4829189
# Numero do processo: 10980.006194/2005-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE – Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Preliminar rejeitada.
PIS - COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA – NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO JUDICIAL - MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. A declaração de compensação cujo crédito seja oriundo de decisão judicial não transitada em julgado, deve ser considerada como não declarada, nos termos do disposto na alínea “d” do §12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 11.051/2004. Nestes casos, deverá ser lançada multa isolada, nos termos do disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003.
CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Nereu Ribeiro Domingues.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4837429
# Numero do processo: 13884.002841/2003-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO DE INSUMO NT. Nos termos do Decreto nº 2.346/97, só há como dar extensão aos efeitos das decisões do STF, desde que elas fixem de forma “inequívoca e definitiva” a interpretação do texto constitucional, obedecidos os procedimentos estabelecidos naquele decreto, o que não é o caso dos autos. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A norma vazada no artigo 11 da Lei nº 9.779 não alberga a situação de créditos que não sejam decorrentes de IPI destacado (cobrado) na entrada dos insumos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4612187
# Numero do processo: 13973.000063/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS. CABIMENTO.
Cabem embargos quando a decisão proferida apresenta erro material, que pode ser apontado pela instância administrativa
incumbida de sua execução, e devem ser acolhidos para
saneamento do processo.
DESISTÊNCIA PARCIAL DE RECURSO, Tendo o contribuinte manifestado a intenção de desistir parcialmente do recurso interposto, deve o recurso ser conhecido quanto it matéria que não foi objeto de desistência.
NORMAS GERAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE POR DEPOSITO JUDICIAL. REQUISITO. Consoante disposição expressa do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário os depósitos do seu montante integral. Para tanto, devem eles alcançar a parcela do crédito que se pretende discutir administrativa ou judicialmente.
Embargos conhecidos e improvidos
Numero da decisão: 204-03.592
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para., dando-lhe efeitos infringentes, conhecer parcialmente do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4836425
# Numero do processo: 13841.000007/99-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente é de cinco anos e se conta a partir da data do recolhimento indevido, seja qual for o motivo, inclusive a declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundou, a teor dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005.
SEMESTRALIDADE. Consoante farta jurisprudência administrativa, o valor tributável da contribuição ao PIS veiculado no art. 6º da Lei Complementar 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade nos períodos não alcançados pela decadência. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz e Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator) quanto a decadência. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4816528
# Numero do processo: 10120.006939/2003-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS.
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não há de se declarar a nulidade do lançamento sob alegação de cerceamento de direito de defesa, uma vez que as alegações da nulidade não se configuraram. Há nos autos descrição precisa e clara dos fatos que motivaram o lançamento, dos critérios adotados para obtenção dos valores lançados, da obtenção da base de cálculo nos balancetes e Livros RAICMS. Não existência de majoração da contribuição lançada neste processo em relação ao anterior, anulado por erro de identificação do sujeito passivo.
Preliminar rejeitada.
DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4836354
# Numero do processo: 13839.002640/2003-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do princípio da unidade de jurisdição.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4830311
# Numero do processo: 11060.001012/2002-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte se compensou de valores de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data em que declarados em DCTF como compensação sem DARF, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, a liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a desistência da execução do julgado judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan e Flávio de Sá Munhoz, que não conheciam do recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4819286
# Numero do processo: 10530.001796/2002-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A ausência do MPF, mesmo nos casos em que ele é exigido pela Portaria SRF n° 3.007/2001, não enseja nulidade de lançamento que cumpre os requisitos de validade previstos no CTN, nas normas legais específicas de cada tributo e no Decreto 70.235/72. Nos casos de lançamento em decorrência de revisão interna de DCTF sequer há a exigência de MPF na norma interna.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DÉBITO CUJA EXIGIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA. OBRIGATORIEDADE. O lançamento é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art.142 do CTN, a ele não se opondo a existência de liminar suspensiva apenas de sua exigibilidade.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Não se pode conhecer na via administrativa de matéria posta ao crivo do Poder Judiciário, que submete as decisões proferidas no âmbito administrativo às emanadas daquele Poder.
DEPÓSITOS JUDICIAIS. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE MORA. Não cabem juros de mora nos lançamentos destinados a prevenir a decadência de débitos cuja exigibilidade se encontre suspensa por força de depósitos judiciais tempestivos e integrais, mesmo quando realizados antes da entrada em vigor da Lei n° 9.703/98.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 204-02.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os juros relativos aos depósitos judiciais tempestivos e integrais. Vencidos os Conselheiros Júlio. César Alves Ramos (Relator) e Jorge Freire que afastavam os juros a partir da edição da MP n° 1721/98. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4825498
# Numero do processo: 10865.001531/2002-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4819495
# Numero do processo: 10580.008621/2001-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. É legítima a utilização do livro registro de apuração do ICMS para apuração e cálculo da COFINS, cabendo ao sujeito passivo, uma vez invertido o ônus da prova, desconstituí-lo com base em prova calcada em sua escrita contábil-fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JORGE FREIRE