4646184
# Numero do processo: 10166.011862/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRECLUSÃO. No âmbito do processo administrativo regulado pelo Decreto 70.235/72, é impossível o exame, em novo processo, de matéria já julgada por decisão irrecorrível (em processo anterior).
Numero da decisão: 103-22.850
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4645802
# Numero do processo: 10166.007254/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAGAMENTOS E DEPÓSITOS ADMINISTRATIVOS. ANISTIA. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA.
A análise de questões relacionadas à anistia e à extinção de créditos tributários lançados não está entre as atribuições dos Conselhos de Contribuintes. Descabe a apreciação da matéria em sede de manifestação de inconformidade ou de recurso, sem que a autoridade local tenha-se manifestado a seu respeito.
ANISTIA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO.
A apreciação, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de matéria relativa à anistia somente pode ocorrer, em sede de manifestação de inconformidade, após a apreciação pela seção competente da unidade da Receita Federal. Caso contrário, é cabível o saneamento dos autos.
NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR. VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO.
A compensação segue rito processual próprio, não cabendo sua apreciação em sede de recurso administrativo.
COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta de recolhimento da contribuição devida ou o seu recolhimento a menor autorizam a exigência dos valores relativos a créditos ainda não constituídos por meio de auto de infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79386
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à anistia; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Maria Inês Murgel.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4647931
# Numero do processo: 10215.000561/2001-36
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) – ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA – ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). - Ainda que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) tenha sido protocolado a destempo junto ao IBAMA, tal fato não constitui, por si só, óbice para que o contribuinte venha a gozar da isenção tributária sobre tais áreas. Não havendo contestação da existência e da preservação das referidas áreas, devem as mesmas ser consideradas isentas para fins de cálculo do ITR. Insubsistente o Auto de Infração. Mantido o Acórdão recorrido.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4644663
# Numero do processo: 10140.001097/2004-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÕES – DESPESAS MÉDICAS – Para apropriação do benefício da dedução por despesas médicas devem os pagamentos serem comprovados por meio de documentação legal adequada e portadora dos requisitos determinados.
INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não podem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo (Relator) que
provêem parcialmente o recurso para restabelecer as despesas
médicas/odontológicas. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4647269
# Numero do processo: 10183.003749/2004-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Processo n.º 10183.003749/2004-01
Acórdão n.º 302-38.385CC03/C02
Fls. 159
Exercício: 1995
Ementa: DECADÊNCIA - ITR - VÍCIO FORMAL - ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR - ART. 173, II, DO CTN.
O art. 173, II do CTN, respalda a emissão de novo lançamento diante da decretação de nulidade do lançamento original, não se verificando, no caso, a decadência.
VALOR DA TERRA NUA – VTN.
A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico que efetivamente avalie o imóvel, e não ao levantamento de preços de terras, tarefa esta atribuída à SRF (art. 3º, § 2º e 4º, da Lei nº 8.847/94).
MULTA DE MORA.
Não cabe a aplicação de multa de mora, quando da emissão de (“novo”) lançamento decorrente da anulação do anterior por vício formal. Mora do credor.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PART
Numero da decisão: 302-38385
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente, e no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D’Amorim votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4647635
# Numero do processo: 10183.006586/97-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo para se proceder a lançamento de ofício, no caso de imposto de renda da pessoa física, decai após cinco anos contados da data da notificação do lançamento primitivo.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16812
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4645508
# Numero do processo: 10166.003413/2001-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Não merece prosperar pedido de restituição/compensação de tributos quando restar comprovado nos autos que os pretendidos créditos tributários já foram utilizados na quitação de tributos vencidos e apurados pela própria contribuinte.
Numero da decisão: 105-14.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Irineu Bianchi
4645597
# Numero do processo: 10166.004344/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – O valor mínimo da penalidade aplicável ao atraso na entrega da DITR, disposto no art. 7º da Lei n.º 9.393/1996, refere-se à comparação com a multa apurada e não com o tributo devido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33091
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4647254
# Numero do processo: 10183.003527/2001-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do IRPF, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo.
TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.
AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4647417
# Numero do processo: 10183.004883/00-35
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei n.º 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício.
RESSARCIMENTOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. - Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique
Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso . Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques