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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10901789 #
Numero do processo: 17437.720233/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício interposto em razão de exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior a limite de alçada vigente em momento de apreciação de recurso em segunda instância de julgamento.
Numero da decisão: 1302-007.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os(as) conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva (Relator), Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício interposto em razão de exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior a limite de alçada vigente em momento de apreciação de recurso em segunda instância de julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os(as) conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva (Relator), Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Fl. 2793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.382 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720233/2017-51 2 RELATÓRIO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO INFORMAÇÕES ESSENCIAIS Composição do Crédito 1. O presente processo trata de constituição de crédito tributário de IRPJ e CSLL e de Multa de Ofício de 150%. O valor atualizado do processo é de aproximadamente R$ 17,8 milhões. Infração Constituída 2. O auto de infração trata de omissão de ganho de capital de 11,7 milhões decorrente de alienação de imóvel (terreno) registrado no ativo permanente. O fisco detectou diferença não tributada entre valor contábil e de alienação. FUNDAMENTOS DO RELATÓRIO FISCAL Ganho de Capital 3. Conforme Autos de Infração de IRPJ e CSLL, o Fisco informa que foram constituídos contra a Interessada, bem como, contra a sociedade RCGT PARTICIPAÇÕES S/A, na condição de responsável solidária, créditos tributários oriundos de Omissão de Receita Não Operacional (Ganho de Capital). Lucro Presumido 4. O regime de tributação adotado pela Recorrente no período foi o de Lucro Presumido. A Autoridade Tributária indica nos autos que não há informação de oferecimento do referido ganho à tributação. Alienação de Imóvel - Terreno 5. O Fisco indica que em dezembro de 2012 a Recorrente PERMUTOU um imóvel de sua propriedade: terreno onde atualmente está localizado o Shopping Pelotas no estado do Rio Grande do Sul. Fl. 2794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.382 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720233/2017-51 3 Cisão Parcial – Valor Contábil 6. No dia seguinte ao da PERMUTA, como consequência da operação, houve cisão parcial de R$ 263,9 mil registrada na contabilidade da Recorrente (SHOPPING SUL). Tal valor refere-se ao valor contábil do referido imóvel. O imóvel foi vertido para NOVA COMPANHIA (RCGT PARTICIPAÇÕES, a qual foi imputada como responsável solidária pelo Fisco). Permuta – Aquisição de Participação Societária 7. A Justificativa de Cisão indica que, como contrapartida do patrimônio vertido (R$ 263,9 mil), houve, de fato, operação de permuta que resultou em ativo para a Recorrente (aquisição de participação de 8% em área de 31.100 metros quadrados relativa a empreendimento onde foi construído o Shopping Pelotas). Tal ativo foi avaliado em R$ 11,9 milhões. Quitação da Operação 8. A quitação da operação ocorreu com dação em pagamento do imóvel correspondente à 8% do Bloco A do Shopping Pelotas, avaliado em R$ 11,9 milhões. A íntegra do referido quinhão, conforme escritura, foi transferido à RCGT PARTICIPAÇÕES. Ganho de Capital 9. Na operação, em função de diferença entre valor contábil do imóvel permutado (R$ 263,9 milhões) e o valor avaliado do quinhão recebido (R$ 11,9 milhões), o Fisco entendeu que houve ganho de capital de R$ 11,7 milhões. PRIMEIRA INSTÂNCIA 10. Discordando do Fisco, a Recorrente apresentou Impugnação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Tal colegiado exarou Acordão de Impugnação dando, em decisão unânime, RAZÃO PARA A RECORRENTE: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da Turma, por unanimidade, e nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado, DAR PROVIMENTO à impugnação, para JULGAR IMPROCEDENTES os Autos de Infração objeto do presente processo. Fl. 2795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.382 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720233/2017-51 4 SEGUNDA INSTÂNCIA 11. A Autoridade Julgadora que presidiu a votação em Primeira Instância interpôs Recurso de Ofício contra o entendimento daquele Colegiado, desfavorável ao Fisco: O Presidente da Turma, desde já, RECORRE DE OFÍCIO da presente decisão, tendo em vista que crédito tributário exonerado excede o limite de alçada de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. 12. Seguem fundamentos essenciais da Decisão Recorrida que justificaram a interposição do referido Recurso de Ofício. Controvérsia 13. A controvérsia, no mérito, reside em saber se houve ganho de capital tributável na operação realizada pela impugnante SHOPPING SUL, envolvendo terreno sobre o qual veio a ser construído o Bloco A do Shopping Pelotas. INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE A DECISÃO RECORRIDA 14. No Voto Condutor do Acórdão há entendimento de que o tipo de arranjo contratual eleito pelos envolvidos na Permuta é comum no mercado imobiliário e alcança, na prática, mesmos efeitos de uma operação de permuta. E, de fato, foi exatamente o que aconteceu. 15. A SHOPPING SUL transferiu terreno de seu ativo permanente e recebeu, em troca, fração de shopping center que as partes envolvidas se comprometeram a construir naquele terreno. 16. Como regra geral, as permutas de imóveis realizadas sem pagamento de TORNA não geram ganho de capital, já que as partes permutantes simplesmente trocam posições patrimoniais. 17. Os bens recebidos em permuta, por cada uma das partes, ingressam nos respectivos patrimônios com mesmo valor contábil dos bens que foram dados em troca, sendo, em princípio, irrelevante o valor econômico eventualmente atribuído ao negócio. 18. Este entendimento foi referendado, expressamente, pela Receita Federal, na Instrução Normativa SRF 107/1988 (subitens 2.1.1 e 2.2.1), sendo válido tanto para operações de permuta quanto para operações quitadas de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento de unidade imobiliária a construir (subitem 4.1). Fl. 2796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.382 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720233/2017-51 5 É O RELATÓRIO. VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator PRELIMINARES Não Admissibilidade do Recurso de Ofício 19. O Recurso de Ofício NÃO atende a regras de admissibilidade previstas no Decreto 70.235/1972, na Portaria MF 2/2023 e na Súmula Carf 103: Decreto 70.235/1972 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Portaria MF 2/2023 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Súmula Carf 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 20. A composição do valor de crédito tributário em litígio (principal e multa) para efeitos de aferição do limite de alçada previsto na legislação indicada no parágrafo anterior é de R$ 9.959.388,74: 21. Portanto, a interposição do recurso de ofício não observou o limite de alçada detalhado na referida legislação. Tipo Folha do Auto de Infração Valor R$ IRPJ - Principal 2.927.643,75 IRPJ - Multa 4.391.465,62 CSLL - Principal 1.056.111,75 CSLL - Multa 1.584.167,62 9.959.388,74 COMPOSIÇÃO DE CRÉDITO PARA AFERIÇÃO DE LIMITE DE ALÇADA Total R$ 20 27 Fl. 2797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.382 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720233/2017-51 6 22. Por consequência, voto pelo não conhecimento do presente recurso. Pois, apesar da interposição do recurso de ofício contra julgamento de primeira instância observar norma vigente à época, na ótica da legislação atual, mencionada no parágrafo anterior, não há atendimento ao valor de R$ 15 milhões para julgamento do presente recurso. É O VOTO. CONCLUSÃO 23. Em conclusão, considerando o exposto no voto, tendo por base a legislação mencionada, em análise preliminar, não tomo conhecimento do presente recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Fl. 2798DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4755893 #
Numero do processo: 10820.000649/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Não comporta apreciar o valor principal da exação em face de sua não contestação. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4º. do art. 150 do CTN, c/c o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. É defeso ao julgador administrativo negar vigência à norma regularmente editada. A utilização da taxa SELIC, como juros moratórios, se dá por força do art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA DE OFICIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. DIFERENÇAS APURADAS. As diferenças apuradas, sobre os valores informados na DCTF, serão exigidas por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de ofício e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3º, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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Publicado no Diti:m Cri( ia • c.a União 2aCC-ME Ministério da Fazenda De zz,2 4 h2oti5- . Fl. trf."-5.•;:;it Segundo Conselho de Contribuintes ';n',0_44;;>' fiErr) Processo n2 : 10820.000649/'2001-1O VISTO Recurso 112 : 119.213 Acórdão n2 : 203-09.577 Recorrente : CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A Recorrida : DRJ em Ribeiro Preto - SP COFINS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Não comporta apreciar o valor principal da exação em face de sua não contestação. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4. do art. 150 do CTN, c/c o art. 45 da Lei n° 8.2 1 2/91, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. FNCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. É defeso ao julgador administrativo negar vigência à norma regularmente editada. A utilização da taxa SELIC, como juros inoratórios, se dá por força do art. 13 da Lei n°9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 30, da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA DE OFICIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. DIFERENÇAS APURADAS. As diferenças apuradas, sobre os valores informados na DCTF, serão exigidas por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de ofício e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3 0, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL.. S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004 ejiy. 0 414 A ZIE*113 A 2." Ce Uswk.Lr 1. .A.,.LL1/4 cot/Frite j , çnpRiGnsk 6RA - • r Leonardo de Andrade Couto ta 0:40 Presidente vits-ro Pe-e- CrÁ- an a Cnstina Roza da osta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Eaal/ovrs 1 MIN. flA FAZEMIA '" CS— CC-MF• trs' Ministério da Fazenda• :-:-Arveit. ter:•. 't Segundo Conselho de Contribuintes ';‘44.2z5 CONFERE3 Fl. - Processo n9 : 10820.000649/2001-10 • vim,' Recurso n' : 119.213 Acórdão ti9 : 203-09.577 Recorrente : CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DM em Ribeirão Preto - SP, referente à constituição de crédito tributário relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos compreendidos entre janeiro de 1995 a janeiro de 1999, no valor total de R$92.248,51, conforme o auto de infração de fls. 02 a 11. O procedimento fiscal consta da Descrição dos Fatos de fl. 42. Relata o auditor fiscal autuante que o procedimento teve como finalidade verificar a exatidão da apuração da COFINS em confronto com os valores declarados em DCTF. Os valores declarados em DCTF desde 1995 como estando sub judice, existindo sentença desfavorável desde 24/04/1995, pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região. O lançamento foi efetuado nos termos do artigo 841, inciso III, do RIR/99. Impugnando o feito, alegou inconstitucionalidade de lei e decadência do período até novembro de 1995. No mérito, informa a autoridade singular que: "As questões de mérito se resumem aos juros de mora exigidos com base na taxa selic e à multa no lançamento de oficio, uma vez que a impugnante não contestou as diferenças apuradas, limitando-se à alegação de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos nos períodos de 1° de janeiro a 30 de novembro de 1995, calando-se quanto aos demais períodos." Apreciando as razões postas na defesa, a autoridade singular expediu a Decisão n° 1.459, de 16/08/2001, sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: Falta de recolhimento. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. Inconstitucionalidade. Argüição. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Juros de mora. Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, pagos após a data do respectivo vencimento, estão sujeitos a juros de mora calculados segundo a legislação vigente. Juros de mora. SEL1C. A exigência de juros de mora com base na taxa Selic está em total consonáncia com o Código Tributário Nacional. Lançamento de oficio. Multa.) 2 • MIN. rhs ErciENn:, - 2 2° CC-MFMinistério da Fazenda et, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE •, Fl. -;; •ifki» BRASÍLIA J. of-/ Processo n9 : 10820.000649/2001-10 Recurso nt : 119.213 VISTO Acórdão n2 203-09.577 No lançamento de oficio, aplica-se multa sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição exigida no percentual fixado pela legislação então vigente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1995 Ementa: Decadência. Contribuições sociais. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Lançamento Procedente". Intimada para conhecer da decisão em 18/09/2001, a empresa, ainda discordando do lançamento, apresentou, em 15/10/2001, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, cujos termos reproduzem a impugnação constante de fls. 337 a 354, não inovando seus termos, ou seja, em preliminar protesta pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC; pela decadência do período compreendido entre janeiro a novembro de 1995; inaplicabilidade da multa de 75% em razão da entrega de declaração com erro no cômputo do tributo e não inexistência de entrega. Concedida a segurança em mandado de segurança para afastar a exigência do depósito recursal, pelo Processo n°2000.61.07.004778-3, em 18/12/2001. Os presentes autos foram colocados em pauta para julgamento em maio de 2003, sendo convertido, por unanimidade, em diligência, em razão do provimento dado pelo TRF da 31 Região à apelação e à remessa oficial, quanto ao afastamento do depósito recursal. Informa a autoridade preparadora, à fl. 1.295, a efetivação do arrolamento de bens por parte da recorrente. É o relatório. Cf; 3 • ,10 : n 4s., 20 CC-MF Ministério da Fazenda .• MIN. DA FAZENRA - 2 " CC n. " P.,--Or. Segundo Conselho de Contribuintes ht5 CONFERE y, Ofi,J.iiiSRi • liarg, Processo n2 : 10820.000649/2001-10 BRASIL. 14> Recurso ri' : 119.213 ---- 40 Acórdão : 203-09.577 'fito VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Atendida a finalidade proposta na diligência, passo ao exame dos argumentos postos pela recorrente no recurso voluntário apresentado. A recorrente protesta, em síntese: a) pela decadência do período de janeiro a novembro de 1995, alegando já decorridos mais de cinco anos entre a data do fato gerador e do auto de infração e que tal norma está prevista expressamente no artigo 173 do CTN; b) contra a aplicação da multa de 75% somente no caso de inexistência de entrega de declaração e não quando existe erro no cômputo do tributo; e c) pela ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa SELIC. Quanto à alegação da decadência do período de janeiro a novembro de 1995, tem- se que o Código Tributário Nacional - CTN, no § 4 do artigo 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultada ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da homologação e respectiva extinção do direito de a Fazenda Pública em constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no artigo 142 do mesmo diploma legal. A COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, integra, por expressa determinação nela contida, o orçamento da seguridade social. O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n° 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no sobredito artigo do CTN, as contribuições destinadas à seguridade social têm prazo regulado pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados da data de ocorrência do fato gerador para que seja constituído o crédito, não cabendo à autoridade administrativa, por falecer-lhe competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a argüição de decadência. Argumenta, ainda, que os valores exigidos foram todos declarados em DCTF, mesmo que com erro no cômputo do tributo, não cabendo aplicação da multa de 75%. Entendo não assistir razão à recorrente. A Del 1 foi instituída pela Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa SRF n°. 129/86, em virtude de delegação da competência instituída no art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84, por meio da Portaria MF n.° 118/84: g4 • 40t.e•r - Ministério da Fazenda cOWERE ci mi.. BA FAZEW A e 2.° CC 2 CC-MF Fl. • 1 , --"*" Segundo Conselho de Contribuintes• Processo 69 : 10820.000649/2001-10 '"•• — Recurso n9 : 119.213 Acórdão n2 : 203-09.577 "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 118, de 28 de junho de 1.984, RESOLVE: Instituir modelos da Declaração de Contribuições e Tributos Federais e estabelecer normas quanto ao seu preenchimento e apresentação, conforme instruções anexas." A obrigatoriedade de declaração dos créditos tributários, bem como seus efeitos, foram fixados por meio da Instrução Normativa SRF n° 73/96: "Art. 6°A DCTF será apresentada por contribuinte,pessoa jurídica, ou a ela equiparado, na forma da legislação pertinente, para prestar informações relativas aos seguintes tributos e contribuições federais: VIII - Contribuição para a Seguridade Social — COF1NS; Art. 7° A DCIF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: XI (.) - compensações; XII - valores com exigibilidade suspensa; XIII - pagamentos efetuados; XIV- parcelamentos concedidos; XV- o saldo a pagar por tributo ou contribuição; XVI - pedido de parcelamento dos tributos e contribuições apagar, se for o caso. (.) § 7° Em relação a cada débito de tributo ou contribuição incluído na DCTF deverão ser informados o período de apuração, o valor da receita e a data do pagamento, constantes dos respectivos DARF. § 8° Os valores indicados na DCTF deverão ser discriminados em reais e centavos. (.)". Esta instrução normativa foi alterada pela Instrução Normativa SRF n°. 126/98, que passou a vigorar a partir do ano-calendário de 1999. Assim, até o ano de 1996, inclusive, enquanto era aplicável a Instrução Normativa SRF n°. 73/94, os créditos tributários informados na DCTF representavam confissão total de dívida e, em caso de falta de pagamento, seriam cobrados e executados com os acréscimos moratórios cabíveis. A partir do ano de 1997, com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 73/96, a DCTF foi estruturalmente modificada, passando a contemplar não só a informação do crédito tributário, mas também das suas formas de extinção ou suspensão, razão pela qual os efeitos da confissão de dívida somente foram aplicados sobre o saldo a pagar indicado pelo contribuinte. Neste sentido, por meio da Instrução Normativa n° 77, de 24 de julho de 1998, o Secretário da Receita Federal determinou a inscrição em dívida ativa da União apenas dos saldos a pagar contidos em DCTF. Cuidou, também, o art. 2° dos procedimentos relativos aos débitos apurados em auditoria interna: 5 . ...—...‘ - -•%.--1-"fra. Ministério da Fazenda MIN. Dás FAZENiin - 2." CC 22 CC-MF'c '!:•":4) % • Fl.".(-1-7.1: Segundo Conselho de Contribuintes O• CONFERE y Crr"ItM. t= 1177 8NASILIA _fel .. Processo n' : 10820.000649/2001-10 Yr__ _, Recurso TO: 119.213 me' isto Acórdão n9 : 203-09.577 "Art. 2° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 20 da Instrução Normativa SRF n° 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de oficio e dos juros morató rios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3°, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF nes 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998. O art. 20 da IN SRF n° 45/98, por sua vez, estabelece: "Art. 2° Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 1 0 [..] § 2° Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna. § 3° Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os parágrafos anteriores, serão exigidos por meio de lançamento de oficio, com o acréscimo de juros moratórias e multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF N° 094, de 24 de dezembro de 1997". Frente a tal contexto, resta evidenciado que a DCTF, a partir de 1997, tomou-se instrumento de confissão de divida pelo contribuinte somente dos saldos a pagar informados. Portanto, passaram a ficar sujeitas ao lançamento de oficio as diferenças identificadas na DCTF, como no caso da presente autuação, conforme se comprova pelo Quadro II — Cálculo do PIS/COFINS, de fls. 54 a 59. Destarte, não procede a alegação de que os valores foram declarados, para que a multa seja transmudada de multa de oficio para multa de mora, visto ser aquela a cabível, nos termos do artigo 44, inciso!, da Lei n°9.430, de 27/12/1996. Quanto à inconstitucionalidade da Taxa Selic aplicada como juros de mora, não há reparos a fazer aos fundamentos da decisão recorrida, inteiramente motivados na legislação de regência. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004 4. . / ARIA CRISTINA R ISCDA COSTA( 6

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Numero do processo: 10469.720137/2006-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. RITOS PRÓPRIOS. A atribuição de responsabilidade tributária e sujeição passiva solidária pode ser realizada por dois procedimentos distintos: no curso do processo administrativo fiscal, com garantia ao contraditório e à ampla defesa, por meio dos recursos previstos na legislação, e no processo judicial de execução fiscal, com provas submetidas ao escrutínio e decisão da autoridade judicial. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. É nula a decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, haja vista a existência de impugnações apresentadas tempestivamente que não tiveram seus argumentos enfrentados no momento processual devido.
Numero da decisão: 1302-007.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade parcial do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: Henrique Nimer Chamas
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. RITOS PRÓPRIOS. A atribuição de responsabilidade tributária e sujeição passiva solidária pode ser realizada por dois procedimentos distintos: no curso do processo administrativo fiscal, com garantia ao contraditório e à ampla defesa, por meio dos recursos previstos na legislação, e no processo judicial de execução fiscal, com provas submetidas ao escrutínio e decisão da autoridade judicial. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. É nula a decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, haja vista a existência de impugnações apresentadas tempestivamente que não tiveram seus argumentos enfrentados no momento processual devido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade parcial do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Fl. 3777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720137/2006-34 2 Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo. RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Voluntários oposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedentes as impugnações dos sujeitos passivos. Em face da contribuinte foram lavrados os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (fls. 12 a 128) por omissão de receitas, relativas aos anos-calendário de 2001 a 2004. Foram responsabilizados solidariamente, com fulcro no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (“CTN”), os Srs. Evandro Sá Barreto Leitão (fls. 150 a 152), João Vicente Leitão (fls. 154 a 156), Álvaro Antônio Lima de Souza (fls. 158 a 160) e Rita de Cássia Costa de Souza (fls. 162 a 164), de acordo com os Termos de Sujeição Passiva Solidária referenciados. Os responsáveis solidários impugnaram o feito: (i) Álvaro Antônio Lima de Souza (fls. 1.783 a 1.785), arguiu o descumprimento do princípio do contraditório e da ampla defesa, porquanto foi responsabilizado por período que não trabalhava na empresa – anterior ao ano de 2003 - e sequer tinha acesso aos livros contábeis da autuada; (ii) Rita de Cássia Costa de Souza (fls. 1.805 a 1.807), aduziu as mesmas razões acima expostas; (iii) João Vicente Leitão (fls. 1.811 a 1.853), sustentou que era empregado da empresa, sem autonomia de gestão, nunca foi sócio de fato ou de direito da autuada, não pode ser considerado responsável solidário no lançamento, pois inexistente interesse comum, e que a autoridade fiscal não poderia desconsiderar o contrato de trabalho por prazo determinado pactuado entre o interessado e a autuada; e (iv) Evandro Sá Barreto Leitão (fls. 1.873 a 1.910), refutou sua responsabilização solidária, por não ser sócio da empresa. A DRJ julgou improcedentes as impugnações (fls. 1.951 a 1.959), em acórdão assim ementado: Fl. 3778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720137/2006-34 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 SUJEIÇÃO PASSNA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS ARROLADOS. Escapa à competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a análise da responsabilidade de terceiros arrolados nos autos pela Fiscalização. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos na legislação de regência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Uma vez comprovada a omissão de receitas, deve ser mantido o lançamento que formaliza os tributos não recolhidos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Destaco alguns trechos que retratam a fundamentação do acórdão recorrido: 7. Antes de tudo, releva sublinhar, a interessada não apresentou impugnação. 8. As contraposições à caracterização de sujeição passiva solidária não serão apreciadas no presente voto. Há o entendimento consolidado nesta turma de que não compete às Delegacias de julgamento manifestar-se sobre tal assunto. 9. Trago a propósito excerto de recente voto proferido pelo julgador Sadoc Souto Maior Filho: (...) 43. Penso que o arrolamento, pela fiscalização, de responsáveis tributários constitui apenas uma informação destinada a subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional-PFN para a inscrição e execução do débito. Observe-se que, em procedimento análogo, a Receita Federal também identifica os responsáveis quando do encaminhamento à PFN, para fins de inscrição e execução, de créditos tributários de pessoas jurídicas inaptas, consoante prevê o art. 50 da Instrução Normativa SRF n' 568, de 8 de setembro de 2005: (...) Fl. 3779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720137/2006-34 4 45. Somente no momento da execução do débito, caso venha a ocorrer tal circunstância, é que será oportuno discutir a questão da responsabilidade tributária. Caberá à Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão incumbido da inscrição da dívida ativa, a análise das circunstâncias relatadas pela fiscalização e, entendendo que as pessoas arroladas realmente se encontram na condição prevista no Código Tributário Nacional, fazer constar seus nomes como responsáveis. Em hipótese contrária, proceder deforma diversa. 46. Assim é que, além da já examinada falta de competência, inócua seria qualquer manifestação deste colegiado sobre a matéria, vez que sua decisão, para afastar ou para manter a responsabilidade, nenhum efeito surtiria perante quem efetivamente detém competência para pronunciar- se, que é a Procuradoria da Fazenda Nacional. (grifei) 10. Serão apreciados, todavia - por força do Parecer Cosit nº 9, de 30 de abril de 2004, que esposa o entendimento de que a impugnação apresentada pelo obrigado solidário instaura o litígio no PAF, devendo, portanto, ser apreciada - o pedido de perícia e a alegação de que os livros contábeis não lhes teriam sido entregues (impugnações das fls. 890 e 891, 902 e 903), que considero como contraposições ao lançamento em si. A alegação de que não eram funcionários da interessada no período anterior ao ano de 2003 (impugnações das fls. 890/891 e 902/903), remete à questão da responsabilidade solidária, a qual, com dito, não será objeto de análise no presente voto. (...) 12. Se com a alegação de que as empresas contratantes da interessada teriam retido imposto na fonte tentaram os impugnantes incutir que o imposto lançado já teria sido recolhido por aquelas empresas, não lhes assiste razão. É consabido, a retenção na fonte trata-se de mera antecipação, que deve ser considerada quando da apuração do imposto relativo a determinado período. 13. Se, por outro lado, quiseram incutir que o autuante não teria considerado os valores retidos no cálculo do imposto exigido no auto de infração, equivocaram- se. Como dito pelo autuante no Quadro da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o IRRF retido pelas mencionadas empresas foram considerados no lançamento, inclusive estão especificados nas planilhas das fls. 766 a 837. 14. Nesse quadro, prescindível é o pedido de "perícia", o qual nego com fulcro no art. 18 do Decreto nO70.235, de 06 de março de 1972. De mais a mais, o referido pedido está em desacordo o disposto no art. 16, IV, do Decreto na 70.235, de 1972, em face do que o considero como não formulado, nos termos dos do citado artigo. 15. Quanto ao fato de não terem tido acesso aos livros contábeis, é de repisar, o arrolamento pela fiscalização de responsáveis tributários constitui apenas uma informação destinada a subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN para a Fl. 3780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720137/2006-34 5 inscrição e execução do débito, de modo que os responsáveis solidários só são acionados acaso isso ocorra ~ o que é ensejado pelo malogro da cobrança administrativa, a qual é dirigida ao sujeito passivo direto (contribuinte) - momento em que têm o direito de contrapor suas razões. Resulta evidente, não há por que entregar os livros contáveis aos responsáveis solidários quando da ciência ao auto de infração. 16. Adite-se, o auto de infração foi devidamente lavrado contra o sujeito passivo direto, qual seja Master Locação de Mão de Obra e Terceirização Ltda, o qual, inclusive, não mantinha escrituração regular, o que deu ensejo ao arbitramento do lucro, consoante Quadro da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. 17. Assim, ante todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento, para manter integralmente o crédito formalizado. Intimados os impugnantes, apresentaram Recurso Voluntário: (i) o responsável Sr. João Vicente Leitão, intimado em 31 de março de 2008 (fl. 1.997), apresentou Recurso Voluntário em 25 de abril de 2008 (fls. 2.015 a 2.073), reprisando as teses de defesa da impugnação; e (ii) o responsável Sr. Evandro Sá Barreto Leitão, intimado em 31 de março de 2008 (fl. 1.993), apresentou Recurso Voluntário em 05 de maio de 2008 (fls. 2.147 a 2.207), reprisando as teses de defesa da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário do responsável Sr. João Vicente Leitão é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Entretanto, o recurso voluntário do responsável Sr. Evandro Sá Barreto Leitão é intempestivo, porquanto, intimado em 31 de março de 2008, apresentou a peça recursal 34 dias após o início do prazo, em 5 de maio de 2008. Portanto, não conheço o recurso voluntário. Esclareço que os demais responsáveis solidários não apresentaram Recurso Voluntário e a autuada sequer impugnou o feito. Nulidade Parcial do Acórdão Recorrido Fl. 3781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720137/2006-34 6 Na peça impugnatória apresentada pelo Sr. João Vicente Leitão, foi expressamente impugnada a sua responsabilização solidária com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN, embora, de fato, quando desenvolvidos os fundamentos da responsabilização, fora feita referência ao artigo 135, inciso III, do diploma tributário nacional (tópico “II.III. A INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III DO CTN” fl. 1.835). Destaco o trecho que questiona a responsabilização: 10.3. o Impugnante não pode ser considerado sujeito passivo solidário para os fins pretendidos pelo Auditor Fiscal, ainda mais com fundamento no art. 124, I do Código Tributário Nacional, vez que seu único interesse era não os eventuais lucros do empregador, mas o salário mensal; Não obstante o acórdão recorrido tenha reconhecido que as impugnantes refutaram a sujeição passiva solidária, não enfrentou o mérito da responsabilização levada a cabo pela autoridade fiscal, conforme destaco: 8. As contraposições à caracterização de sujeição passiva solidária não serão apreciadas no presente voto. Há o entendimento consolidado nesta turma de que não compete às Delegacias de julgamento manifestar-se sobre tal assunto. 9. Trago a propósito excerto de recente voto proferido pelo julgador Sadoc Souto Maior Filho: (...) 43. Penso que o arrolamento, pela fiscalização, de responsáveis tributários constitui apenas uma informação destinada a subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional-PFN para a inscrição e execução do débito. Observe-se que, em procedimento análogo, a Receita Federal também identifica os responsáveis quando do encaminhamento à PFN, para fins de inscrição e execução, de créditos tributários de pessoas jurídicas inaptas, consoante prevê o art. 50 da Instrução Normativa SRF n' 568, de 8 de setembro de 2005: (...) 45. Somente no momento da execução do débito, caso venha a ocorrer tal circunstância, é que será oportuno discutir a questão da responsabilidade tributária. Caberá à Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão incumbido da inscrição da dívida ativa, a análise das circunstâncias relatadas pela fiscalização e, entendendo que as pessoas arroladas realmente se encontram na condição prevista no Código Tributário Nacional, fazer constar seus nomes como responsáveis. Em hipótese contrária, proceder deforma diversa. 46. Assim é que, além da já examinada falta de competência, inócua seria qualquer manifestação deste colegiado sobre a matéria, vez que sua decisão, para afastar ou para manter a responsabilidade, nenhum efeito Fl. 3782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720137/2006-34 7 surtiria perante quem efetivamente detém competência para pronunciar- se, que é a Procuradoria da Fazenda Nacional. (grifei) O entendimento acima transita entre (i) a incompetência da DRJ para enfrentar a matéria de responsabilidade solidária dos contribuintes; e (ii) a interpretação de que a responsabilização dos sujeitos passivos somente se dá na execução do crédito tributário. Nesse sentido, discordo dos dois fundamentos da decisão recorrida. A bem da verdade, embora a nulidade processual que se apresenta não tenha sido alegada pelo recorrente, macula o julgamento dos Recursos Voluntários, de modo que a reconheço-a de ofício. O artigo 31 do Decreto-lei nº 70.235/1972, assim dispõe: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Está claro na dicção legal que as decisões administrativas devem enfrentar as razões de defesa suscitadas pelos impugnantes, in casu, a responsabilização solidária. A recusa da decisão de piso em analisar o tema atrai a nulidade parcial da decisão. Em matéria de nulidades, os artigos 59 e 60 do Decreto-lei nº 70.235/1972 prescrevem: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O artigo 59, inciso II, supramencionado, deixa claro que é nula a decisão que prejudique o direito de defesa do interessado, sendo que a omissão ao enfrentamento das matérias de defesa deve ser sanada quando resultar em prejuízo ao sujeito passivo (artigo 60). Seja sob a ótica do artigo 31 ou do artigo 59, inciso II, que a meu ver se complementam, não há como superar a preterição do direito de defesa dos impugnantes pela Fl. 3783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720137/2006-34 8 decisão recorrida, porquanto, em maior ou menor grau, direta ou indiretamente, todos os impugnantes questionaram a responsabilização imputada pela autoridade fiscal. Logo, analisar a responsabilidade solidária do único recorrente, cujo Recurso Voluntário foi conhecido, Sr. João Vicente Leitão, nesse momento processual, implicaria supressão de instância, haja vista que o tema sequer foi escrutinado na primeira instância administrativa. Sendo parcialmente nula a decisão recorrida por se furtar à análise de tal matéria de defesa, superados os fundamentos da decisão recorrida, necessário que se determine o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento, a fim de que expressamente analise as irresignações relacionadas à responsabilização feita nos autos de infração – de todos os impugnantes. Após, os interessados deverão ser intimados do novo resultado do julgamento. Cito os acórdãos deste CARF que sustentam a mesma conclusão: 1103-000.676, 1401-003.118, 1401-006.015, 1401-006.564, 1302-006.859 e 1302-007.264. Ainda, sob a ótica material da decisão da DRJ, entendo que o fundamento jurídico da decisão deve ser superado, pois a matéria de responsabilização solidária está prevista em diversos artigos do Código Tributário Nacional e tem status de direito material a ser aplicado pela autoridade fiscal em face dos sujeitos passivos. Isto é, responsabilização se dá nos estritos termos do diploma tributário e não se confunde com redirecionamento da execução fiscal, desconsideração da personalidade jurídica e quaisquer outras ferramentas jurídicas pelas quais o processo judicial de execução possa superar a ficção da pessoa jurídica para responsabilizar a pessoa física por débitos da primeira, em busca da satisfação do crédito tributário. A fim de robustecer o resultado proposto, destaco a ementa do Acórdão nº 1302- 007.264 (08/10/2024), de Relatoria do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. RITOS PRÓPRIOS. A atribuição de responsabilidade tributária e sujeição passiva solidária pode ser realizada por dois procedimentos distintos: no curso do processo administrativo fiscal, com garantia ao contraditório e à ampla defesa, por meio dos recursos previstos na legislação, e no processo judicial de execução fiscal, com provas submetidas ao escrutínio e decisão da autoridade judicial. Nesse sentido, decreto a nulidade parcial do acórdão recorrido por não ter enfrentado as matérias de defesa relacionadas à responsabilização dos impugnantes e supero o fundamento jurídico da incompetência dos tribunais administrativos para analisar a responsabilidade solidária dos sujeitos passivos. Esclareço que a nulidade reconhecida é parcial, porquanto o mérito do auto de infração já fora decidido em primeira instância. Fl. 3784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.375 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720137/2006-34 9 Conclusão Ante aos fundamentos contidos no voto, conheço somente o Recurso Voluntário do Sr. João Vicente Leitão, e, de ofício, decreto nulidade parcial da decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que se profira nova decisão, com a manifestação acerca da responsabilidade tributária atribuída aos responsáveis que impugnaram os autos de infração. Assinado digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 3785DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10904787 #
Numero do processo: 10980.720057/2005-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A legislação define, claramente, que o Contribuinte proponente de PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, há que indicar/definir, de logo, qual crédito servirá de contraponto ao débito apresentado como “compensável”.
Numero da decisão: 1001-003.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.720057/2005-17 ACÓRDÃO 1001-003.813 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PARANA GRANITOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A legislação define, claramente, que o Contribuinte proponente de PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, há que indicar/definir, de logo, qual crédito servirá de contraponto ao débito apresentado como “compensável”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 1001-003.813 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720057/2005-17 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Aqui obediente ao brocardo: REBUS SIC STANTIBUS (estando assim as coisas), há que se considerar o delongado lapso temporal já transcorrido o que se acha na análise!!. PER/DCOMP e Despacho Decisório O Contribuinte formalizou o Pedido de Compensação pelo número nº 17156.30127.240704.1.3.04-0350, em 24.07.2004, utilizando-se de suposto crédito relativo a pagamento a maior/indevido, de CSLL – pelo código de receita 2372, apurado em 31.12.1999 para um débito de COFINS código 2172, vencido em 12.04.2001, pelo valor de R$ 2.802,10 contido no DARF, fls. 17. No Despacho Decisório, fls. 10, já se prenunciava a não comprovação devida, por parte do Contribuinte de qual crédito estaria disponível à compensação pleiteada, o que equivale, in casu, à sua própria inexistência, vejam-se dizeres do Despacho Decisório: “Porém, todo ele se encontra alocado ao débito do PA 12/99. Ou seja, não se confirma o crédito utilizado”. Enquadramento legal: Em essencial, todo o artigo 74, da Lei 9.430, de 27.12.1996. NÃO COMPROVAÇÃO NEM A DEVIDA INDICAÇÃO DE CRÉDITO PELO MONTANTE APTO A COBRIR O DÉBITO. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, tempestiva. Assim, neste azo, vê-se o Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-21.7127, de 09.04.2009, fls. 36/38: “COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Indefere-se o pedido e não se homologa a compensação de débito quando inexistente o crédito indicado pela contribuinte. […] Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação e não homologar a compensação” [...] “Dessa feita, uma vez que, de acordo com os autos, o pagamento indicado como indevido na declaração encontra-se alocado integralmente ao débito vencido em 31/01/2000, não há como deferir a solicitação”. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 1001-003.813 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720057/2005-17 3 Recurso Voluntário Notificado em 27.04.2009, fls. 40, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário em 19.05.2009, às fls. 41/43, atendendo aos pressupostos de admissibilidade, alegando que: “No 4º Trimestre de 1999, foi apurado uma CSLL de R$ 7.503,17 (sete mil, quinhentos e três reais e dezessete centavos). Este valor, foi pago através das DARF's anexadas ao processo, com os seguintes dados: 1) R$ 6.070,16 (seis mil, setenta reais e dezesseis centavos) através da DARF PA 31/12/1999, Cód. 2372, Vcto 31/01/2000, valor principal R$ 6.070,16, Valor Total R$ 6.070,16, arrecadação em 21/01/2000; 2) R$ 1.433,01 (hum mil, quatrocentos e trinta e três reais e um centavo) através da DARF PA 31/12/1999, Cód. 2372, Vcto 29/02/2000, Valor Principal R$ 2.023,39, Juros R$ 20,23, Valor Total R$ 2.043,62, arrecadação em 29/02/2000.” “Com estes pagamentos, toda a CSLL devida para o 4º Trimestre de 1999 restou totalmente paga. Porém, houve pagamento indevido de outras duas Darf's, no Código 2372, referentes ao PA 31/12/1999, nas datas de 30/03/2000 e 31/05/2004, nos valores de R$ 2.072,96 e R$ 2.802,10, respectivamente.” “Desta forma, a alocação à que se refere o AFRF quanto ao recolhimento de 31/05/2004, foi equivocado, pois esta alocação deve ser feita da DARF recolhida em 29/02/2000. Desta forma, por haver um erro na alocação do crédito, requeremos a revisão do despacho decisório, homologando-se a compensação da maneira como foi informada”. É o Relatório. VOTO Conselheiro José Anchieta de Sousa, Relator. Tempestividade O recurso voluntário, tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, também aos aspectos trazidos pelos artigos 17 e 23, ambos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25.10.1966, assim, dele tomo conhecimento. S.M.J. - Salvo Melhor Juízo, não se vislumbram rastos de má-fé nas alegativas da Empresa, lembremos aqui, do art. 136, do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.1966. Mesmo assim, o presente caso trata-se de PER/DCOMP com utilização de suposto crédito que não fora definido pelo Contribuinte o que, por si só, impele-se à não homologação pleiteada. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 1001-003.813 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720057/2005-17 4 Outrossim, registar-se todo o artigo 74, da Lei 9.430, de 27.12.1996. Aqui, em índole de reforço ao Acórdão da 1ª Turma de Julgamento, da DRJ/CTA-PR, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação e não homologar a compensação, coadunando-se com a decisão de 1ª instância e mais ao § 12º do art. 114, do Regimento Interno do CARF - Ricarf - Portaria 1.634, de 21.12.2023: Dessa feita, uma vez que, de acordo com os autos, o pagamento indicado como indevido na declaração encontra-se alocado integralmente ao débito vencido em 31/01/2000, não há como deferir a solicitação. Diante do exposto, na qualidade de Relator, VOTO por NÃO HOMOLOGAR, in totum, a compensação declarada, sendo assim, voto para que não seja acolhida a alegação e, por consequência, para que não seja homologada a compensação e cobrem-se os débitos que daqui advindos. E, portanto, não cabe razão ao Contribuinte. Conclusão No caso em tela, delineado este painel, voto por julgar IMPROCEDENTE a homologação da compensação apresentada na PER/DCOMP nº 17156.301272.40704.13.04-0350. Em face do exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva Peço vênia para divergir do Ilustre Conselheiro Relator. A presente declaração de voto é apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2372, no valor de R$2.802,10 recolhido em 31.05.2004 referente ao período de apuração do quarto trimestre do ano-calendário de 1999 para compensação dos débitos ali confessados. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 1001-003.813 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720057/2005-17 5 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 10, o não reconhecimento do pagamento a maior e assim não houve homologação do Per/Dcomp. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-21.727, de 09.04.2009, e-fls. 36-38: Acordam os membros da 1' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação e não homologar a compensação. Em sede recursal, no que concerne ao pedido, a Recorrente conclui que: DO PEDIDO Em face de todo o exposto, sempre respeitosamente, requer-se a Voss Senhoria: 1. No mérito, a improcedência da Autuação Fiscal, declarando-se extinta a pretensão da Fazenda, na medida em que o contribuinte possuía um crédito válido perante a fazenda, motivo pelo qual fazia compensação requerida; 2. Por qualquer dos motivos apresentados, deve ser homologada integralmente a compensação realizada, extinguindo-se a cobrança operada pela fazenda; 3. Requer ainda, se necessário, a juntada de documentos para a complementação de defesa no curso do processo; 4. Requer, finalmente, que a intimação, quanto aos atos processuais, sejam encaminhadas ao procurador do sujeito passivo, no endereço abaixo impresso; 5. Prossiga-se, ex vi legis, até decisão final. Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.115, de 12.09.2019, e-fls. 46-49 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi proferida a Informação Fiscal, e-fls. 85-86, da qual a Recorrente foi notificada, e-fl. 88 e permaneceu silente. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 1001-003.813 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720057/2005-17 6 é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 1001-003.813 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720057/2005-17 7 Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Tendo em vista as divergências apontadas pela Recorrente o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003- 000.115, de 12.09.2019, e-fls. 46-49 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Consta na Informação Fiscal, e-fls. 85-86, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): A Resolução nº 1003-000.115 da 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência a esta Unidade, para que esta informe qual a situação dos recolhimentos relativos a CSLL do 4 º trimestre de 1999, se foram alocados em algum débito confessado, se foi solicitado a retificação do DARF ou se houve encaminhamento de pedido de restituição/compensação. Os recolhimentos relativos ao 4º trimestre de 1999 a serem analisados estão descritos na tabela abaixo [...]. O DARF do “item 1” foi recolhido originalmente com o valor principal de R$ 2.043,62, perfazendo o valor total de mesmo valor. Apesar da guia manual Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 1001-003.813 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720057/2005-17 8 apresentar valor principal de R$ 2.023,39 mais valor juros de R$ 20,23, o total recolhido foi alocado no valor principal. Não houve retificação de DARF. Esse total (R$ 2.043,62) tem parte indisponível. O valor de R$ 590,38 foi utilizado em DCOMP do processo nº 10980.720046/2005-29. O saldo de R$ 1.453,24 não foi usufruído para extinção de crédito tributário, ficando, portanto, disponível (fls. 55 a 59). O DARF do “item 2” não foi retificado. O valor total de R$ 6.070,16 foi alocado para a extinção de parte do montante da CSLL (código 2372) apurada relativa ao 4º trimestre de 1999, não restando saldo disponível (fls. 60 a 63). O DARF do “item 3” não foi retificado. O valor total de R$ 2.802,10 (principal + multa + juros) foi alocado para a extinção da outra parte do montante da CSLL (código 2372) apurada relativa ao 4º trimestre de 1999, não restando saldo disponível (fls. 64 a 67). O DARF do “item 4” também não foi retificado. O valor de R$ 2.072,96 foi totalmente utilizado em DCOMP do processo 10980.720054/2005-75, não restando saldo disponível (fls. 68 a 71). Assim, verifica-se que apenas o DARF do “item 1” tem valor de saldo não usufruído, no total de R$ 1.453,24. Dê-se ciência ao interessado. Após, retorne-se o processo para a 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O pagamento a maior de CSLL, código 2372, no valor de R$2.802,10 recolhido em 31.05.2004 referente ao período de apuração do quarto trimestre do ano-calendário de 1999 objeto do Per/Dcomp em análise está identificado do item 3 da Informação Fiscal: “não restando saldo disponível (fls. 64 a 67)”. Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-21.727, de 09.04.2009, e-fls. 36- 38, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 7. Segundo o § 1º do art. 5° c/c art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996, a pessoa jurídica pode optar por pagar em até três quotas a CSLL apurada no trimestre, sendo que cada parcela deve vencer no último dia útil dos três meses subsequentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponder. 8. De acordo com o extrato de fl. 27, a contribuinte apurou CSLL a pagar de R$ 7.503,17 no 40 trimestre de 1999. Ao informar o referido débito em DCTF, fl. 28, vinculou apenas um pagamento de R$ 6.070,16 (com vencimento em 31/01/2000), indicando a existência de um saldo a pagar de R$ 1.433,01 de contribuição. Vale dizer: não manifestou a opção pelo parcelamento previsto na legislação de regência. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 1001-003.813 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720057/2005-17 9 9. Posteriormente, em 31/05/2004, efetuou o pagamento do saldo a pagar indicado na DCTF com o vencimento de 31/01/2000 (R$ .433,01 + acréscimos legais). 10. Ao identificar o DARF correspondente, com as exatas características do débito (R$ 1.433,01, vcto. 31/01/2000 e código 2372) b sistema eletrônico da RFB acabou efetuando automaticamente a sua alocação ao débito respetivo, extinguindo, assim, a exigência. 11. A impugnante alega erro de alocação. Salienta que o pagamento de R$ 1.433,01 havia sido incluído em um DARF pago em 29/02/2000 e que, consequentemente, o pagamento feito em 31/05/2004 seria indevido. 12. Ocorre, contudo, que apesar de estar comprovado o pagamento de R$ 2.023,39 em 29/02/2000, fl. 30, não há, nos autos, qualquer prova de que o mesmo se refira ao débito vencido em 31/01/2000. 13. Dessa feita, uma vez que, de acordo com os autos, o pagamento indicado como indevido na declaração encontra-se alocado integralmente ao débito vencido em 31/01/2000, não há como deferir a solicitação. 14. Sendo assim, voto para que não seja acolhida a alegação e, por consequência, para que não seja homologada a compensação. Assim sendo, o Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-21.727, de 09.04.2009, e-fls. 36-38, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10903763 #
Numero do processo: 13609.903556/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração somente para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material.
Numero da decisão: 3401-013.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. (documento assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-09T20:04:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-09T20:04:59Z; Last-Modified: 2024-12-09T20:04:59Z; dcterms:modified: 2024-12-09T20:04:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-09T20:04:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-09T20:04:59Z; meta:save-date: 2024-12-09T20:04:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-09T20:04:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-09T20:04:59Z; created: 2024-12-09T20:04:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-12-09T20:04:59Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-09T20:04:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13609.903556/2013-85 ACÓRDÃO 3401-013.556 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de outubro de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE KINROSS BRASIL MINERACAO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração somente para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. (documento assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.556 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.903556/2013-85 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo contribuinte em face do r. Acórdão nº 3401-007.245 no qual sustenta a existência da omissão referente a três pontos, dos quais, em sede de juízo de admissibilidade, restaram admitidas as seguintes rubricas para fins de análise: a- Omissão quanto aos serviços de transporte contratados da empresa Protege S/A (transporte de ouro para refino). b- Omissão quanto à Depreciação em Edificações. Os autos a mim foram distribuídos e encontram-se aptos para fins de julgamento. VOTO 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO. Por questões metodológicas, entende-se que será melhor abordar cada rubrica individualmente, a saber: 2.1 OMISSÃO QUANTO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE CONTRATADOS DA EMPRESA PROTEGE S/A (TRANSPORTE DE OURO PARA REFINO). Compulsando as teses apresentadas em sede do Recurso Voluntário, observa-se que o contribuinte suscitou não só a questão do creditamento das despesas de segurança para o frete para fins de exportação, como também, daquelas despesas de segurança inerentes aos fretes de transporte do bulhão para fins de refino na empresa Umicore. A empresa sustenta que na medida em que este produto será refinado e, ato contínuo, transformado em barra de ouro, até que isto ocorra, deve ser considerado como um insumo e, portanto, sujeito ao creditamento abrangido pelo inciso II do artigo 3º da Lei do PIS/PASEP e da COFINS. Sem razão o recorrente no tocante a omissão. E a operação de refino pela empresa Umicore foi reconhecida em sede do Acórdão do Recurso Voluntário com base na documentação acostada aos autos. Prova disso foi a referência que a ela foi feita na própria decisão: Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.556 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.903556/2013-85 3 Relativamente a notas juntadas inerentes ao referido transporte do ouro, se confirma pelas documentações que acompanham as notas (Extratos do Faturamento), que as entregas das mercadorias foram sempre na empresa Umicore Brasil Ltda, responsável pelo refino do bulhão. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o crédito vinculado ao transporte do produto final para exportação, isto é, para a Brinks Ltda, como alegado pela contribuinte. Mesmo assistindo razão o contribuinte, existem outros motivos para se reconhecer o cabimento da glosa, em especial o fato de que se trata de transporte do bem produzido pela sociedade empresária em momento posterior à conclusão da atividade produtiva. Uma vez estabelecida a premissa no REsp 1.221.170/PR em que se permitiu o creditamento dos insumos do processo de produção destinados à venda ou prestação de serviço, excluiu-se dessa hipótese os valores pagos pela empresa para o momento posterior àquela produção. Observa-se que não houve omissão no julgado. Pelo contrário. A decisão combatida enfrentou a matéria e, mesmo deixando claro que restou comprovado que o produto foi destinado a refino para a respectiva empresa, não considerou como insumo. Com a devida vênia, no entender deste julgador, trata-se de clássico caso de contradição, não de omissão. Tendo em vista a primazia do princípio da verdade material e, levando-se em conta que um dos pressupostos para distribuição dos Embargos Declaratórios é a própria contradição, há de se enfrentar a matéria. Alia-se a isto que o próprio relator reconheceu a comprovação documental de que houve este frete e, por conseguinte, as despesas de segurança inerentes ao mesmo. Com efeito a questão da existência da contratação dos serviços de segurança para o produto ser submetido ao refino é inconteste nos autos, pelas próprias conclusões externadas em sede do julgamento recorrido. O fato é que o ouro pode ser exportado como produto acabado e ser submetido a novo processo produtivo para fins de refino. Neste último caso, inegável que deve ser considerado como insumo, posto que, após o refino, se apresentará como mercadoria acabada. Restando evidente a contradição apontada e, considerando tratar-se de insumo, entende-se que enquanto submetido ao refino, os custos de segurança do frete devem ser enquadrados no inciso II do artigo 3º. Do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a contradição no julgado e reconhecer o direito do contribuinte de creditar-se das despesas de segurança inerentes ao frete do bulhão submetido a refino. 2.2 OMISSÃO QUANTO À DEPRECIAÇÃO EM EDIFICAÇÕES. Embora o recurso esteja dotado de louvável argumentação, há de se adotar as razões externadas sem sede do Acórdão da Manifestação de Inconformidade, bem como da Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.556 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.903556/2013-85 4 própria decisão recorrida, posto que restou incontroverso que o contribuinte adotou procedimento equivocado para fins de apuração e aproveitamento do respectivo crédito. Não se reconhece a respectiva omissão, muito menos qualquer outra situação que venha a se enquadrar nos pressupostos viabilizadores dos Embargos de Declaração. Neste contexto, transcreve-se a fundamentação da decisão recorrida: Relativamente às glosas relacionadas nos Anexos IV e V, conforme a autoridade fiscal, estão em desacordo com o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 (Anexo IV – inclusão na base de cálculo dos créditos antes da data de ativação do bem/benfeitoria) e artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 (Anexo V –itens ligados a áreas distintas da produção). Quanto às glosas do Anexo IV – inclusão na base de cálculo dos créditos valores de edificações/benfeitorias antes da data de ativação, em desacordo com o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, a manifestante se limita mencionar jurisprudência e princípios de direito, sem, contudo, demonstrar qualquer inconsistência do relatório da autoridade fiscal ou que as glosas tenham abrangido máquinas e equipamentos. Sobre essa argumentação, destaca-se que administração tributária deve observar a lei vigente, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, enquanto os incisos IV e V do art. 7º da Portaria MF nº 341 de 12.07.2011 expressamente determinam que a autoridade julgadora administrativa de 1ª instância deve observar o conteúdo das disposições legais. Relativamente aos valores demonstrados no Anexo V, a manifestante admite erro na contabilização de R$ 6.068,99 e questiona o montante de R$ 13.541.918,69, alegando tratarem-se de serviços de instalação e manutenção de bens necessários ao processo produtivo, cujos custos teriam sido corretamente contabilizados conforme as normas contábeis vigentes, mencionando a aplicação do CPC nº 27. Embora a menção a norma contábil esteja correta, no que se refere a situação sob exame a glosa feita pela autoridade fiscal não teve essa fundamentação, mas a aplicação do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que permitiu para o período em questão o desconto de crédito no prazo de 12 meses na “na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”. Trata-se de opção mais vantajosa para o contribuinte, exclusivamente para as aquisições de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Assim, a opção pelo 1º da Lei nº 11.774/2008 alcança apenas o valor das mencionadas aquisições, sem afastar a vigência da regra geral do artigo 3º, incisos VI e VII da Lei nº 10.833/2003 para os demais bens incorporados ao ativo imobilizado. Dessa forma, mantem-se integralmente as glosas referentes ao aproveitamento indevido de créditos com as despesas de depreciação (ativo imobilizado). Houve o enfrentamento da argumentação suscitada de modo a se afastar qualquer tipo de omissão. Neste sentido e adotando as razões das decisões presentes nos autos, seja da DRJ ou mesmo do Recurso Voluntário, nega-se provimento a esta rubrica. Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.556 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.903556/2013-85 5 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço dos embargos com efeitos infringentes e dou parcial provimento para reconhecer e sanar a omissão referente ao direito do contribuinte creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 1346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 do mérito. 2.1 Omissão quanto aos serviços de transporte contratados da empresa Protege S/A (transporte de ouro para refino). 2.2 Omissão quanto à Depreciação em Edificações. 3 do dispositivo.

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Numero do processo: 11030.000080/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.021
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência por meio da repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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AMERlCAN BANK NOTE COMPANY GRÁFICA E SERVIÇOS LTDA. DRJ/SANT A MARIA/RS R E S OL U ç à O .NQ 303-01.021 Vistos, r~latados e discutidos os presentes autos. , . C:' ~~ .2 BARTO~7 , Relator ' ;1 \ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , , Recorrida /. Processo,n° Recurso nO Sessão de Reco'rrente Participaram, ainda, do presente julg~ento, os ,Conselhéiro~.: Zenaldo' 'Lóibinan, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. ' , I RESOLVEM os Membros .da Terceira Câmarà do Terceiro Conselho de Contribuintes, p.or unanimidade de voto~, converter o julgamento do 'recurso em diligência por meio' da repartição de origem, nos termos do voto do relator. 2 .resumo, que: RELATÓRIO 11030.000080/2001-51 303-01.021 / ,(iii) a decisão da 208 Vara da Justiça Federal do Rio de Jarleiro- RJ, é válida somente para' o estabelecimento do Rio, pois os estabelecimentos são independentes para fins de apuração do IPI e, na época a filial de Ere'chim - RS, nã fazia parte da empresa; . - Consta também do Termo de VerificaçãoF~scal (fls. 09/12), em (i) "Até dezembro ele 1999, a filial em tela, fabricava nos códigos 5.11 e 6.11; cartões magnéticos, conforme declaração 4a própria empresa, fls. 24, quahdo ,no finál do ano de 1999, entrou 'em funcionamento uma nova filial no distrito industrial de Erecliim- RS, que incorporou toda a produção dos cartões de créditos 'com segurança, ou seja, os cartões com tarja magnética; ficando a filial 16, que ora está sendo fiscalizada, com a pr,odúção' dos cartões gráficos, réguas, calendários, mas também....industrializa cartões magnéticos, em pequenas quantidades, para bancos,I instituições diversas, estes càrtões magnéticos uti1izaqos pelas empresas para controle de funcionários e segurança de acessos internos.";, ' Segundo descrição dos fatos (fls.04) e Termo de Verificação Fiscal (fls. 09), o contribuinte deu saída do estabelecimento aos cartões magnétiéos, por venda, sem destaque do IPI, em razão de aaotar a classificação nO 4911.99.00, enquanto há posição específica para o enquadramento, que éa posição 8524.60.00,: sujeita à alíquota de 15%. Processo na Resolução na (ii) o contribuinte impetrou duas ações buscando a classificação dos cartões magnéticos como serviços gráficos e, em uma delas (208 Vara da Justiça . Federal,'no Rio de Janeiro- RJ), o decisum declarou "não incidência do IPI' sobre o , fornecimento,' sob encomenda do u~uário 'final, de cartões de crédito com tarja magnética, por caracterização a hipÓtese de incidência do ISS", ocorre que, a empresa obteve êxito Huando o produto fosse sob encom~ndadireta do usuário final, o que não é o caso, pois os produto,s são encomendados de, bancos, financeiras, empres~ de espetáculos, entre outros, que transferem a seus clientes ou consumidores,. logo, não se trata de encomenda direta para usuário final; Trata0 presente processo de exigência dê ofício de Imposto' sobre 'Produtos Industrializados e demais encargos, objetos do Auto de Infração de fls. 03/08, decorrente de procedimento 'fiscal de verificação do cumprimento dás obrigações tributárias pelo contribuinte, por meio do qual constatou-se que. o estabelecimento promoveu 'a saída dê cartões plásticos com tarja magnética para ,terceiros, sem o destaque do imposto, no período de 01/05/1998 a 31/12/2QOO. 3 '- : -J 1030.000080/2001-51 : 303-01.021 Processo nO Resolução n~ \ . (ii)Em face da nítida confusão feita pelá agente autuánte nos itens 6 e 7 de seu' relato, necessário se esclarecer que o mandado _de segurança que supostamente teria transitado em julgado, atualmente tramita .no Tribunal' Regional Federal da 43 Região e; quanto à ação ordinária declaratór:ia e anulatória, esta relaciona-se com a desconstituição de um crédito tributário de IPI em operações com cartões magnéticos, relativamente a fatos geradores específicos de um outro estabelecimento da Impugnante, que sequer continua prestando este serviço; exigências., Às fls. 08, 334 e 339, encontram-se os enquadramentos legais da (i)Preliminarmente,nece~sário atentar para o lançamento indevido de penalidades, visto que, na forma em que restou a autuação, a Impugnante teve lançado duas vezesos valor das penalidades sobre a mesma base - uma respeitando o princípio da não-cumulatividade e, outra não - logo, os vaJores constanteS do Demonstrativo de Multa devem ser desconsiderados, por configurar erro material; . Ciente do lançamento, a interessada manifestou-se 'contrária à exigência, apresentando Impugnação (fls. 360/379), alegando, em suma, que: (iv) "não há como classificar os cartões mag!1éticos com produtos da seção 49, pois como as regras de interpretação dizem que os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têI11apenas valor indicativo e, _que qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo, ora não há nada específico dos cartões magnéticos,.no capítulo 49, ao -contrário ,na seção 85 está literalmente grifado, ou seja, na classificaçãú 8524.60.00 - CARTÕES MAGNÉTICOS, tal fato se'deve porque, os mesmos possuem além da arte gráfica impressa, dados eletrônicos (magnéticos) que serão lidos e reconhecidos por máquinas elet,rônicas". (v)até mesmo os Estados já coadunam com o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, além disso, no caso específico do Estado do Rio Grande do Sul, há consulta formal apresentada, na qual resta clara a não- incidência de imposto estadual, o que reforça o direito da Impugnante; '-- (iv)conforme ,o artigo 8°, 91° do Decreto-lei 406/68, os Tribunais Superiores definiram que, relativame~te às prestações de - serviço~' gráficos personalizados, deveria haver a incidência apenas do ISS; (vi)não há registro de novas autuações (éderais -que envolvam presente matéria, o que revela, nesse caso, uma situação isolada e equivocada; (iii)"os serviços gráficos prestados pela Impugnante estão insertos no item 77 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68, que, com força de lei complementm:, .enumera os serviços compreendidos exclusivamente no campo de incidência do Imposto Sobre Serviços (art. /156, III da Constituição Federal)"; . I ' 4 (viii)tanto na doutrina, como posteriormente na jurisprudência, a matéria restou assentada, tanto que' a Súmula 143 do extinto TFR, refletia o entendimento afinal 'pacificado; '. n030.000080/2001-51 303~O1.021. Processo nO, Resolução n° Para corroborar a argumentação apresentada, colaciona decisões dos Tribunais Superiores, Segun,do Conselho de Contribuintes, bem como, os posicionamentos dos Estados em respostas às consultas, apresentadas acerca da matéria. (xiii)é prestadora de serviços de composição gráfica previstos no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68, de modo que suas atividades sujeitam-se exclusivamente à incidência do ISSQN, não ,estandb submetidas à incidência do IPI. (xii)as suas operações com cartões magnéticos caracterizam a prestação de serviços gráfico.s personalizados, conforme entendiínento dos Tribunais Superiores e da doutrina acerca dó tema; , (ix)no caso em questão~ tem-se a nítida h~pótesede prestação de serviços sob encomenda do usuário final, visto que, os cartões produzidos não são' mercadorias, não estarão disponíveis ao mercado, ou como claramente definiu'o STF: "não serão colocados. nas prateleiras"; (xi)a operaçã0 da Iinpugnante é uma nítida prestação de serviço feita sob encomenda de seus clientes, muito' embora utilize tecnologia de ponta, ademais, ,é a própria Impugnante que realiza a gravação dos dados na tarja magnética dos cartões; , ~ (vii)a tributação de serviços gráficos personalizados pelo IPI caracteriza a' extrapolação da competência tributária federal em detrimento da competência municipal, que prevalece sobre qualquer oU,trànos casos de prestação de serviços, cujos gêneros estejam previstos na lista anexa ao Decreto :-:lein° 406/68; (x)a complexidade- tecnológica, por si só, não é capaz de alteràr a matriz ~onstitucional de um'tributq, pois a inserção da tarja. magnética não tem o condão de deslocar para a União Federal a competência privativa dos municípios para a tributação da pres~ação'de serviços; Requer a realização de perícia, para o q~e apresenta quesitos (fls. 379), e a improcedência do Lançamento, posto que indevidos os créditos tributários lançados no Auto de Infração. ", Remetidos O'S autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento , . , , , em Santa Maria - RS, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu pela procedência do lançamento (fls.480/484), consubstanciando sua decisão na seguinte . /. I • •ementa: (v)"prova definitiva dessa absoluta e insuperável distinção é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, impetrado o Mandado de Segurança preventivo, visando a evitar a autuação, se esta vier a se Ciente da decisão; a contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 491/515), pleiteando pela reforma da decisão. de Primeir,!_Instância, reiterando os fundamentos de sua Peça Impugnatória e, acrescentando, em suma, que: \ 11030.000080/2001-51 303-01.021 "Assunto: Administrativo Fiscal I Data do fato gerador: 01/05/1998 a 31/12/2000 Ementa: P:RELIMINAR. OpçÃO PELA VIA JUDICIAL A opção do contribuinte pela via judicial iinpUca a renúncia às instâncias administrativas . .Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI Período de Apuração: 01/05/1998 a 31/12/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. IMPOSTO NÃO DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. A falta de destaque do imposto nas notas tiscais de saída de produtos tributados enseja a aplicação da multa de oficio sobre a totalidade dos valores não destacados, inclüsive sobre a parcela . coberta por créditos. Lançamento Procedente': Processo nO Resolução n° (jv)por outro ângulo, provido este Recurso, o resultado será a insubsistência do Auto de Infração, 00 entanto,' de modo algum ficará o SI. Delegado da Receita Feqeral de Passo Fundo impedido de efetuar novos lançamentos, que é justamente o que se busca com o Mandado de Segurança, logo, os objetós são distintos; (i)há equívocq da decisão recorrida em considerar que o Mandado de Seguránça impetrado pela Recorrente possui objeto idêntico ao da autuação objeto deste processo administrativo, pois foi desconsiderado () caráter preventivo do Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente e seu real objeto; (ii)o pedido do Mand~o de Segurança visa evitar a prática de determinados atos concretos 'pela Autoridade Coatora, e não a desconstituição do . crédito tributário decorrente da autuação' que deu ensejo ao presente processo administrati vo; (iii)a absoluta distinção dos objetos do processo administrativo e do Mandado de Segurança é confirmada pela análise das conseqüências finais de cada um deles, pois com a concessão da segúrança, o Delegado da Receita Federal de Passo Fundo não poderá mais efetuar autuações relativas ao IPI contra a Recorrente, . . \ mas a concessão da segurança não implicará, por si só, a descon'Stituição dos créditos tributários anteriormente lançados; 11030.000080/2001-5 i 303~01.021 Processo n° Resolução n° .\--' ------------- ~ I i I , i I , j, I conCretizar, o Mandado de Segurança jJreventivo deve ser extinto por perda de obje!o!"; (vi)"o nao conhecimento da Impugnação em relação' à não- incidência do IPI sobre as atividades da Recorrente não tem o condão ,de tomar a' , matéria irrecorrível, pois mesmo a Decisão' .de primeira instância que, deixa dê conhecer a Impugnação deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, se não quanto ao mérito, certamen~e 'quanto à própria decisão do não-conhecimento"; (vii)a Decisão Recorrida não. afastou a argumentação apresentada pela Recorrente em sua Impugnação; (viii)não há definição de base de cálculo ,ou forma de cálculo 'que justifique que a multa incida duas :vezes sobre os mesmos valores, devendo tal erro ,material ser corrigido. Por todo o exposto, requer seja decretada nula a decisão de primeira instância, para que se conheça da Impúgnação ou, se assim não entender esse Egrégio Órgão Julgador, seja dado provimento a este Recurso, para declarar totalmente insubsistente o lançamento, afastando a duplicidade na apli~ação da multa. > ..' • '. i Conforme a informação de fls. 536, em'garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, o-eontribuinte apresentou Relação de Bens e .Direitos para Arrolamento. Tendo em vista? disposto na Portaria MF nO 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. , , Os autos foram' distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 543, última. É b relatório. 6 \ . \, 7 ' .. , , VOTO, 11030.000080/2001-51 '303-01.021 ~, Processo n° Resolução n° Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 ~TO~LI-Relator " A, controvérsia posta envolve' o enquadramento fiscal de cartões plásticos com tarja magnética, classificados pela autuada na posição 4911.99;00,' enquanto a fiscalização pretende a classificação 8524,60.00. . • • t Compulsando ~ NCM, verifica-se o cartão' plástico com tarja magnetica é classificado, na posição 8524, se sai do estabelecimento com dados . gravados, ou na posição 8523"caso seja "virgem" . ,Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Diante disso, converto a decisão em diligência, para que se'remetam os autos à repartição de origem com o fim de que seja examiJ;1adaa mercadoria objeto da controvérsia e informada a este Colegiado a existência ou não' de dados pré-. ., . gravados nos cartões com tarja magnética. Intime-se a autoridade aútuante e a recorrente com a finàlidade de. . .. ap!esentarem quesitos ou indagações se assim julgarem necessário. Restando fundadas dúvidas sobre a existência de dados pré-' gravados' nos indigitados cartões, não se encontram presentes nos autos elementos' suficientes para formação do convencimento deste órgão julgador, no senti90 de . propiciarem a formulaç'ão de decisão para constituição definitiva do lançamento tributário. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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10906303 #
Numero do processo: 10830.914146/2012-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-016.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.591 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914146/2012-67 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-011.937, de 26/07/2023, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, dentre outros, integram o custo e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, sendo específicos e íntimos ao processo produtivo, haja visto que sem o transporte o processo de fabricação não acontece. Consta do dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.935, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.914144/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.591 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914146/2012-67 3 que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a seguinte matéria: “Possibilidade da tomada de crédito sobre as Despesas com frete na transferência/movimentação de insumos e produtos semielaborados e/ou em elaboração, entre estabelecimentos da própria empresa”. Objetivando comprovar a divergência, a Fazenda Nacional indicou os Acórdãos paradigmas nº 3801-002.668, de 29/01/2014 e Acórdão nº 3401-01.692, de 14/02/2012. Nesse sentido, defende a Fazenda nacional que divergência quanto a interpretação da legislação, aduzindo que: “(...) os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição não-cumulativa se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor”. Informa que, afigura-se a divergência jurisprudencial em relação ao disposto no art. 3º (em especial, incisos I, II e IX), da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 e art. 15 da Lei n. 10.833/2003”. Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, considerando o Acórdão paradigma nº 3401-01.692, de 14/02/2012, uma vez que o Acórdão nº 3801-002.668, de 2014, foi reformado pelo Acórdão nº 9303-006.799, de 16/05/2018, dando razão a pretensão da contribuinte, portanto imprestável para servir como paradigma, conforme disposto no § 12, II, do art. 118, do RICARF/2023. Devidamente cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando em sede de preliminar, pelo não conhecimento do recurso, posto que a questão analisada pelo v. aresto recorrido é muito diversa daquela analisada no paradigma apontado, além disso, afirma que a recorrente não efetuou a demonstração analítica nos termos determinados pela Portaria MF nº 1.634/2023, restringindo-se a transcrever um trecho do v. acórdão paradigma, mas sem confrontá-lo com o v. aresto recorrido, fulminando, desse modo, o cabimento do Recurso Especial interposto. No mérito, requer seja negado provimento ao Recurso especial, discorre sobre a possibilidade de apropriação de crédito sobre fretes incorridos na transferência de insumos oriundos das unidades mineradoras para os complexos industriais, com vistas à produção de fertilizantes, não somente podem como devem ensejar o cálculo de créditos de PIS e COFINS, posto que são necessários e essenciais ao seu processo produtivo, e por isso deve ser e mantendo silente em relação ao conhecimento. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.591 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914146/2012-67 4 I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela contribuinte em sede de Contrarrazões, requerendo a negativa de seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Em sede de contrarrazões, a contribuinte postula o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que o acórdão paradigma não se assemelha ao caso concreto, nesse sentido afirma que “enquanto o acórdão paradigma cuida de gastos com fretes relacionados a aquisições de produtos, transporte de funcionários, documentos e produtos entre estabelecimentos da autuada, no presente caso a controvérsia dirimida pelo v. aresto recorrido cuida de despesas relativas a transferência de insumos e produtos em elaboração (os compostos minerais extraídos e semi beneficiados), bem como a aquisição de insumos entre as minas e as fábricas da Recorrida”. Ainda, defende o não conhecimento por ausência de indicação analítica de divergência (art. 118, § 8º do RICARF/2023), restringindo-se a transcrever um trecho do v. acórdão paradigma, mas sem confrontá-lo com o v. aresto recorrido. Como relatado, a Fazenda Nacional alega divergência de interpretação em relação ao disposto no “art. 3º (em especial, incisos I, II e IX), da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 e art. 15 da Lei n. 10.833/2003”, e a possibilidade da tomada de crédito sobre da “despesas com frete na transferência/movimentação de insumos e produtos semielaborados e/ou em elaboração, entre estabelecimentos da própria empresa”. E o único paradigma admitido para comprovação do dissídio foi o Acórdão nº 3401-01.692. Quanto à admissibilidade do recurso, trago a colação os fundamentos do despacho de admissibilidade: No especial, a Fazenda Nacional alega divergência de interpretação de outras decisões emanadas pelo CARF, como a prolatada pelo Acórdão, apresentado como paradigma nº 3401-01.692, de 14/02/2012. Veja-se os argumentos: No Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, de acordo com o formato de negócio empreendido pela Contribuinte (produção de Fertilizantes), os valores decorrentes da contratação de fretes na aquisição de matérias-primas e outros produtos, bem como na transferência entre estabelecimentos da própria empresa, adequam-se ao conceito de insumos, de modo que devem gerar direito aos créditos das contribuições. Confira-se trecho da ementa: “Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.591 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914146/2012-67 5 e, portanto, geram créditos passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal.”. (Grifei) De outro lado, o Acórdão indicado como paradigma nº 3401-01.692, de 14/02/2012, teve a seguinte ementa: “NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. De não se admitir o aproveitamento de créditos originados dos serviços de transportes outros que não apenas relacionados às operações de venda. Aplicação da regra contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003”. (Grifei) O seguinte trecho do voto condutor do Acórdão paradigma deixa clara a impossibilidade de autorizar o creditamento dos gastos relativos a fretes não relacionados a operações de venda: “b) Créditos relativos aos serviços de transporte fretes - Inicialmente, e não obstante todas as ponderações da Recorrente quanto aos gastos com o transporte de seus produtos, acabados ou não, entre seus próprios estabelecimentos, tenho comigo que a regra contida no inciso IX do art. 3°, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, não comporta outra interpretação senão a de que os créditos sobre fretes limitam-se às operações de venda. Valho-me, inclusive, de entendimento do STJ a esse respeito, manifestado no REsp 1.147.902/RS, de 18/03/2010, a seguir transcrito: (...)”. (Grifei) Segundo o paradigma, mesmo que exista previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03), essa autorização não engloba as despesas realizadas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte, nem de insumos, nem de produtos acabados ou não, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas a operações de venda. Também se observa que o Acórdão paradigma rejeita o enquadramento de tais serviços seja nos incisos I e II, seja no inciso IX do art. 3º das Leis n. 10.637/2002e 10.833/2003. Nesse sentido, afigura-se a divergência jurisprudencial em relação ao disposto no art. 3º (em especial, incisos I, II e IX), da Lei n. 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002 e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Logo, evidente que diante de situações análogas, os Acórdãos confrontados adotaram conclusões diversas. Desta forma, temos que, em razão da similitude da situação fática/jurídica analisada e dos fundamentos divergentes adotados entre o Acórdão recorrido e o paradigma, entendo restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Como se vê, cotejando-se os arestos, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os “despesas com frete na Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.591 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914146/2012-67 6 transferência/movimentação de insumos e produtos semielaborados e/ou em elaboração, entre estabelecimentos da própria empresa, o que conduz ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos em que admitido. Oportuno ressaltar que muito embora o acórdão indicado como paradigma tenha sido proferido anteriormente à conclusão do julgamento do repetitivo pelo STJ, nota-se que restou reconhecido como insumo os itens pretendidos pela contribuinte (embalagem de transporte), com base nos critérios da pertinência e essencialidade ao processo produtivo, não contrariando o que decidido no REsp 1.221.170-PR. Ademais, ao contrário do alegado pela recorrida, em ambos os casos tratou-se de custos decorrentes da contratação de fretes para a transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. No presente caso, tratou-se de movimentação de compostos minerais extraídos e semi beneficiados, entre as minas e as fábricas da recorrida; e no paradigma 3401-01.692, o transporte de insumos (maças) entre a matriz e as filiais. Ainda, segundo conta no Manual de Admissibilidade de Recurso Especial, “a demonstração da divergência não requer necessariamente a elaboração de quadro comparativo, tampouco de cotejo analítico, desde que fiquem claros no recurso os pontos que estão sendo suscitados”. Diante do acima exposto, conheço do Recurso especial, proposto pela Fazenda Nacional. II – Do mérito: A divergência jurisprudencial suscita pela Fazenda Nacional em seu Recurso Especial, diz respeito à possibilidade de tomada de crédito sobre as contribuições ao PIS/COFINS sobre os fretes contratados na transferência de insumos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, quais sejam das unidades mineradoras aos complexos industriais, com vistas à produção de fertilizantes. No caso, a recorrida atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável não apenas pela fabricação, mas também pela extração e beneficiamento de uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo, atuando em diversos estabelecimentos no território nacional, dentre unidades mineradoras (como as localizadas em Minas Gerais e na Bahia) e complexos industriais, além de uma unidade portuária no Ceará; e o subtração do serviço de frete para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre os estabelecimentos da recorrida privaria o seu processo produtivo do próprio insumo. Portanto, no tocante à análise da dimensão do processo produtivo do contribuinte segundo critérios da essencialidade e relevância, sobretudo pelo exercício do “Teste de Subtração” suscitado no voto do Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do referido Recurso Especial nº 1.221.170/PR, de acordo com o formato de negócio empreendido pela contribuinte, entendo que os valores decorrentes da contratação desses serviços adequam-se ao conceito de Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.591 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914146/2012-67 7 insumos (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), de modo que devem gerar direito aos créditos das contribuições. Nesse sentido, cito o recente Acórdão nº 9303-015.245, de 16/05/2024, desta 3ª Turma da CSRF: PROCESSO 11065.902093/2014-84 ACÓRDÃO 9303-015.245 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 16 de maio de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE RECORRENTES UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos.(grifou-se) Com base neste fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. III – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito negar provimento. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.591 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914146/2012-67 8 Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.905755/2018-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.726 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905755/2018-66 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.726 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905755/2018-66 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.726 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905755/2018-66 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.726 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905755/2018-66 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.726 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905755/2018-66 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.726 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905755/2018-66 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.726 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905755/2018-66 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1909DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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10906435 #
Numero do processo: 10930.722109/2017-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA A Secretaria da Receita Federal é competente para fiscalizar e efetuar o lançamento de todos os tributos apurados na forma do Simples Nacional SIMPLES NACIONAL, incluindo-se o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e ICMS, nos termos do art. 33, § 1o-C, da Lei Complementar nº 123/2006. O ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, devidamente motivado e contém todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. BOA FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. A opção de tributado pelo Simples Nacional foi exercida livremente pela empresa e acarreta na aceitação da base de cálculo, das alíquotas e dos percentuais fixados pela LC nº 123/2006. EXCLUSÃO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Não se aplica a decisão do RE 574.706 do STF pela impossibilidade de exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS na hipótese do Contribuinte ser optante pelo Simples Nacional. Aplicação da receita bruta nos termos do art. 3º, §1º da Lei Complementar nº 123/2006. MULTA QUALIFICADA. EXCLUSÃO. Para a qualificação da multa há necessidade de comprovação da evidência da intenção dolosa exigida na lei para a penalidade aplicada, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. Assim, o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser, minuciosamente, justificada e comprovada nos autos. Não restaram tipificadas as condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, com o fito de justificar a qualificação da multa.
Numero da decisão: 1002-003.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa qualificada, vencidos os conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista e Ricardo Pezzuto Rufino, que davam provimento para reduzir a multa qualificada a 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 14.689/2023. Votou pelas conclusões o conselheiro Aílton Neves da Silva quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Andréa Viana Arrais Egypto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (substituto integral), Ailton Neves da Silva (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Fellipe Honorio Rodrigues da Costa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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COMÉRCIO DE BRINDES PROMOCIONAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA A Secretaria da Receita Federal é competente para fiscalizar e efetuar o lançamento de todos os tributos apurados na forma do Simples Nacional SIMPLES NACIONAL, incluindo-se o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e ICMS, nos termos do art. 33, § 1o-C, da Lei Complementar nº 123/2006. O ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, devidamente motivado e contém todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. BOA FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. A opção de tributado pelo Simples Nacional foi exercida livremente pela empresa e acarreta na aceitação da base de cálculo, das alíquotas e dos percentuais fixados pela LC nº 123/2006. EXCLUSÃO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Não se aplica a decisão do RE 574.706 do STF pela impossibilidade de exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS na hipótese Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.770 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.722109/2017-19 2 do Contribuinte ser optante pelo Simples Nacional. Aplicação da receita bruta nos termos do art. 3º, §1º da Lei Complementar nº 123/2006. MULTA QUALIFICADA. EXCLUSÃO. Para a qualificação da multa há necessidade de comprovação da evidência da intenção dolosa exigida na lei para a penalidade aplicada, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. Assim, o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser, minuciosamente, justificada e comprovada nos autos. Não restaram tipificadas as condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, com o fito de justificar a qualificação da multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa qualificada, vencidos os conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista e Ricardo Pezzuto Rufino, que davam provimento para reduzir a multa qualificada a 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 14.689/2023. Votou pelas conclusões o conselheiro Aílton Neves da Silva quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Andréa Viana Arrais Egypto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (substituto integral), Ailton Neves da Silva (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Fellipe Honorio Rodrigues da Costa. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.770 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.722109/2017-19 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ (fls. 257/269) que manteve o crédito tributário exigido. O presente processo decorre de lançamento dos tributos administrados através do regime tributário denominado Simples Nacional (fls. 143/179), consolidado em 01/09/2017, referente aos anos-calendário de 2013 e 2014, em face de receita não tributada pela COFINS, PIS/PASEP, INSS/CPP, conforme dispõe o TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO TOTAL DA AÇÃO FISCAL (fls. 133/141) que apurou insuficiência de recolhimento no Simples, com qualificação da multa de ofício aplicada. Eu trago aqui trechos do relatório fiscal Por bem resumir fatos trazidos no relatório fiscal, acolho trechos do Relatório do Acórdão da DRJ, a seguir transcrito: Por meio dos Autos de Infração de folhas 143 a 180, foram exigidas da Interessada acima qualificada as importâncias indicadas na tabela, no âmbito do SIMPLES NACIONAL, acrescidas de juros de mora e multa de ofício de 150%: As exigências referem-se a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2013 e 2014. No “Termo de Verificação” (f. 133 a 142), a Fiscalização revela que o objeto social da empresa é o comércio atacadista de brindes; serviços de impressão de material de uso publicitário; edição de cadastro, listas e produtos gráficos; comércio de artigos de papelaria. No curso da ação fiscal, a empresa foi intimada a justificar e comprovar as deduções da base de cálculo do Simples Nacional, constantes no PGDAS – Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional, dos anos- calendário 2013 e 2014. Todavia, mesmo após prorrogação de prazo para resposta, a empresa não logrou justificar e comprovar as deduções da base de cálculo. Deste modo, as receitas não tributadas foram objeto de tributação de ofício mediante lavratura do auto de infração. Consta que, em virtude da apresentação do Demonstrativo das Vendas Abrangidas pela Substituição tributária do ICMS, em 30/08/2017, tais valores não foram tributadas pelo ICMS. A autoridade fiscal qualificou a multa de ofício aplicada (150%) por entender que “é prática usual da empresa declarar à RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil, valores tributáveis de receitas com vendas de mercadorias, incorretamente segregadas como sujeitas a imunidade tributária (anos-calendário de 2013 e 2014), fato que, em tese, configura Crime Contra a Ordem Tributária, definido Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.770 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.722109/2017-19 4 pelo art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, razão pela qual será lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais em cumprimento ao disposto na Portaria nº 665/2008”. A empresa contribuinte foi cientificada do lançamento em 05/09/2017, através de Aviso de Recebimento – AR (fl. 185) e em 05/10/2017 apresentou sua impugnação (190/231), onde, em síntese, assevera o seguinte: (i) Alega que o auto de infração é nulo, uma vez que houve o lançamento do ICMS, tributo de competência estadual, por autoridade fiscal federal; (ii) Esclarece que “impugna-se os lançamentos tributários tão-somente com base nas teses ora expostas, as quais não pretendem justificar o não oferecimento das receitas à tributação nos moldes feitos pela contabilidade do período, cuja prática era de total desconhecimento do contribuinte impugnante”; (iii) Afirma que nos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPP – Contribuição Patronal Previdenciária, a base de cálculo sobre a receita bruta é incompatível com os dispositivos constitucionais e legais; (vi) Assevera que nos termos da decisão do STF no RE 574506, o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. Portanto, deve ser excluído o ICMS Substituição Tributária das bases de cálculo das contribuições; (vii) Alega que a base de cálculo do ICMS sobre a receita bruta é incompatível com os dispositivos constitucionais e legais. Alega ainda que não houve o aproveitamento dos créditos oriundos das operações anteriores, na sistemática da não cumulatividade; (viii) Afirma que o contador foi o responsável por enviar as declarações. Junta um e- mail no qual o Sr. Reginaldo afirma expressamente que não há nenhuma irregularidade na apuração tributária; que resta mais do que clara a boa-fé da impugnante, ou seja, ausência de dolo, razão pela qual o contribuinte não pode ser penalizado com multa qualificada de ofício. A 4ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 07-41.259 (fls. 257/269) a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.770 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.722109/2017-19 5 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 INSTITUIÇÃO DE NOVO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO A FATOS GERADORES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (CTN, art. 144, § 1º). MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. INFORMAÇÃO FALSA EM DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DO CONTADOR. A obrigatoriedade de entrega das declarações exigidas pelo fisco é do contribuinte, sendo de sua responsabilidade as informações nela contidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SDR, via Correio, em 14/02/2018 (fl. 280) e, inconformado com a decisão prolatada, em 16/03/2018, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 289/331), onde reitera as alegações contidas na impugnação, nos seguintes termos: (i) nulidade do lançamento por inclusão indevida de ICMS de competência estadual. Alternativamente requer a nulidade do lançamento de ICMS; (ii) aduz que as bases de cálculo sobre a receita bruta dos tributos lançados são incompatíveis com as disposições constitucionais e legais que disciplinam cada tributo; (iii) afirma que não há incidência de ICMS-ST sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS; (iv) alega inexistência de dolo e insubsistência da multa qualificada. É o relatório. VOTO Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.770 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.722109/2017-19 6 Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nulidade do Lançamento A Recorrente alega a nulidade do Lançamento sob o argumento de que houve indevida inclusão do ICMS, tributo de competência estadual. Destaque-se a seguir, o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e estabelece as causas da nulidade dos atos administrativos, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Diante da norma referida, necessária a contextualização dos fatos. O procedimento fiscal teve como objetivo verificar as deduções ocorridas na Base de Cálculo no SIMPLES NACIONAL e constatou que a empresa efetuou segregação incorreta das receitas de revenda de mercadorias tributáveis (no PGDAS), como receitas com imunidade tributária, com a redução do recolhimento dos tributos devidos na sistemática simplificada. Dada essa circunstância, foi lavrado auto de infração para cobrança dos valores não recolhidos a título de Simples Nacional, incluindo-se IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e ICMS. A Lei Complementar nº 123/2006, de forma clara, traz a competência da Secretaria da Receita Federal (art. 33) para fiscalizar e efetuar o lançamento (§ 1º-C) de todos os tributos contidos no Simples Nacional, e indica como exceção apenas o caso de autuação por descumprimento de obrigação acessória (§1o-D) que é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida: Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. Fl. 348DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art29 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.770 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.722109/2017-19 7 § 1o-C. As autoridades fiscais de que trata o caput têm competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor. § 1o-D. A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Dessa forma, o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal. O processo administrativo foi instaurado proporcionando à contribuinte o contraditório e a mais ampla defesa em todas as fases e instâncias de julgamento, sem qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito nele constantes. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Fl. 349DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.770 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.722109/2017-19 8 Mérito A Recorrente alega que não tinha conhecimento das declarações apresentadas pelo contador da empresa e que a responsabilidade deveria ser a ele atribuída com a exclusão da responsabilidade da empresa. Nesse ponto, é necessário registrar que a infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida (art. 113, § 1º e 114 do CTN), cabendo à autoridade administrativa, em face do princípio da legalidade, a constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN). Portanto, não há que se falar em exclusão de sujeição passiva. Base de Cálculo do Auto de Infração Segundo a Recorrente, a Constituição Federal e a legislação de regência não autorizam a incidência dos tributos relacionados ao lançamento (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e ICMS) com base na receita bruta. Traz ainda a questão da não incidência de ICMS-ST sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do RE 574.706. No caso em concreto, a opção de tributação pelo Simples Nacional foi exercida livremente pela Recorrente. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mediante regime único de arrecadação - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Sendo assim, como o ingresso no Simples Nacional não é obrigatório, mas uma opção do contribuinte, esse procedimento acarreta na aceitação da base de cálculo, das alíquotas e dos percentuais fixados pela LC nº 123/2006, razão por que não há que se falar em incorreção nas bases sob as quais incidiram o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e ICMS. O Decreto nº 70.235/72, traz norma expressa que veda aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.770 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.722109/2017-19 9 internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). No mesmo sentido se destaca o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalte-se ainda que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 574.706, com repercussão geral, decidiu pela não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS, o que culminou na Tese 69 daquele Tribunal: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Ocorre que a decisão do STF se restringiu a apreciar questões reativas ao PIS e à COFINS, não possuindo, assim, implicações com o regime de apuração dos valores mensalmente devidos pelo contribuinte que fez a opção irretratável para o ingresso no SIMPLES NACIONAL. Para estes, vale a definição da base de cálculo estabelecida na Lei Complementar nº 123, de 2006, cuja constitucionalidade o STF não julgou nesses processos, estando, portanto, em pleno vigor. Nesse contexto, a situação dos optantes do Simples Nacional é distinta, pois na sistemática de cálculo, o percentual de ICMS incide não sobre a operação de circulação e antes da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, mas sobre a receita bruta e paralelamente a elas. Dessa forma, o ICMS não compõe a base de cálculo do Simples, razão pela qual, as decisões proferidas no âmbito do STF são inaplicáveis aos optantes. Dessa forma não assiste razão o pleito da Recorrente. Multa Qualificada Auto de Infração formalizou a exigência tributária com a aplicação da multa no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), sob a justificativa de tipificação do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.770 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.722109/2017-19 10 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Dessa forma, para a aplicação da qualificação da multa é necessário que a autoridade fiscal comprove as condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, a seguir transcritos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A motivação contida no TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO TOTAL DA AÇÃO FISCAL é somente a seguinte: Os procedimentos adotados pela empresa, apresentação da PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório, com a segregação incorreta das receitas tributáveis como vendas com imunidade tributária(nos anos-calendário de 2013 e 2014), reduzindo o pagamento dos Impostos e Contribuições devidos no SIMPLES NACIONAL, caracteriza o evidente intuito de fraude o que ensejou a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme dispõe o art. 957, II do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99(Decreto 3.000/99). Com efeito, entendo que no presente caso não houve comprovação, por parte da autoridade fiscal, da intenção pré-determinada do contribuinte de burlar o Fisco, tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, com o fito de justificar a qualificação da multa. A Recorrente destaca a ausência de dolo e a ausência de provas de que a empresa, por meio dos seus gestores, agiu deliberada e intencionalmente com intuito de fraudar as declarações do período autuado, inclusive juntou pedido de esclarecimentos à contabilidade. A Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.770 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.722109/2017-19 11 fiscalização incluiu o Contador na Representação Fiscal para Fins Penais, o que gera dúvidas sobre a efetiva intenção da contribuinte. No presente caso, diante da acusação fiscal, não se pode afirmar com a segurança necessária para a qualificação da multa, que o contribuinte agiu com dolo objetivando suprimir tributos. Não se justifica a aplicação da multa de 150% tão somente pela omissão reiterada e desproporção da receita sem a existência de esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, mormente porque não foi comprovado o intuito doloso determinante para a qualificação da multa. É necessário que a fiscalização descreva, com especificidade, a conduta fraudulenta tendente a suprimir tributo, o que não restou constatado no presente caso. Nesse contexto, verifica-se o entendimento assim sumulado: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Ainda a esse respeito, destaco a seguir as decisões abaixo colacionadas que reiteram o entendimento de afastar a qualificação da multa quando sua adoção repousa exclusivamente na simples conduta reiterada do contribuinte, sem que haja um aprofundamento da questão pela autoridade fiscal: MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. A omissão de receitas dá ensejo à qualificação da multa de ofício quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar do Fisco a sua omissão, praticando atos preparatórios, contemporâneos ou posteriores à infração, com essa finalidade. A inexistência de tais atos leva a aplicação da multa de ofício no seu patamar ordinário de 75%. (Acórdão nº 1201-006.258 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de fevereiro de 2024; Relator: Neudson Cavalcante Albuquerque) MULTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PERCENTUAL DE 150%. Fl. 353DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.770 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.722109/2017-19 12 Incorreta a aplicação da multa no percentual de 150%, quando não resta demonstrado cabalmente o nexo de causalidade da conduta do Recorrente e a intenção dolosa de evadir-se do pagamento de tributos. Mera descrição genérica de condutas não tem o condão de evidenciar o evidente intuito de fraude exigido para a qualificação da multa. (Acórdão nº 1004-000.109 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária; Sessão de 11 de março de 2024 Redator: Jeferson Teodorovicz) IRPJ. SIMPLES OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE.SUMULA CARF Nº 14. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96 (com redação da Lei nº 14.689/2023, c/c Súmula nº 14 do CARF), a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 100% (cento por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude, dolo ou simulação do contribuinte, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, sobretudo considerando a apuração de simples omissão de receitas. (ACÓRDÃO 1101-001.496 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de dezembro de 2024; Relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira) Assim, entendo pelo afastamento da aplicação da multa de ofício qualificada, reduzindo-a ao patamar básico de 75%. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa qualificada. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 354DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10903721 #
Numero do processo: 13609.900828/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração somente para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material.
Numero da decisão: 3401-013.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.556, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração somente para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.556, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.558 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900828/2013-95 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo contribuinte em face do r. Acórdão nº 3401-007.247, no qual sustenta a existência da omissão referente a três pontos, dos quais, em sede de juízo de admissibilidade, restaram admitidas as seguintes rubricas para fins de análise: a- Omissão quanto aos serviços de transporte contratados da empresa Protege S/A (transporte de ouro para refino). b- Omissão quanto à Depreciação em Edificações. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do regimento interno deste conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO. Por questões metodológicas, entende-se que será melhor abordar cada rubrica individualmente, a saber: OMISSÃO QUANTO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE CONTRATADOS DA EMPRESA PROTEGE S/A (TRANSPORTE DE OURO PARA REFINO). Compulsando as teses apresentadas em sede do Recurso Voluntário, observa-se que o contribuinte suscitou não só a questão do creditamento das despesas de segurança para o frete para fins de exportação, como também, daquelas despesas de segurança inerentes aos fretes de transporte do bulhão para fins de refino na empresa Umicore. A empresa sustenta que na medida em que este produto será refinado e, ato contínuo, transformado em barra de ouro, até que isto ocorra, deve ser considerado como um insumo e, portanto, sujeito ao creditamento abrangido pelo inciso II do artigo 3º da Lei do PIS/PASEP e da COFINS. Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.558 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900828/2013-95 3 Sem razão o recorrente no tocante a omissão. E a operação de refino pela empresa Umicore foi reconhecida em sede do Acórdão do Recurso Voluntário com base na documentação acostada aos autos. Prova disso foi a referência que a ela foi feita na própria decisão: Relativamente a notas juntadas inerentes ao referido transporte do ouro, se confirma pelas documentações que acompanham as notas (Extratos do Faturamento), que as entregas das mercadorias foram sempre na empresa Umicore Brasil Ltda, responsável pelo refino do bulhão. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o crédito vinculado ao transporte do produto final para exportação, isto é, para a Brinks Ltda, como alegado pela contribuinte. Mesmo assistindo razão o contribuinte, existem outros motivos para se reconhecer o cabimento da glosa, em especial o fato de que se trata de transporte do bem produzido pela sociedade empresária em momento posterior à conclusão da atividade produtiva. Uma vez estabelecida a premissa no REsp 1.221.170/PR em que se permitiu o creditamento dos insumos do processo de produção destinados à venda ou prestação de serviço, excluiu-se dessa hipótese os valores pagos pela empresa para o momento posterior àquela produção. Observa-se que não houve omissão no julgado. Pelo contrário. A decisão combatida enfrentou a matéria e, mesmo deixando claro que restou comprovado que o produto foi destinado a refino para a respectiva empresa, não considerou como insumo. Com a devida vênia, no entender deste julgador, trata-se de clássico caso de contradição, não de omissão. Tendo em vista a primazia do princípio da verdade material e, levando-se em conta que um dos pressupostos para distribuição dos Embargos Declaratórios é a própria contradição, há de se enfrentar a matéria. Alia-se a isto que o próprio relator reconheceu a comprovação documental de que houve este frete e, por conseguinte, as despesas de segurança inerentes ao mesmo. Com efeito a questão da existência da contratação dos serviços de segurança para o produto ser submetido ao refino é inconteste nos autos, pelas próprias conclusões externadas em sede do julgamento recorrido. O fato é que o ouro pode ser exportado como produto acabado e ser submetido a novo processo produtivo para fins de refino. Neste último caso, inegável que deve ser considerado como insumo, posto que, após o refino, se apresentará como mercadoria acabada. Restando evidente a contradição apontada e, considerando tratar-se de insumo, entende-se que enquanto submetido ao refino, os custos de segurança do frete devem ser enquadrados no inciso II do artigo 3º. Do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a contradição no julgado e reconhecer o direito do contribuinte de creditar-se das despesas de segurança inerentes ao frete do bulhão submetido a refino. Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.558 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900828/2013-95 4 OMISSÃO QUANTO À DEPRECIAÇÃO EM EDIFICAÇÕES. Embora o recurso esteja dotado de louvável argumentação, há de se adotar as razões externadas sem sede do Acórdão da Manifestação de Inconformidade, bem como da própria decisão recorrida, posto que restou incontroverso que o contribuinte adotou procedimento equivocado para fins de apuração e aproveitamento do respectivo crédito. Não se reconhece a respectiva omissão, muito menos qualquer outra situação que venha a se enquadrar nos pressupostos viabilizadores dos Embargos de Declaração. Neste contexto, transcreve-se a fundamentação da decisão recorrida: Relativamente às glosas relacionadas nos Anexos IV e V, conforme a autoridade fiscal, estão em desacordo com o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 (Anexo IV – inclusão na base de cálculo dos créditos antes da data de ativação do bem/benfeitoria) e artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 (Anexo V –itens ligados a áreas distintas da produção). Quanto às glosas do Anexo IV – inclusão na base de cálculo dos créditos valores de edificações/benfeitorias antes da data de ativação, em desacordo com o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, a manifestante se limita mencionar jurisprudência e princípios de direito, sem, contudo, demonstrar qualquer inconsistência do relatório da autoridade fiscal ou que as glosas tenham abrangido máquinas e equipamentos. Sobre essa argumentação, destaca-se que administração tributária deve observar a lei vigente, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, enquanto os incisos IV e V do art. 7º da Portaria MF nº 341 de 12.07.2011 expressamente determinam que a autoridade julgadora administrativa de 1ª instância deve observar o conteúdo das disposições legais. Relativamente aos valores demonstrados no Anexo V, a manifestante admite erro na contabilização de R$ 6.068,99 e questiona o montante de R$ 13.541.918,69, alegando tratarem-se de serviços de instalação e manutenção de bens necessários ao processo produtivo, cujos custos teriam sido corretamente contabilizados conforme as normas contábeis vigentes, mencionando a aplicação do CPC nº 27. Embora a menção a norma contábil esteja correta, no que se refere a situação sob exame a glosa feita pela autoridade fiscal não teve essa fundamentação, mas a aplicação do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que permitiu para o período em questão o desconto de crédito no prazo de 12 meses na “na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”. Trata-se de opção mais vantajosa para o contribuinte, exclusivamente para as aquisições de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Assim, a opção pelo 1º da Lei nº 11.774/2008 alcança apenas o valor das mencionadas aquisições, sem afastar a vigência da regra geral do artigo 3º, incisos VI e VII da Lei nº 10.833/2003 para os demais bens incorporados ao ativo imobilizado. Dessa forma, mantem-se integralmente as glosas referentes ao aproveitamento indevido de créditos com as despesas de depreciação (ativo imobilizado). Houve o enfrentamento da argumentação suscitada de modo a se afastar qualquer tipo de omissão. Neste sentido e adotando as razões das decisões presentes nos autos, seja da DRJ ou mesmo do Recurso Voluntário, nega-se provimento a esta rubrica. Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.558 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900828/2013-95 5 Isto posto, conheço dos embargos com efeitos infringentes e dou parcial provimento para reconhecer e sanar a omissão referente ao direito do contribuinte creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do regimento interno deste conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: do conhecimento. do mérito. Omissão quanto aos serviços de transporte contratados da empresa Protege S/A (transporte de ouro para refino). Omissão quanto à Depreciação em Edificações.

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