Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4518696 #
Numero do processo: 10166.720074/2008-92
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO. CONTRIBUINTE. São tributadas como rendimentos de pessoas físicas as remunerações por serviços prestados, de natureza não comercial, com ou sem vínculo empregatício. O fato de formalmente a relação contratual ter sido estabelecida em nome de pessoa jurídica não muda o efetivo contribuinte, que é definido em lei e com base na natureza dos rendimentos. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. Inaplicável o art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. SOCIEDADE CONJUGAL. DEPENDENTE. A apresentação da Declaração de Ajuste Anual em separado por parte de ambos os cônjuges impede que um dos cônjuges faça uso da dedução de dependente em relação ao outro. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos pela pessoa jurídica Mercury Comunicação Social Ltda com o imposto exigido em razão da infração de omissão de rendimentos. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO. CONTRIBUINTE. São tributadas como rendimentos de pessoas físicas as remunerações por serviços prestados, de natureza não comercial, com ou sem vínculo empregatício. O fato de formalmente a relação contratual ter sido estabelecida em nome de pessoa jurídica não muda o efetivo contribuinte, que é definido em lei e com base na natureza dos rendimentos. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. Inaplicável o art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. SOCIEDADE CONJUGAL. DEPENDENTE. A apresentação da Declaração de Ajuste Anual em separado por parte de ambos os cônjuges impede que um dos cônjuges faça uso da dedução de dependente em relação ao outro. Recurso Voluntário Provido em Parte

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10166.720074/2008-92

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5191037

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2102-002.441

nome_arquivo_s : Decisao_10166720074200892.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10166720074200892_5191037.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos pela pessoa jurídica Mercury Comunicação Social Ltda com o imposto exigido em razão da infração de omissão de rendimentos. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4518696

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930650284032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2.232          1 2.231  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720074/2008­92  Recurso nº  503.490   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.441  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos ­ Prestação de serviços em caráter  personalíssimo  Recorrente  ALEXANDRE EGGERS GARCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  NATUREZA  NÃO  COMERCIAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  CARÁTER  PERSONALÍSSIMO.  CONTRIBUINTE.  São  tributadas  como  rendimentos  de  pessoas  físicas  as  remunerações  por  serviços  prestados,  de  natureza  não  comercial,  com  ou  sem  vínculo  empregatício.  O  fato  de  formalmente  a  relação  contratual  ter  sido  estabelecida  em  nome  de  pessoa  jurídica  não muda  o  efetivo  contribuinte,  que é definido em lei e com base na natureza dos rendimentos.  APLICAÇÃO  DE  LEI  SUPERVENIENTE  AO  FATO  GERADOR.  AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO.  Inaplicável o art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui  natureza  interpretativa,  mas  sim instituiu um novo regime de tributação.  RECLASSIFICAÇÃO  DE  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA.  Devem  ser  compensados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores  arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita  foi  desclassificada  e  convertida  em  rendimentos  de  pessoa  física,  base  de  cálculo do lançamento de oficio.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 00 74 /2 00 8- 92 Fl. 2232DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.233          2 DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO.  SOCIEDADE  CONJUGAL.  DEPENDENTE.  A  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  separado  por  parte  de  ambos  os  cônjuges  impede  que  um  dos  cônjuges  faça  uso  da  dedução  de  dependente em relação ao outro.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos  pela pessoa  jurídica Mercury Comunicação Social Ltda  com o  imposto  exigido  em  razão da  infração de omissão de rendimentos.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 26/02/2013    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  ALEXANDRE  EGGERS  GARCIA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 1585/1594,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2003  a  2005,  exercícios  2004  a  2006,  no  valor  total  de  R$ 1.715.460,24,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  30/09/2008.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 1595/1603, foram:  Fl. 2233DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.234          3 (i) dedução indevida de dependente, nos anos­calendário 2003 e 2004 – não  foi  acolhida a dependência de  Joaniza Maria Nunes Garcia,  que  apresentou  Declaração de Ajuste Anual (DAA) em separado nestes anos­calendário;  (ii)  omissão  de  rendimentos  –  constatou­se  que  os  rendimentos  recebidos  pelo contribuinte por prestação de  serviços de caráter personalíssimo  foram  indevidamente  oferecidos  à  tributação  na  pessoa  jurídica  Mercury  Comunicação Social Ltda, da qual o contribuinte é sócio majoritário.  No  que  se  refere  à  infração  de  omissão  de  rendimentos,  para  melhor  contextualizá­la, traz­se a seguir alguns trechos extraídos do Termo de Verificação Fiscal:  Da análise da documentação reunida, constatou­se a tributação  de  rendimentos  da  pessoa  física  ALEXANDRE  EGGERS  GARCIA  na  pessoa  jurídica  MERCURY  COMUNICAÇÃO  SOCIAL LTDA, e,  também, que nas Declarações de Imposto de  Renda Pessoa Física (DIRPF) do Contribuinte da fl.3 à 16 não  foram  declarados  os  rendimentos  oriundos  do  trabalho  como  jornalista,  palestrante,  dentre  outros;  mas  sim  pró­labore  e  lucros distribuídos pela empresa anteriormente mencionada, da  qual é sócio.  A  seguir,  expõem­se  os  fatos  que  consubstanciam  tal  constatação.  O fiscalizado é jornalista e presta serviços a diversas emissoras  de rádio e televisão e, também, como palestrante, comentarista e  mestre  de  cerimônia,  conforme  contratos  fl.  166  à  315  e  notas  fiscais da fl. 316 à 1577 apresentados.  (...)  Destarte,  os  contratos  celebrados  não  podem  modificar  a  definição  legal  de  sujeito  passivo,  transferindo  a  tributação  da  pessoa  física  para  a  jurídica,  mormente  quando  se  tratam  de  prestação  de  serviços  de  caráter  personalíssimo,  claramente  identificada  nas  cláusulas  dos  contratos,  nas  quais  fica  evidenciado  ser  a  verdadeira  contratada  a  pessoa  física  de  ALEXANDRE GARCIA, como a seguir destacado:  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS  AVENÇAS (TV GLOBO)  [...]  CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente  instrumento  é  a  contratação  da  CONTRATADA  pela  CONTRATANTE  para o fim de prestação dos serviços descritos nos itens (i),  (ii)  e  (iii)  desta  cláusula,  a  serem  prestados  única  e  exclusivamente pelo INTERVENIENTE SÓCIO,  sócio da  contratada,  que  também  firma  o  presente  contrato  em  caráter solidário com a CONTRATADA [...].  CONTRATO  DE  FORNECIMENTO  DE  PROGRAMA  RADIOFÔNICO (RÁDIO ATALAIA DE MARINGÁ LTDA)  Fl. 2234DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.235          4 [...]  I  –  A  CONTRATADA  obriga­se  a  fornecer  para  a  CONTRATANTE  um  programa  radiofônico  por  dia  [...]  sempre  apresentado  pelo  jornalista  ALEXANDRE  GARCIA [...] (grifos nossos)  Observa­se  que,  no  caso  dos  contratos  com  a  TV  GLOBO,  o  Contribuinte,  denominado  Interveniente  Sócio,  os  firma  solidariamente  com  a  empresa  –  até  mesmo  porque  a  pessoa  jurídica MERCURY COMUNICAÇÃO SOCIAL LTDA,  com um  capital  social  de  cinqüenta  mil  reais,  não  teria  condições  de  pagar  o  valor  da  multa  pelo  descumprimento  do  contrato,  estipulada  na  faixa  de  um  milhão  de  reais  –  garantindo  pessoalmente o que foi avençado.  É notado, também, que, justamente para resguardar de possíveis  problemas  decorrentes  da  contratação  dos  serviços  da  pessoa  jurídica,  quando,  na  realidade,  o  que  realmente  ocorre  é  a  contratação  de  serviços  individuais  de  pessoa  física,  a  TV  GLOBO contrata tanto com a empresa MERCURY, denominada  Contratada,  quanto  com  o  Sr.  ALEXANDRE  GARCIA,  denominado Interveniente Sócio.  Consta  na  Cláusula  Segunda  do  Contrato  Social  da  empresa  MERCURY da fls. 147 à 165 que o objetivo da sociedade será a  prestação de serviços de jornalismo nos setores impresso, rádio  e  televisão;  assessoria  e  consultoria  de  comunicação  social;  locação de mão de obra. Salvo melhor juízo, as sócias JOANIZA  MARIA NUNES GARCIA (ex­cônjuge tendo como profissão: do  lar, nos termos do formal de partilha à fl. 45) e, posteriormente,  MARIA THALITA EGGERS GARCIA  (mãe  do Fiscalizado  que,  conforme  base  de  dados  da  Receita  Federal,  é  aposentada  e  reside no Rio Grande do Sul) não estariam habilitadas a cumprir  os objetivos da sociedade, tanto que nas notas fiscais da fl. 136 à  1577 consta que os serviços  foram prestados por ALEXANDRE  GARCIA,  dando  a  entender  que  as  sócias,  cujas  participações  eram,  respectivamente,  de apenas  10% e  1% do  capital  social,  entraram  na  sociedade  apenas  com  o  intuito  de  cumprir  as  exigências legais para a constituição da empresa.  Os  fatos  anteriormente  mencionados  corroboram  o  caráter  eminentemente pessoal dos serviços prestados.  Da análise da escrituração contábil e das DIRPF, conclui­se que  os  rendimentos  decorrentes  dos  contratos  são  escriturados  na  pessoa  jurídica,  que  repassa  ao  Fiscalizado  uma  pequena  quantia a título de pró­labore, sendo a efetiva remuneração dada  através de lucros distribuídos.  Ressalte­se, ainda, que na discriminação dos serviços das notas  fiscais  consta  o  nome  do  Contribuinte,  denotando  a  individualidade e pessoalidade dos serviços por ele prestados.  Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.236          5 Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 1614/1670, e a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento,  conforme Acórdão DRJ/BSA nº 03­30.622, de 29/04/2009, fls. 2079/2111.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 05/06/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  2118,  o  contribuinte  apresentou,  em  22/06/2009,  recurso  voluntário,  fls.  2120/2188, no qual  solicita  a  reforma da decisão  recorrida,  com os  seguintes  argumentos:  (I)  O  Auto  de  Infração  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  Mercury  independentemente  de  prévia  autorização  judicial  e da  comprovação  da  prática  de  fraude, o que não se compagina  com o disposto nos arts.  135,  inciso  III  e 137 do  CTN e 50 da Lei nº 10.406/02 (Novo Código Civil);  (II) O Auto de Infração violou flagrantemente o disposto nos arts. 3º, § 4º, da Lei nº  7.713/88 e 45 do RIR/99, ao passo que o primeiro dispositivo limita­se a positivar o  princípio  da  universalidade  da  tributação  pelo  IRPF,  de  forma  a  incluir,  neste  critério,  todo  e  qualquer  rendimento  auferido  pelo  contribuinte  pessoa  física,  independentemente  de  sua  denominação,  e  o  segundo  apenas  prescreve  que  os  rendimentos  de  trabalho  não­assalariado  e  licenciamento  de  direitos  autorais  por  pessoa  física  (e  não  jurídica)  são  tributáveis  pelo  IRPF  (de  forma que  ambos  não  possibilitam  o  suposto  deslocamento  de  receitas  de  pessoa  jurídica  para  pessoa  física);  (III) O Auto  de  Infração  violou  o  disposto  no  art.  150,  §1º,  inciso  II,  do RIR/99,  sendo que este dispositivo prescreve apenas a equiparação, à pessoa jurídica e para  fins  do  imposto  de  renda,  de  empresas  individuais,  o  que  não  reflete  a  realidade  fático­jurídico  abarcada  pelo  ato  administrativo  retro mencionado  (onde  o  serviço  personalíssimo é prestado por pessoa jurídica, que, mediante desconsideração de sua  personalidade jurídica, é equiparada a pessoa física);  (IV) O Auto de Infração discrepou do teor dos arts. 5º, inciso II e 150, inciso I, da  Constituição Federal, art. 97, inciso I e V, 108, inciso I, parágrafo único e 142, todos  do  CTN,  que  são  expressos  ao  prescrever  que  os  administrados  e,  mais  especificamente, os contribuintes, somente poderão ser obrigados a fazer ou deixar  de  fazer  alguma  coisa  em  virtude  de  lei  (que  deverá  trazer  todos  os  elementos  necessários  a  sua  aplicação,  sob  pena  de  ilegalidade),  bem  como  ser  vedado  às  autoridades fiscais lançarem mão da interpretação analógica (idêntica à interpretação  a contrario sensu) para fins de exigir o pagamento de tributo;  (V) O Auto de Infração violou o disposto nos arts. 4º, 118, e 123 do CTN, ao passo  que  os  mesmos  não  permitem,  nem  de  longe,  a  reclassificação  de  rendimentos  perpetrada pelo Fisco, pelos motivos analiticamente expostos;  (VI)  O  Auto  de  Infração  violou  a  legislação  e  a  jurisprudência,  os  quais  expressamente  autorizam  e  reconhecem  a  possibilidade  de  prestação  de  serviços  personalíssimos por pessoa jurídica;  (VII)  o Auto  de  Infração,  efetivamente,  desconsiderou  a  personalidade  jurídica da  Mercury e não apenas reclassificou rendimentos por ela percebidos; posto que o art.  129  da Lei  nº  11.196/05  é norma de  natureza meramente  interpretativa,  tanto  que  voltada  ao  esclarecimento  e  orientação  dos  agentes  da  administração  pública  para  que,  no  exercício  de  suas  funções,  não  desconsiderem  a  personalidade  jurídica de  sociedades  legalmente  constituídas  para  prestação  de  serviços  intelectuais,  com  a  Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.237          6 finalidade de tributar os sócios e também porque tal dispositivo transmudou o modal  deôntico proibido para permitido;  (VIII) A autuação fiscal importou em incontestável mudança de critério jurídico na  interpretação  da  legislação  fiscal  ­  que  homologou  todas  as  declarações  prestadas  pela  Mercury  e  pelo  recorrente  por  15  anos  ­,  de  forma  que  este  entendimento  somente poderá ser aplicado para os períodos futuros;  (IX) O Auto de Infração violou o art. 100, inciso III, parágrafo único, do CTN, tendo  em  vista  que  pautou­se  na  pior  hipótese  expendidas  pelas  autoridades  fiscais,  é  vedado que lhe apliquem multa de ofício e juros de mora;  (X) O Auto  de  Infração  deveria  ter  compensado,  com  o  supostamente  devido,  os  tributos (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) devidamente recolhidos pela Mercury, sendo  que tal compensação deve ser feita antes da aplicação da multa de ofício e dos juros  de mora;  (XI) Por fim, caso este Julgador Administrativo julgue procedente esta impugnação  administrativa no que toca aos tópicos acima mencionados, ter­se­á, de igual forma,  de reconhecer a legalidade da dedução das despesas, do IRPF devido pelo recorrente  nos exercícios de 2003 e 2004, com a dependente Sra. Joaniza Maria Nunes Garcia,  ao passo que, na pior das hipóteses, deveria a autoridade administrativa ter tributado,  na  pessoa  do  recorrente,  as  receitas  por  ela  auferidas,  como  reiteradamente  tem  decidido o 1º Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.238          7   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No que se refere à infração de omissão de rendimentos, pode­se dizer que a  defesa  do  contribuinte  se  pauta,  em  suma,  nas  seguintes  teses,  as  quais  serão  a  seguir  examinadas:  1  ­ O Auto  de  Infração  desconsiderou  a  personalidade  jurídica da Mercury  independentemente  de  prévia  autorização  judicial  e  da  comprovação  da  prática de fraude.  2 – A legislação do imposto de renda expressamente autoriza e reconhece a  possibilidade  de  prestação  de  serviços  personalíssimos  por  pessoa  jurídica,  logo,  incabível  o  deslocamento  de  receitas  de  pessoa  jurídica  para  pessoa  física.  3  ­  O  art.  129  da  Lei  nº  11.196/05  é  norma  de  natureza  meramente  interpretativa,  aplicável,  portanto,  retroativamente  aos  anos­calendário  em  exame.  4 – A autuação fiscal importou em incontestável mudança de critério jurídico  na  interpretação  da  legislação  fiscal  ­  que  homologou  todas  as  declarações  prestadas  pela  Mercury  e  pelo  recorrente  por  15  anos  ­,  de  forma  que  o  entendimento adotado na Auto de Infração somente poderá ser aplicado para  os períodos futuros e, ainda, a teor do art. 100, inciso III, parágrafo único, do  CTN, não caberia a aplicação de multa de ofício e juros de mora.  5 ­ O Auto de Infração deveria ter compensado, com o supostamente devido,  os  tributos  (PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL)  devidamente  recolhidos  pela  Mercury,  sendo  que  tal  compensação  deve  ser  feita  antes  da  aplicação  da  multa de ofício e dos juros de mora.  No que  tange às alegações  resumidas no  item 1 acima,  importa dizer que o  Auto  de  Infração  não  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  Mercury.  Na  verdade,  da  leitura  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  vê­se  claramente  que  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  foi no sentido de que o produto auferido  em razão dos contratos  firmados pela pessoa  jurídica  Mercury  e  os  contratantes  eram  rendimentos  da  pessoa  física  (recorrente),  sócio  majoritário da empresa, e, via de conseqüência, procedeu­se a lavratura do competente Auto de  Infração, imputando ao recorrente a infração de omissão de rendimentos, de forma a propiciar a  correta tributação dos rendimentos recebidos pelo recorrente em razão dos referidos contratos.  Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.239          8 Tal conclusão – de que o recorrente deve ser tomado como o contribuinte, no  que concerne aos valores recebidos em razão dos contratos celebrados pela Mercury – decorre  dos seguintes fatos:  ­ o contribuinte é sócio majoritário da pessoa jurídica Mercury Comunicação  Social Ltda,  onde  também  tem participação, primeiramente,  sua ex­cônjuge  Joaniza  Maria  Nunes  Garcia,  com  10%  do  capital,  até  24/05/2004,  e,  posteriormente,  sua  mãe,  Maria  Thalita  Eggers  Garcia,  que  ingressou  na  sociedade,  em  01/06/2004,  com  participação  no  capital  social  de  1%.  A  participação das outras sócias é ínfima, sendo claro que somente o recorrente  pode prestar os serviços contratados com a Mercury.  ­ o contribuinte é jornalista e presta serviços a diversas emissoras de rádio e  televisão e,  também, como palestrante,  comentarista e mestre de  cerimônia,  tudo  conforme  contratos  celebrados  pela  Mercury  e  os  contratantes  dos  serviços do recorrente, fls. 166/315, e notas fiscais, fls. 316/1577.  ­  nos  contratos  o  contribuinte  figura  como  sócio  interveniente,  sendo  certo  que há  sempre a  exigência de que os  serviços  sejam sempre prestados pelo  recorrente.  Ora,  não  há  dúvida  de  que  se  trata  de  prestação  de  serviços  de  natureza  pessoal, prestados pelo próprio recorrente, na geração dos rendimentos em causa, pois sem o  recorrente, com absoluta certeza os contratos firmados entre a Mercury e os contratantes sequer  seriam  celebrados,  sendo  relevante  observar  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  no  Auto de  Infração  guardam perfeitamente  consonância  com as disposições  contidas na Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Conforme  já  afirmado,  durante  o  procedimento  fiscal,  observou­se  que  os  rendimentos  da  pessoa  física  do  recorrente  não  foram  devidamente  tributados  e  nessa  conformidade  procedeu­se  ao  lançamento,  exigindo  o  corresponde  crédito  tributário.  Nada  mais  ocorreu.  Não  houve  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  Mercury.  Apenas  entendeu­se  que  os  rendimentos,  que  originalmente  foram  oferecidos  à  tributação  na  pessoa  jurídica  Mercury  eram  na  verdade  rendimentos  do  sócio  majoritário  da  referida  empresa  e  nessa condição foram levados à tributação no Auto de Infração.  Logo, não há que  se  falar  em desconsideração da personalidade  jurídica da  empresa Mercury.  Para a apreciação das alegações resumidas no item 2, de que a legislação do  imposto de renda expressamente autoriza e reconhece a possibilidade de prestação de serviços  personalíssimos  por  pessoa  jurídica,  deve­se  observar  o  disposto  no  art.  150  do  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999):  Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto­Lei  n°  1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2°).  § 1° São empresas individuais:  I  ­  as  firmas  individuais  (Lei  n°4.506,  de  1964,  art.  41,  §  1  0,  alínea "a");  Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.240          9 II  ­  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n°4.506, de  1964, art. 41, § 1°, alínea "b");  (...)  § 2° O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica  às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou  explorem as atividades de:  I  ­  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto­ Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "a", e Lei n°4.480, de 14 de  novembro de 1964, art. 3°);(grifei)  Como se vê, não se caracteriza como empresa individual a pessoa física que,  individualmente, exerça a profissão de jornalista. Ou seja, ao contrário do que entende a defesa,  a  legislação  do  imposto  de  renda  não  admitia  a  tributação  da  prestação  de  serviços  personalíssimos na pessoa jurídica.  E este é o caso dos autos. Do Termo de Verificação Fiscal e dos documentos  que  compõe  o  processo  restou  evidenciado  que  os  rendimentos  levados  à  tributação,  sob  a  rubrica  de  omissão  de  rendimentos,  são  decorrentes  do  exercício  da  profissão  de  jornalista,  desenvolvida  pelo  recorrente,  de  forma  que  a  autuação  obedeceu  estritamente  o  disposto  na  legislação do imposto de renda.  É  preciso  que  se  diga,  que  a  legislação  permite  a  constituição  de  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  explorar  a  prestação  de  serviços  personalíssimos,  contudo,  a  tributação de tais rendimentos deve ser feita na pessoa física.  Nestes  termos,  correta  a  conduta  da  autoridade  fiscal  em  proceder  a  tributação,  na  pessoa  física,  dos  rendimentos  auferidos  pelo  recorrente  em  decorrência  dos  contratos de prestação de serviços personalíssimos.  No que concerne à alegação do recorrente de que o art. 129 da Lei nº 11.196,  de 21 de novembro de 2005, é norma de natureza meramente interpretativa, aplicável, portanto,  retroativamente aos anos­calendário em exame (item 3),  tem­se que esta matéria  já  foi muito  bem apreciada no Acórdão nº104­21.583, de 24/05/2006, da relatoria do Conselheiro Nelson  Mallmann. Assim, adoto integralmente as conclusões lá exaradas e peço vênia para transcrever  o trecho do voto que cuida do assunto:  Antes  de  adentrar  no  mérito  propriamente  dito  e  em  razão  da  matéria  ter  sido  levantada  na  fase  da  sustentação  oral  se  faz  necessário algumas considerações a respeito do art. 129 da Lei  n° 11.196, de 2005, abaixo transcrito:  "Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços  intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou  cultural,  em caráter personalíssimo ou não,  com ou sem a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  quando  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.241          10 por  esta  realizada,  se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância  do disposto no art. 50 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de  2002 ­ Código Civil."  Dispõe o artigo 50 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ o  Código Civil:  "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial,  pode  o  juiz  decidir,  a  requerimento  da  parte,  ou  do  Ministério Público quando lhe couber intervir no processo,  que  os  efeitos  de  certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores ou sócios da pessoa jurídica."  Não  há  dúvidas,  que  o  artigo  129  foi  editado  para  resolver  problemas  relacionados  à  tributação  dos  rendimentos  produzidos em decorrência da prestação de serviço de natureza  pessoal, oferecido ao mercado por intermédio de uma sociedade  com  personalidade  jurídica  ("empresas  unipessoais").  Entretanto,  no  caso  em  discussão,  o  crédito  tributário  constituído se reporta a fato gerador ocorrido antes da vigência  da  mencionada  lei,  razão  pela  qual  se  faz  necessária  a  verificação  se  o  referido  dispositivo  legal  faz  inovação  ou  criação  de  regime  jurídico  novo,  ou  apenas  expressa  entendimento sobre legislação já existente, ou seja, é esta norma  meramente interpretativa?  Indiscutivelmente a  lei  interpretativa não pode inovar,  limita­se  a esclarecer dúvida a respeito de dispositivo de lei anterior.  No meu entendimento o art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005 traz  inovação  e  cria  as  "empresas  unipessoais"  para  fins  de  tributação  como  pessoas  jurídicas,  antes  consideradas  pessoas  físicas perante a legislação tributária.  Entretanto,  a  norma  acima  não  possui  caráter  interpretativo,  sendo  incorreto  alegar  aplicação  retroativa  com  base  no  art.  106, inciso I, do CTN.  O art. 106, inciso I, do CTN assim dispõe:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos interpretados;  Segundo  Eduardo  Espinola  e  Eduardo  Espinola  Filho,  "denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir  disposições  novas"  (A  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  Brasileiro,  atualizado  por  Silva  Pacheco,  3ª  ed.,  Ed.  Renovar, 1999, vol. 1, p.294).  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.242          11 Portanto, para que uma lei seja considerada interpretativa, são  necessários os seguintes requisitos:  1) o caráter interpretativo tem que ser expresso;  2) indicação da lei anterior que está sendo interpretada;  3) existência de  lei anterior disciplinando a matéria  tratada na  lei interpretativa; e  4) existência de dúvida quanto ao sentido de uma lei anterior.  Diz o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  n° 3.000, de 1999:  (...)  Art. 146. (...)  Art. 147 (...)  Art. 148 (...)  Art. 149 (...)  Art. 150 (...)  Do  texto  acima  transcrito  é  possível  se  concluir  que  as  atividades exercidas por pessoas físicas abaixo relacionadas não  se  caracterizam  como  empresa  individual,  ainda  que,  por  exigência  legal  ou  contratual,  encontrem­se  cadastradas  no  CNPJ  ou  que  tenham  seus  atos  constitutivos  registrados  em  Cartório ou Junta Comercial:  (1)  a  pessoa  física  que,  individualmente,  exerça  profissões  ou  explore atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços  profissionais,  mesmo  quando  possua  estabelecimento  em  que  desenvolva suas atividades e empregue auxiliares, a exemplo de:  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras que lhes possam ser assemelhadas;  (2)  a  pessoa  física  que  explore,  individualmente,  contratos  de  empreitada  unicamente  de  mão­de­obra,  sem  o  concurso  de  profissionais qualificados ou especializados;  (3) a pessoa  física receptora de apostas da Loteria Esportiva e  da Loteria de Números (Lotomania, Supersena, Mega­Sena etc)  credenciada  pela  Caixa  Econômica  Federal,  ainda  que,  para  atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como  pessoa jurídica, e desde que não explore, no mesmo local, outra  atividade comercial;  (4)  representante  comercial  que  exerça  exclusivamente  a  mediação  para  a  realização  de  negócios  mercantis,  como  definido pelo art. 1° da Lei n° 4.886, de 1965, uma vez que não  os tenha praticado por conta própria;  Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.243          12 (5) pessoa física que faz o serviço de transporte de carga ou de  passageiros em veículo próprio ou locado, mesmo que ocorra a  contratação de empregados, como ajudantes ou auxiliares.  Como se observa, a legislação tributária nunca permitiu que as  pessoas  físicas  que,  individualmente,  exerçam  profissões  ou  explorem  atividade  de médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas,  tributassem seus rendimentos como se fossem pessoas jurídicas.  Ora,  não  há  dúvidas  que  os  valores  recebidos  pelo  suplicante  são  decorrentes  de  natureza  eminentemente  pessoal,  ou  seja,  decorrem do fruto de seu desempenho pessoal.  Indiscutivelmente,  os  rendimentos  provenientes  da  cessão  do  direito ao uso da  imagem, do direito de arena, do uso de nome  profissional  e  execução  de  contrato  de  trabalho  com  natureza  personalíssima,  com  cláusula  que  impossibilite  de  serem  procedidas por outra pessoa, jurídica ou física que não o titular  contratado são rendimentos que devem ser tributados na pessoa  física do efetivo prestador de serviços.  Da mesma forma, é sabido que as sociedades civis de prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada  são  tributadas  pelo  imposto  de  conformidade  com  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Entretanto,  estas  sociedades  civis  devem  preencher  determinadas  condições,  tais  como:  (a)  a  natureza  de  suas  atividades  e  dos  serviços  prestados  deve  ser  exclusivamente  civil;  (b)  todos  os  sócios  devem  estar  em  condições  legais  de  exercer  a  profissão  regulamentada  para  a  qual  estiverem  habilitados,  ainda  que  diferentes  entre  si,  desde  que  cada  um  desempenhe  as  atividades  ou  prestem os  serviços  privativos  de  suas profissões  e  esses  objetivos  estejam expressos  no  contrato  social; (3) as receitas da sociedade devem provir da retribuição  ao  trabalho  profissional  dos  sócios  ou  empregados  igualmente  qualificados; (4) as sociedades civis são aquelas em que todos os  sócios  estejam  legalmente  capacitados  a  atender  às  exigências  dos serviços por elas prestados, etc. Com certeza não é o caso do  suplicante,  já que a  sociedade é  formada pelo  suplicante  e  sua  esposa, que não exerce atividade igual ao do suplicante.  Como  se  vê,  nunca  houve  dúvidas  que  salários  e  rendimentos  provenientes  de  serviços  personalíssimos  seriam  tributados  na  pessoa  física,  tendo  como  única  exceção  a  sociedade  civil  de  profissão  legalmente  regulamentada,  o  que  não  é  o  presente  caso. O legislador sempre foi inequívoco no sentido de que, em  relação  a  salários  e  rendimentos  produzidos  pelo  exercício  de  profissões  e  pela  prestação  de  serviços  de  natureza  não  comercial,  o  contribuinte  será  a  pessoa  física  que  realiza  pessoalmente o fato gerador.  A  jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes,  em  casos  semelhantes,  sempre  se  firmou  no  sentido  de  que  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.244          13 rendimentos provenientes de serviços personalíssimos devem ser  tributados na pessoa física.  É nítido que o  referido artigo  inovou no ordenamento  jurídico,  pois  até  então,  a  legislação  tributária  acerca  do  imposto  de  renda  nunca  deixou  dúvidas  que  rendimentos  provenientes  da  exploração do serviço  individualmente prestado por um artista,  ou seja, serviço personalíssimo, seria tributado na pessoa física  prestadora  do  serviço,  mesmo  que  os  serviços  fossem  contratados e ajustados por meio de uma pessoa jurídica, pois se  verifica  que,  na  realidade,  o  que  foi  contratado  foi  um  serviço  individual.  Tenho para mim, que a  referida norma  tem por objetivo maior  esclarecer e orientar os agentes da administração pública para  que,  no  exercício  de  suas  funções,  não  desconsiderem  a  personalidade  jurídica  de  sociedades  legalmente  constituídas  para  prestação  de  serviços  intelectuais,  com  a  finalidade  de  tributar os sócios.  Assim, as empresas legalmente constituídas para a prestação de  serviços  intelectuais  (sociedades  de  engenheiros,  arquitetos,  advogados, médicos etc) não podem ser descaracterizadas pelos  agentes  fiscais  ao  argumento  de  que  o  serviço  prestado  pelos  profissionais aos seus contratantes seria regido pelas normas da  CLT,  com  todos  os  reflexos  trabalhistas  e  tributários  daí  decorrentes.  Em  conclusão,  o  art.  129  da  Lei  n°  11.196,  de  2005,  é  lei  inovadora,  portanto,  inaplicável  a  regra  contida  no  art.  106,  inciso  I,  do  CTN,  aos  serviços  prestados  por  "empresas  unipessoais"  (caráter  personalíssimo)  antes  da  publicação  da  referida lei, já que a legislação tributária anterior vedava que os  rendimentos  oriundos  da  prestação  de  serviço  em  caráter  pessoal fossem tributados como de pessoa jurídica.  Nestes termos, afasta­se a pretensão do recorrente de ver aplicado o disposto  no art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, aos fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 2003,  2004 e 2005.  Finalizando, deve­se apreciar  a alegação da defesa de que a  autuação  fiscal  importou em incontestável mudança de critério jurídico na interpretação da legislação fiscal ­  que homologou todas as declarações prestadas pela Mercury e pelo recorrente por 15 anos ­, de  forma que o entendimento adotado no Auto de Infração somente poderá ser aplicado para os  períodos futuros e, ainda, a teor do art. 100, inciso III, parágrafo único, do CTN, não caberia a  aplicação de multa de ofício e juros de mora (item 4).  Ora,  como  bem  afirmado  na  decisão  recorrida,  até  a  publicação  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  a  legislação  de  regência  nunca  permitiu  que  os  rendimentos  oriundos  da  prestação de serviços personalíssimos fossem tributados nos moldes em que disposto para as  pessoas jurídicas. Logo, não assiste razão ao contribuinte quando afirma que houve alteração  do critério jurídico.  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.245          14 Ou  seja,  até  o  advento  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  o  critério  adotado  pelo  Fisco  foi  de que  a prestação de  serviços personalíssimos  fosse  tributada na pessoa  física,  de  modo que dentro do prazo decadencial  inarredável é a competência da autoridade fiscal para  proceder  o  exame  da  conduta  adotada  pelo  contribuinte,  visando  a  verificação  do  correto  cumprimento  da  obrigação  tributária,  sendo  certo  que  verificada  quaisquer  infrações,  cabe  o  lançamento de ofício, com as penalidades previstas na legislação.  No  presente  caso,  dentro  do  prazo  decadencial,  verificou­se  que  houve  a  omissão  de  rendimentos  por  parte  do  recorrente  e  procedeu­se  ao  competente  lançamento,  sendo  certo  que  no  que  se  refere  aos  anos­calendário  já  alcançados  pela  decadência  o  que  houve foi a homologação tácita, sem exame da autoridade fiscal.  No que tange à multa de ofício, tem­se que foi aplicada com base no art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  A  autoridade  fiscal  verificou  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos,  deixando, conseqüentemente, de recolher o  imposto de renda correspondente e sujeitando­se,  portanto, à imposição da multa de 75%.  Assim,  deve  prevalecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  de  75%,  conforme  exigido no presente Auto de Infração.  Diga­se,  ainda,  por  tudo  acima  mencionado,  que  não  se  vislumbra  no  lançamento da infração de omissão de rendimentos, nenhuma violação à legislação, seja no que  pertine  à  Constituição  Federal  ou  às  leis  e  normas  relativas  ao  imposto  de  renda  e  nessa  conformidade deve a referida infração ser mantida.  Já no que diz respeito à alegação da defesa de que a autoridade fiscal deveria  ter compensado com o crédito tributário apurado os tributos recolhidos pela Mercury (item 5),  tem­se que embora se reconheça que a pessoa jurídica Mercury e o seu sócio majoritário sejam  pessoas distintas, não se pode desconsiderar o  fato de que quando a  autoridade  fiscal  afirma  que os valores lançados como receitas da pessoa jurídica são rendimentos da pessoa física, está  reconhecendo que os tributos recolhidos pela pessoa jurídica sobre essas mesmas receitas eram  indevidos.  Ou  seja,  está  reconhecendo  que  parte  do  tributo  que  o  Fisco  deveria  receber  foi  efetivamente pago, ainda que por outra entidade ou com outra denominação.  A hipótese aventada de a pessoa jurídica pleitear a restituição do indébito não  é razoável, posto que tal solução – pedido de restituição – impõe à pessoa jurídica o ônus de, ao  pleitear  a  restituição  dos  tributos  e  contribuições  pagos,  reconhecer  que  o Auto  de  Infração  estaria  correto,  contra  suas  próprias  convicções  e  principalmente  em  razão  da  incidência  da  multa de ofício sobre a totalidade do imposto apurado no Auto de Infração que, de uma forma  ou de outra, já foi recolhido.  Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.720074/2008­92  Acórdão n.º 2102­002.441  S2­C1T2  Fl. 2.246          15 Nestes  termos,  deve  ser  feita  a  compensação  dos  tributos  e  contribuições  pagos pela Mercury com o imposto apurado no Auto de Infração, antes da aplicação da multa  de ofício.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  infração  de  dedução  indevida de  despesas  com  dependente, nos anos­calendário 2003 e 2004, sustenta a defesa que a autoridade fiscal deveria,  em  lugar  de  glosar  a  referida  dedução,  incluir,  nas  correspondentes  Declarações  de  Ajuste  Anual  (DAA) do  recorrente,  os  rendimentos  tributáveis declarados por  Joaniza Maria Nunes  Garcia,  sua  ex­cônjuge,  posto  que  a  mesma  até  a  formalização  do  divórcio  sempre  foi  dependente do contribuinte, ainda que apresentando DAA em separado.  Tal  questão  encontra­se  muito  bem  apreciada  pela  decisão  recorrida,  que  fundamentou  a  manutenção  da  glosa,  esclarecendo  que  a  regra  posta  pela  legislação  de  regência é a de declaração em separado, sendo que a declaração em conjunto é uma opção do  casal,  ou  seja,  a decisão de apresentar  a DAA em conjunto deverá  ser  tomada por  ambas  as  partes, não podendo ser exercida por apenas uma das partes envolvidas.  No  presente  caso,  a  ex­cônjuge  do  contribuinte  apresentou  suas  DAA,  relativas aos anos­calendário 2003 e 2004, abdicando da opção da DAA em conjunto, logo, o  contribuinte não poderia  incluí­la  em suas DAA na  condição de dependente, muito menos  a  autoridade  fiscal  poderia,  em  lugar de  glosar  a dedução de despesa  com dependente,  incluir,  nas  correspondentes  Declarações  de  Ajuste  Anual  (DAA)  do  recorrente,  os  rendimentos  tributáveis declarados por Joaniza Maria Nunes Garcia, conforme defendido pela defesa.  Nesta  conformidade,  correta  a  conduta  da  autoridade  fiscal  em  glosar  as  despesas com a dependente.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  dos  valores  pagos  pela  pessoa  jurídica  Mercury  Comunicação  Social  Ltda  com  o  imposto  exigido  em  razão  da  infração  de  omissão  de  rendimentos.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4614661 #
Numero do processo: 13830.000616/2005-72
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Inteligência do parágrafo 6o, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que deve ser interpretado em conjunto com o "caput" do mesmo dispositivo legal. Lançamento que não observa tal critério é insubsistente. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.308
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Inteligência do parágrafo 6o, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que deve ser interpretado em conjunto com o "caput" do mesmo dispositivo legal. Lançamento que não observa tal critério é insubsistente. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13830.000616/2005-72

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 6122420

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.308

nome_arquivo_s : 220200308_164645_13830000616200572_010.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Pedro Anan Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 13830000616200572_6122420.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4614661

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-09-27T17:02:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-09-27T17:02:45Z; created: 2013-09-27T17:02:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-09-27T17:02:45Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-09-27T17:02:45Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714074930656575488

score : 1.0
4615546 #
Numero do processo: 35954.000933/2007-97
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 01/0.3/2004 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de base para, a despeito dodisposto no art, 135 do CTN, atribuir a sujeição passiva em futura ação executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal, conforme fada jurisprudência do STJ, VALE TRANSPORTE COMBUSTÍVEL. SALÁRIO INDIRETO O pagamento de Vale Transporte Combustível em pecúnia, é integrante da remuneração do segurado, nítida a sua configuração como salário indireto, INCRA E SENAC INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS, VEDAÇÃO. O Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucional idade, ISENÇÃO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. Não faz jus a isenção da contribuição do salário educação a entidade que não preenche os requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C, APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS., Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal clo Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação er, Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA.
Numero da decisão: 2301-000.801
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em manter os responsáveis indicados na relação de co-responsáveis e, no mérito, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator e os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes. Apresentará voto divergente vencedor a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 01/0.3/2004 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de base para, a despeito dodisposto no art, 135 do CTN, atribuir a sujeição passiva em futura ação executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal, conforme fada jurisprudência do STJ, VALE TRANSPORTE COMBUSTÍVEL. SALÁRIO INDIRETO O pagamento de Vale Transporte Combustível em pecúnia, é integrante da remuneração do segurado, nítida a sua configuração como salário indireto, INCRA E SENAC INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS, VEDAÇÃO. O Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucional idade, ISENÇÃO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. Não faz jus a isenção da contribuição do salário educação a entidade que não preenche os requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C, APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS., Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal clo Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação er, Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35954.000933/2007-97

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 5278362

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.801

nome_arquivo_s : 230100801_150894_35954000933200797_022.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Leonardo Henrique Pires Lopes

nome_arquivo_pdf_s : 35954000933200797_5278362.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em manter os responsáveis indicados na relação de co-responsáveis e, no mérito, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator e os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes. Apresentará voto divergente vencedor a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4615546

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930657624064

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:40:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:40:08Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:40:10Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:40:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e6f8d646-3f7a-41f3-9b6f-bbbf448bb5c3; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:40:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:40:10Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:40:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:40:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:40:08Z; created: 2010-12-15T10:40:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2010-12-15T10:40:08Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:40:08Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA `12.:' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" .35954.000933/2007-97 Recurso n" 150,894 Voluntário Acórdão n" 23014)0.801 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 30 de novembro de 2009 Matéria SALÁRIO INDIRETO: TRANSPORTE Recorrente UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LIDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 01/0.3/2004 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de base para, a despeito do disposto no art, 135 do CTN, atribuir a sujeição passiva em futura ação executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal, conforme fada jurisprudência do STJ, VALE TRANSPORTE COMBUSTÍVEL. SALÁRIO INDIRETO O pagamento de Vale Transporte Combustível em pecúnia, é integrante da remuneração do segurado, nítida a sua configuração como salário indireto, INCRA E SENAC„ 1NCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS, VEDAÇÃO. O Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucional idade, ISENÇÃO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. Não faz jus a isenção da contribuição do salário educação a entidade que não preenche os requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C, APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS., Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal clo Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação er, Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. •- .,"7/ Processo n" 35954 900933/2007-97 S2-C3I1 Acordào n " 2301-00,801 FI 2 Em confbrmidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em manter os responsáveis indicados na relação de co-responsáveis e, no mérito, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator e os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes. Apresentará voto divergente vencedor a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros. : 'VJU r'ç) JULIO CESA . -VIEIRA GOMES — Presidente r)su.5 L.:9 fl"``\-z---) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Redatora Designada ,"/ • LEONARDO HE ,t.t. UE ES LOPES—Relator Ori Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dn Hamilton José Cardoso, OAB/DE 8465 Relatório Processo e 35954.000933/2007-97 S2-C3-11 Acórdão ri." 2301-00.,801 H 3 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 30/08/04, em desfavor de União Norte do Paraná de Ensino Ltda, vez que ausente o recolhimento das contribuições devidas a Seguridade Social (patronal, segurados e RAT) e a outras Entidades (Salário Educação, SEBRAE e INCRA), nos termos rio presente lançamento. Temos como fato gerador das contribuições o pagamento de remunerações, constantes na folhas de pagamento, a título de vale transporte combustível, em desacordo com a legislação aplicável. Foi apresentada defesa tempestiva de fis. 71/126, tendo a Decisão- Notificação de Fls. 2321/2377, julgado totalmente procedente o lançamento. Inconformada, apresentou recurso voluntário tempestivo de fiS„ 2.341/2437, alegando em síntese que: a) houve preterição ao contraditória e a ampla defesa; b) a Recorrente era imune até 2002, improcedendo, portanto a exigência fiscal até 2002; c) não foi observado o limite máximo do salário-contribuição dos segurados; d) ocorreu a decadência; e) são inconstitucionais as contribuições ao SESC e SENAC; f) é inconstitucional e ilegal a exigência da contribuição ao INCRA em relação a Recorrente; g) seria isenta da contribuição ao salário-educação; h) os juros de mora e a SEL1C foram aplicados incorretamente, caracterizando o Confisco, vedado pelo Ordenamento Jurídico; i) há ilegitimidade dos co-responsáveis; j) seja preservado seu sigilo fiscal; k) do acordo coletivo e seus efeitos jurídicos, salientando que o recebimento do vale transporte combustível é de caráter indenizatório, não devendo ser interpretado como salário "in natura",. Às fis, 2591/2594, consta as contra-razões do INSS, informando que as alegações da Recorrente são quase idênticas as razões de defesa outrora apresentadas e que ocorreu a preelusão processual quanto ao argumento da Recorrente de que não foi observado o limite máximo do salário-de-contribuição correspondente a parte dos segurados empregados, tendo sido a contribuição cobrada sobre os valores totais, vez que ausente esse requerimento quando da impugnação administrativa de Primeira Instância. 3 Processo n" 35954 000933/2007-97 S2-C311 Acindão n." 2301-00,801 Fl 4 O antigo Conselho de Recursos da Previdência Social, com acórdão de fls 2970/2974, rejeitou todas as preliminares suscitadas, e no mérito, determinou a conversão do julgamento em diligência para se averiguar se o limite do salário de contribuição quanto a parte segurado teria sido observado. Atendida a determinação acima e dada ciência a ora Recorrente, subiram os autos ao CARF.. É o relatório.. Voto Vencido Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relatar Preliminarmente Da Imunidade Em seu recurso voluntário, afirma a Recorrente que a mesma era entidade abrangida pela imunidade prevista na alínea "c", inciso VI, do art. 150 e § 7' do art. 195, ambos da CF/88, até o ano de 2002, uma vez que realizava atividades de assistência social. A imunidade prevista no art, 150 da CF/88 diz respeito aos imposto, o que não é o caso cio presente lançamento. Quanto a imunidade das contribuições sociais, assim dispõe o art.. 195, § 70 da Constituição Federal de 1988: Ari, 19.5 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de !Orilla direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais § 7" - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei Atente-se para a exigência que o dispositivo constitucional faz para a fruição do beneficio da isenção (na verdade é imunidade), qual seja, a necessidade de atender e preencher todos os requisitos previstos no art.. 55 da Lei n. 8.212/91, verbis Art. .5,5. Fica isenta da.s contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente. - seja reconhecida como de utilidade publica federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, (-\ 4 Processo n" 35954.000933/2007-97 S2-C3T 1 Acórdão o " 2301-0W801 Fl 5 II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pe.ssoas carentes, em especial a crianças', adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam _seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer titulo,. V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anuahnente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades § I" Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachai o pedido. De uma rápida leitura dos dispositivos acima transcritos, facilmente se depreende que, mesmo que a Recorrente comprovasse atividades de assistência social, teria que cumulativamente atender a todos requisitos acima listados, o que de fato não ocorreu. Ressalte-se, que não há nos autos qualquer prova de seu reconhecimento como entidade de utilidade pública federal, por exemplo. Por fim, não há prova de qualquer requerimento junto ao INSS pleiteando o reconhecimento da isenção Do Mérito Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo o presente recurso, passo ao exame de suas razões, Da Remuneração em Forma de Vale Transporte Combustível • O Cerne da questão, consiste na legalidade ou não dos valores pagos à titulo de "vale transporte combustível" integrarem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ressalte-se, desde já, que restou comprovado pela fiscalização que as parcelas que receberam o nome de "vale transporte combustível" eram pagas em dinheiro. Pois bem. Ao conceituar salário-de-contribuição, em seu artigo 28, a Lei n" 8.212/91, é cristalina ao incluir totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, aos empregados, bem como os ganhos habituais em forma de utilidade, ia verbis; Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição • 5 Processo n" .35954 0011933/2007-97 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-00.801 Fl. 6 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua firma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais _sob a finura de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo ó disposição do empregador ou !ornador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença 110111Ia (Grilbs acrescidos) Ressalte-se que a referia lei explicita, expressamente, para efeito de salário de contribuição as remunerações efetivamente recebidas ou creditadas a qualquer título durante o mês. Assim, somente não integrarão o salário de contribuição, se estiverem enquadradas numa das exceções previstas no §9" do art. Desta feita, de acordo a legislação previdenciária vigente, não será considerada como base de cálculo das contribuições previdenciárias as parcelas recebidas a título de vale transporte, conforme disposto na alínea "f", §9" do art. 28 da Lei 8.212/91, in verbis' 28 sç 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente D a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; Corroborando o acima exposto é válido trazer a baila o disposto no art, 5' da Lei n" 7,418/85, regulamentada pelo Decreto n" 95247/87: "Ari 5 É vedado ao empregador _substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágralb Único- No caso de falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na kilha de pagamento imediato, da parcela correspondente, quanto tiver efetuado, por conta própria, as despesas para seu deslocamento". Nesse diapasão, verifica-se que para a não integração de tais prestações ao salário de contribuição, estas deverão ser feitas através da entrega dos respectivos vales- transportes.. Assim, apenas é justificável o pagamento em dinheiro, caso ocorra a falta de estoque para o necessário atendimento da demanda, o que não está caracterizado no presente caso, eis que o benefício em dinheiro foi .feito de forma contínua durante todo o período de 04/02 a 03/04, contrariando frontalmente o disposto alhures. A ora Recorrente ainda argumenta, com base a alínea "m"e "s" do §9" do art. 28 da Lei 8.212/91, que não integrarão o salário de contribuição os valores correspondentes a transporte, caso o empregado contratado para trabalhar resida em localidade distante do seu {6 Processo n" 35954.0009.33/2007-97 S2-C.3T 1 Acórdão o " 2301-00.801 H 7 trabalho, que exija o deslocamento e estada, bem como o ressarcimento de despesas pelo veículo do empregado. O raciocínio disposto acima está correto, Ocorre que, no caso em apreço, não há qualquer prova de que os valores pagos a título de "vale transporte combustível", verificados em folhas de pagamento, referiam-se ao ressarcimento de despesas. Assim, de acordo com a parte final da citada alínea "s", as despesas deverão ser devidamente comprovadas, caso contrário, integrarão o salário de contribuição. Atendendo aos ditames do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fora dada oportunidade da ora Recorrente de carrear aos autos os documentos que comprovassem o alegado, contudo, os documentos trazidos a baila em nada se referem ao ressarcimento de despesas.. Pelo contrário, houve sim a juntada de milhares de fls. De documentos que não guardam qualquer pertinência com o presente lançamento. Assim, resta inconteste que as despesas pagas não incluem-se nas exceções previstas nas alíneas "m"e "s" do §9" do art. 28 da Lei 8.212/9L Por outro lado, com todo o respeito daqueles que divergem do meu posicionamento, apesar de o art. 28, da Lei n" 8.21.2/91 conceituar a remuneração de uma forma abrangente, a norma Celetista o faz de forma diferente em seu o § 2" do art. 458, da CLT, no entanto, mesmo levando-se em consideração o disposto na Legislação Trabalhista, in casa, esta não socorre no presente caso a Recorrente. Alicerço o meu entendimento, no fato de que admitir um conceito de remuneração para o direito previdenciário e outro para o direito trabalhista deve ser evitado, pois o próprio Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 166.772/RS, firmou entendimento no sentido de que as definições postas no art.. 195, 1, da Constituição Federal devem ser interpretadas em conformidade com a dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários. Nesse sentido, transcrevo abaixo trechos dos votos proferidos pelos Ministros Celso de Meio e Moreira Alves: a) Celso de Mello: "a locução constitucional "fidha de salários", inscrita no ai! 19.5, 1, da Carta Política, há de ser definida em ¡Unção de critérios estritamente técnicos, a serem considerados na exata e usual dimensão que lhes confere o Daeito do Trabalho."; b) Moreira Alves: "(,,.) realmente já . fbi demonstrado, desde O voto do eminente Ministro Relatar e em alguns dos votos que o seguiram, que a expressão "salário" é usada univocamente na Constituição no sentido de salário trabalhista Mesmo para .fins 0 .evidenciários - como se vê do art. 201 -, "salário" está empregado no .%entido de remuneração em decoi réncia de vínculo empregatícia." C) Marco Aurélio: "Descabe dar a uma mesma evressão - salário - utilizada pela Carta relativamente a matérias- diversas, sentidos diferentes, confim-me o% /Metesses em questão Salário, tal como mencionado no inciso 1 do ai! 19.5, não pode se configurar como algo que disciepe do conceito que se lhe atribuiu quando se cogita, por exemplo, da irredutibilidade _salarial, inciso VI do artigo 7"da Carta" Ressalte-se, porque importante, que a Mensagem n" 1.115/00, do Poder Executivo, que encaminhou o Projeto de Lei convertido na Lei n" 10..243/2001, justifica o //7 7 Processo n" 35954 000933/2007-97 S2-C3T1 Acórdão n° 2301410.801 Fl 8 acréscimo do § 2" ao art. 458, da CLT, como proposta para desvincular as beneficias do "4 A proposta modifica, ainda, o §- 2" do art. 458, da CL T; que dispõe sobre o salário ia nanara, para determinar que os benefícios, concedidos pelo empregador, relativos a educação, transporte, assistência médica, hospitalar, e odontológica, seguros de vida e de acidentes pessoais e previdência privada, não integram o salário. A carência de serviços e benefícios sociais indica a conveniência de estimular as empresas a concederem benefícios que proporcionem aos trabalhadores maior segurança e satisfação, sem ônus subseqüente de outra natureza. A proposta atende a essas expectativas desvinculando tais benefícios do salário." (o negrito é nosso) Veja-se que, em outras ocasiões, o legislador preferiu utilizar o conceito de remuneração da legislação trabalhista, Nesse sentido, o art. 15 da Lei n° 8.036/90 (Lei do FGTS) permaneceu com a sua redação original, in verbis: "Ari 1,5. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração para ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 4,58, da CLT,e a gratificação de Natal a que se rele.re a Lei n" 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei a' 4,749, de 12 de agosto de 1965." (grifámos) É dizer: a Lei cio FGTS, ao invés de fazer remissão ao conceito de remuneração previsto no art. 28, da Lei n" 8,212/91, faz remissão expressa ao conceito de remuneração estabelecido nos arts. 457 e 458, da CUL Assim, mesmo utilizando-se dos conceitos da legislação trabalhista, deve ser mantido o lançamento, vez que o pagamento de vale transporte combustível em dinheiro tem natureza salarial, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art, 458, § 2", da CLT, sendo pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da matéria: TRIBUTÁRIO - 5ALÁR1O-DE-CONTRIBUIÇÃO VALORES GASTOS COMA EDUCAÇÃO DO EMPREGADO (BOLSAS DE ESTUDO) - NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - AUXiLIO-TRANSPORTE - PAGAMENTO EM DINHEIRO - LEI N" 7418/85 - DECRETO N" 95 247/87 - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - 1- O Tribunal de origem assentou que o vale-transporte fui pago pela empresa a seus funcionários em dinheiro e de forma habitual, o que gera a incidência ria contribuição previdenciária sobre tal verba, não se enquadrando na hipótese prevista no parágrafo Muco do art. 5" do decreto n" 95 247/87, bem como que os acordos e convenções coletivas não podem sobreptuar-se às normas de ordem pública 2- O entendimento do Superior. Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que os valores gastos pelo empregador, na educação de seus empregados, não integram o salário-de-contribuição,. \in g Processo n° .35954.00093.3/2007-97 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00,801 Fl 9 Portanto, não compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária Agravos regimentais improvido.s. (S-TI - AgRg- REsp 1,079.978 - (2008/0170446-9) - 2" T - Rel. Humberto Martins - DIe 12 11 2008 - p. 426) Assim, depreende-se do acima exposto, que os valores pago à título de vale- transporte aos funcionários da empresa, em dinheiro, de forma não eventual, incide, inarredavelmente, a contribuição social. Ademais, no tocante aos valores pagos com base na Convenção Coletiva de Trabalho, não é plausível a retirada da sua natureza salarial simplesmente por expressa previsão deste instrumento de que esses valores não integrarão, para qualquer efeito, o salário dos empregados. Isto porque a Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que tenha força de lei perante as partes, não pode contrariar o disposto em lei, e está é de clareza solar ao dispor que sobre todas as utilidades fornecidas habitualmente aos empregados incidirão contribuições previdenciárias, não podendo a Convenção dispor de modo contrário, sendo esta inoponível aos interesses fiscais., Nesse aspecto, o próprio inciso 1, do art, 28 da Lei 8.212/91, dispõe, em sua parte final, que não importa se as parcelas são pagas em razão do contrato ou de convenção coletiva, uma vez que, sempre que concedidas habitualmente, restará caracterizado como salário de contribuição, como no caso em apreço. Da mesma forma, a Convenção Coletiva mencionada dispõe que a ora Recorrente deveria pagar um valor fixo referente a 22 (vinte e dois) litros de combustível por' cada deslocamento. Resta incontroverso, portanto, que não se trata de ressarcimento de despesas, pois o valor a ser pago é sempre o mesmo, independente do realmente gasto para eventual deslocamento, não havendo ademais, a exigência da comprovação despesas de fato realizadas, contrariando, assim, o disposto na alínea "s" do §9" do art. 28 da Lei 8..212/91, Corroborando o acima exposto outro não tem sido o entendimento da nossa Jurisprudência Pátria, in verbis: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULAróRIA DE DÉBITO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A - LEI N" 8.212/91 (ART 9') - VERBAS PAGAS A TITULO DE AUXILIO- CRECHE/BABA' E VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO - LEI 7,418/85 E DECRETO N" 95.247/87 - NATUREZA JURÍDICA - PROVA - I- Ação anulatória de débito 'eferente é incidência de contribuição previdenciária .sobre a remuneração paga a título de verbas de cluxíliocreche/babá e vale-transporte pago em dinheiro 2- A base de cálculo da contribuição impugnada é a remuneração efetivamente recebida a qualquer título pelo empregado (art. 28, I da Lei n 8 212/91) 3- Os valores percebidos a título de abono creche tê?), naturera indenizatória, e não salarial, não integrando o salário-de- contribuição. Seu pagamento visa ressarcir as despesas custeadas pelo empregado e que deveriam .ser suportadas pela empresa com a manutenção de creche em seu estabelecimento, na forma do art. 389, l'; da CLT 4- Indispensável a prova dos gastos efetuados com a creche e da idade compatível Como Processo n" 35954.000033/2007-97 S2-C311 Acórdão n " 2301-00.801 F 1 10 beneficio, o que não restou demonstrado nos autos. 5- o vale- transporte pago em dinheiro e de maneira continua viola o disposto nos anis 28, § 9", "f", da lei 11" 8.212/91, 2", "b", da lei n" 7.418/85 e 5" do decreto n" 95 247/87, compondo a remuneração do empregado e se sujeitando à incidência da contribuição previdenciária 6- O decreto n" 95.247/87 não contrariou, nem restringiu, a lei de criação do vale-transporte, a qual vincula a concessão desse benefício à aquisição pelo empregador dos vales-transporte (ai. 4") da empresa operadora do sistema de transporte coletivo público 59. Daí decorre a vedação imposta pela norma regulamentadora, que apenas a evlicita, tendo como objetivo impedir' a manipulação do benefício com o desvio de sua finalidade 7- Os acordos e convenções coletivas de trabalho não podem contrariar normas de ordem pública, como é o caso do art. 5" do decreto n" 9.5.247/87. 8- Apelação impro vida. (T1?F-2" R. - AC 1998 51 01.025034-8 - T - Rei Des. Fed Paulo Barata DJU 21 08 2008 - p. 321) MANDADO DE SE G URANÇA - VALE-TRANSPORTE - PAGAMENTO EM PECÚNIA - HABITUALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PR.EVIDENCIARIA - INCIDÊNCIA - Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte o entendimento no sentido de que o vale-transporte, quando descontado do empregado no percentual estabelecido em Lei, não integra o salário-contribuição para eleitos de pagamento da Previdência Social, conforme a norma inserta no artigo 3" da Lei 7.418/8.5 II- No entanto, quando o pagamento do beneficio ocorre em dinheiro, de fbrma habitual, corno na hipótese dos autos, esse pdssa a integrar a remuneração do trabalhador, não havendo legislação que ampare a isenção da contribuição previdenciária Precedentes.- REsp n" 8I6.829/RJ, Rel. Min LUIZ FM', DJ de 19/11/07, REsp n" 664 068/RI, Rel Min. LUIZ FUÁ; Di de 16/05/05; REsp ri" 638 092/PR, Rel. Min. DENISE AR1?UDA, DJ de 28/02/05 e RESp n" 6.53 806/TO, Rei Min. JOSÉ DELGADO, Dl de 16/11/04. III- Agravo regimental improvido (STJ AgRg- REsp 1 037.723 - (2008/0050071-1) - Rel. Min. Francisco Falcão - Dle 28 05.2008 -p 276) Outrossim, o fato de a Fiscalização não ter relacionado todos os segurados que receberam as parcelas denominadas de "vale transporte combustível", não induz o cerceamento ao direito de defesa nem tampouco torna nulo o lançamento. Tais valores estão minuciosamente descritos por competência e por estabelecimento no Relatório de Lançamentos, o que possibilita a aferição da ocorrência da hipótese de incidência das contribuições sociais lançadas, Por fim, não merece guarida o argumento da Recorrente de que a Fiscalização Previdenciária não poderia interferir na relação privada entre empregado e empregador, cabendo somente a estes, decidirem qual via eleger para solução de possíveis conflitos,. A competência da Justiça do trabalho não exclui a do Auditor Fiscal da Previdência Social, eis que a caracterização de parcelas como salário de contribuição não tem o condão de reconhecer os direitos trabalhistas, mas apenas o de exigir o adimplemento das contribuições previdenciárias. r"-\ Processo n" 35954 000933/2007-97 S2-C311 Acórdão n " 2301-00,801 Fl Nesse diapasão, resta clara a caracterização do salário de contribuição das contribuições sociais lançadas na presente NFLD, pois os valores pagos a título de "vale transporte"não se enquadram nas hipóteses taxativas previstas no §9" do art. 28 da Lei 8.212/91, nem no art. 458, § 2", da CLT e os mesmos estão em desacordo com a Lei 7.418/85, Das Contribuições ao SESC/SENAC No tocante à contribuição devida ao SESC, esta não foi objeto do presente lançamento de débito, tendo sido lançada em processo específico, o que acarreta no não conhecimento das alegações da Recorrente. Quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade das contribuições sociais devidas aos Terceiros: SENAC, INCRA, SEBRAE, ressalto que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentãnea com o .sisteina jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade adminishativa não tem competência para decidir se unia lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de ('ontribuintes): 11 processo n" 35954 .000933/2007-97 S2-C311 Acórdão n " 2.301-00,8(11 F I. 12 Ari 49 No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, .fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observai • tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconsfitucionalidade de legislação tributária" No que diz respeito à contribuição ao SENAC, nossa jurisprudência há muito já se posicionou acerca de sua legalidade e constitucionalidade, como facilmente se depreende nos julgados abaixo, Iiterris CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS - SESC E SENAC - SESCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO MISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ART. 557 DA CLI - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - CONSTITUCIOIVALIDADE DAS EXAÇÕES - EXIGIBILIDADE - NÃO REFERIBILIDADE - DECRETOS-LEIS 9853/46 E 8 621/46 - MP 1.898-13/99 - APELAÇÃO DESPROVIDA - 1- Verificado o enquadramento da Apelante, mediante a análise de seus fins, dispostos no estatuto às lis 32/55 dos autos, n" 2" Grupo do quadro anexo ao art. 577 da Consolidaçao das Leis do Trabalho - E que foi recepcionado pela Carta Magna de 1988- Sujeita-se a mesma ao recolhimento de contribuições sociais gerais ao SESC e SENAC Confira-se a jurisprudência deste eg Tribunal: AMS 2000 33 00.000789- 8/BA, 8" ['urina, Rel.. Desembargadora Federal .Maria do Cartno Cardoso, Di de 251-2008, p. 319) e AMS 1999.38.00 041030-4/MG, 7" Turma, Rei. - Desembargador Federal Catão Alves, UI de 13-4-2007, p. 76) 2-A exigência do recolhimento das contribuições- sociais para o SESC e o SENAC, de natureza .juridica social, encontra-se amparada em lei, devidamente recepcionada pela Carta Magna de 1988 (cf. Lei 9504, art. 240), notadamente em face da eleição da valorização do trabalho e o progresso social do trabalhador como princípios pétreos da ordem econômica e social (cf. art. 170, CE/88). Relativamente às cooperativas, a própria Medida Provisória n" 1 898-13/99, criadora do SESCOOP, faz referência, em seu art. ao .fato de que as contribuições anteriormente arrecadadas pelas cooperativas e destinadas ao SESC/SENAC, passaram a ser canalizadas para a nova entidade 3- Desnecessária a referibilidade, relação e vincula ção entre a exação e o contribuinte, que prescinde ser beneficiado diretamente pelas exações em comento, porquanto contribuições de intervenção no domínio econômico, cujo objetivo é efetivar . , sob todos os aspectos, o apoio e desenvolvimento das empresas, em sua generalidade e independentemente do fato de praticarem atos de comércio - Ou não- Ou de serem prestadoras de serviços- Ou não. 4- Neste sentido • "As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de fbrmação profissional vinculadas ao sistema (5) sindical (SESC/SENAC, SESI/SENAL SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela Jurisprudência como 12 Processo n" 35954.00093.3/2007-97 52-C31-1 Acórdão n 2301-00.801 Fl contribuições sociais de intervenção no domínio económico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a .serem .supoitadas por todas as empresas, ex vi da relação jurídica direta entre o capital e o trabalho, independentemente da natureza e objeto social delas." (In AC 2000.01.00 02601/- 8/MG, 7" Turma do TRF/I" Região, Rel.. Des Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DIF1 195-2008, p. 124) 5- Recurso de apelação ao qual se nega provimento (TRF-I" R - .4C 200.3.38.00 039897-0/MG - 7" T - Rel. !teimar Raydan Evangelista - ale 23 01.2009 - p. 202) CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC/SENAC - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - CONSTITUCIONALIDADE - 1- Pacificou-se no E Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a contribuição para o SESC/SENAC é. devida pelas empresas prestadoras de serviço (REsp n" 431 347/SC, Rel. Min Luiz Fax, 1" Seção, Di de 25.11.2002 e REsp n" 587 415/ SC, Rei Min. Luiz Fax, I" Turma, D de 03.5.2004). 2- No julgamento do RE 11'1 396.266/SC, o E. STF concluiu pela constilucionalidade cobrança da contribuição para o SEBR.AE 3- Apelação improvida. (TRF-1" R - AC 2005 33 00.01789.5-3/BA - 7" T- Rei Des. Fed. Catão Alves - Die 06.03 2009 - p„ 14(/) Da Inèonstitucionalidade da Contribuição ao INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação, Decreto-Lei n." 1,110, de 09/07/1970, e o Estatuto da Terra: A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural corno nas regiões urbanas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA 168/STI - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIADE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISA"O AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ..L3 Processo 13" 35954 000933/2007-97 S2-C311 Acordão n " 2301-00. 801 Fl 14 I . Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo 'Tribunal Federal, é legitimo o i ecolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Sitperior 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso 3 Tratando-se de agravo interno manife.stamente infundado, impóe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art 557, § 2", do Código de Processo Civil. 4 Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa (AgRg nos ERE.sp 530802/GO. Primeira Seção, Relatara Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/200.5 09/05/2005, p 291) (sem grifas no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURA. Precedentes Agravo regimental não provido. Da Inconstitucionalidade da Contribuíção ao SEBRAE Já a contribuição ao SEBRAE, prevista no artigo 8", §3" da Lei 8.029/90, com redação dada pela Lei 8.154/90, é constitucional, e não se restringe as micro e pequenas empresas. Esse é o entendimento pacifico do colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART 535 DO CPC INOCORRÊNCIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SESC E AO SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELA I" SEÇÃO DO STI. PRECEDENTES ADICIONAL. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. I Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por CONSERBENS LTDA. contra ato do Coordenador. da Divisão/Serviço de Arrecadação e Fiscalização do INSS em \\ 14 Processo n°35954 000933/2007-97 S2-C3T I Acórdão n ." 2301-00,801 Fl 15 Recifè/PE, objetivando desobrigar-se de recolher contribuição social para SESC, SENAC e SEBRAE O juízo inonocrático denegou o segurança, sob o argumento de que é devida a exação em comento em face da natureza comercial da empresa impetrante. Inconformada, a ora recorrente apelou, tendo o TR.F da 5" Região, à unanimidade, negado provimento ao recurso Em sede de recurso especial, aponta violação aos artigos 53.5, II, do CPC', 110 do CTN, 4" do Decreto-lei n" 8.621/46, 3" do Decreto- lei 9.853/46, 8", §§ 3" e 4" da Lei n" 8.029/90, além de divergência jurisprudencial. .2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas partes, sendo suficiente que preste fundamentadamente a tutela jurisdicional. ln caso, não obstante em .sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata-se que a lide .fin regularmente apreciada pela Corte de origem, o que afasta a alegado violação da norma inserta no mi 535, do CPC 3, Novo posicionamento da Primeira Seção do ST,1 no sentido de que as empresas prestadoras- de serviço, no exercício de atividade tipicamente comercial, estão .sujeitas ao recolhimento da contribuição social destinada ao SESC e SENAC 4, O art. 8", § .3", da Lei n" 8209/90, com a redação da Lei n" 8.154/90, impõe que o SEBRAE (Serviço Social Autónomo) será mantido por um adicional cobrado sobre as ai/quotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art I" do Decreto-Lei n" 2,318, de 30 de dezembro de 1986, isto é, as que são recolhidas ao SESC e SENAC, sendo exigível, portanto, o adicional ao SEBRAE. 5, Recurso especial improvido.(R.Esp 691056 / PE, RECURSO ESPECIAL .2004/0136699-9. Relator Ministro José Delgado ST1 1" Turma. Dl 18.04.2005 p. 2.35) TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AUTÔNOMA. ADICIONAL AO SEBRAE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE PRECEDENTES DO STF 1. As contribuições sociais, previstas no art. 240, da Constituição Federal, têm natureza de "contribuição social geral" e não contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF, R n." 138 .284/CE) o que derrui o argumento de que somente estão obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem os bónus dos serviços inerentes ao SEBRAE 2 Deflui da ratio e,ssendi da Constituição, na pai te relativa ao incremento da ordem económica e social, que esses serviços sociais devem ser mantidos "por toda a coletividade" e demandam, a fartiori, fbnte de custeio. 3, Precedentes RESP 608 101/RJ, 2" Turma, Ret Mm Castro Meira, D.I de 24/08/2004, RESP 475 749/SC, I" Turma, desta Relatoria, Di de 23/08/2004 1 5 Processo o" .35954 000933/2007-97 S2-C311 Acórdão " 2301-00.801 Fl 16 4 Recurso especial conhecido e provido (REsp 662911 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2004/0072911-2. Relato,- Ministro Luiz Fax ST1 1"Turma DJ 28 02.200,5p 241) TRIBUTÁRIO - ADICIONAL AO SEBRAE - INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE - EXIGIBILIDADE - 1- A Contribuição para o SEBRAE (. 3", do ar! 8", da Lei n" 8 029/90) configura intervenção no domínio econômico, e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sly'eitarn a Contribuições para o SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico (micro, pequena, média ou grande empresa), Agravo regimental improvido. (ST] - AgRg-REsp L042.041 - (2008/0061847-9) - 2" T Rei Min Humberto Martins - DJe 25.052009 -p, 1412) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONSTITUCIONAL - 'TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEB.RAE - CONSTITUCIONALIDADE DO § 3" DO ARTIGO r DA LEI 8 029/90 - PRECEDENTE - 2- A contribuição do .sebrue é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a Lei a ela se referir como adicional às ai/quotas das contribuições sociais gerais pertinentes ao SESI, SENAI, sesc e senac Cmtstitucionalidade do § 3" do artigo 8" da Lei 8.029/90. Precedente do Tribunal Pleno Agravo regimental a que se nega provimento (STF AgRg-RE .520.815-0 - Rei Min Eros Grau - Die 09.0,5.2008 - p. 154) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SEST/SENAT - CONTRIBUIÇÃO SEBRAE - LEGALIDADE' - PRECEDENTES - - Com o advento da Lei 8 706/93, não houve a criação de novo encargo a sei- suportado pelos empregadores, mas tão-somente a alteração do destinatário das contribuições devidas pelas empresas de transporte ao SESI/SENAI, não alterando a sistemática de recolhimento da contribuição para o SEBRAE II - A constitucionalidade da contribuição SEBRAE j`bi decidida por esta Corte, no julgamento do RE 396.266/SC.-, Rei, Min. Carlos Velloso III - Agravo regimental improvido. (STF AI-AgR 596552 - MG - 1" T Rei Min Ricardo Lewandowsla - J 06 11,2007) TRIBuril Rio EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE DA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA 1 Ao institui,' a referida contribuição como um "adicional" às contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, o legislador indubitavelmente definiu como sujeitos ativo e passivo, lato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e como aliquota, as descritas no §. 3"do ar! 8" da Lei n" 8.029/90. 2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, \\J--) 16 prowsso e 35954 000933/2007-97 S2-C3T 1 Acórdão ri 2301-0W801 rl 17 independentemente de seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa) 3 Recurso e.special provido (REsp 608101 / RJ,. RECURSO ESPECIAL 2003/0206919-9. Relatar Ministro Castro Melro STI. 2" Turma. RI 04 10 2004» 254) Da Isenção da contribuição ao Salário Educação e sua Inconstitucionalidade A Recorrente alega, e simplesmente alega, que é isenta das contribuições devidas ao salário educação por ser considerada uma associação civil de utilidade pública que presta serviço na área educacional. No entanto, tal requerimento não merece guarida, vez que não há nos autos qualquer prova quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 55, da Lei n. 8.212/91, para fruição dos benefícios. Nesse sentido, observe-se o julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS' DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. ESCOLA CONFESSIONAL. CERTIFICADO DE FINS FILANTRÓPICOS REQUISITO INDISPENSÁVEL. I. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformisino, cujo real objetivo é a pretensão de relOrmar o decisum no que pertine à concessão do beneficio fiscal relativo à isenção do salário-educação, nos termos do art. 5.5, II, da Lei 8.212/91, o que é inviável de .ver revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 53.5 do CPC 2. Embargos rejeitados (EDcl no REsp 416.582 /RS, Relator Ministro Luiz Fuv„S-73, 03/02/03) Com relação à sua constitucionalidade, essa é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal, o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente indicado no relatório de fundamentos legais, impedindo este órgão colegiado de afastar sua aplicação, conforme Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: • -) 17 Processo 11" .35954 000933/2007-97 S2-C311 Acóiao ii" 2301-00,801 Fl IS Súmula r?"732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário- educação, sela sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96 Da Exclusão dos Co-Responsáveis Quanto à solicitada exclusão dos sócios gerentes, cabe esclarecer que a relação de co-responsáveis anexada aos autos pela Fiscalização, no meu particular entendimento, tem como escopo garantir a possibilidade de inclusão dos sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária numa futura execução fiscal, e não simplesmente listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. O prejuízo aos co-responsáveis é imediato, pois com o examimento do contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN, em nome do autuado e também de todos os co-responsáveis listados na relação anexa a NFLD. No caso da pessoa jurídica contribuinte, ela é quase sempre a responsável pelas suas obrigações tributárias, pois ela, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária, tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo. Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos pode ser transferida para seus diretores, gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições. É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, verbi s: Art 135 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos — 1.1 ( ..) 1H — os diretores, gerentes ou representantes de pessoas juridicas de direito privado Pelo referido comando, esta responsabilidade só poderá ser transferida para a pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal capaz. Além disso, esta transferência só poderá acontecer quando houver prova de que estes praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos no capa do artigo. Encerrado o processo administrativo com a confirmação da procedência da dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a execução fiscal. Nela deve constar o nome do responsável pelo pagamento e, caso se tenha apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal 18 Processo rt° 35954.000933/2007-97 S2-C311 Acórdão ri." 21301-K801 F1 19 a responsabilidade pelo pagamento, deverá conter a respectiva indicação, posto que nossos tribunais só aceitam a citação dos co-responsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA, e só nessa hipótese, poderá constar o nome do co-responsável. Sim, pois parte-se do pressuposto de que, como a CDA tem presunção de certeza e liquidez, estando o nome do sócio administrador, do diretor ou do representante nela incluído, presumir-se-á, da mesma forma, que houve uma apuração de responsabilidade no processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído, No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias, até a revogação do art, 13, da Lei n, 8.620/93, o chamamento dos co-responsáveis ocorria de imediato, independentemente de restarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art., 135 do CTN. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, tem farta jurisprudência determinando que se o nome do co-responsável estiver inscrito na CDA, tal fato é suficiente para a sua sujeição passiva solidária, cabendo ao co-responsável apenas via embargos à execução (cuja oposição é imprescindível a penhora), fazer contra-prova à sua condição de sujeito passivo. Ressalte-se ainda, que mesmo depois da publicação da Lei 11,941/09, que revogou o art. 13 da Lei 8„620/93, que permitia a responsabilização solidária do co-responsável independentemente da prática de qualquer fato previsto no art., 135 cio CTN, o próprio STJ ,já sinaliza em recentes julgados, que muito embora tenha havido a revogação do dispositivo acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a sua inclusão no pólo passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.. Logo, resta claro o prejuízo aos co-responsáveis com a sua inclusão na relação anexa a presente NFLD, independentemente da prática de qualquer ato previsto no art.135 do CTN, pois essa relação servirá de base para uma futura inscrição do débito cai dívida ativa,. Dos Juros e Multa Quanto à solicitada exclusão dos juros e multa, salientamos que os mesmos Vêm determinados pela legislação previdenciária: Nesse sentido, o art 35 da Lei n 8..212/1991 dispõe que a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, verbis: "Art., 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que mio poderá sei relevada, nos seguintes termos: Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art.. 35 da Leia 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, 1 9 • Processo n" 35954 00093312007-97 S2-C311 Acórdão n " 2301-00,$01 F. 20 Os juros estão disciplinados no artigo 34, da Lei n," 8,212/91: "Art. 34. As crnitribuições sociais e outras impor/andas arrecadadas pelo INSS, inchadas- ou nãO em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o ar! 13 da Lei n" 9 065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Restabelecido com redação alterada pela AíP n" 1 571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9 528/97, A atualização monetária foi extinta, para os latos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8 981/95_ A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SUMULA N" 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: "SUMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para tindos.federais." Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC corno juros de mora, com fulcro no artigo 34, da Lei n" 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal, Quanto à atualização monetária, ressalto que foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/1995, conforme a Lei n." 8,981/95. Assim, é devida a contribuição levantada pelo fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência, Não Observância do Limite Máximo do Salário de Contribuição da Parte Correspondente aos Segurados Empregados Quanto a alegação clo tópico acima, registre-se que por anterior acórdão do antigo CRPS, foi determinada a conversão do julgamento em diligência, a fim de que fosse analisado se o limite máximo do salário de contribuição relativa a parte do segurado, teria sido observada pela fiscalização. Nesse aspecto, consta a informação fiscal de fls.. 2622/2719, com tabela completa sobre a diligência solicitada, constando todas as informações pertinentes, comprovando a observância dos valores máximos dos salários de contribuição da parte dos segurados Ato continuo consta a manifestação da Recorrente de fls.. 2724/2731, acerca do resultado da diligência, sem contudo acrescentar qualquer aspecto importante.. Em sendo assim, tem-se que o limite máximo do salário de contribuição parte segurado foi devidamente observado. 20 Processo n 35954.00093.3/2007-97 52-OT Acórao n " 2301-00,801 Fl Representação Fiscal para Fins Penais Cabe esclarecer primeiramente, que a formalização de RFFP pelo auditor fiscal é ato vinculado, ou seja, sempre que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento, em tese, da ocorrência de crime de ação penal pública incondicionada ou de contravenção penal, deverá efetuar a RFFP, conforme expressamente disposto no art. 634 da instrução Normativa n, 100, de 18/12/200.3, sendo sua emissão independente do encerramento do processo administrativo fiscal. Da Produção de Novas Provas Como explicitado acima, por várias oportunidades a Recorrente efetuou a juntada de documentos impertinentes com o presente lançamento, sempre em grande quantidade, com nítido caráter procrastinatório, razão pela qual ratifico o posicionamento adotado na Decisão-Notificação de negar o direito de produção de novas provas, vez que não restaram preenchidos os requisitos do art. 9, § I", da Portaria ir 520/04. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a co-responsabilidade atribuída aos representantes legais da Recorrente. É como voto. Sala das Sessões, .30 de noyemt o de 2009 LEON RD N •UE LOPES - Relator Voto Vencedor Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Redatora Designada Permito-me divergir do entendimento do Relator em relação à co- responsabilidade, pelas razões a seguir expostas, O Relator vota por afastar a co-responsabilidade atribuída aos representantes legais da Recorrente, argumentando que, com o exaurimento do contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN em nome do autuado e também de todos os co-responsáveis listados na relação anexa à NFLD, acarretando imediato prejuízo àquelas pessoas, 21 Processo n" 35954 00093.312007-97 S2-C31 Acórdão n° 2301-00801 Fl 22 No entanto, a inclusão do nome dos co-responsáveis é um dos requisitos necessários para a constituição do crédito e visa principalmente o sucesso de futura execução fiscal, nos termos do art. 4" da lei 6830/80, A Relação de Co-Responsáveis, constantes dos autos, serve apenas de subsídios para que, em sendo necessária a cobrança judicial do débito, já disponha a Fazenda Pública de dados para responsabilizar quem de direito. Contudo, o sujeito passivo que deve suporta o ônus contido na NELD em tela é a própria empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não podendo se afirmar que sejam as pessoas arroladas no relatório de co-responsáveis, neste momento, o sujeito passivo da obrigação inadimplidn Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado de CORESP nada mais representa do que documento instrutório da NELD, previsto na legislação previdenciária, e visa, sobretudo, auxiliar na eventual responsabilização das pessoas ali indicadas, o que se admite na esfera judicial, tendo em vista o disposto no art, 13, e parágrafo único, da Lei 8.620193, vigente à época da ocorTência do fato gerador e da lavratura da notificação: Art. 13: O titular de „firma individual e os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Paragrafb Único.. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente com bens pessoais ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa". Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO por manter os representantes legais da recorrente no Relatório de Co-Responsáveis corno parte integrante da NELD.. É como voto. Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2009. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Redatora Designada ‘.\\

score : 1.0
4613116 #
Numero do processo: 10725.001099/2003-04
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO -LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.284
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 31.341,06.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO -LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10725.001099/2003-04

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 6122140

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.284

nome_arquivo_s : 220200284_163398_10725001099200304_010.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10725001099200304_6122140.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 31.341,06.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4613116

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-10-01T19:48:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-10-01T19:48:34Z; created: 2013-10-01T19:48:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-10-01T19:48:34Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-10-01T19:48:34Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714074930663915520

score : 1.0
4573812 #
Numero do processo: 11522.000720/2007-87
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. NORMAS PROCESSUAIS. LIMITES. Na apreciação de Recurso de Ofício, ainda que se constate que a decisão objeto do recurso, na mesma linha dos lançamentos tributários apreciados, incorreu em equívocos, na ausência de impetração de recurso voluntário e de fundamentos que possibilitem a decretação da nulidade do decisum, o órgão julgador responsável pelo reexame não pode praticar ato capaz de refletir exoneração maior do que a efetivada na instância inferior.
Numero da decisão: 1302-000.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. NORMAS PROCESSUAIS. LIMITES. Na apreciação de Recurso de Ofício, ainda que se constate que a decisão objeto do recurso, na mesma linha dos lançamentos tributários apreciados, incorreu em equívocos, na ausência de impetração de recurso voluntário e de fundamentos que possibilitem a decretação da nulidade do decisum, o órgão julgador responsável pelo reexame não pode praticar ato capaz de refletir exoneração maior do que a efetivada na instância inferior.

numero_processo_s : 11522.000720/2007-87

conteudo_id_s : 5220099

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.405

nome_arquivo_s : Decisao_11522000720200787.pdf

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 11522000720200787_5220099.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010

id : 4573812

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930690129920

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-02T16:02:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2149746_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-02T16:02:56Z; Last-Modified: 2010-12-02T16:02:56Z; dcterms:modified: 2010-12-02T16:02:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2149746_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:28cd90fc-529a-4370-92eb-4594a1cb678e; Last-Save-Date: 2010-12-02T16:02:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-02T16:02:56Z; meta:save-date: 2010-12-02T16:02:56Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2149746_0.doc; modified: 2010-12-02T16:02:56Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-02T16:02:56Z; created: 2010-12-02T16:02:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-02T16:02:56Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-02T16:02:56Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. 1 1 S1-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11522.000720/2007-87 Recurso nº 509.691 De Ofício Acórdão nº 1302-00.405 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2010 Matéria IRPJ - MAJORAÇÃO DE CUSTOS E MULTA ISOLADA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SORRISO LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. NORMAS PROCESSUAIS. LIMITES. Na apreciação de Recurso de Ofício, ainda que se constate que a decisão objeto do recurso, na mesma linha dos lançamentos tributários apreciados, incorreu em equívocos, na ausência de impetração de recurso voluntário e de fundamentos que possibilitem a decretação da nulidade do decisum, o órgão julgador responsável pelo reexame não pode praticar ato capaz de refletir exoneração maior do que a efetivada na instância inferior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Marcos Rodrigues de Mello - Presidente. Wilson Fernandes Guimarães - Relator. EDITADO EM: Fl. 465DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 2/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior. Fl. 466DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 2/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 11522.000720/2007-87 Acórdão n.º 1302-00.405 S1-C3T2 Fl. 2 3 Relatório A 1ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, Pará, tendo exonerado parte do crédito tributário constituído em desfavor de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SORRISO LTDA, recorre de ofício a este Colegiado administrativo, amparada nas disposições da Portaria MF nº. 3, de 2008. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e MULTAS ISOLADAS, relativas ao ano- calendário de 2002, formalizadas a partir da imputação das seguintes infrações: a) redução indevida do lucro real, determinada a partir da constatação de majoração de custos motivada por supervalorização de compras; e b) pagamento insuficiente de antecipações obrigatórias (ESTIMATIVAS). Apreciando os argumentos expendidos pela autuada em sede de impugnação, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, por meio do acórdão nº. 01-14.516, de 02 de julho de 2009, julgou parcialmente procedente os lançamentos tributários efetivados. O referido julgado, foi assim ementado: MAJORAÇÃO DOS CUSTOS Verificada a supervalorização das compras que gera majoração dos Custos da Mercadorias Vendidas e por conseguinte a diminuição do Lucro, é cabível a constituição do crédito tributário pela redução indevida do lucro real. BASE DE CÁLCULO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE. Constatado que a base de cálculo apurada pela Fiscalização é diferente daquela que serviu para apuração do crédito tributário, no lançamento, considera-se, de oficio, para efeito de apuração do crédito tributário a base de cálculo correta em respeito ao principio da legalidade. CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido em relação ao lançamento matriz, dada a intima relação de causa e efeito que os une. Por relevante, transcrevo, abaixo, excerto do voto condutor da decisão em referência. ... Como mencionamos, o equivoco da Fiscalização se deu ao considerar, como base tributável, as somas dos valores positivos das diferenças encontradas acumulativamente, (no Fl. 467DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 2/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO 4 Demonstrativo 02 da fls. 145, corresponde à soma dos valores positivos do Lucro Ajustado), gerando desta forma uma base tributável no valor de R$ 2.877.276,30, bem superior ao valor apurado anualmente no Valor de R$ 806.511,75. Observa-se que, este equivoco da fiscalização gerou um excesso de exação, prejudicando desta forma o Contribuinte. Em respeito aos princípios da moralidade administrativa, da verdade material e da legalidade, concluímos por exonerar parcialmente o contribuinte neste item, ao considerarmos correta a tributação, tomando como base de cálculo o valor de R$ 806.511,75, conforme acima demonstrado. É o Relatório. Fl. 468DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 2/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 11522.000720/2007-87 Acórdão n.º 1302-00.405 S1-C3T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de recurso necessário, impetrado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém em razão de exoneração de parte do crédito tributário constituído contra a empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SORRISO LTDA. Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 143/149), foram imputadas à contribuinte as seguintes infrações: a) redução indevida do lucro real em decorrência de majoração de custos (compras); e b) insuficiência de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas). A autoridade julgadora de primeira instância, repelindo os argumentos expendidos pela contribuinte por meio de peça impugnatória, promoveu, contudo, alterações nos lançamentos tributários. A reforma dos lançamentos em questão foi fundada na alegação de constatação de equívocos cometidos pela Fiscalização na apuração das duas infrações imputadas à contribuinte. Nessa linha, restou assinalado no voto condutor da decisão exarada, in verbis: ... No entanto, verificamos um grande equivoco da Fiscalização na concretização do lançamento tributário, pois, se considerarmos a opção do Contribuinte pela tributação no LUCRO REAL ANUAL, e que as diferenças apontadas pela fiscalização geraria uma diferença anual a ser tributada em R$ 806.511,75, este seria o valor da infração a ser tributada. Vejamos o Demonstrativo Anexo: ... Como mencionamos, o equivoco da Fiscalização se deu ao considerar, como base tributável, as somas dos valores positivos das diferenças encontradas acumulativamente, (no Demonstrativo 02 da fl. 145, corresponde à soma dos valores positivos do Lucro Ajustado), gerando desta forma uma base tributável no valor de R$ 2.877.276,30, bem superior ao valor apurado anualmente no valor de R$ 806.511,75. Observa-se que, este equivoco da fiscalização gerou um excesso de exação, prejudicando desta forma o Contribuinte. Fl. 469DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 2/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO 6 Em respeito aos princípios da moralidade administrativa, da verdade material e da legalidade, concluímos por exonerar parcialmente o contribuinte neste item, ao considerarmos correta a tributação, tomando como base de cálculo o valor de R$ 806.511,75, conforme acima demonstrado. ... Na elaboração dos demonstrativos (fl.. 146) para cálculos das multas isoladas:, a fiscalização se equivocou nos seguintes sentidos: 1) Considerou no cálculo das estimativas, os prejuízos acumulados em períodos ( exercícios) anteriores; 2) Considerou as estimativas devidas os valores acumulados, ou melhor, no cálculo das estimativas não descontou os tributos estimados calculados nos meses anteriores. Diante de tais constatações, a Turma Julgadora decidiu, por unanimidade, considerar os lançamentos parcialmente procedentes. Não obstante o fato de que tanto os lançamentos tributários efetivados como o decidido em primeira instância seriam merecedores de reparos 1 , diante da ausência de impetração de recurso voluntário por parte da contribuinte autuada e dos limites impostos pela norma processual, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 1 A observação se justifica, essencialmente, em razão das seguinte considerações: a) o processo não foi instruído com as cópias das páginas do Livro de Apuração do ICMS que serviram de suporte para a apuração das diferenças nos valores das compras; b) o valor do CUSTO consignado na DIPJ (fls. 48) corresponde ao registrado contabilmente (fls. 191); c) a Fiscalização apresenta demonstrativo do CUSTO afirmando se tratar de registros que guardam conformidade com a declaração, porém, o referido instrumento (DIPJ/2002) não contém quadro próprio para registro de tais informações; d) no cálculo da estimativa, é possível promover a compensação de prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores (e não de meses anteriores do mesmo período de apuração), observado o limite legal (30%); e) diante do disposto na alínea acima, a Fiscalização agiu corretamente ao considerar o montante de R$ 344.987,13 (o documento de fls. 150 indica que o valor se refere a períodos anteriores) na determinação dos valores devidos a título de estimativa, porém, incorreu em equívoco ao reduzir tal montante nas apurações correspondentes aos meses subsequentes; f) o limite do adicional de imposto de renda no cálculo do montante devido a título de estimativa deve levar em conta o número de meses do respectivo período de apuração (no mês de julho, por exemplo, o limite é 7 X R$ 20.000,00, isto é, R$ 140.000,00). Fl. 470DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 2/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 11522.000720/2007-87 Acórdão n.º 1302-00.405 S1-C3T2 Fl. 4 7 Wilson Fernandes Guimarães - Relator Fl. 471DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/1 2/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

score : 1.0
4613601 #
Numero do processo: 10920.001887/98-94
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/1992, 30/09/1992, 3111011992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993 PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência do PIS, no caso de haver pagamentos antecipados, é de cinco anos, contados da data do gerador. CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/05/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 30/11/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 30/11/1997,31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/05/1998, 30/06/1998 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO ANTECIPADO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A receita de venda para entrega futura é considerada, para efeitos de tributação, quando da realização do negócio jurídico. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE SUCATA. A venda de sucata, bem móvel objeto de comércio, integra o conceito de receita bruta de venda de mercadorias e a base de cálculo da contribuição. ERROS NA APURAÇÃO. CORREÇÃO EM DILIGÊNCIA. É devida a correção da base de cálculo, pelo acórdão de primeira instância, em face dos erros apurados em diligência. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3302-00.257
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/1992, 30/09/1992, 3111011992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993 PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência do PIS, no caso de haver pagamentos antecipados, é de cinco anos, contados da data do gerador. CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/05/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 30/11/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 30/11/1997,31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/05/1998, 30/06/1998 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO ANTECIPADO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A receita de venda para entrega futura é considerada, para efeitos de tributação, quando da realização do negócio jurídico. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE SUCATA. A venda de sucata, bem móvel objeto de comércio, integra o conceito de receita bruta de venda de mercadorias e a base de cálculo da contribuição. ERROS NA APURAÇÃO. CORREÇÃO EM DILIGÊNCIA. É devida a correção da base de cálculo, pelo acórdão de primeira instância, em face dos erros apurados em diligência. Recurso voluntário provido em parte.

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10920.001887/98-94

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 5449076

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-00.257

nome_arquivo_s : 330200257_138173_109200018879894_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 109200018879894_5449076.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4613601

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930693275648

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:15:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:15:29Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:15:30Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:15:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:15:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:15:30Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:15:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:15:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:15:29Z; created: 2010-03-29T19:15:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-03-29T19:15:29Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:15:29Z | Conteúdo => S3-e3I2 Fl '582 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • tt-2.10,1- r, t e 4 • TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO•tt-crt4t - Processo n° 10920.001887/98-94 Recurso n° 138.173 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 3302-00.257 - 3a Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria PIS Recorrentes DRJ Florianópolis I SC e BUSSCAR ÔNIBUS S/A ASSINTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/1992, 30/09/1992, 3111011992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993 PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência do PIS, no caso de haver pagamentos antecipados, é de cinco anos, contados da data do gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PI8/11.ASEP Data do fato gerador: 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/05/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 30/11/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 30/11/1997,31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/05/1998, 30/06/1998 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO ANTECIPADO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A receita de venda para entrega futura é considerada, para efeitos de tributação, quando da realização do negócio jurídico. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE SUCATA. A venda de sucata, bem móvel objeto de comércio, integra o conceito de receita bruta de venda de mercadorias e a base de cálculo da contribuição. ERROS NA APURAÇÃO. CORREÇÃO EM DILIGÊNCIA. ch É devida a correção da base de cálculo, pelo acórdão de primeira instância, em face dos erros apurados em diligência. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e negar proymento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. Utted»bkiLl..2-1 WALBEPIJOSÉ DA SILVA — Presidente em Exercício /s----*7grí JOSÉ ANT,ON lõ FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente em Exercício), José Antonio Francisco (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recursos de oficio e voluntário (fls. 1491 a 1509), este último apresentado em 6 de setembro de 2006 contra o Acórdão n°07-8.120, de 7 de julho de 2006, da DRJ Florianópolis / SC (Es. 1449 a 1476), do qual tomou ciência a Interessada em 10 de setembro de 2006 e que, relativamente a auto de infração de PIS dos períodos de agosto a dezembro de 1992, maio de 1993 a abril de 1994, junho a novembro de 1994, janeiro, fevereiro, maio e julho a setembro de 1995, novembro de 1995, janeiro a novembro de 1996, janeiro, fevereiro, maio a julho de 1997, novembro de 1997 a janeiro de 1998, maio e junho de 1998, considerou procedente em parte o lançamento. A ementa do acórdão de primeira instância foi a seguinte: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1992 a 31/12/1992, 01/05/1993 a 30/04/1994, 01/06/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/05/1995 a 31/05/1995, 01/07/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 30/11/1995, 01/01/1996 a 30111/1996, 01/01/1997 a 28/02/1997, 01/05/1997 a 31/07/1997, 01/11/1997 a 31/01/1998, 01/05/1998 a 30/06/1998 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITO - A decisão judicial transitada cm julgado faz lei entre as partes. Assim, não merece reprimenda a ação fiscal naquilo que %\ fl 2 j, Processo n°10920.001887/98-94 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.257 Fl. 1.583 obedeceu fielmente aos ditames da referida decisão em ação judicial interposta pela impugnante. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1992 a 31/12/1992, 01/05/1993 a 30/04/1994, 01/06/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/05/1995 a 31/05/1995, 01/07/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 30/11/1995, 01/01/1996 a 30/11/1996, 01/01/1997 a 28/02/1997, 01/05/1997 a 31/07/1997, 01/11/1997 a 31/01/1998, 01/05/1998 a 30/06/1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE VENDA DE SUCATA - Devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição as receitas provenientes de vendas de subprodutos (sucata) da atividade industrial principal, uma vez que inexiste dispositivo legal que possibilite sua exclusão. RECONHECIMENTO DE RECEITA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. REGIME DE COMPETÊNCIA - A emissão da nota fiscal evidencia a hipótese de incidência do PIS, ocasião em que, por obediência ao regime de competência, devem ser reconhecidas as receitas. Lançamento procedente em parte O auto de infração foi lavrado em 14 de dezembro de 1998 e, segundo o termo de fls. 361 a 404, a interessada apresentou duas ações judiciais contra o PIS. A primeira foi uma ação declaratória de inexistência parcial de obrigação tributária, cumulada com pedido cautelar de depósito, em que contestou a diferença de aliquota de 0,35% e a alíquota de 0,65% sobre a receita bruta, além da incidência da contribuição sobre ICMS, cancelamentos, devoluções e descontos incondicionais. Obteve autorização para depósito, posteriormente substituído por garantia imobiliária, e trânsito em julgado com decisão parcialmente favorável, considerando que, em relação à base de cálculo e alíquota do PIS, a Lei Complementar a 7, de 1970, não fora revogada pelos Decretos-Lei n°2.445 e 2.449, de 1988. Durante o trâmite do processo citado, a interessada apresentou ação declaratória de direito de crédito tributário e compensação, requerendo a compensação dos indébitos do PIS em face da ineonstitucionalidade dos decretos-leis citados e da exclusão da base de cálculo da contribuição do ICMS, cancelamentos e devoluções de vendas e descontos incondicionais. O Tribunal Regional Federal da 4' Região reformou a sentença de primeira instância, mantendo apenas a inconstitucionalidade dos decretos-lei, o que foi posteriormente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando que as decisões judiciais transitadas em julgado apenas reconheceram a inconstitucionalidade dos propalados decretos-leis e o direito de compensação e eventuais pagamentos a maior, a fiscalização apurou, segundo a legislação vigente, diferenças da contribuição devidas pela interessada. ek 3 • Esclareceu, ainda, que a interessada excluiria "da base de cálculo do PIS o faturamento antecipado, no mês em que verificado, para inclui-lo no mês da entrega do produto, desvirtuando a apuração da Contribuição em exame". Analisando o Código Comercial e o Código Civil, enfatizou a fiscalização que, sendo o faturamento o produto da venda de bens, seria irrelevante para o caso o momento em que o comprador recebesse a mercadoria. Ademais, o art. 6° da Lei Complementar n. 7, de 1970, trataria de prazo de recolhimento e não de base de cálculo e o prazo de decadência do PIS seria de dez anos. Em resumo, as razões da autuação seriam, conforme relatório da decisão de primeira instância: não inclusão das receitas de vendas de sucatas na base de cálculo, exclusão dos valores do ICMS, postergação do faturamento antecipado e falta de correção monetária do faturamento antecipado. Antes do julgamento de primeira instância, foi solicitada autorização para realização de lançamento complementar, constante do processo 10920.000166/99-48, que foi anexado ao presente (fls. 821 a 1054). Segundo o auto de infração complementar (fls. 966 a 1005), cientificado à interessada em 18 de fevereiro de 1999, relativamente aos períodos de novembro e dezembro de 1995, os valores dos débitos de tais períodos foram alterados para zero em DCTF retificadora apresentada pela interessada. A primeira instância baixou os autos em diligência para explicitar a recomposição da base de cálculo e manifestação da fiscalização a respeito do faturamento • antecipado e da autenticidade dos documentos apresentados pela interessada, intimação a respeito da diligência e abertura de prazo para aditamento da impugnação. Nas fls. 1363 e 1364, a fiscalização esclareceu que, posteriormente, apurou diferenças a maior em relação ao que foi apurado na diligência, razão pela qual foi lavrado em 4 de outubro de 2001 o auto de infração de fls. 1365 a 1412 em relação aos períodos de julho de 1992 a setembro de 1997. O relatório de fls. 1413 a 1429 teve o seguinte conteúdo: PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA DILIGÊNCIA Em 01.06.2001, o contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativo detalhado da formação da base de cálculo do PIS, nos períodos de apuração de julho de 1988 a dezembro de 1995, bem como os valores dos débitos apurados da contribuição, seus respectivos pagamentos, depósitos e compensa cães (v. fls. 1115 a 1117). Tal procedimento foi adotado em virtude de que as planilhas apresentadas pelo contribuinte na impugnação, às folhas 618 a 766, referentes aos períodos de apuração de julho de 1988 a dezembro de 1995, além de confusas, não apresentavam correspondência inequívoca com as contas do livro Razão, as quais foram juntadas cópias ao processo (v. folhas 455 a 565), nem com os valores que compuseram as bases de cálculo do auto de infração, demonstradas nas planilhas delis. 271 a 278. /771 VI 4 Processo n° 10920.001887/98-94 53-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.257 E. 1.584 No cotejo entre os demonstrativos apresentados pelo contribuinte e aqueles que instruíram o Auto de Infração (v. fls. 271 a 278), entretanto, foram apuradas diferenças. Com o objetivo de esclarecer tais divergências, o contribuinte foi intimado, às fls. 1127 a 1129, a disponibilizar à auditoria livros e documentos fiscais e a apresentar esclarecimentos. Com a disponibilização dos documentos e livros fiscais, efetuou- se o cotejo entre os demonstrativos apresentados pelo contribuinte, à. s fls. 1119 a 1126, e os registros escriturados no • Livro Razão, para os períodos de apuração de julho de 1998 a dezembro de 1995. Verzficou-se, então, haver divergências entre os valores que compuseram as bases de cálculo utilizadas pelo contribuinte para recolhimento, depósito e compensação do PIS e os valores escriturados no Livro Razão. Com a finalidade de juntar aos autos comprovação inequívoca dos valores que compõem as bases de cálculo do PIS, tendo como fonte os registros escriturados no Livro Razão, para o período de apuração de julho de 1988 e dezembro de 1995, e diante da inviabilidade de extrair-se cópia do livro Razão de todas as contas que compõem as bases de cálculo . para o referido período, intimou-se o contribuinte, às fls. 1244 e 1245, a reapresentar os DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO DO PIS, conforme escrituração no livro Razão. Em 22.08.2001, o contribuinte disponibilizou os demonstrativos, às fls. 1247 a 1254. Efetuou-se, assim, novamente o cotejo entre os valores das contas relacionadas nos demonstrativos (lis. 1247 a 1254) e aqueles escriturados no Livro Razão, no período de julho de 1988 a dezembro de 1995, constatando-se a veracidade das informações com base no livro contábil e fiscaL Verificou-se, ainda, que as cópias juntadas ao processo, as fls. 455 a 617, foram extraídas do Livro Razão, escriturado pelo contribuinte, e referem-se, na maior parte, às contas de Venda de Carrocerias Rodoviárias e Venda de Carrocerias Urbanas. Por conseguinte, com base nas informações apuradas na diligência e no pedido formalizado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, foram refeitas as planilhas de Composição da Base de Cálculo do PIS, às fls. 1255 a 1265, que substituem as de fls. 271 a 281; foram elaboradas planilhas auxiliares que demonstram a composição das contas de Venda de Carrocerias Rodoviárias e Urbanas, às fls. 1266 a 1277, e planilhas que demonstram as diferenças entre as bases de cálculos apuradas nessa diligência e aquelas apuradas pelo contribuinte quando do recolhimento, depósito e compensação do PIS, para os períodos de apuração de julho de 1988 a junho dei 998, às fls. 1278 a 1288. eift 5 Com o objetivo de conhecer os valores dos débitos de PIS, com base nas informações verificadas em diligência, foram elaborados os demonstrativos de fls. 1289 a 1349: Bases de Cálculo do PIS, Apuração dos Débitos de PIS, Listagem dos Pagamentos de PIS, Relação de Débitos Declarados, Imputação dos Débitos Apurados com os Pagamentos, Débitos Remanescentes - Valores Originais, Declarados e Não- declarados. O demonstrativo de Débitos dos Autos de Infração, às fls. 1350 a 1352, foi elaborado em virtude dos débitos de PIS, lançados no Auto de Infração de fls. 344 a 406, serem divergentes dos apurados nessa diligência. Observa-se que, de acordo com o resultado da diligência, alguns débitos de PIS foram indevidamente lançados no Auto de Infração de 344 a 406. Assim, com o objetivo único de facilitar a compreensão do contribuinte, refez-se os cálculos do Auto de Infração original, às fls. 1353 a 1362, excluindo-se os valores dos débitos indevidamente lançados, em decorrência das conclusões dessa diligência. Por outro lado, havendo débitos apurados e não lançados, formalizou-se o Auto de Infração no processo administrativo n° 10920.001580/2001-13, com cópia às fls. 1365 a 1412, após autorização do Delegado da Receita Federal em Joinville para reexame de débitos já lançados (v.fls. 1363 e 1364). COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS - FATURAMENTO ANTECIPADO Em relação ao faturamento antecipado, podemos afirmar que as alegações do contribuinte são parcialmente procedentes. Com o objetivo de facilitar o entendimento faz-se necessário, inicialmente, compreender os registros contábeis efetuados pelo contribuinte nas contas Venda de Carrocerias Rodoviárias e Venda de Carrocerias Urbanas, escriturados no livro Razão. Nas cópias extraídas do livro Razão, apresentadas pelo contribuinte na impugnação, às fls. 455 a 617, verifica-se que: No montante que compõe a receita na venda de carrocerias no mês (conta a crédito), o contribuinte inclui o valor do faturamento antecipado que foi estornado do faturamento do mês anterior; No montante que compõe as deduções na venda de carrocerias no mês (conta a débito), o contribuinte inclui o valor do faturamento antecipado do referido mês. Conforme cópias dos registros contábeis e documentos fiscais, às fls. 1141 a 1241, conclui-se que: O valor do faturamento antecipado no mês (a débito) é formado pelo montante das vendas de carrocerias, com emissão de Notas Fiscais com código de operação do ICMS 611/10 - Venda de produtos do estabelecimento, que segundo o contribuinte não possuem pedido de compra e venda correspondente; kd 6 Processo n° 10920.001887198-94 83-C3112 Acórdão n.° 3302-00157 Fl. 1.585 O valor do faturamento antecipado do mês anterior (a crédito) é formado pelo montante das vendas de carrocerias, cujos notas fiscais foram emitidas em meses anteriores (com código de operação do ICMS 611/10 — Vendas de Produtos do Estabelecimento) e que, de acordo com o contribuinte, em virtude da emissão do pedido de compra e venda no mês correspondente foram emitidas notas fiscais com código do ICMS 699/06— Outras saídas. O contribuinte, assim, exclui do faturamento mensal as vendas com emissão de nota fiscal das quais não foram emitidos os respectivos pedidos de compra e venda. No mês em que ocorrer a emissão dos pedidos de compra e venda, o contribuinte inclui, no faturamento mensal, os valores das notas fiscais que foram excluídas em períodos anteriores. E, conforme esclarece (fl. 1130): "com a reversão do lançamento do Faturamento Antecipado do mês anterior e a contabilização do valor relativo ao mês atual, todos os produtos que estavam na condição de Fatura mento Antecipado passam a incorporar o valor das receitas de vendas, no período em que foram entregues(mediante emissão de nota fiscal - para fins de transporte), o que ocorre, normalmente de 30 a 60 dias da data do faturamento antecipado. Assim sendo, certifica-se que a emissão da nota fiscal da venda é complementada pela nota fiscal de transporte do produto." • Os documentos de fis. 1141 a 1241, referentes aos períodos de apuração de março de 1992, maio de 1993, agosto de 1994 e outubro de 1995, comprovam os procedimentos adotados pelo contribuinte. Mediante cópia do livro Razão-Acumulado verifica-se os números das notas fiscais faturas. Nas cópias das notas fiscais, com códigos de operação do ICMS 611/10 - Venda de Produtos do Estabelecimento e 699/06 - Outras saídas, comprova-se a correspondências das notas fiscais com o registro contábil. Embora o contribuinte não tenha apresentado documentação para os períodos de apuração dos meses de julho de 1988, setembro de 1989, novembro de 1990 e janeiro de 1991, conforme solicitado (v. fl. 1130), conclui-se, com base na escrituração do livro Razão, que o critério de registro contábil não foi alterado; tendo sido tal procedimento adotado nos períodos de julho de 1988 a junho de 1998. Por fim, segundo o contribuinte, às fls. 1130 a 1140, o registro contábil do faturamento antecipado ocorre em virtude dos pedidos de financiamentos dos clientes junto às Instituições Financeiras. Urna vez compreendida a escrituração contábil do contribuinte, é possível analisar a composição da base de .cálculo na tributação do PIS. Nesse aspecto, há de se considerar dois períodos -julho de 1988 a setembro de 1995 e outubro de 1995 a junho de 1998 - em eby 7 virtude da alteração de procedimento do contribuinte na formação da base de cálculo do PIS. Nos períodos de apuração de julho de 1988 a setembro de 1995, o contribuinte não excluía da base de cálculo do PIS o montante do faturamento antecipado. Nesse item, sua alegação é procedente. Apesar do contribuinte afirmar na impugnação, à fl. 422, que a exclusão do faturamento antecipado na venda de carrocerias iniciou somente a partir do período de apuração de novembro de 1995, o período de início da exclusão do faturamento antecipado foi outubro de 1995, conforme retificado pelo próprio contribuinte, àfl. 1131. Os valores das contas que compõem os demonstrativos da base de cálculo do PIS, apresentados pelo contribuinte (fls. 1247 a 1254), correspondem aos valores dos débitos e créditos, conforme o caso, das respectivas contas escrituradas no livro Razão, consoante já relatado. As contas Vendas de Carrocerias (Rodoviárias e Urbanas), entretanto, em virtude da contabilização do faturamento antecipado, mereceram ajustes nos demonstrativos de fls. 1247 a 1254, elaborados pelo contribuinte, ou daqueles de fls. 1255 a 1265, elaborados no decorrer dessa diligência. Os valores das contas Carrocerias Rodoviárias e Carrocerias Urbanas, constantes dos demonstrativos citados, correspondem ao montante a crédito das respectivas contas no livro Razão (v. fls. 455 a 617) subtraído do valor do faturamento antecipado, apurado no período anterior. Tal procedimento é demonstrado nas planilhas de fls. 1266 a 1277. Da mesma forma, o montante da conta Devoluções de Carrocerias (Rodoviárias ou Urbanas), constantes dos demonstrativos (lh. 1247 a 1254 e 1255 a 1265), é formado pelos totais a débito das contas de Vendas de Can-ocerias (Rodoviárias e Urbanas) do livro Razão (lls. 455 a 617), excluindo-se o valor do faturamento antecipado no mês, consoante demonstrado nas planilhas defls. 1266 a 1277. Fica comprovado, portanto, que o contribuinte não excluiu da base de cálculo do PIS, no período de apuração de julho de 1988 a setembro de 1995. O denominado fatura mento antecipado. A partir de outubro de 1995, entretanto, o contribuinte excluiu e inclui na base de cálculo do PIS, em conta própria, o valor do faturamento antecipado do mês atual e o valor do faturamento antecipado do mês anterior, respectivamente, consoante observa-se nos demonstrativos defls. 1254, 767, 768 e 769. Por todo o exposto, conclui-se que as inclusões e exclusões do faturamento antecipado, efetuados por esse órgão, na composição da base de cálculo do PIS, demonstrados, às fls. 271 a 281, foram equivocadas. Por conseguinte, parte dos lançamentos constantes do auto de infração de fls. 344 a 406 merecem ser cancelados. Q,̀,1 8 • Processo n° 10920001887198-94 S3-C3T2 Acórdão n.°3302-00.257 Fl. 1.586 COMPOSIÇÃO DÁ BASE DE CÁLCULO DO PIS - ICMS: O contribuinte apresentou relação dos valores excluídos da base de cálculo do PIS, a título de ICMS sobre vendas, a fl. 1104, em decorrência de intimação. Posteriormente, quando indagado na intimação de fls. 1127 a 1129, sobre as divergências entre os valores do ICMS excluídos da base de cálculo do PIS das tabelas apresentadas e aqueles constantes dos Demonstrativos de Cálculo de PIS de fls. 1119 a 1126, o contribuinte esclareceu, em síntese (v. fl. 1131): 1 - No período de fevereiro de 1992 a junho de 1993 não houve exclusão do ICMS da base de cálculo de apuração dos débitos de PIS; 2- No período de julho de 1993 a março de 1995, o valor do ICMS foi excluído integralmente da base de cálculo de apuração dos débitos de PIS Observa-se que o contribuinte, quando da apresentação dos Demonstrativos de Cálculo do PIS, nos exercícios de 1993, 1994 e 1995, individualizou a dedução da base de cálculo referente ao (CAIS descontado (v. fls. 1124 a 1125 e 1252 a 1254). Ora, tendo como fonte essas informações é possível identificar a parcela dos débitos de PIS, lançados no auto de infração, que referem-se a não inclusão do ICMS na base de cálculo: aplica-se a alíquota do PIS sobre o montante correspondente à exclusão. L-7 COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS - DIFERENÇAS APURADAS: A composição da base de cálculo do PIS apurada nessa diligência está detalhadamente demonstrada nas planilhas de fls. 1255 a 1277. As diferenças entre essas bases de cálculo e aquelas apuradas pelo contribuinte para recolhimento, depósito e/ou compensação 07s. 1119 a 1126; 767 a 769) estão evidenciadas nos Demonstrativos das Diferenças nas Bases de Cálculo, às fls. 1278 a 1288, as quais passamos a explicar: I. Inclusão na base de cálculo do PIS das receitas com sucatas: No relatório do auto de infração, às fls. 361 a 404, a inclusão das receitas com as vendas de sucatas na base de cálculo do PIS, foi amplamente fundamentada. Assim, manteve-se o mesmo procedimento, ou seja, incluir na base de cálculo do PIS as receitas com as vendas de sucatas não consideradas pelo contribuinte. Observa-se que são procedentes as alegações do contribuinte de que parte das receitas com sucatas foram tributadas à época. Nos demonstrativos juntados aos autos, constata-se que as „ri"." 9 •- receitas com as vendas de sucatas foram incluídas nos períodos de apuração de 1988, 1994, 1995,. 1996, 1997 e 1998. Nos períodos não mencionados - 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993 - o contribuinte ofereceu à tributação tais receitas. 2. Inclusão na base de cálculo do PIS dos valores do ICMS descontados: Conforme relatado no item COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS - ICMS, foram incluídos na base de cálculo do PIS, os valores do ICMS descontados pelo contribuinte. Os períodos em que foram realizadas as inclusões correspondem à julho de 1993 a março de 1995, conforme evidenciado nas planilhas de fls. 1278 a 1288. 3. Exclusão dos efeitos dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88: O contribuinte, na época do pagamento da contribuição ao PIS, estava sob a égide dos Decretos-Leis n°2.445, de 29.06.1988, e n° 2A49, de 2L07.1988. Os Decretos-Leis alteraram a base de cálculo de faturamento para receita operacional bruta e a aliquota de 0,75% para 0,65%. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis, entretanto, a base de cálculo do PIS voltou a ser composta pelo faturamento da empresa. Os demonstrativos delis. 1278 a 1288 relacionam os valores que não foram incluídos na base de cálculo do PIS em decorrência da aplicação da legislação vigente à época, após a declaração de inconstitucionalidade. 4. Exclusão dos efeitos do faturamento antecipado: O contribuinte, a partir de outubro de 1995, exclui do faturamento mensal o faturamento denominado antecipado, apurado no mês, e inclui no montante do faturamento mensal o faturamento de meses anteriores quando, segundo sua concepção, realizados, conforme explicado anteriormente. Conforme exposto no relatório do auto de infração, às fls. 361 a 404, os efeitos da inclusão e exclusão do faturamento antecipado não foram considerados na base de cálculo do PIS. O montante desses valores, considerados pelo contribuinte, estão demonstrados nas planilhas de fls. 1278 a 1288. 5. Diferenças entre os registros no livro Razão e as planilhas utilizadas para pagamento, depósito e compensação do PIS: A realização do cotejo entre os valores que compõem a base de cálculo do PIS, apresentados pelo contribuinte, às fis. 1119 a 1126, que serviram de base para os recolhimentos, depósitos e . compensações, e os respectivos registros no livro Razão, evidenciou diferenças na escrituração contábil do contribuinte. Tendo em vista que a diligência usou como fonte de informações o livro Razão, foram apuradas diferenças a maior e a menor entre as bases de cálculo apuradas nessa diligência e aquelas • (5}.$ \ to Processo n°10920.001887/98-94 83-C3T2 Acórdão n ° 3302-00.257 Fl. 1587 utilizadas pelo contribuinte. Essas diferenças foram demonstradas às fls. 1278 a 1288. O acórdão de primeira instância cancelou parcialmente a exigência, cm função de correções acima mencionadas. No recurso, a interessada alegou decadência dos valores relativos aos períodos de agosto de 1992 a novembro de 1993. Em relação ao faturamento antecipado, alegou que somente em relação ao período de novembro de 1995 teria deixado "de pagar o PIS sobre estas operações denominadas faturamento antecipado". Segundo a interessada, a tese de que o faturamento seria tributável no mês de emissão da nota fiscal seria equivocada, pois os pedidos efetuados seriam "apenas intenções de comprar e de vender, os quais as partes podem reconsiderar, sem quaisquer ônus". Ademais, "quando a nota fiscal é emitida, sequer há pedido de venda emitido, posto que sua emissão depende inclusive da obtenção de linhas de financiamento". A emissão da nota fiscal, nesse caso, somente objetivaria a possibilidade de obtenção de linha de financiamento pelos clientes. Em relação à venda de sucatas, alegou que a fiscalização teria somado os valores ao faturamento bruto, o que teria acarretado a "tentativa de tributação dúplice destas vendas". Acrescentou que "as vendas de sucata (no período de 01/89 a 07/92) foram regularmente tributadas através da inclusão destas recuperações de custos no item 3353.9000 'vendas de sucatas' e não no item 'outras receitas', citado equivocadamente pelo agente fiscal". Quanto "aos períodos posteriores a 07/92, observou a Recorrente que o PIS deveria ser calculado sobre a receita bruta, compreendendo o produto da venda de bens de fabricação própria, de revenda de mercadorias c o preço dos serviços prestados", por se tratar de recuperações de custos. Na seqüência, tratou da sernestralidade da base de cálculo do PIS. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em relação ao recurso de oficio, o acórdão de primeira instância admitiu as correções apuradas na diligencia determinada, para corrigir os valores do lançamento em relação ao faturarnento antecipado, vendas de sucata, exclusão do ICMS e outras diferenças. IIGi • • A diligência, requerida de forma precisa pela primeira instância, foi bastante minuciosa na apuração dos fatos e baseada em documentação que demonstrou os critérios adotados pela fiscalização. Dessa forma, não há o que se reparar no acórdão de primeira instância em relação ao recurso de oficio. Passa-se ao recurso voluntário. No tocante à decadência, dispõe o art. 146, III, da Constituição federal que é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. . Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos da Constituição federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba a lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 4°, do CTN pennite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Entretanto, a regra a ser aplicada à Cofins é a prevista na Lei n. 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Veja-se que a inconstitucionalidade do dispositivo é discutível, uma vez que o art. 150, § 4°, do CTN prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. O CTN e lei de normas gerais, de forma que, havendo autorização para que lei fixe prazo específico, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. Além disso, não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal, em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 49 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007. Por outro lado, a Lei n. 8.212, de 1991, não tratou da contribuição para o PIS. As contribuições sociais regidas pela referida lei são o Finsocial (posteriormente substituído pela Cofins) e as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empregador e do empregado). Dessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do PIS permanecido sob a regência do art. 150, § 4°, do CTN. No tocante à disposição do Decreto-lei n. 2.052, de 1983, art. 3°, não se trata de instituição de prazo decadencial. O dispositivo, que estabelece a obrigatoriedade de conservação, pelo prazo de dez anos, de documentos comprobatórios do pagamento e da base de cálculo, está vinculado ao art. 10, que estabeleceu o prazo prescricional de dez anos para a contribuição. Tanto é que o art. 30 refere-se ao termo inicial do prazo de prescrição, que é a data do vencimento, e se refere ao comprovante de recolhimento, cuja apresentação demonstra o pagamento. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 12 de junho de 2008, aprovou a Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20 de junho de 2008, do seguinte teor: 12 Processo n°10920001887/98-94 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.257 Fl. 1.588 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto- lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A Súmula teve origem no julgamento do RE n° 559.882-9, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades. O texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão foi o seguinte (http.// www.stfgov.br/ portal/ processo/ verProcessoTexto.asp? id- 2393382&fipoApp= RTF): Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relatar. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008. A decisão, portanto, atribuiu efeito preclusivo aos casos não litigiosos na data da decisão, aplicando-se aos casos em julgamento. A referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional n°45, de 2004, art. 2°, tem efeito vinculante "em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal[...]". Portanto, aplica-se ao PIS, em principio, o prazo o art. 150, § 4°, do CTN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp 512840 / SP; Relatora: Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194): TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). 1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § do CW7). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos lega is. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido. 13 No caso dos autos, aplica-se o art. 150, § 4°, do CTN. Tendo sido o lançamento efetuado em 14 de dezembro de 1998, restaram decaídos os períodos até novembro de 1993. Em relação ao primeiro lançamento complementar, não houve decadência. Em relação ao auto de infração de fls. 1365 e seguintes, lavrado em 4 de outubro de 2001, ocorreu a decadência em relação às referidas diferenças dos períodos de apuração até setembro de 1996, restando apenas os débitos dos períodos de dezembro de 1996 e setembro de 1997 (fl. 1367). Em relação ao faturamento antecipado, conforme restou demonstrado na diligência, ocorreram as referidas inclusões e exclusões a partir de outubro de 1995 e não somente em novembro de 1995, como alegou a interessada. Segundo o entendimento da interessada, poder-se-ia considerar que a contribuição seria devida sobre a receita apurada de acordo com as normas contábeis, o que poderia ocorrer segundo o regime de competência ou de caixa. O regime de competência é a regra e, nesse regime, as receitas seriam escrituradas de acordo com a realização, nos termos dos Acórdãos n. 107-09.143 1 e 108- 06.388 2 do 1° Conselho de Contribuintes. Tais conclusões aplicam-se ao imposto de renda. Entretanto, o entendimento do 2° Conselho de Contribuintes tem sido o de tratar a questão como de venda para entrega futura, conforme Acórdãos n. 203-11.346 1 , 203- 11.3604 e 202-15.6455. Não tem procedência, ademais, suas alegações que haveria, com as emissões de notas fiscais, apenas "intenção de compra e venda", uma vez que o contrato de venda e - compra é consensual, conforme análise da fiscalização e do acórdão de primeira instância. Portanto, é incorreto o procedimento da interessada de excluir da base de cálculo da contribuição os valores do faturamento antecipado, no mês do pagamento, e de reincluí-los no mês da entrega das mercadorias. OMISSÃO DE RECEITAS. FATURAMENTO ANTECIPADO. Demonstrado tratar-se de faturamento antecipado, e que parte das receitas tidas como omitidas foram tributadas pelo regime de competência, no momento da entrega do produto ao cliente, é de se cancelar o lançamento, nessa parte. 2 — FATURAMENTO ANTECIPADO — A receita de venda é considerada realizada, ou "ganha", quando da tradição, real ou simbólica, dos bens vendidos. Não há tradição simbólica de bem ainda não produzido, portanto inexistente. 3 Venda para entrega futura. A nota fiscal de venda para entrega finura traduz negócio perfeito e acabado para todos os fins legais. A receita de tal operação comercial deve ser reconhecida na escrituração do mês em que celebrado o negócio. 4 VENDA PARA ENTREGA FUTURA. A nota fiscal de venda para entrega futura traduz negócio perfeito e acabado para todos os fins legais. A receita de tal operação comercial deve ser reconhecida na escrituração do mês em que celebrado o negócio. 5 VENDA PARA ENTREGA FUTURA. A receita de venda para entrega finura é considerada, para efeitos de tributação, quando da realização do negócio jurídico. mu 1 4 Processo n° 10920.001887/98-94 S3-C3T2 Acórdão n.°3302-00.257 Fl. 1389 No tocante às vendas de sucata, ao contrário do alegado pela interessada, a receita dela decorrente compõe o faturamento da empresa, por representar venda de produtos próprios. É elementar que a sucata é subproduto de fabricação e, como tal, decorre naturalmente da atividade empresarial da interessada. Dessa forma, a venda de sucata, que é coisa móvel objeto de comércio, representa venda corrente e típica da atividade da empresa, conforme entendimento desta Câmara no Acórdão n. 201-80.966 6, dentre outros. Em relação ao período em que as vendas de sucata não foram excluídas da base de cálculo, o acórdão de primeira instância efetuou as devidas correções. Em relação à semestralidade da base de cálculo, trata-se de matéria sumulada em Sessão Plenária do 2° Conselho de Contribuintes de 18 de setembro de 2007. A Súmula n° 11, publicada no DOU de 26 de setembro, estabeleceu o seguinte: SÚMULA N°11 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio e por dar provimento parcial ao recurso da interessada para reconhecer a decadência dos períodos de apuração de agosto de 1992 a novembro de 1993 do auto de infração original e das diferenças apuradas no terceiro auto de infração (fls. 1365 e seguintes) até setembro de 1996, e para admitir a semestralidade da base de cálculo da contribuição até o periodo de apuração de fevereiro de 1996. ty, JOSÉ ANEONIO FRANCISCO 6 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Periodo de apuração: 01/01/2000 a 30106/2003 RECEITA VENDA DE SUCATA. MERCADORIA. Mercadorias são as coisas móveis objeto do comércio. Sucata é mercadoria e sua venda constitui faturamento da empresa vendedora, base de cálculo da Cotins. 15

score : 1.0
4392808 #
Numero do processo: 10640.000593/2009-79
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO. Constitui obrigação da empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços para recolhimento ao INSS.
Numero da decisão: 2403-001.556
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO. Constitui obrigação da empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços para recolhimento ao INSS.

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10640.000593/2009-79

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5176160

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2403-001.556

nome_arquivo_s : Decisao_10640000593200979.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 10640000593200979_5176160.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4392808

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:44:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930701664256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.000593/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.556  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DR ANTÔNIO  BENEDITO DE ARAUJO ­ DEMASP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004  RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO.   Constitui obrigação da empresa contratante de serviços executados mediante  cessão ou empreitada de mão­de­obra, reter 11% do valor bruto da nota fiscal  ou fatura de serviços para recolhimento ao INSS.        Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 05 93 /2 00 9- 79 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de  Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10640.000593/2009­79  Acórdão n.º 2403­001.556  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, Acórdão 09­25.678 da  5ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se do Auto de  Infração DEBCAD 37.172.384­1, no  valor  consolidado  de  R$  41.284,62  (quarenta  e  um  mil,  duzentos  e  oitenta  c  quatro  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  relativamente  A  retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor da Nota Fiscal.  Fatura  ou  Recibo  emitidas  pelas  empresas  contratadas  para  execução  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  no  período acima indicado (01/2004 a 08/2004).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  9/10),  foi  contratada  a  empresa  RESGATE  MEDIC  CALL  TEAM  ENSINO  E  TREINAMENTO  LTDA,  CNPJ  04.736.928/0001­90.  para  prestação  de  serviços  de  socorro  de  vitimas  humanas,  nas  margens  das  rodovias  federais  BR  040,  entre  Conselheiro  Lafaiete e Santos Dumont, e BR 265, entre Barbacena e Barroso,  em área da Policia Rodoviária Federal de Barbacena, bem como  em  todo  o  perímetro  urbano  de  Barbacena.  Os  serviços  contratados  destinavam­se  à  remoção  de  vitimas  humanas  no  local  do  acidente  e  transporte  até  o  hospital  e  incluíam  ainda  qualquer  tipo  de  ocorrência  que  colocasse  em  risco  a  vida  da  população  em  geral.  no  perímetro  urbano  de  Barbacena.  Os  serviços  deveriam  ser  prestados  em  todos  os  dias  da  semana.  durante 24 horas por dia.  Conforme o mesmo relatório fiscal, a contratada não efetuou os  destaques nas notas fiscais emitidas.    Na impugnação a  recorrente afirma que, por má­fé,  a contratada não estava  cumprindo  com  suas  obrigações  contratuais  e  sociais,  deixando  de  remunerar  seus  funcionários, tendo sido interrompido o contrato estabelecido.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Pela  má  fé  da  CONTRATADA,  não  estava  cumprindo  com  suas  obrigações  sociais/contratuais,  seus  funcionários  não  estavam  recebendo por seus serviços prestados ao Resgate, tendo o DEMASP  que interromper o contrato.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 · Vários  funcionários  entraram na Justiça Trabalhista contra os  sócios  dessa  referida  empresa,  e  contra  o  DEMASP  vindo  a  Justiça  a  condenar  aos  reclamados  de  forma  solidária  a  cumprirem  com  as  obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias,  e  responsabilizar  de  forma  subsidiária o DEMASP  · Foi apresentada a relação de reclamantes com processo judicial e suas  respectivas  condenações,  que  Somou  o  valor  aproximado  das  condenações ­ um Total de R$ 163.221,30  · Com  os  recolhimentos  previdenciários  realizados  em.  favor  dos  funcionários, entendemos que a cobrança dos 11% retidos no valor da  nota fiscal é cobrar duas vezes pelo mesmo fato gerador.    É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10640.000593/2009­79  Acórdão n.º 2403­001.556  S2­C4T3  Fl. 4          5         Voto               Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    O que motivou o presente lançamento foi o descumprimento da obrigação de  a empresa tomadora de serviço prestado mediante sessão de mão de obra de reter 11% do valor  do serviço. Tal obrigação está prevista na Lei 8.212/91.    Art.31.A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5odo  art.  33.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).    A empresa Resgate  foi  contratada para prestação de  serviços de  socorro de  vitimas  humanas,  nas  margens  das  rodovias  federais  BR  040,  entre  Conselheiro  Lafaiete  e  Santos Dumont, e BR 265, entre Barbacena e Barroso, em área da Policia Rodoviária Federal  de Barbacena, bem como em todo o perímetro urbano de Barbacena. Os serviços contratados  destinavam­se à remoção de vitimas humanas no local do acidente e transporte até o hospital e  incluíam  ainda  qualquer  tipo  de  ocorrência  que  colocasse  em  risco  a  vida  da  população  em  geral. no perímetro urbano de Barbacena. Os serviços deveriam ser prestados em todos os dias  da semana. durante 24 horas por dia.    A  recorrente  não  contesta  a  falta  de  retenção  e  recolhimento  dos  11%  previstos na lei.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   Entendo caracterizado o descumprimento e correto o lançamento.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.     Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4554550 #
Numero do processo: 15586.001536/2008-41
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE INCLUIR EM FOLHA DE PAGAMENTO REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Fez sustentação oral: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR - Advogado Marco Antonio Milfont Magalhães, OAB/ES 4320. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE INCLUIR EM FOLHA DE PAGAMENTO REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Recurso Voluntário Negado

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15586.001536/2008-41

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5202580

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.139

nome_arquivo_s : Decisao_15586001536200841.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 15586001536200841_5202580.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Fez sustentação oral: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR - Advogado Marco Antonio Milfont Magalhães, OAB/ES 4320. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

id : 4554550

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930703761408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 227          1 226  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001536/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.139  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Recorrente  UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  INCLUIR  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS E DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  deixar  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a). Fez  sustentação oral: UNICAFE  COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR ­ Advogado Marco Antonio Milfont Magalhães,  OAB/ES 4320.  (assinado digitalmente)  HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 36 /2 00 8- 41 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001536/2008­41  Acórdão n.º 2803­002.139  S2­TE03  Fl. 228          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Oséas  Coimbra  Júnior, Natanael  Vieira  dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001536/2008­41  Acórdão n.º 2803­002.139  S2­TE03  Fl. 229          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela UNICAFÉ COMPANHIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  2.  Conforme  consta  do  auto  de  infração,  “a  empresa  deixou  de  preparar  folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a  todos os  segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro  Social (INSS), conforme previsto na Lei n. 8.212/91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e  parágrafo  9º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/99 (...)”.   3. O relatório fiscal da infração assim dispõe (fl.40):  “1  ­  O  contribuinte  incorreu  na  seguinte  infração:  deixou  de  incluir  em  sua  folha  de  pagamento  as  remunerações  dos  segurados empregados a seu serviço, quando do pagamento das  seguintes rubricas:  ­ Remunerações de segurados empregados a titulo de Assistência  Médica;  ­  Remunerações  de  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços para a empresa;  Desta  forma,  infringiu  o  artigo  32,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  I  e  parágrafo  9º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  2  ­  Os  valores  supracitados  encontram­se  discriminados  em  planilha  anexa  ao  Relatório  Fiscal  da  Infração  deste  Auto  de  Infração.  3  ­  Conforme  consulta  aos  Sistemas  da  Previdência  Social  ­  Extrato  do  Devedor,  não  consta  nenhum  Auto  de  Infração  emitido  anteriormente  contra  o  contribuinte  no  período  ora  fiscalizado.  4  ­  Não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas  no  artigo  290  do Regulamento  da Previdência  Social  (RPS)  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  e  nem  a  atenuante  prevista no artigo 291 do mesmo Regulamento.”  3. O acórdão proferido em primeira instância restou ementado nos termos que  passo a transcrever abaixo:  “OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE  INFRAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SEGURO  SAÚDE.  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001536/2008­41  Acórdão n.º 2803­002.139  S2­TE03  Fl. 230          4 Constitui  infração,  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  na  legislação previdenciária.  Compete  privativamente  ao  Poder  Judiciário  a  declaração  de  inconstitucionalidade de normas.  Tratando­se de parcela cuja não­incidência esteja condicionada  ao cumprimento de requisitos previstos em legislação especifica,  sobre  o  pagamento  em  desacordo  incide  contribuição  previdenciária.  Lançamento Procedente”  4.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a)  inexistência  de  fato  gerador  da  obrigação  principal,  consubstanciada  no  auto  de  infração  n.º  37.193.402­8  e,  por  consequência,  da  presente  ação  acessória, tendo em vista que a norma não prevê a obrigação de inclusão das  verbas de caráter não­remuneratório nas folhas de pagamento;  b) a interpretação dada pela fiscalização quanto ao conceito de remuneração e  o  alcance  jurídico  do  salário  de  contribuição,  estaria  em  afronta  com  a  Constituição Federal, mais precisamente como §4º do art. 195, inciso I;  c) a legislação previdenciária (Lei 8.212/91), em sua alínea “q”, § 9º do art.  29 prevê, de modo expresso, que o valor  relativo à assistência prestada por  serviço médico  e/ou odontológico próprio da  empresa ou  a  ela  conveniado,  não integra o salário de contribuição;  d)  as  parcelas  pagas  em  virtude  da  extensão  da  assistência  médica  aos  dependentes dos segurados não estão contidas no conceito de remuneração, o  que  exclui  o  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária  objeto  da  presente autuação;  e) nulidade do lançamento, tendo em vista a efetiva comprovação de que não  ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, o que impõe a necessidade de  reforma da revisão;  f)  existência  de  efetiva  violação  ao  dispositivo  legal,  uma  vez  que  não  há  norma legal que determine a incidência de contribuição social sobre a parcela  referente ao pagamento da prestação de assistência medica aos dependentes  dos segurados empregados;  g)  a  autuação  da  fiscalização,  relativa  à  cobrança  de  obrigação  principal,  decorre de uma errônea interpretação analógica do dispositivo do inciso I do  art. 28 da Lei 8.212/91, partindo da premissa de que o valor pago a título de  prestação  de  saúde  aos  dependentes  do  segurado  reveste­se  de  natureza  remuneratória.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001536/2008­41  Acórdão n.º 2803­002.139  S2­TE03  Fl. 231          5 5.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001536/2008­41  Acórdão n.º 2803­002.139  S2­TE03  Fl. 232          6   Voto             Conselheiro NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2. Sobre o descumprimento de obrigação acessória, o contribuinte foi autuado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedesse  ao  pagamento  de  multa  (obrigação  acessória) sob o argumento de que deixara de incluir em sua folha de pagamento:  a) remunerações de segurados empregados a título de assistência médica;  b)  remunerações  de  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  para  a  empresa.  3.  Argumenta  o  contribuinte  a  inexistência  de  fato  gerador  da  obrigação  principal,  consubstanciada  no  auto  de  infração  n.º  37.193.402­8  e,  por  consequência,  da  presente  ação  acessória,  tendo  em vista  que  a  norma não  prevê  a  obrigação  de  inclusão  das  verbas de caráter não­remuneratório nas folhas de pagamento.  4. De fato, a obrigação principal, anteriormente citada, deve ser considerada  inexigível,  pois  os  valores  desembolsados  com  assistência  médica  aos  dependentes  dos  segurados empregados não se revestem da natureza remuneratória, razão pela qual não se inclui  na base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.  5.  No  entanto,  ao  analisarmos  a  legislação  tributária,  verificamos  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ao  reunir  as  obrigações  principais  e  acessórias,  ambas  no  artigo  113,  o  fez  por  influência  da  doutrina  civilista,  porquanto,  sem  se  ater  a  minúcias, limitou­se a titular de obrigações acessórias as prestações positivas ou negativas de  responsabilidade  dos  contribuintes  no  interesse  da  Administração  na  arrecadação  ou  fiscalização dos tributos:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001536/2008­41  Acórdão n.º 2803­002.139  S2­TE03  Fl. 233          7 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.” (Destaques nossos).”  6. Ocorre que, no Direito Tributário, muito embora a  influência da doutrina  civilista  tenha  acabado  por  conferir  à  obrigação  acessória  este  nomem  juris,  seu  objeto  está  relacionado  a  deveres  instrumentais  que,  embora  de  importância  incomensurável  para  arrecadação tributária, não têm existência condicionada à obrigação principal.  7. Deste modo, o que se constata é que o conceito de obrigação acessória que  inspirou a redação do artigo 113 do CTN, extraído do Código Civil de 1916 (vigente à época  da elaboração do CTN), vincula a obrigação acessória a uma característica de dependência, que  não deve prevalecer na esfera tributária. Veja­se, a este respeito, o disposto no antigo Código  Civil:  "Art.  58.  Principal  é  a  coisa  que  existe  sobre  si,  abstrata  ou  concretamente.  Acessória,  aquela  cuja  existência  supõe  a  da  principal."  8. Pode­se afirmar que condicionar a existência das obrigações acessórias às  principais  não  foi  o  objetivo  do  legislador  de  1966.  Se  assim  fosse,  por  não  subsistirem  as  acessórias  ao  adimplemento  das  principais,  não  teriam  razão  de  ser  as  inúmeras  obrigações  acessórias a que estamos  todos  submetidos para assegurar o  interesse público de promover a  fiscalização da arrecadação tributária.  9. Nesse contexto, oportuna a lição do professor Luís Eduardo Schoueri, que  analisa a distinção entre obrigação principal e acessória:  "É corrente,  no direito,  que o acessório  segue o principal. Por  exemplo:  no  direito  privado  surge  a  fiança,  como  um  contrato  acessório  ao  contrato  de  locação.  Se  a  locação  for  rescindida,  não há sentido em falar na continuação da fiança. Não é preciso  rescindir  a  fiança  separadamente,  já  que  o  acessório  segue  o  principal.  No  caso  da  'obrigação  acessória  tributária'  não  é  assim. O  fato de um contribuinte  recolher  todo o  tributo não o  exime,  por  exemplo,  do  dever  de  apresentar  uma  declaração  relativa ao tributo, ou de suportar fiscalização. [...] A obrigação  'acessória' não se vincula à principal. A acessoriedade, no caso,  nada  tem  a  ver  com  sua  subordinação  a  uma  'obrigação  principal';  a  expressão  é  empregada,  antes,  para  identificar  o  seu caráter  instrumental,  já que tem por  finalidade assegurar o  cumprimento daquela".  10. Como se nota, diferentemente do Direito Civil, em que o acessório segue  o  principal,  no  Direito  Tributário,  a  obrigação  acessória  assume  um  caráter  autônomo,  sem  relação de interdependência com a obrigação principal.  11. Isso se revela ainda mais evidente quando trazemos à baila o exemplo já  consagrado na doutrina, segundo o qual, na venda de papel utilizado na fabricação de  livros,  muito  embora não haja  incidência de  impostos  (obrigação principal)  por  força da  imunidade  constitucional, subsiste a obrigação (acessória) de emitir nota fiscal.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001536/2008­41  Acórdão n.º 2803­002.139  S2­TE03  Fl. 234          8 12.  Inegável,  portanto,  que  a  obrigação  acessória  subsiste  à  obrigação  principal,  e  a  ela  não  se  vincula.  Por  conseguinte,  em  que  pese  as  respeitáveis  opiniões  divergentes, em nosso entendimento, a obrigação acessória, no contexto do Direito Tributário,  tem natureza  jurídica de obrigação autônoma, que se  constitui na obrigação de  fazer, de não  fazer ou ainda de tolerar.  13. Nesse mesmo sentido é a arguta doutrina do professor Luciano Amaro:  "A  acessoriedade  da  obrigação  dita  'acessória'  não  significa  (como  se  poderia  supor,  à  vista  do  princípio  geral  de  que  o  acessório  segue  o  principal)  que  a  obrigação  tributária  assim  qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à  qual  necessariamente  se  subordine.  As  obrigações  tributárias  acessórias  (ou  formais  ou  ainda  instrumentais)  objetivam  dar  meios  à  fiscalização  tributária  para  que  esta  investigue  o  controle do recolhimento de tributos (obrigação principal) a que  o  próprio  sujeito  passivo  da  obrigação  acessória,  ou  outra  pessoa,  esteja,  ou  possa  estar,  submetido.  Compreendem  as  obrigações de emitir documentos fiscais, de escriturar livros, de  entregar declarações, de não embaraçar a fiscalização etc."  14.  Destarte,  não  obstante  o  próprio  CTN  tenha  denominado  acessórias  as  obrigações  que  se  prestam  a  dar  subsídios  à  Administração  no  interesse  da  arrecadação  tributária, estas obrigações ditas acessórias, numa análise acurada, se revelam autônomas.  15.  Aliás,  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  reconheceu  por  diversas vezes, ainda que de forma indireta, a autonomia das obrigações acessórias em relação  às obrigações principais, na seara tributária:  "É  cabível  a  aplicação  de  multa  pelo  atraso  ou  falta  de  apresentação  da  DCTF,  uma  vez  que  se  trata  de  obrigação  acessória  autônoma,  sem  qualquer  laço  com  os  efeitos  de  possível  fato  gerador  de  tributo,  exercendo  a  Administração  Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído."  16. Constatada a autonomia da obrigação acessória em relação à principal, no  campo do Direito Tributário, resta­nos, então, analisar a possibilidade de vinculação da multa  por  inobservância  dos  deveres  instrumentais  a  percentual  do  montante  a  que  corresponde  à  obrigação principal.  CONCLUSÃO  17. Dado o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS – Relator.    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001536/2008­41  Acórdão n.º 2803­002.139  S2­TE03  Fl. 235          9                             Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

score : 1.0
4614190 #
Numero do processo: 12719.001346/2005-31
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. NORMAS PROCESSUAIS. As infrações previstas no artigo 23, 24 e 26 do Decreto-Lei 1455/76, que resultam na pena de perdimento, deverão ser apuradas através de processo fiscal, em rito próprio estabelecido no artigo 27 do mesmo diploma legal, não se sujeitando às normas do Processo Administrativo Fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.184
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. NORMAS PROCESSUAIS. As infrações previstas no artigo 23, 24 e 26 do Decreto-Lei 1455/76, que resultam na pena de perdimento, deverão ser apuradas através de processo fiscal, em rito próprio estabelecido no artigo 27 do mesmo diploma legal, não se sujeitando às normas do Processo Administrativo Fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 12719.001346/2005-31

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 5275420

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.184

nome_arquivo_s : 320100184_140587_12719001346200531_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 12719001346200531_5275420.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4614190

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930707955712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:24:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:24:08Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:24:08Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:24:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:24:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:24:08Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:24:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:24:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:24:08Z; created: 2009-08-25T20:24:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-25T20:24:08Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:24:08Z | Conteúdo => , S3-C21' 1 Fl. 86 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ssit ‘ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 44E4z-et TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. .-.., .-• Processo n° 12719.001346/2005-31 Recurso n° 140.587 Voluntário Acórdão n" 3201-00.184 — 2" Câmara! 1" Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria OUTROS Recorrente FRANSCIMEIRE DOLVINO SIQUEIRA - ME Recorrida IR F-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - 11 Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. NORMAS PROCESSUAIS. As infrações previstas no artigo 23, 24 e 26 do Decreto-Lei 1455/76, que resultam na pena de perdimento, deverão ser apuradas através de processo fiscal, em rito próprio estabelecido no artigo 27 do mesmo diploma legal, não se sujeitando às normas do Processo Administrativo Fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. ARCELO GUERDE CASTRO - Presidente7. )g.A -9..12TON LUy A RTOLI elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt , Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Balir Neto. i i Processo n° 12719.001346/2005-31 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.184 Fl. 87 Relatório Trata-se de Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias (fls. 01/05), lavrado em 27.09.2005, através do qual se aplica a pena de perdimento das mercadorias estrangeiras, em razão da não comprovação da aquisição regular destas mercadorias, constantes no estabelecimento do contribuinte. Através do Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 07/08), o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos ali constantes, a fim de comprovar a regular situação fiscal das mercadorias depositadas ou expostas à venda. Ciente (fl. 08), o contribuinte não apresentou os documentos solicitados. No Termo de Constatação e Declaração (fl. 11), o Agente Fiscal da Receita Federal registrou que foram encontradas Notas Fiscais eletrônicas com indícios de irregularidades, relógios sem selo de controle, perfumes desprovidos de rótulos contendo informações exigidas pela legislação e CDs gravados sem documentação. Procedeu-se, então, com o Termo de Lacração de Volumes, no total de dez mercadorias (fl. 12), dentre as quais: relógios de pulso, CDs gravados, CDs eletrônicos diversos, acessórios para games, etc. Às fls. 24 consta informação da Seção de Fiscalização (SAFIA), de que foi juntado por apensação nestes autos o processo n° 12719.001347/2005-85, referente à Representação Fiscal para Fins Penais. Lavrado o AI aqui exposto, o contribuinte apresenta sua Impugnação de fls. 28/40, alegando, em suma, que: 1. foi intimado a apresentar os documentos relacionados no Termo de Início de Ação Fiscal, os quais foram apreendidos na mesma operação pelos fiscais estaduais, consoante se observa do verso do Termo de Ocorrência e Início de Ação Fiscal, ora anexado; 2. as Notas Fiscais de entrega de mercadorias não foram aceitas pelos Agentes, sob a justificativa de que a especificação da mercadoria estava incompleta, razão pela qual procederam com a apreensão dos produtos estrangeiros; 3. os Auditores não devolveram os documentos apreendidos, o que acaba por cercear o direito de defesa, e toma nulo o ato fiscal; II Processo n° I 27 19.001 346/2005-3 I S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.184 Fl. 88 4. também é nulo o AI, na medida em que ficou impossibilitado de elaborar sua defesa por não possuir sequer uma cópia dos documentos apreendidos; 5. a Fazenda só pode lançar tributo sob o argumento de importação irregular se houver prova inequívoca desta; 6. não realiza importações, mas adquire mercadorias importadas de ,estabelecimentos importadores, consoante se verifica das Notas Fiscais apreendidas pelo Fisco; 7. as Notas Fiscais apreendidas demonstram cabalmente a importação regular das peças apreendidas; 8. as peças e mercadorias apreendidas foram adquiridas de fornecedores nacionais, os quais realizaram a importação; 9. o Conselho de Contribuinte já adotou entendimento de que o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira somente é responsável pela sua introdução em território nacional, se ficar p'rovada a inexistência de fato e de direito da fornecedora; 10. no caso de mercadoria de procedência estrangeira, o responsável pelo pagamento do imposto é aquele que a importou e a revendeu, não estando o comerciante sujeito a esta responsabilidade; 11. sem que haja prova da inexistência de fato e de direito das empresas que forneceram as peças e mercadorias, ou mesmo de que estas não foram importadas regularmente, não há que se falar em apreensão, pena de perdimento ou qualquer outra sanção que possa vir a ser aplicada; 12.o Fisco não pode presumir a importação irregular ou clandestina da mercadoria estrangeira sem antes investigar sua origem, através das Notas Fiscais de entrada — que, no caso, foram relegadas pelo Fisco Estadual; 13. não há norma jurídica no presente caso que autorize a considerar, por presunção, que as mercadorias apreendidas foram importadas 1 g 3 1 Processo n° 12719.001346/2005-31 53-C2T1 Aeórdlio n° 3201-00.184 Fl. 89 irregularmente, sem que o Impugnante pudesse expressar sua defesa, ou pelo menos demonstrar que seu estoque estava acobertado por documentos idôneos; 14. não há que se falar na presunção decorrente do art. 82, § único, da Lei n° 9.430/96, pois este dispositivo não se aplica ao caso; 15.o fato dos Auditores terem encontrado mercadorias estrangeiras, quando muito, pode ser considerado apenas como um indicio, com base no qual deveriam ter sido produzidas outras provas para demonstrar o ingresso irregular destas mercadorias em território nacional, o que de fato não ocorreu; 16. a prova da ocorrência do fato imponivel é toda do Fisco, consoante art. 142 do CTN; 17. nulo é o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, vez que não consta o país de origem de várias mercadorias apreendidas; 18. é essencial para a manutenção do AI a imputação de que o Impugnante tenha introduzido mercadoria estrangeira no pais, o que deve ser constatado relacionando a mercadoria (dita importada) com o seu pais de origem, e não havendo essa constatação, não poderá o Al subsistir; 19. presunção por presunção, pode-se pressupor que as mercadorias que não constam a indicação do pais de origem são de fabricação nacional, devendo o Al ser anulado e as mercadorias devolvidas, pelo menos as que não constam o pais de origem. Ante o exposto, requer a total procedência da Impugnação, a fim de que seja anulado o AI, devolvendo-se as mercadorias apreendidas, ante a ausência de prova material de importação irregular, clandestina ou fraudulenta, ora imputada. Outrossim' , requer o cancelamento do ato fiscal, por não terem sido devolvidos os documentos apreendidos e, alternativamente, por cerceamento de defesa, tendo em vista que os documentos fiscais que acobertaram as mercadorias apreendidas encontram-se em poder do Fisco Estadual. 61,7 Processo n" 12719.001346/2005-31 83-C2T1 Acórdão n." 3201-00.184 Fl. 90 Requer, ainda, a anulação do AI, uma vez que não consta a indicação da origem das mercadorias apreendidas e, alternativamente, requer a devolução das mercadorias cujo país de origem não se encontra discriminado. Instruem a referida Impugnação os documentos de fls. 41/51, dentre os quais: cópia do Al (fls. 41/45); OAB do procurador (fl. 46); procuração (ff 47); CNPJ (fl. 48); Requerimento de Empresário (1-1s. 49/50); e Declaração de Firma Mercantil Individual (fl. 51). Os autos foram encaminhados para a Seção de Administração Tributária (SARAT) da Inspetoria da Receita Federal em Florianópolis/SC, a qual julgou pela procedência da Ação Fiscal (fls. 53/58), nos termos da seguinte ementa (fl. 53): "APREENSÃO DE MERCADORIAS — a entrada de mercadoria estrangeira no país sem comprovação de sua importação regular resulta configurado o ilícito fiscal ao qual cabe a aplicação da pena de perdimento das mercadorias com fulcro no artigo 87, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com o rito processual previsto no Decreto-lei n° 1455/76, conforme Ato Declaratório COSIT n° 33/2000. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão a quo (AR — fl. 60), o contribuinte apresenta tempestivamente seu Recurso Voluntário às fls. 62/74, reiterando todos os argumentos apresentados em sede de Impugnação. Anexa às fls. 75/80 cópia da decisão proferida pela SERAT. Os autos foram encaminhados para a Seção de Arrecadação e Cobrança (SARAC), a qual informa às fls. 82/84 que nos casos de aplicação de pena de perdimento os processos são julgados em instância única, nos termos do Ato Declaratório COSIT n° 33, de 22.08.2000, o que faz com que o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, em princípio, não mereça prosperar. Todavia, para que o direito do contribuinte não fique adstrito a este entendimento, encaminha os autos ao 3° Conselho de Contribuinte, para devida manifestação. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 10.12.2008, em 1 volume, constando numeração ate às fls. 84, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo 0" 12719.001346/2005-31 S3-C2T1 Acórdo o.' 3201-00.184 Fl. 91 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Trata o presente de Auto de Infração (fls. 01/05) com apreensão de mercadorias, através do qual é aplicada a pena de perdimento das mercadorias estrangeiras delicadas às fls. 02/05. Irresignado o contribuinte impugna o lançamento e aduz em sua defesa que os documentos que comprovam a procedência das mercadorias foram apreendidos pela Fazenda Estadual, por conseguinte, a falta dos documentos caracteriza cerceamento de defesa, bem como que não realiza importações e adquire as mercadorias no mercado interno. A decisão recorrida por seu turno manteve o lançamento combatido por entende que o contribuinte 'não fez prova inequívoca do ingresso regular da mercadoria no país; ". Às fls. 82/84, a Seção de Arrecadação e Cobrança - SARAC, manifestam-se argüindo que, consoante o disposto no Ato Declaratório n° 33, de 22/08/2000, os processos que versam sobre a aplicação de pena de perdimento deverão ser julgados em instância, não cabendo, portanto, o recurso voluntário interposto. Sintetizados os fatos, passo a exarar o meu voto. Primeiramente, observo que assiste razão ao SARAC, urna vez que cuida a presente contenda em pena de perdimento, constante no Auto de Infração em comento, onde constam as mercadorias apreendidas pela fiscalização. Com efeito, dispõe o Decreto-Lei n° 1.455/1976, in verbis: "An 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. § I" Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. § 2" Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento. § 3" O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligências ou perícias, Processo n° 12719.001346/2005-31 • 53-C2TI Acórdão n." 3201-00.184 Fl. 92 devendo a autoridade preparadora fazer comunicação justificada do fato ao Secretário da Receita Federal. § 4" Após o preparo, o processo será encaminhado ao Secretário da Receita Federal que o submeterá a decisão do Ministro da Fazenda, em instância única."(g.n) O Decreto- Lei mencionado, ainda vigente, foi utilizado na fundamentação legal do Auto de Infração, precisamente o parágrafo 1 0, do art. 23, do Decreto Lei n" 1.455/76, cuja transcrição segue: "Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: 1 - importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação especifica em vigor; § I O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. Ex positis, conclui-se que nas hipóteses previstas nos ar. 23, 24 e 26 do Decreto- Lei 1.455/76, será aplicada a pena de perdimento da mercadoria, cuja rito processual a ser observado será o disposto no art. 27, deste mesmo Decreto, o qual, por sua vez, dispõe em seu § 40, que a decisão ser em instância única, não cabendo a interposição de recurso voluntário a este Conselho. Diante do exposto, a infração em comento reside pela impossibilidade de apreciação da matéria por este Conselho e, por conseguinte, deixo de tomar conhecimento do presente recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 17 e junho de 2009. >1.2TON Z BARTOL - Relator 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4610528 #
Numero do processo: 36514.001034/2006-72
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O Programa de Previdência complementar não contemplava a totalidade dos empregados estando em desacordo com o art, 28, 'p' do §9° da Lei n.° 8.212/91 e arts. 90 e 468 da CLT (Alínea acrescentada pela Lei ri' 9.528, de 10/12/97). SALÁRIO INDIRETO --INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente a ajuda aluguel e ajuda escola pagos pela empresa em favor de seus empregados, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial, uma vez que foi fornecido em desacordo com a legislação previdenciária art, 28 § 9º "m" da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2302-000.160
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto divergente apresentado pelo Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Vencido(a) o(a) Conselheiro Relator (a) Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O Programa de Previdência complementar não contemplava a totalidade dos empregados estando em desacordo com o art, 28, 'p' do §9° da Lei n.° 8.212/91 e arts. 90 e 468 da CLT (Alínea acrescentada pela Lei ri' 9.528, de 10/12/97). SALÁRIO INDIRETO --INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente a ajuda aluguel e ajuda escola pagos pela empresa em favor de seus empregados, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial, uma vez que foi fornecido em desacordo com a legislação previdenciária art, 28 § 9º "m" da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 36514.001034/2006-72

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 5277973

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.160

nome_arquivo_s : 230200160_142621_36514001034200672_017.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Manoel Coelho Arruda Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 36514001034200672_5277973.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto divergente apresentado pelo Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Vencido(a) o(a) Conselheiro Relator (a) Manoel Coelho Arruda Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4610528

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074930710052864

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:42:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:42:28Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:42:29Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:42:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:11439d62-0803-491e-b8ef-00d14ca0e13e; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:42:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:42:29Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:42:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:42:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:42:28Z; created: 2010-09-01T16:42:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2010-09-01T16:42:28Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:42:28Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl 350 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 36514.001034/2006-72 Recurso n° 142,621 Voluntário Acórdão n" 2302-00.160 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria TERCEIROS Recorrente VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO c-Fm O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n c' 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O Programa de Previdência complementar não contemplava a totalidade dos empregados estando em desacordo com o art, 28, 'p' do §9° da Lei n.° 8.212/91 e arts. 90 e 468 da CLT (Alínea acrescentada pela Lei ri' 9.528, de 10/12/97). SALÁRIO INDIRETO --INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente a ajuda aluguel e ajuda escola pagos pela empresa em favor de seus empregados, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial, uma vez que foi fornecido em desacordo com a legislação previdenciária art, 28 § 9' "m" da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto divergente apresentado pelo Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Vencido(a) o(a) Conselheiro Relator (a) Manoel Coelho Arruda Junior, j2k LIEGE LACROIX THOMASI — Pr - idente / ....Árt,...„" / D ita: 71,11 @ . VIEIRA — - . ator designado I- y .> ---n~."/ — /_,.., ., A9ECCOELHO ' 1. 13 ' JUNIOR elator ..._, articiparam, ainda, do presente juIggento, os Conselheiros Marco André Ramo ieha Adriana Sato, Edgar da Silva Vida! (suplente), Bemadete de Oliveira Barros, map• ytcl Cy ho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi (presidenta). Esteve presente ao ,yrgarne o o advogado da recorrente Dr. Cássio Hildebrand P. da Cunha, OAB/DF 25831, ( Relatório Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 129/133, tem por finalidade resguardar o crédito tributário do instituo da decadência. Tal procedimento decorre do fato da Notificada ter ajuizado ações judiciais na Seção Judiciária do Paraná, por meio das quais discute contribuição relativa ao SEBRAE e INCRA. Sendo assim, a autoria fiscal procedeu a lavratura da presente NFLD, que versa sobre contribuições arrecadadas pela SRP e devidas a Terceiros (INCRA e SEBRAE), na forma do art, 94, da Lei n. 8.212/91, sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados. Integram a referida NFLD os seguintes levantamentos: Ajuda-aluguel e ajuda-escola: despesas condominiais e de aluguel das residências do empregados expatriados (estrangeiros), bem como despesas de escolas dos filhos dos mesmos; PAT — parcela in natura fornecida pela empresa aos seus empregados no período de 01/1998 a 04/1998; VINKINGPREV — plano de Previdência Privada Complementar que era paga aos funcionários com contrato de trabalho por prazo determinado, tendo excluído os funcionários contratados por prazo determinado; \), 1 \\4,INCENTIVE HOUSE; Á, .k 2 Processo n° 36514 001034/2006-72 S2-C3T2 Acórdão a° 2302-00.160 Fi 351 PGB - PREVIDÊNCIA Em 02/06/2006, a Notificada foi cientificada da NFLD, tendo apresentado, tempestivamente, impugnação [fls. 195/218]. Por meio de DN n. 14-401.4/0490/2006 [fls. 224-252] decidiu pela procedência do lançamento. Insatisfeita com a DN prolatada, a Notificada interpôs tempestivamente recurso voluntário que alegou, em síntese: Decadência do direito de lançar até a competência 05/2001; Falta de razoabilidade em se exigir a contribuição do PAT somente nos quatro primeiros meses de exercício de 1998, uma vez que a empresa fez sua opção e, além disso, o fornecimento in natura não faz nascer a obrigação previdenciária; Os pagamentos feitos pela empresa à Sociedade de Previdência Privada VINKINGPREV estão fora do alcance da contribuição previdenciária, sendo completamente dissociada da legislação; e Os pagamentos feitos pela defendente no âmbito do beneficio de complementação previdenciária, conforme política de recursos humanos da empresa, estão fora do âmbito de incidência da contribuição previdenciária, face observância à legislação que rege a matéria. Instada a se manifestar, a SRP repisou os argumentos já expostos. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relatar Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DECADÊNCIA É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4' do art 2' da Lei n" 11 417/2006: Súmula vinculante n" 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n" L569/1977 e os artigos 45 e 46 da kl I Lei n° 8212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes.' RE' 560.626, rel. Min. Gihnar Mendes, j, 12/6/2008; RE 556. 664, rel. Min. Gilmar Mendes, j, 12/6/2008; RE 559 882, rel. Min. Gilmar Mendes, j, 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cárnzen Lúcia, j, 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min Octavio Gallotti, D.1 12/9/1986; .RE 138,284, rel. Mm. Velloso,13.128/8/1992, Legislação Decreto-Lei n° 1569/1997, art. 50, parágrafo único Lei n° 8,212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008 Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção 1, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n9 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 40 ou do art. 173, inciso I, ambos do C'TN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer' seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4, do CTN, in verbis: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". \\: Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relatar designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: , 4 Processo n°36514.001034/2006-72 S2-C3T2 Acórdão n°2302-00.160 Fl. 352 .Em conclusão a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do .fato gerador, o ato Jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo .fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o .fisco tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, .fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (ITO o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.1 72/66 (C77), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo.. 5 Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, corno regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de ofício.. Não obstante estar fixada a regra para .formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir . ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação, Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o ".,. pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo,' se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo,' se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na .forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que .já está extinto pelo pagamento, v.:44\\ Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária 6 4 Processo n°36514.001034/2006-72 S2-C3T2 Acórdão n..° 2302-00.160 FI 353 Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência, De outra parte„ sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer . articipação do suleito ativo de outra ar te já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4", do artigo 150, do CTN, verbis: "Se a lei não ,fixar prazo à homologação, será ele de .5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do ,fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação . Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Relido, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 17.3 do CTN, (grifo nosso) Nada mais falacioso.. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o 7" 7 lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários, Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a UM nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário senszi', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4 0 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art, 150, § 40), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos até 05/2001, tendo em vista que o cientificação da ora Recorrente ocorreu em 06/06/2006, Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada. DO MÉRITO 1) VIKINGPREV e PGB-PREVIDÊNCIA Segundo informações levantadas pelo Fisco, a recorrente teria implantado Plano de Beneficios sem o devido enquadramento aos preceitos legais previdenciários, uma vez que, não foi permitido o ingresso dos empregados contratados por prazo determinado ao plano disponibilizado no período fiscalizado (09/03 a 12/05). Em contraposição, a recorrente argumenta a insubsistência dos lançamentos fiscais alegando que os empregados contratados por prazo determinado não poderiam aderir ao Plano de Previdência Privada Complementar vigente até a competência 12/2004, a não ser que fossem posteriormente contratados por prazo indeterminado. Face a essa declaração, alega que se orientou pelas normas instituídas no regulamento vigente. No meu entender, em que pese à argumentação do Fisco quanto à 4 necessidade de incidência de contribuição previdenciária relativa aos empregados segurados, )( 8 , Processo n°36514.001034/2006-72 S2-C3T2 Acórd5o o 2302-00,160 Fl 354 por meio da Sociedade de Previdência Privada Vikingprev, não vislumbro sua natureza remuneratóri a. Isso porque, com base no §2° do art. 202 da CF188, bem como no §1° do art. 69 da Lei Complementar n.° 109/2001, a concessão de planos de previdência privada aos seus fimcionários não é causa originadora de contribuições previdenciárias. Nesse sentido, peço licença para transcrever os dispositivos constitucionais, apenas para melhor entendimento do tema: "Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional e 20, de 1998) (,) áç 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 20, de 1998) (,) E a Lei Complementar n.° 109, de 29 de maio de 2001, que dispôs sobre o Regime de Previdência Complementar, reconheceu que a concessão do beneficio não possui qualquer natureza salarial. Nesse sentido, o art. 69 da citada norma é claro em asseverar que "sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza", In verbis: "Art. 69 As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutiveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. áç' 10 Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza áç' 20 Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza." Cabe ressaltar também que, perfilhando esse mesmo entendimento encontramos na legislação infraconstitucional, CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que \ a concessão do beneficio de previdência privada aos empregados não é considerado salário. Sendo assim, transcrevo abaixo a citação: r 9 "Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, .fornecer habitualmente ao empregado Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas § 1" Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82) § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: () VI —previdência privada; ( .) [grifas nossos] " Pelos dispositivos acima, resta evidenciado que a legislação trabalhista não colocou as amarras impostas pela legislação previdenciária, qual seja que a utilidade fosse disponibilizada a todos os empregados e dirigentes da empresa (letra `p' do §9° do art. 28 da Lei n.° 8,212/91). E no presente caso, todos empregados no período fiscalizado estavam cobertos, seja pelo plano de beneficios, seja pela apólice de seguro Icatu Hartfbrd, contratada pela recorrente em beneficio dos seus empregados segurados. É oportuno dizer que as empresas, quando adotam planos de previdência complementar para seus empregados, na verdade, estão desempenhando enorme papel social e, cobrar contribuições sociais sobre o fornecimento destes beneficios é penalizar as empresas e desestimular a colaboração da sociedade na aposentadoria do trabalhador já que, como sabemos, a aposentadoria pública é insuficiente para garantir a segurança da massa trabalhadora do País Diante da celeuma apresentada, é necessário que se reflita sobre a condição do empregado contratado por prazo determinado. Concordo que esse empregado estará exposto a riscos que ensejam a acidentes de trabalho inerente a qualquer atividade laborativa mas, por sua vez, como dito alhures, a empresa, mediante contrato de Seguro de vida com Icatu Hartford, disponibilizou a esses empregados uma apólice que assegura indenização por morte ou invalidez permanente total ou parcial. Destarte, a apólice seria um respaldo para os trabalhadores com contrato por prazo determinado assegurando por meio de indenizações os mesmos beneficios oferecidos no Plano Misto de Beneficios uma vez que não faz sentido incluir a aposentadoria para um empregado que tem seu contrato com data certa para se desvincular com a empresa. Assim sendo, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária visto que o Programa Complementar de Previdência Privada contemplava a totalidade dos empregados no período em questão, tendo em vista critérios para concessão de beneficio& la Processo n°36514.001034/2006-72 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00,160 Fl 355 Dito isso, enfatizo que com a mudança do regulamento, os efeitos por ela desencadeados têm eficácia ex-nunc, uma vez que, com base no artigo 2°, inciso XIII da Lei 9184/99, veda-se a aplicação retroativa da nova interpretação. "Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: II - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." Então, ao contrário do sustentado nas contra-razões, observa-se que não há comprometimento do princípio da generalidade e equidade, tendo em vista que não houve limitação quanto à adesão ao Plano instituído e a recorrente se submeteu satisfatoriamente às orientações, diretrizes e determinação da Secretaria de Previdência Complementar conforme afirma nos autos do processo. Dentro da mesma abordagem, aplica-se o mesmo raciocínio à rubrica "OBE: outros beneficios concedidos a empregados — período de 01/99 a 12/05", visto que esse levantamento também diz respeito às despesas com beneficios de complementação previdenciária. Por todo exposto, considerando que a recorrente agiu em conformidade com a lei, desconsidero a incidência de contribuição previdenciária sobre as contribuições destinadas ao plano de previdência complementar da recorrente. II) AJUDA-ALUGUEL E AJUDA-ESCOLA Sobre o tema, o auditor firmou entendimento em sua notificação fiscal no sentido que há incidência de contribuição previdenciária nas rubricas AEG e AAG, uma vez que têm natureza salarial. Demonstrou inclusive, que a recorrente discriminou na folha de pagamento as parcelas integrantes do salário. Tendo em vista a contribuição atinente à ajuda aluguel, o tema já foi enfrentado por esta Câmara que firmou posição no sentido de que a moradia fornecida habitualmente pelo empregador integra a remuneração e o salário-de-contribuição (art,457 CLT e art28, I da Lei 8.212/91). Por oportuno, transcrevo abaixo a ementa do acórdão: "Ementa: CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL E OUTRAS ENTIDADES, EMPREGADOS NO EXTERIOR, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. VEICULO E MORADIA. PEDIDO DE PERÍCIA. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de per se, cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnecessária, REMUNERAÇÃO PAGA A EMPREGADOS TRANSFERIDOS PARA O EXTERIOR. É devida a contribuição para a Seguridade Social (art. 22, I e II da Lei 8.212/91) e para outras entidades (art. 94 da Lei 8.212/91), incidente sobre a remuneração paga aos empregadas transferidos para o exterior rt,12, I, "c" da Lei 8,212/91f VEÍCULO E MORADIA FORNECIDOS HABITUALMENTE, O veículo e a moradia fornecidos habitualmente pelo empregador, através de leasing e aluguel, respectivamente, It trazendo comodidade ao empregado, integram a remuneração e o salário-de-contribuição (art.457 CLT e art.28, 1 da Lei 8212/94 Recurso negado, (grifas nossos) (D.O U n° 35 de 21/02/2008; Rel.: Darnião Cordeiro de Moraes; Data da sessão de julgamento' 09/10/2007)" A seu turno, no que diz respeito à rubrica "ajuda escola", entendo que tais beneficios integram a remuneração uma vez que foi fornecido em desacordo com a legislação previdenciária (art. 28 § 9° "m" da Lei 8.212/91). Sendo assim, relativamente à parte não atingida pela decadência, mantenho o lançamento fiscal. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para acatar a preliminar de decadência de parte do período e no mérito, manter os demais valores lançados. Sala das Sessões, em 20 de agosto d90IP n 1 EL COELHU i) A JUN—I 7- Relato Vote eia dor Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMO VIEIRA, Redator designado Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mes a deve ser reconhecida, mas não pelo fundamento no art. 150, parágrafo 40, mas sim com fulcro no art. 173, inciso I do CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n O 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Á 12 Processo n0 .36514 001034/2006-72 S2-C3T2 Acórdão o.' 2302-00.160 F I 356 As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 17.3, inciso I do CTN havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No caso em tela não houve pagamento antecipado, conforme relatório fiscal. Assim, aplica-se a regra prevista no art, 173, inciso I do CTN. Desse modo, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores anteriores à competência novembro de 2001, inclusive. Entendo que a verba previdência complementar possui natureza salarial, ainda mais pelo fato de não ter havido extensão do beneficio a todos os empregados da empresa, Não há distinção na legislação trabalhista para os direitos concedidos aos empregados por tempo determinado ou indeterminado, A única diferença é que o primeiro já conhece previamente o prazo de término do contrato. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8,212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28, Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o nu, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou toznador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9528, de .10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n 8.212/1991, nestas palavras: Art 28 (..) 4 J 13 5-Ç 9' Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n" 9,528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional lnensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6 321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n° 9,528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei re 9 528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n° 9,711, de 20/11/98) 1, previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 2, relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art, 479 da CLT; 4, recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5 recebidas a título de incentivo à demissão, 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT,- 7 recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8,recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9, recebidas a título da indenização de que trata o art. 9" da Lei 17 0 7 238, de 29 de outubro de 1984; 1) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CL?",' (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) , 14 Processo n° 36514.001034/2006-72 S2-C31-2 Acórdão n.° 2302-00.160 Fl 357 h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i)a importância recebida a título de bolsa de compkmentação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n' 6494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; 1) o abono do Programa de hitegração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n" 4,870, de 1" de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) p) o valor das contribuiçàes efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts, 9' e 468 da Ca (Alínea acrescentada pela Lei e 9.528, de 10/12/97) q)o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicas, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) r)o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos 7t- j1\\ '15 de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei e 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n" 9,394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9,711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art 64 da Lei n" 8,069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9 528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9,528, de 10/12/97) No presente caso, a análise mais relevante é a questão da extensão do beneficio aos segurados da recorrente; exigência legal que não foi cumprida no pagamento da verba. A interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, 1, nestas palavras: Art. 111, Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre' 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de founa expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia, A Lei n ° 10.243/2001 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário-de-contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes. As parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9" da Lei n ° 8.212/1991, conforme demonstrado. Ao contrário do que afirma a recorrente, a verba paga a título de previdência privada possui natureza remuneratória, os segurados que receberam tal verba tiveram um ganho em relação aos segurados que foram excluídos do beneficio, Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação • de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando a empresa complementou valores referentes aos planos de previdência privada. Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para 16 Processo n" 36514.001034/2006-72 S2-C3T2 Acórdão n ' 2302-00.160 Fl. 358 incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. No presente caso, a verba não foi estendida a todos os empregados da recorrente, violando o dispositivo legal. Ao não analisar este fato, esta Câmara violou literal disposição de lei. Não cabe o argumento de que o art. 458 da CLT não exige que a parcela seja estendida a todos os segurados da empresa. Nesse mesmo artigo, há previsão para não integração ao salário da verba assistência médica, também sem qualquer ressalva. Este Colegiado nunca aceitou a não incidência de contribuição previdenciária se a verba assistência médica não fosse estendida a todos os segurados da empresa, em virtude de o art. 28, § 90 alínea "q" da Lei n ° 8.212/1991, exigir a extensão do beneficio. Além do que, conforme analisado, o art. 458 é aplicado para fins salariais (direito do trabalho) e não para fins previdenciários. Caso persista o entendimento desta Câmara, não haveria mais discrepância entre as verbas relativas ao FGTS e as contribuições previdenciárias. Além do mais, deveria ser tributado o aviso prévio indenizado, pois para fins trabalhistas, tal verba integra o salário para todos os fins, conforme art, 487, § 1° da CLT, Quanto aos demais levantamentos acompanho o entendimento proferido pelo Conselheiro Relatar. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do contribuinte, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo que parte do lançamento já foi atingida pela decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 20)_,- . :osto de 2009 ~ui- alem IRA-----Recr designado.7 , (4 2, ,-t.17

score : 1.0