7847054
# Numero do processo: 16045.000216/2005-10
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2001
PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa da parte, nos termos do art. 59, inc. II do Decreto n° 70.235/72. A falta de análise da documentação acostada aos autos pela Impugnante implica em flagrante cerceamento do seu direito de defesa, devendo a nulidade ser reconhecida de oficio.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 2102-000.712
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, levantada de oficio pela Conselheira relatora.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
7058527
# Numero do processo: 15374.001605/2002-17
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano calendário: 1999
CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA - TRAVA DE 30% -
SÚMULA N°3 DO 1° CC.
Para determinação da base de cálculo da CSLL, a partir do calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa, nos termos da Súmula n°3 do 1° CC.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2 DO 1°
CC.
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária, de acordo com o disposto na súmula n° 2.
Numero da decisão: 1401-000.020
Decisão: ACORDAM os Membros da 4º Câmara da 1º Turma Ordinária da Primeira Seção do CARF, por unanimidade e votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
6941610
# Numero do processo: 10510.000413/2009-34
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2005
PESSOA FÍSICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE MERCANTIL. EMPRESA
INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA.
Equiparam-se às pessoas jurídicas, nos termos da legislação em vigor, as empresas individuais, assim consideradas as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços.
LUCRO PRESUMIDO. NÃO OPÇÃO. LUCRO REAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO
CONTÁBIL E FISCAL. ARBITRAMENTO DOS LUCROS.
A falta de apresentação de escrituração contábil e fiscal, pelas pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real ou que não optarem pela apuração de seus resultados com base nas regras do lucro presumido, quando permitido pela legislação de regência, impõe o arbitramento dos lucros.
Numero da decisão: 1801-000.398
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
8059830
# Numero do processo: 19515.004328/2003-84
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF
Exercício: 1999, 2000
NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as delicadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar
em nulidade por outras razões.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, moiniente após a edição da Lei Complementar
tia. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações
financeiras, 'quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N" 10.174 DE 2001 E LEI
COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - O art. 11, § 3º, da Lei n°9.311/96, com a - redação dada pela Lei n°10174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF nº 35).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em
conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n" 9.430/96 dispensa o Fisco de comproVar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n° 26).
JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abri de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
(Súmula CARF n°4).
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.367
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argilidas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
8016492
# Numero do processo: 18471.001303/2006-62
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira
instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2201-001.205
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do
recurso por intempestividade.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
8012237
# Numero do processo: 19814.000317/2006-01
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
DATA DO FATO GERADOR: 15/03/2006
CONDIÇÕES DA PORTARIA MF N" 150/82 - A Recorrente não logrou
êxito em demonstrar o cumprimento das condições que lhe tornariam elegível ao tratamento diferenciado das mercadorias defeituosas ou imprestáveis ao fim a que se destinam.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.592
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Marcelo Ribeiro Nogueira quanto a preliminar suscitada.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudino
7876038
# Numero do processo: 10215.000020/2005-31
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.
A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação.
ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR.
A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extra fiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da área de reserva legal.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.729
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
7838086
# Numero do processo: 10070.000078/2003-13
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF
Ano-calendário: 2000
IRPF AÇÃO JUDICIAL DE IDÊNTICO OBJETO
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.588
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por concomitância das instâncias judicial e administrativa, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
6480591
# Numero do processo: 13836.000335/2001-36
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000
PEDIDO DE RESTUIÇÃO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM BASE
NO MESMO CRÉDITO. PROCESSO ÚNICO. Nos termos do disposto no
art. 1° da Portaria n° 6.129, de 2005, os pedidos de restituição e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo
crédito, ainda que apresentados em datas distintas, devem ser objeto de um único processo administrativo.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 1302-000.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o
processo desde o despacho decisório, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
7413972
# Numero do processo: 16561.000027/2007-61
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003, 2004, 2005
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
Há que se manter a decisão embargada nos termos em que foi prolatada se o contribuinte, com fundamento na alegação de ocorrência de omissão e obscuridade, traz como suporte matérias não suscitadas no recurso voluntário ou que não concorreram para a solução da controvérsia.
Numero da decisão: 1302-000.355
Decisão: ACORDAM os membros da3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER dos embargos.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES