4713707
# Numero do processo: 13805.002000/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. 1992. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE
É nulo o lançamento de ofício que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFCAÇÃO.
Numero da decisão: 303-32.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Tarásio Campelo Borges e Nilton Luiz Bartoli votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e
Anelise Ddaudt Prieto.
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
4713767
# Numero do processo: 13805.002531/97-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992
FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.071
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, declarar a decadência do direito da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. Vencido os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4716490
# Numero do processo: 13808.005510/98-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
MULTA DE OFÍCIO - É lícita a constituição do crédito tributário que se encontra em discussão perante o Poder Judiciário. Não tem amparo, entretanto, a aplicação da multa de ofício, quando o sujeito passivo se encontra sob a tutela do Poder Judiciário, sendo titular de sentença favorável ao seu pleito.
JUROS DE MORA – EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta.
JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação.
Numero da decisão: 101-94.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário, e quanto às demais, dar-lhe provimento parcial, para cancelar a multa por lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4715652
# Numero do processo: 13808.000766/2002-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - O prazo para efetuar ou requerer a compensação de tributos é aquele previsto no artigo 168 do C.T.N.
Recurso provido
Numero da decisão: 105-14.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pass5 a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4716098
# Numero do processo: 13808.001956/99-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – CONTAS DE MÚTUO. A obrigatoriedade de correção monetária das contas de mútuo, como integrantes das contas de correção monetária do balanço está prevista no Decreto nº 332/91, que tem como matriz legal as Leis nº 7.799/89 e 8.200/91, e para seu cálculo devem ser utilizados os índices oficiais.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Natanael Martins declarou-se impedido de votar.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4714500
# Numero do processo: 13805.009868/98-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ANO-CALENDÁRIO DE 1997 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRPJ - Comprovada, nos autos, a existência de direito creditório em favor do contribuinte, referentemente ao IRPJ, porém em montante inferior ao pleiteado e tendo sido o valor do crédito apurado já utilizado em compensação controlada em outro processo, não resta saldo passível de compensação.
Numero da decisão: 105-15.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4716498
# Numero do processo: 13808.005601/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO MATERIAL – Comprovado o erro material, constitui dever legal da Administração Tributária promover, de ofício ou a pedido, a correspondente correção.
IMUNIDADE – ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA - RENDA – A imunidade da entidade de previdência fechada, considerada como instituição de assistência social nos termos da Constituição Federal, é condicionada aos requisitos exigidos em lei ordinária. A renda imune de entidade que detenha os requisitos para esse fim, também por força da lei, é aquela decorrente de atitudes restritas ao objeto social que fundamenta o benefício.
IR – FONTE – MÚTUO – PESSOA JURÍDICA NÃO INTERLIGADA – Incide o Imposto de Renda no crédito de juros à entidade de previdência privada fechada em razão desta não ser considerada pessoa interligada e por ter a transação de fundo característica de aplicação financeira.
REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – A base de cálculo pode ser reajustada sempre que verificada a falta de desconto e de recolhimento do tributo nos pagamentos em que a incidência é da espécie exclusiva de fonte.
ACRÉSCIMOS LEGAIS – VENCIMENTO - A interposição de recurso suspende a exigibilidade do crédito, mas não exclui a data de vencimento original do tributo fixada em lei.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 102-47.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos, REJEITAR a proposta de conversão do julgamento em diligência apresentada pelo Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator), acompanhado pelos
Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães Oliveira e José Raimundo Tosta Santos. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam,
Antônio José Praga de Souza Conselheiros e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que apresenta declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4717264
# Numero do processo: 13819.002015/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI - As Leis nºs 8.199/91 e 8.843/94 foram revogadas pela MP nº 732/94. O conteúdo da IN SRF nº 27/95 alcança somente as vendas praticadas com base nas Leis nºs 8.981/95 e 8.199/91.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4717781
# Numero do processo: 13822.000078/97-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR196. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não
contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito
essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão. O Conselheiro Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente) votou pela conclusão.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4716494
# Numero do processo: 13808.005541/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO
‘Súmula 1º CC nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.’
Passados mais de cinco anos desde a realização integral do lucro inflacionário, opera-se a decadência do direito de constituição de eventual crédito tributário.
Preliminar de decadência acolhida. “
Numero da decisão: 101-96.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar
de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior