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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9430963 #
Numero do processo: 10920.002664/2004-17
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA Exercício: 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL PRECÁRIO. Estando perfeitamente indicados no lançamento a infração e os dispositivos legais infringidos, e mais, tendo o contribuinte entendido perfeitamente a exigência e exercido com plenitude seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS, AUXILIO COMBUSTÍVEL NATUREZA REMUNERATÓRIA Os valores recebidos a titulo de "auxilio combustível", instituídos genericamente a todos os funcionários de uma determinada categoria, tem clara natureza remuneratória e, portanto, sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.535
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ENQU ADR A MENTO I EGA1, PRECÁRIO. Estando perfeitamente indicados no lançamento a infração e os dispositivos legais infringidos, e mais, tendo o contribuinte entendido perfeitamente a exigência e exercido com plenitude seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS, AUXILIO COMBUSrriviL.. NATUREZA REMIINERNIORIA Os valores recebidos a titulo de "auxilio combustível", instituídos genericamente a todos os funcionários de uma determinada categoria, tem clara natureza remuneratóri a e, portanto, sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. _ • AIVIARYLLES REIN ALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente Íiv\ax&, r f NIA MARA PASCHOALIN Relatora. EDITADO EM: 3 0U LILL 2010 Participaram da sessão de julgamento Os Conselheiros Amaryles Reinaldi e flenriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Ma.galhã.es, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Pasehoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado,. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório 'frata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — às fis, 21/29, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2001, ano-calendário 2000, que exige o imposto suplementar de R$ 213,94, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de ofício e juros de mora, em face da constatação de rendimentos indevidamente considerados como não tributáveis, referentes aos valores recebidos a titulo de indenização de transporte (R$ 11..807,70). .i.j.11 sua impugnação, o contribuinte apresentou quatro tópicos para expor sua razões de defesa. 1. Da preliminar de nulidade do ato fiscal. O interessado alegou que o enquadramento legal constante do auto de infração é totalmente desconexo, gerando-lhe impossibilidade de ampla defesa. Suscitou a. ausência de dispositivo de lei que se coadune com a infração imputada.. Acrescentou que o indicado art. 44 do RIR/1999 refere-se a rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por ausentes no exterior a serviço do País, não guardando qualquer relação com o caso presente. Ainda, argumentou que fii autuado por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes do trabalho com vínculo empregatieio, mas que, no entanto, .jamais houve a pretensa omissão. Disse que agiu em consonância com a jurisprudência e a doutrina acerca da ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de "auxilio combustível/indenização pelo uso de veiculo próprio", mencionando decisão no Mandado de Segurança n o 2002.018823-4, que determinou que o Secretário Estadual da Administração se abstivesse de incluir a indenização pelo uso de veiculo próprio na base do imposto de renda retido na fonte. Concluiu, assim, que não pode prosperar a exigência embasada em omissão de rendimentos, pois que estando presentes vícios formais dessa magnitude, impende que se declare a nulidade do ato fiscal. 2. Da natureza indenizatória da verba auxilio combustível. O impugnante citou ensinamentos de Hugo de Brito Machado no sentido de que renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois Fatores, e ( -1(., que não há renda, nem provento sem que haja acréscimo patrimonial.. Esclareceu que a "indenização pelo uso de veiculo próprio" foi instituída pela Lei Estadual. n' 7.881, de 22 de dezembro de 1989, para recompor o servidor das despesas -incorridas no desempenhe de suas atividades, possuindo, portanto, natureza indenizatória.. Amparou seu entendimento em ma.nifestação do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal 2 Prncesso n' 1020.002664/2004-1 7 52111:01 Acórdão n " 2801-00.535 VI. 56 Federal, em voto proferido nos autos da ADIN 1..404-SC, na qual foram apreciadas questões acerca das vantagens excluídas do limite máximo de remuneração aos servidores estaduais pela Lei Complementar a' 100, de 1993. Ressaltou que a verba em debate não se incorpora aos vencimentos para fins de adicional por tempo de serviço, -férias, licenças, aposentadoria, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária.. Não representando renda nem acréscimo patrimonial, a verba não poderia integrar a base de cálculo do Imposto de Renda. Reportou-se também a súmulas do Superior Tribunal de Justiça em que se declaram que os pagamentos de férias e licença•prêmio não gozadas, não se sujeitam ao imposto de renda. Mencionou manifestação do tributarista Leandro Paulsen, segundo o qual "verbas efetivamente indenizatórias apenas reparam uma perda, não constituindo acréscimo patrimonial. Não dão ensejo, pois, à incidência do Imposto de Renda". Defendeu, então, ser "forçoso reconhecer que a verba auxílio combustível/indenização pelo uso de veículo próprio paga ao impugnante, não representa acréscimo patrimonial a autorizar a imposição da exação prevista no art. 153, inciso Ift, Constituição Federal, posto que representa ressarcimento que a fonte pagadora realiza em virtude de despesa suportada pelo servidor no desempenho de sua atividade funcional".. 3. Do principio da legalidade e da subsuução do caso concreto à hipótese de incidência tributária. Neste tópico, sustentou o sujeito passivo que a lei deve descrever exatamente o fato imponivel para que a prestação pecuniária pretendida possa ser exigida; e que se o fato no mundo real não coincidir com a hipótese legal, não se instala a relação jurídico-tributária, e não há como exigir o pagamento. Salientou que o recebimento do auxilio combustível não configura o fato imponível do imposto de renda, uma vez que o fato concreto não se subsumc a norma do art. 43 do CIN. Afirmou, portanto, que o Auto de Infração foi expedido em desacordo com a hipótese abstrata prevista em lei, violando o principio da legalidade, pelo que é absolutamente inválido, 4. Do direito à restituição. O impugnante alegou que a referida verba, é igualmente paga aos servidores públicos federais sob a denominação de "indenização de transporte", e é devida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio d.e locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme disposições do art. 60 da Lei n° 8.112, de 1990. Ressaltou que essa verba não integra o rendimento bruto dos servidores federias para efeito do imposto de renda, nem se incorpora aos proventos de aposentadoria ou às pensões. Reclamou o tratamento desigual entre servidores estaduais e federais, invocando o desrespeito ao princípio da igualdade tributária., previsto no art. 151, li, da Constituição Federal. A 4" da Turma da DR.I em Florianópolis/SC, conforme Acórdão de fls. 31/36, afastou a preliminar de nulidade, dando como boa e eficaz a fundamentação legal constante do auto de infração e, no mérito, rejeitou as razões de impugnação, concluindo que a indenização em foco não é vinculada ao pagamento de rendimento com o efetivo desempenho de serviços externos inerentes às atribuições do cargo ou função. ,10 3 Regularmente cientificado daquele Acórdão em :14/09/2007 (11, 53), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de tis. 40/51, em 01/10/2007, por meio do qual repete os argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório.. Voto Conselheira Tânia Mura PaSchoalin, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pelo recorrente sob as seguintes alegações: o enquadramento legal não se coaduna com a infração imputada; e não houve a omissão de rendimentos apontada pelo Fisco, A "DESCRIÇÃO DOS FATOS ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO", fls. 28/29, expõe todos os fatos que culminaram na autuação, com indicação dos dispositivos legais infringidos, sendo certo que a omissão de rendimentos se dá no sentido de que não fbram oferecidos à tributação os rendimentos recebidos a titulo de "auxílio-gasolina", porquanto alterados para não tributáveis na declaração retificadora Ademais, na espécie não ocorreu qualquer prejuízo à defesa do recorrente, que teve pleno acesso ao processo, conheceu e entendeu as acusações que lhe foram imputadas, apresentou impugnação e recurso, rebatendo-as de tOrma meticulosa, mediante extensas considerações. Quanto ao mérito, o litígio versa sobre a incidência, ou não, do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo contribuinte, servidor público estadual, a titulo de auxilio combustível, tendo em vista a reclassi ficação de rendimentos recebidos a titulo de auxílio combustível de isentos/não tributáveis para tributáveis, pela autoridade fiscal, relativamente à DIRPE/2001 do contribuinte. A despeito das alegações de defesa, a decisão recorrida informa que, de acordo com o art. 3 0 , inciso 1, do Decreto n° 4.606, de 1990, o Auxilio Combustível ora tratado é pago de maneira geral, a todos os fun.cionários com exercício na Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, portanto não tem natureza indenizatória, e sim remuneratória_Nesse passo, a alteração do citado dispositivo legal, trazida pelo Decreto n° 2.402, de 27/08/2004, teria deixado mais evidente o caráter geral do pagamento de tal verba: - aos Auditores .Fiscais da Receita Estadual., em atividade no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. .será atribuído pelo desempenho de atividade prevista no Anexo 1 o dobro do valor apurado pela aplicação da fórmula do "capte deste artigo li - o valor apurado na . forma deste artigo devido, conforme previsão legal, a outras categorias funcionais, .será atribuído em montante igual ao resultado apurado pela aplicação da fórmula do "caput"" Não há dúvidas que, de acordo o art. 39, inciso XXIV, do RIR 199, não integra no cômputo do rendimento -bruto a indenização de transporte a servidor público da Processo n" 10920.002664/2004-17 52-.1. Acórdão n " 28011-01t535 -F I.. 57 União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo.. É de se ressaltar, que na indenização paga aos servidores públicos federais, evidencia-se o caráter coinpensatório da verba paga, tendo em vista sua clara .finalidade de reembolsar o funcionário pelas despesas potencialmente realizadas na execução de serviços externos.. É de se ressaltar, ainda, que de acordo com as normas de concessão, a indenização de transporte é concedida, tão-somente para àqueles que realizem trabalhos "externos". Assim, não basta que o funcionário seja ocupante deste ou daquele cargo, tenha esta ou aquela função, mas é imprescindível que o trabalho a ser realizado seja efetivamente fora de sua repartição, pois o deslocamento, cuja despesa se pretende reembolsar, não é o realizado pelo servidor até seu local de trabalho, mas sim o que se exige dele durante sua realização. No caso dos autos, evidencia-se que o auxílio combustível, pago pelo Governo de Santa Catarina, não constitui indenização pelos gastos com combustível, mas sim remuneração paga de forma generalizada. Destarte, e por ser certo que foram apreciadas cuidadosamente todas as alegações contidas na peça impugnatória, as quais foram reproduzidas em sede de recurso, ratifica-se os argumentos que . justifiearam a decisão recorrida, mantendo-se os fundamentos que embasam a sua conclusão. • Em relação às alegações de afronta a princípios constitucionais, importa. registrai que a via administrativa não é apta para discutir a constitucional idade das normas tributárias, Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho: O CARF não é conwetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula (...:ÁRF 71" 1/) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. jujkx; l'ânia Mara Paschoaliir 5

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9427573 #
Numero do processo: 10215.000525/2004-15
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL — ITR Exercício: 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO — INTEMPESTIVIDADE — Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.381
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Proéesso n° 10215.000525/2004-15 Recurso n° 341.125 Voluntário Acórdão n° 2801-00.381 — 1a Turma Especial Sessão de 10 de março de 2010 Matéria 1TR Recorrente PEDRO JORGE DE LIMA Recorrida ia TURMA/DRJ-REC1FE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL — 1TR Exercício: 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO — INTEMPESTFVIDADE — Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES R£1NALDI E H R § UES RESENDE - Presidente f pv,"/' / / •MARCELO MA "A HA S P - IXOTO - Relator EDITADO EM: 17/05/2010 i Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 30/40, no qual é cobrado o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda São Pedro", localizado no município de Novo Progresso/PA, com área total de 2.500,0 há, cadastrado na SRF sob n° 6.007.232-6, no valor de R$ 5.074,75 (cinco mil setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), acrescido de multa de lançamento de 'oficio e de juros de mora, calculados até 29/10/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 12.484,89 (doze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). No procedimento de análise e verificação de informação declaradas na DIRT/2000 e dos documentos no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo da Descrição de Fatos e Enquadramento Legal fls. 32, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 62,0 há de área de preservação permanente; b) exclusão indevida da tributação de 2.422,0 de área de utilização limitada; c) subavaliação do valor da terra nua. As exclusões indevidas, conforme descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 32, têm origem na falta de apresentação dos documentos que comprovem serem estas áreas não tributáveis pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e que o valor da terra nua corresponde ao valor de mercado em 1° de janeiro do ano a que se referir o DIAT. O Auto de Infração oi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 16/11/2004, conforme AR de fls. 41. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 16/12/2004, a impugnação de fls. 44/110. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamentos, por sua 1' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, conforme acórdão 11-20.235 (fls. 114/127), assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO P1 TE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVA 76. , ir /. 2 Processo n° 10215.000525/2004-15 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.381 Fl. 2 A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua — VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir a DTTR. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Cientificado em 30/10/2007, fls. 130, e inconformado o recorrente, interpôs recurso, por seu procurador, fls. 131/134, requerendo a reforma total do julgado monocrático. É o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO O recurso não pode ser conhecido, pois intempestivo. "i d fi fl 3 /ti tj r / Com efeito, o Recorrente foi cientificado do acórdão de primeira instância, por meio de Aviso de Recebimento n° RA 99652998 4 BR, em 30.10.2007, conforme fls. 130. Porém, o seu recurso somente foi protocolizado em 30 de novembro de 2007 (fls. 131/134). Portanto, um dia após o prazo já ter se esgotado (em 29 de novembro de 2007). Nos tellnos do artigo 33, do Decreto n° 70.235, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contado da data da ciência da decisão de primeira instância, devendo a contagem do prazo ser feita em consonância com o disposto no artigo 5°, do mesmo Decreto: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." No caso concreto, verifica-se que a ciência da decisão recorrida se deu no dia 30 de outubro, uma terça-feira. Assim, a contagem do prazo iniciou-se somente na quarta- . feira, dia 31 de outubro, o primeiro dia útil imediatamente após. A partir de então, corre o lapso temporal ininterrupto de trinta dias, chegando-se ao marco final em 29 de novembro de 2007, uma quinta-feira, (lembre-se que o mês de outubro tem trinta e um dias). Porém, o protocolo do recurso somente foi feito um dia após, ou seja, 30 de novembro (fls. 131), uma sexta-feira. Além do mais, não consta dos autos qualquer informação no sentido de que em 29 de novembro, data fatal para a interposição do recurso voluntário tempestivamente, ou que no dia 31 de outubro, início da contagem do prazo para a apresentação do recurso, não houvera expediente normal na Repartição Fiscal. Desse modo, descumprido um dos sressupostos processuais, não cabe a apreciação das questões apresentadas pelo co„ " •uinte. Pelo exposto, não co pé eç s do, recu 's, por intempestivo. 1/11 i/o14 o MARCELO MAG ‘`-É • 7 E PEIX PP O-Relator 4

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Numero do processo: 16004.000859/2006-12
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002 DECADÊNCIA_ RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Constatado o intuito de fraude, o termo de início do prazo decadencial desloca-se da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN), DESPESAS MÉDICAS. PROVA. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes pagamentos, incabível aceitar a dedução de despesas médicas relativas a profissionais para os quais existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz", MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. 1NAPLICABILIDADE. A multa de oficio é aplicada como sanção de ato ilícito, não se reveste das características de tributo, sendo inaplicável face à vedação prevista no inciso IV, do art. 150, da Constituição Federal. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do CARF). Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.599
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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Constatado o intuito de fraude, o termo de início do prazo decadencial desloca-se da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN), DESPESAS MÉDICAS. PROVA. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes pagamentos, incabível aceitar a dedução de despesas médicas relativas a profissionais para os quais existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz", MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATORIO. 1NAPLICABILIDADE. A multa de oficio é aplicada como sanção de ato ilícito, não se reveste das características de tributo, sendo inaplicável face à vedação prevista no inciso IV, do art. 150, da Constituição Federal. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 10 de abril de 1995, os juros rnoratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do CARF). Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldr e Hemiques Resende - Presidente Julio CeZar da Fonseca Furtado - Relator EDITADO EM: 15/10/2010 Participaram presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Conforme Auto de Infração de fls, 17/226, foi exigido do contribuinte recolhimento do crédito tributário de R$ 11310,04, a titulo de Imposto de Renda de Pessoa Física, acrescido de multa de oficio (150%) e juros de mora calculados até 29/09/2006. O lançamento decorreu em razão dos seguintes fatos, conforme Termo de Constatação Fiscal (Fls. 14/16): 2,1 — em virtude do enorme crescimento nas despesas médicas concernente à especialidade de Fonoaudiologia, Psicologia/Psicoterapia, fisionterapia e Odontologia, glosa de deduções de despesas médicas, constatou-se, em investigação especial, verdadeiro derramamento de recibos inidõneos em São José do Rio Preto e Região; 2,2 — da análise das Declarações de Ajuste Anual do contribuinte, dos anos- calendário 2000 e 2001, a fiscalização constatou deduções de despesas médicas em nome dos profissionais abaixo indicados, contra os quais existem Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz: — CU 065,040,878-06 - Valor : R$ 11000,00 AC 2001 —Jefferson A. Thomé — CPF 022,263,478-28 — Valor: R$ 1182,00 Intimado para ciência do lançamento, em 16/10/2006 (AR de fls, 25), o contribuinte apresentou, em 01/11/2006, a impugnação de fls. 26/41. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — SÃO PAULO II (SP), através do Acórdão 17-17.729, de 26/03/2007, julgou procedente o lançamento, cujas razões acham-se resumidas na seguinte Ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF / 2 Processo ri° 16004000859/2006-12 S2-TE01 Acórdão n 2801-00.599 Fi 2 Ano-calendário. • 2000, 2001 PRELIMINAR. DECADÊNCIA Preliminar que se afasta tendo em vista que, tratando-se de lançamento ex-officio, a regra aplicável, na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.. GLOSA.. Mantida a glosa de despesas médicas expressamente contestada na impugnação, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Aplicável a multa de oficio qualificada de 150% referente à glosa da dedução de parte das despesas médicas, uma vez caracterizado o intuito doloso do contribuinte de obter beneficias .fiscais, por meio da inserção de elementos inexatos em declaração de rendimentos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A utilização da taxa SELIC no cálculo de juros moratórias decorre de expressa disposição legal, Lançamento Procedente." Cientificado dessa decisão, em 10/04/2007, o interessado interpôs o recurso voluntário de fls. 171/93, onde, em suma, repete os argumentos aduzidos na impugnação. É o relatório, Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim tomo conhecimentos de seus termos. Em seu recurso, o contribuinte tece considerações sobre os pontos abaixo enumerados, o quais serão examinados cada um de per si: 1 - Preliminar de Decadência — Ano-Calendário 2000; II - No Mérito — Comprovação de Serviços Médicos por outros meios; e ausência de esclarecimento prévio; III — Efeito confiscatório da multa; 3 IV - Ilegalidade Da Aplicação da Taxa Selic Para Cálculo de Juros de Mora. — Preliminar de Decadência — Ano-Calendário 2000 Com fundamento no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, sustenta o Recorrente a decadência pelo transcurso do prazo qüinqüenal, citando diversos acórdãos do então Primeiro Conselho de Contribuinte, os quais, diga-se, não lhe são favoráveis. Para o exercício em questão, ciência se deu em 16/10/2006 (AR de fis,25), sendo lançada multa de oficio qualificada (150%), pela constatação de evidente intuito de fr aude Nessa hipótese, inclusive, não se conta o prazo decadencial nos moldes do art. 150, § 40, da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, a seguir transcrito: "Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) .€ 4"Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Em tal caso, a contagem do prazo decadencial observa a regra geral estabelecida no art. 173, I, do CTN, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco.) anos, contados.. 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Portanto, diferentemente da tese do recorrente, para o exercício 2000, o lançamento, por ter ocorrido até 31/12/2006, está tempestivo, pois, conforme será explicitado a seguir, quando do exame do mérito, está configurado nos autos o evidente intuito de fraude. Outrossim, nota-se que o Recorrente, equivocadamente, considerou como início da contagem do prazo a data de 1 de janeiro de 2001, e não a data de 1 de janeiro de 2002, como disposto o inciso I, do artigo 173, do CTN. Assim, rejeito a preliminar invocada. II — No Mérito — Comprovação de Serviços Médicos por outros meios, e ausência de esclarecimento prévio. 4 Processo n° 16004000859/2006-12 S2-TE01 Acórdão n,° 2801-00,599 Fi 3 Alega que não merece prosperar a autuação, cabendo a fiscalização provar que o contribuinte não utilizou dos serviços e que os recibos médicos apresentados pelo contribuinte sejam fraudulentos. Na realidade, objetiva o interessado a inversão do ônus da prova. Contudo, nesta oportunidade, não merece prosperar o alegado, urna vez que a fiscalização, suficientemente provou que os recibos emitidos pelos profissionais Marcos Fábio G; Regatieri e Jeffersson A. Thomé, são, de fato, inidôneos, para o período de 01/01/1997 a 08/07/2002, e 01/01/1997 a 31/07/1997, pois os mesmos foram objeto de uma intensa ação fiscal, conforme Processos Administrativos 10850.001709/2002-45 e 10850.0019:30/2002,01, resultando, respectivamente, na expedição dos Atos Declaratórios Executivos n i) 88, de 10/07/2002 (DOU de 22/08/2002, págs. 205/206), e n° 95, de 05/08/2002 (DOU de 22/08/2002, pag. 206), ambos da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto, Insta frisar que Súmula é o processo administrativo de levantamento de elementos de prova da inidoneidade de documentos fiscais, realizado pela administração tributária, mediante procedimentos fiscais apropriados, com vistas a propiciar a formação de convicção por parte das autoridades julgadoras. Assim, sempre que a Fiscalização se deparar com documentos de emissão de empresas e/ou pessoas fisicas sumuladas, poderá recorrer à respectiva súmula, sem a necessidade de realizar novas diligências para apurar os mesmos fatos já conhecidos. Dessa forma, comprovada pelo Fisco a inidoneidade dos recibos emitidos pelos citados profissionais, cabe ao impugnante a prova de que a prestação de serviços e o correspondente pagamento existiram de fato, podendo, eventualmente, dependendo das provas apresentadas, caracterizar tais operações uma exceção relativamente ao conjunto de provas produzidas em sentido contrário, no que tange a inidoneidade dos recibos emitidos. Portanto, embora a declaração de inidoneidade alcance todos os recibos emitidos no período, os contribuintes que efetivamente tenham realizado o tratamento psicológico e efetuado os correspondentes pagamentos têm a oportunidade de comprová-lo. No caso, o interessado não logrou trazer aos autos elementos hábeis de prova de que teriam ocorrido os atendimentos profissionais bem como os pagamentos decorrentes. Portanto, no contexto dos autos, as alegações e elementos de prova apresentados pelo recorrente são estéreis e não têm o condão de alterar o acerto da decisão recorrida, cujos fundamentos adoto, mesmo porque, a respeito do tema, é taxativa a Súmula CARF N° 40: "A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de oficio," Relativamente a ausência de esclarecimento prévio, alega que o auditor não deu oportunidade prévia de se manifestar acerca dos recibos apresentados, acarretando, assim, ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. À toda evidência, não houve a alegada ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. De fato, através do envio do MU' (2006-00894-4) de fls. 01, do TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL de fls, 14/16, e do AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 17/22, ao contribuinte foi dada a mais ampla ciência do presente feito, conforme se verifica do AR de fls. 25, por ele recebido em 16/10/2006, Tanto assim que apresentou, tempestivamente, em 01/11/2006, a impugnação de fls. 26/41, inaugurando a fase litigiosa do procedimento, consoante determina o artigo 14, do Decreto n° 70.235/72. Contudo, não trouxe com a mesma qualquer documento que pudesse ilidir a acusação fiscal, nem mesmo os recibos emitidos pelos profissionais que comprovassem a efetiva prestação dos serviços e prova do correspondente pagamento, direito assegurado pelos artigo 15 e 16, do citado Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, conforme bem salientado pela decisão recorrida, assim: 29. Também, não houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório no caso, como protestado.. A rigor, o contraditório em um procedimento fiscal só passa a existir a partir do lançamento de ofício efetuado pela Autoridade Fiscal Autuante, a partir do qual pode, então o contribuinte autuado oferecer a sua defesa com os esclarecimentos, argumentos e documentos comprobatórios que sejam cabíveis. Antes disso, o que há é um procedimento fiscal em sua fase inicial, de caráter investigató rio e inquisitorial, sob a responsabilidade do Auditor Fiscal da Receita Federal designado, o qual pode culminar ou não em um lançamento de oficia No caso em tela, ciente do Auto de Infração, o impugnante pôde apresentar' sua impugnação, ora em análise, com todos os argumentos e provas que julgou trazer à colação." Portanto, não assiste razão ao Recorrente, neste particular. III — Efeito confiseatório da multa Quanto a multa de oficio está prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96,' no artigo 957, do RIR/199; portanto, dela não há como se furtar este julgador sob pena de violação ao princípio da isonornia, uma vez que muitos outros contribuintes na mesma situação se vem obrigados a recolher a multa de oficio, uma vez apurada a infração. Por outro lado, impõe-se realçar que atividade da Autoridade Fiscal é vinculada e obrigatória, nos termos dos artigos 141 e 142 do CTN, não lhe cabendo nenhum juízo de discricionariedade, quanto à imposição ou não da multa de oficio. A autoridade fiscal simplesmente cumpre a legislação aplicável, exigindo por meio do auto de infração o que ela determina, ou seja, o imposto ou contribuição devidos, com os acréscimos legais pertinentes, entre os quais a multa de oficio, motivo porque não assiste razão à Recorrente. Outrossim, sendo certo que é a própria legislação tributária que determina a sua aplicação no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) ou de 150% (cento e cinqüenta por cento, conforme a hipótese) sobre o valor não pago do tributo, não há como questionar o caráter confiscatório da multa nesta via. _ 6 Processo na t6004000859/2006-t2 S2-TE01 Acórdão n a 2801-00.599 H 4 Cabe, pois, a Recorrente, se for de seu interesse, procurar outra via, que não a administrativa, para discutir o caráter confiscatório que pode ter a aplicação de determinada lei tributária, sendo certo que a vedação do princípio de tal efeito, somente é dirigida na utilização de tributo com as característica apontadas, conforme dispõe a Constituição Federal no artigo 150, IV, verbis,' Art, 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (..)" (destaquei) Assim, o princípio do não-confisco só se aplica a tributos, Portanto, não merece acolhida o argumento de que a multa de oficio tem caráter confiscatório. IV — Ilegalidade da Aplicação da Taxa Selic Para Cálculo de Juros de Mora Também em relação ao S juros de mora a autoridade lançadora deve obedecer ao princípio da reserva legal. Os juros moratórios foram lançados com fundamento no artigo 61, parágrafo 30 da Lei n°, 9,430/96, como consta do demonstrativo próprio, anexo ao auto de infração (fls. 50), e estão em consonância com a lei federal, Com efeito, dispõe o artigo 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da .falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, .§ I° - Se a lei não dispuser de ntodo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento,) ao mês. "('grifei,) Ocorre que o legislador ordinário, no uso da faculdade que lhe assegurou o § 3' do artigo 61, da Lei 9,430/1996, dispôs em contrário, estabelecendo que, a partir de janeiro de 1997, "sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5' (TAXA SELIC), a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". Na hipótese dos autos, os juros rnoratórios foram lançados com base no disposto no artigo 61, parágrafo 3°, da Lei n°. 9,430/96, valendo ressaltar que, por força de lei, são devidos mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n°. 1,736/79, art. 5'; RIR/94, art. 988, § 20 e RIR/99, art. 953, § 3°). 7 Outrossim, cabe trazer à colação a Súmula n o. 4, do então Primeiro Conselho de Contribuintes, que assim dispõe: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Entendo, portanto, correta a incidência dos juros de mora com base na SELIC, hoje já admitida pelos nossos tribunais, tanto na cobrança de impostos e contribuições, como em sua restituição ou compensação. Diante do exposto, voto por REJEITAR A PRELIMINAR argüida e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, Julio Cezar a FonsecaTurtado 8

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Numero do processo: 11516.002652/2002-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - OMISSÃO CONTIDA NO ARESTO. - Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão contida no acórdão atacado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. - "Ex o" do disposto no artigo 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da ciência da decisão de primeira instância. Quando a manifestação ocorrer depois de transcorrido o prazo legal, da mesma não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-95.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de declarar a intempestividade do recurso voluntário e, em conseqüência, retificar o Acórdão n° 101-94.866, de 24.02.2005, para não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL
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Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n c). : 101-95.135 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - OMISSÃO CONTIDA NO ARESTO. - Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão contida no acórdão atacado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. - "Ex o" do disposto no artigo 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da ciência da decisão de primeira instância. Quando a manifestação ocorrer depois de transcorrido o prazo legal, da mesma não se toma conhecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de declarar a intempestividade do recurso voluntário e, em conseqüência, retificar o Acórdão n° 101-94.866, de 24.02.2005, para não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTã 10 GADELHA DIAS PRESIDEN ( SEBASTI *O! 3 ger ES CABRAL RELATOR Processo n°. : 11516.002652/2002-65 Acórdão n°. : 101-95.135 FORMALIZADO EM: 9 SL T ,D35 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 11516.002652/2002-65 Acórdão n°. : 101-95.135 Recurso n°. : 134.694 Embargante : Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATÓRIO Em face do Despacho de fls. 1.126, da lavra do Senhor Presidente deste Conselho, foi proposto o acatamento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de omissão contida no Aresto atacado, nestes termos: "Reexaminando a questão levantada e oportunamente explicitada no DESPACHO PRESI/101-80/2005 (fls. 1.126), constatei que, de fato, por lapso a tempestividade da manifestação promovida pelo sujeito passivo na presente relação jurídica tributária não restou enfrentada quando do julgamento do Recurso Voluntário protocolizado sob o n° 134.694. Nessa conformidade, sou favorável a que os presentes EMBARGOS sejam admitidos e, de conseqüência, que a questão venha de ser submetida à deliberação da Colenda Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes." Quando do julgamento do presente recurso, em Sessão de 24 de fevereiro de 2005 foi feito este relato: "MILÃO VEiCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 83.706.754/0001-99, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Quarta Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Florianópolis - SC que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada manteve a exigência dos créditos tributários formalizados através dos Autos de Infração de fls. 844/846 (IRPJ), 850/852 (CS), 857/859 (COFINS) e 864/866 (PIS), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão. Da análise dos autos verifica-se que restou apurada omissão no registro de receitas, caracterizada por apurado saldo credor da conta caixa, como também pela existência de movimentação de recursos financeiros através de conta corrente bancária em nome de interposta pessoa. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, a que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 886/920, foi proferida decisão de primeiro grau, cuja ementa tem esta redação: 3 Processo n°. : 11516.002652/2002-65 Acórdão n°. : 101-95.135 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. LIMITES — Com o advento da Lei n° 10.274/2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legitima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida lei. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRICIPAL — Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Lançamento Procedente." Fundamentando essa decisão, consigna o D. Relator para o Aresto recorrido que: - Quanto à impossibilidade do lançamento ter por base informações relativas à CPMF: "De fato, quando da criação da CPMF pela lei n° 9.311/96, existia uma vedação quanto à utilização das informações referentes à CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme disposto de forma expressa no parágrafo 3 0 , do artigo 11, (...). Entretanto, com o advento da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, o parágrafo acima foi alterado, passando a ter a seguinte redação: Como se percebe, a partir de janeiro de 2001, a SRF deveria continuar guardando sigilo das informações referentes à . 4 tc:ki Processo n°. : 11516.002652/2002-65 Acórdão n°. : 101-95.135 CPMF, porém, tais informações poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, observando o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. A retroatividade da disposição legal, para fins de instrumentar procedimentos fiscalizatórios relativos a anos-calendários anteriores a 2001, fica respaldada pelo fato de que não regra ela questões associadas às várias dimensões da imposição tributária concreta (fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeição passiva, etc.), mas sim matéria vinculada à forma de obtenção e utilização de informações, ou seja, questões procedimentais, estritamente vinculadas a métodos de apuração e fiscalização. Dentro deste quadro, há que se ter em conta o que diz de forma expressa o parágrafo 1° do artigo 144 do CTN: Como se infere, a legislação tributária expressamente excetua do princípio da irretroatividade aquelas disposições legais que trazem em seu conteúdo a previsão de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou a ampliação dos poderes de investigação da autoridade fiscal, tornando improcedente a contestação da contribuinte. Reafirme-se: o que não pode retroagir é a lei que disponha sobre o conteúdo intrínseco do tributo, já não assim sendo no que se refere à lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias. Assim, contrariamente ao que entende a impugnante, com a edição da Lei n° 10.174/2001 foram ampliados os poderes de investigação do fisco, ficando autorizada a instauração de procedimento de fiscalização referente ao IRPJ, ou qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, observando-se o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/1996 e alterações posteriores. De tal sorte, autorizada a instauração do procedimento de fiscalização, a partir de informações sobre a movimentação bancária relativas à CPMF, caso seja detectada qualquer infração cujo fato gerador seja anterior à vigência da Lei n° 10.174/2001, esta infração pode ser objeto de lançamento, desde que observado, evidentemente, o prazo decadencial." Cientificada dessa decisão em 11 de fevereiro de 2003 (AR de fls. 1.033), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 19 de março seguinte (fls. 1040/1104), onde mantém a mesma linha de argumentação expendida na inicial, cujo i 5 Processo n°. : 11516.00265212002-65 Acórdão n°. : 101-95.135 inteiro teor passo a ler (lê-se), em Sessão, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. Como garantia de instância a Fiscalização promoveu o arrolamento de bens, conforme nos dá conta os documentos de fls. 1107/1115." É O RELATÓRIO. 6 Processo n°. : 11516.002652/2002-65 Acórdão n°. : 101-95.135 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Os Embargos opostos pela presidência do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes atende ao pressupostos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme comprovado através do AR de fls. 1.033, a contribuinte recebeu a intimação n° 001/2003 (fls. 1030/1032) em data de 11 de fevereiro de 2003, numa terça-feira. Tendo presentes as regras inserias no artigo 5°, c/c o artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, o prazo para apresentação do recurso voluntário encerrou-se no dia 13 de março de 2003, quinta-feira. Registre-se que em face do esgotamento do prazo legal sem a manifestação do sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, a repartição de origem fez lavra o "TERMO DE PEREMPÇÃO" de fls. 1034, em data de 14 de março de 2003. Este Conselho, em inúmeras oportunidades, já se manifestou sobre questões semelhantes, tendo decidido na linha de entendimento estampado nas ementas dos Arestos que abaixo vão transcritas: "ONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RECURSO INTEMPESTIVO - Intimada a empresa da decisão recorrida, deve apresentar seu apelo no prazo máximo fixado por lei, que é de 30 (trinta) dias, sob pena de não-conhecimento do recurso. Recurso não conhecido." (Ac. n°. 101-92.439, de 13 de novembro de 1998). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72." (Ac. n° 101-94.063, de 28 de janeiro de 2003. 7 Processo n°. : 11516.002652/2002-65 Acórdão n°. : 101-95.135 "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PEREMPÇÃO - O prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão, não se tomando conhecimento do apelo manifestado após esse prazo." (Ac.n° 101-91.490, de 15 de outubro de 1997). "IRPJ - Recurso Intempestivo - Intimada a empresa da decisão recorrida, deve apresentar seu apelo no prazo máximo fixado por lei, que é de trinta dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido." (Ac. n° 101-91.763, de 07 de janeiro de 1998). "PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL PEREMPÇÃO — Consoante o disposto no artigo 33, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30(trinta) dias contado a partir da data da ciência da decisão de primeira instância, dele não se tomando conhecimento quando apresentado a destempo. Recurso não conhecido." (Ac. n° 101-92.479, de 10 de dezembro de 1998). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72." (Ac. n° 101-94.092, de 30 de janeiro de 2003). "IRPJ E OUTROS PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Recurso não conhecido." (Ac. n° 101-94.105, de 26 de fevereiro de 2003). "IRPJ — INTEMPESTIVIDADE — Não se conhece do recurso interposto pelo contribuinte, quando protocolizado depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias fixado no art. 33 do Decreto n. 70.235/72, porque ocorrida à perempção.n 8 Processo n°. : 11516.002652/2002-65 Acórdão n°. : 101-95.135 Recurso não conhecido." (Ac. n° 101-94.123, de 28 de fevereiro de 2003). Na esteira dessas considerações, voto no sentido de que sejam acatados os Embargos de Declaração opostos pelo Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes para, Retificando o Acórdão n° 101-94.866, de 24 de fevereiro de 2005, não tomar conhecimento do recuso por perempto. Brasília - DF, 1,1 ' e ag? Lo de 2005. SEBASTIÃO Re V) e,to S CABRAL01) » 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003773/2005-28
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR. DECADÊNCIA, EXERCÍCIO POSTERIOR A 1997. Não havendo antecipação de recolhimento e a entrega da DIAC só ocorrendo depois do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser feito, a contagem do prazo decadencial de lançamento se faz com base na regra geral do art.173, inciso I, do CTN. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN), SUBAVALIAÇÃO, ÔNUS DA PROVA, Quando o VTN declarado está subavaliado, se faz necessário que o interessado apresente elemento hábil de prova, mormente laudo técnico de avaliação emitido por profissional competente, que corrobore sua declaração. Não o fazendo, cabível o arbitramento mediante utilização dos dados constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT), ÁREA UTILIZADA, ÁREA DE PASTAGEM. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA, A revisão dos valores considerados no lançamento só pode ser efetuada quando o contribuinte apresenta elemento hábil de prova da utilização declarada, nas extensões de áreas pleiteadas. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2), TAXA SELIC LEGALIDADE. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF 4). Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Sandro Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que acatavam a preliminar e, no mérito, davam provimento parcial ao recurso para restabelecer 355,8 ha de Área de Preservação Permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR. DECADÊNCIA, EXERCÍCIO POSTERIOR A 1997. Não havendo antecipação de recolhimento e a entrega da DIAC só ocorrendo depois do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser feito, a contagem do prazo decadencial de lançamento se faz com base na regra geral do art.173, inciso I, do CTN. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN), SUBAVALIAÇÃO, ÔNUS DA PROVA, Quando o VTN declarado está subavaliado, se faz necessário que o interessado apresente elemento hábil de prova, mormente laudo técnico de avaliação emitido por profissional competente, que corrobore sua declaração. Não o fazendo, cabível o arbitramento mediante utilização dos dados constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT), ÁREA UTILIZADA, ÁREA DE PASTAGEM. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA, A revisão dos valores considerados no lançamento só pode ser efetuada quando o contribuinte apresenta elemento hábil de prova da utilização declarada, nas extensões de áreas pleiteadas. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2), TAXA SELIC LEGALIDADE. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF 4). Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado.

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VEG E PASTAGEM e VTN Recorrente VALOREM IND, COM. DE MADEIRAS E ASSESSORIA FLORESTAL LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR. DECADÊNCIA, EXERCÍCIO POSTERIOR A 1997. Não havendo antecipação de recolhimento e a entrega da DIAC só ocorrendo depois do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser feito, a contagem do prazo decadencial de lançamento se faz com base na regra geral do art.173, inciso I, do CTN. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao lhama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do 1TR. VALOR DA TERRA NUA (VTN), SUBAVALIAÇÃO, 'ÓNUS DA PROVA, Quando o VTN declarado está subavaliado, se faz necessário que o interessado apresente elemento hábil de prova, mormente laudo técnico de avaliação emitido por profissional competente, que corrobore sua declaração. Não o fazendo, cabível o arbitramento mediante utilização dos dados constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT), ÁREA UTILIZADA, ÁREA DE PASTAGEM. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA, A revisão dos valores considerados no lançamento só pode ser efetuada quando o contribuinte apresenta elemento hábil de prova da utilização declarada, nas extensões de áreas pleiteadas MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2), TAXA SELIC LEGALIDADE. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF 4). Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Sandro Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que acatavam a preliminar e, no mérito, davam provimento parcial ao recurso para restabelecer 355,8 ha de Área de Preservação Permanente. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora EDITADO EM: r-j: 2 O .AGO Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Herniques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 55 a 62, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2000, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$51927,71, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Mato Preto", localizado no Município de Curitiba/PR, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 4.664,574-8. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fis. 200): "8. Na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais a autoridade . fiscal explicou da análise da documentação Devido à ausência do ADA procedeu à glosa da área isenta de Preservação Permanente. Por não existir atividade pecuária no 2 Processo n° 10980.003773/2005-28 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-0O695 Fl 264 Preservação Permanente. Por não existir atividade pecuária no imóvel, confirmada pela interessada, a área de pastagem também foi glosada. A área de Produtos Vegetais foi modificada de acordo com a dimensão atestada no mapa, não sendo aceita o tamanho declarado pelo fato de não haver sido comprovado o efetivo cumprimento dos planos de corte. com relação ao VTN, o laudo de avaliação foi rejeitado por não atender aos requisitos exigidos na intimação, sendo modificado seu valor com base na tabela do SIPT, com o esclarecimento de que, para tal fim, levou-se em consideração, proporciona/mente à dimensão dos tipos de terras, os diversos preços constantes da tabela desse sistema, que observa a qualidade e utilidade das terras da propriedade. 9. Assim, em resumo, conforme bem explicado em três laudas, a autoridade _fiscal procedeu, nas seguintes modificações: glosa das áreas isentas, glosa da área de pastagem, glosa parcial da área com produtos vegetais e alteração do VTN com utilização do SIPT, considerando os valores específicos das qualidades e dimensões de tipos de terras da propriedade, bem como modificados demais dados conseqüentes. As razões de fato e de direito foram expostas para se proceder às alteraçõe.s. Apurado o crédito tributário ,foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de 11. 74 datado pelo destinatário, foi dada em 02/05/2005," (grifos acrescidos) IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 75 a 94), acatada como tempestiva. Suas alegações estão detalhadamente expostas no relatório do acórdão de primeira instância, às fls. 201 a 202, a saber: "10..1.. Da preliminar de decadência — Reproduzindo os artigos e 10, da lei n° 9393/1996 e 150, do Código Tributário Nacional — CTN, alegou haver ocorrido decadência para o lançamento em foco. 10.2. Em Da Área de Preservação Permanente — copiando dispositivos legais e jurisprudência, relativos a tema similar, tratou da definição legal da área, _finalidade, entre outros, 10.3. Questionou sobre a finalidade das chamadas áreas de Preservação Permanente, respondendo que, por óbvio, é a proteção e preservação de área que o legislador considerou .fundamentais para o meio ambiente como um todo. 10.4. Desse modo, a exigência de apresentação do ADA é de importância secundaria. 10,5. Aprofundando-se na questão, esclarecendo que para aprovação de projeto de reflorestamento deve constar, por força de lei, a área de Preservação Permanente e de Reserva Legal. 10,6Após outras argumentações sobre Preservação Permanente, finalizou o tema reamrendo a consideração dos 360,6/ia declarados ou, os 35,5M8ha constantes do laudo técnico. 10,7. Em Da Área de Utilização Limitada (Reserva Legal) — observando ser de MCiOChli0 similar ao atinente à Preservação Permanente e esclarecendo que, por equívoco, o contribuinte originário, e não o impugnante, deixou de declarar a parte destinada à Reserva Legal, explanando de forma semelhante ao item anterior finalizou requerendo a consideração de 20,0% da área rural, ou 378,6ha, como de Reserva Legal. 10.8. Da Área Ocupada Com Produtos Vegetais — Neste item esclareceu que o laudo aceito pela autoridade fiscal está datado de 08/09/2004, quando se constou e se reconheceu a existência de uma área de reflorestamento de pinta de 835,75ha, remanescente dos projetos de reflorestamento Goiás 1-C e Goiás II 10.9, Quanto ao cumprimento dos planos de corte informou a reativação do projeto Goiás 1-C, que previa o corte de área de 299,0ha, conforme comprova a Autorização e 02.120/99 do MAMA, bem como a autorização do projeto Goiás II, correspondente ao corte de 69,041ha. Informou da juntada do relatório emitido pela Prefeitura de Cerro Azul, datado de 30/05/2005, o qual comprova a emissão de Notas de Produtor Rural, por parte da impugnante, desde o mês de maio de 2003 e disse que se em setembro de 2004 o engenheiro florestal constou a existência de uma área de reflorestamento de 835,7ha e se o relatório mencionado comprova a extração de madeira desde o mês de maio de 2003 é evidente que a área ocupada com produtos vegetais em 1999/2000 era muito superior àquela considerada pela autoridade fiscal 10.11.Após outros esclarecimentos, como a constatação de que em 1983 o projeto já havia sido implantado 100,0%, finalizou dizendo revelar-se indispensável a alteração da área em pauta para considerar a dimensão declarada ou, além da considerada pela autoridade fiscal, 835,7ha, considerai; também, as que foram objeto de autorização para corte, 299,0/ia e 69,04ha. 10..12. Do Valor da Terra Nua — discordando do valor utilizado no lançamento disse, entre outros argumentos, que há que ser considerado o valor real de mercado, sob pena de caracterização de enriquecimento indevido, de violação ao principio da legalidade, ao direito de propriedade e, em última análise, de violação à legislação e à constituição Federal. 10,1,3. Prosseguindo na questão, destacou que os valores do lançamento não condizem com o valor de mercado da área em debate, bem como tratou do valor de mercado da área no 1711117kt19i° de Cerro Azul. 10. 14. Mencionou os valores constantes do Instrumento de Venda e Compra, R$ 600,00 por hectare, bem como o valor pago na aquisição, R$ 247,93 por hectare e disse não ser justo que se 4 Processo n" 10980.003773/2005-28 S2-TE01 Acórao o.' 2801-00.695 Fl. 265 exija tributo calculado com base em valores de R$ 760,00 e até R$ 9.50,00 por hectare 10.15. Diante disso requereu a revisão do valor utilizado, para que seja considerado o valor pago pela impugnante ou o valor médio com base nas informações do Cartório, R$ 260,77 por hectare. 10,16. Na seqüência, sob os títulos Da Ilegalidade, Da inconstitucionalidade e da Inaplicabilidade da Taxa SELIC e Da Inconstitucionalidade e do Efeito Confiscatório da Multa de 7.5%, discordando da multa e do juro com a aplicação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, explanou, longamente, reproduzindo, inclusive, .jurisprudência que trata da matéria. 10,17. Como o próprio título do item deixa claro, disse restar evidenciado o efeito confiscatório e a inconstitucionalidade de multa de 75,0% 10.18. Após seus argumentos de discordância requereu que para o cálculo de juros seja aplicada a taxa de 1,0% e para a multa a aliquota de 20,0%. 10,19. Em do pedido finalizou sua impugnação listando os itens de requerimento já constante em cada título de impugnação, os quais são, em síntese, os seguintes.' 1019.1. Seja reconhecia a decadência, cancelando-se o Auto de Infração.. 10.19,2. Em caso contrário, seja considerada a Preservação Permanente, originalmente declarada, 360,3ha, ou o constante do laudo, 3.55,88ha 10.19.3. Seja reconhecida e considerada a área de 378,6ha como de Utilização Limitada, Reserva Legal. 10.19.4. No tocante a Produtos Vegetais, seja reconhecida a área declarada ou, no mínimo, além dos 835,7ha, as que foram objeto de autorização para corte, 299,0ha e 69,04ha. 10.19,5.. Seja revisto o cálculo do VTN e considerado o valor pago quando da aquisição, R$ 247,93 por hectare, ou o valor médio apurado com base nas informações do cartório, R$ 260,77 por hectare.. 10.19.6. Seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC no âmbito tributário e aplicada a taxa de juros de 1,0% conforme determina o Código Tributário Nacional— CTN, 10,19.7. Seja reconhecida a inconstitucionalidade e o caráter confiscatório da multa de 75,0%, reduzindo-se para 20,0%. 5 10 19.8. Se necessário, a produção de prova por todos os meios em direito admitidos, em especial a prova documental, com a juntada de novos documentos." ACORDÀO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1" TURMA/CAMPO GRANDE/MS, conforme Acórdão de fls. 197 a 213, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício.. 2000 Inconstituelonalidade Em processo administrativo é defeso apreciar argüições de inconstitucionalidade dos Atos Públicos, por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. Preservação Permanente - Utilização Limitada Para que a área de Preservação Permanente possa ser considerada isenta, além da comprovação de sua existência, através de laudo técnico específico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadra, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo .final para entrega da Declaração do ITR.. Da mesma forma a área de Utilização Limitada, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, necessita, também, do ADA tempestivo para sua isenção. Exploração Extrativa Para ser considerada a área de exploração extrativa, deverá ser comprovada tal exploração. Além da autorização do órgão ambiental, devem ser apresentados o relatório de cumprimento do cronograma preestabelecido e notas ,fiscais, ou outro documento equivalente pertinente ao imóvel, comprovando essa atividade na propriedade no ano base do lançamento, Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - S1PT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. 6 Processo o' 10980 003773/2005-28 S2-TE01 Acórdão n ti 2801-00.695 Fl 266 Multa de ofício - Juros de mora - Taxa SELIC A multa de oficio e os juros de mora, com utilização da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, estão previstos em leis e não cabe aos órgãos Julgadores administrativos apreciarem argüições de inconstitucionalidade de tais normas, de aplicação obrigatória pela autoridade tríbutária.. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 21/07/2008 (fls. 223), a contribuinte, por intermédio de representante (documentos de fls. 248 a 258) apresentou, em 18/08/2008 (fls. 259 e 260), o Recurso de fls, 224 a 247, reafirmando, em síntese, os argumentos da impugnação, à exceção do pedido de posterior juntada de novos elementos de prova. Além disso, robustece seus argumentos invocando posições doutrinárias e julgados do então Terceiro Conselho de Contribuintes e da CSRF. O Recurso foi instruído com os documentos de fls.. 248 a 258, referentes à capacidade do representante/sócio-administrador. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 262, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No tocante à preliminar de decadência, não há corno acatá-la. No caso, a entrega da declaração referente ao exercício 2000 foi realizada pelo proprietário anterior do imóvel e só se efetivou em 16/01/2001 (fls. 14 a 17), portanto, depois do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser feito. Sendo assim, não havendo pagamento antecipado a homologar, a contagem do prazo decadencial se faz nos moldes do art. 173, inc. I, do CTN, a seguir transcrito: "Art 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.. 7 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançainento," Quanto ao mérito, o lançamento decorre de glosas de Área de Preservação Permanente e de área declarada como utilizada com pastagens, glosa parcial da área utilizada com produtos vegetais e alteração do VTN com utilização do SIPT. No tocante ao VTN arbitrado, registre-se que a autuação corretamente considerou as extensões de terra declaradas pelo contribuinte conjugados com os VTN informados pela Secretaria Estadual de Agricultura (vide fls, 22, 55 e 61), Ademais, o laudo apresentado pelo contribuinte, que não foi aceito pela fiscalização por não atender os requisitos legais, indica VTN superior ao lançado (R$ 999,636, 51, laudo e R$906,457,00). Portanto, não há reparos a serem feitos nos fundamentos corretamente expostos no acórdão recorrido. Relativamente à glosa de área de pastagem e glosa parcial de área utilizada com produtos vegetais, não há como revisar os valores em questão, eis que não foram apresentados os documentos hábeis a comprovarem direito a cômputo de área maior do que a já considerada, Quanto à Área de Preservação Permanente, registre-se que a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, advém do disposto no art. 17-0, §1 0, da Lei n° 6,938, de 31 de agosto de 1981, com redação dada pela Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000: 'Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3. 11 do Anexo VII da Lei n" 9,960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10,165. de 2000) 1"-A, A Taxa de Vistoria a que se refere o capta deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (inchado nela Lei n° 10.165. de 2000) §1" A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória (Redação dada pela Lei n'10.165, de 2000)" (grifes acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a utilização do ADA é um dos requisitos legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não importando se são as áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) ou as de Preservação Permanente. É importante esclarecer que, para fins do beneficio pretendido, se faz necessário que todos os requisitas legais estejam preenchidos, sob pena de se perder o direito à não tributação, como no caso No tocante à impossibilidade de aplicação da taxa de juros Selic - cabe aqui trazer à colação a Súmula n'. 4, deste Conselho, que assim dispõe: 8 Processo n° 10980,003773/2005-28 82-1-E01 Acórdão n° 2801-00.695 Fl 267 "A partir de 1' de abril de 199.5, as juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.." Quanto à alegação de que a multa aplicada seria confiscatória, contrariando os artigos 5 0, inciso LIV, e 150, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, destaque-se a súmula n° 2, CARF, a saber: "O CARF não é conzpetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula ri° 2, CARF) Por fim, relativamente a posições doutrinária e jurisprudenciais invocadas, destaque-se que, excetuando-se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso, Amarylles Reina-rd;e Henriques Resende 9

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4699299 #
Numero do processo: 11128.001826/95-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. VALIDADE. Havendo o contribuinte efetivamente obtido a necessária certificação de que a operação de importação foi realizada entre países signatários da ALADI, não é exigível o recolhimento dos tributos incidentes na importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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Numero do processo: 13822.000844/96-53
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA- CONTRADIÇÃO NÃO COMPROVADA - INADMISSIBILIDADE - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre a contradição entre a decisão consignada no acórdão recorrido e decisão proferida em acórdão paradigma de outra Câmara deste Conselho ou da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - Na fase recursal especial somente há de ser conhecida matéria prequestionada em impugnação, recurso voluntário ou embargos de declaração. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-04.281
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - Na fase recursal especial somente há de ser conhecida matéria prequestionada em impugnação, recurso voluntário ou embargos de declaração. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido • ) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad ANTONI RAGA - P sidente 4111%.. \\\nn OTACILIO DAN CARTAXO - Relatar Ad Hoc 20 MAR 2009 Processo n°13822.000844/96-53 CSRF/T03 Acórdão n.°03-04.281 Fls. 201 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, Henrique Prado Megda, Paulo Roberto Cucco Antunes, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bártoli, Mário Junqueira Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. tr%) 2 . . Processo n° I 3822.000844/96-53 CSRF/T03 Acórdão n.°03-04.281 Fls. 202 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência contra decisão da E. 3a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, consignada no Acórdão de n°303-29.569 (fls. 108/112), que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, com o argumento de que o Laudo Técnico de Avaliação apresentado era suficiente para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN), pois continha os elementos obrigatórios exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais (NBR) n° 8.799/95, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A União (Fazenda Nacional), por intermédio de seu procurador„ interpôs os Embargos de Declaração de fls. 114/117, suscitando dúvida quanto a falta de atendimento dos requisitos obrigatórios exigidos no subitem 10.2, alínea "n", da NBR n° 8.799/95, pleiteando a retificação do v. Acórdão e, conseqüentemente, o não provimento do citado Recurso Voluntário. Instada a se pronunciar sobre os mencionados Embargos, por meio do Despacho de fls. 126/127, entendeu a nobre Conselheira-relatora do Acórdão recorrido que a dúvida• suscitada se referia a questão atinente à hermenêutica e à aplicação da legislação, matéria que não permite o manejo desta modalidade recursal, sendo referendada pelo Presidente da C. 3" Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, que declarou improcedentes as alegações suscitadas pela embargante (Despacho de fl. 127). Irresignada, a União (Fazenda Nacional), por intermédio de seu procurador, com base no art. 50, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpôs o Recurso Especial de Divergência de (ls. 128/141, pedindo que seja cassado o v. acórdão e restabelecido o inteiro teor da r. decisão de 1' instância, com os argumentos de que: a) o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte não continha todos os requisitos obrigatórios exigidos citada Norma da ABNT, posto que não foi instruído com as plantas e documentos fotográficos do imóvel rural avaliado; e b) o referido Laudo não foi apreciado no julgamento de l' instância, pois foi apresentado após a fase impugnatória, ademais, não atendia as exceções previstas no § 4° do art. 16 do Decreto n° . 70.235/72 (PAF). Os acórdãos paradigmas comprobatórios das divergências alegadas foram juntados aos autos ((ls. 142/182). Nas contra-razões de fls. 187/193, o contribuinte requereu a manutenção do acórdão guerreado, com a alegação de que não havia as divergências suscitadas pela Recorrente, posto que o Laudo em tela apresentava todos os requisitos estabelecidos pela NBR n°8.799/95, da ABNT. É o relatório. 3 . . Processo n° 13822.000844/96-53 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-04.281 Fls. 203 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Ad Hoc Entendo que não está preenchida as condições regimentais para que o presente Recurso Especial de Divergência seja admitido. Com efeito, na hipótese do mencionado Recurso, deve o interessado, nos termos do § 2° do art. 7, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998 (vigente na data de sua apresentação), demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, isto é, deve deixar evidente na peça recursal a semelhança de fatos e a divergência na interpretação da norma aplicável. No caso, verifica-se que tal requisito não foi cumprido, conforme se demonstrará a seguir. No Recurso em apreço, as divergências apontadas pela Recorrente se refere a: a) falta de requisito obrigatório no Laudo Técnico de Avaliação de fls. 45/74, especificamente, no que concerne a ausência de anexos contendo as plantas e os documentos fotográficos do imóvel rural objeto do presente lançamento; e b) o referido Laudo foi apresentado após a fase impugnatória, quando já se encontrava precluso o direito de apresentá-lo, contrariando ao disposto no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). LAUDO TÉCNICO SEM OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS Para comprovar a divergência, atinente a falta dos requisitos obrigatórios do citado Laudo, foi colacionado aos autos o Acórdão n° 302-35.108 (fls. 142/167). Analisando o teor do voto vencedor nele consignado, da lavra da nobre Conselheira-relatora Elizabeth Emílio de Morais Chieregatto, verifica-se que o requisito obrigatório ausente no Laudo Técnico de Avaliação, integrante dos autos a que se refere o Acórdão paradigma, é diferente do alegado pela Recorrente, conforme pode ser constatado no trecho a seguir transcrito (fl. 161), em que a Relatora deixa registrado que o Laudo por ela analisado "não apresentou os métodos avaliatórios e as fontes de pesquisas que levaram ao estabelecimento do VT1s1 por hectare de R$ 330,58". Dessa forma, fica evidenciado que o Acórdão paradigma apresentado não serve para comprovar a divergência suscitada pela Recorrente, pois o requisito nele ausente é complemente distinto do apontado no Recurso em tela, com a ressalta de que o Laudo Técnico de Avaliação constante dos presentes autos, ao contrário do referenciado no Acórdão paradigma, contém tanto o método de avaliação aplicado (método direto comparativo) quanto as fontes de pesquisas utilizadas para apuração do VTN do imóvel rural em questão, segundo exposto nos seus subitem IX.1 e item X (fls. 65/69). PRECLUSÃO DO DIREITO DE APRESENTAR PROVA APÓS A IMPUGNAÇÃO 4 . - • Processo n° 13822.000844/96-53 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-04.281 FLs. 204 Para comprovar a divergência, atinente a perda do direito de apresentar prova, no caso, o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 45/74, após a fase impugnatória, quando inexistentes as justificativas previstas no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (PAF), foi juntado aos autos o Acórdão n° 203-07.885 (fls. 168/178). Analisando o conteúdo da sua ementa, bem como do voto prolatado pela nobre Conselheira-relatora Maria Tereza Martinez López, constata-se que o fato relatado no Acórdão paradigma é semelhante ao alegado pela Recorrente. Entretanto, essa matéria não foi apreciada no julgamento de 2' instância, realizado pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nem foi alegada tal omissão nos Embargos de Declaração de fls. 114/117, meio hábil para suprir tal deficiência do v. acórdão recorrido, conforme previsto no art. 27 do citado Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998,. Destarte, a ausência de pronunciamento expresso da instância julgadora de 2° grau acerca da preclusão do direito de apresentar a referida prova após a fase impugnatório, impossibilita a apreciação e o julgamento desta matéria nesta fase recursal. Em face do exposto, não conheço do presente Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional de fls. 128/141. É assim que voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 IPPX, \\ OTACILIO DANTAS 0: RTAXO - Relator Ad Hoc • Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001776/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÕES À CNA E AO SENAR. EXERCÍCIO DE 1995. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA SRF A competência dada à SRF para administrar até 31/12/96 as contribuições devidas à CNA e ao SENAR, compreende a atividade de cobrança dessas contribuições até o exercício de 1996 inclusive, sendo irrelevante que o crédito relativo a essa exigência venha a ser constituído após aquela data (art. 1º , § 1º, da Lei no 8.022/90 e art. 24 da Lei no 8.847/94). CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES Na hipótese de a pessoa jurídica não informar o capital social na declaração, será utilizado para o cálculo da contribuição sindical à CNA o valor total do imóvel declarado (Decreto-lei no 1.166/71, art. 4º, § 1º). Para o cálculo da contribuição ao SENAR são considerados o número de módulos fiscais e o valor de referência regional (Decreto-lei no 1.989/82, art. 1º). Verificada a correção do cálculo feito pela administração fazendária, é de se manter o lançamento. JUROS DE MORA Os juros de mora têm caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública, devendo ser exigidos seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 do CTN). MULTA DE MORA Nos lançamentos de ITR em que não exista a obrigação de antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão final administrativa. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES À CNA E AO SENAR. EXERCÍCIO DE 1995. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA SRF A competência dada à SRF para administrar até 31/12/96 as contribuições devidas à CNA e ao SENAR, compreende a atividade de cobrança dessas contribuições até o exercício de 1996 inclusive, sendo irrelevante que o crédito relativo a essa exigência venha a ser constituído após aquela data (art. 1º , § 1º, da Lei no 8.022/90 e art. 24 da Lei no 8.847/94). CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES Na hipótese de a pessoa jurídica não informar o capital social na declaração, será utilizado para o cálculo da contribuição sindical à CNA o valor total do imóvel declarado (Decreto-lei no 1.166/71, art. 4º, § 1º). Para o cálculo da contribuição ao SENAR são considerados o número de módulos fiscais e o valor de referência regional (Decreto-lei no 1.989/82, art. 1º). Verificada a correção do cálculo feito pela administração fazendária, é de se manter o lançamento. JUROS DE MORA Os juros de mora têm caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública, devendo ser exigidos seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 do CTN). MULTA DE MORA Nos lançamentos de ITR em que não exista a obrigação de antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão final administrativa. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE

turma_s : Primeira Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:44:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:44:39Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:44:39Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:44:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:44:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:44:39Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:44:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:44:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:44:39Z; created: 2009-08-06T22:44:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T22:44:39Z; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:44:39Z | Conteúdo => 4414 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10930.001776/99-11 SESSÃO DE : 11 de setembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.759 RECURSO N° : 123.678 RECORRENTE : WAJDI IBRAHINI CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS CONTRIBUIÇÕES À CNA E AO SENAR. EXERCÍCIO DE 1995. LEGMM1DADE DA COBRANÇA PELA SRF A competência dada à SRF para administrar até 31/12196 as contribuiçõa devidas à CNA e ao SENAR, compreende • atividade de cobrança dessas contribuições até o exercicio de 1996 inclusive, esendo irrelevante que o crédito relativo a essa exigência venha a ser constituído após aquela data (art. I', § l', da Lei o' 8.022190 e art. 24 da Lei n' 8.847/94). CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES Na hipótese de a pessoa juridica não informar o capital social na declaração, será utilizado para o cálculo da contribuição sindical à CNA o valor total do imóvel declarado (Decreto-lei n i 1.166171, art. 4. § 1"). Para o cálculo da contribuição ao SENAR são considerados o número de módulos fiscais e o valor de referência regional (Decreto-lei n' 1,989/82, art. I"). Verificada a correção do cálculo feito pela administração fazendária, é de se manter o lançamento. JUROS DE MORA Os juros de mora têm caráter compensatório pela não disponibilização do valor daido à Fazenda Pública, devendo ser exigidos seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 do C7N). MULTA DE MORA Nos lançamentos de ITR em que não exista a obrigação de antecipação do imposto, havendo impugnação, • multa de mora só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão final administrativa. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4:fr ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em II de setembro de 2003 ------ MOACYR 8Y DE MEDEIROS Presidente SÉ LUIZ NOVO ROSSARI Relator hf/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.678 ACÓRDÃO N° : 301-30.759 articipalanul, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. • 41I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.678 ACÓRDÃO N° : 301-30.759 RECORRENTE : WAJDI D3RAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande • (MS), que considerou parcialmente procedente a exigência fiscal objeto da Notificação de Lançamento de fl. 4, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às Contribuições CNA/SENAR correspondentes ao exercício de 1995, emitida em 19/5/99 e com vencimento em 30/7/99, do imóvel rural denominado Fazenda Alvorada Paulista, localizada no município de Alto Araguaia (MT) Na impugnação do lançamento o contribuinte contestou o VTNm de R$ 281,60 utilizado pela SRF para a cobrança do imposto, para o que apresentou laudo técnico de avaliação da terra nua emitido por profissional qualificado (fls. 20/24), que conclui pela apuração de um VTN de R$ 12,00. A DR1 em Brasília-DF aceitou o laudo técnico apresentado na impugnação e julgou parcialmente procedente o lançamento, para alterar o VTN Tributado, reduzindo-o de R$ 1.672.028,16 para R$ 71.251,20, entendendo corretas as exigências relativas às Contribuições (CNA e SENAR). O contribuinte apresenta recurso à fls. 47/52, insurgindo-se contra a • cobrança das Contribuições CNA e SENAR, que entende absurdas e insuportáveis, e de valor quase 8 vezes superior ao próprio ITR. Apresenta cálculo em que é apurada uma Contribuição Sindical de R$ 99,65, (resultado do VTN tributado do imóvel — R$ 71.251,20 multiplicado pela aliquota de 0,001%, ao qual deveria ser somada a parcela de R$ 28,40), aduzindo que, se não for esse o valor, deve a SRF demonstrar como chegou ao valor de R$ 1.413,84 a título de CNA. Aduz, em acréscimo, que no momento do lançamento a Secretaria da Receita Federal não mais possuía competência para tanto, tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei n9 8.847/94, que estabelecia a competência de administração dessas receitas até 31/12/96. Finalmente, questiona a exigência de multa e juros moratórios acrescidos ao valor principal, alegando que a impugnação suspende a exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, inciso HL do CTN, e que nunca esteve em mora. O julgamento foi convertido em diligência à unidade fiscal de origem, para que fosse justificado, com indicação dos elementos adotados e forma de cálculo utilizada, como foram apurados os valores que foram exigidos como 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.678 ACÓRDÃO N° : 301-30.759 Contribuições na Notificação de Lançamento de fl. 57, e fornecidas eventuais informações adicionais a respeito dos fatos, conforme se verifica da Resolução ri9. 301-1.238, proferida em 20/3/2003 nesta Câmara, (fl. 59/61). O processo retornou a este Conselho com a informação prestada pela DRF em Londrina/PR, contendo explicações sobre a forma de cálculo das contribuições ao CNA e SENAR (fls. 64/76). É o relatório. o 1110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.678 ACÓRDÃO N° : 301-30.759 VOTO Diante do que dispõe a legislação pertinente à espécie e à vista das minuciosas e precisas informações prestadas pelo órgão de origem, verifico que não assiste razão ao recorrente no que respeita às alegações pertinentes às exigências da Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e da Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). • Com efeito, diferentemente do que alega o recorrente, a legislação determina que no caso de o contribuinte tratar-se de pessoa jurídica, a base de cálculo da Contribuição à CNA é a parcela do capital social, e quando essa não for informada, deve ser adotado o valor total do imóvel aceito como parcela do capital social (Decreto-lei n' 1.166/71, art. 40, § 10). Em decorrência, e por não ter sido informado o capital social na declaração feita pelo contribuinte, no cálculo dessa contribuição foi adotado pela SRF o valor total do imóvel declarado (R$ 1.354.759,46), deduzido do VTN declarado (R$ 41.167,08) e acrescido do VTN aceito na decisão de Primeira Instância (R$ 71.251,20), resultando em R$ 1.384.843,58 o valor total do imóvel aceito. A esse valor foi aplicada a aliquota de 0,001% e somada a parcela de R$ 28,99, o que resultou na contribuição ao CNA no valor de R$ 1.413,84. Para o cálculo da contribuição ao SENAR são considerados o número de módulos fiscais e o valor de referência regional, este fixado em R$ 9,45 • para a 20a Região (Estado de Mato Grosso), conforme previsto no art. 21, inciso II, da Lei n9 8.178/91, combinado com a Tabela anexa ao Decreto ng 75.679/75. Para o município de Alto Araguaia/MT o módulo fiscal foi fixado em 60 ha e como o imóvel possui área de 7.422 ha, apurou-se 123,70 módulos fiscais, que, multiplicado por R$ 9,45, tem como produto R$ 1.168,96, ao qual foi aplicada a aliquota de 21% (Decreto- lei n2 1.989/82, art. 1 2), resultando na contribuição ao SENAR no valor de R$ 245,48. Assim, quanto às contribuições, não tem fundamento as alegações do recorrente, convindo destacar que os Decretos-leis acima citados foram devidamente indicados na Notificação de Lançamento objeto da lide. Finalmente, no que respeita à alegação de ilegitimidade para a cobrança, há que se esclarecer que o disposto no art. 24 da Lei ri 2 8.847/94, ao determinar o término da competência da Secretaria da Receita Federal em 31/12/1996 para a administração dessas contribuições, deve ser interpretado no sentido de que a essa Secretaria foi estabelecida expressa autorização para a arrecadação, inclusive, no que respeita ao exercício de 1996. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRI7v1EIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.678 ACÓRDÃO N° : 301-30.759 Com efeito, dispõe o art. 12 da Lei n2 8.022/90, verbis: "Art. I° É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (lucra), e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva divida ativa. § 1° A competência transferida neste artigo à Secretaria da Receita Federal compreende as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastratnento. C.J" 110 Assim, toma-se irrelevante o fato de a Notificação de Lançamento ter sido emitida em 19/5/99; a exigência fiscal é plenamente válida visto que concernente ao exercício de 1995. Também não há como se acolher o pedido do recorrente, de exoneração dos juros de mora, tendo em vista que essa exigência é decorrente de expressa previsão legal, além do que tal acréscimo deve ser exigido independentemente do motivo da falta, nos termos do art. 161 do CTN, que só ressalva a hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo para pagamento do crédito. Acresce destacar que os juros de mora têm caráter compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. No caso em exame, somente caberia a interrupção da fluência dos juros moratórios se a impugnação fosse acompanhada do depósito integral do crédito tributário considerado Odevido. No entanto, entendo assistir razão ao recorrente no que se refere à exigência da multa de mora. Com efeito, não vejo como se possa exigir a multa moratória em lançamentos resultantes de declarações de ITR em que não exista a obrigação de antecipação do imposto e dos quais decorra reclamatória do contribuinte e, em decorrência desta, se opere alteração do quantum a ser pago à Fazenda Nacional refletindo a existência de valores indevidos na notificação original. Nesses casos somente pode-se cogitar da exigência de multa de mora no caso de não-pagamento no prazo fixado, decorrente da decisão definitiva. Cumpre ressaltar que, embora de caráter compensatório, a multa de mora permanece com a sua natureza básica, de também ser espécie de penalidade (Parecer Normativo CST n9 61/79). E como penalidade que é, subsome-se aos mesmos princípios benignos estabelecidos no art. 112 do CIN, de interpretação mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto aos diversos aspectos de sua aplicação, especialmente em seus incisos 1 e II, relativos à capitulação legal do fato, e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.678 ACÓRDÃO N° : 301-30.759 à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, respectivamente. Assim, ainda que dúvida houvesse, a interpretação também seria favorável ao sujeito passivo. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, apenas para julgar descabida a exigência da multa de mora. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 • derNOVO ROSSARI - Relator • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10930.001776/99-11 Recurso n°: 123.678 TERMO DE INTIMAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.759. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, /swels"--• Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: )12 )70y • . Lei , ro fipe miello fr DA FAIMOONAI

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4616606 #
Numero do processo: 10314.001500/99-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS E NEGADOS
Numero da decisão: 301-33.136
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e negar provimento aos Embargos de Declaração, para ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 13805.005102/97-86
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - LEI Nº 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO -1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei nº 9.363/96, em seu artigo 1º, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPI. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES - A energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e os gases, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção é indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.363/96. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do benefício fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, e, no concernente à inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à Taxa SELIC
Nome do relator: SERAFIM FERNANDES CORRÊA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-13T17:30:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-13T17:30:50Z; Last-Modified: 2014-10-13T17:30:50Z; dcterms:modified: 2014-10-13T17:30:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2014-10-13T17:30:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-13T17:30:50Z; meta:save-date: 2014-10-13T17:30:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-10-13T17:30:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-13T17:30:50Z; created: 2014-10-13T17:30:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2014-10-13T17:30:50Z; pdf:charsPerPage: 2686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2014-10-13T17:30:50Z | Conteúdo => F- Seguncilo unse-no nrfr. _ depubiicado no Diáriolty : MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 Sessão • 21 de março de 2001 Recurso : 116.437 Recorrente : GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI — LEI N° 9.363/96 — CRÉDITO PRESUMIDO — EXPORTAÇÃO - 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 10 da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei n° 9363/96, em seu artigo 1°, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPI. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES - A energia/ elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e os gases, embora não integrem produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produ 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.363/96. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI182, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do beneficio fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, e, no concernente à inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica; e 11) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à Taxa SELIC. Sala d s Sessões, em 21 de março de 2001 Jorge reire Presidente 411. Serafim Fe andes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 2 , mi N IST ÉR 10 DA FAZENDA ' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 Recurso : 116.437 Recorrente : GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n°9.363/96, período de apuração 01/01/97 a 31/03/97. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 274/277, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Refez os cálculos e alterou os valores relativos a devoluções e cancelamentos de compras, ICMS, estoque inicial e final. Propôs a exclusão de produtos adquiridos de terceiros, produtos não tributáveis, devoluções de compras, aquisições de não contribuintes de PIS e de COFINS, energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, gases industriais e telecomunicações. Em seguida, a contribuinte manifestou sua discordância quanto ao Relatório da Fiscalização de fls. 297/298 e pediu a Taxa SELIC. A DRF em São Paulo - SP seguiu exatamente o entendimento da Fiscalização e reconheceu, parcialmente, o direito creditório em favor da contribuinte. De tal decisão, houve recurso à DRJ em São Paulo - SP questionando a exclusão das exportações de produtos adquiridos de terceiros, dos produtos não tributados, aquisições de não contribuintes de PIS e de COFINS, energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais. Pediu, ainda, o acréscimo da Taxa SELIC ante a demora em promover o ressarcimento. A DRJ em São Paulo - SP manteve o indeferimento. De tal decisão, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É O r , rio. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z?P:'" Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA, VENCIDO QUANTO AO ITEM ENERGIA ELÉTRICA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio, objeto do presente, abrange cinco itens: a) exclusão das exportações de produtos adquiridos de terceiros; b) exclusão de produtos não tributados; c) exclusão de aquisições de não contribuintes de PIS e de COFINS (cooperativas e pessoas fisicas); d) exclusão de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes e gases industriais; e e) Taxa SELIC. A seguir, abordo item a item. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. CUMULATIVIDADE Inicialmente, é oportuno transcrever o artigo 10 da Lei n° 9363/96, a seguir: "Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ri% 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Como se vê do acima transcrito, fará jus ao crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS a empresa produtora e exportadora. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS Como se vê • ela leitura do artigo 10 da Lei n° 9.363/96, anteriormente transcrito, o incentivo est: expressamente dirigido à " empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". 4 _ ,.. ._ _ ....../..,:,:---,.......„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - `,:t4::-4.,•:- Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 O produto industrializado, seja ou não tributável, é uma mercadoria, mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. A mercadoria é gênero, o produto industrializado é espécie. O artigo é, portanto, abrangente. Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis, teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados tributáveis". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias" e, dessa forma, abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados ou que são produtos industrializados não -tributáveis. A distinção feita entre "produtos industrializados" e "produtos industrializados não tributáveis", a meu ver, é irrelevante. Tanto uns quanto outros são mercadorias e como tal todos estão abrangidos pelo artigo. Dessa forma, entendo assistir razão à recorrente. EXCLUSÃO DE AOUISICÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Sobre o assunto, tenho opinião formada, já manifestada em outros julgados, e que nesta oportunidade reitero. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930-000570/97-31, a seguir transcritas: "Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas aliquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COTINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363/96 previu: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e i§ material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e 9/ receita operacional bruta do produtor exportador." A\l" 0 1 tP _ — - _ _ . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA ';‘.-k::_:•?!..: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...t.f:.5.,..;. Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa n° 23/97, que estabeleceram tal regra porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os conventos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição acima fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa $ criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através d 1 r 11150' /pf" 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, Editora Forense, 2' edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação/tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. 51 "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos int9rmediários e material de embalagem, nos quais não houve incidência de 9OF1NS nem de PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas fisi s, cooperativas e MICT) no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.363/ tkli 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 EXCLUSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES INDUSTRIAIS Sobre tal exclusão, cabe inicialmente transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição o artigo trata de" aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem". Ora, energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais não são matérias primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições pessoas fisicas e cooperativas por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente a este item, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão. TAXA SELIC Quanto à aplicação da Taxa SELIC, esta Câmara firmou o entendimento de que deve ser a mesma deferida desde o protocolo do pedido. Sobre o assunto, entendo, inicialmente, ser oportuno transcrever o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Processo n° 13805.008515/96-31, Recurso n° 111.047, Acórdão n° 201-73.147, a seguir: "A incidência da Taxa SELIC sobre restituição e compensação foi estabelecida pela Lei n° 9.250/95, art. 39, § 4°, a seguir transcrito: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e/d inação constitucional, apurado em períodos subseqüentés( dy _ - , • ... _ MIN ISTÉRIO DA FAZENDA 4.:r. -• _.,ki.-; - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - '.,i:----,r-.• Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Posteriormente, em 29.11.97, foi editado o Decreto n° 2.138/97, do seguinte teor: "DECRETO N°2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretafri '' 9 da Receita Federal, a requerimento do contribuinte (/cri. \ el, N. 4‘,' - MINISTÉRIO DA FAZENDA i.3--•;':"^-* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade. Art. 3° A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores. Parágrafo único. Na compensação será observado o seguinte: a) o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição respectiva; b) o montante utilizado para a quitação de débitos será creditado à conta do tributo ou da contribuição devida. Art. 4° Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo. Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante eqüivalente à compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente. Art. 5° A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte: I - certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se f r o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcido; 11nP; •,4\ , 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débito; II - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e aos tributos e contribuições objeto da compensação necessários para o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único do artigo 3'; III - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de saldo do débito; IV - efetuará os ajustes necessários nos dados e informações dos controles internos do contribuinte. Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de oficio, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de oficio será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Art. 7° O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. 11N111,1 Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã/1- / 1!1'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 Brasília, 29 de janeiro de 1997; 176° da Independência e 109° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan" Como se vê da leitura do transcrito decreto, o tratamento dado à restituição é o mesmo dado ao ressarcimento, razão pela qual tornou-se inquestionável que se a Taxa SELIC incide sobre restituição ou compensação, e através de decreto ficou estabelecido o mesmo tratamento para a compensação de valores decorrentes de restituição ou ressarcimento, igualmente, a referida taxa incidirá sobre ressarcimento. Acresça-se a isso que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição. Por todo o exposto, dou provimento ao pedido da Taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada com qualquer índice de correção. É o meu voto." Igualmente, transcrevo o voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, sobre o assunto, no Processo n° 13808.002368/97-00, Recurso n° 114.964, como segue: "(VENCIDO EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM, QUANDO NÃO HOUVER INCIDÊNCIA DE COFINS E NEM DE PIS NA ÚLTIMA AQUISIÇÃO) Sem reparos a decisão recorrida, no que tange aos insumos em estoque em 31/12/1996, por óbvio que seus valores não devem ser computados no cálculo do beneficio, pois o beneficio é para a exportação. Assim, se há insumo em estoque ao final do período/ resta hialino que tais insumos não foram absorvidos pelos produtos exportados, de sorte que não dão margem a serem incluídos no cômputo do bene ‘P' 12 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.U. Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 Quanto à questão da glosa dos valores dos insumos adquiridos de produtores rurais e cooperativas, minha posição já é conhecida desta Câmara, no sentido de que é descabido o aproveitamento de insumos, quando da compra destes não houver incidência dos tributos que visa a lei ressarcir. E nesse sentido sempre manifestei-me. Mas passo a analisar a questão. A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apu7o do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. Ot( 13 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:p,--&..: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . .. Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). Trata-se, portanto, o crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor- exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido, independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referid (i -1.. mestre que "A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo no7ata 1/1 a31, 14 4741 r' , • MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão 201-74.328 ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que: "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da Ciência do Direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da Ciência do Direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker' afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição dí motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunçidool. ` 15 .•_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. Como ensina o mestre Becker3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - Hl. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva, No caso, não tem cabimento o brocardo célebre - na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do Fisco -, ou melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, no caso vertente, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de questr" '41 16 1/4 _. -. , • . - „' -•74,,, _:... MINISTÉRIO DA FAZENDA .-" •::r. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ••:";e '.:- . Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 buscou a desoneração em cascata da COFINS e da Contribuição ao PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal, como in casu. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Quanto à aplicação da Taxa SELIC desde o protocolo do pedido, é de ser a mesma deferida, conforme entendimento já firmado por esta Câmara. Inicialmente, debatia com meus ilustres pares nesta Câmara quanto à aplicação da referida Taxa SELIC, posto que em tal taxa está embutido juros remuneratórios. Também havia a posição adotada pelo eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa de que a partir de 01/01/996 a legislação teria desindexado a economia como um todo, desta forma, não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com o referido ilustre Conselheiro é no sentido de que pode ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda. Em síntese, entendo que, havendo inflação, esta deve ser reposta nos , 1 casos de ressarcimento de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU n° 01/96. A questão é qual índice a ser aplicado após a extinção da UFIR, de molde a assegurar o real valor de compra da moeda. , i Sem embargo, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de qu , Taxa SELIC traz embutida em si não só índice de reposição da perda do Valo (7- Oli 'l 17 I' - - — ,-.. , .. ,,,„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.4 .. . '. Nc,:". s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• — - Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 da moeda, como também juros. É aí minha divergência quanto à aplicação da Taxa SELIC, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. No entanto, embora mais recentemente a Segunda Turma do STJ venha pugnando, inclusive, pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC sob o fundamento de que para que ela pudesse ser albergada para fins tributários haveria imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, essa é a taxa que vem sendo aplicada em repetições de indébito, entendendo nela estarem embutidos tanto a correção monetária como os juros moratórios, estes aplicados em créditos repetíveis, que, registre-se, não se identificam, em sua natureza jurídica, com créditos ressarcíveis. Assim, fica negada a aplicação cumulada da Taxa SELIC com correção monetária. Porém, à míngua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, desde a votação dos Recursos n's 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o atado ato administrativo da SRF. Todavia, como dantes colocado, mantenho meu entendimento pessoal de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM ÚNICO DE QUE AO VALOR A SER RESSARCIDO, CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 335, SEJA APLICADA A TAXA SEI—IC DESDE 10/06/1997 (DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO). É assim que voto." Após a transcrição dos dois votos, manifesto o meu entendimento sobre a matéria. De início, reafirmo a minha convicção de que, nos termos dos artigos 5° e 6° da Lei n° 8.981/95, a partir de 10 de janeiro de 1995, deixou de existir a correção monetária em nosso 011 ‘ País. Permitam-me transcrever as interessantes considerações históricas extraídas dc7 p, s. da SRF (receita.fazenda.gov.br) sobre a origem e a evolução da correção monetária, a sw . ( \\.',) lft r : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 "Origem da Correção Monetária Desvalorização acelerada da moeda, dificuldade para obtenção de empréstimos públicos, especialmente os de longo prazo, e necessidade de alongamento de prazo para pagamento de dívida pública mobiliária são fatores que podem contribuir para que um país venha a introduzir no seu ordenamento jurídico a correção monetária. Objetivando alongar prazo de pagamento da dívida pública mobiliária e ao mesmo tempo garantir aos investidores indexação dos valores por eles emprestados, foi autorizado o Poder Executivo Federal, pela Lei n° 4.357, de 1 6 de julho de 1964, a emitir Obrigações do Tesouro Nacional até o limite de títulos em circulação de setecentos bilhões de cruzeiros, observadas, entre outras condições, vencimento entre 3 e 20 anos e juros mínimos de 6% ao ano, calculados sobre o valor nominal atualizado, periodicamente, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional (art. 1 0, § 1°). Nascia, assim, a correção monetária no Brasil. Mas, para que não ficassem desequilibrados os dois lados da balança, num dos pratos as dívidas da União e no outro seus créditos tributários, revelou-se conveniente estender a correção monetária aos tributos pagos após vencidos os prazos fixados em lei. A correção monetária só alcançou, inicialmente, a dívida pública mobiliária (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) e, quanto a tributos, passou a ser (a) obrigatória sua incidência sobre o valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas; (b) permitida sobre o custo de aquisição de imóvel, na venda por pessoa fisica (Lei n° 4.357, de 1964, art. 3°); e (c) obrigatória sobre débitos fiscais decorrentes de não-recolhimento na data de vencimento, inclusive contribuições previdenciárias, adicionais ou penalidades, que não fossem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos (Lei n° 4.357, de 1964, arts. 7° e 8°). Evolução da Correção Monetária A Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, prescreveu, em seu art. 3 0, que, a partir do exercício financeiro de 1965, os valores expressos em cruzeiros, na legislação do Imposto de Renda, "serão atualizados anualmente em função de' 11\14 coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Conselho Nacional,t+ 19 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% ao ano ou de 15% em um triênio". Por sua vez, a Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1965, permitiu, em seu art. 5 0, a incidência de correção monetária nas prestações e nas dívidas provenientes de contratos de vendas ou construção de habitações ou de empréstimo para aquisição ou construção de habitações. Logo a seguir, a Lei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965, estatuiu, no seu art. 1°, § 3 0, que, "A partir do exercício financeiro de 1967, os limites das classes de renda líquida de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, em função de coeficiente de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia, na conformidade da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". No seu art. 2°, determinou que "As importâncias expressas na legislação do Imposto de Renda, em função do mínimo de isenção estabelecido para a tributação da renda líquida percebida pelas pessoas fisicas, serão atualizadas, anualmente, de acordo com o disposto no art. 1°, aplicando-se aos demais casos a norma estabelecida no art. 3° da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". O Decreto-Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, facultou ao Ministro de Estado da Fazenda atualizar monetariamente os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária (art. 29). Nos anos que se seguiram, a correção monetária foi-se estendendo paulatinamente aos diversos setores da economia, abrangendo quase todos os ramos de atividade e atos negociais e contratuais que envolvessem dívida, de tal maneira que o pagamento de valor, a prazo, ou após o vencimento, sem o respectivo reajuste monetário, poderia representar enriquecimento sem causa do devedor, em prejuízo do credor. Nesse contexto de indexação quase plena da economia, o Poder Judiciário passou a acolher ações em que se pedia correção monetária, como, por exemplo, em caso de indenização por desapropriação e restituição de tributo pago a maior ou indevido. Em face de tal realidade, em 1981, a Lei n° 6.899 determinou a incidência de correção monetária sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios 20 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •,:Nr Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 Nessa trajetória da correção monetária na legislação brasileira, são registrados alguns intervalos sem sua aplicação, como por exemplo os verificados na vigência do Plano Cruzado em 1986, Plano Bresser em 1987, Plano Verão em 1989 e Plano Collor em 1990. A partir do Plano Real, em 1994, foram criadas as condições necessárias à desindexação da economia, em virtude da estabilidade da moeda e de inflação baixa, em níveis declinantes, permitindo que tanto os títulos da dívida mobiliária interna da União quanto os valores previstos na legislação tributária federal, inclusive créditos tributários recebidos com atraso, deixassem de ser corrigidos monetariamente. É possível verificar que ao longo do tempo, desde o início (1964) até o presente momento, tem havido coerência nas regras de aplicação, ou não, de correção monetária. Incidia a correção sobre os débitos da fazenda pública federal, oriundos das denominadas ORTN, bem assim sobre seus créditos tributários recolhidos após o vencimento do prazo para pagamento. Havia correspondência de indexação nas duas pontas: dívida pública mobiliária e créditos tributários da União, todos eram atualizados monetariamente. Hoje, está totalmente extinta a correção monetária de todos os débitos de tributos federais pagos com atraso (art. 30 da Lei n° 9.243, de 26 de dezembro de 1995), e da Dívida Pública Mobiliária Federal interna, representada pelas Letras Financeiras do Tesouro - LFT (Decreto n° 3.540, de 11 de julho de 2000, art. 2°, que regulamenta a Medida Provisória n° 1.974-81, de 29 de junho de 2000, e a Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998). Nos dois casos (dívidas e haveres da União) há apenas acréscimo de juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais. Verifica-se, portanto, que continua a existir igualdade de tratamento quanto aos créditos tributários da União pagos fora do prazo e às suas dívidas mobiliárias internas. Não há previsão legal de correção monetária, e assim nenhum deles pode ser atingido por indexação. Imposto de Renda das Pessoas Físicas a partir de 1° de janeiro de 1989 A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, previu a correção monetária de valores de dedução, tabela e montante do Imposto de Renda das pessoas fisicas, calculada aos mesmos índices aprovados para reajustar as Obrigações do ? Tesouro Nacional - OTN, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de de janeiro de 1989. 21 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 Por sua vez, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFlR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal. A referida lei determinou a conversão dos valores expressos em cruzeiros em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo valor desta no mês do pagamento ou no mês em que tiverem sido consideradas na base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto de Renda na Fonte. Com isso, não só o imposto apurado, mas também os valores em moeda corrente, considerados na apuração da base de cálculo do imposto, passaram a ter reajuste monetário automático a cada mês. Portanto, dispensou-se a edição periódica de lei para corrigir valores que compõem a base de cálculo, integram a tabela progressiva ou referentes ao montante do imposto a ser pago ou restituído. Esse regime de correção monetária automática, com os valores da legislação tributária federal fixados em UFlR, perdurou até 31 de dezembro de 1994, ano de início de implantação do Plano Real. No que refere à tributação das pessoas jurídicas, em 1° de janeiro de 1996 foi extinta, definitivamente, a correção monetária de suas demonstrações financeiras. Também foram desindexados na mesma data todos os valores constantes da legislação tributária federal (arts. 40 e 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Verifica-se, portanto, que, no tocante aos tributos federais, a desindexação foi e continua sendo total. Todos os valores previstos na legislação tributária federal são expressos em reais e não podem sofrer incidência de correção monetária por falta de previsão legal." Concordo com o ilustre Conselheiro Jorge Freire de que a inflação continua existindo. Isto é verdade. No entanto, a correção monetária, que foi uma invenção brasileira, deixou de existir. Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita, cabe, inicialmente, transcrever os artigos 13 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, e 39 da Lei n° 9.250/95, a seguir: Lei n° 9.065/95: "Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, co kV" 22 - —., .... _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.;4:-:- sEUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . "•::'':: Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. 9 7 Lei n° 9.250/95: "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Pelo transcrito acima, constata-se que, a partir de 01.04.95, os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E, a partir de 01.01.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte, quando este tenha direito à restituição e/ou à compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em princípio, salvo melhor juízo, não há muito o que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação mas, no caso, trata-se de ressarcimento de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96, que seria um subsídio à exportação e não /9,...vuma restituição. 2 fi 3 1`.n k ' - . , • 4:-,;-*„...,. NA I N IST É R. 10 DA FAZENDA 1. <: - , ,f.. • ' .-.N"1.,..." ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. . Processo : 13805. 005 102/97-86 Acórdão : 201-74_328 Sobre essa questão, cabe registrar, de início, que o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal sujeita-se às suas regras que estabelecem a concorrência leal. Sendo assim, como membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por força de tratado internacional, que, inclusive, se sobrepõe à legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN (Lei n° 5 _ 172166), a prática de subsidio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente por essa razão. A_ Lei n° 9.363/96 teve origem na MP n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MP o Exmo. Sr. Ministro daFazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COTINS e PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de IPI, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições emn cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno, transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título." Pelo transcrito, resulta evidente que seja qual for o nome dado — desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento — o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos a COFINS e PIS incidentes nas etapas anteriores da produçã.o com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exportação, COFINS e PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. Por outro lado, como bem lembrou a ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes em seu voto anteriormente transcrito, "a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Necr de Lima, no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02 20.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituiçã " / \'!514 24 , , .'..4=;"-.;:,:;k MINISTÉRIO DA FAZENDA -:.?›,--re±k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4444.e Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 Por último, entendo que, se alguma dúvida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores a serem ressarcidos, esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n° 38, de 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Portaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996", e estabelece, em seus artigos 5 0, 8° e 90, o seguinte: "Art. 50 - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o § 1° do art. 5°, quando não forem pagos no prazo previsto no § 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento ,e de um por cento no mês do pagamento. Art. 9° - O crédito presumido aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se refere o artigo anterior, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o princípio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários, por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 9° da Portaria n° 38, que estabelece que, quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido, deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida, a meu sentir, que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o que foi pago ao PIS e à COFINS. Por todo o exposto, sou de opinião que a Taxa SELIC incide sobre os valores a serem ressarcidos, devendo seycalculada nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 0812 25 kt1 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA sEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 CONCLUSÃO Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso para admitir: a) a inclusão das aquisições de cooperativas e pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96; b) a inclusão na Receita Bruta de Exportação dos produtos não tributáveis, exportados de acordo com o art. 1° da Lei n° 9.363/96; e c) a incidência da Taxa SELIC, calculada segundo as regras estabelecidas pela NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR 08/97. É o meu voto. Sala das Sessõe - -- 24-de-1-bar o de 2001 MI" ai° SERAFIM FERNANDES CORRÊA 26 . • NI I NISTÉRIO DA FAZENDA • •' SEGU NDO CONSE LHO DE CONTRIBUINTES < Processo : 13805.005 102/97-86 Acórdão : 201-74.328 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIG--NADO QUANTO AO ITEM ENERGIA ELÉTRICA O recurso é ternp estivo dele tomo conhecimento. Trata-se recurso voluntário interposto ante decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de LPI oriundo da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de valores referentes a energia elétrica.. Preceitua o art.. 2° da Lei n.° 9.363/96, verbis: "Art. 2° A base de c alculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermecliári‘)s e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentucil corre.spondente à relação entre a receita de exportação e a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Deflui-se da análise do comando normativo acima transcrito que o cerne da questão consiste em verificar se energia elétrica está abrangida pelos conceitos de matéria-prima e/ou produtos intermediários_ Produtos intermediários e matéria-prima são definidos pela doutrina pátria como aqueles que são consumidos pelo desgaste no processo produtivo, que não se integram ao produto final e nem ao ativo fixo da empresa. Inobstante, estabelece o parágrafo único do art. 30 da Lei 9.363/91 que tais conceitos serão fornecidos su.b sidiariamente pela legislação do IPI. Por sua vez, determina o inciso I do art. 82 do RPI182 que estão abrangidos, dentro do conceito de produtos intermediários, os produtos que "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo perrnanten _ " Corroborando corn o entendimento ora exposto, o Parecer Normativo CST n° 65, de 31 de outubro de 1979, defende a interpretação do art. 82, I, acima transcrito, de forma kr/ 27 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 ampla, com o fito de alcançar quaisquer produtos que sejam consumidos na operação de industrialização, como ocorre in casu. Destarte, não há como afastar o entendimento segundo o qual é tratada como produto intermediário a energia elétrica, porquanto é utilizada no processo produtivo e, conseqüentemente resta patente o direito à inclusão deste produto na base de cálculo do crédito presumido de IPI, havendo, inclusive, uma presunção de que sem energia elétrica inexiste processo produtivo. Por fim, convém mencionar que impedir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, de valores referentes a energia elétrica ensejaria tratamento anti- isonômico, porquanto empresas que utilizam em maior grau este tipo de produto restariam prejudicadas, em detrimento das demais, em situações equivalentes. Note-se, ainda, que a mens legis contida na Lei n.° 9.363/96 era justamente estimular a exportação, o que é feito através da utilização do crédito presumido, devendo, portanto, serem afastadas as restrições para obtenção de tais créditos. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito de a Recorrente incluir na base de cálculo crédito presumido de IPI os valores correspondentes a energia elétrica. Sala das Sessões, em de arço de 2001 ANTONIO • I' 1 'ABREU PINTO 28 .. . - , mi NISTÈRICD DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5 c .',.... --2';:---.: Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devern ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a Lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei ti° 9_363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado inter.no, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. _Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de vencia a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação parcz o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicaçáo, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operaci onal bruta do produtor exportador. § _1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. g 2° _No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a ap-uraç'cro do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser IA P transferido para qualquer estabelecimento da empresa par feito de 14 29O 1,, l" , NAIN ISTÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 20 1-74.328 compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. _ (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insurnos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6a ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tczis que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declar-ando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das -várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação" . E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrehnguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico" Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes cit do doutrinador, o 30 . , 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.,T' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ( fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) 'In Teoria Geral do Direito Tributário, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. it 3 op. cit, p. 133. 1V114 \i! 31 • _ o MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maxinliliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — IlL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do lPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 32 #1 - • 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.005102/97-86 Acórdão : 201-74.328 voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 JORGE FREIRE ié 14 33

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