4823286
# Numero do processo: 10825.001422/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Preliminar de nulidade rejeitada à mingua de vícios do auto de infração. Açúcar refinado amorfo de primeira não está alcançado pela tributação de IPI, à míngua de previsão legal. Dá-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02590
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824216
# Numero do processo: 10835.001211/91-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Lançamento de ofício, em relação à falta de recolhimento da contribuição devida sobre as saídas de açúcar, durante o período de agosto/90 a fevereiro/91. Impugnação e recurso fundados na alegação de inconstitucionalidade da exigência da contribuição. O Conselho de Contribuintes não tem competência para examinar a inconstitucionalidade de normas legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68432
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4820917
# Numero do processo: 10680.006628/93-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS/REFRIGERANTES - Não fazem juz à redução de alíquota de que trata a Nota Complementar NC 22-1 da TIPI, aprovada pelo Decreto nr. 97.410, de 23.12.88, os produtos que não atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, para o caso, no que respeita aos quantitativos mínimos de sucos naturais e essências, determinados no artigo 55 do Decreto nr. 73.267/73. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07806
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823399
# Numero do processo: 10830.001484/87-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INCENTIVOS DO DL 1335/74 - Reajuste de preço ainda que posteriores ao vencimento da obrigação, desde que resultantes de cláusulas contratuais pré-existentes, e não se confundindo com penalidade por mora, integram a base de cálculo do incentivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67778
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4820843
# Numero do processo: 10680.004258/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, torna-se improcedente a exigência da contribuição ao PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05236
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823104
# Numero do processo: 10820.000914/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento ou recolhido a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, deverá ser exigido de ofício pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09413
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4820373
# Numero do processo: 10665.001477/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Com a extinção dos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449/88 a cobrança do PIS é realizada de acordo com as Leis Complementares nrs. 07/70 e 17/73. TRD - Exclui-se dos cálculos, de ofício, a TRD compreendida entre 04/02 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03601
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4820707
# Numero do processo: 10680.002531/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Infirmada a presunção de omissão de receita com base em saldo credor de caixa com a demonstração de que tudo não passou de mero erro de escrituração improcede a pretensão da presente contribuição a essa rubrica - SALDO CREDOR DE CAIXA. DOAÇÃO INDEDUTÍVEL - Demonstrada que a entidade beneficiária não se enquadra no conceito de filantropia traduz tal incorreta dedução em diminuição da base de cálculo da contribuição aqui objetivada. GLOSA DE CUSTOS - Incabível a apropriação de custos quando na escrituração não consta receita a essa rubrica. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 201-68830
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4823860
# Numero do processo: 10830.007577/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Aproveitamento, mediante crédito do imposto, de notas fiscais de emissão de firma comprovadamente inidônea, conforme comprovado em diligências efetuadas. Multa do art. 365, II, do RIPI/82. TRD - Excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08154
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822367
# Numero do processo: 10805.000263/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO SUCINTA. CONTROVÉRSIA BEM DEFINIDA E COMPREENDIDA PELO RECORRENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade de decisão denegatória na origem, quando apesar de esta ser sucinta os autos permitem definir com precisão o litígio e o contribuinte recorrente demonstra compreender integralmente a controvérsia.
IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÕES PARA O ATIVO FIXO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Não geram direito a créditos do IPI os insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados, bem como as aquisições para o ativo permanente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.464
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que propunham a nulidade do processo a partir do despacho decisório. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira