4732932
# Numero do processo: 10814.005331/2003-76
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Data do fato gerador: 27/04/2001
MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DE NOTACOMPL EMENTAR DA TIPI - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO - ART. 146 DO crN - APLICAÇÃO SOMENTE A FATOS GERADORES POSTERIORES À SUA INTRODUÇÃO
Nos termos do artigo 146 do CTN, a modificação introduzida, de oficio, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser
efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato
gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3202-000.023
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
O Conselheiro João Luiz Fregonazzi votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4733158
# Numero do processo: 10880.001826/91-38
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO E DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO.
A intempestividade impede o conhecimento da peça recursal, inclusive para fins de se suscitar decaído o direito do Fisco de efetuar o lançamento
Numero da decisão: 9101-000.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso da Fazenda Nacional para afastar o reconhecimento de oficio da decadência em face da intempestividade do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
4734106
# Numero do processo: 13808.003780/97-11
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇOES
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/05/1990, 01/07/1990 a 31/12/1990,
01/01/1992 a 31/03/1992
ERRO NA INTIMAÇÃO. O erro na intimação só leva à nulidade se gerar prejuízo à parte. Indicado na intimação número de processo administrativo referente a outro contribuinte, não há prejuízo ao interessado quando, na intimação, consta o nome da interessada e o número do seu CNPJ, o endereço destinado é o da sede da empresa, e, ainda, acompanha a intimação cópia da decisão do Conselho de Contribuintes indicando o correto número do
processo administrativo a que se refere.
NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.EFEITOS.
Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3202-000.044
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos não se
conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4734710
# Numero do processo: 18471.001639/2004-63
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS.
FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA. Procede a autuação
de omissão de receitas, quando a contribuinte não comprova com
documentação hábil e idônea a legitimidade das baixas (estornos) procedidos nas contas de variação monetária de créditos.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS.
PRECLUSÃO. Pedido de perícia não formulado e matéria não trazida a
debate em Olmeira instância tomam-se preclusos, não podendo ser
conhecidos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir a perícia e não conhecer do recurso no que se refere à inconstducionalidade da base de cálculo do PIS e da Cofins e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto
que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Roberto Bekiennan - OAB/RI n°66930.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
4734519
# Numero do processo: 16327.001221/2007-37
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002
Ementa: PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO.
Incabível a utilização da prova emprestada quando referente a fatos com efeitos ainda pendentes de avaliação, e que não foram corroborados por qualquer procedimento investigatório da autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1201-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4734422
# Numero do processo: 15374.002771/99-29
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - EXERCÍCIO 1996.
ACUMULAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA INCORPORAÇÃO. A proibição constante no art. 22 da MP n° 2.158-35/01, que dispõe que se aplica à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos
arts. 32 e 33 do Decreto-lei n° 2.341/87, só tem incidência partir de 01-10-99.
Numero da decisão: 9101-000.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4733240
# Numero do processo: 10920.001069/2005-45
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário- 1997
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE — O
disciplinamento trazido pelo ar-t. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n" 10.637, de 2002, trouxe uma substancial alteração em relação ao ordenamento vigente ate a data da edição IN SRF n" 41 (redação original do citado artigo 74, complementado pela IN SRE n°21/97), vez que, diferentemente de sua redação original, o comando é expresso no sentido de
que os CRÉDITOS passíveis de compensação são tão-somente aqueles
APURADOS pelo sujeito passivo.
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA - A lei
determina que, nas situações em que o sujeito passivo impetre manifestação de inconformidade em razão de não homologação de compensação e, concomitantemente, impugnação contra eventual lançamento, as peças devem ser reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente.
Nessas circunstâncias, a eventual divergência nas datas dos atos
administrativos, por não trazer qualquer prejuízo para o sujeito passivo, não pode dar azo à nulidade do auto de infração
Numero da decisão: 1302-000.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Benedieto Celso Sentem Júnior (Suplente Convocado) e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Inneu Bianchi.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4732534
# Numero do processo: 10384.003376/2002-32
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS
POR ESTIMATIVA. Com a apuração do imposto devido ao final do
exercício, desaparece a base imponível da penalidade isolada (antecipações), surgindo uma nova base, que corresponde ao imposto efetivamente apurado, cabendo tão-somente a cobrança da multa de oficio (se for o caso), que é devida caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-officio.
Numero da decisão: 9101-000.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Nelson Lósso Folho e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4732344
# Numero do processo: 10183.004981/2004-59
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2003
Multa isolada por atraso na entrega da DCTF.
É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7", I, da Lei n.° 10.426/2002, sem a necessidade de prévia intimação quando constatada a impontualidade do contribuinte.
Ilegalidade e inconstitucionalidade de normas legais
Em face da reserva constitucional inserta no art. 102, inciso I, alínea "a" da Carta Magna, a discussão acerca da legalidade ou constitucionalidade de leis é matéria reservada ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa, cuja atividade é por natureza infralegal, o exame da legalidade ou constitucionalidade de atos legais.
Denúncia espontânea. Responsabilidade tributária.
Não se considera espontânea a denúncia apresentada em face de
descumprimento de obrigação acessória, formal, consistente na perda de prazo para apresentação de declaração. A multa aplicada decorre da impontualidade do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a hipótese de incidência tributária e a obrigação tributária principal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.079
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4734412
# Numero do processo: 15374.001141/2001-68
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. CSL, EMPRESAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES LOCATÍCIAS, SHOPPING CENTER, SALAS NÃO LOCADAS.
DESPESAS COM MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DESPESAS NECESSÁRIAS. POSSIBILIDADE
Urna vez comprovada a natureza essencial das despesas suportadas por empresas que possuem como objeto o ramo da locação, é possível a sua dedução, ainda que o espaço não esteja locado, porém colocado à disposição para locação,
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1201-000.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá