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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663087 #
Numero do processo: 10675.002884/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTÁRIO - DCTF ENTREGUE FORA DO PRAZO - PENALIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Inaplicáveis as disposições do art. 138, do Código Tributário Nacional, para fins de exclusão de responsabilidade por infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, não vinculada a qualquer exigência tributária, no caso a apresentação da DCTF fora do prazo regulamentar. Precedentes do STJ. LEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - PREJUDICIAL DE MÉRITO. É defeso aos órgãos administrativos de julgamento decidir sobre a legalidade e/ou constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, tarefa de exclusiva competência do Poder Judiciário, especificamente do E. Supremo Tribunal Federal. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37185
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002884/2003-17 Recurso n° : 130.458 Acórdão n° : 302-37.185 Sessão de : 11 de novembro de 2005 Recorrente : JD. COMÉRCIO DE DERIVADOS DE BORRACHA LTDA. Recorrida : DRJ/JU1Z DE FORA/MG TRIBUTÁRIO — DCTF ENTREGUE FORA DO PRAZO — PENALIDADE — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Inaplicáveis as disposições do art. 138, do Código Tributário Nacional, para fins de exclusão de responsabilidade por infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, não vinculada a qualquer exigência tributária, no caso a apresentação da DCTF fora do prazo regulamentar. Precedentes do STJ. LEGALIDADEANCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA — PREJUDICIAL DE MÉRITO. É defeso aos órgãos administrativos de julgamento decidir sobre a legalidade e/ou constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, tarefa de exclusiva competência do Poder Judiciário, especificamente do E. Supremo Tribunal Federal. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OLL <2•5—X-a--ç O JUDITH D • • • RAL MARCONDES ARM H DO Presidente ~ser a._ rir „fir PAUL, RI r". CUCCO ANTUNES Relator Formalizado em: 12 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Stroluneyer Gomes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo A ffonseca de Barros Faria Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. mie . -. • Processo n° : 10675.002884/2003-17 Acórdão n° : 302-37.185 RELATÓRIO De acordo com o Relatório e Voto de fls. 15, verbis: "Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário de 1999, exigindo crédito tributário de R$ 2.000,00 correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF 1°, 2° 3° e 4° trimestres. 2. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta o contribuinte, em síntese, ofensa ao princípio da legalidade, posto • que somente lei pode criar obrigação; a entrega foi espontânea, o que enquadra no disposto no art. 138 do CTN." A Decisão adotada pela Delegacia de Julgamento em Campinas - SP, estampada no ACÓRDÃO — DRJ/CPS N° 5.844, de 27 de janeiro de 2004, sem ementa, foi no sentido de julgar procedente o lançamento, à unanimidade de votos. Nos fundamentos, a Decisão de primeiro grau aborda a questão da competência legal do Secretário da Receita Federal para instituir a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, tendo como amparo as disposições do art. 113, §§ 2° e 3° do CTN e Portaria IvIF n° 118/84. Com relação à Denúncia Espontânea, argumentaram os Julgadores que só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na apresentação da DCTF. Regularmente notificada (fls. 27) e com guarda de prazo (fls. 28), a 411 Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para este Conselho, pleiteando a reforma da Decisão singular, insistindo na mesma argumentação utilizada na Impugnação, não só a respeito da incompetência da autoridade que criou a DCTF, como também procurando demonstrar a efetiva ocorrência da Denúncia Espontânea prevista no art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade aplicada. Tratando-se de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00, não foi exigida garantia de instância prevista no Dec. 70.235/72, em função do disposto no IN SRF n°264, de 20/12/2002. Vindo os autos a este Conselho, foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/09/2005, conforme atesta o documento de fls. 28, último do processo. É o relatório. , • Processo n° : 10675.002884/2003-17 Acórdão n° : 302-37.185 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Como já relatado, o Recurso é tempestivo, estando assegurados os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. No mérito, entendo não assistir razão à ora Recorrente, pois que não logrou demonstrar, em suas razões de apelação, que a Decisão de primeiro grau deva ser reformada, em sua conclusão. o Com efeito, a Denúncia Espontânea prevista no artigo 138 da Lei n° 5.172, de 1966, (CTN), não tem o condão de eximir a responsabilidade do sujeito passivo por infrações às normas que regulam as obrigações acessórias da espécie, como é o caso da apresentação da DCTF pelos Contribuintes, no prazo determinado. A esse respeito o E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento uniforme, como se pode verificar dos Arestos indicados: "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LEGALIDADE. É legítima a exigência de multa pela entrega com atraso da declaração de rendimentos, visto que, tratando-se de obrigação acessória, não se enquadra no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso improvido." (RE 331.796-PR, 20/09/2001 (DJ 29/10/2001) Destaque, no referido Acórdão, para o brilhante Voto proferido pelo Exmo. Ministro Relator, GARCIA VIEIRA, com o qual pactuo, que transcrevo, verbis: "O Exmo. SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA (Relator): Sr. Presidente. — Os dispositivos legais apontados como malferidos foram prequestionados e a recorrente comprovou satisfatoriamente o dissídio pretoriano, razão pela qual conheço do recurso. A questão posta em debate e a ser dirimida na apreciação do presente recurso, consiste em definir se é cabível, ou não, a aplicação de penalidade, mais precisamente de multa, por atraso na entrega da declaração de rendimentos, quando o contribuinte 3 r . • Processo n° : 10675.002884/2003-17 Acórdão n° : 302-37.185 denuncia espontaneamente a infração antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. Afigura-se-me legitima a exigência de multa pela entrega com atraso da declaração de rendimentos, visto que, tratando-se de obrigação acessória, não se enquadra no disposto no artigo 138 do CTN. Ao examinar hipótese similar, esta Egrégia Turma, por unanimidade, confirmou decisão monocrática da lavra do Eminente Ministro José Delgado, mediante a qual restou reformado acórdão a guo, que firmou entendimento no sentido de que "entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) — fora do prazo legal, afasta a obrigação do pagamento da multa moratória, pela decorrência da denúncia espontânea" (Agr. No Resp. o 258.141/PR, DJ de 16.10.2000). Neste julgamento, ao proferir o voto condutor, o insigne Relator ressalta, com propriedade: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea", como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes de tal procedimento. OA responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a urna determinada categoria de contribuinte." E, em seguida, alerta: ták4 , • Processo n° : 10675.002884/2003-17 Acórdão n° : 302-37.185 "O precedente afigura-se perigoso, na medida em que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." No mesmo diapasão, decidiu a Egrégia Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Divergéncia no Recurso Especial n° 246.295-RS, cujo acórdão restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato • puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos." Dentro dessa mesma linha de entendimento, por considerar, como violados os dispositivos legais invocados, dou provimento ao recurso." O Acórdão proferido no citado Agravo Regimental, no Recurso Especial n° 258141/PR, de 05/09/2000, publicado no DJ de 16/10/2000, recebeu a seguinte Ementa, verbis: 1111 "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. PRECEDENTES. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 557, § 1°, do CPC, deu provimento ao Especial da ora agravada. 2. Acórdão a quo que entendeu que entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — fora do prazo legal, mas antes de iniciado qualquer procedimento administrativo no sentido de exigi-la, afasta a obrigação do pagamento da multa moratória, pela ocorrência de denúncia espontânea. jáik7 Processo n° : 10675.002884/2003-17 Acórdão n° : 302-37.185 3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal de contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 4. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 5. Precedentes desta Corte Superior. 6. Agravo regimental improvido." Diante do acima exposto, concorde com o entendimento já consagrado no E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à matéria objeto do presente litígio, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO • VOLUNTÁRIO aqui em exame. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2005 _ al) PAULO ROBER 1 CCO ANTUNES - Relator o 6 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4660149 #
Numero do processo: 10640.001985/93-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LUCRO PRESUMIDO - A falta de recolhimento da contribuição no ano-calendário acarreta a exigência com a multa de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II "c" do CTN e em consonância como o ADN n° 01/97. Recurso provido parcialmente. (DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19107
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de :11 de dezembro de 1997 Acórdão n° :103-19.107 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LUCRO PRESUMIDO - A falta de recolhimento da contribuição no ano-calendário acarreta a exigência com a multa de lançamento de oficio. MULTA DE OFICIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II KC" do CTN e em consonância como o ADN n° 01/97. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO REI DO ARROZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N e ó -0D-- 11 1113ER ESIDENTE MÁRCIOCIO MACHADO CALDEIRA ArATOR FORMALIZADO EM: 16 JAN 199R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MSR •4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. Processo n° :10640.001985/93-27 Acórdão n° :103-19.107 Recurso n° : 12 .477 Recorrente : SUPERMERCADO REI DO ARROZ LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO REI DO ARROZ LTDA., com sede em Santos Dumont/MG, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 03. Trata-se de exigência da Contribuição Social, calculada com base no lucro presumido, tendo em vista a sua falta de recolhimento nos meses de janeiro a julho de 1993. Dentro do prazo regulamentar, o sujeito passivo impugnou a exigência alegando, inicialmente, que a Lei n° 8.541/92, como lei ordinária, não poderia alterar os elementos essenciais da hipótese de incidência da Contribuição Social, quais sejam o aspecto temporal e a base imponível, o que ocorreu com a alteração do regime de apuração de anual para mensal, com afronta à Constituição Federal. Isto porque o art. 146, inc. III, alínea "a", da CF estabelece que cabe à lei complementar a definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Na seqüência argumenta que o fato gerador do imposto é anual, em consonância com a lei comercial e os lucros somente podem ser apurados neste período, uma vez que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, conforme o artigo 110 do CTN. MSR 2 ' • . • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA: r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001985/93-27 Acórdão n° :103-19.107 Discorrendo sobre o conceito de lucro, na forma definida pelo artigo 43 do CTN, alega que a disponibilidade econômica ou jurídica de um acréscimo patrimonial é o único tipo que realiza, em sua plenitude, a hipótese de incidência tributária. E, pela lei societária, o acréscimo patrimonial novo somente pode ser considerado auferido ao final de determinado período e este período é anual conforme definido na Lei n° 6.404/76. Sustenta, também, que mesmo prevalecendo a alteração do regime de tributação, o lançamento deve estar em consonância com o previsto no artigo 10 da Lei n° 8.541/92 que estabelece ser a tributação feita na medida em que os lucros forem sendo auferidos. Da forma em que a exigência foi constituída, não é possível a apuração de prejuízos e a compensação de prejuízos anteriores. Argumenta, ainda, que a imposição de antecipações do imposto de Renda, configura na realidade um empréstimo compulsório e portanto inconstitucionais, por não atenderem às exigências estampadas no art. 148 da CF. Para melhor posicionamento dos ilustre pares leio em plenário a íntegra da petição impugnatória, acostada às fls. 12/34. A autoridade monocrática considerou o lançamento procedente e restou • com a seguinte ementa: `CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ESTIMATIVA Apuração mensal - Impedida de efetivar a apuração mensal do imposto de renda com base no lucro real, por não cumprir as exigências contidas na Lei n° 8.541/92, e não recolhendo o imposto mensal, segundo as regras pertinentes ao lucro presumido, sujeita-se a empresa ao lançamento de ofício com base nas regras de estimativa estabelecidas na mesma Lei, devendo a contribuição social sobre o lucro seguir as mesmas norma.5 MSR de pagamento estabelecidas para o IRPJ. *". 3 — • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA N, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r)f, Processo n° :10640.001985/93-27 Acórdão n° : 103-19.107 Compensação de prejuízos acumulados - É Permitida a compensação de prejuízos acumulados, no ano calendário de 1993, apurados na forma da legislação de regência, quando a empresa atende aos requisitos legais para apuração de resultados (mensais ou anuais) com base no lucro real. Incabível a compensação de prejuízos acumulados, com os resultados mensais, efetuada por empresa que não reúne condições para apuração do imposto sobre a renda mensal com base no lucro real, devendo a contribuição social sobre o lucro seguir as mesmas normas estabelecidas para o IRPJ SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - Argüição de Inconstitucionalidade de Lei - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional.' Inconformado com esta decisão, recorre o sujeito passivo a este Colegiado, reafirmando suas razões de defesa. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 89, poupando pela manutenção da decisão, por terem sido as matérias de fato e de direito 7 devidamente analisadas e sopesadas à luz da legislação de regência É o relatório. MSR 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001985/93-27 Acórdão n° :103-19.107 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, discorda a recorrente da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, dos meses de janeiro a julho de 1993, calculado sob a forma estimada, sob o argumento básico de inconstitucionalidade da modificação do período-base de anual para mensal. Relativamente aos argumentos de inconstitucionalidade de lei, tal julgamento não compete a esfera administrativa, como bem decidiu a autoridade monocrática. Entretanto, cabem algumas considerações a respeito. A Constituição Federal estabelece que a lei complementar definirá a base de cálculo do imposto de renda e consequentemente da Contribuição Social. A Lei Complementar, no caso o CTN, por sua vez, definiu esta base como o lucro real, presumido ou arbitrado. A definição colocada pela Lei Complementar não teve qualquer modificação, relativamente à da base de cálculo, pela Lei n° 8.541/92. O alcance e o contorno do que seja lucro real, presumido ou arbitrado é competência das leis ordinárias e, dentro do alcance de sua competência, são definidos e alterados estes conceitos e o alcance de cada uma das bases de cálculo definidas na lei complementar. Desta forma, não é caso de inconstitucionalidade de lei como quer a recorrente, mas da devida interpretação do previsto na constituição e do que„f"i2 definido na lei complementar e daquilo que compete à lei ordinária. MSR 5 . • • • , c-k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •i• • o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001985/93-27 Acórdão n° :103-19.107 Portanto, a alteração do período-base por lei ordinária, não feriu nem a Constituição Federal nem o CTN, pois qualquer deles define a base de cálculo, como anual ou mensal, apenas define a lei complementar, como visto anteriormente, que a base de cálculo é o lucro real, presumido ou arbitrado. Assim, podendo a lei ordinária modificar o período de apuração do imposto de renda, como também da Contribuição Social devem ser analisadas as demais questões postas pela recorrente. A tributação, como prevista na Lei n° 8.541/92, tem como base de cálculo do imposto o lucro real e presumido, como também o arbitrado, sendo esta última forma, na época,de competência da autoridade administrativa. A tributação com base no lucro real, tem como fato gerador a renda ganha no período, como definido no artigo 43 do CTN, mas necessitando a empresa de apurar seu lucro real mensalmente. Dentro desta apuração são compensados os prejuízos anteriores e não há imposto na hipótese de prejuízo do período. Assim, improcedentes os argumentos da impossibilidade de se compensar prejuízos de períodos anteriores, como de se pagar imposto na ocorrência de prejuízos fiscais. Na ausência de escrituração, a empresa tem a opção de efetuar os pagamentos por estimativa ou sob a forma de lucro presumido que têm idênticos parâmetros de cálculo. O argumento da compensação de prejuízos, igualmente não tem procedência quanto aos pagamentos feitos por estimativa, ou sob a forma de lucro presumido, por constituir-se em uma opção do contribuinte, no sentido de facilitar a sua,' MSR 6 _ =4, . e., MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fr »Cr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001985/93-27 Acórdão n° :103-19.107 vida fiscal, seja deixando de fazer sua escrituração como exigido pelo lucro real, seja elaborando esta escrituração, mas sem atender aos prazos mensais para pagamento sob a forma de lucro real. Na espécie, conforme consta dos autos, não há menção de prejuízos fiscais de exercícios anteriores para pleitear a sua compensação. Também não dispunha de escrituração comercial e fiscal para recolher a contribuição com base no lucro real, como de fato não os recolhia mensalmente, motivo da autuação. Destarte, sem possuir escrituração comercial e fiscal, como exigido pela legislação, a única forma de pagamento da contribuição questionada seria com base no lucro presumido ou por estimativa, que têm a mesma base de cálculo. Apenas como observação, segundo o cadastro da Receita Federal, a recorrente apresentou sua declaração de ajuste com base no lucro presumido, fato este que afasta todas as suas argumentações, mesmo que visto somente por este aspecto. Relativamente à multa aplicada, deve a mesma ser reduzida para 75%, tendo em vista a edição da Lei n° 9.430/96 c/c o artigo 106, Inc. 11, "c" do CTN, e em consonância com o ADN n° 01/97. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 tcfJ MftRdlO MACHADO CALDEIRA - MSR 7 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000989/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR – TRIBUTAÇÃO PERMANENTE – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental – ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37631
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recurso n° 127.621 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-37.631 Sessão de 20 de junho de 2006 Recorrente REPLASA REFLORESTADORA S/A. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR — TRIBUTAÇÃO PERMANENTE — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento. • Processo n.° 10670.000989/2001-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.631 Fls. 157 JUDITH ig AMARAL MARCONDES NDO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajam D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 111 Processo n.° 10670.000989/2001-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.631 Fls. 158 Relatório Transcrevo, com ajustes, o relatório e o voto da instância anterior: "Contra a empresa interessada foi lavrado, em 19/10/2001, o Auto de Infração/anexos, de fls. 01/11, através do qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 721.605,31, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1997, mais multa de oficio (75,0%) e juros legais, calculados até 28/09/2001, em relação ao imóvel rural denominado "Fazenda Pião" (NIRF 0642200-4), com 5.203,7ha, localizado no município de São João do Paraíso — MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/1997 incidentes em malha, iniciou-se com a intimação de fls. 20, recepcionada em 24/04/2000 ("AR" de fls. 21), exigindo-se a apresentação dos seguintes documentos de prova: 1 0 - Laudo Técnico emitido por Eng° Agrônomo/Florestal; 2° - Matr do Imóvel com Averbação da Reserva Legal, e 3° - Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, o fiscal autuante resolveu "Glosar" a área declarada como sendo de utilização limitada/reserva legal (1.313,8ha) — pois não foi comprovada a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, e a área informada como utilizada na produção vegetal (3.889,9ha) — por não ter sido apresentado o "Laudo Técnico" solicitado naquela intimação. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 04 e 08. Desta forma, foi aumentada a área aproveitável e tributada do imóvel, e "zerado" o Grau de Utilização da sua área aproveitável. Conseqüentemente foi aumentado o VTN tributado e a respectiva alíquota de cálculo, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 07. Cientificada do lançamento em 26/10/2001 (fls. 24), a empresa interessada protocolizou, em 22/11/2001(fls. 83), a impugnação de fls. 25/33. Apoiada nos documentos de • fls. 34/35, 36/39, 40/46, 47/49, 50/55, 56/66, 67/82, alegou o seguinte, em síntese: - que a área declarada como sendo de utilização limitada está totalmente compreendida em áreas de preservação permanente, não tributáveis para efeitos de apuração do ITR, conforme disposto na alínea "a", inciso II, § 1°, do art. 10, da Lei 9.393/1.996; - tais assertivas podem ser facilmente comprovadas através do incluso laudo técnico, elaborado por profissional habilitado; - através de uma vistoria in loco é perfeitamente possível a verificação da extensão e grau de preservação da referida área; - não se justifica a intimação para que fosse apresentado documento comprovando a averbação da área de reserva legal, pois não se trata, in casu, de área de reserva legal, mas sim, de área de utilização limitada compreendida em áreas de preservação permanente; Processo n.° 10670.000989/2001-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.631 Fls. 159 - nos termos do Decreto n° 33.944/92, que regulamenta a Lei Estadual n° 10.561/91, somente as áreas de reserva legal devem ser averbadas à margem do registro de imóveis (§ 5° do art. 13); conseqüentemente, a comprovação da área de utilização limitada, contida em áreas de preservação permanente, está dispensada de tal exigência; - mesmo não tendo sido apresentadas, naquela oportunidade, provas da existência da área de utilização limitada, não pode o Fisco, agora, ignorar a realidade e fazer incidir o ITR sobre um fato gerador inexistente, sob pena de ofensa ao Princípio da Verdade Material. - Para reforçar a sua tese em relação a essa matéria, transcreve citação de Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro", 16a ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 1991; seguida da conclusão, embasada no mesmo raciocínio, dos professores Luiz Eduardo Schoueri e Gustavo Emílio Contrucci A de Souza, extraída do livro Processo Administrativo Fiscal, 30 volume, Dialética, São Paulo, 1998); _ por inexistir o fato gerador da obrigação tributária, o lançamento em tela é insubsistente; - apesar de existir previsão, é descabida a cobrança dos juros cobrados com base na Taxa Selic; - a taxa Selic não tem por finalidade a indenização do Estado pelo pagamento intempestivo dos tributos, mas, sim, absurda remuneração aos cofres públicos; - os juros de mora não podem remunerar os cofres públicos, mas, tão-somente, indenizá-los dos prejuízos advindos dos recolhimentos extemporâneos dos tributos devidos; - a Taxa referencial Selic é calculada diariamente pelo Banco Central, como suporte no resultado das negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado, não se prestando, por via reflexa, como mecanismo de avaliação das perdas decorrentes dos pagamentos intempestivos de títulos; 110 - a favor da sua tese, transcreve entendimento de Fábio Augusto Junqueira de Carvalho e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva, extraído do título "Da Impossibilidade de se Utilizar a SELIC como Taxa de Juros Moratórios Incidentes sobre Débitos de Natureza Fiscal", Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética. Nov. 1996, p. 12, - não obstante o caráter remuneratório da Taxa Selic, demonstrado na parte anteriormente transcrita, esses mesmos doutrinadores entendem que a Taxa Selic pode ser, por ocasião de sua apuração, manipulada pelo Banco Central, o que, mais uma vez lhe peculiariza o acento de remuneração e não de juros de mora, capaz de avaliar os prejuízos gerados ao Estado pelo atraso no pagamento dos impostos e taxa; - o art. 192, parágrafo 3°, da Carta Magna dispõe, de forma expressa, que as taxas de juros não ultrapassarão a doze por cento ao ano, sob pena de incorrer em crime de usura; - portanto, ainda que cobrada como taxa de juros, permanece ilegal a exigência - da taxa Selic, por ultrapassar, em muito, esse limite — 12% (doze por cento) ao ano; Processo n.° 10670.000989/2001-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.631 Fls. 160 - ademais a cobrança de juros não pode ser superior a 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161, § 1°, do CIN, transcritos pela impugnante; - diz que esse é, também, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1' Regional, externado nos autos do Agravo de Instrumento n° 1998.01.00.027.030-O/MG, rel. Juíza ELIANA CALMON, transcrito pela impugnante; - visando afastar qualquer sorte de discussão sobre o assunto, transcreve recente entendimento externado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n° 215.881/PR, r Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, Sessão plenária de 17.02.2000; - portanto, é improcedente a cobrança de juros moratórios com base na Taxa Selic, cabendo aplicar o acréscimo estabelecido pelo art. 161, § 1°, do CTN, qual seja, 1,0% (um por cento) ao mês; - é inegável o caráter confiscatório da multa moratória, no patamar de 75% (setenta e cinco por cento); - a própria jurisprudência administrativa vem admitindo o cancelamento ou a redução da penalidade, quando esta se encontra em desarrazoado e desproporcional importe, como no presente caso, o de R$ 214.899,93; - a multa não pode exceder os justos limites, e deve levar em consideração o princípio milenar da gradação da penalidade, isto é, a penalidade deve ser dosimetrada, levando-se sempre em conta a natureza e as circunstâncias da falta cometida, como a intenção do infrator; - a favor da sua tese - de que a multa é confiscatória e, por isso, inconstitucional, transcreve entendimento extraído da obra de Sacha Calmon Navarro Coelho (in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 5a edição, Ed. Forense, São Paulo, 2000); 111- a natureza confiscatória da penalidade aplicada viola, de forma direta e expressa, diversos preceitos insculpidos na Carta Fundamental, seja por caracterizar autêntico confisco vedado por seu art. 150, IV; seja por afrontar a legalidade do ato administrativo (art. 37, caput), ou seja, porque não tem conformação formal ideológica entre o fato e a penalidade imposta, ocorrendo então o desvio da finalidade da multa e o abuso de poder, e - por fim, requer que seja reconhecida a insubsistência do lançamento fiscal, anulando o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal. É o relatório." "VOTO (instância anterior) A impugnação apresentada é tempestiva, pois atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972 (PAF). Assim, dela toma-se conhecimento. Processo n.° 10670.000989/2001-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.631 Fls. 161 Da Área de Utilização Limitada - Reserva Legal/Preservação Permanente. A área declarada como reserva legal (1.313,8ha) foi "glosada", por não ter sido comprovada, nos autos, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente. Essa obrigação está prevista originariamente na Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n° 7.803/1.989, e foi mantida nas alterações posteriores. Desta forma, ao se reportar à essa lei ambiental, a Lei n° 9.393/1.996 está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimento dessa exigência — averbação à margem da matrícula do imóvel. Tanto é verdade que a necessidade de averbação da área de reserva legal foi expressamente inserida no art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF/n° 43/1997, com redação do art. 1°, II da IN/SRF n° 67/1997, da seguinte forma: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. (.) § 4°- As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: 1- as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declarató rio do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscri cão da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. conforme preceitua a Lei n` 4.771, de 1965; (sublinhou-se) A Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei • n° 7.803/1989, determinava, no § 2° do art. 16, aqui transcrito, que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. "Art. 16 - (..) § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." (sublinhou-se) Além disso, a legislação superveniente à Lei n° 4.771/1.965 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/1989, manteve a obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal (Medida Provisória n° 2.166/2001, art. 16, § 8°), que assim diz: Processo n.° 10670.000989/2001-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.631 Fls. 162 "Art. 16 - (...) § 8°A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. "(sublinhou-se) A impugnante alega que as áreas declaradas como sendo de utilização limitada/reserva legal estão compreendidas em áreas de preservação permanente, o que dispensaria a exigência de averbação no registro imobiliário. Entretanto, isto não é verdade, pois a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, é sempre obrigatória, por estar estabelecida em Lei, não constando qualquer ressalva em relação às áreas de reserva legal, comprovadamente inseridas em áreas de preservação permanente. Mesmo admitindo que essas áreas tenham sido incorretamente informadas como utilização limitada/reserva legal, na correspondente declaração (DIAC/DIAT) do exercício de 1997, como sugere a impugnante, pois cabem ser classificadas como áreas de preservação permanente, nos termos do art. 2° da citada Lei n° 4.771/65 — Código Florestal, com as alterações da Lei n° 7.803/1989, conforme faz prova o "Laudo Técnico" de fls. 47/49, emitido por profissional habilitado (Eng° Agrônomo), restaria a impugnante comprovar, nos autos, o reconhecimento das mesmas como de interesse ambiental, mediante a apresentação do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação, para efeito de exclusão do ITR. Essa exigência — apresentação do competente ADA ou comprovação da protocolização dentro do prazo legal do seu requerimento - consta do art. 10, § 4°, da IN/SRF n° 43/1997, com redação do art. 1°, II da IN/SRF n° 67/1997, que também estabelece o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para o contribuinte protocolar o requerimento do ADA, junto ao IBAMA, sob pena de lançamento suplementar, conforme • transcrito: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. (.) § 4° - As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA. ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte (sublinhou-se) 1- as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n°4.771, de 1965; Processo n.° 10670.000989/2001-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.631 Fls. 163 II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA: (sublinhou-se) III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Como visto, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a administração tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, conforme previsto no citado art. 10, da Lei n°9.393/1.993. Portanto, por constituir uma condição fixada pela administração tributária para fins da não incidência do ITR, não basta, para essa exclusão, que a área de preservação permanente se enquadre na definição prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803/1989), sendo imprescindível que essa área seja reconhecida mediante ato do IBAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, que seja comprovada a protocolização tempestiva do competente ADA, nos termos da citada instrução normativa. O Poder Público impôs condições para a não tributação das áreas de interesse ambiental e ecológico elencadas e definidas no Código Florestal e legislação do ITR, aproveitando-se da prerrogativa legalmente definida e, como não poderia ser diferente, essas exigências estão vinculadas ao aspecto temporal, conforme disposições do CTN (art. 144) e da Lei n° 9.393/1996, a respeito do fato gerador do Imposto. Ademais, é oportuno ressaltar que as exigências para a não tributação de áreas de interesse ambiental, nas quais se incluem as áreas de reserva legal e as áreas de preservação permanente, constam em evidência, à página 12 do Manual de Preenchimento da DITR/1.997, das quais, portanto, o declarante já deveria ter conhecimento quando da elaboração da declaração apresentada em 30/12/1997 (fl. 06). Em síntese, o ADA, de fato, constitui um ônus para o contribuinte. Assim, caso • não desejasse a incidência do ITR sobre a referida área, seja ela de utilização limitada/reserva legal ou de preservação permanente, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o seu requerimento e, caso contrário, deveria oferecê-la à tributação. Apesar de estipulado na intimação de fls. 20, a necessidade de apresentação do referido Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido pelo IBAMA/órgão delegado através de convênio, não consta dos autos que a interessada tenha apresentado, nas várias fases do processo, esse documento de prova ou, no mínimo, tenha comprovado a protocolização, dentro do prazo legal, do seu requerimento, junto ao IBAMA. Para o exercício de 1997, o prazo de seis meses inicialmente fixado para protocolização do requerimento solicitando o competente ADA foi prorrogado para 21 de setembro de 1998, pelo art. 3° da IN./SRF n° 056/1998. Assim, pelos motivos expostos, entendo que deve ser mantida a "glosa" da área declarada como sendo de utilização limitada/reserva legal (1.313,8ha), para efeito de apuração do novo imposto suplementar. Processo n.° 10670.000989/2001-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.631 Fls. 164 Das Áreas Utilizadas com Produtos Vegetais Apesar da impugnante não ter expressamente impugnado a "glosa" da área declarada como utilizada com produtos vegetais (3.889,9ha), talvez por julgar suficiente a apresentação do respectivo "Laudo Técnico", de fls. 47/49, emitido por profissional habilitado (Eng° Florestal), cabe considerar comprovada, nos autos, a área em questão. Além desse "Laudo Técnico", de fls. 47/49, que é prova documental hábil e idônea para comprovar a existência de uma área de 3.889,9ha plantada com "Eucalipto", conforme demonstrado às fls. 48, cabe levar em consideração a atividade preponderante da referida empresa (reflorestamento), e o fato dessa mesma área ter sido declarada para efeito de apuração do ITR, dos exercícios subseqüentes. Desta forma, cabe restabelecer a área declarada como utilizada na produção vegetal (3.889,9ha) - item 07 da Ficha 09 — Distribuição da Área Utilizada, da correspondente declaração (DIAC/DIAT) para o exercício de 1997, com o conseqüente aumento do Grau de Utilização do imóvel, reduzindo-se a respectiva alíquota de cálculo e o valor do imposto suplementar apurado pela fiscalização, conforme demonstrado: Alterar: Dos Juros de Mora — Taxa SELIC A autuada também insurge contra aplicação da Taxa Selic como juros de mora, que entende ilegal e inconstitucional, por vários motivos de direito. Por existir previsão legal para cobrança dos juros de mora com base na Taxa Selic, falece aos órgãos julgadores administrativos, como é o caso deste colegiado, apreciar argüição de sua ilegalidade e inconstitucionalidade, como pretende a defesa, seja por que argumentos forem. De outra forma, as autoridades administrativas não são competentes para • manifestar a respeito da constitucionalidade das leis, seja por que tal competência é conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor gozam de presunção de constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.346/1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que não é o caso. Assim, tendo em vista que os encargos moratórios exigidos estão baseados em ato legislativo com plena eficácia, não pode esta instância de julgamento entrar no mérito da apreciação de sua constitucionalidade ou não. Entretanto, são pertinentes alguns esclarecimentos, que corroboram a utilização da Taxa Selic como juros de mora. Em se tratando de um acréscimo legal incidente sobre tributos e contribuições, há que se observar, inicialmente, as disposições legais contidas no Código Tributário Nacional, instituído pela Lei n° 5.172/66, especificamente, no art. 161, e seu § 1 0, a seguir transcritos: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Processo n.° 10670.000989/2001-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.631 Fls. 165 § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso , os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifou-se) Portanto, é facilmente compreensível que o § 1 0 estabelece a possibilidade de aplicação, através de lei ordinária, de outro percentual, a título de juros de mora, aplicando-se o percentual de 1,0% ao mês apenas na falta de lei determinando percentual diferente. A aplicação da Taxa referencial SELIC, a título de juros de mora, originariamente foi estipulada através do 13 da Lei n° 9.065/95, estando devidamente disciplinada, atualmente, no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, que assim dispõem: "Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995: (.) Art. 13. A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de Olk 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." "Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996: (.) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (.) 110 § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. ') Desta forma, em consonância com a prerrogativa estipulada no § 1° do art. 161 do CTN, foram definidos para cobrança de juros de mora, percentuais equivalentes à taxa referencial Selic para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 - conforme é o caso do ITR/97, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.393/1.996 -, pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, transcritos anteriormente. A Taxa Selic não pode ser entendida como "correção monetária", isto é, de caráter remuneratório, como sugere o impugnante, mas sim como juros de mora, de caráter compensatório — indenização da mora -, objetivando ressarcir o rendimento que o credor teria se dispusesse do valor principal desde a data do vencimento original da obrigação. Por isso, os juros de mora devem se situar num patamar capaz de compensar o prejuízo sofrido pela Estado, utilizando-se como parâmetro os mesmos percentuais utilizados para administração da sua própria dívida interna, no que se refere a parte atrelada a Taxa Selic. Processo n.° 10670.000989/2001-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.631 Fls. 166 Por outro lado, a exigência de juros de mora, com base em taxas flutuantes aos níveis de mercado, atua de forma a desestimular a inadimplência fiscal, impedindo que o contribuinte opte por atrasar suas obrigações tributárias para fugir das taxas de mercado, ou até mesmo para se beneficiar com a aplicação desses valores no mercado financeiro, que normalmente proporciona rendimentos superiores a 1,0% ao mês. Deve-se registrar, ainda, que não existe qualquer norma impedindo que o índice da Taxa Selic, a ser fixado pelo Banco Central, usando das suas prerrogativas de autoridade monetária, seja escolhido pelo legislador, para fins tributários. A respeito da suposta inobservância ao preceito do art. 192, § 3° da Constituição Federal, de 1998 — que não é auto-aplicativo, dependendo de regulamentação através de Lei Complementar -, cabe destacar que esse dispositivo refere-se exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das Instituições Financeiras, além de reporta-se às taxas de juros reais a serem cobradas nas concessões de créditos, o que não é absolutamente o 110 caso em análise. Quanto às decisões judiciais cujas ementas foram transcritas pela defesa, em que pese os argumentos exarados por aquelas autoridades judiciais, até mesmo valendo-se de teses doutrinárias normalmente aceitas, observa-se que as mesmas não são específicas e diretamente favoráveis à interessada, razão por que não podem ser estendidas administrativamente ao caso ora em julgamento, pois a sentença faz coisa julgada somente entre as partes as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros, nos termos do art. 472, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Em fim, não obstante as considerações apresentadas pelo impugnante contra a utilização, seja a que título for, da Taxa de Selic para fins tributários, cabe considerar que, em conformidade com o § 1° do art. 161 do CTN, as retrocitadas leis dispuseram de forma diversa, elegendo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, também para o cálculo dos juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários recolhidos fora do prazo legal. •Desta forma, cabe manter a cobrança dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic, nos termos da legislação de regência. Da Multa Lançada —75,0% Ao final a impugnante também contesta a aplicação da multa lançada de 75,0%, que entende absolutamente indevida e ilegal, por configurar-se confiscatória. Apesar de não competir a este colegiado qualquer pronunciamento acerca da constitucionalidade ou da legalidade de dispositivos legais, pelos motivos expostos anteriormente, esclareça-se que o princípio do não-confisco, cujo destinatário é o legislador na elaboração da norma, restringe-se à instituição de tributos e contribuições, não se aplicando às penalidades, cujo intuito é justamente punir a conduta infratora. Esse tem sido o entendimento predominante no Conselho de Contribuintes, conforme exemplificado: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo • Processo n.° 10670.000989/2001-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.631 Fls. 167 inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal" (Acórdão 102-42741, Sessão 20/02/1998). "MULTA DE OFICIO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CT1V." (Acórdão 201- 71102, Sessão de 15/10/1997). Também é preciso ressaltar que a multa lançada de 75,0% corresponde ao menor percentual previsto para aplicação nos casos de lançamento de oficio, elevada para 150,0%, quando se verificar evidente intuito de fraude. Portanto, essa multa é definida em termos relativos e o seu quantum está diretamente relacionado com o montante do imposto suplementar apurado pela fiscalização. Quanto maior o valor do imposto maior será o valor da multa lançada. Deste modo, como a multa lançada foi graduada em termos percentuais, de acordo com a gravidade da falta, a sua aplicação, no patamar mínimo, não pode ser considerada injusta, muito menos confiscatória. Somente se houvesse a previsão de um valor fixo, independentemente da extensão da falta, é que se poderia cogitar da injustiça da sanção. No presente caso, a aplicação da multa de 75,0% se deu por motivo de informação inexata na correspondente DITR/1.997, apurada pela fiscalização, no que diz respeito à falta comprovação das áreas declaradas como de utilização limitada (reserva legal) — falta de averbação a margem do registro imobiliária do imóvel à época do fato gerador do ITR/1997, que não podem ser acatadas como áreas de preservação permanente, como pretende a impugnante, por falta do competente ADA ou, no mínimo, da comprovação, nos autos, da protocolização, dentro do prazo legal, do seu requerimento, junto ao IBAMA. Para aplicação da multa de 75,0% foi observado, primeiramente, o disposto no § 2° do art. 14, da Lei n°9.393/1.996, que assim dispõe: "Art. 14() § 2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/1.996, que estabelece: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." Desta forma, considerando-se que a exigência de multa de oficio de 75,0% se baseia em dispositivo legal contra o qual o impugnante não se insurgiu judicialmente, não Processo n.° 10670.000989/2001-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.631 Fls. 168 podem ser acatadas, neste colegiado, as razões de defesa apresentadas com respeito à essa questão, pois a norma legal goza de presunção de validade e eficácia. Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgado procedente em parte o lançamento — ITR/1997, consubstanciado no Auto de Infração/anexos de fls. 01/11, para restabelecer a área declarada como utilizada na produção vegetal (3.889,9ha ) — item 07, da Ficha 09 — Distribuição das Áreas Utilizadas, e demais alterações decorrentes, que implicarão na redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 286.533,24para R$ 38.813,66 , conforme demonstrado, a ser acrescido de multa lançada (75,0%) e juros legais atualizados. Inconformada com a decisão a recorrente veio a este conselho de Contribuintes alegando em suma que: • não se trata de área de reserva legal mas de preservação permanente; 410 • que não há de se exigir ADA, uma vez que há laudo técnico indicando a existência inequívoca de área de preservação permanente (fls 122); • que a legislação prescinde de ADA para exclusão da base de cálculo do ITR; • outras considerações a respeito de reserva legal, taxa selic multa confiscatória. É o Relatório. • n Processo n.° 10670.000989/2001-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.631 Fls. 169 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Como relatado, trata o presente recurso de manifestação de inconformidade pelo não reconhecimento de área de preservação permanente, para efeitos de exclusão da base de cálculo do ITR. De fato, entende esta julgadora que não há necessidade de comprovação prévia da existência de área de preservação permanente, mediante ADA, emitido anteriormente ao lançamento do tributo. No entanto, é certo que a dispensa do ADA emitido previamente, ou de qualquer forma de prova relativa à existência de áreas excluídas da tributação do ITR, deve ser compensada pela apresentação, quando solicitado pela administração tributária, de outras provas, notadamente laudo técnico acompanhado de ART. Neste processo o laudo técnico apresentado não permite sustentar qualquer opinião sobre a realidade das terras mencionadas nestes autos. Os demais documentos juntados pela recorrente não se revestem da necessária especificidade para conferir veracidade aos fatos mencionados. Pelo exposto nego provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 C1A. C."5"—k JUDIT bO AMARAL MARCONDES A ANDO - Relatora Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001220/92-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento para declaraar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 201-72459
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 2 9- à9 L.09 2000Do.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001220/92-27 Acórdão : 201-72.459 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 102.687 Recorrente : RODOVIÁRIO CAÇULA LTDA. Recorrida : DR! em Belo Horizonte - MG PIS — EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS n os 2.445 E 2.449, DE 1988 — A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis ri cs 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitueionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2fRJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento para declarar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODOVIÁRIO CAÇULA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire (Relator). De.signada para redigir o acórdão a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 delt—#1, Luiza H -na .. ante de Moraes Pre-sidenta LPecZarnÁsa—. Ana Ne e limpio Holanda Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig. Serafim Femandes Corra e Sérgio Gomes Velloso. Lar/CF 1 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'MIA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001220/92-27 Acórdão : 201-72.459 Recurso : 102.687 Recorrente : RODOVIÁRIO CAÇULA LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada da decisão a quo, que manteve na íntegra o lançamento, cujo objeto é a exação do PIS, por falta de recolhimento, embasado nos Decretos-Leis ri.'s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e na Lei Complementar n.° 07/70. Em seu recurso, a defendente pugna, em síntese, que com a declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis haveria a revogação da LC n/" 07/70, e, portanto, nulo o lançamento. Contudo, não reconhecida a nulidade, entende não se incluir na base de calculo do PIS o valor correspondente ao ICMS e o não cabimento da multa punitiva e sim a moratória. Pede, também, a exclusão da TRD no calculo dos juros de mora. É o relatório. 2 338 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10675.001220/92-27 Acórdão : 201-72459 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No Recurso Extraordinário 148.754-2 decidiu o Excelso Pretário que os Decretos-Leis n.'s 2.445/88 e 2.449/88 eram inconstitucionais, tendo cru vista a Constituição anterior. Tais decretos-leis perderam sua eficácia com a edição da Resolução do Senado Federal n.° 49, de 09 de outubro de 1995, publicada em 10110195. Desta forma, o PIS/Faturamento passa a ser exigido com base na legislação anterior e suas alterações subseqüentes, não se configurando a hipótese como caso de repristinação legal, posto que não houve revogação de lei, mas sim a declaração de nulidade de detenninada norma por afronte à Lei das Leis. Sendo declarada nula, nenhum efeito jurídico produziu, sequer o de haver revogado lei anterior. E esse é o entendimento da Suprema Corte, conforme decisão em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n.° I68554-2/RJ (DJ de 09/06/95), quando a matéria foi assim ementada: "INCONSTITUClONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de incon.stitucionalidatte de um certo ato administrativo tem efeito 'ex-tunc' , não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7170, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Frsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988 com a Carta e alcançado a vitoria, pretender, assim deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais avoráveis considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao principio do terceiro excluído." (grifei). Em seu voto, o Ministro Marco Aurélio, assim finaliza: "A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos 'ex zune', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalitIcide declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar 7170. Neste sentido é meu voto." 3 31_9• MINISTERIO DA FAZENDA -4-. 2f • .n.tiNz. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001220/92-27 Acórdão : 201-72.459 Mantendo esse entendimento o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração, em Recurso Extraordinário n." 181165-7/DF, em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: "1. Legitima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07170, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n 2.445 e 2.449188, por violação ao principio da hieraquia das leis. 2. Com a edição da Resolução do Senado, que estendeu erga omnes os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, passou a Administração tributaria a vincular-se com a norma da Lei Complementar n.° 07/70, que rege a matéria e está em plena vigência. Assim, entendo legítimo o lançamento, não constatando qualquer coima que enseje declaração de nulidade do mesmo, unia vez que escudado, também, na Lei Complementar n." 07/70, mas devendo serem refeitos os cálculos com base nesta Lei Complementar e suas posteriores alterações, reabrindo-se prazo impugnatório para o contribuinte manifestar-se exclusivamente sobre os cálculos. De igual sorte, não ha que se falar em alteração de critério jurídico, já que na espécie estamos diante de má aplicação de lei, considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Até que o Senado suspendesse a eficácia de tais normas inconstitucionais (CF, art. 52, X), deveria o lançamento ser efetuado com fundamento nas normas efetivamente a ele aplicáveis. No que tange à exclusão do ICMS, a matéria já não mais comporta dissídio, tendo pacificado-se o entendimento de que tal tributo compõe a base de cálculo do PIS, tendo sido, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula 68. Quanto à multa aplicada, tenho que escorreita a opção adotada pelo lançamento, urna vez não recolhido o tributo nem suspensa sua exigibilidade. Assim, pertinente a multa de oficio com base na Lei n. 8.218/91, art. 4°, inciso I (fl. 09). Todavia, com fulcro no instituto da retroatividade benigna estatuído no art. 106, II, c, deve a multa ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento), de acordo com o previsto no art. 44, 1, da Lei n.° 9.430/96. No que tange à aplicação da TRD, consoante determina o art. 10 da Instrução Normativa SRF n/' 032, de 09 de abril de 1997. deve a mesma ser subtraída no período entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. No presente feito a incidência da TRD é a partir de 05/04/91 (fl. 13). Contudo, guardo reserva pessoal quanto a tal ato administrativo e mantenho meu entendimento exposto no Acórdão n.° 201-70.501, votado em Sessão de 19 de novembro de 1996. 4 3/0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ta, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001220/92-27 Acórdão : 201-72.459 Diante do exposto, decido no sentido de que o auto de infração pode ser recalculado pela autoridade local com base na Lei Complementar n.° 07/70 e suas alterações. Do recalculo deve ser excluída a TRD como encargo de mora no período entre 05 de abril e 29 de julho de 1991 e reduzida a multa de oficio para o percentual de setenta e cinco por cento. Feito o recalculo, dele deve a contribuinte ser intimada, abrindo-se prazo para nova impugnação exclusivamente quanto aos cálculos. É assim que voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 JORGE FREIRE 5 •3 81- MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001220/92-27 Acórdão : 201-72.459 VOTO DA CONSELHEIRA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA-DESIGNADA Reporto-me ao Relatório de fls., de lavra do Conselheiro Jorge Freire. Trata a presente controvérsia do recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de ABR1U91 e de FEVEREIRO a MAIO/92. A defesa apresentada pela recorrente apresenta os seguintes argumentos: a) inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e g 2.445/88 e 2.449/88, o que resultaria na insubsistência da exação; b) impossibilidade de inclusão da parcela relativa ao ICMS na base de calculo da Contribuição para o PIS; c) o não cabimento da multa punitiva; e d) impossibilidade de utilização da TRD para cálculo dos juros de mora. Por ser a questão nodal para a discordância entre o posicionamento do ilustre Relator e o dos demais Membros deste Colegiado, passamos à análise dos efeitos da declaração de inconstinicionalidade dos Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2.449/88 sobre a exação ora guerreada, vez que tais dispositivos legais foram os embasadores da ação fiscal. Como determinado no Enquadramento Legal (fls. 08/09), vê-se que, além dos decretos-leis supracitados, a autoridade autuante citou como base legal o artigo 3 0, b, da Lei Complementar n°07/70, c/c o artigo 1 0, parágrafo único, da Lei Complementar n" 17/73. Os dispositivos das leis complementares citadas tratam da aliquota a ser aplicada para o cálculo do PIS, in verbis: Lei Complementar n° 07/70: "Art. 3. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como se segue: ) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972 0 25%. 3) no exercício de 1973, 0,40%; 6 Js. R.# -. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001220/92-27 Acórdão : 201-72.459 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%." Lei Complementar n° 17/73: "Art. 1.A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra b, da Lei Complementar n° 07/70, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa como segue: a) no exercício de 1975 -0,125%; b) no exercício de 1976 e subseqüentes - 0,25%." A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1 0, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. No artigo 3°, b, estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no artigo 6°, parágrafo único, que a base de cálculo da contribuição, em dado mês, seria o faturamento de seis meses atrás, exemplificando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro: e assim sucessivamente." O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei ri° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Assim, segundo os dispositivos legais invocados, a alíquota aplicada no período autuado deveria ter sido de 0,75%, o que ao se deu, conforme consta do Demonstrativo de Apuração de fls. 10, em que a aliquota ali determinada é de 0,65%. o que leva a crer não ter sido tomado o percentual determinado pela base legal invocada. Depreende-se dos autos que, a despeito de também indicadas as Leis Complementares n' 07/70 e 17/73, a exigência foi efetivamente constituída com base em alíquota determinada pelos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, de 1988, hipótese em que este Colegiado tem, sistematicamente, determinado o cancelamento da exigência, por estar sustentada em diplomas legais cujas execuções foram suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, 7 3'83 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001220/92-27 Acórdão : 201-72.459 publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se, nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° I68.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n.°s 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS - A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tune', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurce a incongruência de se sustentar a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 c 2.449, ambos de 1988 com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei (111C tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao principio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inc,onstitucionandade do Decreto-Lei n° 2.445/88 produziu efeitos ex zune. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retomando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Com efeito, impossível admitir-se a posição do ilustre Relator, de que a exação ora questionada pode ser recalculado pela autoridade fiscal, tomando por base os ditames da Lei Complementar n° 07/70. A nosso ver, o auto de infração decorrente de tal providência se constituiria em novo procedimento fiscal, vez que aquele ora guerreado deixou de existir no momento em que os fundamentos para a sua existência foram retirados do mundo jurídico. 8 3" MINISTÉRIO DA FAZENDA ",:L4 -Naf, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001220/92-27 Acórdão : 201-72.459 Tal pensamento esteia-se na assertiva máxima do nosso ordenamento jurídico, o principio da legalidade, que em direito tributário ganha ênfase com o chamado principio da legalidade estrita inscrita no artigo 150, 1, da Constituição Federal, e encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "C..) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum . É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA CO valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade. expressão suprema e qualitativamente mais exigente do principio da legalidade em sentido arrolo vi • ore é essencial lie em re • ra uma conduta contrária à Constituicão não possa produzir os exactos efeitos j uríd icos que. em termos normais, lhes corresponderiam. A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula" (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n°174, jun/93, p235) (grifamos) Às instâncias julgadoras administrativas, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos. E vez que a ilegalidade inconteste encontra-se entre as determinantes da nulidade dos atos administrativos, cabe as instancias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles l , quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "C..) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a I Direito Administrativo Brasileiro, lia edição, Molheiras Editores: 1992, o 156. 9 . . 385 MINISTÉRIO DA FAZENDA enr • ifigl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001220/92-27 Acórdão : 201-72.459 invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concementes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as panes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do origina]) Assim, é imperioso que seja declarada a nulidade do auto de infração, inquinado do vício da ilegalidade, o que contamina os atos dele decorrentes, ex-vi do disposto no artigo 248 do Código de Processo Civil, que delibera: "Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes que dele dependam (...)". Com essas considerações, dou provimento ao recurso para anular o lançamento de fls. 01114, o que abrange a multa de oficio e os juros de mora, uma vez que os acessórios seguem o principal, ressalvado o direito da Fazenda Nacional de proceder a novo lançamento, de conformidade com as determinações legais que pertinem à matéria, enquanto não decorrido o prazo decadencial. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 Iça L LCQL-crip_kwo ihearn.C.t0--„ OINWII0 HOLANDA 10

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4663306 #
Numero do processo: 10680.000318/00-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico do mandado de segurança, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento de ofício, impede o prosseguimento do processo administrativo, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. MULTA DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente , quando não há amparo em decisão judicial, na forma do artigo 151, IV do CTN. TAXA SELIC – POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO – O Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, somente se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º), portanto a aplicação da taxa Selic é legítima. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.074
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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ementa_s : AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico do mandado de segurança, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento de ofício, impede o prosseguimento do processo administrativo, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. MULTA DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente , quando não há amparo em decisão judicial, na forma do artigo 151, IV do CTN. TAXA SELIC – POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO – O Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, somente se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º), portanto a aplicação da taxa Selic é legítima. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:00:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:00:04Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:00:04Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:00:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:00:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:00:04Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:00:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:00:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:00:04Z; created: 2009-09-01T17:00:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T17:00:04Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:00:04Z | Conteúdo => . • , , _ .,k:r .----..------4; MINISTÉRIO DA FAZENDA J. •t-E:Vf:r."0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -: k;:••+P:r czradm.iti., OITAVA CÂMARA Processo n° : 10680.000318/00-24 • Recurso :129.379 Matéria : IRPJ - 1995 Recorrente : S.A. ESTADO DE MINAS Recorrido : DRJ — BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 21 de agosto de 2002 Acórdão n° : 108-07.074 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico do mandado de segurança, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento de oficio, impede o prosseguimento do processo administrativo, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. MULTA DE OFICIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente , quando não há amparo em decisão judicial, na forma do artigo 151, IV do CTN. TAXA SELIC — POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO — O Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, somente se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°), portanto a aplicação da taxa Selic é legitima. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por S.A. ESTADO DE MINAS. ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa/ .a integrar o presente julgado. •,ie- (-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO 7751/ 4--/EI.3 N. QURA ANCO JUNIOR REL/ATÔR Processo n° : 10680.000318/00-24 Acórdão n° : 108-07.074 FORMALIZADO EM: 1 9 sET r(302 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRAr, o. 91- 2 Processo n° : 10680.000318/00-24 Acórdão n° : 108-07.074 Recurso n° :129.379 Recorrente : S.A. ESTADO DE MINAS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, lavrado em 12/0112000, em razão da revisão da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), exercício de 1996, ano-calendário de 1995, ocasião em que foi constatada a compensação de prejuízo fiscal em parcela superior a 30% do lucro real. Irresignada com o auto de infração em comento, a Requerente apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 51/64, juntando documentos (fls. 65/72), e alegando, em síntese, que há em seu favor provimento jurisdicional que reconheceu o seu direito a compensar os prejuízos fiscais apurados no exercício anterior sem as limitações impostas pela lei. Entretanto, conforme se denota da decisão de fls. 74, a Requerente deixou de juntar aos autos documentos comprobatórios da propositura da ação mencionada, razão pela qual foi intimada a apresentar as cópias da petição inicial e do inteiro teor da liminar concedida no processo n°95.0015654-7. Nesse passo, conforme salientado pelo ilustre julgador a quo na r. decisão vergastada, não restou comprovado nestes autos a concessão de provimento jurisdicional que desse guarida ao direito pleiteado pela Requerente no mandamus impetrado no âmbito judicial. É o que se denota dos documentos de fls. 131/142. Ademais, asseverou a Requerente, preliminarmente, que a questão relativa à legalidade e constitucionalidade da limitação de 30% escapa da competência administrativa, visto estar a discussão sendo travada no âmbito judicial, razão pela qual 3 Processo n° : 10680.000318/00-24 Acórdão n° : 108-07.074 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento e o Conselho de Contribuintes estão tolhidos da apreciação do mérito da presente autuação. Por conseguinte, no que tange ao mérito, teceu considerações acerca da inconstitucionalidade dos dispositivos que limitam a compensação de prejuízos fiscais acumulados, pugnando pela improcedência do auto de infração lavrado contra si. Com efeito, o Delegado da Receita Federal, em decisão fundamentada, não conheceu da Impugnação apresentada pela Requerente, em razão da renúncia à esfera administrativa ocasionada pela propositura de medida judicial (ADN n° 03/96). Inconformada com a decisão em comento, nos termos do regramento que rege o processo administrativo tributário, a Recorrente interpôs recurso voluntário perante este Conselho, declinando as mesmas razões da peça exordial, acrescentando, ainda, que a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora é indevida, bem como que é inaplicável a taxa de juros com base na SELIC. Por fim, requereu a reforma da referida decisão proferida pelo Ilmo. Delegado da Receita Federal, bem como, conseqüentemente, o cancelamento do Auto de Infração referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e a anulação da multa aplicada. É o relatório. 4 Processo n° : 10680.000318/00-24 Acórdão n° : 108-07.074 VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Por primeiro, por se tratar de matéria prejudicial, mister examinar a argüição preliminar levantada pela Requerente, no que tange à concomitância das esferas judicial e administrativa para o julgamento da mesma matéria. Com efeito, ao apreciar idêntica questão, no voto que proferi no acórdão n° 108-05.824, sessão de 17.08.99, decidi o seguinte: "Mas a verdadeira questão, independentemente da extensão indevida do ato normativo (referente ao ADN/COSIT n° 03/97), tomados os fundamentos de sua edição, diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou também mandado de segurança preventivo. Isto porque nos demais casos, em que juridicamente já se discute um crédito constituído, há legislação específica presumindo a renúncia à esfera administrativa. E aqui reside a divergência que persiste nas decisões deste Tribunal administrativo. Inclino-me no sentido de que há impedimento. Já se salientou em citações acima que "nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza". No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juízo, através da conexão ou continência, ou da litispendência, que deve inclusive ser alegada na primeira oportunidade processual. E ínsito ao direito processual evitar 5 ()) Processo n° : 10680.000318/00-24 Acórdão n° : 108-07.074 a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente. (...) "Assim, o que se tem na concomitância de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária — ou mandado de segurança preventivo — não é identidade de objetos, mas sim da causa petendi próxima, identidade do fundamento jurídico, como no caso em apreço. Decidir-se-ia, portanto, a mesma relação jurídico- tributária, i.é, o mesmo fundamento da exigência fiscal. Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, em prosseguir-se com o processo administrativo, possibilitar antagonismo entre Poderes distintos, bem como concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao princípio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Outrossim, a aplicação de princípio processual ínsito jamais significaria cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois justamente em consonância com o devido processo legal e em busca da celeridade processual para o rápido alcance da almejada justiça é que se procura evitar a concomitância de ações com o mesmo fundamento jurídico em instâncias distintas." E este é o entendimento que vem sendo adotado por esta Câmara, conforme se denota, por exemplo, dos julgamentos proferidos nos recursos n°s 120.363, 122.372, 123.999. Nessa vereda, considerando-se que há a prevalência da decisão judicial sobre o julgamento proferido na esfera administrativa, não há razão para que seja analisado nestes autos o meritum causae, qual seja, a limitação da compensação dos prejuízos fiscais imposta pela lei, tendo em vista que a questão será dirimida pelo Poder Judiciário. De conseguinte, no que tange à aplicação da multa de ofício, é de se ressaltar que foi aplicada corretamente, visto que está de acordo com a determinação expressa do artigo 4*, inciso I, da Lei 8218/1991, que prevê multa de ofício de 100%, entretanto, reduzida a 75% pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. 6 Processo n° : 10680.000318/00-24 Acórdão n° : 108-07.074 Como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador, determinar outros percentuais de juros de mora e multa de ofício, visto que estão definidos em Lei, não sendo possível se esquivar do comando da norma. Outrossim, resta a questão da cobrança de juros moratórios pela taxa SELIC. O artigo 161 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro, estabelece a cobrança de juros de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Isto veio acontecer com a edição da Lei n° 9.065/95, que adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC como juros de mora. Aprofundar a discussão, neste ponto, implicaria o questionamento da constitucionalidade do referido diploma legal, o que é defeso na esfera administrativa, haja vista a dicção do art. 22A da Portaria n° 103 do Ministério da Fazenda. Ante o exposto, mantenho a decisão proferida em primeiro grau e nego provimento ao recurso voluntário interposto pela Requerente. É como voto. Sala das Sessões, 1 ..çie agosto de 2002. úawo MÁRIO N E' RA- NCO JÚNIOR /1 j7" 7 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4661908 #
Numero do processo: 10670.000101/93-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como rendimentos passíveis de tributação o valor do acréscimo patrimonial a descoberto . TRIBUTAÇÃO MENSAL - A partir do ano-calendário de 1989, a tributação anual de rendimentos relativos a acréscimo patrimonial não justificado, contraria o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713. Assim, para os anos-calendário de 1989, 1990 e 1992, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificação quando o contribuinte não declara o valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentação hábil apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, incompatível com a área construída. JUROS DE MORA - TRD - A Taxa Referencial Diária cobrada a título de juros de mora, somente pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991, consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-01.773/94. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15626
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os exercícios de 1990, 1991 e 1993 e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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TRIBUTAÇÃO MENSAL - A partir do ano-calendário de 1989, a tributação anual de rendimentos relativos a acréscimo patrimonial não justificado, contraria o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713. Assim, para o anos- calendário de 1989, 1990 e 1992, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificação quando o contribuinte não declara o valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentação hábil apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, incompatível com a área construída. JUROS DE MORA - TRD - A taxa Referencial Diária cobrada a título de juros de mora, somente pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991, consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-01.773/94. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAYME CRUSOÉ LOURES DE MACEDO MEI - • tiap 4 1,11: • 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";a=ç4L-e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os exercícios de 1990, 1991 e 1993 e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZ,BiTg&FTREIR VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 Recurso n°. : 12.543 Recorrente : JAYME CRUSOÉ LOURES DE MACEDO MEIRA RELATÓRIO O contribuinte JAYME CRUSOÉ LOURES DE MACEDO MEIRA, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em JUIZ DE FORA (MG), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis.276/90/299. Com a lavratura do Auto de Infração de fls.2461267, exigiu-se do contribuinte o crédito tributário no valor total de 9.685,19 UFIR, inclusive acréscimos legais, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos exercícios de 1989 a 1993, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1988 a 1993, quando foram apurados acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos tributáveis recebidos de diversas pessoas jurídicas, conforme demonstrativos de fis.241/245 e descrição dos fatos e enquadramento legal de fis.258/265, onde também estão pormenorizados os valores apurados como a seguir demonstrados: - Omissão de rendimentos tributáveis, no exercício de 1992, ano-calendário de 1991, recebidos de diversas pessoas jurídicas no valor de Cr$.7.087.047,00, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatícios (honorários advocatícios), conforme RPAs de fis.151/234f 3 .. en.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;,111,N: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 - E omissão de rendimentos, caracterizando a existência de sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, em virtude do arbitramento, nos exercícios de 1989 a 1993, do custo de construção (comercial) de um prédio situado em Montes Claros - MG, com 755,00 m 2, considerando-se como custo médio por m 2, para padrão baixo, os valores da tabela do SINDUSCON/MG - Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Minas Gerais, resultando na elaboração do Demonstrativo de Apuração do Custo de Construção de Imóveis de fls.240, e os Demonstrativos de Acréscimos Patrimonial Não justificado às fls.241/245. Após tomar ciência do lançamento, solicita o sujeito passivo a retirada do processo do órgão fazendário, onde se encontrava, sob a alegação da absoluta necessidade de conhecimento e análise nos originais, com vista a apresentação da impugnação da exigência, o que lhe foi indeferido (fls.273) pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Montes Claros, com o fundamento de que "tem amplo direito de vista ao processo na repartição, podendo, se assim o quiser, tirar cópias xerox das partes processuais que entender essenciais ao seu exercício de defesa, inclusive do processo todo" 1.- DA DEFESA Cientificado sobre o indeferimento desse pleito (fls.275), irresignado, o sujeito passivo, por meio de seu procurador habilitado, apresenta, dentro do prazo legal, sua peça impugnatória, instruída com os elementos de fls.301/349, onde contesta a exigência, solicitando o cancelamento do Auto de Infração, sob os argumentos a seguir sintetizados pelo julgador de primeira instância: ,1.1 - PRELIMINAR 2 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA wrj-l z<t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 - O fisco se equivocou ao afirmar tratar-se o imóvel, cujo custo foi objeto de arbitramento, de obra concluída, o que não ocorreu. - Sempre atendeu prontamente a todas as intimações que lhe foram enviadas, inclusive preenchendo todos os demonstrativos conforme solicitado. - Transcorridos quase 06 (seis) meses da retenção indevida de seus docs. "... na repartição fiscal e sem qualquer informação a respeito e muito menos devolução dos mesmos... estranhamente em 22.01.93 ... a re-intimação n° 017/93, solicitando informações já anteriormente prestadas, insistindo no erro do término da construção não ocorrido?, conforme doc. n° 05. - Tratava-se de nova intimação solicitando novos esclarecimentos, o que foi atendido em 01.02.93, conforme doc. 06, onde o impugnante comprova e contesta amplamente a tentativa do Fisco de exigir docs. Relativos ao ano-base de 1992 cujo prazo fiscal ainda não havia vencido, porém se prontificou em atender tão logo apresentasse a declaração de ajuste do exercício de 1993. - Em 26.07.93 (doc. n° 07), conforme prometido, encaminhou à fiscalização pastas comprobatórias dos gastos com a construção em 1992, bem corno em 1991, que já haviam sido informados. - Estranhamente, em 20.01.94, através do Memorando 001/94 (doc. N° 08), a Receita Federal informa estar devolvendo os docs. Retidos a quase dois antes, desde junho/92, cuja notificação seria remetida oportunamente; tais docs. Foram devolvidos "... sem as relações manuscritas com as anotações do contribuinte principalmente no que diz respeito a anotações de honorários, relações manuscrita dos clientes do escritório de advocacia2 MINISTÉRIO DA FAZENDA>4.- -• ,itir:t ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 - Somente em 08.03.94 recebeu o Auto de Infração ora contestado, apurando suposto crédito tributário, não mais nos exercícios de 1989, 1991 e 1992, anos- base de 1988, 1990 e 1991, e sim nos exercícios de 1989 a 1993, anos-base de 1988 a 1992, "... demonstrando a nítida intenção já evidenciada nas intimações e aqui comprovadas de prejudicar o contribuinte ... inventando ... suposta omissão de receita ou suposta omissão de gastos não comprovados.". - Em 30.03.94 protocoliza pedido de retirada do processo da repartição para efeito de impugnação (doc. n° 09) e "... em absurdo cerceamento de defesa o Sr. Delegado no mesmo ato, no mesmo dia, esclarece que o contribuinte tem amplo direito de vista na repartição." Querendo o fisco que o contribuinte "... em alguns minutos examine na repartição um processo que ... levou quase 02 (dois) anos para concluir já que o mesmo ..." iniciou-se em junho/92 e o AI data de março/94, conforme comprovado. - Ilegal este indeferimento pois afronta o "... Estatuto da OAB/MG que garante ao advogado o livre acesso e conhecimento do processo em seu original ...", já que as cópias à vezes não são nítidas e mesmo que o fossem entende ser de absoluta necessidade de conhecimento e análise nos originais, para ampla defesa..."; aliás, o fisco examinou os docs. Originais do contribuinte. - O próprio Judiciário entende ser ilegal este tipo de indeferimento; para tanto, transcreve ementa do Acórdão n° 7874 - STJ (Ac. Da 21 T) - Mandado de Segurança, que trata de assunto semelhante ao aqui discutido, publicado no DJU em 22.04.91, cujo relator foi o ilustre Min. limar Gaivão. - A fiscalização, apesar de dispor de quase 2 (dois) anos com a documentação original do contribuinte em seu poder, em momento algum alegou que as 6 em 1: 49 jftja MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 notas fiscais e documentos referentes à construção em pauta, que lhe foram apresentados, foram suficientes ou não para comprovar os gastos efetuados; "... simplesmente tomou por base o preço do Sinduscon deduz os documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, chamando a diferença de aumento patrimonial ... sem nada comprovar?. - Isto posto, tentará o impugnante, baseado somente no AI, apresentar sua defesa que merecendo atenção do Sr. Delegado dará por encerrado o processo fiscal com o seu arquivamento; caso contrário pede liberação do processo original para apresentar novas argüições de defesa com novas provas que oportunamente carreará aos autos. 1.2 - MÉRITO - As diferenças apontadas pela fiscalização, a respeito do custo de construção civil, não espelham a verdade, por se basear em índices da tabela Sinduscon, irreais para a região; existem outras fontes, também dignas de boa fé, entre outras, a Revista n° 08 - Dirigente Construtor - Ed. Agosto/87 - págs. 53/54, onde consta balela de valor menor em mais de 100% (cem por cento), se comparado a autuação; não se pode comparar custos genericamente; uma obra em Montes Claros jamais terá o mesmo custo de outra similar em São Paulo, Rio de Janeiro ou Belo Horizonte; a construção não exigiu fundações especiais, não tem elevador, não necessitou de serviços de terraplenagem, não tem ar condicionado ou quaisquer outros adicionais supérfluos; anexa uma declaração do engenheiro responsável pela obra (doc. Fls. 319), onde afirma que os custos de metro quadrado de construção em Montes Claros diferem daqueles da tabele Sinduscon - Belo Horizonte; - O interessado discorre sobre a "figura do arbitramento', argumentando que o DL 1598T77, art. 90 e §§, estabelece que saldo nos casos em que a lei, por disposição especial, atribui ao contribuinte o ônus da prova, cabe à autoridade administrativa provar a inveracidade dos fato,§67 7 •-MH" " MINISTÉRIO DA FAZENDA1/4 -.-Strt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-;"'345# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 - Os aumentos patrimoniais foram instituídos com o advento da Lei n° 4.069/62, art. 10; todavia inexistindo o aumento patrimonial nos valores arbitrados, forçoso será a não s ... concentração de vínculo obrigacional tributário...'; as provas de que a presunção utilizada pelo fisco ao se valer de preços da construção civil elaborados pelo Sinduscon estão acostadas aos autos e são no sentido de que inexistiu omissão de receitas, porquanto os indícios levantados são superficiais; há de se aplicar o art. 112, inciso II, do CTN. - A seguir o autuado discorre sobre prova emprestada, competência • tributária, estrutura escalonada do direito tributário, conteúdo e requisitos do lançamento, citando doutrina e jurisprudência. - Em virtude de sua situação financeira, não efetuou pagamentos ao INSS durante o período de outubro/91 a junho/92; como estes pagamentos são considerados na tabele Sinduscon, a Fiscalização deveria tê-los expurgados; estes recolhimentos somente foram efetuados em 1993, conforme prova a documentação em anexo (docs. Fls.321/325). - No ano de 1993 o imóvel em questão ainda estava em construção, tendo ficado um período de 1992 totalmente paralisada, entretanto o fisco a considerou concluída em 1992. - Quanto à omissão de rendimentos recebidos de diversas pessoas jurídicas decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, não encontrou no AI e seus anexos qualquer informação a respeito dos RPAs em que se baseou a autoridade fiscal. O impugnante, advogado tributarista (OAB/MG 51536, trabalha em rede nacional de escritórios associados, em Montes Claros, Belo Horizonte e Brasília; os honorários combinados com clientes são rateados com diversos profissionais que, em conjunto, acompanham o processo; c=e 8 ex1.4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",k\te> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 portanto, o advogado Jayme Crusoé Loures de Macedo Meira, ora impugnante, utiliza o nome de fantasia 'Jayme Crusoé & Associados". - No ano de 1991, conforme comprovado, ao contratar o serviço advocatício, cobrava do cliente pelo total, assinando no recibo por "Jayme Crusoé & Associados Tributaristas; o valor recebido era rateado para cada profissional de acordo com a respectiva participação; os valores recebidos pelo impugnante, referentes aos seus honorários, em conformidade com a sua participação foram devidamente declarados; o Fisco, por um lapso, considerou a totalidade desses honorários como recebido exclusivamente pelo autuado, o que não corresponde à verdade; além dos recibos em anexo (docs. Fls.342/348), "pode esta fiscalização comprovar as afirmações aqui mencionadas pelas próprias anotações manuscritas do contribuinte, constantes das pastas que estiveram por quase 2 (dois) anos com a fiscalização e cujas anotações foram retiradas quando da devolução das mesmas e que naturalmente devem estar anexas ao processo..?; através de alguns processos de Mandados de Segurança impetrados contra a Receita Federal pode ser verificado que as procurações ali apensadas não foram concedidas apenas ao impugnante e sim a inúmeros outros profissionais associados, cujas cópias serão oportunamente juntadas ao presente processo; o documento de fls. 349 em nome de Ressolar Pneus Ltda. comprova a presença de outros advogados no processo judicial e que nem todos os valores recebidos do cliente referem-se a honorários; este caso específico trata-se de despacho judicial para pagamentos de custas iniciais, as quais provavelmente também foram consideradas pelo fisco como honorários recebidos apenas pelo impugnante, incorrendo mais uma vez em erro. - A fiscalização, ao apurar o acréscimo patrimonial, o fez em formulários contendo quadros de recursos e aplicações, não oficiais, ao invés de utilizar a fórmula oficial da evolução patrimonial, constante do Anexo da Declaração de Bens e Direitos, qual seja, (B+C-A-D-E); admitindo, apenas "ad argumentandum", como corretos os valores apurados indevidamente pela fiscalização como omissão de gastos com construção civil e de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA e.;-sr:tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 rendimentos de honorários, e utilizando o cálculo oficial da evolução patrimonial, os números seriam outros, com os necessários acertos nos valores dos bens do ano-anterior, a saber: no EF 1990/AB 1989, o acréscimo patrimonial a descoberto seria de Cr$. 227,53; no EF 1991/ AB 1990, haveria acréscimo patrimonial positivo de Cr$. 1.170.056,45; no EF 19921AB 1991, também haveria acréscimo patrimonial positivo de Cr$.3.912.994,19; e no EF 1993/AC 1992, igualmente haveria acréscimo patrimonial positivo de Cr$.5.721.387,90. - Em caso de dúvidas quanto às afirmações contidas na peça impugnatória requer perícia fiscal para averiguação dos fatos; para tonto, indica, como perito, o contador Redmilson Francisco Oiva, CRC/MG 34.305, com escritório na Rua Rui Barbosa, III, sala 202, Montes Claros, e, como assistente, o contador José Carlos Guimarães, CRC/MG 31.361, com escritório na Rua Justino Câmara, 48, sala 105, Montes Claros; deferido o pedido de perícia, requer sejam informados os profissionais indicados, e estes aceitando a incumbência, sejam notificados a responderem aos 17 (dezessete) quesitos preliminares, os quais elenca a seguir, sem prejuízos para outros complementares, em caso de necessidade, no decorrer do processo, conforme art. 425 do CPC. - Com a finalidade de instruir os autos para julgamento, tendo em vista alguns pontos levantados pelo contribuinte em sua peça impugnatória, o presente processo foi baixado em diligência por esta DRJ junto à DRF/MCR, através do Pedido de Diligência n° 011/96, fis.353/356, para que a autoridade fiscal atendesse aos seguintes quesitos: - apresentar documentação hábil e idônea provando a data em que efetivamente se encerrou a construção do imóvel em tela, elaborando-se, conforme o caso, novo Demonstrativo de Apuração do Custo de Construção de Imóveis e, por conseqüência, novas Demonstrações de Acréscimo Patrimonial não Justificado e novos Demonstrativos de Apuração d°1RPF. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA '&'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 - esclarecer qual(is) foi(ram) o(s) motivo(s) que a levaram a proceder ao arbitramento do custo da construção em foco. - dar ciência ao contribuinte do que for esclarecido no item "b" acima, reabrindo o prazo de 30 (trinta) dias para que ele apresente razões adicionais de defesa, se assim lhe convier. - cientificar o interessado de que os RPAs que ocasionaram a omissão de rendimentos são aqueles que compõem a documentação de fls. 151/234, reabrindo-se, em seguida, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de razões adicionais de defesa, se assim lhe convier, abrangendo também este aspecto. - Em cumprimento ao Pedido de Diligência supra, foram adotadas as seguintes providências: 1)A autoridade fiscal solicitou à Prefeitura Municipal de Montes Claros, por meio do Oficio GAB/DRF/MCR/MG n° 220, de 07-10-96, as fls. 358, que apresentasse cópia do habite-se referente ao imóvel situado na Rua D. João Pimenta, n° 140, Centro, ou em sua falta, informasse a data da conclusão da obra. 2) Em resposta, o Sr. Secretário de Planejamento e Coordenação da PM/MCR, por meio do Ofício n° GS/474, de 23-10-96, as fls.359, informa que: "... o imóvel situado à Rua Dom João Pimenta, n° 140 - Centro, encontra-se concluído, com área construída aprovada de 1003,12 m 2, mais um acréscimo de 01 pavimento totalizando 260 m2 ...", sendo que o proprietário não requereu o habite-s. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 3) Através do Termo de Intimação emitido em 09-10-96, as fls. 360, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a: - apresentar o habite-se da obra situada à rua D. João Pimenta, n° 140; - esclarecer e comprovar, com documentação hábil e idónea o argumento de que houve erro nos Demonstrativos de Apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, nos exercícios de 1990 a 1993, quanto ao item "bens do ano anterior, uma vez que não foi possível identificar nas DIRPFs respectivas, os novos valores apresentados na impugnação. 4)Nesse mesmo Termo de Intimação foi também cientificado ao autuado que os RPAs que ocasionaram a omissão de rendimentos estão anexados ao processo em comento, tendo sido reaberto o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de razões adicionais de defesa, sob este aspecto. 5) Em atendimento ao citado Termo de Intimação, o interessado esclarece, as fls.362, que: - deixa de apresentar o Habite-se solicitado, por não possuí-lo; - nos demonstrativos de acréscimo patrimonial não justificado dos anos-base de 1988 a 1991, "... elaborados pelo fiscal José de Anchieta C. Figueiredo, este relaciona omissão de gastos em cada ano, porém não computa nos valores do item valor total dos bens do ano anterior, gerando erros nos demonstrativos de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto ...". 6)Ainda, em atendimento ao já mencionado Termo de Intimação, o autuado apresenta, as fls. 3631364, dentro do prazo que lhe foi concedido, razões adicionais de defesa relativamente aos RPAs, a saber - de rápida análise do processo na Repartição Fiscal, já que a fiscalização não permitiu a sua retirada, em cerceamento de defesa, tenta o impugnante suprir esta falha através de cópias xerox de algumas folhas; - houve equívoco no feito fiscal ao transferir valores do Escritório Jayme Crusoé e Associados, Advogados Tributaristas Associados em Belo Horizonte e Brasília para a pessoa física do titular destes escritórios; - os documentos de fls. 170/177 e fls.182/183 e alguns outros informam não 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 haver qualquer pagamento de honorários por parte daquelas empresas; - os documentos de fls. 220/223, fls.205/206, fls.208/219 e fls.224/234 informam valores pagos através de recibos do Escritório Jayme Crusoé e Associados Tributaristas BH/DF, ".•. comprovando tão-somente que aquele escritório recebeu valores, valores estes rateados em o impugnante e os seus associados em BH e Brasília na proporção da participação de cada advogado, o que não foi considerado no trabalho fiscal ..."; - os documentos de fls. 164/165 e fls.180/181, dentre outros, mencionam valores pagos, e em momento algum tais documentos falam de honorários, o que também não foi observado pelo Fisco; - somente os documentos de fls. 156/161 informam valores pagos a título de honorários, sendo que os respectivos RPAs somam Cr$.880.000,00 e não Cr$.9.407.200,00; - apesar de constar no AI omissão de Cr$. 7.087.047,00 não foi possível quantificar tal valor a partir dos RPAs anexados ao processo; - em função da complexidade da matéria aqui tratada insiste na necessidade de vista do processo, em prazo maior, fora da repartição, ocasião em que terá novos esclarecimentos e argüições de defesa. 7) pelo despacho de fls. 365, emitido em 01-11-96, a autoridade fiscal fez o seguinte esclarecimento ao peticionário: "...o arbitramento dos gastos com a construção civil situada à Rua D. João Pimenta, 140, ..., originou-se da confrontação entre os valores obtidos com a utilização da Tabela do SINDUSCON e aqueles apresentados pelo contribuinte, que se mostraram incompatíveis com a área considerada, qual seja, 755 m 2. Note-se que o arbitramento baseou-se na área constante do projeto arquitetõnico. Na realidade, conforme se pode constatar pelo Laudo fornecido pela prefeitura Municipal de Montes Claros (cópia em anexo), a área construída totalizou 1.001,12 m2, uma vez que ocorreu acréscimo de 01 (um) pavimento, não previsto no projeto original. Fica assim reaberto o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento deste comunicado, para que o contribuinte apresente razões adicionais de defesa, se assim lhe convier 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 8)Em suas razões de defesa, as fls. 367/368, apresentadas dentro do prazo concedido, o contribuinte aduz que: - as informações recebidas da fiscalização não são nada esclarecedoras, apenas afirmam que o arbitramento originou-se da confrontação entre valores com a utilização da tabela Sinduscon; - em momento algum o fisco comprovou o motivo que o levou ao arbitramento do custo da construção, já que o recorrente tempestivamente, sempre que intimado, comprovou e apontou a documentação dos gastos realizados; - a fiscalização não contestou tais gastos e muito menos disse se estes foram insuficientes ou não, afirma apenas agora que confrontou com tabelas referenciais de sindicato, o que não tem substância legal; - a figura do arbitramento e a utilização de tabelas aplicam-se quando não conhecidos os custos da obra ou quando não apresentados os documentos; - o ofício n° GS/474, de 23-10-96, da PM/MCR informa estar o imóvel em questão concluído, não provando a data em que efetivamente se encerrou a construção, razão pela qual deve ser desconsiderado por não trazer aos autos qualquer subsídio sustentador do feito fiscal; - reitera todas as argüições originais de defesa bem como os complementos devidamente acostados ao processo. 9) A autoridade fiscal, em sua informação de fis.369, esclarece que: - o contribuinte, até a presente data (05-12-96) não regularizou junto à PM/MCR a situação do imóvel em discussão, uma vez que não possui o Habite-se; - não houve os esclarecimentos devidos quanto à alegação de erro nos valores dos "bens do ano anterior, sendo a justificativa desconsiderada; - com relação aos RPAs, o processo foi colocado à disposição do contribuinte, na DRF/MCR, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para as consultas necessárias, inclusive com disponibilidade para extração de cópias; - o ofício da PM/MCR (fls.358) informa ter havido acréscimo do projeto arquitetõnico (fls.73), de 01 (um) pavimento com 260 m2 além daquela constante do projeto arquitetõnico (fls.73), este com 755 m 2, referente a 03 (três) pavimentos, área considerada no arbitramento do custo do imóvel; - em diligências efetuadas no local (fls.90 e 100) as salas 302 e 304, localizadas no último pavimento do projeto apresentado (fls. 73) já se encontravam ocupadas; - a justificativa do arbitramento 14 ekh:;,ra, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 dos gastos com a construção civil consta do documento de fls. 365, encaminhado ao contribuinte, cuja resposta foi juntada às fls. 367/368; - deve ser salientado o fato, antes mencionado, quanto à área e ao término da obra, considerados no arbitramento. 2. - DECISÃO - FUNDAMENTOS No julgamento do processo, a autoridade monocrática após resumo dos fatos constantes da autuação e apreciação das razões da defesa, conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção parcial do crédito tributário, baseando-se, além de outras considerações, nos seguintes fundamentos: 2.1 - QUESTÕES PRELIMINARES - Como questões preliminares o impugnante levanta basicamente dois aspectos, quais sejam: o fato de a ação fiscal ter se estendido ao longo de 02 (dois) anos e o indeferimento de seu pedido de retirada do processo da repartição. Ambas questões não têm razão de ser, como veremos. - O regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIR/80), então em vigor, e tampouco o RIR/94 (decreto n° 1.041/94) definem prazos para inicio e término de fiscalização. Carecem, pois, de amparo legal as reclamações do contribuinte neste sentido. A titulo de ilustração, cabe registrar que o Decreto 70.235/72 em seu art. 7°, inciso I, § 2°, determina que: (transcreve). - Quanto ao fato de ter sido indeferido, pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros, fls. 273, o pedido formulado pelo contribuinte, fls.270, para retirada do processo da repartição, ressalte-se que agiu corretamente aquela autoridade, haja vista o disposto no art. 774 do RIR/80, então em vigor "verbis' (transcrev 15 ..a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -',-1;:fr!sf::5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 - Já o art. 15, parágrafo único, do Decreto 70.235/72, determinava que "a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Ao sujeito passivo é calculada vista do processo, no órgão preparador, dentro do prazo fixado neste artigo.' - Cabe também transcrever orientação constante da Circular/COSIT n° 868 de 28-12-93: "... não obstante a supressão, pela Lei n° 8.748, de 09.12.93, da redação original do parágrafo único do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, continuará a ser facultada, aos sujeitos passivos, vista do processo, no órgão preparador, dentro do prazo para impugnação (trinta dias, contados da intimação),tendo por objetivo possibilitar-lhes o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, que lhes são assegurados pelo artigo 5 0 , inciso LV, da Constituição.' - E, ainda, de acordo com Parecer da PGFN - Processo n° 0168-000170/83- 28, de 25-01-83 - "Não é lícita a saída da repartição de processos relativos a assuntos tributários? - Considerando que a situação do contribuinte não se enquadra nas exceções do art. 774 supra, correto foi o procedimento da DRF/MCR. Vale notar que foi esclarecido ao peticionário ser permitido requisitar cópias xerox das partes processuais que entender necessárias ao seu exercício de defesa (permissão que é estendida a qualquer contribuinte que dela queira se valer). O indeferimento em discussão não dá causa ao cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a autoridade administrativa se amparou em legislação competente ao fazê-lo. Portanto, igualmente, não assiste razão ao impugnante neste aspecto, em que pesem os seus argumento 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA .41t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 - Os demais pontos levantados como preliminares pelo autuado na verdade referem-se a questões de mérito que serão analisadas em seguida. 2.2 - QUESTÕES DE MÉRITO - A determinação constante do art. 39, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), então em vigor, foi confirmada pelo art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, segundo o qual "constituem rendimentos bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.". Já os arts. 1° e 2° dessa Lei preceituam que a partir de 1° de janeiro de 1989 o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. - Dispõe o art. 6°, caput, e § 1°, da Lei n° 8.021/90, que "o lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." - O art. 2° da Lei n° 8.134/90 determina que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.". - Com base nos dispositivos legais supracitados, entre outros, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento sob exame, que será a seguir analisado, em função dos argumentos trazidos aos autos pelo contribuinte, na fase impugnatória, esclarecendo-se, de C;L 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 plano, que não foi questionado o critério utilizado pela autoridade fiscal ao apurar o IRPF devido nos Demonstrativos de fls. 247/256. 2.3 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Esclareça-se, inicialmente, que a questão suscitada pelo contribuinte de não ter sido informado a respeito dos RPAs em que teria se baseado a autoridade fiscal para efetuar o lançamento em tela, foi sanada através do Termo de Intimação de fls. 360, quando cientificou-se o interessado de que os citados documentos estão anexados ao presente processo, oportunidade em que foi reaberto o prazo para apresentação de razões adicionais de defesa, caso fosse do seu interesse, o que de fato veio a ocorrer. - Os rendimentos tributáveis recebidos de PJ, incluídos pela Fiscalização no lançamento em discussão, por terem sido considerados omitidos à tributação, foram obtidos a partir de respostas das fontes pagadoras a intimações a ela dirigidas, é o que se observa às fis. 151/234. - Como o próprio nome diz, RPAs significa Recibo de Pagamento de Autônomo (pessoa física), e como tal não é documento hábil para a pessoa jurídica dar quitação de algum pagamento, fato que o impugnante, como advogado, não desconhece; - prova disto é que todos os RPAs em questão foram por ele assinados. - Quanto ao valor do rendimento omitido (recebido de diversas PJ), considerado pelo autuante como sendo o total de Cr$.7.087.047,00, cabe razão em parte ao defendente. O valor correto a ser considerado a este título no Exercício financeiro de 1992 deverá ser de 6.937.047,00, como demonstrado (fis.404). 2.4 - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇà 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•>$!.:ri.>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 - Importa esclarecer, inicialmente, que o arbitramento do custo de construção (comercial) do imóvel situado na Rua Dom João Pimenta, n°140 - Centro - Montes Claros - MG, com 755 m2, questionado pelo impugnante, foi efetuado em virtude deste não ter apresentado documentação suficiente que comprovasse os gastos realizados, quando intimado a fazê-lo. Como tal justificativa não constava dos autos, conforme correta reclamação do contribuinte, a autoridade fiscal, atendendo solicitação feita por esta DRJ no Pedido de Diligência n° 011/96, fis.355, fez os necessários esclarecimentos através do documento de fls. 365, recebido pelo interessado em 06-11-96 (AR, fls. 366). Sanou-se, também esta falha processual. - O artigo 54 da Lei n° 4.591/64 determina que os sindicatos da construção civil publiquem, mensalmente, os custos unitários básicos a serem adotados nas respectivas regiões jurisdicionais, de acordo com os critérios legais e normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). A tabela leva em conta apenas os custos unitários básicos, não incluindo nos cálculos os seguintes itens: fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, fogões, telefone interno, a payground", equipamento de garagem, obras complementares de terraplanagem, ligações funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços e taxas, projetos, despesas com honorários profissionais e material de desenho, cópia, etc., remuneração da construtora, remuneração do incorporador, despesas com corretagem e publicidade e instalações de incêndio. - Ora, se de nada servisse a publicação desses custos unitários mensais, para que o legislador haveria de inserir um dispositivo a ela destinado num texto de lei tão importante como a que trata dos custos e das normais técnicas das construções civis? - Depreende-se, portanto, que os custos apontados nas tabelas do Sinduscon são efetivamente os custos básicos de construção, segundo as condições locais 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J-intí;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101193-32 Acórdão n°. : 104-15.626 sendo recomendável a sua utilização como critério uniforme para o arbitramento do custo de construção de imóveis. - O arbitramento do custo de construção de imóveis é matéria com jurisprudência firmada no Primeiro Conselho de contribuintes, com passagem inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, com se verá a seguir (...). - Consequentemente, não podem ser levadas em conta as restrições feitas pelo interessado à tabela do Sinduscon/MG, cuja utilização, conforme já relatado, se deveu ao fato de não ter sido comprovado, suficientemente, o gasto realizado na construção em foco, obrigando o Fisco a proceder ao arbitramento do custo desta construção com o auxílio da mencionada tabela, vez que já existe a convicção de que os valores nela constantes estão de acordo com as definições e determinações contidas na NB - 140 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, elaborada para atender ao que foi prescrito pela Lei n° 4.594/64, ao contrário de outras tabelas, que estão orientadas para outras finalidades. - Não discordamos do argumento do autuado de que existem outras publicações, também dignas de boa fé; todavia, por todo o arrazoado retro, conclui-se ter sido coerente, no presente caso, a adoção, pela autoridade fiscal, das tabelas publicadas pelo Sinduscon/MG, o que não merece reparos. - Por outro lado, há que ser dado razão ao impugnante no que diz respeito ao término da obra, que a autoridade fiscal considerou como sendo 31-12-92, tendo em vista os docs. de fls. 74/103 (segundo o autuado naquela data a edificação ainda não se encontrava concluída). Referem-se tais docs. especificamente a Contratos de locação apresentados pelos locatários de algumas salas do imóvel em discussão, em resposta aos Termos de Intimação endereçados a eles pela Fiscalização, conforme explicação mais detalhada no Pedido de Diligência n° 011/96, fls. 353/356. Entretanto, entendemos não serem estes docs. 20 e#Á'm MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 hábeis para tal finalidade , até porque há diversidade entre as datas neles indicadas, em que pese a partir deles concluir-se que pelo menos uma parte da construção encontrava-se terminada. - Exatamente por este motivo, e também pelo fato de que na Declaração de Bens do exercício de 1993, fls. 67, o declarante ter informado ainda estar em contração o imóvel em discussão, um dos itens do citado Pedido de Diligência visava, então, que a autoridade fiscal determinasse a data efetiva do término da obra, o que, conforme já relatado, ficou sem resposta precisa, não obstante as tentativas neste sentido. Ficou claro, todavia, a situação irregular do interessado perante a PM/MCR por não ter requerido o 'Habite-se" e perante o INSS por não possuir a DRO. - Entretanto, analisando-se as cópias das Declarações de Bens do contribuinte, relativas aos exercícios financeiros de 1993, 1994 1 1995 e 1996, fls.64/68 e fls.370/474, cujos originais encontram-se arquivados na DRF/MCR, pode-se concluir sem receio que em 31.12.93 a construção em tela já havia terminado, senão vejamos: - Em 31-12-92, o imóvel sob exame foi declarado com o código 16 (fls.67), que, pela tabela de Códigos da Declaração de Bens e Direitos constante do Manual de Instruções para preenchimento da Declaração de Ajuste do IRPF/1993, refere-se a construção; alie-se a isto o fato de o interessado ter declarado valores distintos para os anos de 1991 e 1992. - Em 31-12-93, o mesmo imóvel foi declarado com o código 15 (fls. 371v), que, pela Tabela de Códigos do Manual IRPF/1994, refere a salas ou lojas; portanto, já não mais estava em construçãe2S, 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 - Para o exercício de 1995 a orientação da SRF, constante do correspondente Manual de Instruções, foi no sentido de permitir aos declarantes somente registrar nas respectivas Declarações de Bens as alterações ocorridas nos AC de 1993 e 1994; como em 31-12-94, não havia mais a construção em pauta, tal informação não foi fornecida, pelo contribuinte, à SRF, através de sua DIRPF/1995 (fis.372v). - Assim sendo, pelas razões expostas, será considerada como data de termino da obra em comento o dia 31-12-93, motivo pelo qual refizemos, as fls.375/376, novo Demonstrativo de Apuração do Custo de Construção de Imóveis e, por conseqüência, novas Demonstrações de Acréscimo Patrimonial Não Justificado, seguindo sempre o mesmo critério de cálculo já utilizado pela autoridade fiscal. - Como custo da citada obra, será considerado o valor de Cr$. 387.884,80, ou seja, 2.823,65 UFIR, conforme declarado pelo contribuinte em 31-12-93 (fis.371v) multiplicado por Cr$. 137,37 (UFIR de dezembro/1993). - O peticionário argüi não ter efetuado pagamentos ao INSS, durante o período de outubro/91 a junho/92, somente vindo a fazê-lo em 1993. Segundo ele estes pagamentos são considerados na tabela Sinduscon, motivo pelo qual afirma que a Fiscalização deveria tê-los expurgados nos cálculos relativos àquele período. Tal ponderação não tem mais sentido uma vez que foi efetuado agora a distribuição da área construída até dezembro/93. - Por fim, toma-se mister registrar que o impugnante foi beneficiado com a consideração, no presente lançamento, da área construída no valor de 755,00 m 2, constante do projeto arquitetõnico, e não de 1.263,12 m2, conforme informado pela PM/MCR as fls.259 22 te.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 sendo 1.003,12 m2 de área construída aprovada mais 260,00 m 2 referentes ao acréscimo de 01 (um) pavimento. 2.5 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Segundo o contribuinte, mesmo que estejam corretos os valores apurados pela Fiscalização como gastos com construção civil e rendimentos (omitidos) recebidos de PJ, improcedem os cálculos desenvolvidos através de "formulários não oficiais", vez que a "fórmula oficial" é aquela constante do Anexo da Declaração de Bens, ou seja, (B+ C - A - D - E). Tal argumentação não pode ser considerada. Esta fórmula visava, até o EF 1992, inclusive, tão-somente a apuração, pelo próprio declarante, da variação ocorrida em seu património de um ano para outro; caso este resultado fosse negativo (acréscimo patrimonial a descoberto), ele deveria ser oferecido espontaneamente à tributação. Já, para o EF de 1993, foi dispensada esta apuração pelo declarante, tanto assim que a fórmula em questão não constou da respectiva declaração de bens. Diferente, portanto, da situação dos contribuintes sob fiscalização, vez que o trabalho fiscal tem por objetivo checar, ano a ano, se os recursos disponíveis da pessoa física dão suporte às suas aplicações; para tanto, na presente situação, foram utilizadas corretamente pelo autuante as Demonstrações de Acréscimo Patrimonial Não Justificado de fls. 241/245. - Quanto ao alegado erro que teria sido cometido pela Fiscalização, no que tange ao valor dos bens do ano anterior, este não ocorreu. É necessário dizer que nos citados Demonstrativos de fls. 2411245, tanto o valor dos bens do ano anterior (recursos) como do ano-base/calendário (aplicações foram retirados das declarações de bens do impugnante, conforme abaixo demonstrado, portanto, não merecem reparos, até porque não foram carreadas aos autos provas que justificassem qualquer alteração neste senti 23 eá:im MINISTÉRIO DA FAZENDAk. a'p% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 - Acerca do procedimento do autuante de valer-se de informações de terceiros como subsídios à ação fiscal, procedimento este questionado como veemência pelo impugnante, cabe dizer que não lhe assiste razão, vez que também neste aspecto a legislação tributária deu e dá amparo àquela autoridade, onde destacam-se, dentre outros, os seguintes dispositivos legais: art.142 da Lei n° 5.172/66 (CTN); arts. 644, 645, 652, 676, III, § 1°, do Rir/80; art. 6°, § 4°, da Lei n° 8.021/90. Alie-se a isto o fato de terem sido cumpridas, no lançamento ora impugnado, todas as formalidade legais previstas no Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. 2.6 - PEDIDO DE PERÍCIA - Considerando que neste decisório o autuado encontra respostas para todos os quesitos por ele elencados em sua peça impugnatória, indeferimos o pedido de perícia formulado, pela sua prescindibilidade. - Vale notar que a não há cerceamento do direito de defesa quando a autoridade de primeira instância indefere pedido de perícia julgado prescindível? (Ac. 1° CC - 103-08.530). 2.7 - APURAÇÃO DO IMPOSTO - Levando-se em conta as Demonstrações de Acréscimo Patrimonial Não Justificado, fis.377/383, refizemos novos Demonstrativos de Cálculos do IRPF (fis.384/389), lembrando que para o exercício de 1992 foi lançado apenas a omissão de rendimentos decorrentes de honorários advocatícios recebidos de diversas pessoas jurídicas, conforme os RPAs já mencionados, tendo em vista o esclarecimento prestado pela autoridade fiscal às fls. 260. 24 "IV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 2.8 - MULTA DE OFICIO - Com o advento da Lei n° 9.430, de 27-12-96, que em seu art. 44, inciso I, determina a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de lançamento de ofício por falta de pagamento ou recolhimento de tributos ou contribuições, e em respeito ao prescrito no inciso II, alínea "c", do art. 106 da Lei n° 5.172/66 (CTN), necessário se faz a consideração desta penalidade, para os exercícios financeiros de 1992 e 1993, por ser menos severa do que a originariamente adotada nos ditames da Lei n° 8.218/91, retificando o valor lançado a este título, em conformidade com as determinações expressas no ADN COSIT n° 01/97. Regularmente cientificado da decisão de fls.371/412, o interessado interpõe, em 02.04.97, o recurso voluntário a este Colegiado, onde contesta o lançamento, apenas com relação a sistemática de cálculo mensal do acréscimo patrimonial, por considerar o sujeito passivo que os recursos excedentes em cada mês, e de um ano-calendário para o outro, haveriam de ser transpostos pelo valor corrigido monetariamente corrigido, e não como procedeu a autoridade lançadora que considerou simplesmente os valores nominais, isto é, sem correção. Manifestando-se, também, sua insatisfação com relação a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em obediência ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, apresenta às fls.422 contra-razões ao recurso interposto na mesma linha de argumentação da autoridade lançadora. te"V 25 talL - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Discute-se nestes autos, o valor do crédito tributário originário de omissão de rendimentos, apurada nos exercícios de 1989 a 1993, anos-base de 1988 a 1992, tendo em vista a apuração de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e variação patrimonial a descoberto, gerado em razão do arbitramento de custo de construção de edificação, tomando por base o valor unitário da tabela de custos do Sindicato da Indústria da Construção civil - SINDUSCON - no Estado de Minas Gerais. Nos demonstrativos de fls.241/245, elaborados pela fiscalização, estão detalhados os cálculos que deram base ao lançamento ora questionado. Inicialmente, cabe esclarecer que a partir de 1° de janeiro de 1989, o imposto incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, passou a incidir, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados. No caso em questão, constata-se que houve tributação anual dos supostos rendimentos omitidos. A autoridade lançadora deveria ter levantado as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, ÇS- 26 r.1/2"; MINISTÉRIO DA FAZENDA(-2», PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frs:•=-C,„e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, após compensados os saldos negativos posteriores, dentro do mesmo ano-calendário, para verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em cada mês, evidenciado com apresentação de saldo negativo. Examinando as planilhas de cálculos constantes da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fis.259/262), verifica-se, ainda, que o fisco, quando da apuração dos rendimentos mensais do contribuinte, utilizou a sistemática de distribuição, por rateio, com base nos valores da BTN e UFIR, pela qual o valor da omissão verificada através de acréscimo patrimonial incomprovado, foram distribuídos pelos 12 (doze) meses do ano, determinando, assim, por presunção, o valor omitido em cada mês. A apuração do acréscimo patrimonial considerando um conjunto anual de operações, bem como a distribuição da omissão (anual), por rateio, na determinação dos rendimentos omitidos em cada mês, não poderia ter sido utilizado para os anos-calendário de 1989, 1990 e 1993. Assim, não pode prosperar o lançamento relativo à variação patrimonial a descoberto detectada, uma vez que foram utilizados critérios equivocados para apuração dos rendimentos omitidos, ferindo, com isso, o disposto no art. 2° da Lei 7.713/88. Quanto ao arbitramento do custo de construção, verifica-se que o recorrente construiu um imóvel comercial, em Montes Claros, e regularmente intimado pelo fisco a fornecer os documentos comprobatórios dos dispêndios e do material utilizado na referida construção, logrou apresentar parcialmente, os quais não foram suficientes para comprovação dos gastos e da origem de numerários, necessários para a realização da construção 27 I eelk-„ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ';ist.1› PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 Sabe-se que os custos considerados nas tabelas do SIDUSCON são, na verdade, os custos básicos de construção, segundo as condições locais, sendo recomendável a sua utilização como critério uniforme para o arbitramento do custo de construção de imóveis. Neste sentido, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem adotado o mesmo entendimento de que o uso das tabelas do Sindicato da Industrie da Construção Civil - SINDUSCON - é perfeitamente legítima na avaliação do custo de construção. Examinando os autos, vê-se que o fisco tomou por base os índices constantes da tabela de custos do Sindicato da Indústria da Construção civil do Estado de Minas Gerais, cujo reconhecimento e legitimidade foram estabelecidos através da Lei n° 4.591/64, como entidade fornecedora de preços praticados nas áreas sob sua atuação, sendo, assim, a sua adoção tida como valor confiável com a realidade dos preços vigentes no mercado da indústria da construção civil, considerando que o sujeito passivo não apresentou a documentação suficiente para comprovação dos custos de materiais e da mão- de-obra, despendidos com a construção do imóvel. Tendo o julgador singular considerado como data de término da construção do imóvel o dia 31.12.93, e como área construída o valor de 755,00 m 2, constante do projeto arquitetõnico, e não a área de 1.263,12m 2, conforme informado pela Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG, alterando, desta forma, a data e valor considerados originalmente pelo autuante, afastou definitivamente qualquer possibilidade de erro que pudesse resultar em prejuízo para o contribuinte, uma vez que foram considerados dados fornecidos pelo próprio sujeito passivo. No tocante a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, no valor de Cr$. 6.937.047,00, observa-se que o fisco comprovou de forma inquestionável a materialidade do desvio de rendimentos, anexando aos autos os documentos de fls.152/233. Trata-se recibos e declarações fornecidos pela diversas fontes 28 • . */ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA nr -Ck. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "."-=1,-rv= QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 pagadoras, que, pelas suas características e detalhes de informações, não deixam dúvidas quanto a efetiva prestação dos serviços e recebimento dos valores correspondentes. A afirmação do sujeito passivo de somente aceitar como rendimentos seus os valores relativos a RPA's (Recibo de Pagamento a Autônomo) anexos ao processo e comprovados, contestando porém a relação elaborada pelo julgador de i a instância, por considerá-la inverídica por não relacionar RPA's como afirmado, mas sim outros valores que não honorários, demonstra com clareza a fragilidade de sua argumentação, face a impossibilidade de oferecer prova em contrário, com força igual a que embasou o lançamento, isto é, documental, hábil e idônea. É irrelevante o fato da prova ter sido feita através de RPA's ou por outro meio, o importante é a sua credibilidade. Quanto ao pedido de retirada do processo da repartição, negado pelo órgão lançador, comungo com o entendimento do julgador singular, pois não causou qualquer prejuízo ao contribuinte no que diz ao respeito ao amplo exercício do direito de defesa, uma vez que foi facultada vista do processo, no órgão preparador, dentro do prazo fixado no artigo 15, parágrafo único, do Decreto 70.237/72/72, além disso, foi esclarecido ao sujeito passivo ser permitido requisitar cópias xerox das partes processuais que entendesse necessárias ao exercício de defesa. O contribuinte, com os quesitos por ele elencados na peça impugnatória, deixa claro a pretensão de reexaminar todo o lançamento, sem a pretensão de esclarecer determinada questão, o que contraria o ordenamento dos institutos da diligência e perícia, previsto no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Assim, pedido de perícia que abordar de maneira genérica, imprecisa e indeterminada, deverão ser desconsiderado pela autoridade julgadora. O julgador singular, acertadamente, indeferiu o pedido de perícia pela sua prescindibilidade. 29 • . sz.:..."4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000101/93-32 Acórdão n°. : 104-15.626 Finalmente, cumpre considerar que a aplicação retroativa da TRD, prevista na Lei n°8.218/91, vem sendo negada pelos tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, que em suas decisões a respeito repudiam a retroatividade de seus efeitos para alcançar fatos anterior a agosto/91. Como é cediço, o Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive esta Câmara, tem manifestado o entendimento de que, relativamente aos meses anteriores a agosto de 1991, é incabível a exigência de juros de mora calculados com base na TRD, entendimento este que já se consagrou em julgamento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como é o caso do Acórdão CSRF/01-1.773, proferido em sessão de 17.10.94, cujo aresto portou a seguinte ementa: °EXIGÈNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do artigo 101 e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso provido? Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os exercícios de 1990, 1991 e 1993 e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, 12 de novembro de 1997 ELIZABETO CARREIRO RÃO 30 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000432/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Verificada a ocorrência de erro material em acórdão prolatado pelo Colegiado, retifica-se a decisão para, corrigindo o erro, adequá-lo à realidade da lide. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a exclusão da cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, em processo fiscal que versa unicamente sobre glosa de prejuízo. Preliminar rejeitada - Recurso a que se nega provimento. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18892
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 103-18.475, DE 190397,CUJA DECISÃO PASSA A SER: REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS (MG) Sessão de :17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. :103-18.892 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Verificada a ocorrência de erro material em acórdão prolatado pelo Colegiado, retifica-se a decisão para, corrigindo o erro, adequá-lo à realidade da lide. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a exclusão da cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, em processo fiscal que verse unicamente sobre glosa de prejuízo. Preliminar rejeitada - Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERÚRGICA OURO BRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 103-18.475, de 19.03.97, cuja decisão passa a ser: rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IDO RODBIGet PRESIDENTE E REATOR FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Partici!). aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. - N109318.DOC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo . n° :10665.000432/93-41 Acórdão n° : 103-18.892 Recurso :109.318 Recorrente : SIDERÚRGICA OURO BRANCO LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O presente processo foi julgado por esta Câmara em 19 de março de 1997, consoante Acórdão n° 103-18.475, anexado às fls. 168/173. Nomeado Relator AD HOC, para formalizar o referido acórdão defrontei-me com erro material no voto proferido em plenário pela ilustre Conselheira Relatora Raquel Elita Preto Villa Real que indevidamente manifestou-se pela exclusão da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Conforme exposto no Despacho n° 103-0.114/97, anexado às fls. 174, foi determinada a inclusão do processo em nova pauta de julgamento para que este Colegiado delibere sobre a retificação do acórdão, consoante as disposições do artigo 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537/92. Na decisão de primeira instância, às fls. 138/141, o ilustre Delegado da Receita Federal em Divinópolis - MG julgou parcialmente procedente o lançamento, dispensando a contribuinte do pagamento do crédito tributário, tendo em vista que a matéria tributável autuada foi absorvida pelo prejuízo fiscal apurado pela empresa nos períodos fiscalizados, aspecto este não alcançado pela Conselheira Relatora, que me antecedeu. Da mesma forma, a Contribuinte em seu recurso a este Conselho não percebeu que inexistia crédito tributário e insistiu na exclusão da TRD, como índice de atualização do crédito tributário, no período de fevereiro a dezembro de 1991. O relatório e o voto proferido em plenário pela Conselheira Relatora, escolhida por sorteio, foram omissos quanto à inexistência de crédito tributário. Na realidade, o litígio ficou limitado à discussão da preliminar arguida e das questões relativas à TRD e UFIR. Em virtude desse equívoco da Relatora e, por extensão, deste Colegiado que encampou o seu voto, laboraram em erro ao prover parcialmente o apelo recursal no sentido de excluir a incidência da TRD no período indicado. nril\ 2 k, O •' ; :9,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESra, Process6 n° :10665.000432/93-41 Acórdão n° : 103-18.892 É evidente que não se poderia ter excluído a TRD, pois com a decisão de primeira instância o crédito tributário lançado foi integralmente excluído em virtude da compensação da matéria tributável apurada com os prejuízos fiscais existentes. Ressalta-se ainda que a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo quanto aos procedimentos adotados com vistas à correta adequação do crédito tributário. Tendo em vista que houve a dispensa do crédito tributário, tomam-se impróprios os argumentos recursais contra a conversão do mesmo em UFIR. Por fim, cabe ratificar a negativa à preliminar da recorrente nos exatos termos contidos no voto do acórdão ora retificado. Por estas razões, Voto no sentido de retificar o referido acórdão para que, confirmada a rejeição da preliminar, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília - DF, em 17 de setembro de 1997 C O RODRIG ES NEUrr 3 Page 1 _0116700.PDF Page 1 _0116900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001317/99-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - Se o contribuinte entrega a declaração de rendimentos antes de iniciado qualquer procedimento fiscal válido (art. 7º do Dec. 70.235/72), configura-se a denúncia espontânea da infração. O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44429
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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ementa_s : IRPF - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - Se o contribuinte entrega a declaração de rendimentos antes de iniciado qualquer procedimento fiscal válido (art. 7º do Dec. 70.235/72), configura-se a denúncia espontânea da infração. O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:26:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:26:11Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:26:11Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:26:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:26:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:26:11Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:26:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:26:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:26:11Z; created: 2009-07-04T22:26:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T22:26:11Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:26:11Z | Conteúdo => r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001317/99-96 Recurso n°. :122.790 Matéria : 1RPF - EX.: 1997 Recorrente : WAGNER ALESSANDRO DE SOUZA PINTO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de :14 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.429 IRPF - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN — Se o contribuinte entrega a declaração de rendimentos antes de iniciado qualquer procedimento fiscal válido (art. 70 do Dec. 70.235/72), configura-se a denúncia espontânea da infração. O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAGNER ALESSANDRO DE SOUZA PINTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. A /7 ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4,1n•nn1 LEONA' D'qã US I DA SILVA REATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DE Z ZOO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001317/99-96 Acórdão n°. :102-44.429 Recurso n°. :122.790 Recorrente : WAGNER ALESSANDRO DE SOUZA PINTO RELATÓRIO _ O contribuinte recorre da decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos dos exercícios de 1997. Alega em seu recurso que a multa exigida é indevida, pois que cumpriu a obrigação acessória espontaneamente, ou seja, antes do início de qualquer procedimento administrativo tendente a verificar a infração, aplicando-se ao caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Procedeu ao depósito prévio correspondente à 30% do valor exigido. É o Relatório. 2 j MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001317/99-96 Acórdão n°. : 102-44.429 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada. se for o caso, do paciarnento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título H, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excludente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. Mf‘' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SEGUNDA CÂMARA ; *;•-• I Processo n°. : 10630.001317/99-96 Acórdão n°. : 102-44.429 E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". O complemento do dispositivo quer se referir (1) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii)à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo. Não há palavras inúteis nas leis. IS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r . CÂMARA , Processo n°. : 10630.001317/99-96 Acórdão n°. : 102-44.429 E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos. Decerto que o art. 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: «Art. 289. Excluem a punibilidade : 1— A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; 11— O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis. § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea li deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. 20 As causas de exclusão da punibílidade previstas neste artigo não se aplicam: I — Às infracões de dispositivos da lecrislacão tributária referentes a obriqacões tributárias acessórias; (grifamos) 11— Aos casos de reincidência específica." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. 10630.001317/99-96 Acórdão n°. : 102-44.429 Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próxima do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea I modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte. Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: 'o erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis i. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 (a ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveis'. § 1° É absolutamente inaceitável. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto. Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável: inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma. Se vingasse o dispositivo, o fisco ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 2° - alínea I — Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual seja a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obriciacões tributárias acessórias". (grifamos) 6 .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA I. K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,. •:,-: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.001317/99-96 Acórdão n°. : 102-44.429 Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denCindà-espontãfiea da infração. Voto, desta forma, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000. 4 r , h11 " LEONARDO MUSS1 DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001028/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.872
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. Recurso Voluntário Negado

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10670.001028/2004-67 Recurso a° 132.421 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n" 303-34.872 Sessão de 7 de novembro de 2007 Recorrente ÁVILO DE OLIVA BRASIL Recorrida DRJ-BRAS1LIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • • ANELISE D • DT PRIETO - Presidente L1J1MARCLO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.° 10670.001028/2004-67 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.872 Fls. 34 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário manejado contra acórdão proferido pela egrégia Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília. Pela clareza e concisão demonstrados, adoto relatório da decisão hostilizada, que passo a transcrever: Contra o contribuinte interessado foi emitido o auto de infração eletrônico, doc. de fls. 10, intimando-o a recolher o crédito tributário de R$ 50,00, a título de multa por atraso na entrega da declaração (DIAC/DIAT) do exercício de 2002, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Cabeceiras das Veredas" (NIRF 0.684.399-9), localizado no município de Coração de Jesus - MG. Cientificado do lançamento, o interessado protocolizou, em 04/10/2004, a impugnação de fls. 01/08, na qual transcreve os fatos e, em síntese, para embasar os seus argumentos, fala sobre os Fundamentos Jurídicos do Recurso, onde cita e transcreve trechos da Constituição da República Federativa do Brasil. Argumenta ainda, que se tratando do regime e análise da Constitucionalidade das Leis e decisões, cita o tributarista Vittorio Cassone e demonstra os níveis de planos na hierarquia das Leis para dizer que foi violado ou deixaram de observar os princípios ou preceitos constitucionais que delimitam os atos judiciais. Afirma que as normas das quais decorrera o Auto de Infração, são absurdas e inconstitucionais, pois não preenchem o art. 145, II, c/c. arts. 77 a 80 e vários outros artigos do C7'N. Transcreve um arrazoado de argumentos, as Súmulas n's 128, 348 e 595 do STF, para exemplificar taxas e o exercício regular do poder de polícia-ERPP. Por fim, aduz, que já tendo pago, antecipadamente o tributo em • 30/09/2002, razão principal da entrega da Declaração, não havendo nenhum prejuízo para o poder público, não há onde prevalecer o registro da infração cominada, não sendo devido a taxa e muito menos multa exorbitante em relação ao principal. Requer a improcedência do auto de infração e a aplicações dos arts. 1211A, 1211B e 1211C do CPC Na oportunidade, anexou os documentos/extratos de fls. 09/10. O acórdão objeto do vertente recurso decidiu pela improcedência da impugnação, essencialmente: 1- que, efetivamente, a declaração do ITR, exercício de 2002, somente foi entregue, em 09/10/2002, portanto fora do prazo fixado pela SRF, através da IN/SRF n° 187, de 06/08/2002, que exigia a entrega de tal declaração até 30/09/2002; 2- que multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória e tem amparo nos artigos 6° ao 9° da Lei 9.393/1996. Processo n.° 10670.001028/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.872 Fls. 35 3- que o valor cobrado está em consonância com o disposto no art. 7° da lei 9.393, de 1996; 4- que dita cobrança não possui natureza jurídica de taxa, como pretendera o recorrente, daí porque não se falar dos limitadores impostos a esse tributo; 5- que a instância administrativa padece de incompetência para analisar a inconstitucionalidade das leis. Em sede recurso voluntário, essencialmente são renovados os argumentos manejados na fase que deu início à fase litigiosa deste processo. É o Relatório. • • i , Processo n.° 10670.001028/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.872 Fls. 36• Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho, por isso dele tomo conhecimento. Conforme se observa da leitura tanto da petição que inaugura a fase litigiosa do presente recurso quanto daquela que produz o mesmo efeito com relação à fase recursal, o sugeriu o entendimento de que a cobrança contestada teria a natureza jurídica de taxa. Pelo menos esse foi o conteúdo da extensa jurisprudência e doutrina trazidas aos autos como argumento para seu inconformismo. A matéria litigiosa cinge-se à cobrança de multa regulamentar pelo atraso na • entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural., fato que, pelo menos segundo os documentos carreados aos autos, é incontroverso. Também não vejo espaço para se discutir, em sede de recurso voluntário a legalidade do art. 7° da Lei n° 9.393, de 1996, que, se teve sua constitucionalidade discutida, não se tem notícia de decisão no controle difuso ou concentrado reconhecendo esse vício. O mesmo se aplicando quando aos acréscimos legais inerentes ao não pagamento nos prazos fixados. Finalmente, cabe ainda assinalar que, a meu ver, justificadamente, a jurisprudência deste conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, firmaram um norte no sentido de que as infrações meramente formais não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Pelo poder de síntese demonstrado, transcrevo parcialmente os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481 1 e os adoto como se meus fossem: • A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTIV. (.) Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do CIN., 1 DJ: 19/10/2006 , Processo n.° 10670.001028/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.872 Fls. 37 Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2007 LUIÇIVR-Ra470."2"UERRA DE CASTRO - Relator • •

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Numero do processo: 10665.000307/99-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE - JUROS - PDV - A restituição de imposto de renda retido na fonte indevidamente sobre rendimentos não tributáveis a partir de 1996, deve ser feita de acordo com o inciso II, do art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda - 1999, ou seja, deve ser corrigida desde a data ou do mês subsequente ao da retenção indevida do tributo, conforme o ano a que se referir o rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12323
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CÉLIA DE FREITAS MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Rly • IACY ocpti ARTINS MORAIS PRESIDENTE • THASKJANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: n v 5 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000307/99-45 Acórdão n°. : 106-12.323 Recurso n°. : 125.166 Recorrente : MARIA CÉLIA DE FREITAS MELO RELATÓRIO Maria Célia de Freitas Melo, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, através do recurso protocolado em 05/12/00 (fls. 37 e 38), tendo dela tomado ciência em 06/11/00 (fl. 36- verso). A contribuinte entrou com seu pedido de restituição (fl. 01) referente ao imposto de renda retido indevidamente na fonte, quando do recebimento de gratificação decorrente de sua adesão a programa de desligamento voluntário da Caixa Econômica Federal. A Delegada da Receita Federal em Divinópolis autorizou a restituição (fls. 17 a 19), conforme cálculos efetuados à fl. 18, de modo a devolverá contribuinte o imposto sobre a renda pessoa física apurado na Declaração de Ajuste Anual, computando-se os acréscimos legais devidos de acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF ri . 22/96. A Sra. Maria Célia de Freitas Melo não contestou os valores encontrados pela Delegacia da Receita Federal, porém, não concordou com a data inicial para o cômputo dos acréscimos legais da devolução de seu imposto de renda, considerando que deveria ser desde o mês de sua retenção e não da data limite para a entrega da declaração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000307/99-45 Acórdão n°. : 106-12.323 A Delegada da Receita Federal de Julgamento indeferiu a solicitação conforme ementa à fl. 31: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV — JUROS SELIC. O termo inicial para incidência dos juros SELIC, no caso de restituição do imposto de renda sobre incentivo por adesão a programa de demissão voluntária, é o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração do imposto de renda pessoa física. Em seu recurso, a contribuinte reitera seu pedido da manifestação de inconformidade e argumenta que deve prevalecer o previsto no inciso II, do art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, quanto ao que foi retido indevidamente, e ser aplicado o que determina o parágrafo único do mesmo dispositivo legal ao que for apurado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em relação ao imposto sobre os rendimentos tributáveis. É o Relatório. im 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000307/99-45 Acórdão n°. : 106-12.323 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 1 .. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "/- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos:.• c31( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000307199-45 Acórdão n°. : 106-12.323 / - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) À contribuinte foi imposta a retenção na fonte de rendimentos que reconhecidamente não são tributáveis, logo a apropriação do imposto de renda é considerada indevida. Conforme visto acima, a orientação da administração tributária foi no sentido de que, além de dispensada a constituição do crédito tributário, fossem revistos de ofício qualquer lançamento referente à matéria. O Regulamento do Imposto de Renda — 1999 em seu art. 896 assim determina: As restituições do imposto serão (Lei d 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58, Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 49, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): II — acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n° 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 62) (grifos meus) 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.000307/99-45 Acórdão n°. : 106-12.323 A Declaração de Ajuste Anual tem a função de apurar o imposto devido, depois de executadas as deduções que só são possíveis por ocasião de sua entrega. Os rendimentos que sofrem ajuste são os tributáveis, posto que nas demais hipóteses a retenção não é feita, ou não deveria ser feita. Uma vez que, por entendimento da administração tributária, revisto posteriormente, os recursos provenientes do recebimento de gratificações por adesão a programas de desligamento voluntário eram tributáveis, eles foram informados dessa forma na Declaração de Ajuste Anual originária. Quando a Secretaria da Receita Federal assumiu esses rendimentos como estando fora do alcance da tributação, o que antes foi informado como tributável passa a ser não tributável e, portanto, qualquer retenção de imposto de renda sobre ele passa a ser indevida. Assim, o rendimento referente a programas de desligamento voluntário não é um recurso passível de ajuste na declaração, pois não é considerado como tributável, logo, o que foi retido indevidamente deve ser restituído com a correção desde a sua retenção, conforme inciso II, do art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999. Na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física devem ser considerados os ajustes necessários aos rendimentos tributáveis conforme determina o parágrafo único do citado dispositivo legal. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001 aata yANS ,ore7.Sin THAI EN PEREIRA b5\ 6 . Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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