4732623
# Numero do processo: 10510.002504/99-81
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-Calendário: 1995
NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO
VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO
Por ser intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da lei 11.119/2005, a qual se deu em 25 de maio de 2005.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3805-000.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4836398
# Numero do processo: 13840.000051/89-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
I - Estorno de credito decorrente de devoluções - O direito ao crnItUTÃo•imposto decorrente de produtos devolvidos está condicionado s exigências regulamentares,dentre elas está a obrigatoriedade de escrituração no livro Registro de Controle da
ProduçãO e do estoque;
II - Valor tribuIável mínimo - firma interdependente . Caracterizada a relação de interdependência entre duas empresas devido é o imposto pelo fabricante, calculad6com base refivalor tributável mínimo.
Recurso negado
Numero da decisão: 202-03.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho
de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimen
to ao recurso.
Nome do relator: HELENA MARIA POJO DO REGO
4735925
# Numero do processo: 10805.002352/2002-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1997
ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.
Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, não cabe a argüição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1997
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA.
As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Preliminar de Nulidade Rejeitada.
Pedido de Diligência Indeferido.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.890
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em indeferir o pedido de diligência, e no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4626916
# Numero do processo: 11128.006802/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.320
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4618195
# Numero do processo: 10875.002224/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 1999
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Presentes os pressupostos do art. 57 do Regimento Internos dos Conselhos de Contribuintes, devem ser acolhidos os embargos.
SIMPLES - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - O ato declaratório que determinou a exclusão do contribuinte do SIMPLES é peça fundamental do processo administrativo, com o fim de se verificar a regularidade do ato praticado. Não sendo possível sua juntada nos autos, o ato é inexistente por ausência de conteúdo e forma.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA DECLARAR O PROCESSO NULO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.120
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado declarando a nulidade do processo ab initio.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4619525
# Numero do processo: 13117.000103/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEFICÁCIA.
IMISSÃO PRÉVIA FORÇADA.
A comprovação da imissão prévia forçada por meio de documento idôneo e hábil que ateste a posterior titularidade definitiva de terceiros em detrimento do expropriado, desautoriza a sua condição de contribuinte.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
A indicação indevida do sujeito passivo na obrigação tributária torna ineficaz a notificação de lançamento e, conseqüentemente, insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado.
PRECEDENTES: Acórdãos nºs 104-18374/01, 303-30231/02 e 303-27620/93.
Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 301-31.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por ilegitimidade da parte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
9447412
# Numero do processo: 13736.000083/2008-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FIS/CA - IRPF
Exercício: 2005
LEI N° 8,852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO, SERVIDORES PÚBLICOS.
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei n° 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode
ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 2801-000.845
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4655109
# Numero do processo: 10480.014533/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. PROVA. Diante da falta de elementos convincentes para comprovação, não deve ser considerada a área declarada como utilizada no plantio de produtos vegetais, não havendo repercussão no grau de utilização do imóvel.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4626988
# Numero do processo: 11543.003461/00-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.290
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4626471
# Numero do processo: 11050.000875/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.361
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO