4817064
# Numero do processo: 10183.002552/95-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70724
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4819011
# Numero do processo: 10480.014476/95-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - É subsistente a cobrança do PIS de acordo com as Leis Complementares nr. 7/70 e nr. 17/73, ainda que mencionada no Auto de Infração legislação declarada inconstitucional pelo STF, uma vez que o conteúdo das mesmas não influi nesta cobrança. TRD - Não conhecido os argumentos sobre a exclusão da cobrança da TRD, já que a Administração estabeleceu normas específicas para tal fim (Decreto nr. 2.194/97 e IN/SRF nr. 32/97). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03319
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4818416
# Numero do processo: 10384.000081/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Recai o ônus tributário sobre aquele que é o contribuinte e tem como fato gerador a área efetivamente sob tributação, ex vi dos comandos contidos nos artigos 29 e 31 do CTN. Não responde pelo pagamento do tributo, da área total, quando resta comprovado que o contribuinte só detém uma fração remanescente de uma área maior parcialmente alienada a terceiros. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08956
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818695
# Numero do processo: 10467.003238/88-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. recurso negado.
Numero da decisão: 202-05963
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819147
# Numero do processo: 10510.000579/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada em levantamento feito pela fiscalização do Imposto de Renda, com reflexos na base de cálculo desta contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06066
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819477
# Numero do processo: 10580.007705/94-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação do recurso é de 30(trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-09412
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817334
# Numero do processo: 10242.000004/00-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10825
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4818674
# Numero do processo: 10465.000982/91-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - FALTA DE RECOLHIMENTO - Alegação de inconstitucionalidade da exigência, cujo exame e discussão escapa à competência do Conselho. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00859
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817697
# Numero do processo: 10283.003438/93-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Saída de mercadoria acompanhada de nota fiscal inidônea, por falta de indicação da data da efetiva saída dos produtos. Cabível a penalidade prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82, por força do disposto em seu parágrafo 1, inciso I. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07399
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818632
# Numero do processo: 10435.000535/2006-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/10/2003 a 30/09/2005
COFINS E PIS/PASEP. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18908
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso