9514649
# Numero do processo: 10920.000993/00-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS
OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
Ano-calendário: 1999
RESTITUIÇÃO DESCABIMENTO.
Correto o indeferimento de pedido de restituição, quando, em face da legislação vigente, não houve pagamento indevido ou a maior.
INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. IMPOSTOS
SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS.
A imunidade das instituições de ensino sem fins lucrativos alcança, exclusivamente, os impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, gêneros nos quais não se inclui o I0F.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.390
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rangel Perrucci Fiorin e Ângela Sartori.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4567744
# Numero do processo: 16327.000610/2007-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Ano-calendário: 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.
Serão cabíveis Embargos de Declaração sempre que a decisão embargada albergar em seu bojo alguma espécie de omissão, contradição e/ou obscuridade.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN.
Por força de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aos tributos recolhidos espontaneamente em atraso, mas com os juros de mora, se for o caso, aplica-se o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, afastando-se, por conseguinte, qualquer penalidade em função da mora.
Embargos Acolhidos.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.508
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios, com os efeitos infringentes, para retificar a decisão embargada, passando a conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9514637
# Numero do processo: 13898.000373/2008-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.
Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
9515447
# Numero do processo: 13708.000029/93-11
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1990
BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO REFLEXO, ENQUADRAMENTO
LEGAL LC 07/70.
Atividade econômica da autuada é moagem de trigo e fabricação de
derivados Operações de venda desses produtos consubstancia o conceito de faturamento Enquadramento legal na LC nº 07/70, constante do auto de infração, escorreito.
PROVA Compete à autuada a prova de que a omissão de receita sobre a qual foi promovido o lançamento é composta por receitas que extrapolem o campo de atuação do conceito de faturamento. Sem prova não há autonomia no fundamento da defesa, de sorte a tornar o julgamento deste independente do resultado no julgamento do auto de infração de IRPJ.
DECADÊNCIA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO NO
JULGAMENTO. NOVO LANÇAMENTO
Inexistindo mudança de critério jurídico na manutenção do lançamento, pela decisão recorrida, não há que se falar em novo lançamento e, em decorrência, de decadência do direito de lançar.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.420
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4863934
# Numero do processo: 10580.008572/2003-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1996
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 2005, deve-se
aplicar o prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.459
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para afastar a decadência suscitada nos autos, procedendo-se à devolução do processo à DRFB de origem para enfrentamento do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
9514334
# Numero do processo: 11065.005422/2004-75
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2004 a 31/09/2004
CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE - INOCORRÊNCIA.
Não ocorre nulidade ou cerceamento de defesa quando o lançamento
obedece à legislação que rege o lançamento fiscal e o contribuinte tem conhecimento da infração imputada, exercendo plenamente seu direito de defesa.
RECEITAS NÃO-CONSIDERADAS DESPESAS/CUSTOS INDEVIDOS
COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO AO
CONTRIBUINTE - INFLUÊNCIA NO VALOR A RESSARCIR.
Na apuração do valor a ressarcir de PIS e COFINS não-cumulativos devem-se somar as receitas não consideradas e diminuir as
despesas/custos indevidamente considerados, ambos pata fins de
apuração da base de calculo da contribuição que serve para apurar o valor do ressarcimento, nos termos da legislação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
9516626
# Numero do processo: 10830.006254/2006-16
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/2001 a 28/02/2002
DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.
É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF.
ICMS. BASE DE CÁLCULO.
O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo do PIS.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.459
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
9514651
# Numero do processo: 13888.000517/00-59
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/1995 a 31/10/1995
SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar N° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
DECADÊNCIA.
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/05/1995
O prazo para pleitear restituição de pagamento indevido ou a maior extingue-se com o decurso do prazo de cinco (5) anos a contar do pagamento, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.392
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de pleitear a restituição de indébitos por pagamentos ocorridos até 2 de junho de 1995 e, no mérito, quanto à parcela não decaída, reconhecer o direito ao indébito por pagamentos a maior, aplicando-se a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Súmula nº 15 do CARF.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9517532
# Numero do processo: 16542.000169/2003-23
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
CRÉDITO-PRÊMIO. CRÉDITO DE TERCEIRO. PROVIMENTO
JUDICIAL. COMPENSAÇÃO.
É eficaz o tutela judicial provisória que favorece o impetrante, quando provida apenas de efeito devolutivo, inclusive na hipótese de transferência de crédito para terceiro, ainda que lei superveniente tenha preceituado a matéria de forma diversa. Negada na instância final o provimento judicial pretendido,
dá-se a inexistência do crédito e, via de conseqüência, ficam invalidadas as compensações declaradas vinculadas ao crédito sub judice.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
9514621
# Numero do processo: 13878.000228/2003-83
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 01/10/1998,01/11/1998, 01/12/1998
FATO GERADOR SEMESTRALIDADE.
Nos termos da súmula nº 15 do CARF, tem-se que a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar nº 7/1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.362
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, para determinar à autoridade incumbida da execução do acórdão que recalcule a base de cálculo levando em conta a semestral idade da base de cálculo do PIS,
nos termos da Súmula nº 15 do CARF.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS