4619218
# Numero do processo: 11128.003685/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias
Exercício: 2001
O produto denominado VITACEL WF 600 trata-se de uma pasta mecânica de celulose, fibra dietética de grande pureza e de alta concentração de celulose, apresentada em pó e classifica-se na posição 4706.91.00.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.251
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4621941
# Numero do processo: 11080.005433/2004-67
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de Apuração: 31/01/1999 a 31/07/1999
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para pleitear a restituição/compensação de valor dito pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional.No caso de tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. Portanto, o termo inicial para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.Período de Apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A iniciativa do sujeito passivo, porém com atraso, não afasta a multa de mora paga em cumprimento do dever legal tributário e por conseqüência não enseja indébito tributário.INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MATÉRIA SUMULADA.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ( Súmula CARF N° 2).
Numero da decisão: 1802-000.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4618246
# Numero do processo: 10880.005354/2005-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. INÍCIO DOS EFEITOS. Os efeitos da exclusão devem obedecer a legislação vigente à época do ato declaratório de exclusão do Simples.
Numero da decisão: 303-34.755
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário,nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4622081
# Numero do processo: 10675.900049/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2001
SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO.
Provado nos autos do processo que o contribuinte, antes mesmo
da decisão da DRF, já promovera a retificação de sua DIPJ em
que, equivocadamente, não fizera constar o saldo negativo de
IRPJ, mostra-se equivocada a decisão que indefere o seu pleito
ao argumento de impossibilidade de retificação da DIPJ e da
falta de prova de seu direito, mormente tendo a contribuinte
acostado aos autos do processo informes de fontes retentoras
dando conta da origem do saldo negativo.
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
No momento da prolação da decisão que não homologou a compensação, já havia passado o prazo de 5 anos, ocorrendo, portanto, a homologação tácita da compensação.
Recurso conhecido e provido.
Compensação homologada.
Numero da decisão: 1201-000.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. O Conselheiro Marcelo Cuba Netto declarou se impedido.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
4618122
# Numero do processo: 10855.002516/2001-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1990, 1991
Ementa: ILL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO QÜINQÜENAL DA DECADÊNCIA - SOCIEDADE LIMITADA - DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE RECONHECE A VIOLAÇÃO DO DIREITO – SOCIEDADE POR AÇÕES – DATA DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL Nº 82/1996 - Conta-se a partir de 19 de novembro de 1996, data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, no caso de sociedades por ações, ou de 25 de julho de 1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF nº 63/1997, no caso de sociedade de cotas por responsabilidade limitada, o termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição do ILL pago indevidamente.
DECADÊNCIA – PREJUDICIAL DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO – DEMAIS QUESTÕES QUE DEVEM SER APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS DE PISO – Considerando que as instâncias de piso apenas apreciaram a questão decadencial, aqui rejeitando a pretensão do recorrente, agora deve-se apreciar as demais questões de mérito, pois o processo administrativo fiscal deve sofrer a complementação da instrução probatória, não sendo a Câmara a instância adequada para esta providência. Ademais, caso a Câmara, superando a decadência, como de fato superou, adentrasse nas demais questões de mérito, estaria prolatando decisão de caráter provavelmente definitivo em face do contribuinte, que, caso insatisfeito, dificilmente poderia ter sucesso na admissibilidade do recurso especial de divergência, já que este não serve para reexame da prova.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF do origem para o exame das demais questões,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), que acolheram a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4622202
# Numero do processo: 13804.000796/99-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1997
RESTITUIÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. CABIMENTO.
Não é cabível recurso de ofício de decisão que deferir pedido de restituição, em razão do disposto no art. 27 da Lei 10.522/2002. Recurso de ofício não conhecido.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 1997
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO
IMPOSTO DE RENDA. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVAS.
Tendo as estimativas sido quitadas, restabelecese
o saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário.
Numero da decisão: 1402-000.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: 1) dar
provimento ao recurso voluntário, somente para restabelecer o saldo negativo do imposto de renda declarado na DIRPJ do ano-calendário de 1997, de R$ 11.282.882,15, acrescentando às
homologações das compensações já determinadas pela decisão de primeira instância, a compensação com débitos de terceiros no valor de R$ 45.978,15 (processo 13804.000233/9921, apenso), no limite do crédito reconhecido; 2) não conhecer do recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
4618623
# Numero do processo: 10950.001214/99-21
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integral o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4621663
# Numero do processo: 13882.001288/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 200.3
DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS.
Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços.
Numero da decisão: 2102-000.870
Decisão: Acordam os membros do Colegiado do, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4620326
# Numero do processo: 13830.000047/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. O contrato de arrendamento da terra, mesmo por instrumento particular, acarreta presunção juris tantum de sua utilização na forma da lei.
Numero da decisão: 303-32.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negava provimento
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4621620
# Numero do processo: 11330.000650/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.
Período de apuração: 01/06/2004 a 30/11/2005
COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS JUDICIAIS, DECLARAÇÃO EM GFIP. OBRIGATORIEDADE.
Mesmo as compensações efetuadas com esteio em decisões judiciais, devem ser declaradas na GFIP, sob pena de sua não homologação pela Administração Tributária.
LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA NÃO APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA.
Não se aplica multa de mora nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Período de apuração: 01/06/2004 a 30/11/2005
PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.
Importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO.À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.413
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em conhecer em parte do recurso; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial para excluir a multa relativa às contribuições destinadas ao INCRA.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO