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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6509077 #
Numero do processo: 10680.000558/2004-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-001.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Ronaldo Apelbaum e Eva Maria Los.
Nome do relator: Relator
6503751 #
Numero do processo: 13678.000281/2004-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2001 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto não é aplicável ás obrigações acessórias, de acordo corn o artigo 138 do CTN. INCONST1TUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, O CARF não é competente para se pronunciar a respeito de eventuais incongruências entre a legislação fiscal e os princípios constitucionais tributários.
Numero da decisão: 1803-000.631
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
6544382 #
Numero do processo: 12898.000209/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Se a entidade, pela sua natureza e atividade, sequer pode ser definida como instituição de educação nos termos da alínea “c” do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal; descabe falar em imunidade tributária. ISENÇÃO. REQUISITOS. SUSPENSÃO. Demonstrado que a entidade, supostamente isenta, não cumpriu os requisito estabelecidos nas alíneas “a” e “b”, do art. 12, c/c § 3º do art. 15, da Lei nº 9.532/97 ao remunerar indiretamente seu dirigente e aplicar recursos em situações estranhas à essencialidade do seu objeto social, correta a suspensão da isenção mediante edição de Ato Declaratório específico.
Numero da decisão: 1402-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência do PIS e da Cofins. Ausente justificadamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciconne, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
6497700 #
Numero do processo: 16327.720608/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ATRIBUÍDA A DIRETORES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. INDEDUTIBILIDADE. Por expressa disposição legal, são indedutíveis do lucro tributável os valores distribuídos a administradores a título de participação nos resultados. A eleição para cargo de diretor estatutário suspende o contrato de trabalho do empregado. Por consequência, pagamentos de verbas de cunho eminentemente trabalhistas tornam-se, neste caso, mera liberalidade e não podem acarretar qualquer influência para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e, por isso, indedutíveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic
Numero da decisão: 1402-002.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
6570981 #
Numero do processo: 10980.001183/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA POR ATRASO DA APRESENTAÇÃO DA DCTF Aplica-se no atraso da apresentação da DCTF a multa prevista o disposto no inciso II, art. 7º, da Lei nº 10.426, de 2002, que trata especificamente da entrega extemporânea da DCTF e não o disposto no art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158/35, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, que versa sobre o descumprimento de obrigações acessórias.
Numero da decisão: 1401-001.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE CARLI GERMANO, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, JULIO LIMA SOUZA MARTINS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO e RICARDO MAROZZI GREGORIO.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
6474233 #
Numero do processo: 10907.000624/92-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de Origem informe se houve intimação da PGFN nos autos do processo administrativo n. 10907.000621/92-25, nos termos do voto relator.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
6593592 #
Numero do processo: 10480.723383/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo. Ausente momentaneamente o Conselheiro Flávio Franco Corrêa.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
6572562 #
Numero do processo: 16327.721283/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVERAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da redatora designada. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que negava provimento ao recurso. Designada a Conselheira Livia De Carli Germano para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente (assinado digitalmente) Lívia De Carli Germano - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara Argangelo Zani, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
6523116 #
Numero do processo: 10980.720563/2014-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009, 31/03/2010 PREJUÍZO FISCAL COMPENSADO INDEVIDAMENTE. AUTUAÇÕES ANTERIORES. DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL. Sendo a exigência calcada em insuficiência de prejuízos fiscais compensados em razão de autuação anterior objeto de decisão administrativa definitiva, e não havendo qualquer outra discussão relativa outros aspectos do lançamento, confirma-se o lançamento. A decisão administrativa irreformável é definitiva, nos termos do art. 42, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Decisão judicial posterior que não irradia efeitos para os fatos geradores que repercutem na exigência prejudicial ao litígio não possui o condão de cancelar a exigência. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009, 31/03/2010 BASE NEGATIVA DE CSLL COMPENSADA INDEVIDAMENTE. AUTUAÇÕES ANTERIORES. DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL. Sendo a exigência calcada em insuficiência de bases negativas de CSLL compensadas em razão de autuação anterior objeto de decisão administrativa definitiva, e não havendo qualquer outra discussão relativa outros aspectos do lançamento, confirma-se o lançamento. A decisão administrativa irreformável é definitiva, nos termos do art. 42, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Decisão judicial posterior que não irradia efeitos para os fatos geradores que repercutem na exigência prejudicial ao litígio não possui o condão de cancelar a exigência. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009, 31/03/2010 LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL. PROVAS EMPRESTADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não é nulo o lançamento que é mera decorrência do decidido em processo administrativo anterior. Não há que falar em nulidade do lançamento quando, ao invés de se tomar emprestadas as conclusões dos lançamentos anteriores, na realidade, a exigência se baseia nos efeitos materiais de decisões pretéritas que reduziram o saldo de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL da Recorrente, com efeitos nos períodos de apuração objeto do lançamento tratado nos presentes autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-002.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
6750756 #
Numero do processo: 13971.720798/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. IRPJ. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS. LUCRO REAL. Os tributos não cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, não são dedutíveis da receita bruta, assim como os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa.
Numero da decisão: 1201-001.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhes provimento parcial, sem efeitos infringentes, para que haja a integração do acórdão embargado, com a inclusão do tópico "Dedução dos impostos não cumulativos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL". (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR