7385917
# Numero do processo: 13888.003850/2009-10
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2005, 2006, 2007
Ementa:
OMISSÃO DE RECEITAS. CONDUTA DOLOSA. CARACTERIZAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PROCEDÊNCIA.
Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150% prevista na legislação de regência.
CADUCIDADE. INOCORRÊNCIA
Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera.
Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1301-000.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, negar provimento ao
recurso voluntário, vencido o Relator, Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
7287787
# Numero do processo: 00820.001067/82-91
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1983
Ementa: CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovando 0 contribuinte a origem de mais de 90% dos depósitos bancários, no exercício anterior àque1e da ação fisca1, reduzindo o percentual de 5% em cada exercício precedente, considera-se infirrmada a presunção de omissão de rendimentos, descabendo, por via de consequência a tributação dos depósitos não justificados remanescentes.
Numero da decisão: 104-04.093
Decisão: ACORDAM 0S Membros da Quarta Câmara do Primei ro Conselho de Contr~buintes, I"~ Por maioria de votos: a) conhecer do recurso, vencido o Conselheiro MãrioRodrigues Teixeira; b)Em DAR provimento ao recurso, para excluir da tributação, no exercicio de 1979, a quantia de CR$ 1~043.401,00, vencidos os Conselheiros Tereso de Jesus Torres e Mãrio Rodrigues Teixeira; II - Por "unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para excluir da tributação, nos exercicios de 1980 e 1981, ,respectivamente, as quantias de CR$ 544.914,00 e CR$ 2.607.364,00
Nome do relator: Carlos Walberto Chaves Rosas
7990579
# Numero do processo: 10925.001949/2006-52
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2005
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR
Provada a entrega a destempo da Declaração do imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.714
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacornelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
6992457
# Numero do processo: 12466.001239/95-99
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO. ISENÇÃO LEI 8032/90. CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL
INTERNACIONAL.
A Lei 8032/90 não beneficia equipamento de uso no solo.
A Convenção de Aviação Civil Internacional versa sobre tratamento de reciprocidade entre as partes contratantes e não beneficia importações feitas por empresa nacional para dentro do território brasileiro.
Provido o recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
7696502
# Numero do processo: 10875.003109/00-82
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 1998
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - DECLARAÇÃO DA FONTE PAGADORA - Cabe ao interessado apresentar elementos de prova que invalidem informações indicadas em DIRF pela fonte pagadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
6811989
# Numero do processo: 35601.004434/2006-98
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO EM CASO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA.
Havendo contradição entre a fundamentação e a parte do dispositiva do acórdão, os embargos de declaração devem ser acolhidos.
Numero da decisão: 2301-004.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para lhe dar provimento, adequando o dispositivo do acórdão embargado para que nele conste "dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, art. 150, do CTN, as contribuições apuradas até o período anterior a outubro de 2001".
João Bellini Júnior - Presidente.
Alexandre Evaristo Pinto - Redator "Ad Hoc".
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes e Marcela Brasil de Araújo.
Nome do relator: GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES
7847051
# Numero do processo: 10073.001624/2005-67
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 200
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, ADA INTEMPESTIVO.
O ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usutimir do beneficio fiscal no âmbito do ITR
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
7121120
# Numero do processo: 11610.003619/2006-16
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA.- IRPF
Ano-calendário: 2004
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA A DESTEMPO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE
SOBRE O IMPOSTO A PAGAR MUDEZ. A -falta de apresentação da
declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à. multa de ofício de um por ceai() ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1" do art.. 88 da Lei n" 8981/95.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DESCUMPRImENTa MULTA :POR
ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E
TRIBUTOS FEDERAIS. DENUNCIA ESPONTÂNEA..
INAPLICABILIDADE DO PRECEITO. PRECEDENTES DO ST.1.
Conforme mansa e pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STI, já admitida pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não se aplica a descumprimento de obrigação acessória, como no caso de entrega a
destempo de dcelaração de ajuste anual da pessoa física.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2102-000.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em -NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que dava parcial provimento ao recurso por entender que a base de cálculo da infração seria o saldo do imposto apurado no ajuste anual.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
7832625
# Numero do processo: 11522.001379/2006-04
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.
OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.
A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de areas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.581
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso rtOs termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
6772564
# Numero do processo: 10670.000881/2001-19
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o
contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o
pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior
homologação pela Secretaria da Receita Federal. E exclusivamente
do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da
veracidade de suas declarações enquanto não consumada a
homologação.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. RESERVA LEGAL.
A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do
imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, devendo-se acatar a Área comprovada em laudo técnico.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PASTAGEM.
Apenas será considerada efetivamente utilizada a área de pastagem
calculada mediante uso dos índices de lotação por zona de pecuária
a partir do quantitativo médio anual de animais comprovadamente
existente no imóvel rural.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação à área de reserva legal, vencido o conselheiro Tarásio Campelo Borges, relator. Designado para redigir o voto quanto à área de reserva legal o Conselheiro Marciel Eder Costa. Pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à. área de pastagem, vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves, Davi Machado Evangelista, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Marciel Eder Costa