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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733071 #
Numero do processo: 10855.000837/2001-41
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PiS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2000 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF IV 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.447
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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Carlos Albe EDITADO EM: 30/06/2011 itas Barreto Presidente e Relator CSRF-T3 FL 184 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10855.000837/2001-41 Recurso n" 226.764 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.447 — 3' Turma Sessão de 19 de novembro de 2009 Matéria PIS - Auto de Infração - Decadência Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SORAL VEÍCULOS LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PiS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2000 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N" 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF IV 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffinann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Moraes, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. i Relatório Trata-se de recurso especial interposto peld Fazenda Nacional contra decisão do acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, para reconhecer a decadência do lançamento, nos termos do § 4 0 do art. 150 do CTN. 0 apelo fazendário 6 no sentido de que o prazo decadencial para se constituir o crédito das contribuições sociais é o previsto no art. 45 da Lei 8.212/1991; 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. 0 sujeito passivo também apresentou recurso especial, mas este não logrou seguimento. O despacho que negou a admissibilidade foi agravado, mas o presidente da CSRF, no rcexame de admissibilidade, o manteve, nos termos em que proferido pela presidência da Camara recorrida. 0 julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n° 335.145, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Nos termos do § 2", in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF IV 256, de 22 de junho de 2009, aplico neste voto a tese adotada no julgamento do Recurso n°335.145, paradigma para o caso em discussão. A recorrente insurge-se contra o prazo decenal estabelecido pela art. 45 da Lei n" 8.212/1991, e defende o qüinqüenal do CTN, com termo de inicio regulado pelo art. 150, § 4°, do CTN. Portanto, temos duas controvérsias a serem enfrentadas, saber: o prazo decadencial para constituição do cs rédito tributário referente a contribuição para o Finsocial e o termo de inicio para sua contagem. Quanto ao prazo para a Fazenda Pública efetuar o langatne Tito", calha observar que o Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 o enunciado da Súmula vinculante n" 08, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no 2 Processo n° 10855.000837/2001-41 AcOrddo n.° 9303-00.447 CSRF-T3 Fl. 185 Diário da Justiça e no Diário Oficial da Unido, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Carmen Lucia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5', parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Sobre o tema "súmula vinculante", aduzo abordagem digna de aplausos do Ministro Gihnar Mendes: Outra situação decorre de adoção de sumula vinculante (art. 103- A da CF, introduzido pela EC n. 45/2004), na qual se afirma que determinada conduta, dada Pratica ou urna interpretação é inconstitucional. Nesse caso, ,a súmula acabará por dotar a declaração de inconstitucionalidade proferida em sede incidental de efeito vinculante. A sumula vinculante, ao contrário do que ocorre no processo objetivo, decorre de decisões tornadas em casos concretos, no modelo incidental, no qual também existe, não raras Vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode ser editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das Turmas. Desde já, afigura-se inequívoco que a referida súmula conferirá eficácia geral e vinculante às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sem afetar diretamente a vigência de leis declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental. E isso em função de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da Constituição, que outorga ao Senado a atribuição para suspender a eXecução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não resta dúvida de que a adoção de súmula vinculante em situação que envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo enfraquecera ainda mais o já debilitado instituto da suspensão de execução pelo Senado. É que essa súmula conferirá interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade sem que a lei declarada inconstitucional tenha sido eliminada formalmente do ordenamento jurídico (falta de eficácia geral da decisão declaratória de inconstitucionalidade). Tem-se efeito vinculante da súmula, que obrigará a Administração a não mais aplicar a lei objeto da declaração de inconstitucionalidade (nem a orientação que 3 corno voto. Carlos Alberto itas Barreto dela se dessume), sem eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. (grifo meu) Portanto, dada a inconstitucionalidade do art., 45 da- Lei 'n" 8.212/91, não há como considerar ser de dez anos o prazo para efetuar o lançamento. No que diz respeito ao termo inicial, entendo que a matéria resta prejudicada tendo em vista que, no caso dos autos, independentemente da observância da regra do art. 173 ou do art. 150, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário tinha sido fulminado pelos efeitos da decadência, uma vez que o lançamento foi efetuado há mais de seis anos do fato gerador. Do exposto, nego provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. • 4

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4734811 #
Numero do processo: 19515.003523/2004-78
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. O prazo decadencial do IRPJ e CSLL é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, em razão da natureza do lançamento original desses tributos - por homologação - salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-000.051
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, vencidas as Conselheiras Ana de Barros Fernandes e Carmen Ferreira Saraiva, que não acolhiam a preliminar, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. O prazo decadencial do IRPJ e CSLL é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, em razão da natureza do lançamento original desses tributos - por homologação - salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, vencidas as Conselheiras Ana de Barros Fernandes e Carmen Ferreira Saraiva, que não acolhiam a preliminar, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (41/, Ly Leonardo Henrique Magalhaes de Oliveira - Relatar EDITADO EM: 17 DEI 2010 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Ana de Barros Fernandes, Carlos Pelá, Carmem Ferreira Saraiva, Marcos Shigueo Takata, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Albertina Silva Sanes de Lim/- Presidente( / Relatório REPRESENTAÇÕES SEIXA S.A. recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em 1 a. instância, que julgou procedente em parte a exigência, com fulcro no art. 33 do Decreto n° 70.235/1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): 1. Contra a contribuinte em epígrafe foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (WPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de fls. 141 a 145 e 562 a 567, em razão de compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL em montante superior ao limite de 30%, legalmente estabelecido, conforme descrito nos Termos de Verificação Fiscal de fls. 138 a 140 e 559 a 561. 2. Como enquadramento legal da autuação, foram citados os seguintes dispositivos: 2.1 IRPJ: artigos 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, e 510 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR — Decreto n° 3.000/1999); 2.2 CSLL: artigo 2°, caput e parágrafos, da Lei n° 7.689/1988, artigo 58 da Lei n° 8.981/1995, artigo 16 da Lei n° 9.065/1995, artigo 19 da Lei n° 9.249/1995 e artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858/1999 e suas reedições. 3. Foram apurados os créditos tributários nos montantes de R$ 495.365,83 e R$ 266.487,31, respectivamente, neles incluídos a multa de lançamento de ofício e juros moratórios calculados até 30/11/2004. 4. Consta dos autos que a interessada impetrou o Mandado de Segurança, Processo n° 96.0011129-4, com vistas a assegurar o direito de "efetuar a integral compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa existentes até dezembro de 1994, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição social sobre o lucro", tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão, desfavorável à empresa (fls. 64 a 136). 5. O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos em 03/01/2005, por via postal (fls. 147 e 569), e, em 31/01/2005, apresentou as impugnações de fls. 150 a 161 e 572 a 583, por intermédio de procuradores (fls. 162 a 179 e 584 a 603). 6. Alega a impugnante que o lançamento teria sido efetuado após o prazo previsto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), visto que a empresa teria apurado, mês a mês, seu lucro real para fins de cálculo e, conforme o caso, recolhimento do IRPJ e da CSLL. Afirma que nada deveu nos meses de janeiro a março de 1999, em face do resultado negativo apurado, e que, de abril a dezembro, apurou lucro e, em decorrência, IRPJ e CSLL a pagar, que teriam sido quitados via compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa acumulados, respectivamente. Busca respaldo a sua tese no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). Acrescenta que foi cientificada do lançamento em 03 de janeiro de 2005, nos termos do artigo 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. Entende que, mesmo se considerada a regra consignada no artigo 173, inciso I, do CTN, ainda assim o lançamento teria sido realizado após o prazo de decadência, que teria expirado em 1° de janeiro de 2005. 7. Argumenta, ainda, que, de qualquer folina, teria direito à compensação do valor total que compensou em 1999, se considerados os recolhimentos e possibilidades de compensação relativos aos anos-calendário subseqüentes, posto que em 2003 apurou lucro em valor muito superior aos prejuízos de que dispunha para compensação. 2 Processo n° 19515.003523/2004-78 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.051 Fl. 2 8. Quanto à multa, requer sua revisão para que seja exigida apenas a penalidade prevista no artigo 946, inciso II, alínea "a", do RIR11999, devida em razão de irregularidade na escrituração contábil. 9. Encaminhados os autos dos processos administrativos nOS 19515.003523/2004-78 (IRPJ) e 19515.003522/2004-23 (CSLL) para julgamento, estes foram reunidos em um único processo, por força do disposto na Portaria SRF n° 6.129, de 2 de dezembro de 2005. A decisão recorrida está assim ementada: IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não se caracteriza o lançamento por homologação quando não ocorre o pagamento antecipado, hipótese em que o prazo de que dispõe o Fisco para a constituição do crédito Tributário é regido pelo disposto no artigo 173 do C7'N. CSLL DECADÊNCIA. INOCORRÊ'NCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo às contribuições sociais decai em dez anos, segundo dispõe o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Considera-se postergada a parcela devida relativa a determinado período-base quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. À compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, por sua natureza diversa, não pode ser aplicado o tratamento de postergação do pagamento da exação. LANÇAMENTO PROCEDENTE Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Desde a fase impupativa que o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária postula pelo reconhecimento da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário sob litígio. O fundamento básico de sua tese está centrada em que, tendo promovido o pagamento do tributo com base no lucro real mensalmente apurado, tem incidência o comando jurídico inserto no artigo 150, parágrafo quarto, do Código Tributário Nacional — CTN, do que resulta extinção do crédito tributário exigido. A Colenda Terceira Turma da DRJ em São Paulo, conforme faz certo o Acórdão n° 16-13.026, de 2007, afastou a preliminar argüida sob o fundamento consistente em que, inocorrida antecipação de pagamento, tem aplicação a rega legal de que cuida o artigo 173, do CTN. Consulta aos documento acostados aos presentes autos nos revela que recorrente fez opção pelo pagamento do IRPJ e da CSLL, segundo as regras jurídicas que informam a sistemática denominada por "estimativa", ou seja, preferiu a apuração do lucro real por período anual. 3 Também é certo que nos meses de janeiro a março de 1999 apurou base de cálculo negativa e, a partir do mês de abril, até dezembro, embora apresentasse resultado positivo, deixou de pagar o tributo e a mencionada contribuição, sob a justificativa de que teria promovido a compensação com resultados negativos apurados em períodos anteriores. Revidente, portanto, que em razão do critério adotado para apuração do lucro real — anual — tem como conseqüência o deslocamento da data da ocorrência do fato gerador do tributo para outro momento. É que o simples fato de a pessoa jurídica haver optado por pagar o imposto segundo as regras da estimativa, conforme jurisprudência emanada deste Conselho e da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, faz com que o fato gerador venha a ocorrer no último dia do ano- calendário e, de conseqüência, a contagem do prazo decadencial também deva ter início nesta mesma data. Duas são as fundamentações adotadas pelo ilustre relator do voto condutor do Acórdão atacado para a mantença da tributação e, de conseqüência, a rejeição da preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário correspondente ao fato gerador ocorrido no dia 32 de dezembro de 1999: i) no caso do IRPJ, por não ter havido pagamento antecipado, tem aplicação da regra inserta no artigo 173 do CTN; ii) em se tratando da CSLL, por força do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, o prazo decadencial seria de 10 (dez) anos. A propósito do tema, já tive a oportunidade de manifestar meu posicionamento, quando do julgamento do Recurso n° 154.885, que deu causa ao Acórdão n°105-17029, de 29/05/2008. "De plano o nobre relator invoca o conteúdo jurídico inserto no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, para concluir no sentido de que o prazo decadencial a ser aplicado, na hipótese de exigência das contribuições sociais, é de 10 (dez) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia o lançamento ter sido efetuado. O prazo decadencial das contribuições sociais, segundo entendimento já consagrado nos tribunais têm a natureza jurídica de tributo, se submetendo estas exações, a todos os preceitos e normas insculpidos na Carta Magna. Sendo certo que as contribuições sociais são de natureza tributária, não restam dúvidas de que estão elas submetidas, para os efeitos da decadência, ao prazo qüinqüenal estabelecido pelo Código Tributário Nacional - CTN, (Lei n° 5.172/1966), com aplicação da regra contida no artigo 150, § 4°, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. A jurisprudência emanada do Poder Judiciário, notadamente do Superior Tribunal de Justiça — STJ, é firme no sentido de não pode a Lei Ordinária estabelecer prazo de decadência, atribuição reservada a Lei Complementar, como faz certo o excerto do voto do Ministro José Delgado, proferido no julgamento do - ERESP N° 202203/MG: 'A Lei Complementar em vigor, de n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional - trata da matéria relativa à decadência e prescrição, sujeitando-se as contribuições parafiscais aos lapsos temporais que menciona não há como se admitir a possibilidade de ser alterada por uma lei ordinária, como é o caso da Lei n° 8.630/80: O entendimento assente neste Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes está retratado em inúmeros Arestos, dentre os quais colecionamos estes cujas ementas estão transcritas: Acórdão n° 101-93576, de 22/08/2001: 'PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE IRPJ E CSLL. A partir de 1° de janeiro de 1992, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passaram a ser devidos mensalmente e na medida em que os lucros eram apurados e, portanto, os referidos tributos passaram a ser lançados na modalidade de lançamento por 4 Processo n° 19515.003523/2004-78 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.051 Fl. 3 homologação conforme jurisprudência uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, por via de conseqüência, a contagem do prazo decadencial passou a ter início no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador.' Acórdão n° 01-93.117, de 20/09/2001: 'DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A partir da edição da Lei nr. 8.383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro real passou a ser apurado e pago mensalmente, pacificando o entendimento tratar-se de lançamento por homologação, assim entendido aquele que a legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o seu pagamento sem o prévio exame da autoridade fiscal, razão pela qual a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, parágrafo 4o., do Código Tributário Nacional, que é de 5 cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, "h" e 149 da C.F.).' Acórdão n° 101-95.605 , de 20060: `CSSL — DECADÊNCIA — A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os artigos 149 e 195, § 4 0, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4. (...).' A Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais não diverge deste Colegiado na apreciação dessa matéria, tendo confirmado em reiteradas manifestações que não é aplicável o disposto no artigo 45 da Lei n.° 8.212, de 1991, às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como pode ser constatado através das ementas. `CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do C'TN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal'. (Acórdão n° -SRF/01-04.945, de 13/04/2004, Relator Conselheiro José Carlos Passuello) `CSSI, — DECADÊNCIA — A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4.' (Acórdão n° 01-04.791, Relator Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes) 5 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — WPJ E CSLL O imposto de renda pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no § 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN).' (Acórdão n° CSRF/01-04.247, de 15/10/2002, Relatora Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho) No voto condutor do Acórdão n° 101-95.271, o nobre Conselheiro relator deixou consignado: 'No que se refere, exclusivamente, à matéria em litígio, objeto do Recurso Voluntário, verifica-se que desde a fase processual que antecedeu a decisão de primeiro grau, sustenta a autuada a decadência, tanto do IRRF incidente sobre diversas parcelas no ano de 1997, arroladas no item 11.4 do TERMO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE CONSTATAÇÃO, como da CSLL exigida em decorrência das parcelas submetidas à incidência do IRPJ. Quanto à decadência, tanto do 1RRF., como da CSLL, entendemos assistir razão à Recorrente, dado que em 11/03/2003, quando foram lavrados os respectivos autos de infração, não mais era possível formalizar qualquer exigência daqueles tributos cujo fato gerador ocorreu no ano de 1997. Inicialmente cabe assinalar que a presente exigência do IRRF é decorrente do valor submetido à tributação no fRPJ, isto é, se trata de decorrência, portanto, a priori, se aplicada a decorrência, como tem sido decidido pela CSRF, através de diversos julgados (cf. ementas abaixo), tendo sido declarado decadente a exigência do IRPJ, o mesmo princípio se aplicaria ao IRRF: 'DECADÊNCIA - IRF - Não há decadência do direito de lançar o imposto de renda na fonte quando o seu lançamento e o do Imposto de Renda, do qual decorre, foram feitos em tempo oportuno. Em se tratando de exigência que tem por base o mesmo fato que ditou a do imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.' (CSRF/01-04.923, de 12/04/2004, Relator Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes) `IRPJ IRF — 1992 — DECADÊNCIA — ARBITRAMENTO - Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do TRPJ, após a edição da Lei 8.383/91, confonna-se aos ditames do artigo 150, § 4°, do CTN, tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. Não se podendo tributar pelo lucro arbitrado, impossível também qualquer exigência de IRF sobre o mesmo.' (Acórdão - CSRF/01-05.023, de 09/08/2004, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior) 'TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE- DECADÊNCIA - ANO DE 1991 - Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se a mesma regra de contagem do prazo decadencial adotada na órbita do imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência tributária. Nesse caso, para fatos geradores ocorridos até 31/12/1991, o referido prazo se conta da data da entrega da declaração de rendimentos (art. 173, parágrafo único, CTN), quando esta é anterior ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN). ' 6 Processo n° 19515.003523/2004-78 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.051 Fl. 4 (Acórdão n° - CSRF/01-04.688, de 13/10/2003, Relator Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias). Acordes com o nosso entendimento, está a jurisprudência das Câmaras deste Conselho e também da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) Entendo que: (i) todos os tributos dependem de lançamento; (ii) e este é de competência privativa da autoridade administrativa, dado dispor o art. 142 do CTN, verbis: 'Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.' Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" (destaque da transcrição).' Deste modo, em face do que consta desse dispositivo, conclui-se que o impropriamente chamado auto-lançamento (pois o lançamento é privativo da autoridade administrativa) ou lançamento por homologação nada mais é do que uma obrigação prevista em lei, que uma parte da doutrina considera acessória. Pois, mesmo nos casos em que a liquidação do débito seja atribuída por lei ao próprio sujeito passivo, a própria obrigação tributária não se reputa extinta, enquanto a atividade exercida pelo obrigado não seja homologada (tácita ou expressamente). Assim, segundo a doutrina, quer a declaração seja prestada pelo sujeito passivo no lançamento por declaração ou misto, quer a lei atribua ao contribuinte ou a terceiro a prática de todos os atos que antecedem o lançamento por homologação, tais como a interpretação das leis tributárias substantivas, sua aplicação aos fatos identificados como fatos imponíveis previstos na hipótese de incidência da norma, a valoração de tais fatos, e, finalmente, a aplicação da alíquota: tais atos devem ser considerados como mera colaboração do referido contribuinte ou responsável. Saliente-se que, em decorrência dessa atividade complexa de interpretação, o contribuinte pode concluir não ser devido o tributo, ser menor a base de cálculo ou a alíquota aplicável, ou mesmo não estar obrigado a qualquer recolhimento em virtude de ter parcelas que a lei expressamente autoriza a compensar, independentemente de prévia autorização administrativa. Portanto, o que se homologa não é o lançamento, nem o pagamento, mas um conjunto de atividades previstas em lei, pois o lançamento é sempre de competência privativa da autoridade administrativa e no chamado lançamento por homologação antes de o sujeito passivo antecipar ou não o pagamento, é indispensável que ele, interpretando a lei de regência, verifique se efetivamente ocorreu o fato gerador, determine a matéria tributável e o montante do tributo devido, e, se for o caso, proceda ao recolhimento dos tributos, nos prazos fixados em lei. Assinale-se que, em razão da conceituação estabelecida no art. 150 do CTN e das atribuições previstas na legislação do tributo que dão corpo àquela definição, a natureza do lançamento não fica condicionado ao procedimento que o sujeito passivo tenha adotado. A responsabilidade pela apuração e recolhimento do tributo é do contribuinte. Feita a apuração, havendo imposto a recolher, ele deve recolhê-lo, não havendo, nada deve recolher. As duas situações, havendo ou não imposto a recolher, são juridicamente iguais. O contribuinte assume a responsabilidade pelos seus atos, se recolheu, pelo quanto recolheu, se não recolheu pela informação de que nada tinha a recolher. O não recolhimento é uma manifestação de vontade, tanto quanto o recolhimento. Neste sentido, já nos idos do ano de 1979, através do Acórdão CSRF/01-0.174, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, adotou o fundamento do voto do Conselheiro Relator, onde foi consignado: 7 `(...) data vênia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento. Evidentemente que, se ainda dentro do prazo de lei, a autoridade administrativa verificar que o proceder (atos praticados) ou atividade desempenhada pelo sujeito passivo não está de acordo com o que dispõe a lei não só negará homologação, corno ainda efetuará o lançamento de oficio (no caso substitutivo do por homologação), nos termos do art. 149, V, do C.T.N.. O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade do administrado ou efetuar o lançamento de oficio substitutivo, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação, tem o seu termo ad quem é de cinco (5) anos a contar do fato gerador. Esgotado o qüinqüênio legal, a autoridade administrativa não mais poderá rever a atividade homologada fictamente, pelo decurso do prazo extinto (art. 149, parágrafo único c/c o art. 150, § 40 e 156, V, do CTN).' Acentue-se que não se alteraram as conseqüências previstas em lei, pelo fato de o lançamento ex officio ser decorrência de não ter o sujeito passivo ou terceiro apresentado os elementos previsto nos art. 147 do CTN; ou ser ele conseqüência de inexatidão ou omissão, por parte do sujeito passivo, nos casos previstos no art. 150 do mesmo diploma. Assim, a correção monetária e os juros de mora são calculados e devidos a partir dos respectivos vencimentos originariamente previstos em lei, acarretando as respectivas intimações decorrentes do lançamento ex officio, apenas os efeitos próprios da motivação fiscal, como a multa, por exemplo. Isto quer dizer que o fato de sujeito passivo ou terceiro deixar de apresentar os elementos para que o Fisco proceda ao lançamento por declaração ou a inexatidão ou omissão por parte do sujeito passivo, quando a lei lhe atribua a obrigação do pagamento sem prévio exame por parte da autoridade administrativa, não altera a natureza do lançamento prevista para o tributo no C.T.N., isto é, a atividade administrativa não altera a natureza do lançamento originariamente prevista. Saliente-se que outro não é o entendimento que emerge do disposto no art. 149, inciso V, e do estabelecido no parágrafo único do mesmo artigo, pois, enquanto o primeiro autoriza a revisão de oficio pela autoridade administrativa, quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada; no parágrafo único do mesmo dispositivo se condiciona essa revisão a que ela ocorra antes de o direito da fazenda ter sido extinto, literalmente: 'Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.' Como salientei ao fundamentar o Acórdão n° 101-93.642, de 17/10/2001, o caput do artigo 149 do CTN encerra, na essência, dois comandos: a) um que contempla a prática do Ato Administrativo de Lançamento, originariamente, nos temmos da Lei que instituiu a exação (exemplificadamente, o IPTU, o IPVA etc.), e; b); outro que outorga à autoridade administrativa o dever-poder de rever ou substituir o contribuinte, qualquer que seja a modalidade a que o imposto ou contribuição, em principio, estivessem submetidos, mas desde que não tenha sido extinto o direito da Fazenda Pública. Quer dizer, o art. 149 e seu parágrafo único do CTN não autorizaram qualquer alteração das conseqüências previstas na lei para a modalidade de lançamento originariamente previsto, inclusive do prazo decadencial, vez que ressalva essa revisão aos casos em que o direito não tenha sido extinto. Por outro lado, ao contrário do que tem sido sustentado, também inexiste regra determinando que, nos casos de lançamento ex officio, o prazo decadencial seja o previsto no art. 173. Lá não se menciona qualquer modalidade de lançamento, seja ele por declaração, por homologação, ou ex officio. No art. 173 do CTN se estabelece a regra geral dos prazos decadenciais, inaplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever do exame da situação fática frente à legislação de regência, e, quando for ocaso, antecipar o pagamento sem prévio exame da 8 Processo n° 19515.003523/2004-78 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.051 Fl. 5 autoridade administrativa, dado existir regra específica para estes casos, como previsto no art. 150, § 4°, do CTN, onde se estabeleceu que: `§ 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' (destaques da transcrição). Ora, da simples leitura desse dispositivo já emergem três conseqüências totalmente contrárias à conclusão daqueles que entendem que na ausência de recolhimento total ou parcial do tributo, não se aplicaria a regra do art. 150, § 4°. a) a primeira e mais importante, é que o próprio texto legal reconhece que nessa espécie de lançamento pode ocorrer insuficiência de recolhimento, do contrário não tinha porque excepcionar as omissões qualificadas por dolo, fraude ou simulação; b) a segunda, é a de que a vingar essa tese, a norma não teria aplicação, exatamente nos casos para os quais ela teria sido estabelecida, qual seja: abreviar os prazos decadenciais nos tributos em que alei impõe todos os ônus ao sujeito passivo, dado ser certo que, se ela somente fosse aplicável nos casos em que nenhuma diferença ocorresse, ela seria totalmente inútil, visto que nessa hipótese, seria indiferente que o prazo decadencial fosse o geral, ou de 10 ou mais anos; c) a terceira, é a de que afronta a boa exegese dar idêntico tratamento, às omissões quando não ocorrem essas figuras delituosas, dado ter a lei expressamente estabelecido serem somente esses os casos em que se opera a exclusão da regra de decadência previstos no §4° do art. 150 do CTN). Se outro fosse o seu objetivo, não elencaria expressamente apenas essas hipóteses. Pois, como de há muito ensinou o consagrado mestre CARLOS MAXIMILIANO, em sua Hermenêutica: 'No caso em que o resultado da interpretação conduza a resultado ilógico ou incongruente deve o intérprete admitir que o seu entendimento não é o melhor é rever o processo de compreensão.' Ressalte-se que também não seria de boa hermenêutica, nos casos em que a lei estabelece o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sem expressa determinação legal: (a) por um lado, manter a exigência de todos os ônus fixados em lei (atualização monetária, juros moratórios etc.), como se lançamento ex officio não tivesse ocorrido, e; (b) por outro, negar a contagem do prazo decadencial previsto no § 4° do art. 150 do CTN, deslocando esse termo inicial para os prazos indicados no art. 173 do mesmo diploma. Tudo respeitadas as mesmas condições, isto é, sem expressa determinação legal. Ainda teríamos de concluir que, para vingar o entendimento daqueles que sustentam não ser aplicável o disposto no §4° do art. 150 do CTN, em todos os casos de lançamento ex officio, nas hipóteses em que o Fisco autua o sujeito passivo por falta de recolhimento, nos casos de divergência de entendimento quanto ao fato de o tributo ser ou não devido, antes de decidirmos qual a regra de decadência aplicável, teríamos de concluir se o tributo era ou não devido. Se fosse devido, a regra aplicável seria a do art. 173 e se não fosse devido, a regra seria a do art. 150, § 4°, do mesmo Código, o que seria um verdadeiro absurdo, pois teríamos de partir do fim para o começo, afrontando toda e qualquer regra de interpretação aceitável. Assim, não tem o menor amparo legal, o sustentado pela Fiscalização quando procede a autuações, sob o fundamento de não ser aplicável ao lançamento "ex officio" o disposto no artigo 150, §4°, do CTN, pois os procedimentos adotados pela Administração, corno visto não interferem nas conseqüências. Esse entendimento está hoje consolidado em decisões, assim ementadas: 9 `IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 40)• (Acórdão n° - CSRF/01-04.907, de 17/02/2004, Relator Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES) 02/12/2002. 'IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE REMESSAS EM CONTA DE RESIDENTES NO EXTERIOR POR CONTA E ORDEM DE RESIDENTES NO PAÍS - DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai em cinco anos contados da data do fato gerador. Recurso negado.' (Acórdão n° - C SRF/01-04.063). `IRF - TRIBUTOS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FATO GERADOR - DECADÊNCIA - Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento "ex oficio" formalizado após o decurso do quinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado.' (Acórdão n° - CSRF/01-04.260, de 02/12/2002, Relator Maria Goretti de Bulhões Carvalho). Essas decisões da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS comprovam que a falta de recolhimento não interfere no prazo decadencial. Deste modo, a decadência do IRE e da CSLL, também é indiscutível. Portanto, ressalvadas as exceções previstas no § 4° do art. 150 do C.T.N., o termo a quo do prazo decadencial será a data da ocorrência do fato gerador, sempre que o tributo originalmente se sujeite o lançamento por homologação, como ocorre com o IPRJ, LRF, CSLL, PIS, COFINS etc. quando a lei determina que o contribuinte ou responsável efetue o pagamento de tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o que implica na complexa atividade de verificação: (i) de que esteja sua atividade sujeita à legislação daquele tributo; (ii) de que tenha ocorrido, na hipótese, o fato gerador; (iii) do valor tributável naquela operação; (iv) da alíquota aplicável; (v) do cálculo do tributo devido, (vi) do prazo previsto para o recolhimento, e; (vii) e, quando for o caso, proceder ao seu pagamento nos prazos fixados. Tudo isso, saliente-se, sem prejuízo dos ônus pela falta de recolhimento dos prazos nessa legislação estabelecidos e ainda sem prejuízo do cumprimento das obrigações acessórias referentes ao documentário fiscal. Nesses casos defrontar-nos-emos com o tributo sujeito ao denominado lançamento por homologação, cujo prazo de decadência, salvo nos casos de prova de dolo, fraude ou simulação, terá como termo a quo a data do fato gerador, pois o que se homologa é essa atividade e não o recolhimento, como se depreende da exegese do art. 149, inciso V, c/c o parágrafo único do mesmo artigo e § 4° do art. 150 e do art. 156, inciso V, ambos do CTN. Assim, no âmbito do Direito Tributário, o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal com competência legislativa para regular a matéria decadencial, traz expressamente o momento em que, após a ocorrência, no mundo fático, do fato gerador dos tributos e o nascimento da obrigação tributária, a Fazenda Pública não mais poderá exercer o seu dever-poder de formalizar a exigência do crédito tributário, fulminando o próprio direito substantivo, como ocorre no presente caso, pois o MPJ, IRF e a CSLL,são tributos sujeito ao lançamento por homologação, decaindo a fazenda do direito de proceder a qualquer nova formalização de exigência deste tributo, após decorridos cinco (5) anos do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40 do CTN. (...) Também não procede a fundamentação adotada pela decisão recorrida para a negativa de decadência da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, invocando-se para tal o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. (...) 10 Processo n° 19515.003523/2004-78 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.051 Fl. 6 Essa legislação distingue duas espécies de contribuições sociais: as arrecadadas pela seguridade social (às vezes denominadas "crédito' s da Seguridade Social" e, com sentido mais estreito, "contribuições previdenciárias") e as arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal. A Medida Provisória n° 222, de 4 de outubro de 2004 (convertida na Lei n.° 11.098, de 13 de janeiro de 2005), por exemplo, assim delas trata, ao cuidar da arrecadação pelos órgãos do MPAS: 'Art. 1°. Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem assim as demais competências correlatas e conseqüentes decorrentes do exercício daquelas, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento.' É a própria Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que distingue os órgãos da Seguridade Social (ou o conceito de Seguridade Social), de um lado, e os do Tesouro Nacional (ou o conceito de órgãos de fora da Seguridade, que arrecada para ela), de outro, no que se refere às contribuições sociais. Assim, no art. 11, discrimina as receitas (caput), enumerando analiticamente as contribuições sociais (parágrafo único): 'Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.' A Lei n° 8.212/91, menciona a Receita Federal no art. 33, ao tratar da arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização do recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre faturamento e lucro e sobre a receita de concursos de prognósticos: 'Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.' Ao cuidar das contribuições não arrecadadas diretamente pela Seguridade Social, mas sim pelo Tesouro (destinatário imediato do produto da arrecadação de contribuições realizada pela Receita Federal), determina que este repasse tais recursos para aquela. 'Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art.11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.' 11 Estabelecida, assim, pela própria Lei n° 8.212, a perfeita distinção entre umas contribuições e outras, fica ainda mais fácil entender a quais se refere o art. 45, quando se trata de decadência decenal. Refere-se apenas à Seguridade, e não às contribuições a serem repassadas pelo Tesouro (arrecadadas por órgãos alheios à Previdência Social ou à Seguridade): 'Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será o § 3.°, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art.28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contados da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral.' Como se vê, esse dispositivo, que alberga regra própria de decadência, refere-se às contribuições da seguridade social (arrecadada pelos órgãos da Seguridade Social), e não às contribuições sociais arrecadadas pela União, tanto assim que: a) o próprio caput, no início da proposição jurídica (no sujeito da oração ou, mais especificamente, no adjunto adnominal do núcleo do sujeito) diz o que se extingue após dez anos: o direito "da Seguridade Social"; o direito da União (Secretaria da Receita Federal) não se extingue nesse prazo, eis que deste não cogitou o dispositivo; b) o § 1.0, por sua vez, cuida das contribuições sobre o exercício da atividade remunerada (que são contribuições arrecadadas diretamente pela Seguridade, e não pela Receita Federal); c) o § 2.° trata dessas mesmas contribuições, com base em salários-de-contribuição dos segurados (matéria estranha à COFINS, à contribuição social sobre o lucro líquido e ao PIS); d) o § 3.° se refere a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, portanto receitas arrecadadas pela Seguridade Social; e) o § 4.0, por sua vez, não cuida de outra coisa senão das contribuições já referidas em parágrafos anteriores, ou seja, contribuições arrecadadas pela Seguridade; f) o § 5.° cuida de um regime muito próprio das contribuições que o INSS arrecada, ou seja, da decadência do contribuinte para obter restituição junto àquele órgão (INSS e não SRF); g) o § 6.° alude às contribuições do § 4• 0, que também não dizem respeito à COFINS, à contribuição social sobre o lucro líquido, nem ao PIS, portanto nada têm a ver com as contribuições arrecadadas pela Receita Federal. Se não bastasse o exame de todo o texto do art. 45 (inclusive, portanto, seus parágrafos), a análise dos dispositivos que o precedem também conduz ao mesmo estuário, pois os arts. 43 e 12 Processo n° 19515.003523/2004-78 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.051 Fl. 7 44 tratam de contribuições administradas pelo INSS, o qual é expressamente mencionado ("inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS". Tudo bem visto e examinado, tem-se de concluir que, embora as contribuições sociais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal sejam também contribuições para a seguridade social, na sua destinação, e portanto devam ser "repassadas" ao orçamento respectivo, elas não se confundem com as contribuições arrecadadas pelo INSS ou pela Secretaria da Receita Previdenciária a que alude a MP n.° 222, de 2004. Não se trata aqui de reviver a discussão acerca de se tratar de imposto e não de contribuição social. Trata-se de examinar como a lei discriminou as duas espécies de contribuição, e, ao lado de disposições comuns, deu tratamento jurídico próprio segundo o ente arrecadador. Apreciando o caput do artigo que estatui a decadência decenal (o já transcrito art. 45), já não bastasse seu teor literal (que, por si mesmo, indica seus destinatários, que são os sujeitos passivos das contribuições previdenciárias, e outras, arrecadadas pela Seguridade Social), observa-se como seria de todo incabível estender seu âmbito para a COFINS, o PIS ou a CSLL, sobretudo se o intérprete der-se ao cuidado de estender os olhos para os demais dispositivos do mesmo artigo e dos artigos vizinhos. Todos eles tratam de contribuições previdenciárias. Assim, quer se aplique o art. 111 do Código Tributário Nacional, pertinente à espécie por tratar-se de exclusão do crédito tributário, como entende toda a doutrina (e aí se teria a interpretação literal, que prescindiria até do exame dos parágrafos do citado art. 45 da Lei Previdenciária), quer se aplique a sempre necessária interpretação sistemática (caso em que não apenas os parágrafos do art. 45 como os artigos lindeiros confirmam a referida conclusão), o resultado exegético é um só: não se aplica a regra da decadência decenal às contribuições sociais arrecadadas pela Receita Federal. Para chegar a esse resultado hermenêutico, não é sequer necessário ao aplicador da norma servir-se da teoria da hierarquia das leis (da qual resulta que a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, sobrepõe-se a simples lei ordinária). Também não é necessário servir-se da Constituição da República, cujo adjutório à interpretação da lei certos órgãos reputam proibido, como se o aplicador da lei tributária fosse obrigado a inverter a árvore da hierarquia das leis, pondo os pés para cima e as folhagens para debaixo da terra. Não são necessários os princípios constitucionais e a própria letra da Constituição, nem o argumento da hierarquia das leis, porque o art. 45 da Lei Previdenciária, por si só se basta, seja se reduzida ao seu caput (interpretação literal), seja se inserta em todo o seu conteúdo, como o exame a que se procedeu, de todos seus seis parágrafos (interpretação sistemática). Por si se basta para excluir da decadência decenal a COFINS e outras contribuições sociais que a Seguridade Social (leia-se: o INSS) não arrecada. Se, ao invés de partir do exame das contribuições previdenciárias, iniciar-se a comparação a partir das contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal para a Seguridade Social, a interpretação é a mesma: o legislador não quis estender para além daquelas (as previdenciárias e outros créditos tributários constituídos pela Seguridade Social). Desde o início, as regras relativas à COFINS, ao PIS e às Contribuições Sociais sobre o Lucro Líquido têm afinidade com a legislação do imposto de renda, mais que com as contribuições previdenciárias: Só em relação à contribuição social sobre o lucro líquido, poderiam ser transcritos mais 231 (duzentos e trinta e um) dispositivos em que é citado o imposto de renda em conexão com tal exação ou vice-versa). Essa realidade, que bem ilustra a razão pela qual o órgão arrecadador, normatizador, competente também para autuar e julgar, é o órgão fazendário e não a Seguridade Social, isto é, a entidade previdenciária (indicando maior intimidade com o imposto de renda do que com as contribuições arrecadadas pela Seguridade Social—leia-se INSS), não pode haver dúvida 13 de que o legislador andou bem, no art. 45 da Lei n.° 8.212/91, ao restringir a decadência decenal do direito de constituir o crédito; isto é, andou bem de excluir apenas o direito da Seguridade Social de constituir tais créditos. Respeitou a decadência qüinqüenal às contribuições arrecadadas pela Receita Federal, precisamente porque a afinidade destas é com a legislação tributária em geral, e à do imposto de renda em particular. Não cabe ao intérprete, em matéria a que o CTN impôs a interpretação literal, entender ou ler, em vez de "o direito da Seguridade Social" (como está no art. 45 da Lei n.° 8.212/91) para passar a entender ou a ler como se estivesse escrito "o direito da Seguridade Social e da Receita Federal". Tal elasticidade não tem cabimento nessa matéria: 'Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário.' Como bem acentua LUCIANO AMARO, a decadência, pelo fato de o CTN considerar que o crédito só nasce com o lançamento ("que implica a perda do direito de lançar") não é "causa da extinção do crédito tributário, ou seja, de algo que ainda não teria nascido e que,com a decadência ficaria proibido de nascer", sendo por isso causa de exclusão do crédito tributário (Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 1997, p.379). Ora, como norma que dispõe sobre decadência, portanto causa de exclusão do crédito tributário, o art. 45 da Lei n.° 8.212/91 merece interpretação literal. Assim, pela interpretação literal ou gramatical, pela interpretação sistemática, pela razão histórica de as contribuições arrecadadas pela Receita Federal se deve à sua maior afinidade com a legislação do imposto de renda, diferentemente das arrecadadas pela Seguridade Social (rectius: pelos órgãos ou entidades da Seguridade Social), enfim, por tudo o que se acaba de expor, deve-se concluir que a decadência decenal não atinge senão aquelas contribuições que a Seguridade Social poderia constituir. Não as que são constituídas pela Secretaria da Receita Federal. Não precisa o intérprete, para isso, recorrer sequer aos princípios mais altos do direito, às normas constitucionais ou às regras concernentes à hierarquia das leis. A interpretação do próprio artigo basta para afastar, no caso, a decadência no prazo dilatado (dez anos). Reiteradas vezes, teve a Câmara Superior de Recursos Fiscais a oportunidade de apreciar essa matéria, mantendo o entendimento de que não se aplicava o 'disposto no art. 45 às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, como se observa das ementas abaixo transcritas. 'Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - Por terem natureza tributária, as contribuições sociais devem observar as normas pertinentes aos tributos, ressalvadas as normas constitucionais que lhes forem específicas. Suas regras de decadência devem ser estabelecidas por lei complementar, consoante o artigo 146, III, da Constituição Federal de 1988, aplicando-se, na sua falta, as normas sobre caducidade preceituadas no Código Tributário Nacional.' (Acórdão: CSRF/01-04.262, de 02/12/2002, Relator Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber) `CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4 0, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b ?, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4 0, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, Tb', da Constituição Federal.' (Acórdão n° -SRF/01-04.945, de 13/04/2004, Relator Conselheiro José Carlos Passuello) `CSSL — DECADÊNCIA — A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4 0, da Constituição Federal, tem a 14 Processo n° 19515.003523/2004-78 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.051 Fl. 8 natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4.' (Acórdão n° -01-04.791, Relator Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes) 'Decadência — CSLL — A referida contribuição, por sua natureza tributária, fica sujeita ao prazo decadência de 5 anos.' (Acórdão n° - CSRF/01-04.690, de 13/10/2003, Relator Cons. Celso Alves Feitosa) 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — IRPJ E CSLL — O imposto de renda pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no § 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN).' (Acórdão n° CSRF/01-04.247, de 15/10/2002, Relatora Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho)." Para encerrar, de forma definitiva, a discussão sobre a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, é bastante invocar o decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal — STF, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários: INAG 2000.04.01.092228-3; FNAG 2004.04.01.026097-8; INAC 2002.71.11.002402-4, todos originários do TRF da Quarta Região, retirando do nosso ordenamento jurídico, por inconstitucional, a regra que estaria a dar sustentação tanto ao Ato Administrativo de Lançamento, quanto à decisão recorrida, para a mantença da exigência. Deve ser acolhida a preliminar de decadência levantada pelo sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, vez que o fato imponível ocorreu, para o IRPJ e a CSLL, no último dia do ano de 1999, e o ato administrativo de lançamento só veio a se concretizar em 03 de janeiro de 2005. Portanto, acolho a preliminar suscitada. Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira 15 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Sesu,o..0- QCbu aristela de Sousa Rodrigues - Secretána da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [J com Embargos de Declaração. 16

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4714171 #
Numero do processo: 13805.005571/96-04
Data da sessão: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PRESUNÇÃO SIMPLES – A exigência de omissão de receita de variação monetária ativa de empréstimos com empresas com sede no exterior deve ser lastreada por conjunto probatória seguro, não sendo suficiente para que se considere inválida documentação formalmente válida apenas a presunção simples de que esse tipo de negócio não é usual. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrida : 8 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 20 de março de 2006. Acórdão n2 : CSRF/ 01-05.393 NORMAS PROCESSUAIS — PRESUNÇÃO SIMPLES — A exigência de omissão de receita de variação monetária ativa de empréstimos com empresas com sede no exterior deve ser lastreada por conjunto probatória seguro, não sendo suficiente para que se considere inválida documentação formalmente válida apenas a presunção simples de que esse tipo de negócio não é usual. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MAyl OS VINICIUS NEDER DE LIMA gÉLATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, , DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Clas • Processo n2 : 13805.005571/96-04 Acórdão n° : CSRF/ 01-05.393 Recurso n° :108-116962 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 8° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de processo d e exigência de Imposto sobre a Renda — IRPJ e reflexos (PIS e IRRF) em razão de ter sido constatada pela fiscalização nos exercícios de 1990 e 1991, entre outras infrações, a omissão no reconhecimento de variações monetárias ativas, nos termos do art. 254 do RIR/80, de crédito existente no exterior em decorrência de contrato firmado pela recorrente. Pelo Acórdão n2 108-05.625, de 16/03/1999 (fls. 517), a Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para 1) restabelecer a parte do prejuízo fiscal relativa ao item Variação Monetária Cambial; 2) afastar a multa regulamentar; 3) cancelar a exigência de PIS, ementando o acórdão em relação a matéria objeto do Recurso Especial nos seguintes termos: "VARIAÇÃO CAMBIAL — ARTIGO 254 DO RIR/80 — INAPLICABILIDADE A CRÉDITOS EM MOEDA NACIONAL - A exigência de reconhecimento de variação monetária compreende, tão- somente, créditos em moeda estrangeira, sendo improcedente sua extensão a créditos em moeda local, apurados em operações legalmente realizadas, e com disposições contratuais de correções e incidência de juros." Com fulcro no artigo 32, inciso I, recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão que excluiu da exigência fiscal a parcela de omissão de variação monetária ativa por contrariedade a lei e a evidência da prova. Esse recurso especial foi apreciado pela Presidência da Oitava Câmara do Primeiro Conselho e admitido para seguimento à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cientificada do despacho, a recorrente apresenta contra-razões ao recurso da Procuradoria e interpõe recurso especial com fulcro no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n° 55/98, em que requer a reforma da 2 • Processo n2 :13805.095571/96-04 Acórdão n° : CSRF/ 01-05.393 decisão de segunda instância administrativa, sustentando o dissídio jurisprudencial dessa decisão com as proferidas por outras Câmaras deste Conselho. Indica como divergentes as matérias de glosa de despesas respaldadas em documentos inidâneos e glosa de despesa de prestação de serviços. As fls 641, o Presidente da Oitava Câmara do Primeiro Conselho nega seguimento ao recurso especial da contribuinte por entender não estar revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. As fls 649, ingressa a contribuinte com agravo pedindo a revisão da decisão denegatória. Pelo Despacho CSRF 272/2004, a Câmara Superior de Recursos Fiscais mantém a negativa de admissibilidade do recurso especial da contribuinte. As fls, 666, manifesta-se o sujeito passivo, requerendo a exoneração imediata das parcelas exoneradas e não submetidas a recurso pela PFN.l. É o relatório. a 3 a g. • Processo n2 :13805.005571/96-04 Acórdão n° : CSRF/ 01-05.393 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. • A questão a ser solucionada nesse julgamento cinge-se ao exame da validade da obrigação contratual firmada pela recorrente com empresa sediada no exterior. A recorrente sustenta que a variação monetária decorrente dessa obrigação deve ser reconhecida com base na variação em moeda estrangeira, enquanto a decisão recorrida entende que os títulos que lastrearam a operação prevêem expressamente a atualização em moeda local e, por conseguinte, não há falar em obrigatoriedade de conversão pela taxa de câmbio. A acusação de omissão de receita baseia-se tão-somente na presunção simples de que empresa com sede no exterior (Ilhas Virgens) não assumiria obrigação em moeda brasileira, ainda mais em período de inflação elevada. Ocorre que todos os documentos jurídicos que lastreiam a operação estão expressamente prevendo que a prestação objeto do negócio jurídico deve ser corrigida com base na moeda local. A presunção fiscal, embora razoável, não é suficiente por si só para convencimento da alegada inveracidade dos documentos formalmente hábeis para atestar a operação. Como bem aduz a decisão recorrida, carece a fiscalização de apurar mais elementos que dessem ao julgador maior certeza sobre a ocorrência da alegada infração. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessõe DF -20 de março de 2006. MA INICIUS NEDER DE LIMAci 4 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001274/2008-23
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26,27 e 28/06/2006). JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período da inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26,27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.396
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de calculo o montante de R$ 54.546,70 e desqualificar a multa de oficio.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÂO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26,27 e 28/06/2006). JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período da inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26,27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de calculo o montante de R$ 54.546,70 e desqualificar a multa de oficio. .;AILA9P • O PAUL PEREIRA BARBO A — Presidente em Exercício e Relator EDITADO EM: 1 MAR 201ü Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório TARCÍSIO FERNANDES MOREIRA interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 04/32. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 4.644.593,07, acrescido de multa de oficio de 150% (qualificada) e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 14.081.012,80. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/32, foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano de 2003. O Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese: - que foram incluídos na base do lançamento depósitos inexistentes, estornados e/ou em duplicidade, conforme valores demonstrados às fls. 3901392; - que houve erro na identificação do sujeito passivo, pois os valores depositados em sua conta são oriundos da atividade da empresa Solução Fomento Mercantil Ltda., conforme afirmou durante a fiscalização; - que esta confissão somente poderia ser recusada mediante prova em contrário; - que deve ser levado em conta, ainda, que a pessoa &Ma, ao exercer atividade econômica com objetivo de lucro, equipara-se a pessoa jurídica e como tal deveria ser tributada; - que devem ser subtraídas da base de cálculo as receitas declaradas; - que a multa qualificada foi motivada pelo montante da omissão que, todavia, não é fundamento válido para a medida; • - que não é legal a exigência de juros calculados com base na taxa Selic. 2 Processo n°10680.001274/2008-23 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00396 2/. 2 A Delegacia de Julgamento julgou procedente em parte o lançamento para considerar devido o imposto suplementar no valor de R$ 4.622.889,08, com base nas considerações a seguir resumidas. A Turma Julgadora de primeira instância acolheu a alegação do Contribuinte relativamente a cheques depositados e posteriormente devolvidos que totalizam R$ 78.923,63, mas não acolheu as demais origens alegadas bem como o pedido de exclusão das receitas declaradas por entender não demonstradas as relações entre os depósitos e os fatos apontados. No mais, a Delegacia de Julgamento ressaltou a regularidade do lançamento com base em depósitos bancários, destacando que este tem previsão em disposição legal expressa que instituiu uma presunção legal e que como o Contribuinte, regularmente intimado, não comprovou as origens dos depósitos bancários, restou caracterizada a omissão de rendimentos. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 19/05/2008 (fls. 494) e, em 1710612008, interpôs o recurso de fls. 495/519, que ora se examina e no qual argúi, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância. Afirma que houve cerceamento do direito de defesa, caracterizado pela não apreciação de documentos apresentados na impugnação. Refere-se a denúncia do Ministério Público acostada aos autos após a impugnação e que não foi apreciada pela decisão de primeira instância, que considerou a preclusão. Reafirma alegação de erro na identificação do sujeito passivo, pois a movimentação financeira pertenceria à empresa Solução Fomento Mercantil Ltda., fato por ele confessado durante a ação fiscal. Insiste na afirmação de que os esclarecimentos prestados somente poderiam ser impugnados mediante prova em contrário. Reitera alegação de que o exercício de atividade econômica com o objetivo de lucro, por pessoa fisica, a equipara a pessoa jurídica, devendo o imposto correspondente ser exigido nesta condição. Mantém as manifestações contrárias à multa e aos juros calculados com base na taxa Selic. É o relatório. ,;..,... qõtttpu i . Conselheiro PE RO PAULO PEREI g„,is, BARBOSA, Relator. i O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. A argúi o Recorrente sob o fundamento de que a decisão recorrida não examinou documentos apresentados na impugnação, caracterizando cerceamento de direito de defesa. i Não merece acolhida a pretensão do Recorrente. A posição adotada pela decisão de primeira instância de considerar a preclusão foi devidamente fundamentada no Decreto n° 70.235, de 1972, que prevê o momento próprio para a apresentação das razões de defesa. Documentos apresentados após a interposição da impugnação são examinados na fase recursal, afastando, portanto, eventual prejuízo ao exercício do direito de defesa. Além disso, a decisão de primeira instância não deixou de examinar o mérito da questão da origem dos depósitos bancários, inclusive quanto à alegação principal da defesa de que estes estavam relacionados à atividade de intermediação de câmbio. Não vislumbro, portanto, cerceamento do direito de defesa ou outro vicio que pudesse ensejar a nulidade da decisão da primeira instância. Sobre o mérito da questão, a alegada origem para os depósitos bancários . relacionada à atividade de doleiro, a alegação não está acompanhada da devida identificação individualizada dos depósitos com esta atividade. Não se espera que o Contribuinte relacione cada um dos depósitos, mas, pelo menos, parte significativa destes, apontando-lhes as origens. O que não se admite é a prova em tese, a mera indicação genérica de uma atividade econômica como justificativa para a movimentação financeira. É óbvio e dispensa comprovação, que uma movimentação financeira intensa como era a do ora Recorrente está relacionada a alguma atividade econômica. O que a Lei pede, entretanto, é que o Contribuinte apresente elementos que identifiquem os depósitos com as operações, de forma individualizada, permitindo ao fisco apurar, com base na legislação especifica, eventual incidência tributária. No caso, o que o Contribuinte faz é apenas referir-se genericamente à atividade de doleiro, que seria exercida por intermédio de uma pessoa jurídica. Quanto aos documentos apresentados que comprovariam a atividade de doleiro, em especial a denúncia do Ministério Público de fls. 478/484 e a sentença de fls. i 280/295, estas se referem a denúncia feita em 2004 sobre fatos ocorridos nos anos de 1997 a 2000, quando a autuação se refere ao ano de 2003. Portanto, os documentos não se prestam, por si só, a comprovar o fato alegado. O Contribuinte não comprova, portanto, a origem dos depósitos bancários, pairando incólume, pois, a presunção de omissão de rendimentos. 4 I Ç.,__/_//7L 1 i ) Processo n° 10680.00127412008-23 S2-C2T1 __Acórdão o " 2701-00.396 Ti. 3 - Os fundamentos acima afastam também a possibilidade de acolhimento da argüição de erro na identificação do sujeito passivo que pressupõe o reconhecimento da alegado origem dos depósitos, confundindo-se, portanto, com o próprio mérito da questão Sobre os rendimentos declarados, este conselheiro já se manifestou no sentido de que, apesar da não identificação individualizada dos depósitos com estas receitas, é cabível a retirada do valor a eles correspondente da base de cálculo do lançamento, sob o fundamento lógico de que, se o Contribuinte movimenta os rendimentos omitidos nas suas contas bancárias, não haveria de deixar de movimenta os rendimentos declarados. No caso, portanto, penso deva ser excluído da base de cálculo o valor de RS 54.546,70, correspondente aos rendimentos tributáveis declarados. Quanto à qualificação da multa de oficio, não vislumbro neste caso a ocorrência de situação que possa configurar o evidente intuito de fraude conforme exige o art. 44, § TIda Lei 1109.430, de 1996,veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— (.) - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos 1 e lido caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Alterado pela Lei n° 9.532, de 10.12.97). Como se vê, o artigo 44 da Lei 1109.430, de 1996 reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, os quais transcrevo a seguir: Ar:. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazenclária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. ,4rt . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Pois bem, os dispositivos transcritos referem-se expressamente ao intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. É preciso que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Note-se que por intuito não se deve' entender a reserva mental, mas intenção manifestada exteriormente por meio de ação ou omissão. Quando, a partir da ação ou omissão se consegue caracterizar a pretensão do autor em alcançar tal ou qual resultado, no caso, reduzir o pagamento do imposto ou diferir seu pagamento, está-se diante do evidente intuito de fraude. Não basta a simples omissão de rendimentos, independentemente do valor dessa omissão. São casos típicos de evidente intuito de fraude a adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. situações onde é possível identificar uma ação dolosa específica. Ora, não é disso que aqui se trata. Como afirmado pela própria autuação, a razão apontada para a exasperação da multa foi a própria omissão dos rendimentos nas suas declarações, a que se atribui a intenção dolosa de fugir à tributação. Nesse sentido, o Primeiro Conselho de Contribuinte já expediu súmula segundo a qual "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Sumula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Entendo, portanto, deva ser desqualificada a penalidade. Finalmente, Sobre os juros Selic, da mesma forma, se trata de exigência baseada em disposição legal expressa e neste caso em particular, o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes já consolidou entendimento no sentido de sua regularidade, vejamos; Súmula 1° CC n° 4: Á partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. / //7 Processo n°10680.001274/2008-23 S2-C2T1 Acárdigu,2_221~96 F1_4 Não merece reparos o lançamento também quanto a este aspecto. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 54.546,70 e. desqualificar a multa de oficio. / tAAA--, (;?-43vvDRO P to?nvi), ? Ao E UvLO PEREI/12À/BARBOSA - 7 • A MINISTÉRIO DA FAZENDA Ari), CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10680.001274/2008-23 Recurso n°: 170.057 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.396. Brasil a/DF, 1 Mà9, 2{1,11. _4116 F CIS ( O ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR 'residente Ja Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13709.001971/96-85
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992, 1993 Ementa: SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À DIFERENÇA IPC/BTNF. O saldo devedor da diferença da correção monetária IPC/BTNF somente poderia ser deduzido, para fins de determinação do lucro real, a partir de 1993 e na proporção estabelecida pelo art. 3", inciso I, da Lei n° 8.200/91. A Lei n° 8.682/93, ao alterar a Lei n° 8.200/91, não produziu efeitos retroativos sobre os lucros tributáveis em 1992, vez que apenas alterou a forma de aproveitamento do saldo devedor, a partir do ano-calendário de 1993.
Numero da decisão: 9101-000.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente e justificadamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
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A Lei n° 8.682/93, ao alterar a Lei n° 8.200/91, não produziu efeitos retroativos sobre os lucros tributáveis em 1992, vez que apenas alterou a forma de aproveitamento do saldo devedor, a partir do ano-calendário de 1993. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente e justificada .ente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. AdT 10 PRAGA Presidente Substituto. if lafAvRZ-GRWRE. 4 I 4, - Relatora. EDITADO EM: 1 5 OUT 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente Substituto), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha (substituto convocado) e João Carlos de Lima Junior (substituto convocado). ,,k Relatório FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial de lis. 255/284, contra o Acórdão n" 108 — 08.219, de 16 de março de 2005, fls. 236/244, que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, negou provimento ao seu recurso, nos termos da seguinte ementa: PRESCR1ÇÁOINTERCORRENTE — Não se configura no curso do processo fiscal, posto que a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, ex vi do disposto no artigo 151. inciso III, do CU, e, consequentemente, a .fluência do prazo prescricional. DECADÉNC1A Por se tratar de tributo cuia modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a conta,- da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Publica tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. DIFERENÇA IPC/RTNE Os ajustes na culreção monetária (10 balanço, relativamente à diferença entre IPC e Yr:NT do ano de 1990, devem ser reconhecidos tributariamente a partir de 1993 e até 1998. conforme preceitua a legislação. Alega a Recorrente que teria direito à correção do IPC de forma integral, que o auto de infração é nulo, além de pedir o reconhecimento da decadência do direito do Fisco de lançar, já que a despesa foi originada pela correção do balanço feita em 1990, e a prescrição intercorrente, aduzindo que o auto foi lavrado em 11/111996, mas que a decisão de 1' instãncia só saiu em dezembro de 2003. Defende, ainda, em relação à correção monetária, um tratamento de postergação. Por meio do Despacho n' 108-122/2006, fls. 318/323, o Presidente da Câmara recorrida deu seguimento apenas em relação em relação à matéria "diferença 1PC7BTNI: lançada como despesa em 1991 e 1992". Em relação à postergação, consigna tal despacho. que a matéria não foi prequestionada perante a primeira instância e em sede de recurso voluntário. Ciente desse despacho, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as Contrarrazões de lis. 324/328, requerendo a manutenção do acórdão recorrido e, em face do mesmo despacho, a contribuinte apresentou o Agravo de fls. 331/347, onde reitera os argumentos aduzidos em torno da decadência e da diferença 1PC/BTNF, como postergação. No entanto. tal agravo foi rejeitado por meio do Despacho JCA n'' 492/2008, tls. 372/373, que entendeu que não havia paradigma de divergência em relação à decadência e, em relação à postergação, que não foi matéria tratada no acórdão recorrido e que, como não houve a interposição de embargos não houve prequestionamento. É o relatóric 2 .- IN Processo n° 13709.001971 '96-85 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.405 Fl. 2 Voto Conselheira Adriana Gomes Régo, Relatora O recurso é tempestivo e, na parte admitida, preenche os pressupostos de admissibilidades, motivo por que dele também tomo conhecimento parcial. Pretende a recorrente ver reformado o acórdão ora combatido, pois entende, em relação à matéria admitida, ter direito adquirido, já que aproveitou integalmente a diferença de correção em tempo anterior a 1993, e que em 1993, a Lei n°8.682/92, retroagindo os efeitos da Lei n° 8.200/91, permitiu novamente a aplicação do IPC ao ano de 1990, então o Fisco "não poderia tomar os procedimentos do contribuinte como indevidos em 1996." Enfim, insurge-se contra o índice, pois aduz que a autuação vedou a correção por índice que efetivamente refletia a inflação, defendendo que poderia corrigir pelo IPC em período anterior a 1993 e que a Lei n" 8.682/93 reconheceu esse direito. No entanto, o que se verifica nos autos é que a autuação relativa à despesa de correção monetária considerada indevida diz respeito ao ano-calendário de 1992, ou seja, o fato gerador, a redução indevida do lucro liquido do exercício, ocorreu em 1992. Ora, o Código Tributário Nacional - CTN estabeleceu em seu artigo 144, que "o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege -se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Assim, o lançamento efetuado em 1996 deveria observar a legislação vigente em 1992, sem que, com isso, fique caracterizada qualquer ofensa ao direito adquirido. Aliás, ofensa haveria se a Administração Tributária pretendesse que, em 1992, os contribuintes agissem conforme as alterações legislativas que estariam por vir. Desta feita, considero totalmente descabida qualquer pretensão da recorrente de anulação do auto de infração lavrado em 1996, relativo a fato gerador ocorrido em 1992, que aplicou a legislação vigente à época destes. Quanto ao índice utilizado, e à glosa em si, a própria recorrente já citou a legislação que deveria ter sido observada, qual seja, a Lei n" 8.200/91: Art. 3" A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990. que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do índice de Preços ao Consumidor (1PC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: 1 - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; -II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a ,....determinação do 1 cro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. 3 . .., Como se pode verificar, a legislação é muito clara ao dispor que a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença apurada no ano de 1990, entre a variação IPC e a variação BTNF, se verificado saldo devedor, somente poderia ser deduzida, na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, à razão de 25% a cada ano, e somente a partir de 1993. E se há base legal permitindo a dedução somente a partir do ano subseqüente e somente para 25% do valor que foi deduzido, a despesa foi indevida. Assim, admitir a dedução integral desse saldo devedor e, sobretudo, em período anterior a 1993. é negar vigência à referida lei, a qual já foi objeto de controle de constitueionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF, por meio do RE n" 201.465-6-MG, Plenário, publicado no al de 10/5/2002, que decidiu pela sua eonstitucionalidade, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO .DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N"8.200/91 (ART 3", I, COAI A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC: (3) tão somente reconheceu os efeitos económinos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3'; I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como/ao- fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso de enqn-éstimo compulsório. E nesta mesma linha passou a decidir o STF nos casos subseqüentes, como se pode verificar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDLVÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCISO I DO ARTIGO 3" DA LEI 8200/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL. Lei 8200/91. Demonstrações ,financeiras das empresas para efeito de apuração do lucro tributável. Alegação de que a dedução de eventual diferença de saldo devedor da conta de correção monetária configura empréstimo compulsório, importa em majoração da base de cálculo do imposto de renda rtférente ao balanço .fiscal de 1990, além de ofender os princípios constitucionais da anterioridade da lei tributária, da legalidade e da isonomia. Improcedência. Precedente. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados, (RE 292910 — AgR- El/SP, Rei. Min. Mauricio Corrêa, julgado em 4/2/2003). (Negritei) EMENTA: TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS REI-417E4S AO ANO-BASE DE 1990. .4 TUALIZA ÇÃO AIONETÁRIA PELO BTN FISCAL ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO„NO CASO, DE OFENSA • AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE PRINCÍPIO TIDO POR APLICADO DE FORMA EQUIVOCADA. Alegação procedente. Primeiro, porque, ao mandar corrigir as demonstraçõe. 4 Processo n° 13709.00197196-85 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.405 Fl. 3 financeiras pelo BTN _fiscal desatrelado do IPI, a Lei n." 8.088/90, necessariamente, não determinou a majoração da base de cálculo do IR, efeito que somente se verificou relativamente às empresas com patrimônio líquido superior ao ativo permanente, não se tendo dado o mesmo com as que possuem ativo permanente superior ao capital próprio. Em segundo lugar, porque, ainda que assim não fosse, a eficácia da mencionada lei, para o fim de que se cogita, terá sido adiada para janeiro/91, ou seja, para exercício financeiro posterior ao em que foi ela aplicada, quando já nada impedia a exigência do IR incidente sobre o lucro apurado no balanço de 1990. Precedentes do S7F. De registrar-se, por fim, que o Plenário do STF, no julgamento do RE 201.465, em que se argüiu a inconstitucionalidade do art. 3.° e incisos da Lei n. • 8.200/91, concluiu no sentido de que a autorização da dedução, na determinação do lucro real, da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC e do BTN fiscal, justamente o de que se trata neste recurso, configurou um favor fiscal e não o reconhecimento de unia falha no sistema adotado pela Lei n." 8.088/90, razão pela qual teve por legitimo o parcelamento disciplinado no inciso 1 do referido art. 3.". Recurso conhecido e provido. (RE 284619 /PA — Rel. Min. limar Gaivão, julgado em 17/12/2002). (Negri tei) EMENTA: TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, RELATIVAMENTE AO BALANÇO DE 1990, EM DECORRÊNCIA DA DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O IPC E O BTN FISCAL. INCISO I DO ART. 3." DA LEI N." 8.200/91, COMA REDAÇÃO DADA PELO ART. 11 DA LEI N." 8.682/93; E DECRETO N" 332/91. O Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, ao julgar, em 02.05.2002, o RE 201.465, concluiu pela constitucionalidade do dispositivo, em referência, da Lei ir.° 8.200/91, com sua nova redação. Em conseqüência, remanesceu a questão da ilegalidade do Decreto n." 332/91, também alegada pela recorrente, cuja apreciação é de competência da Corte de origem. Provimento do agravo, para o fim de determinar-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3." Região, para os devidos fins . (RE AgR 214166 / SP, Rel. Min. limar Gaivão, julgado em 12/11/2002). (Negritei) No mesmo sentido também caminhou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, aduzindo, inclusive, que as leis ordinárias gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade, conforme se verifica no acórdão cuja ementa ora transcrevo: TRIBUTÁRIO. IAIPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEVOLUÇÃO ESCALONADA DA DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O BINF E O IPC NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO ANO-BASE DE 1990. LEI8.200/91. DECRETO 332/91. LEGALIDADE. PRONUNCIAMENTO DO STF.PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. DECRETO 3.000/99 OU, IGO 457,§ 2"). LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEGALIDADE. .or 5 . ., 1 . A Lei 8.200. de 28 de junho de 1991, que dispõe sobre a correção monetária das denronstrações financeiras para efeitos fiscais e societários e, enfrentando as repercussões tributárias advindos dadiferença constatada entre o IPC e o BTN Fiscal no ano de 1990, preceituou que: "Art. 3" A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao periodo-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por ceanoao ano, quando se tratar de saldo devedor: 1 - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seisanos-calendário, a partir de 1993. à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. (Redaçãodada pela Lei n" 8.682, de 1993) II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor." 2, O Decreto 332, de 4 de novembro de 1991, dispás que, para .fins dedeterminação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação,amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer thzdo,que corresponder à diferença de correção monetária pelo 1PC e peloBTN Fiscal somente' poderia ser dezhcida a partir do exercício .financeiro de 1994. período-base de 1993. 3. Deveras, não obstante revelar-se plausível a tese de que 0,10i-intento previsto na lei caracterize verdadeiro enwréstimocompulsório, porquanto não há norma supralegal que preveja que o Imposto de Renda de determinado período- base possa .ser recolhido em quatro ou seis anos subsequentes, em flagrante afronta ao princípio da isonomia, forçoso convir que o pronunciamento definitivo do Plenário do Colendo Stqwenzo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 201.465/MG, em que restou acolhido, por maioria, o voto vencedor tio Eminente Ministro Nelson Jobini eneemne a discussão em torno do tema sub judice, unia vez que assentou entendimento no sentido de que o escalonamento previsto no artigo 3". 1, da Lei 8.200/91 não configura empréstimo compulsório (Tribunal Pleno. julgado em 02.03 . 2002, DJ 17. 10. 2003). 4, O ordenamento jurídico consagra o Principio da Legalidade e como consectário o da Presunção de Legitimidade das Leis, por isso que. enquanto não declarada inconstitucional em controle concentrado ou apreciado referido vício de forma difusa, incidenter limitem. pelos juízes e obedecida a reserva de plenário para os Tribunais, as leis são cogentes. imperativas e de cumprimento incorri' ell i, máxime quando tutela interesse público indisponível. ! • çs 6 ..e Processo ri* 13709.001971 f 96-85 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.405 Fl. 4 5. Assim é que a Primeira Seção desta Corte Superior pronunciou-se no sentido de que a dedução da parcela de correção monetária dasdemonstraçães financeiras relativa ao período base de 1990, correspondente à diferença verificada entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (1.PC) e a variação do BIN Fiscal no ano-base de 1990, consectariamente, deve respeitar o escalonamento determinado pelo artigo 3'; inciso 1, da Lei 8.200/91, bem como pelos artigos 39 e 41, do Decreto 332/91, sendo, portanto, vedado o aproveitamento imediato e integral do referido favor fiscal (EREsp 2l0.261/ES. Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 28.05.2008, DJ 23.06.2008; EREsp 431.130/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 14.06.2006, DJ 01.08.2006; EREsp 258.217/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 22.03.2006, DJ 17.04.2006; e EREsp 251.406/RJ, ReLMinistro João Otávio de Noronha, julgado em 13.04.2005, DJ 09.05.2005). 6. In casu, o recorrente insurge-se contra o disposto no artigo 457, § 2", do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, segundo o qual: "Art. 457. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, e respectiva atualização monetária, até 31 de dezembro de 1995. quando for o caso, ou do custo de bem baixado a qualquer titulo, que corresponder à diférença de correção monetária pelo1PC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do (=- calendário de 1993 (Lei Ji" 8.200, de 1991, art. 3", e Lei n" 9.249, de 1995, art. 6"). § 1" Os valores a que .se refere este artigo, computados em conta de resultados anteriormente ao ano-calendário de 1993, deverão seradicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real. § 2" As quantias adicionadas serão controladas na parte "B" do LALUR, para exclusão a partir do ano-calendário de /993 até 31 de dezenrbro de 1998." 7. Destarte, não se vislumbra ilegal limitação tenzpora I para utilização do benefício fiscal, uma vez que o § 2", do artigo 457,do Decreto 3.000/99, tão somente explicitou o período em que a dedução das parcelas seria permitida, não extrapolando. nem divergindo do disposto no artigo 3", I, da Lei 8.200/9 1 , com aredação dada pela Lei 8.682/93. 8. Recurso especial desprovido. (Resp 940477 /RJ, Rel. Min, Luiz Fux, julgado em 4/11/2008) Por oportuno, urge esclarecer que a Lei n° 8.682/93 não tem o condão de retroar seus efeitos aos anos-calendários anteriores a 1993, até porque, o que tratou foi ,.+42.,..justamente do "escalonamento" do aproveitamento desse saldo devedor, nos seguintes termos: 7 — - • Art. 11. É revigorada a Lei n" 8.200, de 28 de junho de 1991, passando o inciso 1, do seu artico 30 a viger com a seguinte redação: "A rt. 3" I - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% (to ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor Assim. correta foi a glosa efetuada relativa ao ano-calendário de 1992, porque. para o lucro daquele período, não havia previsão legal para a dedução do lucro liquido efetuada pela recorrente. Neste sentido, manifesto-me por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte, mantendo a decisão recorrida. É corno voto. Adrianaina-~o - -c-ett"-k:ra f("Y • • 8

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Numero do processo: 16327.001290/2004-06
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS — PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL — Para a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, considera-se atendida a condição de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais se, no curso do processo, o contribuinte junta certidões que, no momento da respectiva juntada, estivessem válidas. Recurso provido.
Numero da decisão: 1101-000.032
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à repartição de origem para exame de mérito relativo ao valor do incentivo fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia Câmara / P Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à repartição de origem para exame de mérito relativo ao valor do incentivo fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pra P sidente José '1e. do e! a a orV 6 11,V r"• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da Câmara), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Aloysio Pereínio, João Carlos Lima Junior., José Ricardo da Silva e José Sergio Gomes (suplente convocado). Relatório BANCO BOA VISTA INTERATLÂNTICO S/A., já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 198/208), contra o Acórdão n° 14.237, de 27/07/2007 (fls. 174/188), proferido pela colenda 8 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP I, que indeferiu o pleito do contribuinte relativo ao PERC — Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (fls. 01) em razão de que não houve emissão dos valores pleiteados para o FINAM, relativamente à sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano-calendário 2001, exercício 2002, no FINAM (fls. 80/82). A DE1NF em São Paulo, por meio do Despacho Decisório de fls. 111/114, indeferiu o pedido, tendo em vista que o resultado de consultas ao CADIN e os registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS e pela Caixa Econômica Federal (CEF)/FGTS (fls. 851110), apontam a existência de débitos tributários e com base no artigo 60 da Lei no 9.069, de 29/06/1995. O despacho decisório possui a seguinte ementa: Pedido de revisão de ordem de emissão de incentivo (PERC), relativo ao IRPJ/2002, ano base 2001. INCENTIVOS FISCAIS. PERC. A legislação veda a concessão de incentivos fiscais nas situações em que o pleiteante não estiver regular junto à Fazenda Pública. O contribuinte não se conformando com o indeferimento do seu pedido, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 116/124, acompanhada da documentação de fls. 125 a 168. Em sua defesa, argúi que no relatório "Sincor" emitido em 01/03/2006, consta "EMISSÃO DE CERTIDÃO EM 06/01/2006 — VALIDADE 05/07/2006, EMITIDA CONSIDERANDO A LIBERAÇÃO SRF" (doc.3 —fls. 150) c que a liberação da certidão comprovaria que a contribuinte encontra-se "em situação REGULAR". Conclui assim que o ato administrativo que vedou ao contribuinte a concessão do beneficio fiscal sobre o argumento de que estaria em situação irregular, é no mínimo descabido, já que a empresa dispõe de certidão negativa com validade até 05/07/2006. Sobre a ausência de apresentação de declaração do ITR (DITR), exercícios de 2002, 2003 e 2004, referente ao imóvel cadastrado sob o n° 3.809.389-8, alega que protocolizou em 1111212003, expediente à DEINFISPO — CAC informando que o imóvel em referência não lhe pertencia, mas sim ao Banco Interatlântico de Investimentos S/A. (CNPJ 2 • Processo n° 16327.00129012004-06 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.032 Fl. 2 42.568.253/0001-06) e requerendo "fosse atualizado o cadastro com o nome dos atuais proprietários" (fls. 85/86). Em relação ao débito de ITR — NIRF 4.739.519-2 — exercício de 2004, afirma não ser motivo para o indeferimento porquanto foi devidamente recolhido, conforme cópia do DARF's à fl 155. Defende a inexistência dos débitos em cobrança apontados às fls. 85, 87 e 92, pelo fato de ter sido entregue toda a documentação que demonstrava a sua regularidade fiscal quando da renovação da CN-D. Neste diapasão, reclama que este tipo de ocorrência não poderia servir como fundamento para deferimento ou indeferimento de qualquer requerimento dos contribuintes e entende que qualquer que seja o ato administrativo o contribuinte há que ser intimado, sob pena de CERCEAMENTO DE DEFESA. Com relação aos débitos apontados pelo relatório SINCOR, expõe o seguinte: os débitos em cobrança constante às fls. 85 e 87 do SINCOR, nos montantes de 60.797,10 UFIRs e 163.590,00 UFIRs, tiveram seus vencimentos no feriado do aniversário do Município de São Paulo, ou seja, 25/01/1996 e 25/01/1994, respectivamente, sucedendo então que ambos os débitos foram desvinculados de seus respectivos pagamentos (vide a relação dos comprovantes de arrecadação anexo — docs. 12 e 13), sendo que a própria DE1NF/CAC está providenciando a sua i-egularfração; o débito apontado à fl. 92 (saldo devedor R$ 91.104,81 — vencimento 05/01/2005) encontra-se devidamente pago ((..-ornprovantes ás fls. 161 a 163); no que concerne ao item "AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO", verificado na página 11 — INFORMAÇÕES DE APOIO PARARA EMISSÃO DE CERTIDÃO, nota-se constar em aberto a DIRF (ano 2004), foram protocolizados em 05/de maio/2006, dois PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO de D_4RF — REDARF, em que o contribuinte pede a alteração dos valores arrecadados nos DARFs de R$ 268,49 e R$ 413,06, indicados no CNPJ 42.419.846/0001-00, para oCNPJ n° 33.485.541/0001-06 (doc. 17/21) -fls. 167a 168. Argúi ainda que ter pendências no S1NCOR não significa que o contribuinte esteja irregular, pois, como se sabe, muitas vezes as pendências apontadas se dão em razão de preenchimento equivocado de documentos fiscais (DCTF, DARF, etc), o que não significa que o tributo não tenha sido recolhido, ou mesmo por falha no sistema ou no processamento de documentos apresentados pelo contribuinte, como os que aqui se demonstrou e comprovou. Com respeito a existência de inscrição no INSS (mais recente CND vencida em 29/07/2005) assevera que a dificuldade e da emissão da CND ocorre em razão da existência de processo judicial ingressado pelo contribuinte em 1998 (Ação ordinária), com o fito de que 3 fosse declarada a ilegalidade da cobrança da contribuição denominada Salário Educação. Assim, a impugnante entende ser certo e necessário que seja procedido ao sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento final do processo n° 98.0204506-3, visando evitar julgamentos conflitantes, (...). Invoca os princípios elencados no artigo 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, em especial o princípio da razoabilidade, bem como o artigo 265 do Código de Processo Civil para fundamentar o seu pedido de sobrestamento. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela improcedência do pleito, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Solicitação Indeferida Ciente da decisão em 14/08/2007 (fls. 190) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 13/09/2007 (fls. 198), alegando, em síntese, o seguinte: a) a decisão recorrida aduz que a certidão emitida em 06/01/2006, com validade até 05/07/2006 (doc. 2), não comprova a regularidade fiscal do recorrente, por ter sido emitida com base no art. 10 da IN 734/2007 da SRF; b) que a citada IN não quer dizer que a certidão conjunta não é prova de irregularidade fiscal. Segundo aquele dispositivo, a autoridade administrativa não pode exigir do contribuinte a apresentação da certidão conjunta, porém, se o contribuinte estiver com a certidão conjunta validade, é mais do que óbvio que esta faz prova da sua situação fiscal regular; c) o CTN dispõe que a certidão negativa ou a certidão positiva com efeitos de negativa válida faz prova de regularidade fiscal; d) que não é admissivel que o Fisco disponha, conforme sua conveniência, acerca do momento da comprovação da regularidade fiscal; e) que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo a quitação do débito. 4 • Processo n° 16327.001290/2004-06 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.032 Fl. 3 É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Do exame realizado nos presentes autos pela DE1NF em São Paulo, constata- se que a mesma indeferiu o PERC da interessada, tendo em vista a falta de comprovação da regularidade da empresa junto à Administração Pública Federal. Com base no artigo 60 da Lei n° 9.069/95, o qual estabelece condições para a concessão ou reconhecimento de benefícios fiscais os ilustre julgadores de primeiro grau rejeitaram o pleito da contribuinte. Matéria idêntica já foi apreciada por este Colegiado em sessão de 26 de janeiro de 7006, no Acarl'-.10 n° 101-94.808, cuja relatora foi a ilustre r`onselheira S-ndra Faroni, assim ementado: INCENTIVOS FISCAIS — Para a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, considera-se atendida a condição de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais se, no curso do processo, o contribuinte junta certidões que, no momento da respectiva juntada, estivessem válidas. Do voto condutor, extrai-se os seguintes excertos que se encaixam perfeitamente na questão sob exame: Inicialmente, registro que considero imprópria a menção ao art. 16, parágrafos 4° e 5°, do Decreto 70.235-72, como impeditivos da posterior apresentação das provas requeridas. O Decreto 70.235/72 rege os processos de determinação e exigência de crédito tributário e o de consulta. Assim, seu artigo 16 se refere a provas que o si/eito passivo deve apresentar para desconstituir acusação que deu origem à formalização de exigência de crédito tributário, mediante notificação de lançamento ou auto de infração. O fato de seu rito ser estendido para as manifestações de inconformidade a indeferimento de pedidos outros do contribuinte, tais como reconhecimento de incentivos fiscais, não autoriza estender com tal rigor a esses procedimentos a preclusão nele prevista. Especialmente considerando que as provas de que se trata referem-se a inexistência de débitos junto a órgãos púbicos federais. 5 Os autos dão notícia de que a interessada teve rejeitada a emissão do certificado de investimento, por não ter comprovado a sua regularidade fiscal, conforme previsto no art. 60 da Lei n° 9.069/95, in verbis: "Art. 60. Á concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Unia vez que as situações de ocorrência de fatos geradores de tributos e contribuições federais se repetem sucessivamente ao longo da existência da pessoa jurídica, o dispositivo deixa uma questão em aberto, que diz respeito ao momento a que se deve referir a prova de quitação. A materialização do beneficio compreende momentos distintos bem definidos. O primeiro deles é o momento em que a pessoa jurídica deve exercer sua opção na declaração mediante a indicação do fundo em que pretende investir e do respectivo percentual. O segundo ocorre quando a Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes, (ou seja, de acordo com o Fundo e respectivo percentual indicados na declaração) e no controle dos recolhimentos, encaminha aos fundos registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes. O terceiro é quando a Secretaria da Receita Federal expede à pessoa jurídica optante extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento. Pergunta-se: provando que no momento em que exerceu a opção estava quite com os tributos e contribuições federais, o contribuinte faz jus ao incentivo? ou pode a SRF deixar de reconhecer o beneficio se no momento do encaminhamento dos registros eletrônicos aos fundos o contribuinte tiver débitos? Por outro lado, se a prova da regularidade fiscal é feita mediante a apresentação da certidão negativa (que atesta a situação fiscal na data da emissão e cujo prazo de validade é limitado), e se deve ser provada a quitação perante diferentes órgãos (SRF, PFN e INSS), é remotíssima a possibilidade de se instruir o processo com certidões dos três órgãos concomitanternente válidas. No presente caso, trata-se de opção exercida na declaração do ano-calendário de 2001, para a qual não foi emitido o certificado, tendo em vista as observações quanto à indefinição legal do momento a que se deve referir a quitação. De acordo com a jurisprudência deste Colegiado, se no curso do processo a interessada apresenta certidões negativas (ou positivas com efeitos negativos) dos três órgãos com seus prazos de validade não vencidos, atendeu o requisito para a concessão do beneficio. Mesmo que, eventualmente, a obtenção e juntada de qualquer delas se dê quando outra ou outras, obtida(s) e juntada(s) anteriormente, já tenha(m) perdido a validade. O que importa é que, no curso do processo, o contribuinte tenha juntado certidões de cada um daqueles órgãos e que tais certidões, no momento da respectiva juntada, não estivessem vencidas. 6 , Processo if 16327.001290/2004-06 Si-C1T1 Acórdão n.' 1101400.632 Fl. 4 A decisão recorrida d.eclarou que a prova de quitação é requisito indispensável à concessão de beneficio ou incentivo fiscal. Entre outras considerações, ponderou que., o -"Limico documento habil para comprovar a reg-ularidade -fiscal é a Certidão quanto à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa. A Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal e que se aplica, subsidi—i—nente, ao processo a4—'nistrativo fiscal, dispõe que "quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsch,e1 pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias" (art. 37). Nessas condições, não poderia o órgão julgador considerar não cumprido o requisito sem antes converter o julgamento em diligência para que aquele órgão certificasse quanto à regularidade da Recorrente. Por outro lado, não há como não reconhecer o direito do contribuinte, pois anexou aos autos a certidão conjunta que comprova a sua regularidade fiscal, sendo incabível a afirmação da decisão recorrida no sentido de que referida certidão não é prova de regularidade. De acordo com o art. 10 da IN SRF n° 734/2007, a autoridade administrativa não pode exigir do contribuinte a apresentação da certidão conjunta, porém, se o contribuinte apresentar a certidão conjunta válida, é lógico que esta faz prova de sua situação fiscal regular. CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de dar provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à repartição de origem para exame de mérito relativo ao valor do incentivo fiscal. Sala das Sessões, em 13 de março de 2009 2 / José• aa v 1 7

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Numero do processo: 10950.000770/2003-28
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. Declarada a inconstitucionalidade cio art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, e editada a respectiva súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional que tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, já que devem os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastar a aplicação da aludida lei declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9101-000.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T17:38:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T17:38:42Z; Last-Modified: 2009-11-16T17:38:43Z; dcterms:modified: 2009-11-16T17:38:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T17:38:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T17:38:43Z; meta:save-date: 2009-11-16T17:38:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T17:38:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T17:38:42Z; created: 2009-11-16T17:38:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T17:38:42Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T17:38:42Z | Conteúdo => CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURS OS FISCAIS Processo n° 10950.000770/2003-25 Recurso n° 105-146.357 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.334 - i a Turma Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria PIS Recorrente FAZENDA NACIONA_L Interessado CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ - CESPAR DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. Declarada a inconstitucionalidade cio art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, e editada a respectiva súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional que tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, já que devem os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastar a aplicação da aludida lei declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os pre se/ tes autos. Acordam os membros o colegia_do, • or unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e VC, 'jb que pass . a integrar o presente julgado. CARLOS AL: • • IT • :ARRETO - Presidente. n~11~111"." ALEXANDRE AND ' - DE L A IDA FONTE FILHO - Relator. EDITADO EM: i5 OUT 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karern Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima J-únior (substituto convocado). Relatório Em face do Acórdão n° 105-15.575, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 274/292, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7°, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 26.03.2003, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de PIS de fls. 103/108, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 33 .958,54, já incluídos juros e multa de oficio de 75%, relativo aos anos-calendário 1998 a 2000. O lançamento tem origem na suspensão da imunidade tributária da contrib-uinte, conforme Ato Declaratório Executivo n° 03/2003, às fls. 68. Segundo a Descrição dos Fatos, parte integrante do auto de infração, foram compensados os recolhimentos efetuados pela contribuinte com base na folha de pagamentos. A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls.196/208, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência do PIS em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1998. Por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, deu provimento ao recurso para cancelar o lançamento, sob o fundamento de que o PIS deveria ter sido calculado mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de salários, conforme determina a Medida_ Provisória n°2.158-35/2001, e não 0,65% sobre a receita bruta, como pretendeu a fiscalização. Em seu Recurso, a Fazenda Nacional afirmou que a decisão recorrida, ao julgar a decadência parcial do crédito tributário, contrariou o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 anos para a constituição de crédito tributário das contribuições sociais. Afirmou que não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, sendo a apreciação da constitucionalidade das leis matéria restrita à análise do poder judiciário, conforme determina o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Acrescentou que, conforme jurisprudência do STJ e STF, afastar a aplicação de lei significa declarar a sua inconstitucionalidade. Afirmou que, segundo o art. 77 da Lei n° 9.430/96, o Poder Executivo não está autorizado a dispensar tributo enquanto o STF não tenha declarado a inconstitucionalidade da norma que baseia a sua cobrança. Defendeu a legalidade e a constitucionalidade do art. 45 da Lei ri° 8.212/91, sob o argumento de que o CTN admite a edição de norma específica sobre a decadência, inexistindo qualquer conflito entre a referida norma, de natu_reza especial, e a disposto no art. 150 do C'TN. Por fim, alegou que o prazo constante na Lei n° 8 .2 1 2/9 1 refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, independentemente do sul eito ativo da obrigação (INSS ou Receita Federal do Brasil). 2 Processo n° 10950.000770/2003-28 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.334 Fl. 2 A contribuinte, embora intimada da interposição do recurso especial em 30.08.2006, conforme AR de fls. 235, não apresentou contra-razões É o Relatório. 3 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator A questão posta à apreciação cinge-se ao prazo decadencial aplicável à constituição de créditos tributários referentes às contribuições sociais destinadas à seguridade social, no caso de recolhimento a menor da contribuição para o PIS devido no período fiscalizado. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais. Os ministros do STF decidiram, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1 991, editando a Súmula vinculante n° 8, nos . seguintes termos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1 5 69/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Sobre os recursos pendentes de julgamento e efeitos da aludida súmula, o Decreto n° 2.346/99 determina o seguinte: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (grifos nossos) Em decorrência, tendo em vista que o recurso interposto pela Fazenda Nacional questiona unicamente a contrariedade à norma que foi declarada inconstitucional pelo \k„ 4 .. Processo n° 10950.000770/2003-28 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00334 Fl. 3 STF, a análise do recurso restou prejudicada, por perda de objeto, em face do que dispõe o parágrafo único do Decreto n° 2.346/99. Ademais, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao dispor sobre o Recurso Especial, determina, em seu art. 67, § 2°, que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. A Súmula do STF, sendo vinculante, igualmente desautoriza o conhecimento do Recurso Especial. Voto, assim, por não conhecer do recurso. /...."..." ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator 5

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Numero do processo: 18471.001042/2005-08
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2004 IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS DO TRABALHO PRESTADO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. Somente são isentos do tributo os rendimentos percebidos por pessoas fisicas integrantes do quadro de funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Defeso ao fisco exigir de oficio a multa isolada em concomitância com a multa sobre o saldo de tributo não pago quando presente apenas uma única infração Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para que seja afastada a multa isolada do carnê-leão, nos termos do voto de relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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RENDIMENTOS DO TRABALHO PRESTADO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. Somente são isentos do tributo os rendimentos percebidos por pessoas fisicas integrantes do quadro de funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Defeso ao fisco exigir de oficio a multa isolada em concomitância com a multa sobre o saldo de tributo não pago quando presente apenas uma única infração Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARC • ao r• curso para que seja afastada a multa isolada do camê-leão, nos termos do voto de ' elator. V -ncida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento integral ao r • urso. GIOV NNI CHRI/7,, • CAMPOS Pre- dente _Yb Processo 18471.001042/2005-08 S2-CIT2 Acórdão n." 2102-00.228 Fl. 134 Add,d 4 R if A • f e i • LHO • elator FORMALIZADO EM: 21 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Sidney Ferro Barros (Suplente convocado). Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 105 a 114 da instância a quo, in verbis: Foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 41/56, em nome de MARIA TEREZA DE CARVALHO BRAGA, relativo ao exercício de 2001, 2002 e 2004, ano-calendário 2000, 2001 e 2003, o qual resultou em crédito tributário no montante de R$ 64.841,07, sendo R$ 21.562,13 de imposto, R$ 16.171,59 de multa de oficio proporcional, R$ 14.996,44 de multa isolada por falta de recolhimento de camê-leão e R$ 12.110,91 de juros de mora (calculados até 30/06/2005). 2 O referido lançamento teve origem na constatação das infrações "Omissão de Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior" e "Falta de Recolhimento do IRPF devido a titulo de Camê-Leão", conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 42/45 e Termo de Verificação Fiscal de fis. 32/40. 3 Inconformado(a) com a exigência, da qual tomou ciência em 01/08/2005, o(a) interessado(a) apresentou impugnação em 30/08/2005 (fls. 59/71), alegando, em síntese e resumidamente, que: 4 O Organismo Internacional é o verdadeiro responsável , pelo pagamento do imposto cobrado, dado que caberia à fonte pagadora reter na fonte o imposto de renda, antes de efetivar o pagamento ao trabalhador. 5 Na pior das hipóteses, deveria ser excluída a cobrança de penalidades, juros e correção monetária, por força do parágrafo único do art. 110 do CTN, haja vista que teria agido de acordo com os atos administrativos baixados pelas autoridades fazendárias. 6 Cita o art. 5°, parágrafo 2°, da Constituição Federal, para afirmar que as leis brasileiras não podem contrariar o disposto nos tratados ou convenções internacionais. Cita o art. 98, do CTN, para concluir pela prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário desobediência às suas disposições. 7 Cita o artigo V, seção 18, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50, bem como o art. 6° da 19° seção, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas 2 Processo rr 18471.001042/2005-08 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.228 Fl. 135 das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63, que entende aplicável a seu caso em particular. 8 Alega que o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n°59.308/1966, não estabelece distinções entre os diversos servidores do organismo internacional, abrangendo servidores tanto estrangeiros como nacionais. 9 Para corroborar o entendimento de que se encontra amparado pela isenção do imposto de renda incidente sobre a remuneração que recebeu da UNESCO, transcreve, às fls. 63/67, trechos da sentença n° 94/2001-B, proferida quando da apreciação dos Embargos à Execução nos autos do processo judicial n° 99.9405-8, em 05/02/2001, Seção Judiciária de Brasília-DF. 10 Alega que as orientações emanadas nos Pareceres da COSIT, bem como nas "Perguntas e Respostas" publicadas, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes da prestação de serviço com recrutamento local — remunerado por tarefa ou por hora — são tributados pelo IR. 11 Justifica-se no sentido de afirmar que está sujeito à jornada de trabalho e recebe remuneração mensal, e não por hora trabalhada. Entende restar evidente que se aplica, aos rendimentos em foco, a isenção prevista no art. 22 do RIR199. Cita acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes para justificar o seu entendimento. 12 Por fim, requer seja declarada a insubsistência do auto de infração, com a subseqüente inexigibilidade do auto de infração. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, os membros da turma julgadora da DRJ de origem, consideraram procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, sintetizando o julgado na seguinte ementa: FUNCIONÁRIOS DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS. ISENÇÃO. Nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazem jus à isenção, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos dos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação das categorias de funcionários beneficiados com os privilégios cabe à Agência Especializada, com comunicação ao Secretário Geral da ONU, devendo haver comunicação periódica dos nomes dos funcionários beneficiados aos Governos dos membros. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 83 a 103, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, requerendo, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, alegando em sintes ue deve ser enquadrado como servidor PNUD/ONU para usufruir da isenção do IRPF, reple- ndo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. 3 Processo n°18471.001042/2005-OS S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.228 Fl. 136 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado a este órgão para julgamento de segunda instância do contencioso administrativo. É o Relatório. Voto Conselheiro RUBENS M CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Como o litígio tem por objeto a exigência de IRPF de pessoa fisica, brasileira, domiciliada no pais, sobre rendimentos percebidos por decorrência de serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional, por força de contratação pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU, e também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre os primeiros, infrações cometidas por diversos contratados da referida instituição, constitui matéria conhecida desta E. Câmara, que tem posicionamento pacificado. Por esse motivo e para fins de evitar a repetição, bem assim porque atende integralmente a solução da lide, com a devida vênia, transcrevo voto do Ilustre conselheiro Antônio José Praga de Souza, no processo 14041.000698/2005-12, Acórdão n° 102-48.299, 26 de janeiro de 2007: "A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais. em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vinculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar- lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)44 solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, cita, o , de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, livo iada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. 4 Processo n° 18471.001042/2005-08 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.228 Fl. 137 O artigo 5" da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça pane e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens Li e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (gr(ei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no BrasiL Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5' da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no BrasiL Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar—, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado afazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre P e Imunidades das Nações Unidas'; 5 Processo n• 18471.001042/2005-08 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.228 Fl. 138 b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'.'(grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovermamentat Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°21784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c)serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d)não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; J) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família q ''les dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os »,'rios diplomáticos em tempo de crise internacional; ría 6 Processo n° 18471.00104212005-08 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.228 Fl. 139 g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhas menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional: liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, beneficios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratuaL Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da OIVU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5`; dasu n° t4.506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção rs o Átir 7 Processo n° 18471.001042/2005-08 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.228 Fl. 140 de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no BrasiL Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento d(erenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos fracionários compreendidos no artigo 19, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; • b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidos; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida ico 8 Processo n° 18471.001042/2005-08 S2-C1T2 Acórdão n.°2102-00.228 FI. 141 sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11" edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (..) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secreta" • ntos, 9 Processo n° 18471.001042/2005-08 S2-CI T2 Acórdão n.° 2102-00.228 Fl. 142 diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub-secretários- gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constata; a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhi o, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acrésc' lta 10 " Processo n° 18471.00104212005-08 S2-C1T2 Acórdão n.° 210240.228 Fl. 143 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8" da Lei n" 7.713, de 21 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito defraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITA-NCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I", do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 750% incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lança to de oficio, como é o caso. Processo n° 18471.001042/2005-08 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.228 Fl. 144 De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, 119, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscató ria da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102- 42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTIV." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3 0 da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n" 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CM, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão "Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão)."(g.a.) MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Embora não contestado pelo recorrente, verifica-se na autuação impugnada, cobrança da multa exigida isoladamente concomitantemente com a multa de oficio, que voto pelo seu cancelamento, pelo Principio da Moralidade e para adequar-se à jurisprudência desse órgão julgador, especialmente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA - Art. 44, I, da Lei 9430/96 — Inaplicabilidade. NÃO CUMULATWIDADE - A multa isolada prevista no artigo 44 § I°, somente pode ser exigida uma vez não podendo portanto ser aplicada quando a base para seu lançamento já tiver sido parâmetro para exigência da mesma multa por falta de pagamento de tributo. O legislador, quando quer, determina a cumulatividade de multas, na ausência 12 Processo n°18471.001042/2005-08 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.228 Fl. 145 previsão legal, sobre o mesmo fato somente pode ser lançada uma multa.( Acórdão: CSRF/01-05.078) Colocadas as justificativas e fundamentos do referido voto, os quais adoto integralmente para decidir as questões, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para que seja afastada a multa isolada enquanto mantida a parcela restante da exigência. Sala das Sessões-DF', em 30 e - julho de 2009 Ru' NS M CARVALHO 13 • Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002514/99-04
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF- ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Com o advento da Lei nº 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial há de ser apurado mensalmente, incidindo o imposto apenas na declaração de ajuste anual. DECADÊNCIA - Quando o rendimento da pessoa física sujeita-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:55:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:55:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:55:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:55:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:55:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:55:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:55:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:55:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:55:17Z; created: 2009-07-08T12:55:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T12:55:17Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:55:17Z | Conteúdo => . ._.., - MINISTÉRIO DA FAZENDA:mui, .40 s'?•2rtnM' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 15374.002514/99-04 Recurso n°. : 102-127.529 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : NELSON DA SILVA PEREIRA Sessão de : 14 de outubro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.724 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Com o advento da Lei n°. 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial há de ser apurado mensalmente, incidindo o imposto apenas na declaração de ajuste anual. DECADÊNCIA — Quando o rendimento da pessoa física sujeita-se tão- somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 40 do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EPERE -In - • 5 IGUES t?is PRESIDENT 7 '^~ , ,,,,-‘, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA ‘,„"Mâ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 15374.002514/99-04 Acórdão n°. : CSRF/01-04.724 FORMALIZADO EM: 2 4 flJJ1 20(13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS„i PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 15374.002514/99-04 Acórdão n°. : CSRF/01-04.724 Recurso n°. : 102-127.529 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : NELSON DA SILVA PEREIRA RELATÓRIO Inconformada com o decidido através do Acórdão n°. 102-45.501, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu Procurador, com base no inciso 1, do art. 32, da Portaria MF n° 55, de 1998, apresentou o Recurso Especial de fls. 202/206, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, onde sustenta: "Nos estritos parâmetros regimentais, é preciso demonstrar em que o acórdão recorrido afrontou a legislação tributária. Consoante demonstrará a Fazenda Nacional, o dispositivo legal que restou ofendido pelo acórdão recorrido foi o art. 173, II do Código Tributário Nacional. Mencionado dispositivo legal assim está vazado, com destaques dados pela Fazenda: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado efetuado". A leitura dessa norma não deixa qualquer dúvida, sobretudo a Vós, exímio hermeneuta, Sr. Relator: quando houver situação conflituosa em um 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA s,),‘"x,-.* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~:' PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 15374.002514/99-04 Acórdão n°. : CSRF/01-04.724 processo administrativo de exigência do crédito fiscal, a decadência só se inicia após a prolação da decisão. Tal norma, se fizermos urna atenta interpretação sistemática com o Capítulo VI do Título III do Livro Segundo do Código Tributário - que cuida das garantias e privilégios do crédito fiscal - não deixará de ser mais urna espécie de garantia e/ou privilégio do crédito tributário, só que na área administrativa. (...) Dessa maneira, volta-se ao que já se disse antes: se os contribuintes foram beneficiados por uma disposição (art. 173, II) que a eles não se aplica, possibilitando que a decadência da restituição seja elastecida até o pronunciamento da administração, com muito maior razão o prazo para a revisão do lançamento deve seguir a mesma lógica, eis que baseada (ao contrário do que ocorre a repetição) em expressa disposição legal - art. 173, II do Código Tributário. Do contrário - quer dizer, acaso não apliquemos a tese de que a conflituosidade estanca a decadência para o Fisco lançar, à semelhança do que têm os Conselhos decidido para os contribuintes nos casos de repetição -, estaremos utilizando dois pesos e duas medidas para a mesma situação fática. Sim, eis que, para os contribuintes (que não possuem qualquer disposição legal expressa a respeito), a conflituosidade estanca a decadência até o pronunciamento final do Estado, enquanto que, para a Fazenda (que possui disposição expressa a respeito), a conflituosidade não estanca ... Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Ex.a dê provimento a este Recurso Especial, mantendo o auto de infração, posto que não ocorrente a decadência." O recurso especial interposto decorre do afastamento da exigência relativa a acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de agosto de 1994 e afastado, por maioria de votos, em face de alegada decadência, conforme fundamentos consubstanciados na seguinte ementa, que transcrevo: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo para o fisco constituir o crédito 4 r1 MINISTÉRIO DA FAZENDA NVIw-m4.'" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 15374.002514/99-04 Acórdão n°. : CSRF/01-04.724 tributário extingue-se após transcorrido 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Esse entendimento é apresentado no Voto proferido pelo i. Conselheiro- relator nos seguintes termos: "Alega o recorrente, preliminarmente, a decadência do direito do fisco lançar o imposto relativo ao mês de agosto de 1994, por entender que, tratando-se de lançamento por homologação, já havia se exaurido o prazo para que o fisco constituísse o crédito tributário, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado em dezembro de 1999. De fato, conforme se verifica do Auto de Infração, a fiscalização ao apurar o crédito tributário com base na omissão de rendimentos evidenciada por acréscimo patrimonial a descoberto, o fez mensalmente, e não com base na declaração de rendimentos. Portanto, lançamento por homologação, sujeita a regra do art. 150, § 40 , do CTN. Logo, em se tratando de lançamento por homologação, a fisco deve se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, pois, lançamento formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz. Dessa forma, entendo que deve ser afastada a exigência da exação relativa ao mês de agosto de 1994". Cientificado em 25.09.2002 - quarta-feira (fls. 210,v), o sujeito passivo, intempestivamente, apresentou as contra-razões de fls. 211/213, em 11.10.2003. Nessa mesma data, apresenta recurso especial à Câmara Superior, invocando, para tanto, o inciso I, do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. É o Relatório 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA R: • ;y, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4Wz4 ' PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 15374.002514/99-04 Acórdão n°. : CSRF/01-04.724 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A matéria Pm litígio diz respeito ao reconhecimento pela Câmara recorrida ao reconhecer a decadência no tocante à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de agosto de 1994, tendo o sujeito passivo ciência ao lançamento em 01.12.1999 (fls. 143). Preliminarmente, necessário o esclarecimento quanto ao posicionamento desta Relatora. Em diversos julgados, manifestei meu entendimento no sentido de que, em se tratando de procedimento de ofício, não há que se falar em homologação e, portanto, a não aplicabilidade do art. 150, § 40 do CTN. Dessa forma, manifestava-me no sentido de se aplicar o art. 173 do CTN e seu parágrafo único, conforme o caso. Não obstante, curvo-me à reiterada jurisprudência desse E. Tribunal no sentido de que o lançamento na pessoa física, com o advento da Lei n° 8.134, de 1990, se enquadra na modalidade "por homologação". 6 n-/ jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 15374.002514/99-04 Acórdão n°. : CSRF/01-04.724 Da análise dos autos, não obstante o julgado seja também no sentido de que o lançamento levado a efeito seja por homologação, entendo que merece reparos, pelos fatos a seguir explanados. Do voto, destacamos os seguintes excertos: "Alega o recorrente, preliminarmente, a decadência do direito do fisco lançar o imposto relativo ao mês de agosto de 1994, por entender que, tratando-se de lançamento por homologação, já havia se exaurido o prazo para que o fisco constituísse o crédito tributário, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado em dezembro de 1999. De fato, conforme se verifica do Auto de Infração, d fiscaiido do apurar o crédito tributário com base na omissão de rendimentos evidenciada por acréscimo patrimonial a descoberto, o fez mensalmente, e não com base na declaração de rendimentos. Portanto, lançamento por homologação, sujeita a regra do art. 150, § 40 , do CTN. Logo, em se tratando de lançamento por homologação, a fisco deve se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, pois, lançamento formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz. Dessa forma, entendo que deve ser afastada a exigência da exação relativa ao mês de agosto de 1994." Constata-se, pois, que o Acórdão guerreado considerou que o prazo para a contagem da decadência se iniciou no mês de setembro de 1994. Considerando decaído o lançamento haja vista que a ciência se deu em dezembro de 1999, ou seja, mais de cinco anos. Em sua peça recursal, a Fazenda Nacional requer o seu provimento. 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 15374.002514/99-04 Acórdão n°. : CS RF/01-04.724 Considerando a intempestividade das contra-razões, sobre as mesmas deixo de me manifestar. Embora submetendo-me à jurisprudência desta Turma, seja por homologação ou por declaração, o lançamento não é alcançado pela decadência. Tem-se, a priori, com a vigência da Lei n° 7.713, de 1988, o imposto de renda passou a ser apurado e devido mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos. Entretanto, com a vigência da Lei n° 8.134, de 1990, retornou-se à sistemática anterior, no sentido de se ajustar o imposto a pagar ou a ser restituído por ocasião da declaração anual de ajuste cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo, se for o caso, observando as determinações da legislação tributária. Assim é que, no caso de acréscimo patrimonial a descoberto, a apuração é feita mensalmente, não se podendo justificar acréscimo patrimonial com rendimento percebido em mês posterior ao incremento. Entretanto, o valor do rendimento omitido, assim apurado, é adicionado à base de cálculo da declaração de ajuste anual. Por conseqüência, qualquer incidência de juros só tem início a partir do mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração. Esse procedimento foi adotado na ação fiscal em julgamento. Apurando-se a omissão de R$ 29.998,08, equivalente a 50.749,59 UFIR, esse valor foi adicionado à base de cálculo da declaração e recalculado o imposto, apurando-se o imposto a pagar, de ofício, em valor equivalente a 13.082, 77 UFIR (fls. 130) 8 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA rieN1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 15374.002514/99-04 Acórdão n°. : CS RF/01-04.724 De igual forma, também se nota em relação aos juros. Constata às fls. 133, que o vencimento se dá em 31.05.1995, data da entrega da respectiva declaração. Sendo o rendimento em questão devido apenas quando da apresentação da declaração de ajuste anual, não estando sequer sujeito a antecipação mensal, não há que se falar em homologação a partir do mês da apuração da base da omissão. Em outras palavras, o IRPF, no caso de lançamento por homologação, tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano. Logo, não decaiu o direito à exigência fiscal, que só ocorreria em 31.12.1999, sendo o contribuinte cientificado antes dessa data, isto é, em 01.12.1999. Por óbvio, também para aqueles que se filiam à corrente "por declaração", não ocorreu a decadência. Em face do exposto, voto no sentido de prover o recurso interposto pela Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à C. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para o enfrentamento do mérito. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 2003 ) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4734254 #
Numero do processo: 13869.000076/00-03
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI.Exercício: 1° Trimestre de 2000Ementa: CONCEITO DE INSUMOS.Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido as aquisições de bens e produtos não caracterizados como insumos pela legislação do IPI.IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS.A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao Pis e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador'.RESSARCIMENTO TAXA SELIC, INAPLICABILIDADE.Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3301-00280
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO: I) por unanimidade de votos, negar provimento, quanto ao aproveitamento de créditos-presumido sobre outros materiais; II) pelo voto de qualidade, negar provimento, quanto ao aproveitamento de créditos-presumido sobre aquisições de pessoas físicas e correção monetária de ressarcimento pela Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López que reconheciam o direito aos créditos-presumido sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas, bem como à atualização monetária pela Selic. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido as aquisições de bens e produtos não caracterizados como insurnos pela legislação do In IPI, CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FiSICAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao Pis e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador'. RESSARCIMENTO, TAXA SELIC, INAPLICABILIDADE., Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara 1" Turma Ordinária do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) por unanimidade de votos, negar provimento, quanto ao aproveitamento de créditos-presumido sobre outros materiais; II) pelo voto de qualidade, negar provimento, quanto ao aproveitamento de créditos-presumido sobre aquisições de pessoas 'físicas e correção monetária de ressarcimento pela Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López que reconheciam o direito aos créditos-presumido sobre aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, bem como à atualização monetária pela Seno. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. JOSÉ AD RINO DE MORAIS — Presidente 2 MAURICICI(TAWIR(A SILVA - Redator Designado tParticipou, ainda, d presente julgamento, o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao primeiro trimestre de 2000, parcialmente deferido pela autoridade competente, sendo excluídas as parcelas relativas às aquisições de pessoas fisicas, os bens que não se enquadram no conceito de insumo pela legislação do IPI e o valor pago nos serviços de industrialização por encomenda.. É apresentada manifestação de inconformidade onde refuta as glosas, juntando jurisprudência que, acredita, sustenta sua tese, Pleiteia a realização de perícia. Remetidos os autos à DR1 em Ribeirão Preto/SP é a solicitação indeferida, mantendo-se as glosas, indeferindo-se a perícia pleiteada e negando-se a incidência da taxa Selic na correção do crédito presumido. O interessado apresenta recurso voluntário, questionando a decisão da DRJ. É então apensado ao presente processo o auto de infração de II e IPI consubstanciado no processo 10850.001005/2001-91. É o relatório Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por tempestivo. Inicialmente, quanto às aquisições de pessoas físicas, tenho que o beneficio fiscal instituído pela Lei n" 9..363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IP!), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COEINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. da Lei n" 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, defende-se o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS nem de COEINS.. 2 Processo n' 13869000076/00-03 S3-C3T1 Acórdão n 3301-00,280 F1 516 Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso n° 108.027, bem resumem os fundamentos deste entendimento: verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio 'ao ressarcimento de contribuições incidentes nas respectivas aquisições'. Em que pese a impropriedade da redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 'incidentes sobre as respectivas aquisições 'exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, (.) Nesse caso, se as vendas de bulimos efetuadas pelo .fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições 'incidentes' sobre aquisições de terceiros que compõe a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e do exportador previstas no art. 1. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em .firnção da opção do legislador pela .facilidade de controle e praticidade do incentivo. ) O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir; a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação 3 4 dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito, O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa .fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos, A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização.. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar ,factível o controle do incentivo, Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3", que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de instarias será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtorlexportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do ornecedor con arria o entendimento de ' Lie somente as aquisições de irmanas, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negacão dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o rinclioelementardodbR_pulooualnãoexistem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5" da Lei n°9363/96 estorno da parcela do incentivo que fagjuso produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual.: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de .fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não, O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão,para o Processo n° 13869000076/00-03 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00,280 Fl 517 intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. ) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos e 120, de 23 de março de 199.5, que acompanha a Medida Provisória n" 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, .foram assim expressos: '( ..) na versão ora editada, busca-se a simplcação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fruir o beneficia, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem e.specificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco'• (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. (-) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art., 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem tal entendimento, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. 5 6 Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado artigo 50 ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei ri.° 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI, No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no artigo 5 0, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n° 9,363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g,: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n° 9,363/96; b) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de inSUMOS não tributadas), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insurnos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96. Sendo a norma do artigo 5 0 inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n° 9.36.3/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. 1, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela N, Processo n° 13869.000076/00-03 S3-C3T1 Acórdão n ° 3301-00.280 Fl. 518 amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o .juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências especificas do bem comum, como o .faz o art. 5" da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como MAURICE MINOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem .freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espírito da lei. O texto intervém corno manifestação solene do espírito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este prevalece sobre a letra ) A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências:: se o aphcador se afastasse da letra para sentir o espírito da lei, estaria violando a lei.. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPÍNOLA e o Des. ESPÍNOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: Muitos juízes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não .fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido..' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem COMUM Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamenta" Sendo, portanto, dever do intérprete se ater mais à essência do que à forma, mais ao espirito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do artigo 5' da Lei if 9,363/96, além de contrariar a sistemática iestabelecida na lei, é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a , 7 inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. Não se presta, também, data venta, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 19" ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autônoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional, pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato. Pelo exposto, entendo ter a Recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei ri° 9363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum, Quanto aos insumos glosados, sua relação encontra-se às fis 39/44, e são Bagaço de cana, cal virgem, combustível, gás GLP, óleo combustível para caldeira, óleo(lubrificantes), serviços de energia elétrica, serviços de transporte e peças para equipamentos. Entendo que não merece reforma a decisão recorrida neste aspecto, pois, com apoio nos Pareceres Normativos CST nos. 65/79 e 181/74, é fato que somente podem ser considerados produtos intermediários os insumos consumidos no processo produtivo "por decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alteraçães tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas", Da análise da relação de fls, 39/44 vê-se a função de cada bem ali contido, bem como o local de sua aplicação. Entendo que ali há material de consumo, parte,s peças e equipamentos, e não insumos no estrito sentido da palavra. O deslinde da questão reclama o exame das disposições do art. 1° da Lei n" 9.363/96, que dispõe: "Art. 1' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuiçães de que tratam as Leis Complementares n",s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalaemarauta 'á' o no processo Passa, ainda, a questão, pela análise do art. 3' do citado diploma legal, notadamente seu parágrafo único, que estabelece: ‘‘, 8 Processo 00 13869 000076/00-0.3 S3-C3T1 Acórdão ri 4' 3301-00280 Fl. 519 "Ari. (.. .) "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a lecisiggie do hnposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embala em." A definição de "produtos intermediários", nos períodos de apuração em questão, é encontrada no art. 147, I, do RIPI198, cujo teor é o seguinte: "Art. 147. " "I — do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, foram consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Do exame dos dispositivos legais acima transcritos, vê-se que não é a aquisição de qualquer insumo que dá direito ao crédito, mas apenas de aqueles que são utilizados no processo produtivo. Verifica-se, portanto, que não dão direito ao crédito presumido as aquisições de insumos que não se destinem a "utilização no processo produtivo", que não são consumidos no processo de industrialização, como por exemplo aqueles que se destinam a garantir a boa performance dos equipamentos utilizados no processo produtivo, a reduzir a poluição gerada pela indústria ou a tornar possível o transporte de outros insumos e de equipamentos. Não dão direito ao crédito presumido as aquisições de produtos intermediários que não se destinem a "utilização no processo produtivo", o que, no caso dos autos, ocorreu com a correta glosa efetuada. Por tal, nego provimento ao recurso neste sentido, acompanhando inclusive iterada jurisprudência deste Colegiado. Por fim, quanto à taxa SELIC, A questão já é bastante conhecida deste colegiado, especialmente desta Câmara, que tem adotado o entendimento do Conselheiro Antonio Carlos Bueno de Carvalho, muito bem expresso através da ementa a seguir transcrita: "IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § .3° do art. 66 da Lei 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4' do art. 39 da Lei 9.250, de 26.12.1995. TAXA SELIC. Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um plus 9 que exigiria expressa disposição legal para sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte." Até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, que os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 0 do art. 66 da Lei 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9,250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria', a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutraliza,- os efeitos da inflação, A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez .feita a operação, a exteriorizar novo valor Isso quer dizer que o índice corretivo não é um pias, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central" Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida juros de mora e correção monetária —, e ofato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 30, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de I In, Da Incon.stitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RI 33-59, 10 ALENCAR Processo ri 13869.000076/00-03 S3-C31- 1 Acórdão o.' 3301-00,280 El. 520 seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária, Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, 1, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9,250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do Contribuinte para determinar a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI, a partir da data do pedido de ressarcimento, calculada pela Taxa SELIC. I 12 Voto Vencedor Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Redator Designado Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Gustavo Kelly Alencar.. Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas a interpretação do beneficio trazido pela Lei n° 9.363/96, o entendimento diverge daquele apresentado pelo ilustre relator, consoante os argumentos que se seguem. A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. I" da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n" 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: "Art. 1"- O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediárias e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifei) O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao Pis e da Cotins. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle.. O crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior. Nesse diapasão, verifica-se que o artigo I" restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições „.. incidentes nas respectivas aquisições". No presente caso os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas físicas não sofreram a incidência de contribuição e portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao Pis e de Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar- se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros I 3 Processo o' 13869.000076/00-03 Acórdão n 03391-00.280 S3-C3T 1 1 521 que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1".. O estímulo concedido fbi materializado como crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento é reforçado através do que dispõe o art, 5" da Lei n" 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga. Art. 5°A eventual restituição, ao foi necedor, das importâncias 1 -ecolhidas em pagamento das coniribuiçães referidas no ar! 10, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador; do valor correspondente. Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111 do CTN, e no caso presente não haver qualquer resquício autorizativo de utilização dos insumos adquiridos de pessoas físicas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuição em sua última etapa, ainda que a interpretássemos de modo sistêmico o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal beneficio., Alargar as hipóteses de fruição de tal beneficio equivale a criar regra jurídica nova. Portanto, não foi a IN SRF n" 23/97 que limitou a utilização dos créditos, e sim a própria Lei n" 9.363/96 instituidora do beneficio. Desse modo, conforme demonstrado, quanto aos insumos adquiridos de pessoas fisicas, não há o que ressarcir, uma vez que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI tendo em vista a inexistência do crédito por se tratar de insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, ainda assim, cabe consignar' a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § da Lei 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de 1PI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular VA setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao interprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic corno fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se não autorizado pelo legislador. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário MAURICIO TAVEIRA 14

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