4672252
# Numero do processo: 10825.000561/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabe falar-se em nulidade do lançamento de ofício levado a efeito contra sujeito passivo que se aproveitou, em sua escrita fiscal de apuração do IPI, de supostos créditos de IPI, se o mesmo tomou ciência da decisão denegatória do seu pedido de restituição/compensação após a ciência da autuação que exigia o IPI não recolhido em razão do creditamento indevido porque se trata de um procedimento de compensação indevida, que independe de serem ou não os créditos devidos. Por se tratar de lançamentos independentes, inexiste cerceamento do direito de defesa do recorrente, por alegada ofensa ao prazo de trinta dias para impugnação. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não se verifica nulidade da decisão prolatada em primeira instância, vez que foram enfrentados todos os argumentos aduzidos na impugnação. Também não inovou a decisão recorrida ao concluir pela compensação indevida porque se trata de matéria de direito, devidamente demonstrada nos autos, e rebatida pela autoridade julgadora em razão de o recorrente ter alegado a decorrência do processo de exigência do IPI daquele que discute o pedido de restituição/compensação do PIS. IPI.COMPENSAÇÃO INDEVIDA. À luz da legislação vigente, a compensação de supostos créditos de PIS com débitos do IPI não pode ser feita na escrita fiscal de apuração do IPI. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Havendo previsão legal expressa a respeito da exigência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, quando do lançamento de ofício para cobrança de tributos ou contribuições não recolhidos, devem ser mantidas tais parcelas, sendo defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77654
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4668847
# Numero do processo: 10768.014186/2001-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais no período-base de 1991 é de 5 (cinco) anos a contar da data da entrega da DIRPJ. Considerando que o contribuinte foi intimado do lançamento apenas em 13.12.2001 e que este teve como base os fatos geradores ocorridos em 1991, encontra-se o Fisco decaído de seu direito.
Numero da decisão: 105-15.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator) Claudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4670356
# Numero do processo: 10805.000691/2002-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - CORRELAÇÃO ENTRE A BASE LEGAL E O CRITÉRIO DE APURAÇÃO UTILIZADO NO LANÇAMENTO - O critério utilizado para arbitrar os lucros deve guardar estrita consonância com a base legal utilizada, sendo materialmente nulo o lançamento efetuado com base em arbitramento de lucros apurado em desacordo com a fundamentação legal.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-15.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4673146
# Numero do processo: 10830.001363/99-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
4669243
# Numero do processo: 10768.023136/97-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ALIENAÇÃO DE DEBÊNTURES - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Improcede o lançamento quando baseado em legislação não aplicável à matéria.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17450
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4670306
# Numero do processo: 10805.000516/97-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - REPIQUE. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços eram obrigadas ao recolhimento da contribuição na modalidade Repique, a qual era calculada aplicando-se a alíquota de 5% sobre o valor do imposto de renda devido. BASE DE CÁLCULO. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. Feita a opção pela tributação do imposto de renda com base no lucro presumido, difere a alíquota desta exação em função da especialização do serviço prestado, o que repercute na apuração da contribuição para o PIS, na modalidade Repique. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77068
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4672337
# Numero do processo: 10825.000968/94-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - AÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA - A submissão de matéria contra a Fazenda Nacional, à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, por qualquer modalidade processual, antes ou após à constituição do lançamento, com o mesmo suporte fático, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa acerca do mérito do crédito tributário em lide, tornando definitiva, nessa sede, a sua exigência. Entende-se, por estes feitos, inexequível, a priori a sua exigibilidade.
RECURSO NÃO CONHECIDO.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19095
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento "ex officio" e os juros de mora sobre as parcelas de Contribuição efetivamente depositada em juízo.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4670310
# Numero do processo: 10805.000536/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRPF - RETIFICAÇÃO APÓS INICIADO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - É inadmissível a retificação da declaração para alterar dados e informações, após o início de procedimento fiscal, relativamente à mesma matéria.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, apurados mediante levantamento de fluxo de recursos, caracterizam fato gerador do imposto, e ensejam a exigência do crédito tributário correspondente mediante lançamento de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os valores relativos ao exercício de 1999, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4670022
# Numero do processo: 10783.005878/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - JUROS - TAXA SELIC - Legítima a cobrança de juros moratórios com base na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 01/04/95, com base no art. 13 da Lei 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11319
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os Conseheiros: Luiz Roberto Domingo (relator). Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o voto.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4669432
# Numero do processo: 10768.028604/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. FASE DE IMPLANTAÇÃO NÃO COMPROVADA. Somente a prova cumulativa da efetiva entrega dos recursos e da sua origem externa à empresa, através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, é capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas, a tanto não se prestando meras alegações da capacidade financeira e econômica do sócio supridor ou de estar a empresa em fase de implantação.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/REPIQUE. FINSOCIAL. IRRF. CSLL. Dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexos ou decorrentes.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-21.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento