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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761069 #
Numero do processo: 00467.003113/81-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73311
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - Compete a empresa que recebeu suprimentos de sócio, comprovar as importâncias supridas, o fa- zendo através de documentação hábil e idO nea, coincidente com a transação prévi-a- que lhe deu origem, não bastando a prova da capacidade financeira do supridor. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CROL - CONSTRUTORA ROCHA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho d.: f ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursod Sala das Sifsfe, (DF), em 11 de maio de 1982. /bwrif/ AMADOR O Ni e# ERNANDEZ - PRESIDENTE IS ÁF FRANCI O DE ASSIS MIRANDA - -LATOR - VISTO EM - eSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: la MAI Ma_ CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- -11107-RAUL PIMENTEL, - - - _ rd) VELLO SO. " SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0467-003.113/81-09 RECURSO N.° : — 85.024 ACÓRDÃO N.° : — 0 1— 7 3 .311 RECORRENTE: - CROL - CONSTRUTORA ROCHA LTDA. RELATÓRIO CROL - CONSTRUTORA ROCHA LTDA., pessoa jurídica es tabelecida em João Pessoa (PB), foi autuada em 6.11.81 e intimada a recolher o credito tributário de Cr$ 499.992,00, em virtude de ha ver apurado a fiscalização as seguintes irregularidades na sua es- crituração: "1. - Contabilizou despesas estranhas aos custos nos seguintes montantes: Exercício de 1979,ano-base 1978 10.745,50 Exercício de 1980,ano-base 1979 38.802,27 Exercício de 1981,ano-base 1980 85.908,59 2. - Contabilizou suprimentos de caixa sem efeti- va comprovação da entrega do numerário: Exercício de 1981,ano-base de 1980 630.000,00." Com guarda do prazo legal a interessada impugnou a exigência, alegando que os suprimentos de caixa foram feitos pelo sócio Argemiro Jose da Rocha, consoante lançamentos no livro Diário, às fls. 82, no valor de Cr$ 295.341,00 e às fls. 84, no valor de Cr$ 344.658,00, perfazendo o total de Cr$ 640.000,00. Referido só- cio teve condições de suprir a empresa das aludidas importâncias por- que venoeu imove e. is. -..é= -4- _aJnnumentação ,5e mostrada ao fisco/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467-003.113/81-09 3. ACÓRDÃO N9 101-73.311 Quanto as despesas estranhas ao custo que foram ob jeto da glosa fiscal, silenciou-se a defesa. Informado o feito, veio a decisão de la.instãncia, julgando procedente a ação fiscal sob o fundamento de que: "serão indedutíveis como custo ou despesa operacio nal os valores relativos a operaçOes não comprova- das com documentação adequada; as importãncias supridas ao caixa necessitam de comprovação através de documentação idónea e coin- cidentes com a transação previa que lhe deu origem, e, bem assim de prova inequívoca da transferência delas do património da pessoa física para o da pes soa jurídica, demonstrando a efetiva entrega das quantias creditadas". Segue-se o recurso de fls. 65, onde o contribuinte faz menção e junt; cOpia de recurso interposto contra cobrança de imposto de fonte /1 É relatório. ‘5" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467-003.113/81-09 4. ACÓRDÃO N9 101-73.311 VOTO_ — Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Nessa altura o litígio se restringe aos suprimen- tos de caixa, por isso que a interessada não se defendeu da glosa de despesas estranhas ao custo. No tocante aos suprimentos, foi trazido ã colação para comprovar a disponibilidade financeira do sócio supridor, uma cópia xerográfica de recibo sem data, firmado pelo Sr. Argemiro Jo- sé da Rocha e Sebastiana Rita da Silva Rocha, fornecido ao Banco E- conômico Nordeste S.A. Crédito Imobiliário, no valor de Cr$1.008.128,00, proveniente de desconto de Cédula Hipotecaria. Não estando referido documento revestido das forma lidades legais indispensáveis, eis que nem datado foi, não tem ne- nhuma força probante. Por outro lado, o simples lançamento contábil da entrada do numerário na empresa, nada prova, havendo absoluta neces sidade da existência de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, não bastando a sim- ples capacidade financeira do sócio supridor. A efetiva entrega das importâncias creditadas há de ficar inequivocamente comprovada e es sa comprovação não foi feita. Ante o ex tosto, vo o pela ,negat de provimento / c.a FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - • LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4760862 #
Numero do processo: 10680.012330/89-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83035
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). PIS DEDUÇÃO - A contribuição para o Pro grama de Integração Social - PIS, que se constitui por dedução do imposto de renda, se prejudica em parcela propor- cional, quando este tributo e declarado em importãncia menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SW - SUDOESTE ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no proces so principal, atraves do Acórdão n 2 101-82.860, de 24-02-92, nos' termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala /idas SessOes (DF), em 26 de fevereiro de 1992. MA • IA-M/ S I 17 - PRE(` IDENTE FRANCISCO DE Á I - 11:EL n TOR 411Pr. AFONSO e LSO ERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL r? r MAR 10•Y) SESSÃO DE: u - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.,,,,-, 'V \. DANEFP/DF- SECOS N q 064/90 \N,:: JM. _ • . .,„.•...., , ,_, 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • , PROCESSO N° 10680-012.330/89-40 RECURSO N9 : 64.380 ACORDA00: 101-83.035 RECORRENTE: SW - SUDOESTE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A Empresa supra-referenciada, qualificada nos au tos, inconformada com a decisão de 1 2 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera à exigência da contri- buição para o Programa de Integração Social - PIS, articula re- curso tempestivo, nos termos da petição de fls. 35/36. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infra-- ção , de-f15-01,1avrado quanto aos exercícios de 1985 e 1986. A exigência decorre do que consta do processo original n 2 10680-012.329/89-61 - IRPJ. A fiscalização externa apurou, por auditoria con_ tábil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se preju dicara por apropriação indevida de custos e dedução incabível de despesas. , A tributação imposta no auto de infração constan te do processo principal, mantida em primeira instãncia, foi con firmada apenas parcialmente por este Colegiado ao julgar o Recur so n 2 99.599 interposto pela pessoa jurídica. 7-,:\ (--- É o relatOrio. .i• ^ : ' ' DAMEFP/OF - SECOS N 2 065/ 90 Ját \ _ S~ PUBLICO FME.RAL PROCESSO N 2 10680-012.330/89-40 3 AcOrdão n 2 101-83.035 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acor do com a prova dos autos, se revela Mera decorrência do que a fiscalização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurl dicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabe lecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa' de Integração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infraç8es devidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmadas por decisOes administrativas, as contri buiçOes serão tambem majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrên- cia, que a postulante, de acordo com os elementos que compOem o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as irre- gularidades descritas no relatOrio supra. Aquelas irregularidades se confirmaram, em par- te, quando esta Câmara julgou pelo AcOrdão n 2 101-a2.860 o Recurso n 2 99.599, interposto contra decisão de l Ê instância, dando-lhe provimento parcial para excluir da tributação os valo res de Cr$ 51.460.820,00 e Cr$ 62.640.280,00, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente. Assim, frente a íntima relação de causa e efei- to e considerando que a solução proferida no processo matriz - constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, vo- to pelo provimento parcial do recurso, para ajustar a contribui ção, ao que foi decidido no proc-- e atriz. /r //".\ k42'2'.4 4"4"1 t- 1 FRANCISCO DE AS ANDA --- LATO' J H\\\\:.—V1-Lk Imprensa Nacional , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4753022 #
Numero do processo: 10935.001773/2007-09
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 TRANSPORTE DE CARGA. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO, INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE SE APERFEIÇOA ENTRE TRANSPORTADORA E PROPRIETÁRIO DA CARGA. A operação em que a transportadora contrata o serviço de transportes com o seu cliente, emite o conhecimento de frete e recebe em seu nome o valor total lá constante caracteriza a venda de serviços de transporte e aperfeiçoa o fato gerador' dos tributos calculados com base no faturamento. Não se caracteriza agenciamento a contratação de um terceiro sem qualquer vinculação com o proprietário da mercadoria para executar a tarefa. SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da atividade de transporte é o valor cabrado do contratante, sem possibilidade de abatimento de despesas com subcontratados. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, CSLL„ COFINS e INSS-SIMPLES. aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1201-000.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Carlos Pelá
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ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO, INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE SE APERFEIÇOA ENTRE TRANSPORTADORA E PROPRIETÁRIO DA CARGA., A operação em que a transportadora contrata o serviço de transportes com o seu cliente, emite o conhecimento de frete e recebe em seu nome o valor total lá constante caracteriza a venda de serviços de transporte e aperfeiçoa o fato gerador' dos tributos calculados com base no faturamento. Não se caracteriza agenciamento a contratação de um terceiro sem qualquer vinculação com o proprietário da mercadoria para executar a tarefa. SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da atividade de transporte é o valor cabrado do contratante, sem possibilidade de abatimento de despesas com subcontratados. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, CSLL„ COFINS e INSS-SIMPLES. aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, - ~n)apeRr'êt;Nesidente Processo n" 10935 001773/2007-09 Acórdão n 1201-00.105 SI-C2I1 Fl 2 1"2 77-.1 Ca.r os Pela - Relator. 17 SF1- 20 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente da turma), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-presidente da turma) EDITADO EM:EDITADO EM: Processo n" 10935 001773/2007-09 SI-C21 I Acórdão n." 1201-00.105 Fl 3 Relatório Vale a pena transcrever o relatório já feito pela DRI, que traz detalhadamente o contexto do lançamento: "Trata o processo de lançamentos fiscais relativos ao exercício de 2006, ano- calendário 2005, de impostos e contribuições devidos pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples: a) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP1 -Simples, págs. 160/163, no valor de R$ 19.423,09, devido a: omissão de receitas, não escrituradas nos livros Diário e Razão, nos meses 01 a 12/2005, com base no art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 2", § 2°, 3', § 1", a, 5°, 7", § 1' e 18 da Lei n" 9.317, de 05 de dezembro de 1996; art. 3" da Lei n" 9,732 , de 11 de dezembro de 1998; arts, 186, 188 e 199 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999 (Decreto n" 3.000, de .26 de março de 1999); , insuficiência de recolhimento nos períodos de 05 a 11/2005, resultante da alteração nas alíquotas de recolhimento do Simples, em razão das omissões e que aumentaram o valor das receitas, efetuado com base legal no art, 5" da Lei n" 9.317, de 1996, c/c o art. 3" da Lei n°973.2, de 1998; e arts. 186 e 188 do RIR de 1999; b) contribuição ao Programa de Integração Social - PIS - Simples , págs. 164/167, no valor de R$ 19,423,09, devido a: omissão de receitas, não escrituradas nos livros Diário e Razão, nos meses 01 a 12/2005, base no art. 3', b da Lei Complementar IV 7, de 07 de setembro de 1970, c/c o art. 1', parágrafo único, da Lei Complementar IV 17, de 12 de dezembro de 1973; arts. 2", I, 3' e 9' da Medida Provisória ri' 1,.249, de 14 de dezembro de 1995, e suas reedições; arts, 2", § 2", 3', § 1', b, 5', 7', § 1°c 18 da Lei n" 9,317, de 1996; art..3" da Lei n°9.732, de 1998; insuficiência de recolhimento nos períodos de 05 a 11/2005, com base legal no art, 3', b da LC n" 7, de 1970 e art.. 1", parágrafo único, da LC n" 17, de 197.3, arts, 2", I, 3" e 9' da MP 1.249, de 1995, e suas reedições, art. 5" da Lei n" 9,317, de 1996; art. 3" da Lei n" 9,7.32, de 1998; c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL- Simples, págs. 168/171, no valor de R$ .31.792,8.3, devido a: . omissão de receitas, não escrituradas nos livros Diário e Razão, nos meses 01 a 12/2005, com base no art. 1" da Lei IV 7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts, 2", § 2', .3°, § 1°, c, 5', 7", § 1", e 18 da Lei n°9.317, de 1996; art. 3" da Lei n°9.732, de 19g; e) Processo n" 10935 001773/2007-09 S1-C2T1 Acórdão n " 1201-00,105 Fi 4 . insuficiência de recolhimento nos períodos de 05 a 11/2005, com base no art. 1" da Lei n°7.689, de 1988; art. 5' da Lei n" 9.317, de 1996; art. 3' da Lei n°9732 , de 1998; d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins- Simples, págs. 172/174, no valor de R$ 63.585,68, devido a: omissão de receitas, não escrituradas nos livros Diário e Razão, nos meses 01 a 12/2005, com base nos arts. 1" e 2" da Lei Complementar . ri' 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 2', § 2', 3', 1', d, 5', 7', § 1", e 18 da Lei n° 9.317, de 1996; art. 3" da Lei n" 9,732, de 1998; insuficiência de recolhimento nos períodos de 05 a 11/2005, com base legal no art. 1' da LC n" 70, de 1991, art. 5' da Lei n° 9,317, de 1996; art, 3' da Lei n" 9.732 de 1998; e) Contribuição para a Seguridade Social - INSS-Simples, págs. 175/178, no valor de R$ 125,272,18, devido a: omissão de receitas, não escrituradas nos livros Diário e Razão, nos meses 01 a 12/2005, com base nos arts. 2', § 2", 3', § 1', I, 5", 7", § 1", e 18 da Lei n" 9.317, de 1996; art. 3" da Lei n" 9.732 , de 1998; insuficiência de recolhimento nos períodos de 05 a 11/2005, com base legal no art. 5" da Lei n" 9.317, de 1996; art. 3" da Lei n°9.732 , de 1998.. 2. Sobre os impostos e contribuições devidos exigem-se a multa de oficio de 75% do art. 44, 1 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c o art. 19 da Lei n°9.317, de 1996, e encargos legais, e juros de mora segundo o art. 61, § 3' da Lei n" 9,430, de 1996. 3 Nas págs. 155/156 encontram-se demonstrados pela fiscalização os percentuais aplicáveis sobre a receita bruta apurada, do art. 23, II, da Lei n° 9,317, de 1996, com a redação do art„ 3° da Lei n°9.732, de 11 de dezembro de 1998; nas págs. 156/157, o demonstrativo de apuração dos impostos e contribuições não recolhidos; nas págs. 158/160, o demonstrativo de apuração do imposto/contribuição sobre diferenças apuradas. Nas págs. 179/180, no Termo de Verificação Fiscal - TVE, estão descritos os procedimentos de fiscalização e a autuação,. A autuação, bem como o TVF, foram cientificados em 22/05/2007, págs. 162, 166, 170, 173 177, 178 e 180 e a contribuinte apresentou, em 21/06/2007, tempestivamente, a impugnação de fis. 210/220, por meio de seu representante legal, fl. 221, que se resume a seguir, e acompanhada dos documentos de fls. 222/387. Descreve que a fiscalização afirmou que a empresa declarou e contabilizou nos livros Diário e Razão valores diferentes daqueles constantes do livro de Saídas e Apuração de ICMS e que havia dois registros na contabilidade, um relativo aos fretes com caminhão próprio e outro dos fretes agenciados com terceiros, concluindo que as receitas dos fretes efetuados mediante agenciamento de terceiros, caminhoneiros autônomos, não se tratavam de enciamento, mas de subcontratação, devendo a contribuinte declarar a totalidade da receita e 4 Processo n" 10935 001773/2007-09 SI-C2T I Acórdão ri" 1201-00.105 Fl 5 não apenas a diferença entre a receita de frete recebida e o valor repassado ao caminhoneiro autônomo.. Diz que a autuação é insubsistente porque a interessada desempenhava duas atividades relacionadas ao transporte de cargas: uma a efetiva prestação desse serviço com veículo próprio e a outra o agenciamento, que consistia em entabular o contrato com o proprietário da mercadoria a ser transportada e o repasse da execução do serviço de transporte a um terceiro, caminhoneiro autônomo ao qual repassava grande parte do valor contratado, e a autuada fazendo jus apenas a um pequeno percentual decorrente dessa intermediação. No caso do agenciamento, era emitido Conhecimento de Transporte pela autuada (anexa os do mês de 09/2005, como amostra para exame), no qual se discriminava o valor cobrado do cliente pelo frete, bem corno o valor do repasse ao caminhoneiro; conseqüentemente, a autuada levava a registro apenas a importância que efetivamente lhe era cabida, uma vez que não lhe pertencia a totalidade da receita do frete. Destaca que a autuação em momento algum colocou em dúvida a regularidade dessa atividade, nem a efetividade dos mencionados repasses, mas que considerou que o fato de a interessada ter emitido os Conhecimentos de Transporte, e com isso assumindo a condição de responsável pelo recolhimento do ICMS, também conduz à conclusão de que a totalidade da receita lhe pertence.. Mas, afirma, tal entendimento inviabilizaria a atividade da contribuinte. Pleiteia a correta compreensão da forma como os valores descritos nos Conhecimentos de Transporte ingressam na empresa no caso da atividade de intermediação exercida e por isso, a receita bruta auferida pela impugnante, base de cálculo da tributação na sistemática do Simples, deverá ser a sorna das receitas de fretes com veiculo próprio, e a diferença (comissão/agenciamento) entre os fretes recebidos dos contratantes (de cujos valores é mera depositária temporária) e os valores repassados aos efetivos transportadores; cita e transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CCMF relativo à base de cálculo da Cofins, em se tratando de atividade comprovadamente de agenciamento de cargas. Destaca que é irrelevante para a análise do caso o modo como a intermediação se exteriorizou e a ausência de contratos entre o proprietário da mercadoria e o terceiro transportador em nada influencia na caracterização da regularidade da atividade de intermediação da impugnante, nem pode acarretar obrigatoriedade de recolher tributos sobre valores que não lhe pertencem; tampouco o fato de ter a interessada figurado como contribuinte do ICMS sobre o frete agenciado traz qualquer reflexo na constatação de que a receita que a litigante aufere é a diferença entre o total do frete e o valor repassado a terceiro, e esclarece que o recolhimento desse tributo estadual é sempre suportado pelos terceiros caminhoneiros autônomos. Repele a aplicação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos federais — Selic na forma conjunta de correção monetária e de juros de mora, dado que não é aplicável às obrigações tributárias, conforma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STI que transcreve.. Dado que a receita bruta total resultante após a autuação ultrapassou o limite autorizado para o Simples, a empresa foi excluída da sistemática mediante Ato Declaratórig Processo n" 10935 001773/2007-09 Acórdão n " 1201-00..105 SI-C211 1= 1 6 objeto do processo n" 10935.00177612007-34, o qual impugnou e cujo julgamento requer que seja simultâneo a este. A DRJ/Curitiba requereu a diligência de fls. 721/722, cumprida pela DRF em Cascavel/PR e que resultou na lavratura de Auto de Infração Complementar de fls. 726/767, depois de autorizado o reexame do período fiscalizado pela autoridade competente, fl. 725, O Auto de Infração Complementar foi lavrado em relação às mesmas infrações, apenas para exigir a diferença de alíquota, que foi majorada em 50% para empresas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% da receita bruta total, conforme o art. 23, II da Lei if 9,317, de 1996, c/c art, 2" da Lei n" 10.034, de 24 de outubro de 2000, art.. 24 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, e art. 82 da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003, fis, 727/729, sendo este o caso da autuada, que tem sua receita integralmente proveniente de prestação de serviços de transporte de cargas; às fls.. 768/770, Termo de Verificação Fiscal Complementar, e às fls. 727/729 encontram-se demonstrados os percentuais aplicáveis sobre a receita bruta apurada; nas pág. 730/736, o demonstrativo de apuração dos valores não recolhidos. Exigem-se complementarmente, em relação aos períodos de 01 a 12/2005, R$ 7.632,13 de IRP] - Simples, R$ 7.632,13 de PIS - Simples, R$ 12.398,37 de CSLL — Simples, R$ 24..796,74 de Cofins — Simples e R$ 99,957,67 de iNSS — Simples, todos acrescidos da multa de ofício de 75% e juros de mora. A contribuinte, cientificada em 03/03/2008, fl. 772, apresentou a impugnação correspondente em 31/03/2008, tempestiva, de fls.. 776/775, por meio do representante legal, fl. 221, na qual qualifica o lançamento complementar de formalizar tão-somente suposta diferença não lançada anteriormente, em face da aplicação de acréscimos aos percentuais anteriormente aplicados e que, já tendo impugnado o lançamento originário, as razões lá expostas hão de ser fidas como transcritas, independentemente da validade ou não do lançamento complementar por descumprimento de condições para a revisão do lançamento; reitera o requerimento de prazo para juntada de eventuais documentos que se mostrem necessários a comprovar as alegações ora realizadas, conforme autoriza o art. 16, § 40, a do Decreto n" 70.235, de 1972; requer seja julgado insubsistente o Auto de Infração Complementar e que se afaste a aplicação da taxa Sebe. A DRJ manteve integralmente a autuação, sob o argumento que a atividade efetivamente exercida pela autuada é de serviço de transporte de cargas, a qual consta com exclusividade do seu contrato social. A atividade de agenciamento de cargas não consta clo objeto social da autuada, Lembra que se prestado esse serviço a opção pelo SIMPLES não seria possível, uma vez que vedada pelo art. 9 0, XIII da Lei if Lei n° 9317, de 05 de dezembro de 1996.. A DR.1 argumenta que o agenciamento é uma atividade específica, que possui identificação própria no CNAE e sustenta que a atividade é substancialmente diferente da atividade de transporte de cargas. Numa, o proprietário da mercadoria contrata o transportados, que emite o conhecimento de transporte, se responsabiliza pela entrega da mercadoria e cumpre o contratado com veículos próprios ou de terceiros. Na atividade de intermediação, o ,..,,,.agenciador aproxima as partes, que fecham o contrato entre si, recebendo o agenciador . uma 6 Processo n" 10935 001773/2007-09 S1-C2T1 Acórdão o " 1201-00105 Fl 7 comissão pela aproximação das partes, enquanto ele próprio não faz parte do contrato de transporte, firmado entre o dono da mercadoria e o efetivo transportador. A DR.J ainda afasta o argumento de que a taxa Selic não teria aplicação na atualização dos tributos. No seu recurso, a contribuinte alega que aufere receitas pela prestação de duas espécies de serviços; transporte de cargas e agenciamento de cargas. Sustenta que no primeiro caso o serviço é prestado por veículos próprios e toda a receita lhe pertence e foi adequadamente contabilizada.. No segundo caso, apenas intermedeia a contratação de um transportador autônomo em beneficio do dono da carga, pertencendo-lhe apenas as receitas que são decorrentes da intermediação, ou seja, a parte da receita que é repassada ao transportador autônomo não ingressa, nem deve ingressar na sua contabilidade. Argumenta ser esta a práxis da atividade que desenvolve. Em nenhum momento a receita lhe pertenceu, portanto não fez parte da sua contabilidade, mas apenas transitou por ela destinada a terceiros, verdadeiros prestadores do serviço.. Cita precedente do Segundo Conselho de Contribuintes, em julgamento sobre COFINS, Acórdão n° 101.179, em que ficou assentado que no caso de agencimento, o faturamento corresponde exclusivamente aos valores das comissões recebidas. Argumenta que a ausência de contrato entre o proprietário da mercadoria e o terceiro transportador não altera a natureza da atividade de intermediação,. Por fim, argumenta que o fato de figurar como responsável perante a legislação do ICMS não deve ser levado em consideração no presente caso, pois não afeta a natureza do serviço prestado por ela. Pede a reforma da decisão. Este o relatório 7 Processo o" 10935 001773/2007-09 81-C21.1 AárdlIo n 1201-00.105 ri 8 Voto Conselheiro CARLOS PELÃ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Devolvido a este CARI apenas a matéria relativa à natureza do serviço prestado, vamos nos limitar a esta análise. Pela análise dos elementos que constam dos autos, constata-se que os proprietários das mercadorias contrataram a contribuinte para prestação de serviços de transportes, tendo esta emitido os conhecimentos de transporte, recolhido o ICMS correspondente sobre esta atividade e se responsabilizado pela entrega da mercadoria ao destinatário final. Para cumprir a tarefa para a qual foi contratada a contribuinte valia-se, poucas vezes, dos seus próprios veículos, Outras vezes, estas a maioria, contratava transportadores autônomos que realizavam a entrega da mercadoria. A estes autônomos, pagava um valor menor que o valor do frete cobrado do proprietário, ficando com urna parte. Na sua avaliação, a contribuinte entendeu que apenas a parte que ficava consigo fazia parte cio seu faturamento, urna vez que quando contratava terceiro realizava mera intermediação, ou agenciamento, como chama. A atividade de intermediação é caracterizada pela aproximação que o intermediador faz entre duas partes que pretendem contratar ., recebendo, pela atividade, urna comissão, cobrada daquele que o contratou para encontrar a outra parto É urna atividade em que o interniediador se obriga a aproximar as partes, que entre si realizam o contrato, respondendo o contratado, terceiro que se obriga perante o contratante, pela execução do encargo, Não é o que se verifica no presente caso. Neste caso, o dono da mercadoria coontrata a empresa de transporte para que a mercadoria seja entregue no destino estipulado. Não há evidências de que o dono da mercadoria tenha procurado a contribuinte para que esta se encarregasse de agenciar outras empresas ou profissionais para a realização do transporte. Poderia ser feito assim, mas não o foi. A contribuinte foi contratada para entregar a mercadoria no seu destino, emitiu as guias de transporte e se responsabilizou pela entrega perante o proprietário desta. Ao que consta, o proprietário sequer conhecia os transportadores autônomos subcontratados, que efetivamente prestaram serviço para a contribuinte e se responsabilizaram, perante esta, pela execução da tarefa. Relevante notar que a atividade de corretagem, conforme definida no Código Civil e na qual se encaixaria a atividade de agenciamento de cargas, não é permitida aos optantes pelo simples, por força do artigo 9 0, inciso XIII, da lei 9..317/96, e que encontra definição específica na lista de atividades econômicas listadas no CNAE. A atividade efetivamente exercida pela contribuinte, a teor do que contém os autos, é atividade de transporte de cargas, de modo que os valores recebidos do proprietário daju \\lik Posto isso, voto pelo improvimento do recurso voluntário P[OCCSSO n" 1 0935 001 773/2007-09 UAI-Mo n " 1201-00-105 Sl-C2T1 Fl 9 mercadoria efetivamente compõem o fàturamento da contribuinte. Neste sentido, não merece reparos a decisão da DRL CAIRLÓS'PELA-RELATOR 9

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4761586 #
Numero do processo: 11065.001456/93-86
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Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS. CONTRIBUIÇAO SOCIAL - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ao direito a re- curso na esfera administrativa (Lei nr. 6.830/80, art. 38). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELDORADO BENEFICIAMENTO EM COUROS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseies, em 09 de novembro de 1994 , , 114--A'- - Iii/' - PRESIDENTE 40 CELS -LVE., F'ITOSA - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO OL RA Dg:AES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: O 8 DEZ 1995 ZENDA NACIONAL, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RAUL PIMENTEL e SEBASTIA0 RODRI- GUES CABRAL. 1 , ! ! 1 , , , 2 PROCESSO N9 11065-001.456/93-86 RECURSO Ng 79725 CONTRIBUIçA0 SOCIAL RECORRENTE: ELDORADO BENEFICIAMENTO EM COUROS LTDA. RECORRIDA: DRE EM NOVO HAMBURGO - RS Ac g rclão n9 101-87.425 ELDORADO BENEFICIAMENTO EM COUROS LTDA. recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que indeferiu a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo o lançamento por declaração consubstanciado na declaração de IRPJ e respectivo Recibo de Entrega e Notificação de l ançamento, e determinando a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro do exercício de 1993, ano-base de 1992, atualizada monetariamente pela UFIR. Conforme fls. 01/25, a Recorrente impugnou o Recibo de Entreoa e Notificação de Lançamento de . Contribuição Social Sobre o Lucro (fl. 27) referente á .1 declaraç"ão IRP3 do exercício de 1993, ano-base de 1992, , apresentada em 01.06.93, alegando, em síntese: , - que a entrega da declaração • IRPj (contendo ,, a Contribuição Social) pelo contribuintP-5 ao Fisco, constitui notificação de lançamento por declaração (art. 147 do •CTN), enquadrável, assim, nos ditames do Decretó ng 70.235/72 i - que a Lei n g 8.383/91, i.nstituidora da ,:,! UFIR, teria ferido o princípio constitucional da N anterioridade da lei, devido ao fato de que sua publicaçafo no Diário Oficial da Unfão ocorrera em 02.01.92 por isto, discorda de que a Contribuição Social sobre o Lucro relativa ao ano-calendário de 1992 deva ser recolhida atualizada pela variação da UFIR, ao menos no que se refere às quotas dos , 1 meses de janeiro a março de 1992, se rejeitada a natureza de , imposto dessa exaçko. Requereu, finalmente, que fosse canelada a ... exigncia de Contribuição Social a pagar. - 110 . .. . , .,..,. PROCESSO N9 11065-001.456/93-86 3 Acárdao n9 101-87.425 A decis"ao recorrida (fls. 44/45) 9 como já dito, indeferiu a impugnação apresentada, mantendo a cobrança pelo valor atualizado monetariamente com base na UFIR. O recurso voluntário repetiu os termos da . impugnação apresentada e aduziu que o objeto da impudnaça-o é o saldo complementar da Contribuição Social dito devido, apurado na declaração de rendimentos (47.249,66 UFIR), quantia esta no contestada em juízo; o objeto da demanda judicial, esclareceu a Recorrente, é a correção monetária I das quotas pagas por estimativa. Reclamou, ainda, pela i anulação da decisão recorrida ou pelo cancelamento da i exid@ncia tributária em quesno, de modo a assedurar à Recorrente o direito de recolher as quotas da Contribuição Social de 1992 9 objeto da demanda, sem a pretendida 1 atualização monetária determinada pela UFIR. É o relatório. , ....-- i ! i ! , , i 1 ! ! ! ! ! i ! ! ! , ! ! I i , ! ! , ! I ... ..j , , _, 1 , PROCESSO N9 11065-001.456/93-86 4 1 Ac g rcl -áo n9 101-87.425 , 1 Voto. Constata-se que a Recorrente impetrou Mandado 1. . de Segurança (fls. 41/42) junto à justiça Federal no Rio 1 Grande do Sul, visando eximir-se da incid?incia da UFIR de que trata a Lei n g 8.383/91 sobre o pagamento „ da E Contribuição Social sobre o Lucro devida nos meses do ano- r:alendário de 1992 ou, subsidiariamPnte, dos meses ciP, janeiro a março do mesmo ano. Ao faz@-lo, optou pela via judicial, o que implica em renúncia ao direito a recurso na esfera administrativa, • i, nos termos do artigo 38 da Lei n o 6.830/80, que assim preceitua: i, Ri " Art. 38 - A discussão judicial da Dívida i Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em .„., execução, na forma desta Lei, salvo as : : . hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do 1 1 ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos , juros e multa de mora e demais encargos. li Parágrafo único - A propositura, pelo 11 1 contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na [ i l 1 esfera administrativa e desist'Pncia do i recurso acaso interposto." 1 1 Ii Por todo o exposto, nego conhecimento ao ...,.. recurso, por falta de obj:..,o. ------) • IH v . ,----- • / • .- •• . ... . , .!Pd..01...,...~.5%,(-....i. veS- Feitosa - relator iÁ4 iv _... . I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006632/87-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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".-:P ' ' : ' .,,v,ÇY.-~ ' ' " '. • MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 13 dezembro Sessão de de 199° ACÓRDÃO Ng 101-80.992 Recurso n2 _ 59.563 — IRPF — EX : 1985 Recorrente — JAIL MACHADO DA SILVEIRA Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA — (DF) . IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - ARBITRA- MENTO DE LUCRO. Nos termos do art. 403 do RIR/80, o arbitramento do lucro da empresa dá lugar a lançamento de iMpos- to de renda em relação às pessoas físi- cas dos sócios. Em razão da íntima relação de causa -e efeito existência entre lançamento prin cipal e decorrente, a reforma do pri- meiro enseja igual medida em relação ao segundo. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIL MACHADO DA SILVEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julga, Sala das Sessões (DF), em 13 de dezembro de 1991 )/ É/2-L.- i '-/ URG PEREpRA LO."ES - PRESIDENTE I, r--- n .',.. 4. '‘11111."-»!.(1tUA; JoS, ED _ 'DO,-.n,NG_.-- DE ALCKMIN - RELATOR _ ___-n ._ . VISTO EM AFONSO/CELSO FERREIRRA ;- CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: . ZENDA NACIONAL 1 6 MM 1991 v.v ,,,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI BANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÃNDI: DO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. ' 4 1 í! 5 - 4 1 .!! , . . ! ! I !!f;.• •. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10166-006.632/87-63 witCUIRSO 1.9 : 59.563 AÇORDLOW: 101-80.992 Ree"""" : JAIL MACHADO DA SILVEIRA RELATÓRIO Trata-se de lançamento feito na pessoa física do sócio de empresa que teve seus lucros arbitrados no exercí- cio de 1985. Cientificado da exigência, o contribuinte li- mitou-se a repetir os argumentos de impugnação quanto ao lança mento relativo ã pessoa jurídica. A decisão de primeiro grau relativa ao proces so matriz porta a seguinte ementa: "I. RENDA FÍSICA - Reflexo - Mantido o lança- [mento suplementar do I. Renda Jurídica, tam bém deve ser mantido o do I. Renda Física,poF ser reflexo." Em suas razões de decidir o julgador salientou que cuidando-se de lançamento reflexo e tendo vista que o deli berado no processo matriz estende-se ao presente, impunha-se a manutenção da exigência. Intimado da decisão de primeiro grau o interes sacio interpôs recurso a este Colegiado, renovando as razões a- presentadas na impugnação. (1--) //' f - I DA$IEFP/OP - IECO8 N e 089 / 90 J.W 1 SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.632/87-63 3. Acórdão n9 101-80.992 Observo que em sessão de 20.06.89 esta Câmara a- 1 preciou o Recurso n9 96.737, relativo ã pessoa jurídica, ten- do dado provimento ao apelo, conforme Acórdão n9 101-80,660 E assim ementado: "IRPJ-ARBITRAMENTO DE LUCRO-FALTA DE TRANSCRIÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL NO LALUR. Confor- me entendimento jurisprudencial expresso na Súmu- la 76 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o arbitramento só se legitima na ausência de elemen tos concretos que possibilitem a apuração do lu cro real da empresa. Assim, se da mera irregular' 1 dade formal não resulta impossibilidade em deter- minar-se o lucro real, descabe a desclassificação da escrita com o consequente arbitramento de lu- cro. Recurso a que se dá provimento." o relatório. VOTO _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art... 33 do Decreto n9 70.235/72 , razão por que merece ser conhecido. No mérito, cuida-se de tributação na pessoa físi- ca do sócio decorrente de arbitramento de lucro realizado em relação ã pessoa jurídica, na forma dos arts. 403, caput, e 34 do RIR/80. Não há de se falar em definitividade do lançamen to principal para autorização da exigência decorrência. A rigor não existe vinculação entre um julgamento e outro. O que se dá, na realidade, é que sendo a matéria fática comum, nada impede que o julgador do processo decorrente se valha das conclusões externadas no processo matriz. Neste sentido, consoante acentuado no relatório , ';2-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDER PROCESSO N9 10166-006.632/87-63 4. AL AcOrdão n9 101-80.992 oPrimeiro Conselho de Contribuintes, examinando a irresignação' da pessoa jurídica, houve por bem decretar a insubsistência da autuação fiscal. Sendo assim, e ressaltando-se que nenhuma matéria nova foi invocada pelo s6cio no processo atinente à exigência' que lhe é feita, a decisão a ser proferida neste processo deve guardar coerência com o deliberado no processo matriz. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. A )7-)n fv-) N‘.41,fe,g,buL,, ,/ ''''''EDUARDO RANGEL 9_, ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001112/92-85
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85533
Nome do relator: Não Informado
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COIMBRA S.A. COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES RECORRIDA : DRF em Maringá (PR) LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - A concordância do Fisco com os valores ou indexadores utilizados e declarados pela Recorrente, impede a impugnação. O argumento de erro, segundo o próprio con tribuinte, pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. COIMBRA S.A. COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a deci - , são recorrida e devolver os autos à repartição de origem, a fim de que a petição de fls. seja recebida como pedido de retificação de declaração e, em conseqüência, seja prolatada nova decisão pela autoridade "a quo" examinando o mérito do pedido, nos termos do re - _ latório e voto que passam a integrar o presente julgado. a - d-s Sessões (DF), 25 de agosto de 1993 : // MARy , . SWIF / ,--------- - PRESIDENTE \-------/f- CEt'SMLVÉS ÊgITOS)/Ç.0 - RELATOR / lVISTO E : LUIZ FERNANIJO-'0'i .r IRA- DE MORAES - PROCURADOR DA M . - _ _ _ _ FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 27 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Wi \ -, Vi. . , 1 - Recurso : 74.993 Acórdão : 101-85.533 Recorrente : R. COIMBRA S.A. COM2RCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES RELATORIO pessoa jurídica de direito, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão do Julgador Singular, que rechaçou a impugnação de fls. Trata-se de contestação à exigência imposto na fonte sobre o lucro líquido, apontado na declaração de imposto de renda pessoa jurídica, informada pela própria interessada através da declaração de rendimentos do exercício de 199 . A impugnação tratou dos seguintes temas: a) que tendo encerrado o seu balanço em 31/12/91, por questões de caixa e resultado, não efetuou distribuição de lucros aos sócios; b) que por força do disposto no art. 35 da Lei 7.713/88, distribuído ou não o lucro, havia obrigação de pagar imposto de renda na fonte, o que não tinha fundamento, neste último caso; c) que ainda que fosse devido o imposto de fonte, n:o poderia ele sujeitar-se à correção da UFIR; h) que inobstante isso, deteminara a Lei n. 833, "publicada" nas últimas horas do dia 31.12.91, a conversão do valor da CS em quantidade de UFIR diária, com desrespeito aos mais comezinhos princípios de direito; c) que cabia impugnação, ao amparo do disposto no artigo 147 do CTN, já que por declaração o lançamento, constituido pelo recibo de entrega, citando também o disposto no art. 9. do Decreto 70.235/72, conforme mesmo à decisão da 2a. Câmara deste Conselho de Contribuintes, Acórdão n. 202-,-/; 04.322; fr7 PROCESSO N9 10950-001.112/92-85 Acórdão n9 101-85.533 2 d) que as pessoas jurídicas tinham personalidades Pt distintas da de seus sócios; e) que o fato gerador do imposto de renda reclamava efetiva obtenção de renda, o que não poderia acontecer sem efetivo ingresso; f) que tendo o DOU, com data de 31.12.91, só circulou, com a Lei 8383/91, no dia 2 de janeiro 92; A decisão recorrida , concluiu pela improcedência, dizendo que o fazia pela razão de lhe faltar competência para decisão sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, matéria exclusiva do Poder Judiciário. Mandou prosseguir a cobrança. O recurso voluntário insurgiu-se contra a afirmativa da decisão no sentido de que não lhe cabia enfretar tese de inconstitucionalidade. Citou doutrina para sustentar a sua - posição. Repetiu a impugnação no mais. É o relatório. 1 PROCESSO N9 10950-001.112/92-85 Acórdão n9 101-85.533 3 2 Voto O tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem s considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito-'em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (dosrí demais impostos incidentes), por força da entrega da decla açao de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação. Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. É indicado, pelos que entendem assim, como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece : nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". 4 ‘W, -010 PROCESSO N9 10950-001.112/92-85 Acórdão n9 101-85.533 4 , Para 'o deslinde da questão há que se concluir por uma ou , outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. 9 A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147); . , b) de ofício (art.149); r" c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de q e no primeiro o contribuinte presta as informações (d veres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o s gundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar : " Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele , próprio a iniciativa da prática do lançam-f to, // \\\:\,:___ . , -_,- PROCESSO N9 10950-001.112/92-85 Acórdão n9 101-85.533 5 quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) • Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a 'sua conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: " Para nós o lançamento pode singelamente definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como( administrativo visa também a enquadrá-lnuma //7 Ç;(7 PROCESSO N9 10950-001.112/92-85 AcOrdão n9 101-85.533 6 :._ . categoria bem definida, impedindo a . II caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento - e ". (ob. cit. pág. 63) , Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 142,e o lançamento compete privativamente à autoridade administra iva, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Este,76 quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966: Estaria ele em perfeita sintônia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordidos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de ofício (IPTU/REVISÃO). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), altere . o If4) - 4 ' ,, PROCESSO N9 10950-001.112/92-85 Acórdão n9 101-85.533 7 quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento I! segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) e encaminhada para a administração pública, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador não Ã,/ mais existe. 'Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumíia exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir e tão que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado/ de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de outro. A questão é -do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação Ak do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. •' ,.4 PROCESSO N9 10950-001.112/92-85 Acórdão n9 101-85.533 8 Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? • Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que c 9oncluam de forma diversa, pelo menos segundo o acontecido antes da da Lei 8.541/92, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de f.„-0 gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 50 do CTN, vez que os pagamentos devem ser consider:dos adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim específico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contriStante..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa ,) poderá autorizar a retificação da declaraç - o de PROCESSO N9 10950-001.112/92-85 Acórdão n9 101-85.533 9 rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de ofício. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que postrior ao início de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimento de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é, no caso em exame, quanto à matéria preliminar, hoje/ o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade/A uma real classificação das modalidades de lançamento a parfir do grau de colaboração do contribuinte. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaraçãolde rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, em UFIR, BTN ou mesmo CRUZEIROS, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de ,cordo '4."7 PROCESSO N9 10950-001.112/92-85 Acórdão n9 101-85.533 10 com ela ' (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada é a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de ofício pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. // O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode dec e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclu-ive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impusnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Dec eto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintônia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? C a ser incoerente. PROCESSO N9 10950-001.112/92-85 Acórdão n9 101-85.533 11 O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, s6 que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de enfrentar os temas 'de mérito da questão como colocada. 2 É o meu voto Celsoreá- Fe osa Relator /I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 36496.001216/2007-90
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 06/09/2007 ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ATO CANCELATÓRIO, DESCUMPRIMENTO DO ART. 55 DA LEI N° 8211 O procedimento para cancelamento da isenção fel regularmente adotado pela fiscalização. Ao descumprir os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, a entidade perde direito ao gozo do beneficio fiscal. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido,
Numero da decisão: 2302-000.263
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. "''' ÔN,...tée.- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 36496.001216/2007-90 Recurso n° 153.402 Voluntário Acórdão n° 2302-00.263 — 3' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recorrente SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUAZEIRO Recorrida DRP - JUAZEIRO / BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 06/09/2007 ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ATO CANCELATÓRIO, DESCUMPRIMENTO DO ART. 55 DA LEI N° 8211 O procedimento para cancelamento da isenção fel regularmente adotado pela fiscalização. Ao descurnprir os requisitos previstos no art. 55 da Lei n 8.212, a entidade perde direito ao gozo do beneficio fiscal. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ,e4--<.,- •l-(A(De.. LIEGE LACRODC THOMASI — Presiden e ___--------- -----:----„,\\ ./ '---- n71.„--- 14 i f ' CU wa iro. .1 v '9' 11,1 e • Participaram, ainda, do present- julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Marcelo Oliveira (suplente), Rogério de Lellis Pinto, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi, (presidenta). Á•I 1 Relatório Trata o presente de informação fiscal para cancelamento de isenção, fls. 01 a 09 dos autos de n `) 10530.002819/2007-51. Segundo a fiscalização federal, a entidade possui débitos em relação às contribuições sociais, há fruição de vantagens pelo provedor; há pagamento de remuneração a diretor. A entidade apresentou impugnação administrativa na forma das fls. 21 a 26, juntando cópias às fls. 27 a 67. Tendo em vista a intempestividade da defesa administrativa, fl. 76, foi emitido o Ato Cancelatório, fl. 77. Não concordando com a emissão do Ato Cancelatório, a entidade interpôs recurso na forma das fls. 01 a 06 dos autos de n° 36496.001216/2007-90. Alega em síntese: 1, deve ser revogado o Ato Cancelatório; 2. devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 3. deve ser levada em conta a função social da entidade; 4. requerendo provimento ao recurso. É o relato suficiente. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente na forma dos incisos III e IV do parágrafo 80 do art. 206 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3,048 de 1999. A recorrente não contesta os fatos apurados pela fiscalização previdenciária no relatório que ensejou o cancelamento da isenção, fls. 01 a 09 dos autos originários. Uma vez que os fatos são suficientes para cancelar o beneficio da isenção, por descumprimento ao art. 55 da Lei n 8,212 de 1991, não é possível revogar o Ato Cancelatório, pois o mesmo foi regularmente emitido. Os princípios devem ser aplicados pelo Poder Executivo na falta de disposição expressa em lei. No caso a fiscalização aplicou o previsto em lei para cancelar a isenção, não merecendo reparo o procedimento adotado. A função social da entidade foi levada em consideração na emissão do Ato Declaratório, ao descumprir suas funções por violação ao disposto no art. 55 da Lei n ° 8,212, é correta a emissão do Ato Cancelatório. CONCLUSÃO: 11, k 2 Processo n° 36496.001216/2007-90 S2-C3T2 Acórdão n 2302-00.263 Fl. 2 Voto por CONHECER do recurso voluntário, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 009 .0°111.\dlV _AI • 'MO: VIEIR4 - Relatar 3

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4740554 #
Numero do processo: 10920.002955/2007-58
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DIES A QUO CONFORME O CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I NO CASO DE SIMULAÇÃO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. A apuração do montante do pagamento antecipado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do valor a ser pago antecipadamente. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso, restou evidenciada a simulação na utilização de empresas optantes pelo SIMPLES, o que resulta na aplicação do art. 173, inciso I do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIOS RAZOÁVEIS QUE SE SUBMETEM AO CONTRADITÓRIO. ADMISSIBILIDADE. Se a contabilidade não registra o movimento real da remuneração, do faturamento e do lucro, a fiscalização poderá utilizar algum critério que possa ser reconhecido como possível de conduzir a um valor próximo da remuneração praticada, uma vez que a lei não fez uma enumeração dos critérios. Dependendo do caso, teremos critérios que nos conduzirão à remuneração com alto grau de probabilidade e outros com menor grau de probabilidade. Em qualquer caso, a lei transfere à empresa o ônus de fazer prova em contrário. É considerado inadmissível o critério absurdo, o critério que não tem possibilidade de conduzir, com algum grau de plausibilidade, à apuração da remuneração. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.012
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por voto de qualidade: a) em rejeitar as preliminares suscitadas, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram pela existência de vício na desconsideração da contabilidade da recorrente; b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir, devido à regra decadencial expressa no Inciso I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, devido à existência de simulação. nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, devido a não existência comprovada de simulação; c) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes que deram provimento ao recurso, por erro na realização da aferição.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DIES A QUO CONFORME O CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I NO CASO DE SIMULAÇÃO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. A apuração do montante do pagamento antecipado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do valor a ser pago antecipadamente. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso, restou evidenciada a simulação na utilização de empresas optantes pelo SIMPLES, o que resulta na aplicação do art. 173, inciso I do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIOS RAZOÁVEIS QUE SE SUBMETEM AO CONTRADITÓRIO. ADMISSIBILIDADE. Se a contabilidade não registra o movimento real da remuneração, do faturamento e do lucro, a fiscalização poderá utilizar algum critério que possa ser reconhecido como possível de conduzir a um valor próximo da remuneração praticada, uma vez que a lei não fez uma enumeração dos critérios. Dependendo do caso, teremos critérios que nos conduzirão à remuneração com alto grau de probabilidade e outros com menor grau de probabilidade. Em qualquer caso, a lei transfere à empresa o ônus de fazer prova em contrário. É considerado inadmissível o critério absurdo, o critério que não tem possibilidade de conduzir, com algum grau de plausibilidade, à apuração da remuneração. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por voto de qualidade: a) em rejeitar as preliminares suscitadas, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram pela existência de vício na desconsideração da contabilidade da recorrente; b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir, devido à regra decadencial expressa no Inciso I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, devido à existência de simulação. nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, devido a não existência comprovada de simulação; c) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes que deram provimento ao recurso, por erro na realização da aferição.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2006  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DIES  A  QUO  CONFORME  O  CASO  CONCRETO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO I NO CASO DE SIMULAÇÃO.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. A apuração do montante do pagamento antecipado só desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4º  em  relação  aos  fatos  geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do valor a ser  pago  antecipadamente.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial  é  reenviada  para  o  art.  173,  inciso  I  do CTN. No  caso,  restou  evidenciada a simulação na utilização de empresas optantes pelo SIMPLES, o  que resulta na aplicação do art. 173, inciso I do CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CRITÉRIOS  RAZOÁVEIS  QUE  SE  SUBMETEM AO CONTRADITÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  Se  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração,  do  faturamento e do lucro, a fiscalização poderá utilizar algum critério que possa  ser  reconhecido  como  possível  de  conduzir  a  um  valor  próximo  da  remuneração  praticada,  uma  vez  que  a  lei  não  fez  uma  enumeração  dos  critérios.  Dependendo  do  caso,  teremos  critérios  que  nos  conduzirão  à  remuneração  com  alto  grau  de  probabilidade  e  outros  com menor  grau  de  probabilidade. Em qualquer caso,  a  lei  transfere  à empresa o ônus de  fazer     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002955/2007­58  Acórdão n.º 2301­02.012  S2­C3T1  Fl. 1.580          2 prova em contrário. É considerado inadmissível o critério absurdo, o critério  que não tem possibilidade de conduzir, com algum grau de plausibilidade, à  apuração da remuneração.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  I) Por voto de qualidade: a) em rejeitar as preliminares suscitadas, nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes, Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Damião  Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  pela  existência de vício na desconsideração da  contabilidade da recorrente; b) em dar provimento  parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir, devido à regra decadencial expressa no Inciso  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  12/2000,  anteriores  a  01/2001,  devido  à  existência de simulação. nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, devido  a não existência comprovada de simulação; c) em negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson  Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes que deram provimento ao recurso, por  erro na realização da aferição.    Marcelo Oliveira ­Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Mauro José Silva – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes e Mauro José Silva.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002955/2007­58  Acórdão n.º 2301­02.012  S2­C3T1  Fl. 1.581          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrado  em  11.10.2006, em desfavor de DELMONEGO E CIA LTDA., uma vez que teriam sido deixadas  de  recolher  contribuições  previdenciárias  patronal,  inclusive  RAT  e  destinadas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados,  bem  como  as  contribuições  previdenciárias devidas pelos empregados, no período de 01/1996 a 09/2006.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  536/590,  o  AFRFB  afirma  que  a  empresa  ora  Recorrente  teria  incorporado,  através  da  24ª  alteração  contratual  realizada  em  30.04.2003,  diversas  outras  empresas,  quais  sejam  L.L.R  Comércio  de  Vestuário  e  Artigos  Esportivos  Ltda.;  C.R.S.  Comércio  de  Vestuário  e  Artigos  Esportivos  Ltda.;  G.G.S.  Comércio  de  Vestuário  e  Artigos  Esportivos  Ltda.;  M.V.C.  Comércio  do  Vestuário  e  Artigos  Esportivos  Ltda.;  P.C.D.  Comércio  de  Vestuário  e  Artigos  Esportivos  Ltda.  e  V.A.O.  Comércio  de  Vestuário e Artigos Esportivos Ltda., registrada de fato na JUSESC em 05/11/2003.  A  constituição  de  todas  as  empresas  incorporadas  teria  ocorrido  na mesma  data,  em  28.08.2000,  indicando  o  funcionamento  no mesmo  endereço  onde  por  vários  anos  foram  estabelecimentos  da  DELMONEGO,  ora  autuada,  chegando  alguns  a  funcionar  ao  mesmo tempo.  Além  disso,  todos  os  sócios  destas  empresas  eram  ex­empregados  da  DELMONEGO, que voltaram à condição de empregados quando da posterior incorporação das  pessoas jurídicas.  A  ora  autuada  era  quem  determinava  as  demissões  dos  funcionários  das  empresas, beneficiadas pelo regime do SIMPLES, o que levaria a concluir que se tratavam de  verdadeiras filiais e, os seus sócio gerentes, empregados da DELMONEGO.  Destacou,  ainda,  que  a  autuada  não  apresentou  Livro  Diário  referente  ao  exercício de 1996, alegando que o mesmo havia sido furtado, apresentando, para tanto, Boletim  de Ocorrência, cujo data de emissão teria sido alterada de 27.05.2001 para 27.05.2003.  Foram  constatados  registros  de  pagamentos  feitos  a  seus  funcionários  em  valor  inferior  ao  efetivamente  pago,  o  que  foi  confirmado  também  por  diversas  ações  trabalhistas referentes a salários pagos por fora, em que foram feitos acordos sem contestação  por  parte  da  DELMONEGO,  além  de  pagamentos  com  recursos  não  registrados  em  sua  contabilidade,  de  pagamento  de  despesas  diversas  sem  registro  na  contabilidade,  bem  como  ausência de inscrição de empregados a seu serviço e de pagamento de estagiários sem registro  na contabilidade nos exercícios de 2004 e 2005.  Da análise dos fatos supramencionados, a Autoridade Fiscal lavrou a presente  NFLD tomando por base os seguinte fatos geradores:    a)  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  lançadas por arbitramento e apuradas por aferição indireta, com base em  percentuais  médios  mensais  obtidos  no  comparativo  entre  os  valores  efetivamente pagos, informados em diversas reclamatórias trabalhistas, e  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002955/2007­58  Acórdão n.º 2301­02.012  S2­C3T1  Fl. 1.582          4 os  declarados  em  Folha  de  Pagamento  e  GFIP  (levantamentos  SAR  e  SAG);  b)   as remunerações pagas, como sendo pró­labore, aos trabalhadores tidos  como  sócios  gerentes  da  notificada,  ora  caracterizados  seus  segurados  empregados ­ (levantamento DSG);  c)  as diferenças de remunerações pagas aos trabalhadores tidos como sócios  gerentes  da  notificada,  ora  caracterizados  seus  segurados  empregados,  lançadas por arbitramento e apuradas por aferição indireta, com base em  percentuais  médios  mensais  obtidos  no  comparativo  entre  os  valores  efetivamente pagos, informados em diversas reclamatórias trabalhistas, e  os declarados como sendo pró­labore (levantamentos DS1);  d)  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  não  inscritos  ­  Jaqueline Eufrásio de Oliveira, período 09 a 13/2001, e Valdemar Alves  de Oliveira, competência 06/1999 (levantamentos JEO e SVA);  e)  a  remuneração paga ao  segurado empregado Roberval  José da Silveira,  relativa ao período de 01/1996 a 02/1998, constante da sentença exarada  na  Ação  Trabalhista  n°.  1683/98  trazida  aos  autos  às  fls.  725/803  (levantamento RJS).    Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa de fls. 1505/1520, tendo o  Acórdão de fls. 1544/1548 julgado procedente o lançamento sob entendimento de que constam,  nos autos, provas suficientes para comprovar a veracidade dos supracitados fatos geradores os  quais ensejaram a incidência dos arts. 20, 22 e 33 da Lei 8.212/91.  Irresignada,  a  empresa  autuada  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  1556/1573, alegando em síntese:  a)  a nulidade da presente NFLD pela ausência de prévio e regular processo  administrativo de arbitramento, com amplo acesso ao contraditório;   b)  o alcance da decadência ao tributos com fato gerador anterior a 10/2001;  c)  a indevida aplicação da taxa SELIC ao montante devido, a título de juros  de mora;  d)  o não cabimento do lançamento da contribuição para o INCRA, vez que  a  empresa,  ora Recorrente,  atua  de  forma  exclusivamente  voltada  para  atividades urbanas;  e)  o  arbitramento  por  presunção  fiscal  decorreu  em  parte  de  reclamações  trabalhistas  de  ex­empregados,  alicerçado  unicamente  nos  depoimentos  prestados  nos  processos  e  nos  acordos  firmados  pela  Recorrente,  não  havendo que se falar, contudo, em relação de trabalho.    • respectivos autos, para por a termo os referidos litígios.  Sem Contra­razões.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002955/2007­58  Acórdão n.º 2301­02.012  S2­C3T1  Fl. 1.583          5 Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Decadência    De início, cumpre destacar a decadência dos períodos anteriores  a 10/2001.  No  caso  em  apreço,  a  NFLD  em  questão  fora  emitida  em  10.10.2006  e  cientificada  ao  contribuinte em 11.10.2006, abrangendo as competências de 01/1996 a 09/2006.    Ressalte­se,  ainda,  tendo em vista o entendimento de outros membros desta  Colenda  Turma,  que  a  data  de  início  da  fiscalização  ocorreu  em  05.09.2006,  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  dia  02.06.2006,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  acostado às fls. 616.    Sendo o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional de 5 anos,  quando  houver  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias  em  comento  (art. 150, §4º), as competências anteriores a 10/2001 foram atingidas pela decadência.     É bem verdade que os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/07/1991, previam  prazo de 10 anos para constituir o crédito tributário. Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos  legais  e  editou  a  Súmula  Vinculante  n°  08.  Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:    Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002955/2007­58  Acórdão n.º 2301­02.012  S2­C3T1  Fl. 1.584          6   Súmula Vinculante n° 08:    “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).    Lei n° 11.417, de 19/12/2006:    Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado  de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos  judiciários ou entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20.06.2008,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto.    No caso  em apreço,  inclino­me à  tese  jurídica na Súmula Vinculante n° 08  para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150, §4º:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002955/2007­58  Acórdão n.º 2301­02.012  S2­C3T1  Fl. 1.585          7 §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando à  extinção  total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se  refere o parágrafo anterior  serão, porém, considerados na  apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,  ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 10.10.2006 e que a autuação abrange fatos geradores ocorridos entre 01/1996 a 09/2006,  tenho  como  certo  que  se  encontra  afetado  pela  decadência  o  crédito  tributário  decorrente de  fatos geradores ocorridos entre 01/1996 e 09/2001.    Da irregular desconsideração da contabilidade da empresa    O AFRFB afirma, no seu Relatório Fiscal, que diversos fatos deram ensejo à  desconsideração da contabilidade da empresa, podendo ser citados:  1)  Pagamento  de  estagiários  não  registrados  na  contabilidade  da  empresa  nos anos de 2004 e 2005;  2)  Despesas  diversas  não  anotadas,  tais  quais  compra  de  vale  transporte,  pagamentos de aluguéis e condomínios;  3)  Não  apresentação  do  livro  diário  substituto  correspondente  ao  ano  de  2000;  4)  Divergência  entre  lucros  e  prejuízos  acumulados  na  contabilidade  nos  anos de 1998 a 2000;  5)  Divergência  entre  o  balancete,  livro  diário  e  razão  na  no  exercício  de  1999;  6)  Ausência de registro em títulos próprios da contabilidade valores relativos  às  contribuições  previdenciárias  nos  anos  de  2000  a  2004,  ao  lançar  descontos e retenções diretamente como redutora de despesas, bem como  valor  das  guias  de  recolhimento  a  débitos  destas  mesmas  contas,  em  afronta ao principio contábil da competência.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002955/2007­58  Acórdão n.º 2301­02.012  S2­C3T1  Fl. 1.586          8 Em primeiro  lugar,  cumpre destacar que a maioria dos  fatos que motivou a  desconsideração da  contabilidade da  empresa ocorreu durante o período  decaído,  cujos  fatos  geradores não são mais objeto de análise por este Conselho.  Assim, a existência de irregularidades nos documentos contábeis da empresa,  durante o período de 01/1999 a 09/2001, não devem ser consideradas para se admitir a aferição  indireta, porquanto os fatos que pretendiam provar não estão sendo analisados neste momento,  além de que a irregularidade nos anos de 1999 e de 2000 não implica a dos anos seguintes.  Na verdade,  caberia  à  fiscalização apontar em cada  ano  a  irregularidade da  contabilidade de tal monta que lhe tornasse imprestável para provar os fatos a que se destina,  não podendo a irregularidade do ano de 2000 fundamentar o arbitramento do ano de 2006.  Em  segundo  lugar,  em  relação  ao  período  não  decaído  (de  09/2001  a  09/2006), em que a fiscalização apontou irregularidades na contabilidade, verifica­se que tais  fatos  também  não  são  suficientes  para  tornar  imprestável  a  sua  análise,  pois  ainda  que  indiquem uma incorreção nos registros da empresa, não têm qualquer repercussão tributária, ao  menos no tocante à ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária.  Veja­se  que  sobre  o  pagamento  de  estagiários  não  registrados  na  contabilidade  da  empresa  nos  anos  de  2004  e  2005  não  incide  contribuição  previdenciária.  Estagiários  são  contribuintes  facultativos  à  previdência  social,  não  sendo  a  sua  remuneração  tributada.  Importa destacar que  a  hipótese dos  autos não é  a de  anotação  indevida de  empregado como estagiário, quando então deveria haver o recolhimento das contribuições em  comento, mas  tão­somente a de não  registrar devidamente os valores pagos  àqueles que não  são segurados obrigatórios.  A aferição  indireta é o meio admitido pelo  legislador quando a  fiscalização  constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a  seu serviço, do faturamento e do lucro (art. 33, §6º da Lei nº 8.212/1991).  Ora, a própria lei deixa evidente que a aferição indireta será utilizada quando  não houver movimento real de remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro, o que  significa dizer que somente os dados que tenham repercussão no recolhimento de contribuições  previdenciárias,  registrados  incorretamente  na  contabilidade,  é  que  serão  fundamento  para  o  arbitramento, o que não é o caso   Quanto à ausência de registro em títulos próprios da contabilidade de valores  relativos a contribuições previdenciárias, não se pode perder de vista que o erro apontado é de  lançar descontos e retenções diretamente como redutora de despesas, bem como valor das guias  de  recolhimento  a  débitos  destas  mesmas  contas,  em  afronta  ao  principio  contábil  da  competência.  Tais  registros  indevidos,  contudo,  poderiam  ensejar  aplicação  de  multa  punitiva  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  mas  não  a  aferição  indireta  das  contribuições previdenciárias eventualmente devidas.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002955/2007­58  Acórdão n.º 2301­02.012  S2­C3T1  Fl. 1.587          9 Entendimento contrário levaria à conclusão absurda de que toda vez em que  houvesse descumprimento de obrigação acessória, seria possível a aferição indireta dos valores  devidos pelo contribuinte.  Para a utilização do arbitramento, é  imprescindível que a contabilidade seja  insuficiente  para  registrar  fielmente  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  o montante  devido  a  título de contribuições previdenciárias, o que não foi apontado pelo AFRFB.  Por essas razões, reconheço a nulidade do lançamento em comento.    Da  arbitrariedade  na  aferição  indireta  –  presunção  de  percentual  de  pagamentos “por fora”     O lançamento por arbitramento, desconsiderando a contabilidade da empresa,  já é motivo suficiente para se reconhecer a sua nulidade.  Ocorre que não se pode deixar de destacar outro vício contido na NFLD em  comento,  no  tocante  à  metodologia  aplicada  para  aferição  indireta  das  contribuições  previdenciárias,  partindo  do  pressuposto  que  a  empresa  pratica  pagamentos  de  salário  “por  fora”,  conforme  teria  sido  noticiado  por  diversas  reclamações  trabalhistas movidas  contra  a  empresa (Relatório Fiscal às fls. 582/585).  Assim, foi efetuado um somatório de todas as parcelas de ações trabalhistas,  em cada mês, e em seguida este total foi dividido pelo número destas ações, encontrando um  percentual médio do que seria pago pela empresa “por fora”. Em seguida, esse percentual foi  multiplicado pelo valor da folha de pagamento mensal apresentada pela empresa, em cada mês,  resultando em uma diferença arbitrada.  Para  os  meses  a  partir  de  junho/2001,  foi  mantido  o  último  percentual  de  60,69%  encontrado  na  reclamação  trabalhista movida  por  Jeferson  da Cunha  (fls.  593)  para  todo  o  período  subseqüente  abrangido  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  que  outros  fatores  levariam a crer que a empresa manteria a prática de pagamento “por fora”.  Tais  percentuais  foram  aplicados  para  se  verificar o  salário­de­contribuição  tanto dos empregados das empresas tidas como simuladas quanto dos seus sócios, considerados  verdadeiros empregados da empresa autuada.  Ocorre que a fiscalização, embora tenha afirmado que outros fatos levariam a  crer  que  a  empresa manteria  a  prática  de  pagamento  por  fora,  não  apontou  qualquer  desses  fatos.  Na  verdade,  os  indícios  de  pagamento  a  maior  do  que  o  efetivamente  registrado na contabilidade decorrem unicamente da existência de reclamações trabalhistas nas  quais foram firmados acordos.  Transações  não  podem  servir  como  reconhecimento  da  empresa  dos  fatos  apontados  pelos  reclamantes.  A  assinatura  de  acordo  faz  parte  da  estratégia  empresarial,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002955/2007­58  Acórdão n.º 2301­02.012  S2­C3T1  Fl. 1.588          10 quando se verificam os custos e benefícios do prosseguimento da ação judicial e as chances de  insucesso,  sobretudo  considerando  a  condição  de  hipossuficiente  do  reclamante  e  a  sua  probabilidade de êxito.  Assim, não podem  indicar  reconhecimento por parte da empresa do pedido  do  reclamante,  no  tocante  à  existência  de  pagamentos  a  maior  do  que  o  efetivamente  registrado.  Além  disso,  os  períodos  a  que  se  referem  as  reclamações  trabalhistas  apontadas  pela  fiscalização  são  anteriores  aos  fatos  geradores  ora  sob  análise,  uma  vez  que  todas antecedem o mês de setembro/2001 (períodos afetados pela decadência).   Neste diapasão, o fato de uma empresa ter pago “por fora” aos segurados que  lhe prestaram serviço não  significa que  em  todos os períodos  subseqüentes  teria mantido  tal  prática. Caberia à fiscalização apontar indícios desses pagamentos a maior do que o registrado  também em relação aos anos de 2002 em diante, o que não foi feito.  Por  fim, o percentual uniforme de 60,69% aplicado para os  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  junho/2001  foi  obtido  irrazoavelmente,  pois  decorreu  do  percentual  encontrado  a  título  de  pagamento  “por  fora”  na  última  ação  trabalhista  movida  contra  a  empresa e identificada pela auditoria fiscal.  Ora,  ainda  que  se  admitisse  que  os  valores  apontados  na  reclamatória  trabalhista de fato correspondiam à realidade fática, jamais se poderia presumir que esse seria o  percentual utilizado pela  empresa  também em  relação  a  todos os demais períodos,  pois uma  situação verificada em junho/2001 possivelmente não seria a mesma no ano de 2006.  Assim, não só a extensão dos efeitos dos pagamentos verificados “por fora”  quanto o próprio percentual utilizado afrontam direta a razoabilidade, afastando­se da verdade  material,  configurando  arbitrariedade  na  verificação  de  contribuições  previdenciárias  recolhidas a menor e da quantificação destes valores.  Também por essa razão é que declaro a nulidade da autuação em comento.  Do vício material  Ante os vícios apontados no lançamento fiscal, importa destacar o seu caráter  material,  vez  que  relativo  aos  próprios  requisitos  necessários  à  metodologia  do  lançamento  aplicado, à configuração do descumprimento da obrigação, no caso principal, e à quantificação  do  montante  devido  pela  empresa.  Em  outras  palavras,  refere­se  ao  próprio  conteúdo  do  lançamento.  Destaque­se que, quando se  trata de ato administrativo, como o  lançamento  tributário,  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  Assim,  é  formal,  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro.  1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  uma  restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração) e                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002955/2007­58  Acórdão n.º 2301­02.012  S2­C3T1  Fl. 1.589          11 outra ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática de  atos  consecutivos  visando  à  consecução de determinado resultado final.  Observe­se, pois, o que reza o art. 2° da Lei de Ação Popular 4.717/65 acerca  da matéria elucidada no que pese à conceituação de vício formal:    Art. 2º São nulos os atos  lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas  no artigo anterior, nos casos de:  (...)  Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar­se­ão  as seguintes normas:  a)  a  incompetência  fica  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir  nas  atribuições legais do agente que o praticou;  b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou  irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;    Portanto,  a  concepção  de  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo”  material.  A  materialidade  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização”, deve­se concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento. Com  isso,  tem­se  que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de  vários  instrumentos,  mas  somente  será  válido  nas  relações  jurídicas  entre  a  Administração  Pública e os administrados, aquele prescrito em lei.  Ademais,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administrado  contra  investidas  arbitrárias  da  Administração.  Os  efeitos  dos  atos  administrativos  impositivos ou de  império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, a Notificação Fiscal com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária,  exigindo­se, sempre, a  indicação motivada do fato que ensejou a sua  ocorrência,  bem como  a  sua quantificação,  sobretudo quando não  tiver  por base os  registros  contábeis da empresa autuada.  Quando  apontada  apenas  a  existência  de  recolhimento  a  menor  de  contribuição previdenciária, sem, contudo, indicar concretamente os fatos que levariam à essa  conclusão, mitiga­se o contraditório e impede­se o curso natural do devido processo legal. É o  que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material:    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO – É nulo o Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002955/2007­58  Acórdão n.º 2301­02.012  S2­C3T1  Fl. 1.590          12 lhe outorga o ordenamento  jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sedo  imputado. Trata­se, no caso, de nulidade pro vício material, na medida em que falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência.  Recurso  negado. (Acórdão n° 101­94049 IRPJ ­ AF ­ lucro real, de 06/12/2002 da Primeira  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes)    Outrossim,  conforme  acórdão  retro  transcrito,  restará  configurado  o  vício  quando há  equívocos  na  construção  do  lançamento,  artigo  142  do CTN,  o  que  é  o  caso  dos  autos.  Desta feita, estar­se diante de incontroverso vício material do lançamento em  questão, devendo a NFLD objeto do presente processo administrativo ser anulada.     Da Conclusão  Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, reconhecendo a nulidade por vício material do lançamento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de abril de 2011    Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002955/2007­58  Acórdão n.º 2301­02.012  S2­C3T1  Fl. 1.591          13 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator designado.  Apresentamos  nosso  voto  divergente  em  relação  à  posição  do  eminente  relator quanto à decadência e à aferição indireta.  DECADÊNCIA  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002955/2007­58  Acórdão n.º 2301­02.012  S2­C3T1  Fl. 1.592          14 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002955/2007­58  Acórdão n.º 2301­02.012  S2­C3T1  Fl. 1.593          15   A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002955/2007­58  Acórdão n.º 2301­02.012  S2­C3T1  Fl. 1.594          16 passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.933 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002955/2007­58  Acórdão n.º 2301­02.012  S2­C3T1  Fl. 1.595          17 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).    Fl. 17DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002955/2007­58  Acórdão n.º 2301­02.012  S2­C3T1  Fl. 1.596          18  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002955/2007­58  Acórdão n.º 2301­02.012  S2­C3T1  Fl. 1.597          19 realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002955/2007­58  Acórdão n.º 2301­02.012  S2­C3T1  Fl. 1.598          20 informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores  ocorridos  depois  de  20(XX­5)  poderão  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  No  caso,  ficou  evidenciado  que  a  recorrente  utilizou­se  do  artifício  da  simulação em relação à criação de empresas optantes pelo SIMPLES, o que nos leva a aplicar o  dies  a  quo  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Assim,  ficam  afastados  do  lançamento  os  fatos  geradores ocorridos até 31/12/2000, o que inclui as competências 12 e 13 do respectivo ano em  virtude do conteúdo do Resp 973.933 c/C ART. 62­A do RICARF.  Da aferição indireta  No mérito, o Relator concluiu pela nulidade da aferição indireta por entender  não  existirem  motivos  para  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa  e  por  ter  vislumbrado arbitrariedade no critério de apuração da base de cálculo.  Divergimos da posição do eminente Relator.  A  aferição  indireta  como  método  excepcional  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  é  legalmente  prevista  no  §3º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91,  conforme  ressaltado  pela  fiscalização.  Assim,  quando  a  fiscalização  constata  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  empregados,  do  faturamento  e  do  lucro,  está  legalmente autorizada a utilizar­se da aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário.  In  casu,  foi  sobejamente  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  os  motivos  que  levaram à desconsideração de sua contabilidade. Destacamos dois deles: a recorrente utilizou­ se  do  artifício  da  simulação  em  relação  à  criação  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  e  omissão na contabilização de verbas que afetam a remuneração, o faturamento e o lucro.  As referidas empresas optante pelo SIMPLES (LLR, CRS, GGS, MVC, PCD  e  VAO),  fls.  538/539,  foram  criadas  por  meio  de  Contrato  Social  assinado  no  mesmo  dia,  28/08/2000,  registradas  seqüencialmente  na  JUCESP  e  foram  incorporadas  no  mesmo  dia  04/11/2003  pela  Delmonego.  Acrescente­se  que  tinham  como  endereços  registrados  aqueles  idênticos a algumas filiais da recorrente. Esses fatos não foram combatidos pela recorrente que  se limitou a combater a decadência, a falta de um procedimento prévio de aferição indireta e a  Taxa  Selic.  O  conjunto  probatório,  portanto,  aponta  para  a  existência  de  uma  vontade  formalizada  diferente  da  real  vontade  das  empresas,  caracterizando  um  exemplo  clássico  de  simulação. Dizemos  exemplo  clássico,  pois  é  em  tudo  similar  ao  famoso Caso Grendene no  qual  uma  empresa  foi  subdividida  em  oito  de  modo  a  possibilitar  o  enquadramento  na  sistemática mais vantajosa do lucro presumido. O mesmo foi feito pela recorrente em relação  às seis empresas citadas só que, desta feita, o objetivo era esconder sob o manto de empresas  optantes  pelo  SIMPLES  algumas  de  suas  filiais  de  modo  a  beneficiar­se  daquele  regime  simplificado  de  recolhimento  de  tributos.  Logo,  no  período  de  28/08/2000  a  04/11/2003,  a  simulação  perpetrada  deixa  óbvia  a  imprestabilidade  da  contabilidade  da  Delmonego  em  relação à remuneração dos trabalhadores a seu serviço.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002955/2007­58  Acórdão n.º 2301­02.012  S2­C3T1  Fl. 1.599          21 Entre as despesas que podem afetar a remuneração, o faturamento e o lucro e  que não  foram contabilizadas, a  fiscalização apontou, entre outras,  aluguéis e vale  transporte  nos anos de 1997 a 2006, fls. 566/571.  Quanto  à  existência de  pagamentos  “por  fora”,  estes  ficaram  demonstrados  em relação a ações trabalhistas que se referem aos anos de 1993 a 2000.  Pelo  exposto,  concluímos  que  há  justificativa  para  a  aferição  indireta  até  2006.  Tendo  tratado  da  justificativa  para  aferição  indireta,  passamos  ao  critério  adotado para esta.  Diferentemente  do  caso  da  legislação  do  imposto  sobre  a  renda,  a  lei  8.212/91 não enumerou os critérios que devem ser adotados pela fiscalização para a aferição  indireta, salvo no caso de obra de construção civil (critério proporcional à área construída). Se  a contabilidade não  registra o movimento  real da  remuneração, do  faturamento e do  lucro, a  fiscalização  poderá  utilizar  algum  critério  que  possa  ser  reconhecido  como  possível  de  conduzir a um valor próximo da  remuneração praticada. Qualquer  critério que a  fiscalização  utilize nunca representará o movimento real remuneração dos empregados, do faturamento e do  lucro,  pois  este  somente  a  empresa  poderia  registrar  em  sua  contabilidade  e  não  o  fez.  Dependendo  do  caso  teremos  critérios  que  nos  conduzirão  à  remuneração  com  alto  grau  de  probabilidade e outros com menor grau de probabilidade. Em qualquer caso, a lei  transfere à  empresa  o  ônus  de  fazer  prova  em  contrário.  Somente  podemos  considerar  inadmissível  o  critério  absurdo,  o  critério  que  não  tem  possibilidade  de  conduzir,  com  algum  grau  de  plausibilidade, à apuração da remuneração.  No  caso  em  análise,  a  fiscalização  apurou,  nas  diversas  ações  trabalhistas  relacionadas em fls. 547/566, uma relação entre salários “por fora” e salários declarados para,  em  seguida,  aplicar  esse  percentual  nas  remunerações  registradas  na  contabilidade.  Nas  competências  a  partir  de  junho/2001  manteve  o  último  percentual  existente  entre  as  ações  judiciais,  de  60,69%,  para  o  período  subseqüente.  Se  a  fiscalização  constatou  uma  prática  reiterada de pagamentos  “por  fora”,  não podemos concluir  que presumir  que  tal  prática  teve  prosseguimento consubstancie um critério absurdo ou arbitrário para a aferição indireta. Como  já  dissemos,  qualquer  critério  adotado  na  aferição  indireta  não  conduzirá  ao  exato  valor  da  remuneração,  mas  o  critério  adotado  diante  das  circunstâncias  fáticas  é  razoavelmente  plausível.  Por  seu  turno,  a  recorrente  poderia  ter  apresentado  elementos  que  afastassem  a  plausibilidade do critério adotado, mas seu Recurso Voluntário não fez qualquer referência ao  critério adotado para a aferição indireta. Ou seja, a recorrente não se desincumbiu do ônus de  fazer prova em contrário que lhe foi atribuído pelo 6º da Lei 8.212/91.  Pelo  exposto,  não  vejo  reparos  a  fazer  no  lançamento  na  parte  da  aferição  indireta e voto por DAR PROVIMENTO EM PARTE ao Recurso Voluntário para excluir do  lançamento os fatos geradores ocorridos até 31/12/2000, incluindo as competências 12 e 13 do  respectivo ano, em virtude do Resp 973.933 c/c art. 62­A do RICARF.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002955/2007­58  Acórdão n.º 2301­02.012  S2­C3T1  Fl. 1.600          22                 Fl. 22DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10768.008181/98-36
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993 IRPJ E REFLEXOS. DECADÊNCIA. Aplica-se o art. 150 do CTN para verificação do prazo decadencial se não for provada ocorrência a prática dos atos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da lei 4502/64. Reconhecimento de receitas de empresas ligadas. Admite-se que receitas de outras empresas do grupo sejam reconhecidas pela recorrente quando comprovado em diligência que tais receitas foram tributadas. GLOSA DE DESPESAS DE ALUGUÉIS. Tendo a empresa logrado apresentar, na impugnação, documentos que comprovam em parte as despesas com alugueis constantes na sua declaração do IRPJ, anteriormente glosadas pela fiscalização, o tributo exigido deve ser reduzido na mesma proporção. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Eduardo Botelho Kiralyhegy - OAB/RJ n0 114.461.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.008181/98-36 Recurso n° 155.954 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1302-00.154 — 3a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrentes 5a. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I E MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993 IRPJ E REFLEXOS. DECADÊNCIA. Aplica-se o art. 150 do CTN para verificação do prazo decadencial se não for provada ocorrência a prática dos atos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da lei 4502/64. Reconhecimento de receitas de empresas ligadas. Admite-se que receitas de outras empresas do grupo sejam reconhecidas pela recorrente quando comprovado em diligência que tais receitas foram tributadas. GLOSA DE DESPESAS DE ALUGUÉIS. Tendo a empresa logrado apresentar, na impugnação, documentos que comprovam em parte as despesas com alugueis constantes na sua declaração do IRPJ, anteriormente glosadas pela fiscalização, o tributo exigido deve ser reduzido na mesma proporção. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Eduardo Botelho Kiralyhegy - OAB/RJ n0 114.461. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator - - - EDITADO EM: ',-;' i2 W ?:1i' -t. l'' . rd 't ) 1 Processo n° 10768.008181/98-36 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.154 Fl. 2 Relatório MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiada, através da petição de fls. 1187/1228 da decisão prolatada às fls. 1147/1172, pela 5aTurma de Julgamento da DRJ RIO DE JANEIRO (RJ), que julgou procedente em parte, Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, cientificado ao contribuinte em 07.04.1998 Consta do Auto de Infração que a Recorrente teria -cometido as seguintes infrações a legislação do imposto de renda: I — Omissão de receita pela falta de contabilização de notas fiscais apurada confon-ne termo de verificação, com fatos geradores em 06/92, 12/92, 01/93 02/93, 03/93, 04/93, 05/93, 06193, 07/93 09/93 e 10/93. II— custos e despesas não comprovados, com fatos geradores em 12/92; III — Realização da Reserva de Reavaliação, em dezembro de 1992. Foram aplicadas multas de oficio normais de 75% (setenta e cinco por cento). Ciente do lançamento a Fiscalizgla apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 503/521. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, conforme decisão n ° 8.519 de 29 de setembro de 2005, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. Indefere-se a realização de perícia, quando forem desnecessárias para o julgamento da lide (Dec. n° 70.235/1972, art.18) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se acolhe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração acha-se corretamente fundamentado e acompanhado de minuciosos demonstrativos de apuração cio crédito tributário exigido, -sendo inclusive reaberto o prazo para o contribuinte apresentar documentos e pronunciar-se sobre fatos que lhe são imputados, tendo este produzido extensa peça impugnatória, onde contesta detalhadamente a exigência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ ,LAijaiçalendário: 1992, 1993 3 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. A pessoa jurídica deve oferecer à tributação as receitas constantes nas notas fiscais por ela emitidas, não sendo oponível ao fisco a alegação de que tais receitas seriam oferecidas à tributação por estas últimas (arts. 157 e 179 do RIR/80 e art. 123 da Lei n° 5.172/1966 — CTN). GLOSA DE DESPESAS DE ALUGUEIS. Tendo a empresa logrado apresentar, na impugnação, documentos que comprovam em parte as despesas com alugueis constantes na sua declaração do IRPJ, anteriormente glosadas pela fiscalização, o tributo exigido deve ser reduzido na mesma proporção. GLOSA DE DESPESAS. MULTAS INDEDUTÍVEIS. Os valores das multas não dedutíveis, registradas no Lalur, devem ser adicionadas integralmente ao lucro líquido para apuração do lucro real. • A dedutibilidade das despesas está condicionada à comprovação de sua necessidade e, também, do seu efetivo pagamento. (art. 191, caput e §1° do RIR/80). REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. Exclui-se o valor do crédito tributário exigido quando a empresa, em diligência posterior ao lançamento, logra apresentar à fiscalização a documentação referente à realização da reserva de reavaliação que não pudera apresentar na época da ação fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: INAPLICABILIDADE DA LEI É vedada a constituição de crédito de que trata o artigo 35 da Lei n° 7113, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações, bem como às demais sociedades nos casos em que não haja prévia disponibilidade econômica ou jurídica do lucro líquido (IN/SRF n° 63, de 24 de julho de 1997). Assunto: Outros Tributos e Contribuições Ano-Calendário: 1992, 1993 Ementa: CSLL, PIS e COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao lançamento referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, por basear-se nos mesmos argumentos e provas, alcança os lançamentos reflexos dele decorrentes. Lançamento Procedente em Parte. Deste ato recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Ciente da decisão de primeira instância em 09.02.2006 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 10.03.2006 protocolo às fls. 1187, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: PRELIMINARMENTE 4 Processo n° 10768.008181/98-36 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.154 Fl. 3 1)DECADÊNCIA Alega decadência do direito da fazenda pública constituir os créditos tributários cujos fatos geradores antecedem ao mês de março de 1993, inclusive. Alega que modificações na legislação do IRPJ, a partir da Lei 7.713/88, modificaram o tipo de lançamento de declaração para homologação, devendo portanto a contagem acontecer a partir do dia de ocorrência do fato gerador. 2) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega que: no presente caso, é flagrante o cerceamento do direito de defesa praticado pela Autoridade Julgadora. Que tal atitude, inconstitucional, encontra óbice no disposto no artigo 50 incisos LIV e LV, da Constituição Federal, que consagram, respectivamente, os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Destaca que a realização de perícia então requerida pela recorrente, direito constitucional assegurado, não se destinava exclusivamente à comprovação de que os serviços constantes das notas fiscais relacionadas pela fiscalização haviam sido prestados pelas empresas que absorveram parte de seu patrimônio, conforme afiiiiiado pelos ínclitos julgadores de 1a instância. É certo que foi esse o objetivo principal que justificou o requerimento, entretanto, corno não poderia deixar de ser, ainda que a perícia tenha sido motivada pelas alegações constantes na peça impugnatória da recorrente, caso realizada, viabilizaria a comprovação de diversas outras informações extremamente relevantes para o deslinde da controvérsia posta nestes autos, entre elas: correção dos tributos pagos pelas empresas que receberam parte do patrimônio da recorrente, mais especificamente àqueles incidentes sobre a receita por elas auferida: PIS/COFINS; correção da apuração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica IRPJ e, por evidente, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, principalmente das deduções perpetradas no lucro líquido para fins de apuração do lucro real; comprovação da transferência dos empregados responsáveis pela prestação dos serviços constantes das notas fiscais relacionadas pela fiscalização, tudo a demonstrar a inexistência de má fé, ou qualquer vestígio de atuação lesiva aos interesses do Fisco; a comprovação do pagamento dos aluguéis e seu respectivo recebimento e tributação pela locadora dos imóveis (holding). Nesse particular, cabe destacar os inúmeros equívocos cometidos tanto pela Autoridade fiscalizadora como pela Delegacia responsável pelo julgamento. Em vista do cerceamento de defesa, a recorrente pugna pela anulação do julgamento de primeira instância. DO MÉRITO _S_erviços Prestados por Empresas que Absorveram Parcela do Patrimônio. Aqui, alega a Recorrente que durante o ano de autuação houve urna reestruturação societária no Grupo Mills. Por isso, ao considerar que as receitas faturadas provisoriamente pela recorrente a ela pertenciam, ignorando as plausíveis e justificadas razões que norteiam tal procedimento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, distanciando- se da busca imparcial pela verdade real, deixou de considerar os efeitos deste entendimento, conforme adiante se explica. A Recorrente, em poucas palavras, alega quanto a este item que em razão de reestruturação societária até então não reconhecida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, emitiu notas fiscais pela prestação de serviços executados por outras empresas do grupo que ainda não haviam sido reconhecidas pela JUCERJ. Que se imputa a Recorrente a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre receitas constantes das notas fiscais relacionadas pela fiscalização e ensejadoras da autuação, declara-se, por outro lado, que todos os pagamentos de tributos realizados pelas empresas Mills Serviços de Manutenção Ltda. e Mills Eventos Ltda. obviamente relacionados às referidas receitas são manifestamente indevidos. Recolhimento Indevido das Contribuições PIS/COFINS. Que diante da desconsideração da reestruturação societária implementada pela recorrente, com a conseqüente imputação a ela da responsabilidade pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre as receitas constantes das notas fiscais por ela emitidas, todos os recolhimentos realizados com base na premissa que as receitas pertenciam às empresas Mills Serviços de Manutenção Ltda e Mills Eventos Ltda, são manifestamente indevidos, devendo• portanto serem compensados uma vez que a Recorrente acabou por incorporar tais empresas. Caso contrário estará ocorrendo uma bi tributação. Da Necessidade de se Considerar as Des besas Incorridas * elas Em eresas Mills Serviços de Manutenção Ltda e Mills Eventos Ltda. para fins de apuração do IRPJ e da CSLL Alega que não se pode admitir a desconsideração de todo o modelo societário da recorrente, que consistiu, como se demonstrou, na transferência de empregados, equipamentos, maquinário, etc, para duas empresas criadas com o fito de segmentar a prestação de serviços desempenhados pelo Grupo Mills, sem que as despesas diretamente atreladas àquelas receitas sejam igualmente consideradas na apuração da recorrente haja vista que a sucessão implica em transferência dos direitos, não só das obrigações das empresas . incorporadas. Ante o exposto requer sejam computadas todas as exclusões e deduções do lucro líquido previstas na legislação de regência, ora enumeradas, mormente as despesas operacionais incorridas na prestação dos serviços constantes das notas fiscais relacionadas pela fiscalização como omissão de receitas, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco, julgando- se, pois, improcedente lançamento. Da Indevida Glosa de Despesas Alega que as despesas de alugueis glosadas são divididas em dois grupos distintos, a saber: 6 Processo n° 10768.008181/98-36 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.154 Fl. 4 despesas de alugueis pagos a terceiros, correspondente ao valor de Cr$639.790.656,00 e despesas de aluguéis decorrentes da locação dos imóveis pertencentes à holding, Mills Andaimes Tubulares do Brasil S/A, que perfazem o, montante de Cr$3.101.317.000,00. Alega a Recorrente que aFiscalização efetuou a glosa das referidas despesas em razão de não aceitar os documentos apresentados como prova de pagamento e, de outros pagamentos estarem compreendidos em lançamentos internos com a Holding. Impossibilidade de Exigência de IRRF sobre as Receitas Supostamente Omitidas. Outra exigência manifestamente indevida imposta pela fiscalização e inexplicavelmente mantida pela d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento diz respeito à cobrança de IRRF nos termos previstos nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/92. alega que tais dispositivos foram revogados pela Lei 9.249/95 que entrou em vigor em 01 de janeiro de 1996, portanto, à época da autuação, não havia base legal para a exigência do IRRF imposto pela fiscalização. A 5'. Câmara do 10. Conselho de Contribuinte pela Resolução 105-1.325, converteu o julgamento em diligência, onde se requereu: • Tendo sido apresentado pela recorrente, laudo que afirma demonstrar que em razão de reestruturação societária até então não reconhecida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, emitiu notas fiscais pela prestação de serviços executados por outras empresas do grupo que ainda não haviam sido reconhecidas pela JUCERj, torna-se necessária a realização de diligência que verifique a veracidade dos fatos 'afirmados no laudo de fls. 3389 a 3446, dando-se ciência do resultado da diligência ao contribuinte para sua manifestação. Em resposta à solicitação de diligência, a fiscalização afirmou a fls. 4616 e seguintes: Da relação dos documentos acima citados cabe informar: - Foram verificados, por amostragem, os documentos relacionados na listagem, que foram disponibilizados para a Firma PriceWaterhouseCoopers, (n) Verifiquei a existência dos dados constantes dos Livros Diários citados. (iii) Foram constatados a veracidade dos lançamento escriturados nos referidos livros diários; (iv) Foi verificado que o valor lançado encontra-se a menor no valor de CrS 3.000.000.000,00, conforme demonstra a planilha de fls. 00018, constante do Anexo II, utilizada para cálculo do lançamento, e o valor constante da cópia do livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços 7 Prestados em junho de 1993, conforme consta da cópia de fls. 00034v do mesmo anexo 11 do processo número 10768.008181/98-36. Que o material juntado a esta informação foi verificado, por amostragem; (vi, vii e viii) — Examinados através do meio magnético disponibilizado no CD, acima citado. (ix) — Este item, por mais estranho que possa parecer, deve-se ao fato inusitado da conjunção de fatores que não saberemos esclarecer o motivo de sua ocorrência, como a seguir relatado: - Na ocasião da confecção das planilhas com os valores que embasaram os lançamentos do auto de infração, este Auditor, como medida de precaução e planejamento do trabalho a ser realizado, confeccionou, em 21/05/1997, uma relação com informações colhidas no sistema disponível nesta repartição denominado CGC — Consulta, onde constavam todas as filiais existentes para o CGC 42.198.358/0001-10, da Matriz Mills do Brasil Estruturas e Serviços Lida, controlando a entrega ou não dos livros correspondentes (Documento 2) - Inexplicavehnente,o CGC (atual CNPJ) número 42.198.358/0017-88, filial — Alameda Xingu, 976, Município de Barueri — SP, não aparece no sistema consultado e nem seus livros foram apresentados, motivo pelo qual não foram considerados. - Não cabe aqui indagar o motivo pela não existência do mesmo, mas reconhecer que estes valores deixaram de compor os cálculos do lançamento da infração. Entretanto, cabe indagar se caso todos os livros tivessem sido corretamente disponibilizados na ocasião, a inusitada falha teria sido detectada e com absoluta certeza sanada. - Quanto aos valores alegados como não incluídos na Filial Fortaleza, localizada a Av. Luciano Carneiro 2300, CNPJ 42.198.358/0018-69, constam de meu controle como não apresentados. Foi observada a sua devida escrituração. Apresenta a fls. 4618/4619, planilhas que identificam as receitas das filiais que não tinham sido consideradas no lançamento.. Quanto às glosas de despesas de aluguéis, transcreve trecho do relatório da Price:no tocante às glosas de aluguéis incorridos com a locação dos imóveis de propriedade da empresa holding Mills Andaimes, embora a documentação apresentada não comprove de forma inequívoca os lançamentos contábeis efetuados, já que inexiste contrato escrito, se adicionada ao lucro real apurado, não ensejaria base tributável, pois o saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa do próprio ano- calendário de 1992 — sem mencionar os prejuízos fiscais acumulados de períodos-base anteriores — eram superiores ao valor da glosa. Além disso, constatou-se haver fortes indícios quanto a existência de relação locatícia entre a autuada e a holding" 8 Processo n° I 0768.008181/98-36 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.154 • Fl. 5 Intimada a se manifestar sobre a diligência, a recorrente afirma a fls. 4626 a 4630: • - A manifestação do auditor no que concerne à verificação da veracidade dos fatos alegados pela Price em seu laudo é emblemática; como não poderia deixar de ser. Nos termos da diligência de fls. 4617/4621, restou comprovada a veracidade de todos os documentos e informações, sem exceções, relacionadas nos itens (i) a (ix) da resposta ao TIF e transcritos na manifestação do auditor-fiscal. - O Auditor elaborou planilhas contendo os valores que não foram incluídos em seus levantamentos à época da autuação; - Que, em relação às glosas de despesas de aluguel, houve apresentação de documentação hábil, comprovando a despesa. Que, tendo em vista que nenhuma ressalva foi feita pelo auditor-fiscal em relação às infoimações/conclusões postas no laudo da Price, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. • 9 • Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Inicio a análise pelo recurso de oficio. Sendo o valor exonerado superior a R$ 1.000.000,00, deve ser conhecido o recurso de oficio. Transcrevo parte do voto vencido proferido pelo Conselheiro Luis Alberto Bacelar Vidal, com o qual concordo no que se refere ao recurso de oficio: Recurso de Oficio. Afirma a decisão que: "quanto às parcelas, o valor glosado pela fiscalização foi de Cr$3.741.192.656,00, por não ter a empresa apresentado os documentos necessários à sua comprovação (fls. 141). Tendo sido determinado por esta DRJ a realização de diligência para esclarecer este ponto da autuação, e reaberto o prazo para que a interessada aditasse razões de defesa, esta trouxe aos autos os documentos de fls. 02/180 do volume III, com os quais pretende demonstrar a dedutibilidade das despesas." "Pelo exame da referida documentação, verifica-se que, dos CR$3.741.192.656,00 glosados, CR$639.790.656,00 correspondem a pagamentos de aluguéis feitos a terceiros, conforme a planilha às fls. 33/37 do volume III. Por outro lado, foi computado como despesa de aluguéis pagos à empresa holding do grupo, a Mills Andaimes Tubulares do Brasil S.A, o valor de CR$3.101.317.000,00, em parcela única, em 31.12.1992.(fls. 37 e 148/149)." Quanto à parcela de CR$639.790.656,00 a decisão de primeira instância aproveitou apenas o valor de CR$118.251.799,40 efetivamente comprovados os pagamentos com recibos de terceiros e quanto ao valor de CR$3.101.317.000,00, foram rejeitadas as comprovações por se tratar de lançamentos contábeis internos. Em sede de diligência, afluiia a fiscalização: Quanto às glosas de despesas de aluguéis, transcreve trecho do relatório da Price:no tocante às glosas de aluguéis incorridos com a locação dos imóveis de propriedade da empresa holding Mills Andaimes, embora a documentação apresentada não comprove de forma inequívoca os lançamentos contábeis efetuados, já que inexiste contrato escrito, se adicionada ao lucro real apurado, não ensejaria base tributável, pois o saldo de prejuízos .fiscais e base de cálculo negativa do próprio ano- calendário de 1992 — sem mencionar os prejuízos fiscais acumulados de períodos-base anteriores — eram superiores ao valor da glosa. Além disso, constatou-se haver fortes indícios quanto a existência de relação locaticia entre a autuada e a empresa holding Julgo procedente a exclusão e nego provimento ao recurso de oficio. TL io Processo n° 10768.008181/98-36 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.154 Fl. 6 Quanto à realização da "reserva de reavaliação", resultado de diligência a empresa autuada esclarece que: "Os procedimentos adotados estão corretos, não acarretando nenhum prejuízo ao fisco" e que "...face aos dados trazidos aos autos, e esclarecido, cabe a exclusão dos valores lançados a título de Reserva de Reavaliação..." Como se pode verificar, tendo a própria fiscalização retornado a empresa fiscalizada, em diligência, constatou, após a apresentação de documentação faltante à época do lançamento, a inexatidão do mesmo, recomendando sua exclusão do auto de infração. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Preliminar de Nulidade da Decisão Recorrida. Não há porque se cogitar de nulidade da decisão de primeira instância pois, tem o julgador a seu critério, o poder de decidir ou não por perícia ou mesmo diligência para elucidação dos fatos. No presente caso, encontram-se os autos muito bem instruídos não ensejando ao julgador, dúvidas na formação de sua convicção. Rejeito as alegações de cerceamento do direito de defesa. Preliminar de Decadência. Cabe afirmar que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes aponta no sentido de que o IRPJ após a edição da Lei 8.381/91, de 20.12.91, passou a estar sujeito ao lançamento por homologação, sendo assim, deverá a decadência ser contada a partir da data de ocorrência do fato gerador. No presente caso foram contemplados fatos geradores ocorridos em 06/92, 12/92, 01/93 02/93, 03/93, 04/93, 05/93, 06/93, 07/93 09/93 e 10/93. Tendo o lançamento sido notificado ao contribuinte no dia 07 de abril de 1998, reconhecemos a decadência do mesmo no que se refere aos fatos geradores ocorridos até o mês de março de 1993. Desta maneira voto por acatar a preliminar de decadência concernente aos lançamentos efetuados com fatos geradores ocorridos em 06/92, 12/92, 01/93 02/93, 03/93, com relação ao imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a edição da súmula vinculante número 8 pelo STF, aplica-se a mesma regra de decadência à CSLL. Quanto ao PIS e a COFINS, cujos fatos geradores são mensais, aplicando-se a citada súmula, entendo decaídos os lançamento relativos aos fatos geradores ocorridos até março de 1993. Quanto ao mérito, afillna a DRJ e o voto proferido pelo Conselheiro Bacelar: Mérito. Trecho do julgamento de primeira instância afirma que: 11 "...a empresa autuada pretende eximir-se de oferecer à tributação receitas constantes de notas fiscais por ela própria emitidas durante os anos-calendário de 1992 e 1993, sob o argumento de que transferiu a titularidade dos •contratos para outras empresas que, à época, ainda não - existiam de direito, uma vez que não tinham seus atos constitutivos formalmente arquivados na Junta comercial." "Todavia, não é verdade que a Mills Eventos e a Mills Serviços de Manutenção Ltda., não estavam formalmente constituídas à época dos fatos que geraram a autuação, uma vez que as alterações contratuais das duas empresas, apresentadas às fls. 239/246, informam que ambas já tinham seus contratos sociais arquivados na Junta comercial desde 06 de dezembro de 1991." "Além disso, embora a empresa autuada afirme que as receitas não lhe pertenciam, escriturou-as nos seus livros de apuração do ISS e ICMS nos anos-calendário de 1992 e 1993, conforme levantado pela fiscalização nos volumes anexos I e II, ...Ou seja, enquanto que, para fins de apuração do IRPJ, a empresa autuada alega que as receitas pertenciam a outras empresas, para fins de apuração do ISS e do ICMS as mesmas receitas eram registradas como suas." Fica constatado, conforme afirma a Decisão de primeira instância que as empresas tiveram seus atos constitutivos arquivados em 06 de dezembro de 1991, estando portanto habilitada à emissão dos documentos fiscais. Ao contrário do que afirma a Recorrente, nem a Decisão de primeira instância nem a Fiscalização desconsideraram a reorganização societária do grupo, muito pelo contrário, a aceitaram, apenas não concordaram que as receitas acobertadas por notas fiscais emitidas pela recorrente ficassem a margem da tributação, não aceitando por outro lado, a argumentação de que tais receitas pertenceriam às empresas resultantes da cisão e que estas não estavam hábeis naquela oportunidade a proceder ao faturamento. Em verdade as receitas efetivamente pertencem a Recorrente, visto que esta é quem celebrou os contratos com os clientes, figurando, desta maneira, as outras empresas do grupo na qualidade de sub-emprteiteiras, razão pela qual não se deve, legalmente, falar em bitributação, é possível que a reformulaçã o patrimonial não tenha sido bem pensada. Não tem guarida, pelo exposto, o pleito da Recorrente de ver abatido das receitas tributadas no auto de infração valores de despesas ditos pertencentes às empresas cindidas, pois não tendo sido descaracterizada permanecem cada empresa com seus respectivos custos e receitas. Também, pelo mesmo motivo, não há porque se falar em compensação de PIX_e,COHNS, até porque não resta provado 12 Processo n° 10768.00818//98-36 Sl-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.154 Fl. 7 que tais receitas tenham sido tributadas nas empresas Mi/is Eventos Ltda e Mills Sei-viços de Manutenção Ltda. No entanto, a 5 a.- Câmara, em relação a esta matéria decidiu converter o julgamento em diligência, que concluiu que, embora do ponto de vista contábil o procedimento da recorrente era equivocado, era verossímil o laudo emitido pela Price, de fls. 3389 a 3446. De fato, ficou demonstrado na diligência que as filiais da recorrente reconheceram as receitas tidas como omitidas pela matriz e também as consideraram para fins de tributação. Embora formalmente incorreto o procedimento da recorrente, entendo que não se pode aceitar a múltipla tributação do mesmo fato econômico. As alegações da recorrente para acobertar a incorreção de seu procedimento (atraso no registro na junta comercial e nas autorizações governamentais além de questões contratuais com seus clientes) poderiam levar a penalidades administrativas, mas entendo que não ao pagamento em duplicidade de seus tributos. Evidenciado que a recorrente emitiu documentos fiscais por serviços e vendas realizadas por outras empresas do grupo e que estas tributaram tais receitas, entendo que não pode prosperar o lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso em relação a este item Em relação ao segundo item, acompanho o voto proferido pelo Conselheiro Bacelar: • Glosa de Despesas Conforme registrado no voto concernente ao recurso de oficio a decisão de primeira instância mantém os lançamentos argumentando exclusivamente a impossibilidade de aceitar as despesas de aluguéis por falta de comprovação de pagamentos. Conclui a decisão que: "A dedutibilidade de despesas está condicionada à comprovação, não apenas da sua necessidade, mas também do seu efetivo desembolso, o que não restou comprovado pela interessada no presente processo. "(realcei,) Discordo frontalmente do pensamento dos Ilustres Julgadores, primeiro porque o parágrafo I' do artigo 191 do RIR/80, prevê • que são necessárias as despesas pagas ou incorridas e não pagas e incorridas. Deste modo torna a despesa dedutivel, depois evidentemente de confirmada a sua existência material, assunto que não é tratado nos autos, o fato de haver a despesa sido paga ou incorrida. Não foram levantadas nos autos, dúvidas quanto à ocorrência das despesas. Isto quer assegurar, que a empresa poderá contabilizar dentro do período de competência aquelas incorridas e não pagas, que evidentemente estarão compondo uma conta de passivo. 13 Inclusive, no caso dos aluguéis pagos a holding é normalmente aceita a contabilização entre as empresas do mesmo grupo, não havendo necessidade do imediato desembolso. Dou provimento ao recurso quanto a este item. A diligência veio ratificar a posição exposta pelo conselheiro, pois apenas ressalvou a falta de contrato escrito, além de não afastar a argumentação de que a glosa não alteraria o resultado tributável, tendo em vista a existência de prejuízo fiscal e base negativa, tanto no exercício como em exercício anteriores. Embora no mérito entenda que se deva dar provimento ao recurso em relação a esta matéria, ela já foi absorvida pelo reconhecimento da decadência, pois o fato gerador considerado foi 12/1992, período considerado atingido pela decadência do direito de lançar por este voto. Quanto ao Imposto de Renda retido na fonte, afirma o Conselheiro Bacelar: No tocante ao Imposto de Renda Retido na Fonte, consta da ementa decisão que: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: INAPLICABILIDADE DA LEI. É vedada a constituição de crédito de que trata o artigo 35 da Lei n° 7113, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações, bem como às demais sociedades nos casos em que não haja prévia disponibilidade econômica ou jurídica do lucro líquido (IN/SRF n° 63, de 24 de julho de 1997). Como se pode ver, o direcionamento do relator era de dar provimento ao recurso excluindo tal lançamento, no entanto fica registrado na referida decisão que tratando-se de exigências tributárias reflexas da exigência do IRRI acima apreciada, os créditos relativos ao IRRF, CSLL, PIS e COFINS, devem colher o mesmo destino dos créditos correspondentes ao IRPJ. Pelo exposto na própria ementa fica excluída referida tributação. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator • 14

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Numero do processo: 16561.000080/2006-81
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2002 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RAZÕES DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA, Tratando os autos de lançamento tributário derivado de infração não contestada pelo contribuinte (falta de recolhimento de tributo e contribuição em virtude de declaração inexata), revela-se impróprio apreciar, em sede de julgamento, eventual erro de identificação do sujeito de passivo supostamente provocado por registro indevido de rendas auferidas por terceiro. Não obstante, seja em razão da falta de comprovação, seja em virtude da responsabilidade por sucessão, o argumento de defesa não merece ser acolhido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, considerar as compensações tributárias alegadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art. 170 do CTN. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade manter a multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Ausente, justificadamente o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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Recorrida 5" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2002 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RAZÕES DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA, Tratando os autos de lançamento tributário derivado de infração não contestada pelo contribuinte (falta de recolhimento de tributo e contribuição em virtude de declaração inexata), revela-se impróprio apreciar, em sede de julgamento, eventual erro de identificação do sujeito de passivo supostamente provocado por registro indevido de rendas auferidas por terceiro. Não obstante, seja em razão da falta de comprovação, seja em virtude da responsabilidade por sucessão, o argumento de defesa não merece ser acolhido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, considerar as compensações tributárias alegadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art. 170 do CTN, MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade manter a multa isolada, ixsermos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os EDITA 2010 WILSO FERNA RÃES - Relator Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Ausente, justificadamente o Conselheiro Irineu Bianchi, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Guilherme Pallastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello. 2 Processo n° 16561.000080/2006-81 S1-C3T2 Acórdão n 1302-00323 Fi 2 Relatório ARCOM S/A (sucessora por incorporação de ARCOM PARTICIPAÇÕES LTDA.), já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16-16.617, de 05/03/2008, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - 1 / SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. O presente processo foi inicialmente distribuído para o Conselheiro Waldir Veiga Rocha, da Primeira Turma Ordinária desta Terceira Câmara. Entretanto, diante da constatação de que o julgamento da lide guarda inteira relação com o discutido nos autos do processo administrativo 16561.000079/2006-57, os feitos foram reunidos nesta Segunda Turma Ordinária para apreciação conjunta. Por não merecer reparos, adoto, na íntegra, o Relatório elaborado pelo ilustre Conselheiro Waldir Veiga Rocha. O relatório do processo por ocasião do julgamento em primeira instância é minucioso e bem esclarece sobre o ocorrido, motivo pelo qual peço vênia para aqui transcrevê-lo: DA AUTUAÇÃO O Termo de Verificação Fiscal de ,fls, 199 a 212, relativo à apuração de crédito tributário do ano-calendário de 2001, relata, em síntese, o seguinte; 1. DOS ATOS SOCIETÁRIOS OCORRIDOS ATÉ 2001 A fiscalizada constituiu-se como sociedade por quotas de responsabilidade limitada, cujo capital social era de R$ 10.000,00, subscrito, integralizado e dividido em 100 quotas no valor de R$ 100,00 cada, conforme Instrumento Particular de Constituição de Contrato Social, datado de 19/02/2001 (lis. 36/40). Por força de incorporação do acervo líquido derivado da cisão parcial da Arcam Comércio, Importação e Exportação Ltda. (atual Arcom SA., CNPJ 25,769,266/0001-24), o capital social passou a ser de R$ 16878L317,05 (100.000 quotas de R$ 1 .687,81 cada), conforme documentos de .fls, 41/47, 48/49 e 50/67, Posteriormente, promoveu-se o aumento de seu capital social - com versão de recursos da conta "Reserva de Capital" no valor de R$ 18,682,95 — que passou a ser de R$ 168200,000,00 (100.000 quotas de R$ L688,00 cada). Através do Instrumento Particular de Re-Ratificação da Ata de reunião dos Quotistas datada de 28/02/2001 Uh, 73/86), restou re-ratificada a aprovação da incorporação do acervo líquido cindido da ArCOM Comércio, Importação e Exportação Ltda. 7— 3 Lucro líquido antes do IRPJ / CSLL + Adições Exclusões (34,692.794,11) 56, 664,.000,96 20..374.879,10 Lucro real/Base de cálculo da CSLL + Adições 56.664.000,96 57.338.670,47 DIPJ apresentada à SRF DIPJ pretensamente apresentada à SRF Lucro líquido antes do IRPJ - 34.692.794,11 -29.467.463,62 - Exclusões Lucro real 20.374.879,10 1.596.327,75 20.374,879,10 7.496.327,75 2 DAS INFRAÇÕES APURADAS 2.1 — Das diferenças nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apuradas a partir do cotejo da escrituração com dados da DIPJ Inicialmente, salienta-se que a fiscalizada apresentou 2 DIPJs relativas ao ano-calendário de 2001 (tl. 128). A primeira abarca o período desde a sua constituição até 28/02/2001, compreendendo, pois, o intervalo anterior à incorporação do acervo líquido derivado da cisão parcial da Arcom Comércio, Importação e Exportação Ltda. Todos os valores da Demonstração do Resultado, da Demonstração do Lucro Real, do Cálculo do IRPJ e da Cálculo da CSLL da referida DIPJ estão zerados (fls. 129/146). A segunda DIPJ (lis. 147 a 189) abarca o período posterior à aludida incorporação, com os valores a seguir sintetizados (valores em reais): Na Demonstração do Resultado transcrita no Livro Diário, consta como importância intitulada "Lucro Antes dos Impostos (antes da dedução da CSLL e da Provisão para IRPJ) o valor negativo de R$ 28.792 794,11 (II. 89), O mesmo valor consta da Parte A do LALUR (lis. 110/117). Comparando-se esse valor com o constante da DIPJ (- R$ 34,692,794,11, correspondente ao Lucro antes do IRPJ / CSLL), obtém-se uma diferença não declarada de R$ 5.900.000,00 (R$ 34.692,794,11 - R$ 28.792..794,11.) rnesma diferença acima identificada também pôde ser aferida a partir de um fato ocorrido no curso da análise dos documentos apresentados pela fiscalizada. Almejando justificar a adição de lucros disponibilizados no exterior (fls. 24/29), a fiscalizada juntou cópia da Ficha 09A da DIPJ que pretensamente teria sido apresentada à SRF (li. 106). É de se notar, todavia, que a base de cálculo do IRPJ (Linha 46 — Lucro Real) constante nessa Ficha 09A é deveras discrepante daquela apontada na DIPJ efetivamente apresentada, conforme se evidencia pela quadro a seguir.. O quadro acima também conduz à mesma diferença de R$ 5.900.000,00 (R$ 7,496,327,75 - 1.596 327,75), diretamente na base de cálculo do IRPJ. 4 Processo n° 16561 000080/2006-81 S1-C3T2 Acórdão n° 1302-00.323 FI 3 Uma última demonstração de que a base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL alcança o valor de R$ 7 496327,75 pode ser extraída a partir do exame dos dados relacionados ao mês de dezembro (fls., 171 e 184) nas Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 ("Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa) da DIPJ efetivamente entregue à SRF (fls. 171/172 e 184, respectivamente). Como a fiscalizada determinou as bases de cálculo mensais utilizando-se de balanças/balancetes de suspensão/redução, a base de cálculo do balanço/balancete do mês de dezembro deve coincidir com a base de cálculo anual do tributo, Resta evidente que a fiscalizada, a despeito do correto preenchimento das fichas de estimativas mensais, reduziu os valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando do preenchimento das Fichas 09A e 17, restando comprovada a infração de R$ 5,900,000,00, Justificando o lançamento de oficio de IRPJ e CSLL. 2.2 — Da necessidade de constituição de valores declarados na DIPJ Trata-se a DIPJ de obrigação acessória que não constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário (trata-se tão-somente de declaração com caráter informativo). Atualmente, uma das obrigações acessórias que se reveste das características previstas no artigo 5 0, § 10, do Decreto-lei n°2124/84 (confissão de dívida), é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).. Pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da SRF (fls. 118/119) evidenciam duas constatações em relação ao IRPJ do ano-calendário de 2001.. A primeira delas é que a contribuinte não declarou em DCTF qualquer valor relativo ao IRPJ de tal período (nem mesmo as estimativas mensais por ela declaradas como devidas na Ficha 11 da DIPJ). A segunda é que tampouco consta nos sistemas de controle de pagamentos da SRF qualquer recolhimento efetuado pela fiscalizada a título de IRPJ do ano- calendário de 2001. Dessa forma, no tocante ao IRPJ, apresenta-se imprescindível o lançamento não só do crédito tributário apurado a partir da diferença da base de cálculo apontada no item anterior (R$ 5.900.000,00), mas também daquele determinado a partir da própria base de cálculo declarada na Ficha 09A (R$ 1,596,327,75), totalizando R$ 7.496,327,75. Analogamente ao acima discorrido acerca do IRPJ, verifica-se que com relação à CSLL a .fiscalizada declarou em DCTF valores de estimativas devidas em 3 períodos (setembro, outubro e novembro) de 2001 (fls. 120/124), tendo efetuado os correspondentes recolhimentos «is. 125/127), A tabela abaixo resume os valores declarados em DCTF e os correspondentes recolhimentos de CSLL: Período de apuração TicIfor deelal-ado (1?$) 1 Pogrillielito (R$) Setembro/2001 1.857,22 1.857,22 Outubro/2001 83.568,44 83.568,44 Novembro/2001 41.848,95 41.848,95 Outrossim, cabe computar as bases de cálculo correspondentes a tais recolhimentos, de forma a precisar o valor a ser lançado, No caso em questão, torna-se possível efetuar o cálculo inverso (à alíquota de 9%), levando-se em consideração as estimativas mensais (porquanto, para a apuração destas, a fiscalizada utilizou-se de balanços/balancetes de suspensão/redução). O demonstrativo abaixo resume os valores envolvidos.: •:Período de:apuração. •CSLI"(R, ): Base de cálculo. (IW Setembro/2001 1.857,22 20.635,78 Outubro/2001 83.568,44 928.538,22 Novembro/2001 41 848,95 464.988,33 Total a ser excluído 1:414.162,33 Dessa forma, no tocante à CSLL, há que se efetuar o lançamento de ofício considerando-se a base de cálculo de R$ 6 082.165,52 (R$ 7.496..327,75, diminuído de R$ 1.414 162,33, declarado em DCTF). 2,3 — Das multas isoladas A fiscalizada não efetuou o recolhimento de estimativas obrigatórias do IRPJ e da CSLL (evidenciadas nas Fichas 11 e 16 da DIPJ, respectivamente.), dando ensejo ao lançamento da multa isolada, nos termos do artigo 44, inciso 1, e ,ss - 1 0, inciso IV, da Lei n°9.430/96 e dos artigos 16 e 49 da IN SRF n°93/97. No que se refere ao 1RPJ, como não houve qualquer recolhimento, as bases de cálculo do lançamento são as próprias estimativas mensais apontadas na Linha 11 da Ficha 11, conforme a seguir demonstrado (valores em reais): Março Estimativa 211.954,19 0,00 ' BC da multa 211.954,19 - Multa (75%) 158.965,64 Abril 225.431,36 0,00 225.431,36 169.073,52 Maio 231.154,45 0,00 231.154,45 173.365,84 Junho 0,00171.761,20 171.761,20 128.820,90 Julho 274.096,37 0,00 274.096,37 205.572,28 Agosto 0,00229.998,65 229.998,65 172.498,99 Setembro 234.280,21 0,00 234.280,21 175.710,16 Outubro 229.856,77 0,00 229.856,77 172.392,58 Novembro 0,00114.247,09 114.247,09 85.685,32 Dezembro 0,00 Total 0 0,00 1.922.780,29 0,00 1.922.780,29 0,00 1,442.085,22 Com relação à CSLL, tendo sido efetuados recolhimentos de algumas antecipações obrigatórias relativas a 2001 (Linha 07 da Ficha 16), conforme a seguir demonstrado (valores em reais): Período ::£s6Máti.Va Valor P0..0 BC da multa .Multa (75%) Março 77.023,51 0,00 77.023,51 57.767,63 Abril 0,0081.875,29 81.875,29 61.406,47 Maio 83.935,60 0,00 83.935,60 62.951,70 Junho 62.554,03 0,00 62.554,03 46,915,52 Julho 99.394,700,0099.394,70 74.546,03 Agosto 83.519,51 0,00 83.519,51 62.639,63 Processo n° 16561 000080/2006-81 Acórdão n ° 1302-00323 S1-C3T2 Fl 4 Setembro 85.060,87 1.857,22 83.203,65 62.402,74 Outubro 83.468,44 83.568,44 0,00 0,00 Novembro 41.848,95 41.848,95 0,00 0,00 Dezembro 0,00 0,00 0,001 0,00 Total 698.680,90 127.274,61 571.506,29 428.629,72 3. DOS PROCESSOS FORMALIZADOS Além do presente processo (de n" 16561.000080/2006-81), relativo a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de CSLL, foi formalizado o processo n° 16561.000079/2006-57, relativo a IRPJ, CSLL e multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IR.P1 DOS LANÇAMENTOS Em face do exposto, ,foi efetuado, neste processo, lançamento (Auto de Infração de CSLL, fls. 190 a 192) relativo ao ano- calendário de 2001 de "Multa exigida isoladamente", no montante de R$ 428.629,72, com fundamento artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n" 9.430/96. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 22/12/2006 01 191), a contribuinte, por meio de seu representante, apresentou, em 22/01/2007, a impugnação de fls.. 214 a 227, alegando, em síntese, o seguinte: PRELIMINARMENTE — DA NECESSÁRIA REUNIÃO DE PROCESSOS O presente processo trata única e exclusivamente de multa isolada aplicada por alegada insuficiência no valor da CSLL recolhida sob o regime de estimativa, como antecipação do valor devido na declaração de ajuste. Essa exigência, no entanto, só poderá prevalecer se e quando transitar em julgado na esfera administrativa eventual decisão que mantenha a exigência do principal, feita através do Auto de Infração que deu origem ao processo n°16.561.000079/2006-57. Por esse motivo, impõe-se a chamada reunião de processos, prevista no § I' do artigo 90 do Decreto n" 70.235/72, como medida de economia processual e de segurança jurídica, evitando-se a prolação de decisões conflitantes, que certamente adviriam caso a exigência .feita através do processo nü 16561.000079/2006-57 seja julgada improcedente.. NO MÉRITO No mérito, a exigência de multa isolada deve ser julgada improcedente, em ,face das mesmas razões já expostas na impugnação ao Auto de Infração que deu origem ao processo /1° 16561.000079/2006-57, a seguir transcritas. DAS INFRAÇÕES APURADAS EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIAS NA DIPJ/2001 A diferença entre o valor do lucro real apurado pela impugnante e aquele apurado pelo Auditor Fiscal monta a exatos R$ 5.900,000,00, No entanto, o simples exame da Ficha 6A (Demonstração de Resultado), Linha 36 (Outras Despesas Financeiras), permite inferir que a impugnante cometeu um evidente erro de digitação na declaração de rendimentos, informando o valor de R$ 6.552.684,74 (doc. 3), enquanto o valor correto seria de R$ 652.684,74 (doc. 4), composto pelas contas contábeis 41109001, 41109003 e 41109004 (docs. 5, 6 e 7), valor esse também facilmente identificado no balanço e demonstrações financeiras do ano de 2001 (doc. 8). A existência desse erro de digitação poderia até mesmo dar margem à exigência ,fiscal formalizada através do Auto de Infração contestada, não houvesse a impugnante incorrido em outro equívoco, ao registrar como receita tributável o resultado apurado no exterior pela Arcom Corporation, conforme se demonstrará a seguir.. DOS VALORES EXIGIDOS A TITULO DE IRPJ E CSLL Do exame da contabilidade e da própria DIPJ do ano- calendário de 2001 infere-se que parcela relevante da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é composta de adições de lucros auferidos no exterior através de controladas, registrados na Ficha 09A da DIPJ (doc. 9). Caberia, portanto, ao Auditor Fiscal examinar a origem desses lucros e apurar quem seria, na realidade, o verdadeiro contribuinte dos tributos que incidem sobre esses rendimentos. Nesse sentido, tenha em conta que a impugnante passou a ser a única titular do investimento na sociedade ArCOM Corporation, em razão de um processo de cisão parcial da anterior controladora (Arcom Comércio Importação e Exportação Lida), seguida de incorporação. Tendo a referida cisão, seguida de incorporação, se consumado em 28/02/2001, e implicado transferência de participação societária em empresa no exterior' para outra sociedade, cabe averiguar se e quando os lucros registrados pela empresa no exterior seriam tributáveis e, em caso positivo, quem seria o contribuinte. A eleição do alienante como contribuinte do 1RPJ incidente sobre os lucros registrados por controlada no exterior está prevista no artigo 2', § 9°, da IN SRF n° 38/96, e no artigo 1', § 2', alínea "b", item "4", da Lei n° 9.532/97, e, ainda hoje, na IN SRF n°213/2002. Assim, as referidas cisão e incorporação caracterizam, sei dúvida, o aspecto temporal da hipótese de incidência tributária. Processo n" 16561.000080/200641 Acórdão w° 1302-00.323 S1-C3T2 Fl 5 A legislação elegeu como contribuinte o ahenante da participação societária, e não aquele que a recebeu, não importando, para esse . fim, a forma como se deu a alienação, Cabe ao alienante a obrigação de apurar e pagar eventuais tributos sobre o lucro disponibilizado por ,força de reorganização societária, e não à incorporadora. Resta claro que o erro cometido pela impugnante ao oferecer à tributação o lucro registrado pela sociedade no exterior vertida a seu patrimônio em razão de cisão seguida de incorporação passou totalmente desapercebido pelo Auditor Fiscal autuante, Houvesse ele investigado atentamente a sucessão dos fatos narrados, como exige o artigo 142 do CTN, fatalmente teria chegado à conclusão de que nada era devido pela impugnante a esse título. Dessa forma, deve o presente lançamento ser considerado nulo, por erro na eleição do sujeito passivo. Em resumo, a impugnante teria apurado prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL, caso não houvesse incorrido no equívoco de oferecer indevidamente à tributação os lucros registrados pela Arcam Corporation, conforme demonstrativo deli, 224, DA MULTA ISOLADA A imptignante sofreu exigência de multa isolada, sob a alegação de que teria havido insuficiência no valor dos recolhimentos do IRPJ devido em bases estimadas, De início, é importante destacar que, em face do ato de incorporação, a impugnante recebeu vários ativos da empresa cindida Arcam Comércio Importação e Exportação Ltda., dentre eles 2 créditos de imposto, que não foram considerados pela fiscalização. O primeiro, no valor de R$ 3.664.419,61, encontra- se escriturado na conta contábil n o 11205001 — IRPJ saldo de exercícios anteriores (doc, 10) e o segundo, no valor de R$ 285,022,12, escriturado na conta 11203001 — IRRF a recuperar de aplicações financeiras (doc. 11), Além desses créditos, há também valores relativos a 1RRF sobre aplicações financeiras resgatadas durante 2001, no montante de R$ 81.900,49, igualmente escriturados na conta 11203001 — IRRF a recuperar de aplicações financeiras (doc. 11), e não considerados pela fiscalização. Como os sistemas da Receita Federal na época não permitiam o acesso à demonstração dos créditos transferidos por força de operação de cisão, não foram demonstradas na DIPI da imprignante as compensações das antecipações dos recolhimentos estimados feitos durante o ano de 2001. Resta acrescentar que a exigência feita a título de multa isolada também não deve prosperar por 2 razões distintas. A primeira, porque nada é devido a título de IRPJ, conforme retro demonstrado. A segunda, porque a cumulação da multa isolada 9 com a multa de oficio é totalmente ilegal, porquanto admiti-la corresponderia a concorda que a ,fiscalização pudesse, de maneira oblíqua, impor penalidade de 150% do imposto devido, aplicável apenas na hipótese de evidente intuito de fraude, o que não é o caso. A exigência da multa isolada por falta ou insuficiência no valor do tributo devido por estimativa só se justifica quando o contribuinte , for surpreendido no curso do ano-calendário, ou quando deixar de levantar balanços de suspensão ou redução e apura prejuízo ,fiscal por ocasião do ajuste. Excetuadas essas hipóteses, inexigível a multa isolada de forma cumulativa com a multa de oficio, conforme pacífica jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 225 e 226). Demonstrada a impossibilidade de cumulação de multas, impõe- se o imediato cancelamento da exigência .feita a título de multa isolada. Por fim, merece registro que a MP n° 303/2006, de 29/06/2006, reduziu a 50% do valor do imposto devido o percentual aplicável para fins de cálculo das multas isoladas, e que esse percentual deveria ter sido levado em conta pela fiscalização por ocasião do lançamento, por força do artigo 106 do CTN, DA EXIGÊNCIA DE CSLL Os mesmos argumentos acima expostos para demonstrar a improcedência da exigência de IRPJ sobre os lucros registrados no exterior pela controlada da impugnante aplicam-se integralmente à CSLL, já que as regras que disciplinam a tributação pelo IRPJ de resultados auferidos no exterior foram estendidos à CSLL: DO PEDIDO Por todo o exposto, requer a impugnante, preliminarmente, a reunião deste processo com o de n" 16561.000079/2006-57, e, no mérito, o cancelamento da exigência fiscal, Por .fim, protesta pela produção de todas as provas em Direito admitidas, sobretudo a perícia contábil a realização de diligências e ajuntada de novos documentos. A 5' Turma da DRJ em São Paulo - I / SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 16-16.617, de 05/03/2008 (fls. 275/290), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto.: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 2001 MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO Por determinação expressa da Instrução Normativa n" 93, de 1997, constatada a falta de. pagamento do imposto por estimativa, devem ser exigidas as multas sobre os valores 4evidos por estimativa e não recolhidos, e o imposto apurado nL\ 10 Processo n° 16561,000080/2006-81 S1-C3T2 Acórdão n ° 1302-00.323 Fl. 6 pelo ajuste anual, acrescido da MULTA de oficio pelo seu não recolhimento. Todavia, a aliquota é reduzida para 50% em virtude da edição da Lei n°11.488/2007. Ciente da decisão de primeira instância em 24/04/2008, conforme Aviso de Recebimento à ft 29.5, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/05/2008 conforme carimbo de recepção ãfolha 296. No recurso interposto (fih, 298/305), a recorrente insiste, preliminarmente, quanto à necessidade de reunião do presente processo, que trata de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa da CSLL, ao processo de n f; 16561.000079/2006-57, "no qual se discute a exigência da CSLL, com os acréscimos de juros e multa de oficio no percentual de 75%, decorrente de supostas diferenças na base de cálculo apurada a partir do cotejo da escrituração com dados da D1PJ e de valores informados na DIPJ, mas não declarados em DCTF". Por sua ótica, a multa isolada, na qualidade de acessório, estaria condicionada à sorte do feito administrativo que exige o principal (tributo). No mérito, a recorrente sustenta a inaplicabilidade da multa isolada em concomitância com a Inulta de oficio. Afirma que teria ocorrido "duplicidade de penaliza ção para a mesma infração, qual seja, o não recolhimento da CSLL supostamente devida em 2001. Tanto é assim que incidiram sobre a mesma base de cálculo", Colaciona jurisprudência administrativa que entendefavorável a sua tese, Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de MULTA ISOLADA, decorrente da falta de recolhimento de estimativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no ano-calendário de 2001. Como relatado anteriormente, a exigência contestada no presente processo deriva de procedimento no qual foram apuradas outras infrações (falta de recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRRT) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e falta de recolhimento de estimativas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica), que foram formalizadas em feito administrativo diverso (processo administrativo n° 16561.000079/2006-57). Em que pese o fato de os lançamentos tributários tratados no processo administrativo n° 16561.000079/2006-57 serem passíveis de apreciação de forma desvinculada do trazido nos presentes autos, o Colegiada, entendendo que isso (apreciação de forma desvinculada) não poderia se realizar em relação à multa isolada lançada em razão da falta de recolhimento das estimativas de CSLL, decidiu pelo julgamento conjunto das lides correspondentes. Nesse diapasão, transcrevo, a seguir, o entendimento esposado no processo administrativo n° 16561,000079/2006-57 acerca dos fatos apontados pela autoridade fiscal. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativas ao ano-calendário de 2001, formalizadas a partir da imputação de falta de recolhimento, e de multa isolada por falta de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas). A autoridade fiscal identificou divergência entre o resultado contábil assinalado na Declaração de Informações (prejuízo de R$ 34.692,794,11) e o registrado no Livro Diário (prejuízo de R$ 28.792.794,11), resultando numa diferença de R$ 5,900,000,00, Essa mesma diferença foi detectada na análise da FICHA 09A (fih, 106) em que a base de cálculo do imposto ali informada (R$ 7.496 327,75) é distinta da apontada na DIPJ efetivamente entregue (R$ 1.596,327,75), fis 148/151 Assinala a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal de ,fls. 207/220: "Calha notar que a mesma diferença acima identificada também pôde ser aferida diretamente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a partir de um fato apurado no curso da análise dos documentos apresentados pelo fiscalizado, em resposta ao já mencionado Termo de Intimação, Em fitnção do intitulado "Item 10 — A" de sua resposta (fIs. 24/29), almejando justificar a a4Lção de lucros disponibilizados do exterior', o fiscal" 12 Processo n° 16561.000080/2096-81 S1-C3T2 Acórdão n ° 1302-00,323 Fl. 7 juntou cópia da Ficha 09A da DIPJ que pretensamente teria sido apresentada à SRF (a ficha apresentada em comento inclusive se encontra rubricada pelo representante legal e teve a linha 05 destacada pelo próprio contribuinte com tinta colorida, tendo por objetivo ressaltar o lucro disponibilizado) Uh 106). É de se notar, todavia, que a base de cálculo doIRPJ (Linha 46— Lucro Real) constante em tal pretensa Ficha 09A é deveras discrepante daquela apontada na DTPJ efetivamente apresentada", Diante da constatação de que a Recorrente não declarou nenhum valor a título de IRPJ e CSLL em DCTF, bem como nada recolheu, os lançamentos foram formalizados com base nos valores que efetivamente deveriam ter sido declarados(diferença de R$ 5.900.000,00 acrescido do valor declarado na DIPJ), Não obstante, na determinação da CSLL a ser lançada, ,foram excluídos os valores recolhidos a título de estimativa. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte, afirmando que por meio da impugnação interposta sustentou, preliminarmente, a necessidade da imediata reunião do presente processo com o de n° 16561.000080/2006-81, renova os argumentos ali expendidos. Destaco, de início, que não identifiquei nas peças de defesa apresentadas anteriormente (fls 222/233 e ,f1s. 272/275) qualquer alusão à reunião do presente processo ao de n' 16561 000080/2006-81. Esclareço, também, que o argumento da Recorrente de que a exigência da multa isolada relativa à estimativa de CSLL só poderá prevalecer se e quando tornar-se irreformável a decisão administrativa que eventualmente mantenha a exigência da contribuição, não merece guarida, vez que a multa em questão, em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fi.s. 207/220, derivou exclusivamente do confronto entre os valores declarados pela contribuinte, a titulo de estimativas devidas, nas FICHAS 11 (IRPJ) e 16 (CSLL) da Declaração de Informações (DIPJ) e os recolhidos ou declaradas em DCTE Passo, pois, a apreciar os demais argumentos trazidos pela ora Recorrente, ERRO DE DIGITAÇÃO Esclarece a Recorrente que o simples exame da Ficha 6A (Demonstração de Resultado), Linha 36 (Outras Despesas Financeiras), permite inferir que ela cometeu um evidente erro de digitação na declaração de rendimentos, informando o valor de 1?$ 6.552.684,74 (doe 3, fl. 241), enquanto o valor correto seria de R$ 652.684,74 'doc. 4,17. 242), composto pelas contas contábeis 41109001, 41109003 e 41109004 (docs. .5, 6 e 7), valor esse também facilmente identificado no balanço e demonstrações . financeiras do ano de 2001 (doc. 8). Diz que a existência desse erro de digitação pode até mesmo dar margem à 13 exigência . fiscal formalizada através do Auto de Infração, não tivesse ela incorrido em outro equívoco ao registrar como receita tributável o resultado apurado no exterior pela Arcam Corporation. Alega que do exame da contabilidade e da própria DIPJ do ano-calendário de 2001 é possível inferir que parcela relevante da base de cálculo do IRPJ e da CSLL era composta de adições de lucros auferidos no exterior através de controladas, registrados na Ficha 09A da DIPJ (doo 9, fl. 250), Afirma que caberia ao Auditor Fiscal examinar a origem desses lucros e apurar quem seria, na realidade, o verdadeiro contribuinte dos tributos que incidem sobre esses rendimentos, Sustenta que se deve ter em conta que ela passou a ser a única titular do investimento na sociedade Arcam Corporation, em razão de um processo de cisão parcial da anterior controladora (Ai-com Comércio Importação e Exportação Ltda), seguida de incorporação. Diz que, tendo a referida cisão, seguida de incorporação, se consumado em 28 de fevereiro de 2001, e implicado transferência de participação societária em empresa no exterior para outra sociedade, caberia averiguar se e quando os lucros registrados pela empresa no exterior seriam tributáveis e, em caso positivo, quem seria o contribuinte. Alega que a eleição do alienante como contribuinte do IRPJ incidente sobre os lucros registrados por controlada no exterior estaria prevista no artigo 2°, á' 90, da IN SRF 38/96, e no artigo 1°, § 2°, alínea "b", item "4", da Lei n°9532/97, e, ainda hoje, na IN SRF n° 213/2002, e que as referidas cisão e incorporação caracterizam o aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, Argumenta que a legislação elegeu como contribuinte o alienante da participação societária, e não aquele que a recebeu, não importando, para esse fim, a ,forma como se deu a alienação. Diz que caberia ao alienante a obrigação de apurar e pagar eventuais tributos sobre o lucro disponibilizado por força de reorganização societária, e não à incorporadora, motivo pelo qual o presente lançamento deve ser considerado nulo, por erro na eleição do sujeito passivo. Aditou, ainda, que é defeso à autoridade julgadora alterar de oficio a matéria tributável apurada pela Fiscalização. Observo que a linha de argumentação da Recorrente é dirigida em dois sentidos, Em primeiro lugar, não discorda de que o montante de imposto .foi declarado a menor à Receita Federal, alegando, apenas, que houve erro de digitação,' em segundo, sustenta ter havido um suposto erro no oferecimento à tributação de lucros auferidos no exterior; eis que, para ela, a incidência sobre os referidos resultados deveria ser computada na alienante da participação societária da qual derivaram os citados lucros, Releva notar que os lançamentos tributários tratados no presente processo não têm qualquer relação com lucros auferidos no exterior, mas, sim, com a FALTA DE RECOLHIMENTO das exações (IRPJ e CSLL), apurada a partir do confronto entre os valores contabilizados e os declarados à Administração Tributária. Diante disso, registro, desde logo, que a linha argumentativa da Recorrente, ao ser direcionada para um suposto (outro) equívoco na apresentação de dados à Receita Federal, não 14 Processo n p 16561 000080/2006-81 Acórdão a° 1302-00323 S1-C3T2 Fl 8 guarda pertinência com os .fatos apurados pela Autoridade Com o devido respeito, em que pese as considerações que adiante serão apresentadas, recepciono as razões de defesa trazidos pela Recorrente, única e exclusivamente como uma tentativa inexitosa de identificar mácula no feito .fiscal., Corrobora tal ilação, a afirmação , feita por ela de que caberia ao Auditor Fiscal examinar a origem dos lucros auferidos no exterior e apurar quem seria o verdadeiro contribuinte dos tributos que incidem sobre esses rendimentos. Como anteriormente relatado, por meio de Termo de Intimação (fls.. 04/08), a contribuinte foi intimada a apresentar, entre outros elementos, comprovação da inclusão, na determinação da base de cálculo do imposto, dos lucros auferidos no exterior. Em resposta (lis, 24/29), informou; Item 10 — A Foram adicionados nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de 2002 ano calendário 2001 o valor de R$ 18.500.000,00 e de 2003 ano calendário 2002 o valor de R$ 34.689.090,10, conforme comprova-se com cópias das fichas anexas. Adições que referem-se (sic) aos lucros auferidos no exterior apontados nos balanços da ArCOM Corporation dos respectivos anos. Com relação aos exercícios de 2003 e 2004, conforme os balanços apresentados não foram apurados lucros, portanto não há o que se adicionar. Nesse contexto, a afirmação de que competiria ao Auditor Fiscal apurar quem seria o verdadeiro contribuinte dos tributos incidentes sobre os lucros auferidos exterior revela-se inaceitável. Ganha relevo, também, o argumentos esposados pela autoridade de primeira instância no sentido de que não restou comprovado que os lucros auferidos no exterior referem-se, exclusivamente, à alienante (ARCOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTA ÇÃO LTDA. Não obstante, ainda que assim não fosse, destaco que a Recorrente, mesmo que provasse que os lucros auferidos no exterior que ela própria ofereceu à tributação derivaram da cisão da empresa ARCOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, não poderia se eximir da responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre citada operação, eis que, em consonância com o disposto no art. 132 do Código Tributário Nacional, ao incorporar o acervo líquido da sociedade cindida, ingressou no pólo passivo da relação jurídico-tributária como sucessora, cabendo-lhe, assim, a responsabilidade pelos tributos devidos pela sucedida. Note-se, também, que, de acordo com o documento de/is. 41/47 (PROTOCOLO-JUSTIFICAÇÃO SOBRE A CISÃO PARCIAL DE ARCOM COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA), alienante (ARCOM COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA) e beneficiária (a ora Recorrente), nos termos assim considerados pela contribuinte, são sociedades pertencentes aos mesmos sócios e nas mesmas proporções, .fato que robustece a responsabilidade por sucessão aqui referenciada.. Nesse diapasão, seja por revelar contrariedade ,frente à legislação de regência, seja por distanciar-se das questões trazidas ao processo, as afirmações apresentadas no Parecer de fls 277/282, no sentido de que "jamais o imposto poderia ser exigido, como foi, da ARCOM PARTICIPAÇÕES e de que tudo leva a crer que a autuação fiscal considerou que a operação de cisão em questão teria deflagrado a disponibilização dos lucros da sociedade controlada no exterior", não merecem guarida. MULTA ISOLADA Destaca a Recorrente que, em face do ato de incorporação, ela recebeu vários ativos da empresa cindida Arcom Comércio Importação e Exportação Ltda., dentre eles dois créditos de imposto, que não foram considerados pela Fiscalização, Afirma que, como os sistemas da Receita Federal na época não permitiam o acesso à demonstração dos créditos transferidos por força de operação de cisão, não tinham sido demonstradas na sua DIPJ as compensações das antecipações dos recolhimentos estimados feitos durante o ano de 2001. Sustenta, ainda, que a exigência feita a título de multa isolada também não deve prosperar por duas razões distintas:- a primeira, porque nada é devido a título de IRP„4 a segunda, porque a cumulação da multa isolada com a multa de oficio seria totalmente ilegal, porquanto admiti-la corresponderia a concordar que a Fiscalização pudesse, de maneira oblíqua, impor penalidade de 150% do imposto devido, aplicável apenas na hipótese de evidente intuito de fraude, o que não seria o caso. Aduz que a exigência da multa isolada por falta ou insuficiência no valor do tributo devido por estimativa só se justificaria quando o contribuinte fosse surpreendido no curso do ano-calendário, ou quando deixasse de levantar balanços de suspensão ou redução e apurasse prejuízo fiscal por ocasião do ajuste, Para ela, excetuadas tais hipóteses, a multa isolada de forma cumulativa com a multa de ofício é inexigível. No que tange às supostas compensações feitas por meio da utilização de créditos derivados da parcela de patrimônio da Arcom Comércio Importação e Exportação Ltda, na mesma linha do decidido em primeira instância, sou pelo não acolhimento do argumento de defesa, eis que a Recorrente não aportou aos autos elementos que permitam aferir a veracidade da alegação, seja no que diz respeito à certeza e liquidez dos créditos envolvidos, seja em relação à compensação. Quanto à multa isolada, rejeito, preliminarmente, a arguição de que nada é devido a título de IRPJ, vez que, como já disse, a aplicação da penalidade foi feita com base em valores declarados pela própria contribuinte, 16 WILSO Processo n° 16561000080/2006-81 S1 -C31-2 Acórdão n 1302-00323 Fl. 9 No que diz respeito à aplicação cumulativa da multa em apreço com a incidente sobre o imposto apurado, filio-me ao entendimento esposado na decisão recorrida no sentido de que inexiste duplicidade de incidência sobre um mesmo fato, pois, na situação sob análise, estamos diante de duas infrações distintas, quais sejam a) falta de recolhimento do imposto em razão de declaração inexata prestada à Receita Federal; e b) falta de recolhimento das antecipações obrigatórias (estimativas). Em convergência com o decidido em primeira instância, entendo que a norma legal aplicada (art. 44 da Lei n° 9,430/96) revela obrigações distintas que, uma vez inobservadas, podem ensejar a aplicação da sanção.. A primeira, consubstanciada no dever de recolher imposto e contribuição com base em estimativa a que se submetem as pessoas jurídicas que, por opção, apuram o resultado tributável anualmente; a segunda, decorrente da opção referida anteriormente, surge em conseqüência da eventual apuração de saldo positivo no resultado tributável anual. Face ao exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso Aplicando, por inteiro, os fundamentos acima expendidos, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposta 17

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