6877781
# Numero do processo: 10820.001315/92-75
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.061
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
6488195
# Numero do processo: 13839.000229/2005-56
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Devem ser rejeitados os
embargos declaratórios quando não restar comprovada a omissão invocada na peça recursal.
Embargos Acolhidos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Irineu Biachi
7356093
# Numero do processo: 10882.000691/2005-30
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1991
LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. PRAZO DECADENCIAL.
Declarada a nulidade do lançamento original por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa.
DESPESAS DEDUTÍVEIS. ROYALTIES. LIMITE.
A despesa com royalties pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção, por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, sujeita-se ao limite máximo de dedutibilidade no percentual de 5% (cinco por cento), dirigido indistintamente a beneficiários residentes no Brasil ou no exterior.
DESPESAS DEDUTÍVEIS. ROYALTIES. MARCA COMERCIAL.
Demonstrado nos autos que a licença obtida permite a fabricação e comercialização de jogos mediante o uso de nome artístico, distinguindo a mercadoria, produto ou serviço, com o consentimento expresso do respectivo autor ou titular, restando, portanto, protegido pela marca comercial, a despesa de royalties assim incorrida sujeita-se à limitação imposta pela legislação vigente.
JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.
Não há caráter confiscatório na multa de ofício, aplicada no percentual de 75%, fundamentada em normas válidas e regularmente inseridas no Ordenamento Jurídico
Numero da decisão: 1402-001.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recuso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
7826102
# Numero do processo: 18471.002796/2003-13
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.
Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO PRESUMIDA DE RENDIMENTOS.
Presume-se a existência de renda omitida em montante igual aos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, cuja titularidade seja da pessoa fiscalizada.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
Cabível a aplicação da multa de ofício sobre diferenças do imposto lançados de ofício.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
7136860
# Numero do processo: 10580.720284/2006-28
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003
MULTA POR ATRASO. DIPJ. ENTREGA. Restando caracterizada a
entrega em atraso de DIPJ, e estando o contribuinte obrigado a sua apresentação, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea
não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte cumprir obrigação acessória, em atraso. (Acórdão: CSRF/01-04,920)
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
7990463
# Numero do processo: 11080.001132/2001-11
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária - Súmula CARF nº
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A multa de 75% do débito é exigência expressa de Lei - art.. 44 da Lei nº 9,4.30/1996, dela não se *podendo afastar nem a autoridade incumbida do lançamento do crédito tributário, nem a que aprecia a sua legitimidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.704
Decisão: Acordam os membro do Colegiado, por Unanimidade de votos, negar
provimento, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7751716
# Numero do processo: 11011.000525/98-38
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II
Exercício: 1998
IMPORTAÇÃO. FATURA COMERCIAL. ART. 427 DO REGULAMENTO ADUANEIRO.
Cópia, com assinatura dos exportadores, que se caracteriza como fatura comercial original, conforma exige o art. 427 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso Especial denegado.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.207
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
7072431
# Numero do processo: 16542.000295/2003-88
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES, EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA,
VEDAÇÃO
1, cinge-se a presente discussão acerca da exclusão de contribuinte do
SIMPLES por se enquadrar na hipótese arrolada no artigo 9", inciso XV, da
Lei n° 9.317/96, isto é, pela existência de débito inscrito em Dívida Ativa da
União, cuja exigibilidade não esteja suspensa,
2. a Recorrente se encontrava obstada de exercer a opção pelo SIMPLES em
razão da vedação contida no artigo 9', inciso XV, da Lei n° 9..317/96.
.3. Recurso Voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1401-000.214
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
7308784
# Numero do processo: 00180.002265/82-55
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 1984
Ementa: CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Presume-se distribuição disfarçada de lucros o negócio pelo qual a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data
do empréstimo, possui lucros acumulados ou reserva de lucros.
Numero da decisão: 104-04.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação nos exercícios de 1980 e
1981, respectivamente, as quantias de Cr$ 87.477,00 e Cr$ 412,00.
Nome do relator: Eugênio Botinellly Soares
6744698
# Numero do processo: 10711.000284/94-99
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-00.877
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ubaldo Campello Neto