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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762400 #
Numero do processo: 00008.300140/71-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71981
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DE 1979 Recorrente MORUNGABA INDUSTRIAL S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ - EXCESSO DE RETIRADAS - A base de câlculo para o limite de 30% é o lucro real final, depois das inclusOes, exclu sOes e compensação de prejuízos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORUNGABA INDUSTRIAL S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Ca tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recur 454 Sala dasiestolk (DF), 2 de dezembro de 1980 AMADOR o 'RNÂNDEZ - PRESIDENTE ! ' ,0fr • O' / I I '. ty O F i'0 - RELATOR .9 mdfil VISTO EM t ILSON a''TOS IARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: --4 IJLL 1 DA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente ju gamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCIS • DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBER TO GONÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ NETin (SUPLENTE), RAUL PIMENTEL. sente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 9 0830/014.071/80 RECURSO N.° : 82.838 ACÓRDÃO N.° : 101-71 .981 RECORRENTE: MORUNGABA INDUSTRIAL S.A. 1 RELATÕRI O MORUNGABA INDUSTRIAL S.A., estabelecida em Morungaba, Estado de São Paulo, ã rua Araújo Campos, n9 509, inconformada com a decisão singular de fls. 11 e 12, recorre tempestivamente a este Conselho, pois não conseguiu, através da impugnação, de fls. 01 a 06, tornar indevido o lançamento su plementar, de fls.07 e 08. 1 A autoridade de la. instância julgou procedente a exi i— gencia fiscal, "considerando que a base de cálculo, para efeito do cômputo do excesso de retiradas de administradores, e o lucro real, antes de feita a dedução dessas retiradas, menos o prejuízo fiscal 1 a compensar, ex vi do art. 179, § 29, do Regulamento do Imposto de 1 Renda vigente, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, c.c. o art. 69, §§ 29 e 39, do Decreto-lei n9 1.598/77". Exercício de 1979: imposto de Cr$319.371,00 e multa de 30%. 1 Na sua impugnação diz, a empresa em epígrafe, que não se conforma com a glosa da fiscalização, pretendendo ser o lucro real básico ao cálculo do excesso de retirada o lucro do exercício menos prejuízos anteriores compensados. Não e isso o que prescre- vem o Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972, nos artigos 14 e 15, o Decreto-lei n9 1.598/77, no seu artigo 64 e § 19, bem como o Manual de Orientação do Exercício de 1979. Segundo esses textos legais, o prejuízo compensável e resultado do ano-base em que e D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/014.071/80 3. AcOrdão n9 101-71.981 ocorre, nada tendo a ver com resultados dos exercícios subseqüen- tes. No ano, em que ocorreu o prejuízo, os administradores já ti_ veram reduzida a sua retirada e não é justo pretender que esse prejuízo do ano anterior reflita negativamente em cálculo de lu- cro real de exercício subseqüente. Alem de reafirmar os mesmos argumentos anteriores no seu recurso voluntário ainda alega que, conforme fls. 16, "NE_ NHUM DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS AFIRMA QUE O PREJUÍZO DE ANOS AN- TERIORES COMPENSADO COM O RESULTADO DO EXERCÍCIO DEVE INFLUIR NO CÃLCULO DO EXCESSO DE RETIRADAS". Termina dizendo e demonstrando como o Manual de Orientação, distribuído pelo Ministério da Fazen_ da para orientação das pessoas jurídicas no preenchimento de suas declarações, para o corrente exercício de 1980 dispõe, na li nha 19, tudo de r'n1^,In r'OM n TIP' A empresa fez. É O relatOriO. VOTO_ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Cinge-se a lide em que, enquanto o contribuinte con_ siderou a base de cálculo, para efeito do excesso de retiradas de administradores, o lucro, não compensando os prejuízos anteriores, o Fisco considerou o lucro real, menos o prejuízo fiscal. A compensação de prejuízos é uma faculdade e não )4 uma obrigação. Esta faculdade foi constituída para benefício do Ocontribuinte. Se, porém, a empresa em epígrafe o ptou pela compen sação de prejuízos para reduzir o lucro real, ipso facto, também reduziu a base sobre a qual incidiria o percentual do limite de 30% a ser pago aos administradores e deduzido. As disposições legais, que regem a matéria, dão s , _ :2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/014.071/80 4. Acórdão n9 101-71.981 porte à decisão da autoridade recorrida, como se conclui do exame do estabelecido no art. 16, § 19, do Decreto-lei n9 401/68 (conso lidado no art. 179, § 29 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02.09.75) e do disposto no art. 69, .§ 39, alínea "c", do Decreto-lei n9 1.598/77. O lucro real esta bem definido nestes dispositivos legais. "É o lucro li- quido do exercício ajustado pelas adiçOes, exclusOes ou compensa- çOes prescritas ou autorizadas pela legislação tributária" (art. 69, do Decreto-lei n9 1.598/77). Para confirmar ainda mais a única interpretação legal e legítima, ainda diz o mesmo diploma legal no art. 69, §. 39, alínea "c": "na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro liquido do exercício- ... c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no art. 64". O contribuinte afirmou, em sua defesa, ser injusto que os administradores, já prejudicados nos exercícios com prejui zos anteriores, recebessem também, nos anos posteriores, uma remu neração menor. Podemos afirmar, com maior razão, que seria mais injusto ainda, quando, conforme o pensamento da recorrente, as em presas, como ela, tivessem o mesmo direito de fazer retiradas no montante igual 'àquele a que fazem jus as empresas com imposto a pagar ou que tivesse direito a maiores retiradas do que outra empresa que, em vez de apurar um grande prejuízo em um e -rcício, tivesse nos cinco exercícios um lucro real igual a zer.", Ex eosit,s, nego provimento ao recurso. g". ""ntr INHO 3 RRANO FILHO - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4764749 #
Numero do processo: 10660.001332/90-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84039
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez jul- gado procedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se cabl vel o lançamento reflexo procedido con: . tra a pessoa física do sócio sob o mes- mosuporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABEL GOULART FERREIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte_ grar o presente julgado. Sa - e.s Sessões (DF), em 27 de agosto de 1992. - PRESIDENTE E RELATORA / OP VISTO EM AFONSO asi • re. " IRA DE 'Ila ue - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: -1 if utc:7 ,9.III, CIMAL .,.... Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA;-- SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RA PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL -k 'ts, \,... -./ J.HDAMEFP/DF- SECOS te2 064/90 „.; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ie 10660.001.332/90-49 RECURSO N9 : 70.820 ACORDAO N9: 101-84.039 RECORRENTE: ABEL GOULART FERREIRA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outros processos instaurados contra aspessoas jurídicas das quais o contribuinte parti- cipa na condição de sócio - ARMAZÉM MIRAMAR LTDA e EMPRESA DE LATI CINIOS SILVESTRINI IRMÃOS LTDA, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizadosna repartição de origem sob os n9s 10660.001.276/90-70 e 10660.011.327/90-17 respectivamente. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cêdula "F” da decla ração de rendimento do epigrafado relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, de parcela do lucro arbitrado nasaludidassocieda des,a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social daquelassociedades,com fundamen to no disposto no artigo 403 c/c, artigo 34 - inciso I e artigo 35, todos do RIR/80. Mantida parcialmente a tributação no processo ma- 111' triz em 1A . instância, igual sorte coube a este litígio naquele gr,a, 9; n,4 . , DAMEFP/DF- SECOS N 2 065/ 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660.001.332/90-90 Acórdão n9 101-84.039 de jurisdição , conforme decisão de fls. 44/47 , assim ementa- da: "IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CÉDULA "F" - Por força do princípio da decorrência, o que fica decidido no processo principal, es tende-se ao processo decorrente. Assim, considerada procedente a tributação sobre o lucro arbitrado pelo Fisco; tal lu cro, diminuído do imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, presume- se distribuído aos sócios, proporcionalmen te ã participação no capital social, deven do ser incluído na cédula "F" da declara- ção de rendimentos da pessoa física do be- neficiário. ERRO MATERIAL - Constatado engano no cálcu lo da base de cálculo, é de se restabele- cer a mesma. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em .... 12/11/91, e, inconformada, ingressou em 09/12/91 , - com o recur- so voluntário de fls. 51. Como razões do recurso, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados nosprocessosprincipals W n É o relatório. — Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAI_ Processo n9 10660/001.332/90-49 Acórdão n9 101-84.039 VOTO = === Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente pro cesso é decorrente da exigência fiscal formalizada contra as pessoas jurídicas dasquaiso recorrente participa na condição de sócio - AR MAZÉM MIRAMAR LTDA. e EMPRESA DE LATICÍNIOS SILVESTRINI IRMkS LTDA,nos autos dos processos n9 10660.001.276/90-70 e 10660.001.327/90-17 cu jos recursos foram protocolizados neste Conselho sob os n9s 102.202 e 102.137. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãti co é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo princi- pal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa ju rídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-ia estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal. Como osprocessosprincipais foram objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 25/08 /92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi ampla- mente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Camara por unanimidade de votos negou provimento aos recursos, coro fazem certo os Acc3rdãc. n9s 101-83.915 e 101-83.914,de 25.08.92. "- Assim, considerando asdecisaes prolatadas nos processosfiw. rdi,4 ) Imprensa Nacional 3ERVIÇO PUBLICO FEDERAI Processo n9 10660.001.332/90-49 Acórdão n9 101-84.039 principais através do Acórdãos retro mencionados, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste pro cesso. Nes - ordem de juízos, nego provimento ao recurso. ' , ' - Relatora / , : — Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4763676 #
Numero do processo: 10280.002954/88-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84903
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOC(5C0 S/A, AGROINDUSTRIAS DA AMAZÔNIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala4as SessOes, em 23 de março de 1993 MA i M -sE,r -- ------n'__~....-- PRESIDENTE = . --------- ~ 0 al"Z ' g. r- -'' • inallyi ill. *.-.-- RELATOR ---- VISTO EM ANT•NIO WALA /ODOPIVES PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO — e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, ps Conse lheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA.1‘ -------1-- \\, .... N. é SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10280/002.954/88-16 RECURSO N9: 101.556 ACORMAONR : 101-84.903 RECORRENTE: SOCÔCO S/A, AGROINDúSTRIAS DA AMAZÔNIA RELATÓRIO SOCÔCO S/A, AGROINDúSTRIAS DA AMAZÔNIA, pessoa jurí- dica de direito privado, por intermédio de seu representante legal, recorre a este Conselho (fls. 205/6) pleiteando reforma da deci - são proferida (fls. 196/200) pelo Delegado da Receita Federal em Belém (PA), que indeferiu impugnação (fls. 148/50) ao lançamento decorrente de revisão interna de fls. 01-verso, 12-verso e 137. 2. De inicio foi feito o lançamento (fl. 01-verso), no valor original de 3.071,92 OTN, resultante de revisão interna (FOR MAF), descrita às fls. 02/3, referente ao ano-base de 1985, exer- cício de 1986, face a interpretação incorreta referente a contabi- lização indevida no Ativo Diferido; posteriormente foi exigido uma complementação de 1.000,00 OTN (fls. 12/4), por parcela resti- tuída indevidamente. Foi, feita a alteração do entendimento con trário à legislação pois que foi o imposto cobrado à aliquota de 6% (seis por cento), quando o correto seria de 35% (trinta e cmn - co por cento) por se tratar de receita financeira e não de ativida de agro—industrial. Em 08/02/90, foi iniciada diligencia (fls. 22) e encerrada pelo termo às fls. 112/4, com a proposta de tributação suplmentar no valor de NCz$ 360,04, conforme demonstrativo às —fls. 114, do qual resultou o auto de infração complementar às fls. 137/40 e 145, que a empresa-tomou conhecimento em 12/06/90 (fls. 137). \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10280/002.954/88-16 03. Acórdão n 2 101-84.903 3. Às fls. 121/2, foi juntada a primeira impugnação na qual a empresa alega que fez seu balanço patrimonial com base nas disposi - çOes da Portaria MF n 2 475/78, por entender que poderia se utilizar dos seus benefícios. Dando apoio a esse entendimento, transcreve (fls. 122) o item 2, da Instrução Normativa SRF n 2 54/88, que ratificou seu procedimento, pois para que prevalecesse o laçamento era necessário que o saldo credor das receitas financeiras fosse superior aos gastos pré-operacionais, e não o foi; com a nova interpretação foi, inclusive corrigida deficiencia de tributação, que feria disposição constitucio- nal; assim, requer o cancelamento da notificação por ser ela nula e totalmente improcedente. 4. Na outra impugnação (fls. 130), alega que já impugnara a matéria constante do auto complementar, e nada mais resta a não ser solicitar seja esta anexada ao processo principal, para julgamento em conjunto. 5. Em 10.07.90, a empresa entrou com nova defesa (fls. 148/ /50), alegando que o total cobrado é resultante da reunião de vários processos, e, em cada um deles, cada auditor fiscal se acha no direito de emitir notificações, intenções e autos de infração,e o julgamento necessário não ocorre. Junta parecerda SUDAM datado de 27.01.89 (fls.160/5), que indica a empresa não estar em fase operacional,loao pergunta como Po deria estar operando em 1986? relata as fases do projeto e que a ins- talação da fábrica começou em 23.12.86, conforme faz prova pelo docu - mento (fls. 166/70), ratificando pelo contrato de execução de obra,fir mado em 27.01.87 (fls. 171/5). Assim, o sistema contábil adotado era o correto, e o imposto de renda retido na fonte foi compensado, confor me a legislação vigente, e como já dito em defesa anterior, havia exi- gencia absurda do Fisco Federal, a qual foi alterada pela Instrução Normativa SRF n 2 54/88, não podendo ser exigido tributo de quem não tem capacidade para contribuir, pelo que requer o cancelamento do auto de infração ora contestado. 6. Há uma solicitação fiscal (fls. 16/7) para que todos os processos sejam juntados numa única peça para poderem ser informados . Também consta a informação fiscal (fls. 115/8) sobre as duas primeiras notificaçOes e sobre a diligencia já mencionada nesse relatório. A in-,/j 7 riX1 ' SEIWIÇOPUBLICOHDERAL Processo n 2 10280/002.954/88-16 04. Acórdão n 2 101-84.903 formação fiscal (fls. 176/80) contém um detalhado resumo todas as fa- ses desse tumultuado processo. Antes do julgamento foi feita nova in- formação (fls. 194). 7. A decisão (fls. 196/200), indica passo a passo todos os procedimentos contidos do processo, analisando cada notificação com a sua respectiva impugnação e ao inicio das fls. 199, enumera os proces- sos que foram anexados e os que, como reflexo, estão tramitando em separado. No mérito, informa que a empresa, conforme os demonstrativos de lançamento, e com base no item II, letra "a", da Portaria MF n2.... 475/78, legislação vigente à época, obteve receitas financeiras, inde- vidamente contabilizadas no Ativo Diferido, quando deveriam compor o lucro líquido, sendo esta a determinação contida no art. 144, do CTN, que transcreve (fls. 199, in fine), não podendo, portanto, ser adotado o entendimento da Ilwàtrução Normativa SRF n 2 54/88, isto é, legisla- ção posterior ao exercício financeiro de 1986, pelo que mantém inte- gralmente todos fundamentos, confirmando todos os lançamentos. 8. Após ciência da decisão (fls. 203, em 20.08.91), apresen ta recurso (fls. 205/6, em 06.09.91) a esse Conselho, com as seguintes contra-razOes: a) está correta sua contabilização de receitas e despe - sas financeiras como empresa em fase pré-operacional, na região amazô- nica; b) o imposto exigido é sobre atualização monetária, con- siderada incorretamente como receita financeira, de seus recursos de manutenção na região mais sofrida deste Pais; c) as aplicaçOes efetuadas foram para cobrir a inflação que imperava e até hoje impera no Brasil, não podendo as empresas dei- xarem seus recursos em simples contas-correntes bancárias, eram esses recursos obtidos somente para manter sua capacidade de pagamento so- bre compromissos já assumidos, e, na maioria, gerados por empréstimos êdfeitos junto à prOpria rede bancária; ! , SEFWIÇOPUBLICOFE~ Processo n 2 10280/002.954/88-16 05. Acórdão n 2 101-84.903 d) empresa em fase de implantação ou pré-operacional não gera receitas relevantes, só tem saída de recursos, sendo as en- tradas feitas através de empréstimos bancários, com liberação por parte da SUDAM e com seus próprios recursos; e) a tributação pretendida desvirtua o sentido de se obter receitas e pagar impostos, este está sendo exigido antes da en trada dos recursos; f) ratifica sua posição legal de lançamento no Ativo - Diferido, e, reafirma que o entendimento posterior da Instrução Nor — mativa SRF n9 54/88 veio além de corrigir erros da Portaria MF n9 475/78, confirmar o entendimento da recorrente; g) aduz nesta recurso as razões já apresentadas -2em suas defesas anteriores e requer a reforma da decisão de primeira instância, determinando o cancelamento da exigência tributária. 1 1, \I ( , l , ,,\ ,. 1 É o relatório. , .,.. SEI~ PUBLICO FMERA Processo n 2 10280/002.954/88- 06. Acórdão n 101-84.903 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, a interessada, ao fazer a declaração de rendimentos do exercício de 1986, ano-base 1985, deixou de incluir na apuração do lucro real o resultado positi vo verificado em suas aplicaçOes financeiras, todavia, considerou como imposto já pago na declaração o imposto retido pela fonte paga- dora dos rendimentos. Por sua vez, o imposto devido no exercício foi calcula do pela allquota de 6% (seis por cento), pelo fato de a empresa dedi car-se à atividade agroindustrial. Na revisão da declaração constante do Formulário de Re torno de Malha Fonte, às fls. 01, a receita financeira obtida em aplicaçOes foi deslocada para a tributação pela allquota normal de 35%, além de estar sendo exigido no lançamento suplementar o recolhi mento da parcela de 1.000 OTNs indevidamente restituída ao contri - buinte. sustenta a interessada que a empresa encontrava-se em fase de implantação, ou pré-operacional, e que as aplicaçOes no mer- cado financeiro teve por objetivo manter atualizado o poder de com pra dos recursos disponíveis. Sobre ter lançado contabilmente as re ceitas no Ativo Diferido, alega que, se podia contabilizar as chama- das "Despesas Financeiras", quando estas superavam as "Receitas Fi nanceiras", no "Ativo Diferiro", podia adotar o mesmo procedimento com relação às "Receitas Financeiras" toda vez que estas ultrapassas sem aquelas, e que a Instrução Normativa n 2 54/88 não só corrigiu os erros da Portaria MF 475/78 como também veio ratificar o acerto do critério adotado. = Cabe ressaltar, de inicio, que, de acordo com o Pare - I ger da SUDAM DAC/DAI 035/89-AF, às fls. 160, o que se encontra em; = SERVIÇO PUBL ICO FEDERAL Processo n 2 10280/002.954/88-16 07. Acórdão n 2 101-84.903 fase pré-operacional é o "empreendimento" de cultivo e beneficiamen- to de caco e não a empresa, tanto e que as demonstrações financeiras do ano-base de 1985 (fls. 34) acusam receitas de vendas de produtos. por sua vez, foi indicado no Anexo 2 ser a em- presa beneficiária do incentivo fiscal previsto na DCI-DAI 119/82 com validade até 31-12-91. Mesmo que assim não fosse, o tratamento contábil e fis cal dispensável às receitas e despesas financeiras por ocasião do fe chamento do balanço de 31-12-85 está previsto na Portaria MF 475/78, que determina expressamente: "II - Durante o período que anteceder o início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial acrescerá ao saldo da conta de gastos a amorti zar, quando resultar devedor, ou comporá o lucro liqui do do exercício, quando credor: a) o saldo das despesas e receitas financeiras (art. 17 do Decreto-lei n 2 1.598/77);" O principal argumento de defesa da interessada é de que a Instrução Normativa SRF n 2 54/88 modificou esse critério de forma a permitir que o saldo credor resultante do confronto entre re ceitas e despesas financeiras fosse deduzido das despesas pré-opera- cionais incorridas no período-base e que o excesso é que deveria com por o lucro liquido do exercício, podendo ser diferido como lucro inflacionário. Como bem salientou a autoridaade "a quo", de acordo com o artigo 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorren - cia do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada. Não derivando da atividade agroindustrial, os resulta- dos obtidos em aplicação de capital devem ser tributados pela aliquo ta normal do imposto. Temos, portanto, que os ganhos financeiros excedentes' 7;:\ - às despesas financeiras devem integrar o lucro liquido do exercício • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10280/002.954/88-16 08. Acórdão n 2 101-84.903 para apuração do lucro real e submeter-se à aliguota normal do tribu to. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 23 de março de 1993 OAP - - RAUL PIMENTEL EL-ATOR 1 n ;'' 1:1,1 \-11) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrid - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL (RS). IRPJ - EMPRESAS RURAIS - REDUÇÃO POR INVESTIMENTO - O incentivo fiscal de que trata o § 49 do artigo 278, c/c art. 56 do Decreto 85.450/80, tem co mo base de cálculo o lucro operacio- nal exclusivamente, não sofrendo in- fluência da correção monetária sobre os valores do ativo imobilizado e do patrimônio líquido e nem dos resulta dos obtidos em participaçOes societ-g. rias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVIÁRIO FRANKEN LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado ,P (i?'& 1/S ala das /gel,se.;. s DF,em 18 de junho de 1985 / 'AMADOR ov DEZ - PRESIDENTE 7--) - k e L RELATOR " VISTO EM AGOS21-110 •":S - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE "4 5 C gel5 CIONAL vv, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES AGOSTINHO SERRANO FILHO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 02 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11020-001.628/84-00 RECURSO N9: 89.169 ACÓRDÃO N9: 101-75. 940 RECORRENTE: AVIÁRIO FRANKEN LTDA. RELATÕRIO AVIÁRIO FRANKEN LTDA., com sede em Caxias do Sul, RS, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cida de, através da qual foi confirmado o Lançamento Suplementar do Im- posto de Renda do exercicio de 1983, acrescido de encargos legais. 2. Em revisão interna a que se procedeu na Declaração de Rendimentos pertinente ao ano-base de 1982, verificou-se que o contribuinte anima identificado excluiu o Lucro Liquido do Exerci- cio, a titulo de incentivo fiscal previsto no artigo 278, § 49, com binado com o artigo 56 do Decreto n9 85.450/80, valor supeticir a 80% do lucro operacional ajustado pelo saldo da conta de correção monetária e dos resultados de participações societárias, com refle xo na apuração do excesso de retiradas de administradores, nas im- portâncias consignadas do Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 04. 3. Em sua impugnação, as fls. 01/02, o contribuinte a- lega, resumidamente, que o incentivo fiscal do artigo 56 do RIR/80 tinha por objetivo estimular o desenvolvimento agro-pastoril e não esta condicionado ao resultado da correção monetária, devendo, por: DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.628/84-00 03. Acórdão n9 101-75.940 isso, ser calculado sobre o lucro operacional da atividade incenti_ vada, sem qualquer restrição, conforme já decidido pelo E. 19 Con- selho de Contribuintes através do Acórdão n9 101-75.062, cuja emen_ ta transcrevia. 4. Assim se manifesta a autoridade julgadora de primei_ ra instância, em sua decisão de fls. 26/29, ao manter integralmente a exigência: , "De fato, conforme alegado pelo impugnan te, no exercício anterior (1982) a Recei- ta Federal já havia adotado o mesmo proce_ dimento ao efetuar a revisão sumária da dec1ara9ão de rendimentos o que resultou em exigencia tributária similar a atual, conforme pode-se verificar as fls. 15 a 17 através de cópia da decisão de la. ins . tância do processo n9 1020-051.215/83-5-15, na qual o lançamento foi considerado pro- cedente, com base no parecer CST n9 875 de 22.04.81. Posteriormente, o Conselho de Contribuintes -- la. Câmara, através do Acórdão número 101-75.062 (fls. 18 a 24), julgando a ma- téria em questão, entendeu por bem acolher o recurso voluntário do contribuinte e por unanimidade de votos deu provimento ao recurso. Do exposto, ainda que pese em favor doam tribuinte a Decisão anterior do Conselho de Contribuintes -- la. Câmara supracitada, ao julgador de la. instância, cabe, por sua vez, agir de conformidade com as nor- mas existentes na S.R.F. e que são comple mentares da legislação vigente, no caso anterior, o Parecer CST n9 875 de 22.04.81 e no caso atual, alem do citado Parecer CST, o Parecer Normativo CST n9 17/83, pu blicado no D.O.U. de 10.11.83, que diz em sua ementa: "A base de cálculo do incenti_ vo fiscal de exclusão do lucro líquido, para determinar o lucro real das empresas a que se refere o caput do artigo 278 do - RIR/80, e o lucro operacional ajustado pe , :, . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.628/84-00 04 Aceirdão n9 101-75.940 lo: a 6 da conta transitOria de corre- ção monetária de que trata o artigo 374,11, do RIR/80". 5. Segue-se ás fls. 31/33 o tempestivo Recurso para es- te Conselho cujas raz3es são lidas em Plenário. É o relatOrio. VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A matéria trazida a julgamento é por demais conheci- da da Câmara, tendo o contribuinte trazido ã colação, ãs fls. 18 a 24, o AcOrdão n9 101-75.062, da lavra do eminente Conselheiro Dr, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, através do qual firmou-se o entendi mento de que o saldo da correção monetária do balanço não poderia influenciar a base de cálculo do incentivo fiscal dirigido ãs ativi dades rurais a que se refere o artigo 56 do Decreto n9 85.450/80, por não se incluir entre os elementos formadores do Lucro Operacio- nal, o mesmo ocorrendo com os resultados em participaç8es societá - rias quando registrados pelas referidas empresas. Creio que o assunto foi plenamente esgotado naquele excelente estudo, cujos fundamentos exarados no brilhante Voto ane- xado pelo contribuintet ãs fls. 21/24, adoto nesta oportunidade como razão de decidir, como se aqui transcritosfossem. Dar provimento ao recurso é o meu Voto.40 -- 7, _41190-- ' - - -- —RAU- 'ENTE - SELA OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP PRELIMINAR - Nulidade do Procedimen to Fiscal - Tendo sido o auto de in fração lavrado por pessoa competen- te, em relação ao qual exerceu a, parte o mais amplo direito de defe- sa, não há que se cogitar da nulida de do procedimento fiscal. ARRENDAMENTO MERCANTIL - A concen- tração do pagamento das prestações, nos primeiros meses do contratoAdém; da fixação de valor residual ínfi- mo, em flagrante desproporção com o, preço de aquisição dos bensjunto-„ao fabricante, e os prazos dos contra-: tos serem muitoinferiores ã expec- tativa de vida útil dos bens;, des- virtua a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que se assenta, convertendo-o, na reali dade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagemfor mal de contrato de "leasing" finan- ceiro. Indedutíveis, por conseguin- te, as prestações pagas a título de arrendamento mercantil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROVEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao _recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente jul gado. ,7 Sala das Sessões, em 09 de janeiro de 1991.,/ V.V DAMEFP/DF- SECOB 'N q 064/90 J H - W , // ...- (7 MArIP,M . 'I, - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM AFON • 'I,S q FERREIA DE S - PROCURADOR DA FAZENDA NA._ SESSÃO DE: 7 CIONAL 2 7 f: E ,,' 1 c:, - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Raul Pimen- tel, Cáindido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel de Alckmin e José Ge raldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conse- lheiros cristóvão Anchieta de'Fftiva e Celso Alves Feitosa./ i IP ik , ,, _, m~k •+:';r4\ie, .=r,,°°fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10830/004.829/89-12 RECURSO N9: 99.783 ACORDA," N9: : 101-82.728 RECORRENTE: : ROVEMAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra :a empresas supraidentificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08/09, para cobrança do Imposto de Ren- da-Pessoa jurídica relativo aos exercícios de 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989, períodás-base de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988, res pectivamente, com os acréscimos legais cabíveis, em decorrencia da glosa de despesas deduzidas a título de contraprestações de arrendamento mercantil, cujos contratos foram caracterizados co- mo sendo de compra e venda a prazo, uma vez que apresentavam ele vada concentração de amortização nas primeiras prestações pagas, além de fixarem prazos inferiores a vida útil dos bens e valor residual ínfimo, conforme descrição contida na peça vestibularAo Termo derVerificação de fls. 04 e nos quadros demonstrativos de fls. 02/03, que contem a discrimiação das parcelas desembolsadas de cada contrato firmado, bem como os valores residuais para fins de compra. Cientificada do lançamento em 20.09.89, a contribuin- te ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 10/15~ citando, em preliminar ao mérito, nulidade do auto de infração, por conter descrição genérica e imprecisa da irregularidade, fa- to que, segundo alega, inibiu sua ação defensiva. Quanto ao mérito, alega, em síntese, que: (‘ i 1,1 DAMEFP/0E- SECOS Ne 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/004.829/89-12 2. ACÓRDÃO N9 101-82.728 - a Receita Federal não tem poder para descaracte- rizar, sem autorização legislativa, contrato regulares, tendo em vista os Princípios Constitucionais da autonomia da vontade e da liberdade das partes de contratar; - as operações de arrendemento mercantil sujeitam- se a uma legislação especif4.ca (Lei n9 6.099/74 e alterações pos- teriores e normas regulamentadoras ditadas pelo Conselho Monetá- rio Nacional e Banco Central do Brasil), não podendo, pois, preva lecer a descaracterização pretendida pelo Fisco, vez que estrapo- la os limites da própria lei que gerou a norma; - por outro lado, inexite qualquer dispositivo na legislação de regência que vincule a validade do contrato de "leasing" a fixação de prestações iguais; - portanto, se a lei não obriga a igualdade das prestações, é facultado ao contribuinte observar a solução menos onerosa na contratação do negócio, pois, sendo o regime econômico considerado de livre iniciativa, não há porque não procurar solu- ção da minimização dos custos e da maximização dos resultados; - ademais, não se pode negar o caráter eminentemen_ te financeiro das operações de arrendamento mercantil, sujeitas à normas especiais, as quais não vedaram a concentração do valor ob_ jeto de arrendamento nas prestações iniciais. Destaca a impugnante, ao final, que os contratosde arrendamento mercantil por ela firmados atendem a todos os requi- sitos legais e formais estabelecidos nas normas vigentes, não ca- bendo, por isso, à Receita Federal, questionar o direito das par- tes envolvidas de livremente negociar, em razão do que requer se- ja a exigência fiscal julgada improcedente. '..._ Em informação fiscal às fls. 18/19, o autuante, r\, ''''-----/'--- t ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/004.829/89-12 3. ACÓRDÃO N9 101-82.728 após contraditar os argumentos de defesa apresentados, propugnou pela manutenção integral da exigência. A autoridade de primeira instância acatou a propos- ta fiscal e julgou procedente a ação fiscal, fundamentando-se nos dispositivos legais pertinentes à matéria e na vasta jurisprudên- cia dominante neste Primeiro Conselho de Contribuintes, conformede cisão de fls. 21/23, assim_ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercícios de 1985 a 1989 ARRENDAMENTO MERCANTIL - O contrato de :Arrendamento Mercantil que concentra o pagamento de maior .parte do seu valor nas parcelas iniciais, fixa vida útil inferior aos bens e estabelece o valor residual ín- fimo, descaracteriza a operação "leasing", conver- tendo-seem contrato de compra e venda a prestação. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Irresignada, a empresa interpôs, com a guarda do prazo legal, o recurso voluntãrio de fls. 26/31, acomponhado dos documentos de fls. 32/159, reeditando as razões expendidas em sua petição impugnativa. 7 É o relatório. /(t . \,<f) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/004.829/89-12 4., ACÓRDÃO N9 101-82.728 VOTO_ _ Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão ocorreu em 26.01.91, (AR de fls. 25) e sua protocolização na re- partição de origem em 25.02.91. Dele, portanto, conheço. Estão em julgamento duas questões: uma preliminar pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do auto de infração; outra relativa ao mérito da exigência. I - DA PRELIMINAR No intuito de ver declarada a nulidade do auto de infração, a contribuinte alega que a descrição dos fatos nele con tida é genérica e imprecisa, o que a impossibilitou sua ação de-- fensiva. Os elementos que instruem os autos, e em especial o Anexo ao Auto de Infração às fls. 08, o Termo de Verificação às fls. 04, e os demonstrativos de fls. 02/03, denotam a total impro cedência de tal argüição, vez que contém em seu bojo completa e minuciosa descrição dos fatos e enquadramento legal, que enseja- ram o lançamento procedido. Ademais, a empresa exerceu, na plenitude, seu di-- reitode defesa, tendo ingressado, tempestivamente, com a impugna ção de fls. 10/15, e bem assim com o recurso voluntário de fls.26/ 31 , insurgindo-se contra a irregularidade que lhe foi imputada,o ,que lança por terra a alegada inibição a sua ação defensiva. Assim, sendo indiscutível a competência do autor do feito e, não tendo se configurado, de qualquer modo, a preterição do direito de defesa da contribuinte, rejeito a preliminar d u- lidade suscitada.H SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/000.829/89-12 5. ACÓRDÃO N9 101-82.728 II - DO MÉRITO Também neste aspecto entendo improfícuas as alega- ções da recorrente. A matéria sob exame já mereceu inúmeras decisões por parte deste Colegiado, tendo sido analisados todos os argumen tos colocados pelos contribuintes em seus recursos a esta Segunda Instância Administrativa. Na hipótese específica dos presentes autos, qual seja, glosa de despesas de arrendamento mercantil, em razão de concentração de amortização nos primeiros meses, fixação de prazo inferior à vida útil do bem e valor residual ínfimo, trazemos à colação o inatacável voto proferido pelo Dr. Urgel Pereira Lopes, constante do Acórdão n9 CSRF/01-0.845, de 19.08.88, cujos funda- mentos adotamos na integra para solucionar a questão, pedindo vê- nia para aqui transcreve-los: "Lê-se no parágrafo único, do artigo 19 da Lei n9 6.099, de 12.09.74, com a redação dada pela Lei n9 7.132, de 26 de outubro de 1983: 'Considera-se arrendamento mercantil, paraos efeitos desta lei, o negócio jurídico reali- zado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto de ar-,, rendamento de bens adquiridos pela arrendado ra segundo especificações da arrendatária -é- para uso próprio desta. Segundo o mesmo diploma legal, o seu art.59: a) prazo de contrato; b) valor de cada contraprestação por perlo-- dos determinados, não superiores a um se mestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) o preço para opção de compra ou .critério para sua fixação, quando for estipuladaes ta cláusula.f\- \ 5 SMWO PÚBLICO FEDEM PROCESSO N9 1830/000.829/89-12 6. ACÓRDÃO N9 1.01-82.728 Escreveu Fernando de Vasconcelos Coelho (in.."1.easincr, ICM e Imposto de Transmissão, Revista Forense 250/ /104): 'O leasing financeiro, em linhas gerais, é uma coligação de negócios jurídicos através' dos quais mila empresa adquire determinado bem, a pedido de outra, para o fim específico de locá-,loa esta em condições previamente esti- puladas, dando-o em locação por prazo certo e assegurando, ã locatária, a opção de sua compra no término da locação, por um preço residual.' FÁBIO KONDER COMPARATO, in Contrato de "1eaáing" (Revista Forense, 250/7), depois de situar os pro- blemas dos investimentos, a rápida modernização e o rápido obsoletismo dos equipamentos, de modo a aconselhar prudência do empresário na imobilização de grandes recursos próprios neste setor; a.impor- tãncia do fortalecimento do capital de giro, e as- sim por diante,põe a indagação de como eqüiparse (uma empresa) sem imobilizar consideráveis recur- sos próprios, de forma a conservar a liquidez da empresa e a substituir rapidamente o equipamentocb soleto, e esclarece: 'Uma resposta a este desafio parece ter sido encontrada recentemente nos Estados Unidos. Trata-se de fórmula engenhosa,cpe reflete uma mentalidade essencialmente prática: ao invés de comprar o equipamento de que necessita com ou sem financiamento, o empresário pede ama instituição financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo as indicações T' técnicas que ele próprio fornece e que lhe de em seguida em locação por um prazo deter- minado, ao cabo do qual o empresário tem op- ção de adquirir o material locado por um pre çó residual, ou de devolvê-lo, se não prefe- rir continuar na locação pro prazo indetermi nado. Faz-se, destarte, um investimento amor tizável com os próprios lucros que ele propr cia; e que permite ao empresário conservar T em seu poder os bens de equipamento unicamen te durante o período em que sua rentabilida - de é elevada. Eis aí o leasing, termo que vem sendo consa- grado mesmo em língua latina.' (Destaques do original). --- ARNOLD WALD, in "Noções básicas de "leasing" (Re- vista Forense, 250/28) destaca que:/k SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10830/004.829/89-12 7. ACÓRDÃO N9 101-82.728 'No plano filosófico, a implantação do "leasina" significa uma transformação das idéisa clássicas que identificava e associava o título de domínio e a capacidade produtiva decorrente da utiliza- ção da coisa. E arremata: De fato, o mundo contemporâneo, firmou-se oportu namente o entendimento de que nada adianta ter -a- propriedade se o título não tem Condições de a- . proveitá-1a 1 e explorá-la adequadamente. Se _ o fim almejado é a produtividade, o capital em si mesmo, o capital imobilizado não constitui rique za. O progresso decorre da produção, do lucro,da exploração do bem que constitui a verdadeira ri- queza. A idéia básica de uma expansão sem necessidade de investimento imediato é o leit-motiv de toda a propaganda das companhias de leasing quando afir mam nos seus slogans: 'Equipem-se sem investir'r 'Reequipem-se sem imobilizar fundos' - 'Um ree-- quipamento menos oneroso, uma expansão mais rápi da e maiores lucros'. Neste sentido, um excelente anúnico imaginado pe las companhias brasileiras de leasing esclarece ao leitor: 'Pela primeira vez, nao queremos que você compre nada'. É evidente o impacto dessafór mula que propõe o fornecimento de um serviço e -,ã- utilização de um bem, sem a necessidade de aqui- sição de um bem, sem a necessidade de aquisição' do Mesmo'. (Destaques do original). A natureza jurídica, ou mesmo o conceito de "leasing" são bem controvertidos na Doutrina. Parece-se, contudo, que a razão está com os que o enquadram como negócio jurídido complexo, desde que há, pelo menos, unidade de sujeito, ou de objeto,ou de manifestação da vontade. Apesar de existir plura lidade de negócios jurídicos, se um de seus elemen- tos o sujeito, o objeto ou o elemento volitivo - é complexo, tem-se o negócio jurídico complexo. 'O contrato de leasing apresenta-se assim como negócio jurídico complexo, e não simplesmente co mo coligação de negócios. Dizemos não simplesmeF1 te, porque na verdade o contrato entre a socied-a- :,.... dade financeira e o utilizador do material é sem pre coligado ao contrato de compra e venda do e- quipamento entre a sociedade financeira e o pro- dutor. Mas o leasing propriamente dito, não obs- tante a pluralidade de relações obrigacionaká- ///// ,/7r picas que o compõem apresenta-se funcionalmen ip -\\.) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/004.829/89-12 8. ACÓRDÃO N9 101-82.728 uno: a 'causa' do negócio é sempre o financiamento de investimentos produtivos. A sociedade financei- ra, apesar de proprietária, não tem nunca a -__posse do material Iodado, e a sua maior preocupação é que ele seja devolvido. A empresa utilizadora do material, por sua vez, apesar de locatária, compor ta-se como tendo a sua plena disposição. Sem dúvida, dentre as relações obrigacionais típi- cas que compõe o leasing, predomina a figura da lo cação de coíSa. Mas a existência de uma promessa -ti- niláteral de venda por parte da instituição finan- ceira serve para extremá-lo não só da locação mum, como da venda e crédito'. FRAN MARTINS (in tContratos de Obrigações Mercantis', Forense, Rio, 4Q- ed., 1976, pág. 560), assim classifi ca o contrato de "leasing": 'Como um contrato de natureza complexa; mas apre- sentando autonomia no conjunto das relações cria- das, o arrendamento mercantil pode ser considerado consensual, obrigatório que se torna pelo simples consentiMento , das partes; bilateral, criando obri gações para o arrendador (por a coisa à disposição do arrendatário, vendê-la no caso desse optar, ao final, pela compra, recebéla de volta não havendo compra ou renovação) e pára o arrendatário (pagar as prestações convencionadas, devolver a coisa, se não houver a compra da mesma ou renovação do con-- tro); oneroso, havendo vantagens para ambas as par tes; comulativo, sendo certas as prestações; por tempo determinado e de execução sucessiva. É, como foi dito, no direito brasileiro, um contrato nomi- nado, regendo-se pelos dispositivos da Lei n9 .... 6.099, de 1974. É, também, um contrato intuitu per sonae, devendo ser executado pelas partes contra- tantes sem que haja permissão de serem as mesmas substituídas na relação contratual'. ORLANDO GOMES (in 'Direito Econômico', São Paulo, Sa- raiva, 1977, págs. 269 e seguinte) assinala pontos de aproximação e de afastamento entre o contrato de "leasing" e contratos afins. ‘Em relação ao contrato de locação, a afinidade es -lá na transmissão do uso e fruição de determinada' coisa, bem como - na contra-prestação do aluguel. As diferenças maiores são: a) a função económica do "leasing" é mais próxima' da compra e venda do que da locação; b) na locação, o locador tem a obrigação de ! I :1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/004.829/89-12 9., ACC5RDAb N9 101-82.728 a coisa, com as pertenças que a completam, em es tado de servir ao uso a que se destina, durante -o- período contratual (Cód. Civil, art. 1.189, I e II). Se a coisa se perder ou deteriorar sem culpa do locatário, é o locador quem suporta o prejuízo da ocorrência, visto ser por conta dele que corre o risco pela perda ou deterioração da coisa devi- da a caso fortuito (Cód. Civil, artigo 1.190). É ao locador que compete ainda resguardar o locatá- rio dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou Pretendam ter direitos sobre a coisa,e é o locador quem responde pelos vícios ou defei- tosda coisa, anteriores ã locação (C6d. Civil,ar tigo 1.191); c) já no "leasing" é o arrendatário quem tem o de ver de conservar a coisa, durante o prazo do conr trato, em condições adequadas ao fim a que sedes tina. É sobre ele que recai o risco de perecimen- to ou deterioração da coisa, nenhum destes fatos' o desonerando da obrigação de pagamento do alu- guelestipulado. Se a coisa padecer de vícios ou defeitos anteriores ã locação, de responsabilida- de do fornecedor, tem se entendido que é ao arren datário que compete reagir contra a falta, peran- te o fabricante; d) tem-se entendido que não aproveitam ao arrenda -bário, no "leasing", as regras pertinentes ã. proF rogação dos contratos de locação reconhecidas ao-s- locatários, do mesmo modo que hão aproveitam ao arrendante, no "leasing", as causas de recisão an tecipada do contrato que a lei estabelece a favor do locador (Lei n9 4.494, de 25.11.64, art. 11 in cisos III e segs.); e) além disso, o aluguel, nos contratos de loca-- ção , representa o preço do uso e fruição da coi- sa, determinação de .acordo com as taxas corren- tes do mercado das rendas de aluguéis, onde os I a- luguéis são pagos em pura perda para a aquisição' da coisa. Doutra parte, o aluguel cobrável do ar- rendatário, no "leasing", é calculado de modo a cobrir no conjunto das suas prestações, os custos de aquisição da coisa, acrescidos dos juros res- pectivos e do lucro razoável da arrrendadora; f) por essa razão é que, findo o prazo contratlal, não querendo o tomador do "leasing" adquirir a coisa ao preço residual estipulado, outras vanta- gens lhe são por vezes atribuídas. A vantagem, po rém, que freqüentemente lhe é concedida, e se a- fasta do regime de locação, é a promessa unilate- ral de venda ou o pacto de opção pelo preço resi- dual estipulado. Trata-se de um preço delibera -/--v /;"''(1)A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/004.829/89-12 10.- ACÓRDÃO N9 101-82.728 mente inferior ao valor corrente e atual da coi- sa, por se tomarem em conta, na sua determinação, os aluguéis pagos pelo adquirente. Nos excertos acima procuramos extrair o pensamen- to exato do ilustre Autor, tal como o exteriori,- zou na obra citada, inclusive perfilhando, de um modo geral, suas prOprias palavras. A respeito do cálculo do valor das prestações do "leasing", também ARNOLD WALD (in op. e loc. -:,..cit.,, pág. 31), assinalou: 'Os aluguéis são mais altos que os existentes na locação comum, pois visam garantir, em prazo con- tratual determinado, a amortização do preço do e- quipamento, acrescido dos custos administrativos' e financeiros e do lucro da companhia de leasing! ORLANDO GOMES e ARNOLD WALD não estão sozinhos neste entendimento de que nas prestações do "leasing" es- tão embutidos valores a título de amortização do pre çó pago pela empresa de "leasing" ã fabricante -. cl -ci- bem. Porém, algumas conclusões a que chegaram comentado-- res do "leasing", nomeadamente quanto ã fixação _do valor residual, parecem-me merecedores de certas con _ siderações. A Resolução n9 351, de 17.11.75 (do BACEN)„, no —seu art. 89, alínea "f", estabelecia,o valor residual ga rantido, ao dispor: 'f) concessão à arrendatária de opção de comprado bem arrendado, devendo ser estabelecido o preçopa ra o seu exercício ou critério utilizável na sua fixação, admitindo-se: 1. a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor resi- dual garantido; Por sua vez, a Resolução n9 980, de 13.12.84, pres- creve, em seu art. 99, alínea "f": 'f) concessão ã arrendatária de opção de comprado bem arrendado, devendo ser estabelecido o ,_preço para o seu exercício ou critério utilizável na fi nação, que-pode ser inclusive o de valor de mercã- _ ...-do'; E continou, na alínea "g":[, ( \e \\\\ 7J ,, , , \)) SERVIÇO PÚBLICO FWMM PROCESSO N9 10830/004.829/89-12 11. ACÓRDÃO N9 101-82.728 'g) as despesas e os encargos adicionais que fica- rem por conta da arrendatária ou da entidade arren dadora, admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no final do prazo de arrendamento, uma valor residual garantido, sempre-que optar pelo não exercício da opção de compra; II- o reajuste do preço estabelecido para opção de compra ou do valor residual garantido, aplican do-se o'disposto na alínea "c" anterior'. Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03.11.78 do Sr. Ministro do Fazenda, dispõe: 'VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contra atualmente estipulado para exercício da opção de compra, , coti valor contratualmente garantido pela arrendatária' _ como mínimo que será recebido pela arrendadora ,na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção!. Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Portaria n9 .. 564/78, o valor residual garantido visa, essencialmen te, assegurar à arrendadora o recebimento desse valor ao findar o contrato de "leasing", quer seja ou não exercida a opção de compra. Lê-se nos contratos que se os bens forem vendidos a terceiros, por preço infe rior ao valor residual garantido, a arrendatária pagã- rá a diferença ã arrendadora; se vendidos por preço T superior, o excesso será entregue ã arrendatária. No "leasing" os bens arrendados permanecem de proprie dade da arrendadora, imobilizados pelo custo de aqui- sição, que é 'o montante do dispêndio incorrido pela' arrendadora para aquisição do bem destinado a arrenda mento. Integram o custo de aquisição, quando consti- tuem ônus da arrendadora e devam ser recuperados no contrato de arrendamento, os custos de transportes,' instalação, seguro e de impostos pagos na aquisição,' bem como a taxa de compromisso que, tendo sido escri- turada como receita de acordo com,o item 5, para aten der a cláusula contratual, seja capitalizada' (Port.' n9 564/78, 2). Desse custo de aquisição, a mesma Portaria n9 564/78' prevê um valor a recuperar, para os efeitos fiscais que corresponde ao custo de aquisição multiplicadoAxx fator, de magnitude-ri-J.O-superior ã unidade, obtido pe la multiplicação da taxa mensal de depreciação ,pél.j número de meses do - A depreciação, como se sabe, há de ser feita mediante a utilização de taxa que levam em conta o tempo de vi da útil do bem.,,,\ „) umnoNeuconum PROCESSO N9 10830/004.829/89-12 12. ACÓRDÃO N9 101-82.728 É das regras sobre a depreciação, e está no art. 12 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": 'Art. 12 - Serão admitidas como custos das ,pes-, soas jurídicas arrendadoras as de depreciação do preço de aquisição de bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do bem. § 19 - Entende-se por vida útil do bem o prazo du rante o qual se possa esperar a sua efetiva utili zação económica.' O que se'pode esperar' é algo que está por aconte- cer. Portanto, é estimação feita 'a priori', não obs tante o tempo de vida útil esteja condicionado a caU sas físicas (como o uso, o desgaste natural e a ação dos elementos da natureza) e as causas funcionais (co mo a inadequação e o obsoletismo), que atuam em con- junto. tecnologicamente, depreciação é perda de eficiência' funcional dos bens. EconomiCamente, diferença .entre valores. Contabilmente, custo amortizado ('Contabili dade Introdutória', Sergio de Iudicibus e Outros, A- tlas, 5 ed., pág. 193). Do ponto de vista fiscal, parcela que repercute sub- trativamente na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda. Custo diferido e ápro-- priado ao longo do tempo de vida útil. Valor a recu- perar, na_terMinologia da Portaria n9 564/78. Essa mesma Portaria denominou como valor residual a- tribuído a diferença entre o custo de aquisição e ,o valor a recuperar, isto é, o valor ainda não depreci ado, o que tambJE equivale ao valor contábil, na me- dida em que este é", num dado momento, a diferença en tre o custo de bem (custo de aquisição) e o valor d -a- depreciação acumulada (valor recuperado) até ,aquele momento. Conviria uma breve consideração sobre a adoção de va lor residual atribuído na citada Portaria, pára sig= nificar, em última análise, o valor contábil. A meu ver, valor contábil também não deixa de ser um valor atribuído. São notórias as dificuldades para se pre- cisar a significação dos valores adotados nos regis- tros contábeis, nomeadamente a respeito da deprecia- ção . SERGIO IUDíCIBUS (in 'Teoria da Contabilida., de', São Paulo, Atlas, 1980,,pág.171) refere manifes tação da 'Americam Accouting Association' a respeito" dos fatores determinantes da depreciação. 'Qualquer' — declínio no potencial de serviços e outros ativos não correntes deveria ser reconhecido nas contas no petí odo em que tal declínio ocorre... o potencial de ser viços dos ativos pode declinar por causa de ...,det-J rioração física gradual ou abrupta, consumo dos po;77', \ J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/004.829/89-12 13. ACÓRDÃO N9 101-82.728 tenciais de serviços através do uso, mesmo que nenhu ma mudança física seja aparente, ou deterioração eco nó-mica por causa da obsolescência ou mudança da derj, manda dos consumidores.' O mesmo Autor acrescenta que '... poderíamos expres- sar a depreciação simplesmente como a diferença en- treo valor de Mercado do equipamento no fim e no i- nício do período'. Mas adverte que, 'neste caso, es- taríamos provavelmente consagrando a avaliação a va lores de mercado para a Contabilidade, o que não se- ria fora de propósito. Restaria verificar se utiliza ríamos um valor de entrada ou de realização.' Estas e outras perplexidades, alinhadas pelo _Autor, em função dos modelos adotados ou de possível adoção da sistematicidade ou racionalidadee metodológica,ex plicam,,a meu juízo, a referência citada a valor a- tribuído, ao invés de valor de mercado, de troca, de realização etc. etc. Seja como teor, no estágio em que se encontra a pro- blemática da mensuração e valoração dos ativos, não se pode ir além da noção de um valor que se lhes a- tribua quando se está no plano do confronto do custo de aquisição com os métodos de depreciação disponí- veis. Isso, contudo, não significa que esses dados não pos sam ser tomados Como referência. Ao contrário, são -r muitos os casos em que são tomados como ponto de par tida, tanto para os efeitos contábeis como financei- ros, econamicos,-fiscais e outros. A mesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item 9: I - no caso de exercício da opção contratual de com- pra, ou na venda a terceirocom apropriação pela arrendadora do valor residual garantido, á dife- rença entre o valor de venda e o valor _residual atribuído será computada: a) como resultado do exercício, se positiva; b) como ativo diferido, para amortização,no restan- te de setenta por cento do prazo de vida útil= mal do bem, se negativa; II- no caso de venda a pessoa física ou jurídica não ligada ã arrendadora nem arrendatária por inte resse económico comum, com apropriação pela ar,,; rendadora da totalidade do preço de Venda, a per da ou o ganho será levado a resultado do exer -- ! cio!. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 109830/004.829/89-12 14. ACÓRDÃO N9 101-82.728 É evidente que o ato ministerial admitiu distinção en tre o valor residual garantido e valor residual „a l- tribuído, tanto no caso de exercício da opção de com pra, pela arrendatária, como no caso da venda do bem à terceiros, sempre repercutirá nós resultados da em presa arrendadora, como ganho ou perda, ainda quenãO- aprppriável no exercício em que ocorrer a venda.(Res salva da alínea "b" do inciso I do item 9 da Porta- ria). Vejamos como ipso se conjuga com o disposto nos arti_ gos 13 e 14 da Lei n9 6.099/74, 'in verbis': 'Art. 12 - Nos casos de operação de venda de bens que tenha sido objeto de arrendamento mercantil,o saldo não depreciado será admitido como custo pa- ra efeito de apuração do lucro tributável pelo im_ posto de renda. Art. 14 - Não será dedutível, para fins de apura- ção do lucro tributáveljpelo imposto de renda, -a diferença a menor entre o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de venda,quando_do ... exercício da opção de compra'. Do confronto entre os textos da Portaria n9 564/78 e a Lei n9 6.099/74, tiram-se as conclusões a seguir: a) casos de não haver opão de compra e conseqüen- te venda dó bem à pessoa física ou jurídicanão ligada à arrendadora nem à arrendatária por in_ teresse econômico comum:. Havendo apropriação pela arrendadora da totalidade do preço de venda, a'perda ou o ganho será levado a re- - sultado do exercício. O saldo não depreciado será ad mitido como custo, para os efeitos fiscais. AbstraiFi do-se os aspectos de correção monetária, dir-se-ia T que haveria ganho ou perda Conforme o preço de venda fosse superior ou inferior ao valor contábil .-reSi- dual. Ora, se nas prestações correspondentes ao contrato de arrendamento mercantil estava ou não contidos valo- res a titulo de recuperação dos custos de aquisição' . do bem dado em arrendamento, é coisa que muito se a- firma e pouco se demonstra. Com efeito, na sistemática contábil e fiscal que se vem aplicando ao "leasing", as tais parcelas alegada mente embutidas no preço do arrendamento, não reper- cutem, direta e destacadamente: (a) no valot imobili zado pela arrendadora, inclusive para os efeitos de depreciação, que não é outro senão preço pago à f ' /."'" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/004.829/89-12 15. ACÓRDÃO N9 101-82.728 bricante;. (b) no valor residual contábil; (d) no cõm puto dos ganhos ou perdas quando da alienação do bem à terceiros; (d) das prestações recebidas ao longo do arrendamento, tratadas que são, pelo seu total, como receitas de arrendadora pelo fato do contrato de ar- rendamento. Além do mais, o arrendatário, que teria pago parte do preço no meio de suas prestações, nada registra a titulo de pagamento pela aquisição dobem, pois nem o adquire ao final do contrato. Pior ainda, o tercei ro que o adquire da arrendadora, imobiliza o preço 1- pago à arrendadora agora alienante, sem nenhuma refe résncia às parcelas do preço que teriam sido pagas PJ lá arrendatária enquanto esta utilizou o bem. Em su- ma: no contrato de compra e venda entre a arrendado- ra e o terceiro adquirente do bem, que certamente se rã pelo preço de mercado em função da data e do va= lor comercial do bem, a arrendadora- - vendedorea ja- mais fas constar (e não teria sentido que o fizesse) algo do tipo: preço dé venda: 100; parte paga pela arrendatária X:99. Diferença a ser paga pela adqui- rente Y:l. Não é por razão que contraste com o raciocínio acima que tanto a Lei n9 6.099/74, como a Portaria 564/78, determinam que a arrendadora, ao alienar o bem a ter ceiros (não ligados à arrendadora e à arrendatária)T tome por indicadores, para efeito de apuração do re- sultado do exercício, simplesmente o valor contábil' residual e o preço de venda, sem considerações . de qualquer ordem quanto à inserção de parte dó preço nas prestações do Ueasing". b) casos de exercício da opção contratual de.com- pra a terceiro com apropriação pela arrendado- ra no valor residual garantido. Havendo opção de compra, e seja ela ou não exerci- da, dois valores são postos em confronto: o valor de venda e o valor residual atribuído. A rigor, a lei menciona, apenas, valor contábil resi dual "versus" préçó.de venda. Todavia, a citada Por- taria, com o objetivo de ajustar toda a sistemática' extraída da lei às inovações do Decreto-lei n9 ..... 1.598/77, consoante menção expressa no seu primeiro' "considerando": e, possivelmente, levando em conta a Resolução n9 351, de 17.11.75, do BACEN, que introdu ziu a figura do 'Valor residual garantido', deslocou o cotejo para valor-de venda e valor residual garan- tido. (Toma-se, aqui, valor de venda por preço de venda,ad mitinda-se que houve descuido termiriUW5ico na reda- ção da Portaria, no inciso I do item 9, ó que já ocorreu no inciso II, acima focalizado;, ; .kj\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/004.829/89-12 16. ACÓRDÃO N9 101-82.728 Conforme já visto, valor residual atribuído, signifi ca valor contábil residual estimado, mas que, ao fir nal, é o vàlorcontabil residual, Então, nas hipóteses ora em exame, se a arrendadora' apropriar como receita o valor residual garantido, coisa que dificilmente de= de fazer, este ,será, em última análise, o preço de venda, seja porque o que faltar será inteirado pela arrendatária, sejapor que o excedente, caso a alienação seja a terceiros,' será devolvido ã arrendatária. Então, se a diferença entre o valor residual atribuí do (= valor contábil residual) e o preço de venda for positiva, será incorporada ao resultado do --exercí cio; se negativa, será computada no ativo diferido,' para amortização no restante de 70% do prazo de vida útil normal do bem. TaMbém aqui ,são aplicáveis, por inteiro, as conside rações feitas acima, questionando a tese de que par- te do preço de aquisição do bem, após o arrendamento já estava embutido nas prestações pagas pela arrenda tária ã arrendadora. Aliás, com mais pertinência aii7-1 da, por existente a opção de compra e a solução ser' a mesma, quer ela tenha ou não sido exercida. De maneira-que, em contratos de "leas4,ng" como aque- les questionados nestes autos, em que o prazo de vi- da útil dos bens, segundo testamunham as taxas de de preciação aplicáveis, prólonga-se por tempo que se conta ett anos após o término do contrato de "leadmg",1 a fixação de valores residuais garantidos mínimos,de feição puramente simbólica, distancia-se enormemente de toda uma compreensão global e sistemática que -se tenha do contrato de "leasing" financeiro, seja este visto sob o prisma de suas causas ou motivos, de sua filosofia, seja do ponto de vista da legislação tri- butária, único aspecto em que o instituto já Mereceu tratamente legislativo, no nosso meio. No plano fiscal, assim como no contábil, vê-se que o valor considerado, ao final do contrato, pára, haven do alienação do bem, se apurar ganhos ou prejuízos,é o valor contábil residual, a que a Portaria n9 :5647 78, no seu contexto explicitativo, chamou de valor residual atribuído. Nesse plano nenhuma consideração é feita em torno da idéia de que no valor das prestações do "leasing" es tão embuitidas parcelas de preço pago ao fabricante: seja ,a titulo de recuperação de custos pela arrenda- dora, seja a título de pagamento de preço de aquisi- ção, pelo arrendatário, caso este exerça a opção de compra. A lei ignora completamente esse aspecto, de de a ele não se refere, nem expressa nem implici k \ SERVIÇO NRWO num PROCESSO N9 10830/004.829/89-12 17. ACÓRDÃO N9 101-82.728 mente. No plano, digamos, comercial, e desde que nas presta- ções de "leasing", o emblitimento de parcela do preço dé compra não foi provado, nem demonstrado, mas aper, nas alegado (como só acontece em vários trabalhos dou trinários disponíveis), seria natural que o preço venda sese aproximasse,no máximo possível, do valor de mercado do bem, no estado em que se encontrasse ao findar o contrato de "leasing" e a data da alienação' do bem pela arrendadora. No fim de contas, aarrendatária, durante o contrato, tem direitos e deveres que dele exsurgem, dentre ,.„os quais avulta o direito de utilizar o bem e o dever de pagar péla correspondente utilização. A opção de com- pra , é um direito que sequer pode ser utilizadO antes' do término do contrato, sob pena de descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil (Res. n9 980/84 - art. 11). Em princípio, a arrendante e a arrendatária nem sabem-se a opção vai ser exercida ou não, à arren datária não interessa pagar algo mais péla utilização do bem com_o fito de comprá-lo se ainda não sabe , se vai exercer a opção. Se e quando a exercer, aí sim, é que lhe interessa saber sua prestação corresponden- te ao exercício da opção e à respectiva aquisição. Logicamente, o famigerado valor residual garantido,que funciona como uma espécie de seguro da remuneraçao global pretendida pela arrendadora.,-foge da natureza' das coisas quando se divorcia de qualquer dos parâme- tros possíveis: (a) o valor residual contábil; ou (b) o valor de mercado do bem à época da alienação pela arrendadora. 0.Apreço uqe fuja acentuadamente a qual- quer desses valores, para se fixar em percentagens In Limas ou desprezíveis, afronta a essência do "leasing ir- financeiro, a sua filosofia, as suas causas, os moti- vos, a sua natureza, enfim descaracterizando-o. de ma- neira irremediável. Ora, não basta ressaltar as características, a essên- cia, os objetivos dos contratos de "leasing", desta-- cando sua principal razão de ser, qual seja a de pro- porcionar a utilização de bens sem a contrapartida da correspondente inversão de capital pelo usuário. - É imperioso que as cláusulas contratuais, o seu conteú- do„observem a natureza e as características desseccn trato, sob pena de pelo "nomem iuris",de "leasing",o1-1- de arrendamento mercantil, ajustar-se coisa diversa. Argumenta-se que a legislação relativa ao "leasing" não fixou regras obrigatórias para a distribuição e-- qUanima dos valores das prestações ao longo do pra' contratual. \ ssmoNnwonmul RROCESSO N9 10830/004.829/89-12 18. ACÓRDÃO N9 101-82.728 O argumento é falacioso. Nenhuma lei das que regulam os contratos hominados, cujos pagamentos se sucedem' no tempo, cuida especificamente da fixação das parce las, a não ser, como nos contratos raros em que se devam observar princípios ou normas de ordem panda. Isso não significa que devam ser inobservadas crité- rios cOnsentãneos com a natureza e as característi- cas de cada dontrato. Evidentemente; a dedutibilidade dos pagamentos tos pelos arrendatários, no "leasing" não está sujei ta a uma absoluta linearidade das prestações. Admite se certa progressividade ou regressividadé em função das condições do bem arrendado. Não o descompasso a- presentado - nos contatos focalizados nestes autos, e- xemplo antológico de burla dos fundamentos do"leasin financeiro." Como no presente caso a contribuinte não aduziu qual quer argumento novo capaz de refutar os sólidos fundamentos acima reproduzidos, além dos já conhecidos através dos vários processos' transitados por este Conselho sobre a matéria, posiciono-me pela manutenção da exigência tributária em sua integra. Isto psoto, rejeito a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, nego provimento ao recurso. /1ãra,s1 ia (W), 09 de janeiro de 1992 RELATORA ./ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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R:E .. Av.1 ( :Is DE' 1 ,::::,E; 5 „3. 1 .-.;:,8{3 Recorrente u B.H.M. CONSULTORIA lMO'BiLYARTA S/C LIDA. Recorrida u DRF EM CAMPINAS 1RIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS/DEDUÇA0 - Parcialmente provido o recurso voluntário apresentado no pro- cesso principal - NU'd-, por uma relaçgo de causa e efeito, é de se dar provimento ao recurso volun tarjo apresentado no processo decorre-hfe - fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B.H.M. CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/C LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Wiamara do Primeiro Con. selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigéncia ao decidido no processo principal, através do acorer:Konr. 101 4.35.W2, de 24.01.94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ..as Sesseies, em 25 de janeiro de 1994 MAW.AM ..A,ÃOr Áll‘°'// F'RE..E.:', T.I)E.1 ,1 ï E' 7 Ai VE::./FT:' 3 7 (...PE - / - REI ATOR .,.,47' / VISIO EM tu 1.: Z 1: ERNAND1:- 1:31. I VELE R. - DE 110RAES .. 1 :1:Z*DC:URAI)01:;!. 1)A F. A SE..5 .5E3A0 DE. 2 9 is, la R 1 99 ii, ,, , , ZENDA NACLONAI Participaram, ainda, do presente julgarrlemto, os sAnuintes Conselhei. rosu MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PI- MENTE1" , SEI3ASTIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente, os Con- selheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 01, ik , 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES . PROCESSO NR. 10830-005.445/90-60 RECURSO NR.: 74.498 ACORDMO NR.: 101-86.006 RECORRENTE N B.H.M. CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A. R . E . 1... A . T o re„ 1.. p. Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRPE, assim descrita a imputação referente ao(s) ano-base de 1985/88, ver- bise "DESCRIÇA0 DOS FATOS E ENOUADRAMENIO LEGAL ,.,. EÇOSA DE DESPESAS - pomI$sgEs:: glosa de despesas conta- bilizadas e apropriadas a titulo de comissbes sobre 1- vendas, sem a indicação das operaç'des ou das causas. que lnes deram origem, apesar de a fiscalizada ter . sido re- • gularmente intimada a faz0-10. Além do a receita ¡ preponderante da empresa advêm da. administra0b de obras a preço de custo "taxa de administra0o", a qal ê auferida sem a interveniéncia de ::cr c:' participes ] ou comitentEn a partir . do momentoem que è constiluido o condominio, para a execuç'ão da obra. Vide montantes •U-ibutáveis e exercícios abaixou 0.1...siP......P.Éigg. 11Q. VAI,OR DA GLOSA CMISI 1M - EDITIVEL.I. 1985 1986 Cr$ 416.016.148 1986 1987 Cz$ 2.611.226,14 1987 1988 Cz$ 4.101.117,50 1988 1989 Cz$42.289.995,46 ENUOADRAMENTO LEUALe houve infração aos artigos 191, L. parâgrafos lo. e 2o.g 197g 387, le c.c. 676, III, todos f:-.• do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo [- Dec. 85.450/80." ... ...,. - 3 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. PROCESSO NR. 10830-005.445/90-60 ACORDA0 NR. 101-86.006 A impugnação daRex .....orrente encontra-se a fls. 08 com referOncia á apresentada no processo matriz de nr. 10L10 -005.443/90 -34. A decisão recorrida assim se manifestou para mw..nt...er o lançaitKnao. CONSIDERANDO que a exígOncia fiscal consubstanciado no processo nr. 10830-005.443/90-34, originârio de a0o fiscal. -- IRPJ - realizada na empresa impugnante foi julgada procedente nesta inst.án- . cio, conforme Decisão nr. 10830/0D/139/92 (FLS. 23/24)g , '-- CONSIDERANDO que a atividade administrativa do Lança- L. mento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcio- . nal, consoante o paràgrafo un do art. 142 do CrHg CONSIDERANDO que segundo preceito contido no art. 80. do N..... nr. 2065/83, c/c a In 052/84 de PH 20/84, const-iRtada diferença, na determinação dos resultdos da pessoa 1m-ff:Pica, o seu montante sub- mete-se à tribut..à.tç'ão exclusiva de fonte por considerár -se automatica . - mente distribuido aos sócios, acionistas, ou titular da empresa indivi- dual, ocorrendo o fato gerador da obrigação tributária na data do en- cerramento do b.aLançog CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, f...-- ........ .. JULGO PROCEDENTE a exig@ncia fiscal e DETERMINO se ., „.,,, prossiga na cobrança do crédito tril:-..utário cornos respectivos acresci- -• mos legais. ....Irà i _ / i. 1 ::'ROCI::0 1 ,IR „ :1 08 ...3() . • (....:, (.) 5 „ 44 5/5-'0 - ,:.:.0 1.:,1 c: ó r doi 1 ri r . „ I ()1 -86 ., (>0 ...:-.5 A 1 : 1. s „ SO -.::.*:.? vf:2., c) r' e 1:::t.i. r sc) ,„,'x...., 1 t Lr; t á, r :i„ o „ r e p.i..: 1.: :i. i .1d c) .f o l'" fria. g 3.Y.:. l ' . a I ri a i. (II pu i....) UI ç ..2,:o ., (4)E o re ::1. éx 16 r ..i. o 11 .--- .-- i .___ 5 rel :I: VI .E S TER 1 O 1)i; I"' A Z ENDA 1:: ' R I El El :1: 1::,.. O El O DE:: (:: OINFI' R. :El:it.' ::r H I' E: S 1"'ROC E: SS O 1'4R . .1 O r:::: 3 1::) - O (..) !.5 „ 14 4!.5./90 -60 AC ORIM5i0 NR .. :1, o 1 -E36 „ 006 ki. O. ::1 p c o 11 s e 1, i le :i. r O e rEl... S O AI, . V E: S 1 :: E. I '105.3A „ R e 1, a t o r- : C3 V"' 'Xe C: t t i` 5.0 è t empes 1:1 vx3 „ No prO X:: E.) 5 S C) C: a t t 5 .iit i R'. f.: ' k .. f I' o :i d ,:-...c1 o p.à.i. r" e: :1 a 1. p V" OV :i. Mei' ï 1: C) V X,..:' C: I. J. V 50 '...) O :1 ....kr, t. ..i. o . ifr., c.: OR I) PI O NI R 0 1.01 ' 3 5 9'92 Os funda (nen tos (1 a :13: ,..:, c :i. 5 ..¡C.) Cl .::::t a O. 1.c:' r ..i.x:ide inx3r .1 o e: rá -1:1. c a „ i •1 o 13 r .o i.::e is is o r: 1ex c:, !, r f:1. i::: a ¡ri is u. ,1 e.. i. te.:1 5 ft ,.:.:' til V Xe Cj r.: !., ein r 1:::'',...., J. 52(.0 por for ça de.) r)..... cu ris o vo .1. ui t t ÉS r . .i. 0 nt a. 0 ri eC: ..i. Cl ..i. el 0 i 10 p i' O C:C.)15SC) - C: a t .t ::, 5 .iit !, Cl t..te ft O X:: .iii. 5 O a. I' a S 't.i.:)t.i. a t r . :i, bu 1. a. ç:ao ci cuar .1 ci o 1 1_1. .1 f.,j.ái.cf o por eis ta Pr :1 fn 1 r a 1,:::,:':1'. fna ra do Co i 1 is e 1 ho de : Con 1r :LIN ti n t, eis „ Assim „ por uma rei„ a 3 .;:2-1b de causa. e ef ei.. to „ dou parcial. provi. rnei.,n to ao recurso par a que se a 1 us te a 1:.::::,... :3, q f.:in ciaa ao c o 11 5 1. an te do pr O C: e IS S 0 " "" C. a 1. J. 5a ., E (::, fnek.i. VOtO E4 V •iit 51 1, ../..:á f.: 1)1:: ) !, ,..:•:,in 2: !.:.:., e :,::, .:1 a il c.? i. r . o ã , t CEL..S0 '' . E:6 1::*E. . : . C ..:3 • -- E:E1....i; I . OR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 01040.050295/82-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - EMPRESAS RURAIS - REDUÇÃO POR IN- VESTIMENTOS - O incentivo fiscal de que trata o § 49, do art. 278, do RIR/80,tem como base de cálculo o lucro operacio- nal exclusivamente, não sofrendo influen cia da correção monetária do exercício J.o bre os valores do ativo imobilizado , "J" do patrimônio liquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRÍCOLA EXTREMO SUL: ACORDAM os Membros da Prtmera Câmara do Prinetro Conselho d ontribuintes, por unantmidade de votos, dar provimento' ao recurso" Sala das S=-s8,-s ,PFL em 14 de abril de 1983 AMADOR 0W r '"• 'NANDEZ - PRESIDENTE W/Or CARLU_ALBE-0 GONÇALVES UNES - RELATOR VISTO EM AGO 0 F OR - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: Acl 1°9- ZENDA NACIONAL Ie. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, =VI° RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUARIO PINTO e FERNANDO CÍCERO VELLO- SO. r., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1040/050.295/82-71 RECURSO N9: 86.326 ACÓRDÃO N9: 101-74.269 RECORRENTE N9: COMPANHIA AGRÍCOLA EXTREMO SUL RELATõRI O COMPANHIA AGRÍCOLA EXTREMO SUL, qualificada nos au tos, recorre a este Colegiada contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Pelotas, RS, que proveu apenas parcialmente a sua impugnação de fls. 31133. A lide posta sob julgamento desta Cãmara pode, em resumo, ser assim descrita: A empresa rural calculou o beneficio de que trata o §. 49 do art, 278, cic art. 56, ambos do RIR/80 -- redução de ate H% do resultado apurado nas atividades rurais -- sobre o lucro o- peracional com o que não concordou o autuante (f is. 1, 37 e 40 a 421. Segundo o fisco, dever-se-ia excluir desse valor a parcela correspondente ao saldo devedor de correção monetária, tendo o con tribuinte infringido as disposiçSes supra e mais a do art. 387, I, do mesmo regulamento. Para a defesa, o resultado da atividade agropasto— ril ó a indicada exatamente pelo lucro operacional e outro não foi o sentido dado pelos Manuais de Orientação do Imposto de Renda dos exercícios de l9.81 e ,1980 que atestam o acerto de seu procedi mento. O comportamento do autuante contraditório com toda a o- rientação fiscal voltada para o incentivo atividades agropasto- _:__ ris e â capitalização própria das empresa j A. ] DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1040/050.295/82-71 3. AcOrdão n9 101-74.269 A vingar a tese fiscal de considerar o resultado de correção monetária na base de cálculo do incentivo, as empresas capi talizadas, isto e, com patrimônio liquido superior ao ativo fixo, fi - cariam em situação desvantajosa em relação a outras, que descapitali zadas, possliissem receitas de correção monetária. A autoridade julgadora motivou o seu convencimento basicamente no fato de que com a sistemática introduzida pelo Decre- to-lei 1.598/77, o resultado das atividades rurais e encontrado a par tir do lucro da exploração e inclui o saldo da correção do balanço, conforme entendimento firmado no Acôrdão n9 103-03.381, de 17/03/81, do Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo em igual sentido o Pare cer CST 875, de 22104181 que dispae no subitem 8.3, que o limite de 80% do lucro operacional deve ser ajustado pelo resultado da conta de correção monetária do ativo permanente e do patrimônio liquido. Mas, admitindo que o contribuinte possa ter sido induzido em erro pelo Na nual de Orientação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exerci— cio de 1981 que, ao tratar do incentivo as atividades rurais, utili- zou a expressão "limite de 80% do lucro operacional", diferentemente dos Manuais de 1980 e de 1982, excluiu da exigência a multa e corre ção monetária incidentes sobre a diferença de imposto relativo ao e- xercicio de 1981. Na peça recursal, lida na íntegra para melhor conhe- cimento do Plenário, a empresa reitera os argumentos apresentados na fase impugnatória, realçando o fato de que não teve sentido excluir do lucro operacional o saldo devedor de correção 'monetária, que não e resultado de atividade que constitui o objeto social da empresa. O resultado da atividade incentivada e exatamente o lucro operacional, de acordo com o conceito que lhe dá o art. 11 do Decreto-lei l53'77. Invoca em prol de sua tese o Acôrdão n9 101-72.082 desta Cámar É o reiatar.to, 7""\\(7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1040/050.295/82-71 4. Acórdão n9 101-74.269 VOTO , Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O incentivo fiscal de que trata o § 49 do art. 278 do RIR/80, concedido as empresas rurais, em função dos incentivos rea_ lizados durante o ano-base em suas atividades especificas, indicados no "caput" do dispositivo, tem como base de calculo o lucro operacio_ nal. Diferentemente de outros tipos de estimulos calcula- dos sobre o lucro da exploração (Decreto-lei 1.598177, art. 19,§ 19), as empresas rurais têm, como incentivo, a tributação através da ali- quota reduzida de 6% Cart. 406 do cit. reg.i. esta allquota mais benéfica aplica-se exclusivamente aos lucros das atividades incentivadas Cart. 278, § 19), permitindo, i contudo, a legislação fiscal que receitas outras do giro normal da empresa, até o limite de 5% (cinco por cento), possam ser compreendi — das no regime. Se houver excedência desse limite, todas as receitas que não resultarem das atividades rurais serão submetidas ã aliquota normal. E isto porque a tolerancia se justifica pela necessidade de i não se onerar essas entidades com a contabilização em separado das receitas, custos,de~s e resultados das atividades contempladas i com o favor fiscal das não beneficiadas pelo incentivo. Desde que es_.,... ta medida tenha de ser tomada, em razão do excesso do limite estabe- lecido, não haveria razão em se manter as receitas compreendidas no limite dentre as atividades incentivadas. Assim, toda a parte exce- dente estara sujeita a allquota normal, 1 A matéria queStiOnada não a nova jé tendo sido obje- to de outras assentadas desta Camara, inclusive a trazida à colação pela defesa, mais especificamente a do Acórdão n9 101-72,082, de que foi relator o preclaro Conselheiro Pernando acero Velloso, com voto em separado, no mesmo sentido, do Presidente des e Colegiado, o emi- nente Conselheiro Amador Outerelo eernéndez. C/7/.7..7). , . k , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 1040/050.295/82-71 5. AcOrdão n9 101-74.269 1 Nesta oportunidade, a Câmara entendeu que o resulta- do da correção monetária das contas do ativo permanente e do patrim8 nio liquido não poderia influenciar a base de cálculo da redução,por não se inserir dentre os elementos formadores do lucro operacional , no conceito dado pelo art. 11 do Decreto-lei 1.598/77, que prescreve "Art. 11 - Será classificado como lucro opera- cional o resultado das atividades, principais ou acess6rias, que consti tuam o objeto da pessoa juridica.w (grifei' Embora la se contestasse a pretensão de se incluir o lucro inflacionário na base de cálculo do limite de redução e aqui se discuta a exigência fiscal de se excluir daquela base o saldo de- vedor da correção monetária sobre os elementos do balanço, o princi- pio e o mesmo, embora dispares os resultados. Se o saldo credor não ê considerado para aumentar o limite da redução por investimento, o saldo devedor também não deve- rá ser subtraido do lucro operacional. i É preciso se ter em linha de conta que não há previ- são legal para se impor A esse regime o tratamento estabelecido para os incentivos baseados no lucro da exploração porque a lei o reserva para os casos por ela expressamente indicados e, dentre eles, não fi guramos concedidos ás atividades rurais, sendo taxativa a relação do i .§, 19 do art. 19 do Decreto-lei 1.59_8/77. Quando houve por bem o le- gislador acresce-1a, fê-lo através do meio prOprio, como ,,J.-000rreu peic - , do Decreto-lei 1.730/79_ e, a par disso, nenhuma modificação se introduziu no regime em questão. Ora,a correção monetária prevista no art. 185,da Lei 16.404/76 e no art. 39_ do Decreto-lei 1.59_8/77 não decorre da ativida - de rural ou de qualquer outro empreendimento, mas da própria lei que objetiva manter atualizados os v ores patrimoniais das empresas, em face da desvalorização da moeda /5? / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1040/050.295/82-71 6. AcOrdão n9 101-74.269 Os efeitos dessa medida legal São produzidos na de-- terminação do lucro liquido do exercicio pela dedução do saldo cre- dor da conta de correção monetaria do Lucro operacional do período,v) ou da adição a ele da receita não operacional obtida, expressa pelo saldo credor desta conta. E nesse sentido, o §, 19, do art. 69, do Decreto-lei 1.5a8/77 e de meridiana clareza: 19 - Q lucro líquido do exercício e a soma al gebrica do lucro operacional (art. 11) 7 dos resultados não operacionais, do sal- do de correção monetária Cart.51) e das participações, e devera ser determinado= observância dos preceitos da lei comer- cial." (grifei) Desta forma, somente os benefícios que tenham como suporte o lucro da exploração são influenciados pelo resultado de cor- reção monetaria. Este não e o caso do limite da redução por investi mentos realizados efetuada com base no §, 49 do art. 278 c/c o art. 56, ambos do RIR/80 e assim redigidos; "§ 49 - Na determinação do lucro real da pes- soa jurídica beneficiada pelo regime previsto neste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 56, obe- decidas as condiOes estipuladas nos ar tigos 57 e 58 (^Decreto-lei n9 9.0.2/697 art. 79, 'Onico, e Decreto-lei número 1382174 art. 19)." "Art.56..Como incentivo âs atividades rurais e para os efeitos da tributação, podera , ser redúgido o resultado apurado nessas atividades em montante equivalente a a- te'80% (oitenta por cento) de seu valor (Decreto-lei n9 902/69, art. 4 -cYT: (o grifo não e do original). Ora, se, como diz o dispositivo regulamentar, a redu ção se faz a ate 80% do valor do resultado apurado nas atividades r , //) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1040/050.295/82-71 7. Acórdão n9 101-74.269 rais e esse resultado, segundo se infere dos dispositivos retro- transcritos do Decreto-lei 1.598/77, e expresso pelo lucro operacio nal, que não e afetado pela correção monetária das contas do ativo permanente e do património liquido, não ha amparo legal para ex- cluir o saldo devedor dessa conta do lucro operacional para a deter minação da base de calculo do incentivo de redução por investimen- tos.A exigência de tributo na especie esta em desacor- do com as disposiçBes contidas nos arts. 39 e 142, parágrafo único do CTN que restringe a ação administrativa de cobrança aos estri- tos termos da lei. , Nesta ordem de razOes, dou provimento ao recurs ál‘‘6<=9~K., CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000794/88-26
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Numero da decisão: 101-78686
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA—MG TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IR FONTE - Se o mérito da contestação quanto aos fatos , que ensejaram a açao principal não che- gou a ser examinado, uma vez que intem pestiva a impugnação, fica o julgador o- brigado a enfrentá-lo ao decidir o pro- cesso decorrente, quando preenchidos os pressupostos de conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELEN SOM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho dê Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento em parte, ao recurso, para excluir da tributação Ncz$5,09 (Cr$5.094.000,00), nos termos do relateirio e voto que passam a integrar o presente julga do. Vencidos os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e URGEL PEREIRA LOPES, que negaram provimento. Sala das SessOes (DF), em 24 de maio de 1989. • URGFV, P É RA 6,* E S PRESIDENTE - •-;91 CELSy•LVESTOSA RELATOR k VISTO EM 1 n AMN,Se'CEL.0 FERREI ' à DE ivreS PROCURADOR DA FA- SESSÃO DP : 't J ZENDA NACIONAL RECURSO DO PROCURADOR N9 RP/101-0.105, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirc CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIST(5\ ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, '''' i? Co SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000 .794/88-26 RECURSO N9: 53.053 ACÓRDÃO N9: 101-78.686 : RECORRENTE : HELEN SOM LTDA. , RELAT6RI :0 _ _ Foi a: Recorrente, autuada por tributação reflexa de T .lançamento IRPJ, assim deduzida a exigencia a fls. . "Lucro considerado como automaticamente distribuído aos sócios, decorrente da fiscalização procedida na empresa acima - identificada, que apurou Omissão de Re- ceita, no Exercício de 1985, período-ba- se de 1984; no valor de Cz$ 36.833,75 que será tributado exclusivamente na fon . te à allquota de 25% (vinte e cinco por . cento)L, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83, I.N. SRF . n9 52/84, c/c artigo 544, II, do RIR/80 CDecreto n9 85.450/80)." , A fls. 06/17 apresentou aRecorrente então Impugnan te, a sua impugnação ao lançamento, reportando-se o que havia dito no processo causa n9 10.640/000.789/88-66, reclamando ainda por duplici _ , dade de tributação, uma vez que -bambem o seu sócio havia sido tribu- tado pela distribuição. A manifestação fiscal de fls. 21 esclareceu que não - houve dupla tributação, mas sim desdobramentos, no ano de 1984 tribu tada, a empresa em razão de declaração pelo formulário I e / no ano de 1 1985, tributada a pessoa do sócio porque o imposto fora declarado pe lo formulário ITI. /71) MAI, DPII9C-C Saccraf-~75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.794/88-26 Acórdão n9 101-78.686 A fls. 23/36 encontra-se a decisão proferida no pro cesso-causa. A fls. 37/ a decisão recorrida assim se justifi- cou para manter o lançamento: "O decidido no processo matriz número 10640/000.789/88-76, apensado a fls.22/ 36, por força de lei e segundo a melhor j.urisprudencia administrativa a este se aplica, posto que daquele se originou. ... não procede a alegação... de dupla tributação, tendo em vista que...no ano base de 1985, a empresa optou pela tri- butação com base no lucro presumido, ra zão pela qual teve o reflexo da omissãO- de receita incluído nas cédulas "C" e "F" da declaração de rendimentos da pes soa fisica do socio..." A fl. 40 se acha petição de recurso voluntário da Recorrente, reportando-se às razOes de apelo apresentadasno pro- cesso-causa. 2 o relat6rio. VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso e tempestivo, diferindo do apresentado no processo principal, julgado extemporâneo por esta Primeira Câma- ra, por maioria qualificada, acórdão 101-78.400, de 27.05.89, ten- do este relator sido vencido. O não conhecimento do recurso voluntário apresentado no processo principal não impede o conhecimento deste processo decorrente, pelo que anexo a este agora o julgado referido 7 como parte integrante deste. A exígência em julgamento decorre dos seguintes valo 7()47, 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.794/88-26 AcOrdão n9 101-78.686 res: 1. OMISSÃO DE RECEITA 1.1. passivo não comprovado.. .Fornecedores.. - crs 3.397.659 1.2. saídas de mercadorias desacobertadas de NFs CP 28.342.100 1.3. aquisição de.mercadorias sem-notas fiscais Cr$ 5.094.000 Total Cr$ 36.833.75 Já em outros processos fixei o entendimento de que as compras sem notas fiscais não servem para justificar a preten_ são de tributação do Fisco FEDERAL, por presunção de omissão de receita por operação anteriores, ainda mais tendo fundamentado o seu trabalho em lançamento do Fisco ESTADUAL, assim justifi - cando: "Embora o autorizado processualiSta (re ferindo-se ao Ministro Amaral Santos T que ate as presunções legais dependem da existência de 3 elementos: o fato co nhecido, o fato desconhecido e o nexo de causualidade entre ambos. No caso "sub judice", há um fato conhecido que é a existência de mercadorias sem regis tros contábeis ou fiscais. O fato desco nhecido e fato probando é, sem dúvida, a compra ou aquisição de tais mercado- rias, atada por um nexo de causa e efei_ to com aquele primeiro fato conhecido. Não vejo qualquer vinculo com uma ter- ceira e vaga operação consistente na venda e outras mercadorias e coleta de meios para a aquisição (fato provado) dos bens. O fato base ou indiciário revala uma compra. Não uma venda tributável. E para considerar-se existente esta, ne- cessária fora a prova de outro fato ba- se e que se identificaria na circunsten_ cia nunca demonstrada de que o preço da compra s6 pudesse explicar-se pela venda ou vendas tributáveis (e não tri- butadas)..." Isto posto, excluo da base de cálculo para a trib - tação, o valor de Cr$ 5.094.000, correspondente a aquisio de compras Sem notas fiscais. ‘ / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.794/88-26 4. AcOrdão n9 101-78.686 Dou por isso, parcial provimento ao recurso, mantido no mais a decisão recorrida pelos seus prOprios fundamentos, não suficientemente combatidos pelo recurso voluntãrio apresentado. É o meu voto. - • cEr::›71LvE TOSA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Por is- so, "a isenção que se refere a instalaiies e serviços portuários não alcança o impos to de renda, que recai sobre os lucros". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DOCAS DE IMBUTUBA: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs Sala das 4-s e eseDF), em 25 de agosto de 1980 lb / 01 ", AMADOR 1L A o/ NDE ZIDENTE -"f" 41-449 111e 4i •0-inl t O 11 RELATOR/ gir I / f VISTO EM ADHEMILSO OS I 'fVISTO PFOCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 1 DA NACIONAL `; 2 SET 1g2 Participaram, ainda, do presente julgame to os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS M1 A NDA, RAUL PIMENTEL,CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO Suplente) e Ausenteo Conselhei ro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ,e• '(Lt, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0916/001.007/79 RECURSO N't 82.321 ACÓRDÃO N.2,101-71.762 RECORRENTE: COMPANHIA DOCAS DE IMBITURA RELATÓRIO COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA„ com sede á Av. Getú- lio Vargas, s/n9, Imbituba, Santa Catarina, recorre a este Conse- lho contra a decisão do Delegado de FlorianiSpolis, que julgou im- procedente a impugnação contra o Lançamento Suplementar do exerci cio de 1978, apontando as seguintes irregularidades, segundo de- monstrativos de fl. 10: 1) Excesso de retiradas menor que o apurado para o item 27, quadro 21: Cr$ 676.200,00. 2) Valor inferior a 30% do lucro tributável finak Cr$ 2.675.915,00. • Na impugnação, ã fl. 2, são estas as palavras tex tuais da interessada: "Na verdade, esses valores não foram consia nados no quadro 22, item 36, o primeiro, e no quadro 26, item 23, o segundo, da Declaração, pela circunstância de gozar a postulan- te de isenção tributãria, como indicado no quadro 11, item 25, da mesma declaração". Diz, a interessada, que "está isenta dos tributos em geral e especificamente, de imposto de renda, ex vi do art. 19 da Lei n9 1145 de 31/12/1903, art. 17 do Decreto-lei n9 24599, de O 06/07/1934, e da Cláusula V do Contrato de Concessão celebrado oum o Governo Federal em 06/11/1942, aprovado pelo Decreto n97842, de 13/09/1941". Alega que a autoridade fazendãria apega-se ã decis - D M F — RJ/1.• C-0 Secgraf - 1600 ' ,, 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0916/001.007/79 Acórdão n9 101-71.762 proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal na RO/MS n9 11714-DF, mas que tal decisão só ficou adstrita ao imposto de renda do exer- cício de 1956, como consta de suas notas taquigráficas, além de ter contrariado decisão genérica anterior, tese defendida no voto do Ministro Luiz Gallotti. E cita literalmente, á f1.03, o Decre- to n9 7842, que autorizou a empresa a realizar as obras e o apare- lhamento do porto de Imbituba, bem como a explorar o mesmo pelo pe ríodo de 70 anos. "Clãsula V: Durante o prazo de concessão, a con- cessionária gozará de isenção de direitos aduaneiros, de acordo oon a legislação que estiver em vigor, para os materiais, -maquinismos ou aparelhos que importar para a realização das obras e aparelha-- mento do porto, bem como para a conservação das instalações portua rias e para os serviços do tráfego do porto. Gozará, além disso, de isenção de todos os demais impostos federais, estaduais e muni- cipais, atuais ou futuros, que incidam ou possam vir a incidir,nas instalações ou serviços portuários". Acrescenta que as demais con- cessionárias de portos têm isenção de impostos, inclusive o de ren da. Disserta sobre o problema, já surgido anteriormente, e resolvi do pelo TFR no AMS n9 16100 com a seguinte ementa: "Imposto de Ren da. Não o tem que pagar a concessionária de serviços públicoseisen ta de tal por contrato, aprovado por Decreto" (cf. DJ de 16/01/61). A União interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido pelo Presidente do TER. Por isso, foi manifestado o Agravo n9 27207. O STF manteve o despacho do Ministro Presidente. Cita, a interessada, vários acórdãos dos Tribunais Superiores, que reconhecem isençãodb imposto de renda referente a outras concessionárias de portos. Diz que é concessionária do porto de Intbitubae seu contrato com o Governo Federal foi registrado pelo Tribunal de Con tas da União em sessão de 15/12/1942. Está sujeita á legislação por tuária em vigor. Adita ao seu arrazoado as palavras do Min. Márcio Ribeiro nos autos das Apelações Civis n9 20138 e n9 20139 do Dis— t,- trito Federal: "Creio que a interpretação restritiva não se compa- dece com a redação da cláusula e com sua intenção que foi, sem dri- ) vida, a de isentar, a autora, no prazo fixado pelo contrato, de to dos os impostos que onerassem não só as instalações como os servi ços do porto. Na expressão - SERVIÇOS PORTUARIOS - está compreend .. . • : * 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0916/001.007/79 Acórdão n9 101-71.762 da a exploração do tráfego do porto, que era a principal finalida._ de da concessão constante do mesmo Decreto 7842/41, exploração cujos lucros seriam, indiscutivelmente, afetados pela imposição do imposto de renda "á concessionária". Cita, finalmente, os Pare- ceres da Consultoria Geral da República 1-240, de 12/02/74 e 1- 204, de 09/08/78, publicados, respectivamente, nos DO de 20/02/74 e 01/09/78, ambos aprovados pelo Presidente da República, favorá- veis a isenção do imposto de renda das concessionárias de:portos. A decisão singular, não concordando com a impugna- ção, fundamenta seu julgamento nos Acórdãos n9 66.956, de 31db ou tubro de 1974, e n9 69.263, de 23 de agosto de 1976,proferidos nos processos n9 0915-1.824/73 e 0915-01.017/75, de interesse da impul nante, e no RE n9 74.591, interposto pela União Federal contra a Recorrente. . No recurso, de fls. 29 a 37, a empresa refuta a de cisão que se respaldou no RE n9 74591/64. Não fez referência, po- rém, diz a recorrente, à decisão anterior do mesmo STF, cujo rela_ tor foi o Ministro Luiz Gallotti, já citado na impugnação,cujo vo to, acolhido por unanimidade, traz estes dizeres:"Realmente, re- conhecido, por decisão que transitou em julgado, estar uma pessoa jurídica isenta do imposto de renda em face de contrato com prazo certo, penso que seria difícil:sustentar, vigente o contrato,estar ela isenta num exercício e não estar em outro". A recorrente afir ma que a decisão do RE, contrária a ela, não tem efeito de *coisa julgada, conforme o voto do Ministro Gonçalves de Oliveira. Cita ainda os votos dos Ministros Cunha Melo, Godoy Ilha e Cunha Vas- concelos. Passa, então, a explanar sobre o sentido de "isenção de impostos federais sobre Instalações e Serviços Portuários"da Cláu- sula V do Contrato de Concessão, autorizado pelo Decreto n9 7842/ 41. Argumenta ainda, a interessada, que "no que toca às concessio nãrias de portos, o lucro decorre exclusivamente da remuneração do capitai reconhecido, isto é, 10% ~e capital, ~doo ernmso da :receita, Çr quando ocorre, levado a depósito em conta vinculada, destinada ao Fundo de Compensação, a qual somente pode ser movimentada nas con dições explicitadas em lei e mediante prévia autorização da: , parnam46". Camigna, aRemi-rente, que "oequivocodaFiscalizaçãoresideprecisamente • : 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0916/001.007/79 Acórdão n9 101-71.762 indistinçãodoqueseriareceita da Companhia, como pessoa jurídica, e receita da exploração portuária, obediente esta ã legislação espe- cifica quanto ã sua disciplina e destino. A receita do Porto não pertence ã Companhia, eis que está ã disposição do Poder Conceden- te. Receita da Companhia é a remuneração do capital empregado na exploração do Porto, ã base contratual de 10%". A Companhia, apura, em cada exercício, dois resultados: um referente ã exploração do exercício concedido, representado obviamente pela diferença entre a receita portuária e as despesas de exploração, contabilizado sob a rubrica Resultados a Compensar; outro, representativo do resulta do do exercício da Companhia, core pessoa jurídica. O 19, consoan- te Decreto n9 54295, de 1964, após aprovada pelo Poder sConcedente a Tomada de Contas, é recolhido ao Banco do Brasil em conta vincu- lada, constituindo o Fundo de Compensação, cuja movimentação é de exclusiva competência da PORTOBRAS. Recordando os pareceres da Consultaria Geral da Re pública e outros argumentos já citados da impugnação, requer deste Conselho Justiça para o reconhecimento da isenção do Imposto cb REn da. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Conforme o artigo - 176 do C.T. N., "a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sen- do o caso, o prazo de sua duração". No caso em tela, houve um Contrato de Concessão de uso, usufruto e instalação do Porto de Imbituba entre o Governo Fe deral e a Companhia Docas de Imbituba, celebrado em 6 de novembro de 1942, durante o período de 70 anos. Esse contrato fora aprova ,, • : 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0916/001.007/79 Acórdão n9 101-71.762 pelo Decreto n9 7842, de 13 de setembro de 1941, e foi registrado pelo Tribunal de Contas da União em sessão de 15 de dezembro de 1942. A cláusula V do Contrato de Concessão reza, ipsis verbis:"Du rante o prazo de concessão, a concessionária gozará de isenção de direitos aduaneiros, de acordo com a legislação que estiver em vi- gor, para os materiais, maquinismos ou aparelhos que importar para a realização das obras e aparelhamento do porto, bem como para a conservação das instalações portuárias e para os serviços do trãfe go do porto. Gozará, além disso, de isenção de todos os demais im- postos federais, estaduais e municipais, atuais ou futuros, que incidem ou possam incidir nas instalações ou serviços portuários". No artigo 107, que encabeça o capitulo IV do C.TJg., a legislação tributária deve ser interpretada de acordo com o que dispõe este capitulo. E no artigo 111 deste capitulo -_encontramos tais palavras: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:... II-outorga de isenção". Comentando este ar- tigo, diz textualmente, Aliomar Baleeiro, ã pág. 396 de seu livro Direito Tributário Brasileiro, 7a.edição forense: "A regra é . que todos devem contribuir para os serviços públicos, segundo sua capa cidade económica, nos casos estabelecidos em lei. As isenções são restritas por isso que%se afastam dessa regra geral". O SupremoTri bunal Federal, no R.M.S. 10.004, de 15/3/66, sustentou a idéia de outros acórdãos do mesmo tribunal, afirmando que as isenções fis-- cais devem ser interpretadas restritivamente. Fábio Fanucchi, pág. 371 do 19 Volume de seu Curso de Direito Tributário Brasilei- ro, 4a-edição da Resenha Tributária, fala textualmente: "Ao intér- prete é vedada a utilização da interpretação extensiva ou de inte- graçãoanalógica, em se tratando de favorecimento tributário". Ora, o Parecer da Consultaria da República, citado pela recorrente, versa claramente sobre a isenção do imposto de Renda referente ã Cia. Docas de Santos. Não é, por isso, que se po de aplicar, por analogia, tal favor fiscal ao caso em foco. Em se tratando de isenção, analisemos detalhadamen te as palavras da Cláusula V do Contrato de Concessão, aprovado pe lo Decreto n9 7842. Dele se deduz que as isenções concedidas são as seguintes: 19) Isenção de Direitos Aduaneiros ... 29) Isenção, 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0916/001.007/79 Acórdão n9 101-71.762 todos os demais impostos federais, estaduais e municipais, atuais ou futuros, que incidam ou possam vir a incidir, nas instalações ou serviços portuários. Seria uma interpretação tão extensiva quanto fora da norma, se se quisesse compreender, entre estas i- senções sobre instalações ou serviços portuários, a isenção sobre o imposto de renda. Obviamente, esta interpretação não se coaduna ria com a idéia de isenção. O grande jurista brasileiro, Pontes de Miranda, em Comentários ã Constituição de 1946, vol. 29, pág. 156, assim es- creve: "A regra jurídica de isenção é de direito excepcional, que põe fora do alcance da lei a pessoa (isenção subjetiva) ou o bem (isenção objetiva) que, sem essa regra jurídica, estaria atingi-- do". Ainda, em Questões Forenses, Tomo VIII, pág. 70: "Isento veio de exceptus, através de eisento, que foi a forma exceto e isento. Significa tirado, de ex-imo, tirar para fora". Souto Maior Borges, em seu livro Isenções Tributá- rias, pág. 189, diz o seguinte: "A norma que isenta é, assim, uma norma limitadora ou modificadora; restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto de incidência". Portanto, se o Contrato de Concessão em foco con- tém isenções e estas são excessões, limites à regra geral, que é o pagamento do imposto, tais excessões tem sentido restrito, tais limites devem ser bem demarcados. Entre estas excessões, entre es tes limites ã tributação, não encontramos, no caso epigrafado, a isenção ao imposto de renda. Insiste, a recorrente, em que está isenta do impos to de renda ex-vi do artigo 19 da Lei n9 1145 de 31/12/1903 e do artigo 17 do Decreto-Lei n9 24599, de 06/07/1934. Este último é matriz da claúsula V do Contrato de Concessão, ja examinado. Dispõe o artigo 19 da Lei n9 1.145, de 31/12/1903, 1 que "fica extensivo às companhias concessionárias de obras n 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERALPROCESSO N9 0916/001.007/79 Acórdão n9 101-71.762 portos da República o disposto na cláusula 25 do Decreto n9 4228, de 6 de novembro de 1901, ã semelhança do que fez o art. 14 da Lei 813, de 23 de dezembro de 1901, com relação à Companhia Internado nal de Docas e Melhoramentos do Brazil". Estas últimas normas são todas de 1903 e de 1901. Ora, o imposto de renda foi instituldo,no Brasil, pela Lei n9 4.625, de 31 de dezembro de 1922. Portanto, o artigo 19 da Lei n9 1145 estendeu às concessionárias isenções so- bre impostos federais então existentes e o imposto de renda ainda não existia no Brasil. Aqui não se mencionam impostos futuros. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n9 75.001, de Minas Gerais, decidiu textualmente: "Constitui regra de interpreta ção de direito tributário a de que, salvo disposição em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos .posteriormente à isenção". O 19 Conselho de Contribuintes não entendeu dife- rentemente nas vezes anteriores em que a mesma empresa a ele recor reu. Em sessão de 31 de outubro de 1974 foi julgado o recur so n9 77.106 - IRPJ - exs. 1968 a 1972, sendo recorrente a mesma interessada. A ementa se encontra entre aspas, porque fora o deci dido pelo Supremo Tribunal Federal em processo de interesse da epi grafada, no Recurso em Mandado de Segurança n9 11.714, com o se- guinte teor: "isenção que se refere ã instalação e serviços portilá rios não alcança o imposto de renda que recai sobre os lucros ou rendas". Foi-lhe negado provimento por unanimidade de votos. Em sessão de 23 de agosto de 1976 foi julgado o recur so n9 78.349 - IRPJ - exs. 1970 a 1974, sendo recorrente a Com- panhia Docas de Imbituba. A frase supra-citada, decisão do S.T.F. e ementa do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, supra- -Rendi:ma:33s,, continua encabeçando a ementa também deste outro acor dão n9 69.263, tanto quanto do acórdão n9 66.966. Sobre o assunto em foco, citemos ainda dois trechos do parecer do Consultor Geral da República, quando comentava a expres são:"gozarão, além disso, de isenção de todos os demais impostosfe derais que incidem ou possam incidir nas instalações ou serviços portuários", no processo n9 SC- 28.459/47, em 03 de setembr 9. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0916/001.007/79 Acórdão n9 101-71. 762 de 1949, publicado no D.O.U. de 18 de outubro de 1949: "E lógico, . portanto, deduzir que a isenção só' se refere aos serviços e não aos lucros ou quaisquer outras. operações estranhas a esses servi- ços" (fls. 14819). "Conseqüentemente não abrange a isenção aque- les impostos federais que não recaiam sobre os serviços portuá- rios a cargo da companhia, a ela incumbidos pelo concessão" (f is. 148201. Finalmente, analisemos um pouco a divergência que existiu no Supremo Tribunal Federal. Conforme D.J. de 29 de maio de 1964, pág. 1562, encontramos as seguintes palavras: "RMS11.714- Companhia Docas de Imbituba. Tribunal Pleno, em 6.11.63: Isenção que se refere a instalação e serviços portuários não alcança o im posto de renda que recai sobre os lucros ou rendas". Tendo a Ter- ceira Turma do Egrégio Tribunal julgado que a Companhia Docas de Imbituba gozava do imposto de renda, a UniãO Federal propôs o Re- curso Extraordinário n9 74.591-DF, que foi conhecido em face do dissídio jurisprudencial. A ementa foi a seguinte: "Imposto de Ren da. A Isenção que se refere ã instalação e serviços portuárics não alcança o imposto de renda, que recai sobre os lucros. Decisão:Co nhecido e provido unânime, Presidente e relator: Ministro Luiz Cal lotti. Presentes ã sessão do dia 14 de novembro de 1972:Ministros Oswaldo Trigueiro, Djaci Falcão, Barros Monteiro e Rodrigues Alck min". Por todas essas razaes n meu voto é negar provi- mento ao recurso voluntário interpost. /fil 41W /I . eslie o* / .0 0 a í d'iã;g51 0 NHO S BRAM* FILHO -, _ /A/ 10 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0916/001.007/79 Acórdão n9 101-71.762 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNANDEZ,PRESIDENTE: Dada areleváncia da questão apresentada a este Cole- giado e desconhecendo o ponto de vista e a eventual fundamentação do voto do Conselheiro Relator, para que os demais integrantes, deste Conselho possam avaliar as razões do meu voto, julguei opor- tuno apresentar as seguintes considerações. 2. A isencão, como ressaltou o ilustre Procurador da Fa- zenda Nacional, Dr. Adhemilson Bastos de Carvalho, em Parecer exa- rado no Proc. n9 0168-08752/79, é matéria sob regência do princí- pio da reserva legal, como preleciona José Souto Maia Borges, em sua festejada obra ISENÇÕES TRIBUTARIAS: "O principio da legalidade da tributação (nullum tributum sine lege) não tem eficácia apenas sob o aspecto positivo do estabelecimento de tributos mas também sob o prisma negativo da exoneração fiscal, porque, se inexiste tributo sem que a lei o insti- tua, tampouco inexiste isenção tributária sem que a lei a determine". (ob. cit. pags. 41/42, la. edi- ção). 3. Em face desse principio, infere-se que "o poder de isentar é corolário do poder de tributar", ainda na linguagem do mestre citado. Dai a conclusão, estreme de dúvidas, no sentido de que somente a lei pode excluir o crédito tributário, através da isenção, nos termos dos artigos 175 a 179 do Código Tributário Na- cional (Lei n9 5.172/66). 4. Por outro lado, o Código Tributário Nacional, conside- rando os relevantissimos interesses sociais, políticos e econômi- cos que a matéria envolve, determina, em seu art. 111, que a legis- lação tributária que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. 5. De acordo com estipulado na cláusula V do Contrato de Concessão celebrado com o Governo Federal em 06.11.42, aprovado pe- lo Decreto n9 7.842, de 13.09.41, a concessionária goza "de isen- ção de "direitos aduaneiros" e dosdemais impostos, "que indicam ou possam vir a incidir nas instalações ou serviços portuários". 6. Ora, que não há como confundir "instalações" e "servi Ïl 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0916/001.007/79 Acórdão n9 101-71.762 ços portuários" com lucros ou rendas, já foi dito â própria ape- lante: 6.1. a) pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 06.01.63, por unanimidade de votos, vez que o Ministro Luiz Gal lotti só foi vencido na preliminar de coisa julgada, no R.M.S. n9 11.714 - DF, quando assentou: "Isenção que se refere a instalações e serviços por tuãrios não alcança o imposto de renda que iecai s-(5 bre os lucros ou rendas" 6. 1 . b) pela la. Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sessão de 14.11.72, por unanimidade de votos, no R.E. n9 74.591-DF com igual ementa. 6.2. Por este Conselho de Contribuintes, em decisões unâni- mes, consubstanciadas, entre outros, nos Acórdãos de n9s 66.956, de 31.10.74, e 69.263, de 23.08.76, com ementa igual que se lê nos Acõrdãos do Colendo S.T.F. • 7. Qualquer conclusão diferente, implicaria, além de dar interpretação extensiva à norma, em afronta ao estatuído no art. 111 do C.T.N.2 em solução não compatível com o estabelecido na pró- pria cláusula, onde se declarou gozar da isenção dos direitos aduaneiros e ' dos demais impostos que incidam sobre os equipamen- tos, as instalações portuárias e os servicos do tráfego do porto. Isto porque se ela gozasse de isenção de todos os impostos fede- - rais (e não apenas ~eles incidentes sobre equipamentos, insta- lações e serviços portuários), para que fazer menção expressa a es- ses objetos. A isenção és objetiva e não subjetiva, como quer a recorrente. 8. Por outro lado, cabe lembrar que embora não conheça qualquer decisão em processo em que tenha sido parte a recorrente, o Supremo Tribunal Federal também já assentou na Súmula 239: "Decisão que declara indevida a cobrança do im posto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores". 9. Finalmente, não cabe a invocação do declarado nos Pa- receres da Consultoria Geral da República, quer porque se cuidou na espécie de outro tributo: o ISS, quer porque foi invocada a regi.- 12. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0916/001.007/79 Acórdão n9 101-71.762 ' judicata - que inexiste - em beneficio do pleiteante. 10. No que toca ã base de cálculo e ao montante de impos- to devido por exercício, entende a recorrente não poder prevalecer o cálculo efetuado pela Fiscalização e sim o que consta dos de- monstrativos por ela anexados, através de razões aditivas ã impug- nação e apresentados 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias após a notificação, no Proc. n9 0915-050.555/79, ora apensado ao Proc. n9 0916-1010/79. 11. Conclui a recorrente, em síntese, que a receita e des- pesa do Porto de Imbituba não lhe pertence, sendo a Cia. Docas de irbjtuba mera administradora, fazendo tia jus apenas a 10% sobre o montante do capital da concessão reconhecido e que a base de cál culo deveria ser composta de efetiva remuneração daquele capital mais,os resultados de outras atividades mais os excessos mandados adicionar ao lucro tributável pela legislação fiscal. 12. Entendo que, realmente, em principio, deveria haver distinção entre a Cia. Docas de Imbituba como "administradora do porto" e como "pessoa jurídica" para efeito de incidência do I.R., concluindo também que a base de cálculo do I.R. da "pessoa jurídi- ca" Cia. Docas de Imbituba deveria constituir-se das parcelas in- dicadas no Parágrafo anterior, calculados os excessos de remunera- ção em relação do valor tributável assim apurado. • 13. Para que tal ocorresse, todavia, era indispensável-que, a empresa mantivesse duas contabilidades para demonstrar esses re- sultados. A própria recorrente confessa que seus ,"balanços concen- -- • trando os resultados da exploração portuária, mais propriamente, da concessão, com os da Pessoa Jurídica, não possibilitaram ã Fis- calização visão real do problema sob ótica tributária". 14.Por outro lado, os resumos para tributação por ela a-. presentados a posteriori, além de não estarem demonstrados em •pe- ças contábeis revestidas de todas as formalidades legais, estão em total desacordo não só com os resultados contabilizados no livro 'Diário" da companhia, mas também cozi as declarações de rendimen- tos que a própria recorrente apresentou ã Receita Federal. f) 15. Além do mais, se ela aufere resultados de transações/ 6.117 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0916/001.007/79 Acórdão n9 101-71.762 estranhas ã concessão não poderia, como ela pretende, calcular todo o tributo devido pela alIquota de 17%. 16. Portanto, para alterar-se a base de cálculo pretendida além de ser indispensável o refazimento total da escrita (que não foi feito), também seria indispensável: a) proceder a análise do efetivo capital empregado na concessão; b) recalcular os excessos de remuneração; c) analisar outros valores que deveriam ser sub- metidos à. tributaçãO, tendo em vista que pela Ata da Assembléia Geral Ordinária, realizada em 18/03/80, foi fixada uma verba de Cr$ 3.000.000,00 (Trás milhOes de cruzeiros) para remunerar o Conselho de Administração; Cr$ 3.600.000,00 (três milhóes e seiscentos mil cruz:atros) para remunerar a Diretoria (embora alguns membros da Diretoria pareçam fazer parte do Conselho de Administração) e Cr$ 1.050.958,64 (Hum milhão, cinqüenta mil, novecentos e cinqüenta e oito cruzeiros e sessenta e quatro centavos) para gratificar a Di- retoria; d) analisar a origem dos montantes das reservas incorpo- radas ao capital ou não; etc. 17. Assim, não tendo qualquer fund to os valores por ela apresentados, nego provime to ao recurs • Oéh /AMADOR ' •"F • ANDEZ - PRESIDENTE • •

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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ,RECIFE - PE "PIS/DEDUÇÃO-IR: A contribuição para o Prógrama de Integração Social - PIS,co mo participação do Governo e que se constitui por dedução do imposto de ren da, se prejudica em parcela proporcio- nal, quando este tributo é declarado em importância menor do que a devida." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOBRONZE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que Passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 1989. a URGEL PEREI DÁ LO D - PR'SIDENTE FRANCISCO DE AS IS DAL ATOR44.e Or VISTO EM AFO .0 C[LSO FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE:2 3 FEV :* FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ 1E-7: DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 #-iÚkt? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10480-011.072/87-79 RECURSO N9: 52.095 ACORDA() N9: 101-78.351 RECORRENTENW: SOBRONZE LTDA. RELATÕRIO SOBRONZE LTDA.,empresa estabelecida em Recife-PE, in- conformada com a decisão do Delegado da Receita Federal naquela ci dade, que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opuse- ra à exigência da contribuição para o Programa de Integração So- cial - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 33/36, que é cópia da petição do recurso interposto no proces so original n9 10480-011.068/87-00, do qual este decorre. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a mo- dalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do Auto de Infração de fls. 02, lavrado quanto ao exercício de 1986, período de 1986, pe- ríodo-base de 1985. A fiscalização externa apurou, por auditoria contadl- fiscal, que o imposto de renda de pessoa jurídica do exerc. de 1986, período-base de 1985, se prejudicara por omissão de receita' consubstanciada na existência de "passivo fictício" na conta "For- necedores". O Recurso n9 93.213, constante do processo original , seguiu os trâmites legais, tendo esta Cãmara lhe negado provimento pelo Acórdão n9 101-78.188, de 13/12/88. É o relatório. DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-011.072/87-79 3 Acórdão n9 101-78.351 VOTO_ _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização esterna apurou nela auditoria contãbil-fiscal à que a re- corrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para re — colhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração So- cial - PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a me- nor, por motivo de infrag6es devidamente apuradas em lançamento de oficio, e confirmadas por decisaes administrativas, as contri- buiçaes serão também majoradas, por majorado o imposto. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência que a postulante, de acordo com os elementos que comp6em o proces so original, prejudicou o lucro real do exercicio em questão por não comprovar satisfatoriamente as obrigaç8es,figurantes no ba- lanço encerrado em 31/12/85. A irregularidade aponta no processo principal, se confirmou, quando esta Câmara julgou pelo Acórdão n9 101-78.188 de 13/12/88, o Recurso n9 93.213, interposto contra a decisão de la. instância. A solução proferida no processo matriz constitui pre julgado aplicável ao processo decorrente, ante o nexo causal exis tente. Na esteira dessas consideraçaes, voto .ela negativa' de provimento do recurs 01911k , —.44~1401, /4), FRANCISCO DE ASSIS M •, NDA - RELA'sR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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