 constante da notificação de fls. 04 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei nO 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator Designado 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.833 301-30.279 VOTO VENCIDO • .J -. Inicialmente é importante esclarecer que este processo é mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe seu cargo ou função e o número de matrícula na Notificação de Lançamento de fls. 04 e que, apesar da maioria dos Ilustres Conselheiros desta Câmara decidirem pela nulidade do lançamento, discordo da preliminar de nulidade levantada de oficio, com base nos argumentos a seguir expostos. Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data Jlel1l~ de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso 11 do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira Íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF nO 54/97 (que trata da formalização de notificações lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter () todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob JJ::ij- pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: 6 I, I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.833 301-30.279 qualificação do notificado; matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisóes proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta," E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio" . Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem fll- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.833 301-30.279 necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc ...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a ..fil- 8 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES PRlMEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° lançamento. 122.833 301-30.279 falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso . Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa Ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizac,la para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Quanto ao mérito o processo trata da exigência do ITR/96, por ter o contribuinte declarado o VTN de R$ 5.393,33, enquanto que o VTN tributado foi de R$ 805.548,03 e o VTN pleiteado, através de laudo é de R$ 258.660,00. É importante observar que, foi apresentado um novo laudo no recurso às fls. 24/25, entretanto este laudo não preenche os requisitos necessários para que se proceda a revisão do VTN, senão vejamos. Sobre esta questão de apresentação de laudo para revisão do VTN, cumpre observar o disposto no S 4° do art. 3° da Lei n.o 8.847/93: "s 4°. A autoridade administrativa competente poderá revJr, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." ilJ. 9 ----' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.833 301-30.279 • Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. No caso, apesar de o laudo apresentado, somente na fase recursal, ter sido emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), a pesquisa de valores, constante do referido laudo é apenas um conjunto de informações de valores sem nenhuma comprovação de como se chegou àqueles valores, ou seja, trata-se de meras informações de valores para demonstrar o Valor da Terra Nua pleiteado de R$ 258.660,00 . Ademais, somente cabe a realização de revisão do VTN mínimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos legais referente a pesquisa de valores, determinada no item 10.2 letra "g" da NBR 8.799/85, através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário do município de localização do imóvel rural. Por sua vez, o art. 2° da IN SRF 42/96 determina que o VTNm fixado pela Receita Federal servirá de base de cálculo do ITR quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte for menor. Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, não leva à convicção de que o valor da Terra Nua é Menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de não ter sido atendida às Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 julho de 2002 2~t- (J-~ ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10380.011297/2004-05
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O ato administrativo do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, conforme determina o artigo 142, § único, do CTN, de modo que eventuais problemas com o MPF não têm o condão de invalidar o trabalho fiscal e não causam a nulidade do auto de infração. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF – DECADÊNCIA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria, diante da jurisprudência do Egrégio STJ e considerando, também, o Enunciado da Súmula n° 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de nulidade do lançamento por inobservância de regras do MPF; por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos da Matta Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti; no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência mensal quanto ao período de março a novembro de 1999, vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de irretroatividade o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Numero do processo: 10280.000499/00-19
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. O Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:18:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:18:03Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:18:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:18:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:18:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:18:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:18:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:18:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:18:03Z; created: 2009-07-07T22:18:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T22:18:03Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:18:03Z | Conteúdo => , ,-;--=: --.--.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 -.-='- : • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 43 SEGUNDA TURMA Processo n° : 10280.000499/00-19 Recurso n° : 203-115.698 Matéria : COFINS Recorrente . TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S/A - TELEPARÁ. Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 13 de setembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.722 COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S/A - TELEPARÁ, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. O Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda apresentará declaração de voto. , MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i -./P _,-----z,v,, ---1-,,,_ ENRÍQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. mgga Processo n° : 10280.000499/00-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.722 Recurso n° :203-115.698 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S/A - TELEPARÁ. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em análise, transcrevo o relatório do Acórdão n° 203-07.872, de 05 de dezembro de 2001, fls. 111/117: Às fls.. 87/90, a Decisão DRJ/BLM n° 506 julgando o lançamento procedente quanto à exigência da COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos de 31/01 a 31/12 de 1994 e 31/03 a 31/05 de 1996, inclusive juros de mora cobrados até 31/01/2000 e multa de oficio de 75%. Informa o julgador singular que a Contribuinte, em fase de impugnação argüiu, preliminarmente, a impossibilidade de constituição do crédito relativo ao ano calendário de 1994, porque já extinto pela decadência, nos termos do artigo 173, I, c/c o artigo 156, V, do CTN, e que a fluência do prazo decadencial de cinco anos iniciou-se a partir de 1995, estendendo-se até 31 12.99, quando o crédito poderia ter sido lançado de oficio, o que não ocorreu, já que o sujeito passivo tomou ciência do auto de infração em 09 02,2000. Quanto ao mérito, a Impugnante afirma que sempre recolheu a contribuição de que se cuida sobre a base de cálculo definida pelo artigo 20 da LC n° 70/91, caracterizado pelo faturamento mensal, nele incluídas as receitas de terceiros, as financeiras e as compartilhadas, sendo que as receitas estimadas e não realizadas não estão integrando essa base, fato que ensejou o lançamento. Quanto à preliminar, a autoridade monocrática firma-se no disposto no artigo 45, I, da Lei n° 8.212/91, que estabelece o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos. Com relação ao mérito, afirma que o artigo 2° da LC n° 70/91 atribuiu ao faturamento o conceito de receita bruta, posto que o artigo 10 do mesmo dispositivo normatiza a aplicação, no que couber, das disposições referentes ao Imposto de Renda e, como trata-se de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a apuração do seu resultado deve obedecer ao regime econômico ou de competência, definido pela legislação comercial (Lei n° 6.404/76, art. 177) e encampado pela legislação tributaria (DL n° 1 598/77, artigo 6°, §4°). Assim, continua, a receita bruta correspondente a serviços prestados deve ser considerada realizada, contábil e juridicamente em cada mês, independentemente de haverem sido faturados para cobrança dos usuários. Portanto, conclui, o vocábulo faturamento significa receita bruta, na acepção empregada pelo dispositivo legal, e, ainda, já que a receita da - prestaçã o de serviços que foi reconhecida contabilmente, mês a mês, por estimativa, para a apuração do lucro real, deve integrar, a cada (1, és, a base de cálculo da COFINS, 2 Processo n° : 10280.000499/00-19 Acórdão n° : CSRF/02-01722 Inconformada, às fls. 98/106, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário, onde, preliminarmente, reedita razões sobre a decadência ocorrida quanto ao ano base de 1994, enfatizando que a COFINS rege-se, subsidiariamente e no que couber, às disposições referentes ao Imposto de Renda, a ela aplicando-se as normas relativas ao Processo Administrativo Fiscal Também, fundamenta-se nos artigos 156 e 173 do CT1V. No mérito, insiste no fato de que o recolhimento da COFINS restou efetuado pelo que determina o comando do artigo segundo da LC n° 70/91, ou seja, com base na receita bruta de vendas a cada mês. Diz, ainda que cabe ao Fisco exigir a inclusão na base de cálculo da COFINS de receitas que foram apenas estimadas e que, apenas, vieram a ser realizadas no mês seguinte, quando integraram completamente, o recolhimento da contribuição. Acordaram os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência; e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Deliberando por meio da ementa a seguir transcrita: NORMAS PROCESSUAIS DECADÊNCIA. O Decreto-Lei n° 2 052, de 03/08/83, bem como a Lei n° 8 212/90, estabeleceram o prazo de dez anos para a decadência da COFINS Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorridos o prazo previsto no artigo 15 do mesmo diploma legal. Preliminar Rejeitada. COFINS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Para efeito de apuração da base de cálculo da COFINS, o regime de reconhecimento das receitas é o regime de competência, conforme previsto na legislação do Imposto de Renda, atendendo ao disposto na Lei Complementar n° 7/70. Recurso negado. Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais alegando existir divergência — especificamente quanto ao prazo decadência para constituição do crédito tributário (inaplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91) - entre o entendimento exposto no Acórdão recorrido e o emanado por outra Câmara. Apresentou como paradigma de divergência o Acórdão n° 201-73.523, de 26 de janeiro de 2000. Por meio do Despacho n° 203-104, fls. 174/175, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu admitir o Recurso Especial interposto reconhecendo a existência de divergência quanto ao prazo decadencial da COFINS, visto que enquanto o acórdão recorrido proclama um prazo decadencial de 10 anos, o acórdão que 3 Processo n° : 10280.000499/00-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.722 serviu de base à divergência (acórdão paradigma) entende ser de cinco anos o prazo para decadência da COFINS. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto. Afirmou ser de dez anos o prazo decadencial para lançamento da COFINS, visto que apesar das Contribuições Sociais figurarem entre os tributos cuja constituição do crédito tributário se efetiva por meio de lançamento por homologação, esses tributos enquadram-se na exceção prevista no § 40 do art. 150 do CTN, regendo-se por uma lei especifica, a Lei n° 8.212/91, que em seu art. 45 dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: (I) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, (II) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Lastreou seu entendimento, ainda, no artigo 348 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e o artigo 95 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 4.524/2002. Portanto, entendeu a Procuradoria, ser de dez anos o prazo decadencial para lançamento da COFINS. É o Relatório. ,1 0( 4 Processo n° : 10280.000499/00-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.722 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES; O recurso apresentado pela contribuinte merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins 'Essa Contribuição, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pela contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (- ) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a269, 5 Processo n° : 10280.000499/00-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.722 Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. ) Desta feita, a regra geral estabelecida no CTN é no sentido diferencia duas situações: a que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte; e a que não há satisfação alguma do crédito tributário. Na primeira o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, e na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Agora, a norma específica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei 8.212/1991: Art 45 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após (dez) anos contados L do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para a Cofins é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompatível com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos p 6 Processo n° : 10280.000499/00-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.722 materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer2: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior, ) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar - enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 7 Processo n° : 10280.000499/00-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.722 Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: ( ,) a competência para editar normas gerais em matéria de legislaçã o tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (.) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributaçã o, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à . Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências„ Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar„ Sua função será meramente declaratória, Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (já que desbordantes das lindes constitucionais) Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas - dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais„ (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei "(7 8 Processo n° : 10280.000499/00-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.722 Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a Cofins Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico da Cofins e das demais contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei 9 diep Processo n° : 10280.000499/00-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.722 complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balem, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar.. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, § 4°, da Lei Suprema) No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina ( ) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria g("10 Processo n° : 10280.000499/00-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.722 A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição, deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo (Wagner Balem, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96) Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza?: o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar como de fato determinou (art 156, V, do CT1V) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias, Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts, 173 e 174, CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CT1V) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar; entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular Eis porque, segundo pensamos, afixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar Nesse sentido, os arts 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política, Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 11 Processo n° : 10280.000499/00-19 Acórdão n° : CSRF/02-01.722 Em razão do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, dentre as quais está inserida a Cofins, é de 10 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Por conseguinte, o crédito tributário em exame não foi alcançado pela caducidade já que a ciência do auto de infração deu-se em 09/02/2000 e os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 31/01/1994 e 31/05/1996. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões-DF, em 13 de setembro de 2005. '44 R?QijfE-Pg--EN INHE-e-rd, 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000442/94-33
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Embargos declaratórios aceitos para retificar o fundamento legal na ementa do acórdão embargado, que discrepava do indicado no voto da relatora, e afirmar que o STF firmou o entendimento da inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, matéria de índole constitucional inservível para embargos e matérias preclusa, não recorrida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/02-01.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos, para re-ratificar a ementa do acórdão n° CSRF/02-0.748, de 09/11/98, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos, para re-ratificar a ementa do acórdão n° CSRF/02-0.748, de 09/11/98, nos termos do voto do relator. - -01SON PE- - -A RODRIGUES PRESID 1 E , - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 10680.000442/94-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.242 Recurso n° : 101-005.613 (RD/101-1.330) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional insurgiu-se contra o Ac. CSRF/02.748, de 09/11/98, através dos Embargos Declaratórios de fls. 219/222, apontando contradições e obscuridades. A ilustre Conselheira-relatora, ouvida, pronunciou-se às fls. 226/227, no sentido de que acolhia os embargos apenas para completar a ementa do aresto, uma vez que os embargos de declaração têm os seus contornos definidos no art. 535 do CPC com o efeito de expungir do julgamento dúvidas, obscuridades ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual impunha-se pronunciamento pelo Tribunal "ad quem", sendo, por isso, inadmissível que se configure efeito infringente. Em resumo, ela acolhe os embargos para aclarar, aprimorar a ementa do acórdão, nos termos que indica, e rejeitar os efeitos modificativos pretendidos. O Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo despacho de fls. 230/233, após considerar as razões da Douta Procuradoria e a proposta da Conselheira-Relatora submeteu o assunto ao Colegiado. O Plenário da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, decidiu acolher os embargos declaratórios para retificação da ementa do Acórdão CSRF/02-0.748, de 09/11/98. É o Relatório. 2 • Processo n° : 10680.000442/94-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.242 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Os Embargos Declaratórios, apresentados pela Fazenda Nacional foram, como consta do relatório, acolhidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais-2a- Turma para retificação da ementa do referido acórdão, como proposto pela Conselheira-Relatora. Infere-se do decidido pelo Plenário da referida Turma, em Sessão de 21 de janeiro de 2002, que o efeito infringente aos referidos embargos não foram acolhidos naquela assentada, como consta da Ata 19 sobre Matéria de Expediente, às fls. 237/238. Na oportunidade, concordei, como os demais membros do Colegiado, com a motivação da Conselheira-relatora para acolher apenas em parte os embargos declaratórios, e aos seus fundamentos ora me reporto, como razão de decidir. Cumpre esclarecer que a correção do fundamento legal do prazo de caducidade, do art. 150, parágrafo 4°, do CTN (Código Tributário Nacional), constante da ementa, para o art. 173, I, do CTN (Lei n° 5.172/66), apenas harmoniza a ementa com o voto da relatora, que no último se estribara. Com o mesmo efeito, a referência à inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, declarada pela Suprema Corte. Essas retificações não modificaram o julgado, sendo mantida a negativa de provimento ao recurso especial. Nesta ordem de juízos, com base na proposição de fls.227, e atento aos demais elementos dos autos, proponho a re-ratificação da ementa do Acórdão CSRF/02-0.748, de 09/11/98, para que passe a ter a seguinte redação: 3 Processo n° : 10680.000442/94-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.242 "DECADÊNCIA — Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, presunção, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 173, I, do CTN. (Lei n° 5.172/66). Na esteira do Supremo Tribunal Federal firmou-se o entendimento da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis nos. 2.445 e 2449, de 1988. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." Sala das Sessões-DF, 12 de novembro de 2002. ‘7144/ •‘:7-5~\,, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.004284/2001-73
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ADUANERIO. RECOF - Não caracterizada a transferência de mercadoria do RECOF para o DRAWBACK. Apenas foi processado despacho para consumo mediante a aplicação da isenção obtida anteriormente no drawback isenção. Procedimento não obstado pelo art. 8º, parágrafo 3º da IN SRF nº 35/98. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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E COM. LTDA. Sessão de : 07 de novembro de 2006 Acórdão n° CSRF/03-05.142 ADUANERIO. RECOF - Não caracterizada a transferência de mercadoria do RECOF para o DRAWBACK. Apenas foi processado despacho para consumo mediante a aplicação da isenção obtida anteriormente no drawback isenção. Procedimento não obstado pelo art. 8°, parágrafo 3° da IN SRF n° 35/98. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cerde-v_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (Lati:dl ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA FORMALIZADO EM: 05 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUÍS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° :10831.004284/2001-73 • Acórdão n° : CSRF/03-05.142 Recurso n° : 301-124.726 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessado : COMPAQ COMPUTER BRASIL IND. E COM. LTDA RELATÓRIO Com o Acórdão 301-30.564, de 19/03/2003, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário de Compaq Computer Brasil Indústria e Comércio Ltda e negou provimento ao recurso de oficio, em decisão que recebeu seguinte ementa: "REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO SOB CONTROLE INFORMATIZADO - RECOF. Não caracteriza infração ao regime Recof a fruição de isenção já assegurada por Ato Concessório relativo à Drawback-Isenção." A Fazenda Nacional interpõe recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com base no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Traz como paradigma decisão proferida pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que apresenta a seguinte ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO — RECOF. As mercadorias importadas sob o RECOF não podem ser transferidas para outro •regime aduaneiro especial, conforme o art. 8°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 35/98. Verificado o descumprimento de condição prevista no regime, são devidos os tributos cujo pagamento havia sido suspenso quando da entrada da mercadoria no Pais. Trata-se de crédito tributário de R$ 3.290.722,97, abrangendo II, IPI, multas de oficio e juros de mora, reduzido, por força do acórdão de primeira instância, que considerou improcedente o lançamento das multas, para R$ 2.174.029,95. • 2 •: • Processo n° :10831.004284/2001-73 Acórdão n° : CSRF/03-05.142 Conforme consta do relatório do acórdão recorrido, "o crédito tributário reclamado fundamenta-se no descumprimento do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto sob Controle Informatizado — RECOF, por haver a autuada, ora Recorrente, transferido mercadorias para o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade Isenção, em ferimento à regra do artigo 8°, § 3°, da Instrução Normativa SRF n° 35/98, o qual veda a transferência de bens admitidos no RECOF para outros regimes especiais." A fiscalização afirma que a suspensão tributária não pode ser transmutada, à exclusiva conveniência do interessado, em isenção tributária. Traz argumentos jurídicos em socorro desse entendimento, aduzindo que em matéria isencional ou mesmo suspensiva prevalece a interpretação restrita. Alega a douta Procuradoria, amparada no disposto no Decreto n° 2412, de 3/12/1997, artigo 2°, na IN SRF n° 35, de 2 de abril de 1998, artigo 3°, e defendendo a interpretação literal em se tratando de isenção, que uma merdadoria admitida no RECOF não poderia ser transferida para o regime especial de drawback isenção. O benefício de suspensão de tributos não poderia ser convertido em isenção quando o beneficiário do regime não cumpre o compromisso de exportar, ao destinar a mercadoria para o mercado interno. Não teria havido transferência formal de um regime para outro, como não poderia haver, dada a vedação contida na IN SRF n° 35/98. O fato de ter sido emitido, a favor da contribuinte, ato concessorio para utilização no regime de drawback isenção, não significaria que ele poderia dispor de tal prerrogativa a seu bel-prazer, sem cumprir as formalidades que a legislação exige para usufruir do beneficio de isenção. A alegada aprovação da COANA para o procedimento adotado foi, como afirmado pela própria empresa, apenas tácita, não podendo, por isso, ser levada em consideração. Tampouco se sustentaria a afirmação de que o aproveitamento do benefício de drawback isenção no contexto deste regime seria circunstancial e trasitório e que não restaria à contribuinte outra oportunidade de fazê-lo, já que não 3 fit • Processo n° :10831.004284/2001-73 Acórdão n° : CSRF/03-05.142 mais importava insumos para sua linha de produção fora do novo regime. Não é vedada pela legislação vigente a utilização simultânea, pelo mesmo contribuinte, de dois ou mais regimes especiais. Concluindo, afirma que o pagamento dos tributos quando do despacho para consumo de mercadoria admitida no RECOF está previsto no art. 16 da IN SRF n° 35/98. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. Admitido o recurso da Fazenda Nacional, foi o contribuinte cientificado dos seus termos, havendo apresentado suas contra razões em que defende, em preliminar, a inexistência de divergência, já que decisões no mesmo sentido do acórdão paradigma foram reformadas pela CSRF. Além disso, ampara-se nos fundamentos do voto recorrido para defender a manutenção da decisão guerreada. É o relatório. 4 : Processo n° :10831.004284/2001-73 Acórdão n° : CSRF/03-05.142 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora: Conheço do recurso, considerando que a divergência está demonstrada e que a empresa não logrou comprovar que o paradigma trazido no recurso especial estava reformado na data da interposição do recurso especial. Adoto as razões de decidir do voto recorrido, de autoria do Conselheiro ROOSEVELT BALDOMIR SOSA, que a seguir transcrevo:. "Entendo que a questão essencial, na presente lide, é a adjudicação, esponte própria, do incentivo fiscal do Drawback, modalidade isenção, quando sobre a importação das mercadorias prevalecia o regime suspensivo deferido pelo RECOF, ou, em outra colocação, se poderia o contribuinte transmutar, a sua exclusiva iniciativa, uma suspensão tributária numa isenção tributária. A matéria oferece certo nível de indagação jurídica, a iniciar-se pelo núcleo infracional invocado pela autuação e convalidado pela decisão de 1° instância, e que consiste no ferimento frontal da regra do parágrafo 3° do artigo 8° da IN SFR n°035 de 02.04.98, in verbis: "§ 3° - Poderão ser admitidas no RECOF mercadorias transferidas de outro regime aduaneiro especial, vedado o procedimento inverso." (grifei) Essa proibição, dessarte, compõe o mosaico de condições estabelecidas na norma de regência para fruição do regime RECOF. Quem a ele se habilita sabe, antecipadamente da vedação, não se podendo cogitar de mudança de critério jurídico. As dúvidas surgem no conseqüente infracional, já que a fiscalização exigiu impostos e cominações pelo descumprimento do regime RECOF e não por eventual infração administrativa. Afasto, de pronto, a hipótese de descumprimento do regime RECOF, eis que tal infração somente seria suscetível de ocorrer na hipótese de destinação diversa daquelas previstas na norma, a saber o despacho para consumo de parte das mercadorias (art. 2°, § 4°); exportação, 5 cifi Mel° Processo n° :10831.004284/2001-73 Acórdão n° : CSRF/03-05.142 reexportação, devolução e destruição (art. 2°, § 5°), ou ainda de importações não autorizadas na forma do Anexo I da IN SRF 35/98. Não se negará que os drawbacks são instrumentalizados por despachos aduaneiros definitivos — ao consumo — posto que se prestam, precipuamente, a industrialização, ao beneficiamento ou a qualquer operação que implique em transformação ou aperfeiçoamento para o consumo de produtos exportados ou exportáveis. Em assim sendo não parece ferido, substancialmente, o regime especial do RECOF, já que as mercadorias foram consumidas pelo processo produtivo da empresa. De igual, parece duvidoso possa inferir-se, na matéria de fato, qualquer transferência física, o que aliás foi reconhecido pela decisão atacada neste RECURSO, como aliás se verifica do excerto que a seguir transcrevo: "Realmente, no presente caso, não houve transferência formal de um regime para o outro e nem poderia haver, dada a vedação expressa contida na IN 35/98. Aliás, o impugnante nem, ao menos, se dignou a fazer consulta neste sentido, tomando a Iniciativa de despachar para consumo, por conta própria, sem pagamento dos tributos, mercadorias que se achavam no RECOF, sob a alegação de que estaria utilizando o beneficio do Drawbacidisenção que lhe teria sido concedido, por exportações anteriores". (fls. 2041). — (grifei) O transcrito admite que as mercadorias foram despachadas para o consumo, assim como reconhece a inexistência de transferência formal de mercadorias. Em contrapartida identifica, com acuidade, o "quid" do litígio, seja o fato inconteste de haver a Recorrente, esponte própria, se adjudicado a isenção tributária. Penso, nesse particular, que a legislação de regência não se refere única e exclusivamente em transferências físicas, sejam aquelas em que há deslocamento de mercadorias. Muitas vezes a transferência tem o sentido documental, não sendo necessário ou imperativo o remanejamento físico das mercadorias. Adquire, pois, - e como não poderia deixar de ser — um sentido eminentemente jurídico. Este não é, porém, o núcleo infracional. Em momento algum questionou-se o direito do contribuinte relativamente à fruição da isenção. O que se questiona é o fato do contribuinte, ao momento de pagar os tributos, abater o valor correspondente a referida isenção. É sob esse pressuposto infracional que se deve averigüar o cabimento da norma sancionatória. O ponto releva, pois que entendido o procedimento da autuada como infração ao preceito, a sanção — de 6 Cfi fig _ _ _ Processo n° :10831.00428412001-73 Acórdão n° : CSRF/03-05.142 cunho administrativo — seria o cancelamento do regime, ex-vi do inscrito no artigo 7°, parágrafo 3° da Instrução Normativa; "§ 3° - Perderá a validade a habilitação da pessoa jurídica que deixar de cumprir, a qualquer tempo, qualquer dos requisitos e condições estabelecidos nesta instrução Normativa". Ora, esse preceito sancionatório é inaplicável a hipótese da autuação, porque desvinculado do principio da tipicidade (correspondência entre a conduta do agente e a conduta descrita na lei). Abrange, pela amplidão, quaisquer infrações, independentemente do grau de dano, mesmo potencial, causado por determinada conduta. O proceder da autuada foi a de adjudicar-se, esponte própria, uma isenção a cuja fruição tinha legitimo direito e não algo que pudesse justificar o peso da sanção máxime. E, ainda que, em tese, fosse aplicável, deveria ser mitigada ante os elementos acostados no processo, que dão conta de haver a Recorrente, antes da autuação, requerido à Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro - COANA, alterações na sistemática de controle, visando permitir o processamento de declarações vinculadas ao regime drawback. (fls. 1999/2002). O expediente, protocolizado sob n° 10618.002781/98-41, informa haver a Recorrente adotado orientação exarada pelo limo. Sr. Coordenador. Não se conhece resposta a tal correspondência, porém é certo que faz prova de haver a Recorrente buscado solução junto à autoridade própria. Não encampo, assim, a assertiva do julgado de 1° instância que desconsiderou a iniciativa da Recorrente. Em suas palavras; "Alega a defendente, em sua defesa, que tratou do assunto com a COANA e que teria tido a aprovação desta para o procedimento adotado. Tal aprovação, todavia, como ela próprio afirma, foi apenas tácita, não podendo, por isso mesmo ser levada em consideração." Pelo contrário. A circunstância de não haver a COANA respondido por escrito à Recorrente não invalida o fato de que esta deu conhecimento à autoridade da adoção de uma orientação dele recebida. Silente a autoridade requerida é de se presumir a veracidade do afirmado pela Recorrente. Antes, porém, de prolatar o juízo, deve-se examinar a questão do Drawback-lsenção face o artigo 179 do CTN. 2. Pugna a autuação, com raro e elogiável dênodo, que sendo a isenção tributária uma forma de exclusão do crédito tributário cumpre interpretá-la restritivamente, face o comando do artigo 111 do CTN, bem como no artigo 129 do Regulamento Aduan iro vigente à ép ca. 7 Processo n° :10831.004284/2001-73 Acórdão n° : CSRF/03-05.142 Invoca, de igual, o artigo 179 do Código, pelo qual a isenção não concedida em caráter geral há de submeter-se à prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (art.179, caput), e, com esse fundamento, o artigo 134 do Regulamento Aduaneiro, onde se prevê deva a isenção ser requerida e deferida por despacho da autoridade fiscal (art.134, caput), ou requerida através de Declaração de Importação (art.134, parágrafo 3°). Não há quaisquer reparos a essa inteligência. De fato as isenções subordinam-se a um rito processual especifico, já que sendo exclusões ao crédito, são exceções ao princípio da contributividade. Reservo-me, porém, quanto ao Drawback-isenção cuja concessão não se subordina ao ditame das regras do artigo 179 do CTN e do artigo 134 do Regulamento, pelas razões que a seguir explicito. O Drawback é um direito de compensação aos produtores, com a reversão ou restituição dos impostos pagos pelas matérias importadas e empregadas no processo de obtenção de bens exportados ou a exportar. Trata-se, assim, de um incentivo fiscal que consiste numa restituição. A finalidade desta é desonerar o produtor nacional dos encargos devidos numa importação comum, servindo ao propósito de oferecer- lhe condições competitivas no mercado internacional, por ocasião da exportação. A legislação contempla, além da restituição, as modalidades de Drawback-suspensão e Drawback-isenção. Essas modalidades não diferem da restituição sob o aspecto finalistico pois que todos tem por razão legal a desoneração do exportador. Diferem, porém, nos aspectos formais e processuais. No drawback-suspensão o incentivo condiciona-se a um evento futuro, ou, no jargão, a uma condição resolutiva ou resolutória. Adimplida a condição pela exportação a suspensão transforma-se em isenção. Nada há a restituir porque nada foi pago. No caso do drawback-restituição, em tudo semelhante ao drawback- isenção, o incentivo é concedido à vista de uma situação de fato, ou seja, comprovada a exportação remanesce o direito ao produtor de ressarcir-se dos direitos aduaneiros pagos por ocasião da importação das matérias que empregou no processo de fabricação. Cumprido o rito processual expede a Receita Federal um "Certificado de Crédito" que o habilita a compensar-se. No drawback-isenção ao invés do Certificado reconhece-se o direito do contribuinte a compensar-se em importações futuras, visando a reposição de seus estoques. 8 /QoP Processo n° :10831.004284/2001-73 Acórdão n° : CSRF/03-05.142 Não é pois situação suscetível de ser tratada nos termos do artigo 179 do CTN nem do 134 do Regulamento Aduaneiro, eis que estes dispositivos tratam de isenções condicionadas ao preenchimento de uma condição ou de um requisito (condição resolutória), o que não é caso do drawback-isenção, onde o incentivo não se condiciona a evento futuro. Pelo contrário. O direito a compensar-se decorre de uma situação já realizada. Por isso é um incentivo e não um beneficio ou favor fiscal. Cuide-se de ver que o nomem ¡uris (drawback-isenção) não o desqualifica como incentivo fiscal já concedido. Trazidas essas considerações aos autos resta certo, a meu convencimento, de que a Recorrente dispunha de um direito liquido e certo, tal seja o de compensar-se em importações futuras. Ora, o lançamento dos impostos acarreta-lhe um ônus que anula — na verdade supera — o incentivo fiscal da modalidade drawback-isenção e que, simultaneamente o impede de requerer novo incentivo. Paga de um lado e perde do outro. 3. Entendo, arrimado nas razões que acima expendi, não caber, de pleno direito, o lançamento dos impostos e das cominações exigidas, por não se configurar no plano substantivo infração ao regime especial do RECOF. Tampouco vislumbro ferimento à vedação estatuída no artigo 8°, parágrafo 3° da IN SRF 035/98, uma vez que não houve a transferência de mercadorias do RECOF para outro regime aduaneiro. O que houve, e resta comprovado nos autos, foi uma adjudicação, esponte própria, de uma isenção, fato que está mitigado pela circunstância de dispor o contribuinte de um direito liquido e certo, além de haver requerido solução procedimental à autoridade dando-lhe ciência do proceder adotado." Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 07 de novembro de 2006. OciseSt.L.41 ANELISE DAUDT PRIETO 9 Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004878/98-36
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício. 1997 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO. MULTAS DE OFICIO. Os elementos que compõem os autos não caracterizam evidente intuito de fraude por parte da contribuinte e, portanto, é incabível a imposição multa de oficio agravada Entretanto, como ficou constatada a falta de recolhimento do tributo, não há como deixar de ser imputada à autuada a multa de oficio desagravada. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.585
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para restabelecer a multa de oficio, no percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) que nego provimento ao recurso.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrente Fazenda Nacional Interessado Companhia Brasileira de Cartuchos ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício. 1997 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO. MULTAS DE OFICIO. Os elementos que compõem os autos não caracterizam evidente intuito de fraude por parte da contribuinte e, portanto, é incabível a imposição multa de oficio agravada Entretanto, como ficou constatada a falta de recolhimento do tributo, não há como deixar de ser imputada à autuada a multa de oficio desagravada. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para restabelecer a multa de oficio, no percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) que nego provimento ao recurso. O /A gn9.624n ,0 Presidentes/ 90 .0, 1.‘ ANELISE DAUDT PRIETO Relatora FORMALIZADO EM: 04 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA _ _ _ Processo n° I 11 28.004878/98-36 CSRFT1-03 Acórdão n.° CSRF/03-05.585 Fls. 616 Relatório O presente recurso especial de divergência foi interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional contra decisão relatada pelo Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de oficio e recebeu a seguinte ementa: FALSIDADE EM DOCUMENTOS FISCAIS. Não cabe multa de oficio ao contribuinte que, mesmo tendo usado • Despachantes Aduaneiros credenciados pelo erário viu-se submetido a falsificação de documentos, sem qualquer prova de sua participação, ainda mais tendo tomado a iniciativa de estabelecer a verdade pedindo, inclusive, a interferência policial através de abertura de inquérito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA O lançamento foi efetuado em face de constatação de falsa declaração no SISCOMEX de que houve recolhimento dos impostos, indicando o código do banco e da agência, código do tributo, data e valor do pagamento, o que, na verdade, não ocorreu, tendo em vista a utilização de DARFs falsos, com evidente intuito de fraude, evitando o pagamento dos impostos devidos. A DRJ considerou-o procedente, ementando assim a sua decisão: Ementa: FALSA DECLARAÇÃO. AGRAVAMENTO DE PENALIDADE. A falsa declaração caracteriza evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública, cabendo ao contribuinte recolher os tributos declarados como pagos, acrescidos de juros de mora e penalidade, devendo esta ser agravada na forma prevista na legislação tributária. Diante do provimento parcial ao recurso voluntário, o Procurador recorreu e apresentou como paradigma o Acórdão 302-35.050, relatado pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, cuja ementa é a seguinte: DARF FALSIFICADO. A responsabilidade pelo recolhimento do tributo é exclusiva do próprio contribuinte, sendo irrelevante, para caracterização da omissão punível, a ocorrência de ato ilícito de preposto, estranho à relação jurídico tributária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Alega que é fato incontroverso, inclusive reconhecido pelo próprio acórdão recorrido, que as declarações de importação foram instruídas com DARFs falsificados, sendo extremamente dificil e até mesmo impossível a obtenção de prova de autoria. Além do mais, a prova de autoria é irrelevante, pois, uma vez que o pagamento tenha sido efetuado pelo ft& 3 Processo n° 11128.004878/98-36 CSRF1T03 Acórdão n.° CSRF/03-05.585 Fls. 617 preposto (despachante aduaneiro), este exerce mandato que lhe foi outorgado pelo importador. Portanto, a responsabilidade tributária continuará sendo do importador, ainda que se prove tenha sido praticada pelo despachante aduaneiro, conforme disposto no artigo 137, inciso I, do CTN. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a empresa apresentou contra-razões. Aduz que, embora o recurso especial tenha sido admitido, não pode ser provido, pois nenhuma divergência jurisprudencial foi demonstrada, pelo simples motivo de que o acórdão paradigma não abordou situação especifica na qual o próprio contribuinte tomou todas as medidas cabíveis para estabelecer as verdades dos fatos, requerendo, inclusive, a interferência policial, por intermédio de abertura de inquérito. É o relatório. 4 , Processo n° 11128.004878/98-36 CSRF/T03 Acórdão n.° CSRF/03-05.585 Fls. 618 Voto Conselheira Relatora, Anelise Daudt Prieto Conheço do recurso, uma vez que entendo ser irrelevante para o deslinde da questão a diferença apontada pela contribuinte entre as situações fáticas deste acórdão e do paradigma, isto é, o fato de que o contribuinte tomou as medidas cabíveis para estabelecer a verdade dos fatos. Depreende-se dos presentes autos que existem indícios de que a fraude foi cometida pelo despachante, mas tal fato não - está comprovado. Sequer há- qualquer comprovação do envolvimento do sujeito passivo. A Fazenda Nacional alega que o despachante, ao promover o despacho de importação, exerceu mandato que lhe foi outorgado pelo importador e, portanto, a responsabilidade seria sua. Socorre-se do disposto no artigo 137, inciso I, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; (...) (grifei) A infração a que se refere o recurso especial diz respeito à falsificação dos documentos de arrecadação de receitas federais. Sequer está comprovado que foi o despachante quem fraudou os DARFs. Além disso, o inciso I do artigo 137 refere-se a exercício regular de mandato. Se a empresa repassa os recursos para que o despachante recolha os tributos e este não procede dessa forma, pode-se falar em exercício regular? A meu ver, aquele dispositivo não pode ser aplicado no presente caso. Se o mandatário, dolosamente, pratica ato contra o contribuinte, ofensivo ao mandato, é ele quem responde pela sanção tributária, restando excluída a responsabilidade do contribuinte. Vale ainda lembrar os ensinamentos de Ângela Maria da Motta Pachecol: "(...) se a multa for apenas de mora, por falta de recolhimento, e, portanto, tem finalidade ressarcitória, transmitir-se-á. Se, ao invés, decorre de ato ilícito entendemos que não se transmitirá. A6)9 In Sanções Tributárias e Sanções Penais Tributárias. Max Limonad: São Paulo, 1997. p. 238/239. 5 Processo ri• 11 128.004878/98-36 CSRF/T03 Acórdão n.° CSRF/03-05.585 Fls. 619 Já a responsabilidade por ato ilícito (artigos 135 e 137) s6 pode ser derivada da conduta do próprio contribuinte. É ele que, através de ações consideradas fraudulentas, impede o pagamento do tributo. A sua responsabilidade é pessoal." À vista do exposto, posiciono -me no sentido de que não podem ser imputadas as multas agravadas à recorrente. Entretanto, estando evidenciado que ocorreu a falta de recolhimento dos tributos, caso em que a responsabilidade do sujeito passivo é objetiva, conforme dispõe o artigo 136 do CTN, entendo que a multa deve ser aplicada, embora desagravada, de 150% para 75%, de forma a se amoldar ao previsto no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, restabelecendo a multa desagravada. - Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2008. "O lb /r•- ANELISE DA DT PRIETO 6 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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