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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9016263 #
Numero do processo: 10980.724847/2010-21
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. MOTIVAÇÃO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INOCORRÊNCIA. Resta inaplicável o agravamento da multa, pela falta de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que o lançamento tenha sido efetuado sem a necessidade de buscar informações junto a terceiros, o que indica que todos os esclarecimentos necessários ao lançamento já estavam à disposição da autoridade tributária.
Numero da decisão: 9303-011.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Não informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-29T14:15:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-29T14:15:30Z; Last-Modified: 2021-09-29T14:15:30Z; dcterms:modified: 2021-09-29T14:15:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-29T14:15:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-29T14:15:30Z; meta:save-date: 2021-09-29T14:15:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-29T14:15:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-29T14:15:30Z; created: 2021-09-29T14:15:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-29T14:15:30Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-29T14:15:30Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.724847/2010-21 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.891 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MASTERCORP DO BRASIL EIRELI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. MOTIVAÇÃO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INOCORRÊNCIA. Resta inaplicável o agravamento da multa, pela falta de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que o lançamento tenha sido efetuado sem a necessidade de buscar informações junto a terceiros, o que indica que todos os esclarecimentos necessários ao lançamento já estavam à disposição da autoridade tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 51208 a 51222), interposto pela Fazenda Nacional, em 12 de outubro de 2018, em face do Acórdão nº 3201-004.185 (e-fls. 51170 a 51206), de 29 de agosto de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 48 47 /2 01 0- 21 Fl. 51615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.891 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.724847/2010-21 A decisão ficou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- DEPEN LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam nas normas legais. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A -se quant ASSUNTO: C MERCADORIAS Ano- Presentes nos au - TTR (RIBBONS). da NCM/TIPI deve seguir a determin ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano- A falta de pagamento do imposto, por e IPI. CONFRONTO ENTRE NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS DO ICMS. FALTA DE IDONEIDADE DA DCTF. IPI devido, o procedimento d la, n que a instituiu. O Fl. 51616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.891 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.724847/2010-21 escrita fiscal do sujeito passivo. A. DOLO. CABIMENTO. procedimento no art. 71, inciso I, da Lei no 4.502/64. MENTO. DESAGRAVAMENTO. Deve-se desagravar a multa de ofício, pois o obteve inform Recursos Fiscais CSRF. impl artigo 12 da Lei 8.218/91. 8º DO DECRETOLEI Nº 1.736, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 (ARTIGO 28 DO DECRETO N° 7.212/2010). legal. DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. aplicandose, de forma concorrente os artigos 124, I, e 135, III, do CTN. Percebe- se e d lei, contrato social ou estatutos. Fl. 51617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.891 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.724847/2010-21 Uma vez comprovado que as condutas dolosas n Assim consta da deliberação pela Turma: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que o deferiam. unanimidade de votos, e -a no p Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 51225 a 51230), em 9 de novembro de 2018, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 51268 a 51277), em 17 de dezembro de 2018. Requer que “a) seja inadmitido o especial, uma vez ausentes os requisitos procedimentais que o autorizaria; b) na hipótese de admissão do recurso especial, seja-lhe negado provimento (...). O Contribuinte e o Responsável Solidário ingressaram com Embargos de Declaração (e-fls. 51247 a 51265) em 17 de dezembro de 2018. Os embargos foram rejeitados pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção por intermédio do Despacho em Embargos (e-fls. 51285 a 51291). Diante de tal deliberação o Contribuinte apresentou novamente Embargos de Declaração (e-fls. 51308 a 51321), em 6 de fevereiro de 2020. Em análise, pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos (e-fls. 51477 a 51478), em 29 de maio de 2020, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF decidiu por não conhecer. Acostado aos Autos, e-fls. 51484 a 51488, Requerimento, de 7 de julho de 2020, em que se requer, diante do julgamento por voto de qualidade no que tange ao pedido de prova pericial, a aplicação do disposto na Lei nº 13.988/2020. Salienta-se que o Contribuinte interpôs Recurso Especial (e-fls. 51325 a 51363), em 14 de fevereiro de 2020. Por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 51506 a 51513), em 17 de novembro de 2020, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte pelo fato de não ter sido demonstrada a divergência interpretativa da legislação. Diante da não admissibilidade do recurso, o Contribuinte ingressou com Agravo (e-fls. 51523 a 51567), em 22 de dezembro de 2020. Fl. 51618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.891 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.724847/2010-21 Em Despacho em Agravo (e-fls. 51571 a 51582), em 26 de fevereiro de 2021, a Presidente da CSRF rejeitou o agravo e manteve a negativa de seguimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. O Contribuinte alega em Contrarrazões que não deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional da seguinte forma: - Acontece que em momento algum a Fazenda Nacional indic - deve incidir. - posicionamento atual das Turmas do CARF. No prese tributo e ainda de forma qualificada por entender que houve dolo/fraude etc. Na análise dos autos verifica-se a não procedência dessas alegações, pois no confronto entre os acórdãos indicados como paradigmas, o Acórdão nº 9101-001.456 e o Acórdão nº 1102-001.102, fica evidente, com as vênias devidas, a divergência jurisprudencial. Vota-se, assim, pelo conhecimento. O objeto da lide cinge-se neste momento recursal para o agravame . A Fazenda Nacional sustenta em seu recurso, em síntese, que é motivo suficiente para o agravamento da multa o fato objetivo de o Contribuinte não atender à intimação para prestar esclarecimentos conforme estabelece o § 2º, I, do Art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e reforça: percentual da multa nesses casos. o acerca do resultado provocado pelo descumprimento do dever do sujeito passivo de cola Fl. 51619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.891 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.724847/2010-21 atender, no prazo , fato este suficiente para au - do suje - atendimento, o despre a. Com a devida vênia ao entendimento exposto pela Fazenda Nacional, verifica-se o acerto na decisão recorrida. No acórdão recorrido entendeu-se por desagravar a multa de ofício, tendo em vista que a Administração Fazendária obteve informações suficientes para levar a termo a autuação. O não atendimento às intimações por parte do Contribuinte não obstou a lavratura do Auto de Infração. Cita-se trechos que bem esclarecem os fatos: A multa agravada deve ser analisada no concreto O agrava pre sujeito passivo. Observe- ntido a multa agravada com base na falta de r contribuinte intimado em fisco. (...) ate Ocorre que tal compo ois o fisco obteve a para o desagravamento da multa nestes casos. (...) º 96 corrobora o entendimento de desagravamento quando da falta de aprese º 96: A falta No caso concreto a contabilidade foi refeita para fins de IPI, sem que a falt modo a criar dificuldades, sendo qu Fl. 51620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.891 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.724847/2010-21 caso, onde dive Diante do exposto, dou provimento ao recurso para desgravar a multa. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 51621DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37311.009749/2005-31
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/03/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.057
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/03/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:39:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:39:08Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:39:08Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:39:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f72bdc99-1470-44a2-8025-e96c2549a8cc; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:39:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:39:08Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:39:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:39:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:39:08Z; created: 2010-07-13T13:39:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-07-13T13:39:08Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:39:08Z | Conteúdo => S2-C3TI Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA a 40 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37311.009749/2005-31 Recurso n° 150.240 Voluntário Acórdão n° 2301-01.057 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente HOPI HARI S/A E OUTROS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/03/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/0.9/2029—publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-Se(que)no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a , competência de ocorrência do fatP gejador mais recente do lançamento. JULIO CESAR VIEIRA GOMES — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente às contribuições previdenciárias. Inconformada com a decisão, o recorrente alegou além das questões de mérito a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula - Vinculante n° 08 do STF', de 12/06/2008. ACÓRDÃO N" 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art..? do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e 2 Processo n° 37311.009749/2005-31 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.057 F. -> decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei tf 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 20 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. - § 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das 3 • quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a • administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Corno se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus Votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por incónstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, caberia verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplica ao caso; no entanto, conforme relatórios preparados pela fiscalização, todo o período objeto do lançamento está alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN . Assim, voto pelo provimento do recurso. É como votop f C\\\ Sala das SessOe , em\24 de fevereiro de 2010. JULIO CtS 1&..,.,5JT.E-IRA GOMES - Relator • • • •4

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9013508 #
Numero do processo: 11474.000009/2007-45
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/03/2007 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.888
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devido à decadência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devido à decadência, nos termos do voto do relator. AR r O OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Florianópolis / SC, fls. 076 a 079, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 011 a 047, a autuação refere-se a recorrente, em síntese, ter apresentado livros contábeis que não atenderam as formalidades legais exigidas, que continham informação diversa da realidade ou que omitiram informação verdadeira. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 30/03/2007 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 050. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 054 a 065, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 082 a 087, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. O prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CTN); 2. Pelo exposto, requer o provimento integral do recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0101. É o relatório. 2 Processo n° 11474.00000912007-45 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.888 Fl. 103 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, a recorrente afirma, em síntese, que a autuação não poderia ter sido lavrada, pois os motivos que a fundamentam já estariam abrangidos por período em que o direito do Fisco teria decaído. Esclarecemos a recorrente que não há razão em seu argumento, pois há, na detalhada descrição dos motivos que fundamentaram a autuação, fatos em período inferior a cinco anos. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Portanto, como há descumprimento de obrigação acessória em período não abrangido pela decadência e como a multa é uma, não importando às vezes em que foi cometida, não há razão no argumento. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidade legais, tendo sido lavrados por autoridade competente, sem preterição ao direito de defesa e s - acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, rejeito as preliminares. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimen • recurso, nos termos do voto. - Sala das Sess .: ern e junho 2010_77 ARC • OLIVEIRA — Relator 3

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9003493 #
Numero do processo: 11020.914931/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.349
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos, que negava provimento.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 11020.914931/2009­11  Resolução n.º 3401­000.349   S3­C4T1  Fl. 131          2 Observou que a empresa apresentou três DCTF retificadoras, mas que, como na  DCTF  original  o  valor  do  débito  era  igual  ao  do DARF,  o  sistema  não  detectou  indébito  a  restituir.  Mais  adiante  o  acórdão  recorrido  analisa  a  compensação  em  questão,  reportando­se à legislação de regência e concluindo que “... como o contribuinte não trouxe aos  autos documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo (...) efetivamente devido,  resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  alegando  ter  havido  equívoco  involuntário  na  apresentação  da  DCTF,  “no  que  se  refere  ao  valor de revenda de mercadorias com incidência monofásica de PIS e COFINS, não tendo sido  aproveitado  o  crédito  sobre  fretes,  a  energia  elétrica,  amortizações  e  depreciações,  o  que  foi  corrigido através da apresentação de DCTFs retificadoras.”  Transcrevendo  legislação  da  não­cumulatividade  da Contribuição,  assevera  ter  levantado os dados dos créditos passíveis de dedução na sua apuração e recomposto a apuração  de acordo com as planilhas constantes de CD anexo à peça recursal.  Lança mão, então, da doutrina que menciona e dos princípios da legalidade e da  verdade material,  tidos  como  fundamento  da máxima  in  dubio  contra  fiscum,  requerendo  ao  final a homologação da compensação.  Acostado  à  peça  recursal  consta  a  relação  dos  dados  do  CD,  seguida  de  demonstrativo e com apuração do PIS e Cofins não­cumulativos e outros, referentes ao período  de apuração do indébito alegado.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.   Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência  acerca das DCTF retificadoras e dos dados apresentados junto com a peça recursal.  Os autos não noticiam se alguma das DCTF retificadoras foi acatada, tampouco  qual delas substituiu (ou não) a original integralmente, como previsto no § 1º do art. 10 da IN  SRF nº 482/2004,  repetido no § 1º do art. 9º da IN RFB nº 974/2009 e § 1º do art. 9º da IN  RFB  nº  1.110/2010.  Se  prevalecer  a  última DCTF  retificadora  ­  que  reduziu,  em  relação  ao  declarado originalmente, o valor do tributo devido ­, surgirá o indébito correspondente, que a  Recorrente  pretende  seja  aproveitado  na  compensação  em  discussão.  Se  mantida  a  DCTF  original, restará certa a inexistência do indébito e a solução do litígio fica facilitada, mantendo­ se o indeferimento da compensação.  Como se sabe,  a confissão de dívida  constante de DCTF e outros documentos  entregues à administração  tributária é relativa, admitindo provas em contrário  tanto em favor  do  sujeito  passivo  quanto  do  sujeito  ativo.  O  mais  importante,  a  prevalecer  sobre  referida  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 11020.914931/2009­11  Resolução n.º 3401­000.349   S3­C4T1  Fl. 132          3 confissão,  é  a  existência  do  fato  gerador  (indiscutível,  na  situação  em  tela)  e  correlata  obrigação  tributária  (sobre  a  qual  pairam  dúvidas  por  não  se  ter  certeza  quanto  ao  seu  montante), que precisa ser verificado à luz da alegação de que a contribuinte não aproveitado  créditos da não­cumulatividade da Contribuição e dos documentos apresentados apenas nesta  etapa recursal.   Até  o  Recurso  tinha­se,  por  um  lado,  um  despacho  decisório  lacônico  e  genérico, eletrônico que é. Por outro, uma Manifestação de  Inconformidade desacompanhada  de  provas,  que  levou  a  DRJ  a  manter  a  não  homologação  da  compensação  sem  qualquer  pronunciamento  sobre  a  existência  ou  não  do  indébito  alegado.  Agora  se  tem,  com  os  demonstrativos  trazidos  pela  Recorrente,  elementos  necessários  à  verificação  do  aspecto  quantitativo da obrigação  tributária e valor devido da Contribuição, que precisa ser analisada  pela RFB para, em seguida, este Colegiado decidir o litígio. Daí a necessidade de diligência, na  qual  serão  quantificados  os  créditos  da  não­cumulatividade  da  Contribuição,  alegados  pela  Recorrente.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  e  alíquotas  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher a Contribuição, levando a escrita contábil e fiscal, os documentos apresentados junto  com  a  peça  recursal,  incluindo  o  CD  mencionado,  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes.  No  relatório  da  diligência  deve  ser  informado,  além  de  outros  elementos  que  o  Auditor­Fiscal responsável julgue conveniente, o seguinte:  ­ se alguma das DCTF retificadoras foi acatada e substituiu a original;  ­  se  os  créditos  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  estão  conforme  a  legislação  e,  em  caso  positivo,  os  valores  respectivos  e  seus  reflexos  no  valor  devido  da  Contribuição;  ­  se  há  ou  não  o  indébito  alegado  e  qual  o  seu  valor,  caso  a  resposta  seja  positiva.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - 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Numero do processo: 35413.011288/2006-74
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/11/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE REVOGAÇÃO DO ART, 41 DA LE,I Nº 8212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA, RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art, 41 da Lei nº 8,212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio pala o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso de Oficio Provido Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.533
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos conceder provimento ao recurso de oficio nos termos do voto do relator
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/11/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE REVOGAÇÃO DO ART, 41 DA LE,I Nº 8212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA, RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art, 41 da Lei nº 8,212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio pala o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso de Oficio Provido Crédito Tributário Mantido.

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EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA, RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art, 41 da Lei n 8,212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n " 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção).. Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio pala o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso de Oficio Provido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da .3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos conceder provimento ao recurso de oficio nos termos do voto do relator. =----Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Tbomasi, Adriana Sato, Adindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Refere-se o presente a auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude de na condição de dirigente da Prefeitura Municipal da Moji Guaçu, ter deixado de declarar em GE IP, referente às competências janeiro de 2001 a maio de 2005 todos os -fatos geradores de contribuições previdenciárias, fls. 04 a 07. O autuado apresentou defesa conforme fls. 32 a 36. Foi comandada diligência, conforme fls. 169 a 170; tendo o Auditor-Fiscal se manifestado à fl. 224. O órgão fazendário emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 226 a 232, atenuando a autuação. O autuado não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, tis, 240 a 248. Foi proferida reforma da Decisão anulando a autuação por falha na emissão do Mn-Mandado de Procedimento Fiscal, conforme fls. 252 a 258. Sendo interposto o recurso de oficio, É o Relatório Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator Está correto o órgão previdenciário ao anular o procedimento por falha na emissão cio MPF, nesse ponto não mereceria a reforma da decisão a quo. Contudo, há urna causa superveniente surgida com a Medida Provisória n ° 449, cujos efeitos, in easu, t etroagem, Há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso TI do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n " 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória ri " 449 de 2008. Ar t. 41 O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, e qadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo de_sconto em f011ia de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se 3 Relator Processo n" 35413.011288/2006-74 Acárdào n " 2302-00,533 S2-C3T2 ri 2 seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória ri° 449. de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n 0 449, ao revogar o art. 41 da Lei n " 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de urna penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se cai qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracionaL Basta urna análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente da MP n " 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação. Além do mais, a MP a " 449 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. Destaca-se que a MP n 449 foi convertida na Lei 11„941, mantendo esta (em seu artigo 79) a revogação do art. 41 da Lei n A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver urna obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o Chefe do Executivo por meio de Medida Provisória, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar . juízo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso de oficio, para CONCEDER- LHE. PROVIMENTO, devendo o órgão fazendário observar a retroatividade benigna, não cabendo autuação em nome do dirigente público. É corno voto

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Numero do processo: 35421.001278/2006-21
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2006 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. FALTA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. PEDIDO DE DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. A empresa, por estar obrigada legalmente a descontar a contribuição dos segurados empregados a seu serviço e repassar o montante à Seguridade Social, não pode alegar o falta de desconto para se eximir da obrigação. ACRÉSCIMOS LEGAIS. DISPENSA NA HIPÓTESE DE BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal da dispensa dos acréscimos de juros e multa incidentes sobre as contribuições não recolhidas no prazo, mesmo quando não se verifica a ocorrência de má-fé por parte do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2006 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.206
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 03/2001. Vencida á Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação de pagamento. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 03/2001. Vencida á Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação de pagamento. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.

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NOTIFICAÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. FALTA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. PEDIDO DE DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. A empresa, por estar obrigada legalmente a descontar a contribuição dos segurados empregados a seu serviço e repassar o montante à Seguridade Social, não pode alegar o falta de desconto para se eximir da obrigação. ACRÉSCIMOS LEGAIS. DISPENSA NA HIPÓTESE DE BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal da dispensa dos acréscimos de juros e multa incidentes sobre as contribuições não recolhidas no prazo, mesmo quando não se verifica a ocorrência de má-fé por parte do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2006 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO • ANTECIPADO. CONTAGEM -A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO • GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda •Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 03/2001. Vencida á Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação t - pagamento. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \LUN\J\ '5Ç KLEBER FERREIRA DE ARA É O - Relatar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n° 3542L001278/2006-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.206 Fl. 449 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 35.886.683-9, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas as contribuições dos segurados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, incluindo aquela destina ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, e as destinas a outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se às competências de 01/1997 a 01/2006 e assume o montante, consolidado em 30/03/2006, de R$ 551.921,85 (quinhentos e cinquenta e - um mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos). De acordo com o relatório da NFLD, fls. 44/50, os fatos geradores presentes no - lançamento foram os pagamentos efetuados aos segurados empregados a título de "Participação nos Resultados", os quais foram previamente fixados em acordo/convenção coletiva sem vinculação a qualquer resultado financeiro ou ganho de produtividade obtido pela empresa. O sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 54/82, na qual alega a nulidade do lançamento por falta de indicação dos dispositivos legais que descaracterizariam a distribuição dos resultados. Advoga também que foram alcançadas pela decadência as - contribuições lançadas para o período de 1996 a 2001. No mérito, afirma que agiu em obediência à legislação que rege a matéria e em consonância com as Convenções Coletivas de Trabalho (cópias às fls. 96/353). Alega que os critérios para distribuição dos resultados levou em conta resultados estatísticos de melhorias que empresas e empregados vêm obtendo ao longo dos anos, o que não seria vedado pela Lei n. 10.101/2000, que apresenta como requisitos para pagamento da verba um rol meramente exemplificativo. Ressalta que os pontos convencionados mediante instrumento legal de negociação trabalhista não podem ser desrespeitados, conforme garantia insculpida no art. 7., XXVI, da Carta Magna. Pede que, na hipótese de não serem aceitas suas razões, leve-se em conta o princípio da boa-fé, excluindo-se da exigência a contribuição dos segurados e os acréscimos legais. O órgão de primeira instância declarou, fls. 358/366, procedente o lançamento. O julgador monocrático em sua fundamentação afirma que não cabe a preliminar de nulidade por" insuficiência de fundamentação, posto que o fisco adotou com exatidão as normas contidas no art. 37 da Lei n. 8.212/1991 e o art. 243 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999. Afirma que a falta de citação de dispositivos específicos da Lei n. 10.101/2000 não acarretou em prejuízo para a notificada, tanto que ela apresentou defesa com arrimo também na citada Lei. • N Afasta também a preliminar de decadência e, no mérito, nega razão à empresa, ao afirmar que os instrumentos de negociação trabalhista acostados não atendem ao disposto no art. 2. da Lei n. 10.101/2000, posto que não contêm os parâmetros para concessão do beneficio, os critérios para a sua aferição, limitando-se a estabelecer as parcelas e as datas de pagamento das mesmas às categorias abrangidas pela convenção coletiva. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 375/396, no qual inicialmente arguiu a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio para garantia de instância e, na sequência, repete os argumentos apresentados na defesa. É o relatório. 4 Processo n°35421.001278/2006-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.206 Fl. 450 Voto • Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. A preliminar de nulidade pela falta de citação da Lei n° 10.101/2000 no Relatório de Fundamentos Legais do Débito não pode ser tomada como causa de nulidade da NFLD. O relatório em questão traz apenas o conjunto da legislação referente especificamente às contribuições previdenciárias. Ao mencionar o fato, ou seja a inexistência de metas nas convenções coletivas de trabalho, o fisco deu conhecimento ao sujeito passivo do motivo pelo qual se considerou tributável a verba "Participação nos Resultados". Como bem asseverou o julgador monocrático, o prejuízo à defesa não restou configurado, mesmo porque a empresa apresentou impugnação total, atacando principalmente esse aspecto do lançamento, qual seja a exigência de contribuições sobre os pagamentos de participação nos lucros, posto que efetuados em desconformidade com a norma de regência. Vale assinalar que na espécie não se está discutindo a validade da norma jurídica, mas fatos imputados ao sujeito passivo, os quais, diga-se de passagem, a defesa refutou com veemência. Passemos à preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (-) 5 Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO • REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n2 6744971PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTIV. DECADÊNCL4 CONSUMADA. • MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELA TÓRIO. MULTA. I. O aresta embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTIV)". 2. Devem ser repelidos os embargos declaratóri os manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 03/04/2006 e o período do crédito é de 01/1997 a 01/2006. Nem do relato fiscal, nem dos anexos que acompanham a NFLD há como se chegar a uma conclusão segura acerca da existência ou não de antecipação de pagamento, nesses casos, tenho me posicionado pela adoção do critério previsto no art. 150, § 4.°, do C'TN, o que inclusive é entendimento majoritário nessa turma de julgamento. Diante desse cenário, devem ser excluídas do crédito em razão da decadência o período de 01/1997 a 03/2001. Passemos ao mérito da contenda. A previsão de participação dos empregados nos lucros tem sede constitucional, sendo tratada nos seguintes termos: Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (.) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculado da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (-) 6 >5 Processo n°35421.001278/2006-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.206 Fl. 451 A leitura do dispositivo revela que o mesmo não é auto-aplicável, dependendo de lei para fixar os contornos da percepção da PLR pelos trabalhadores. Para dar vida ao referido comando constitucional foi editada a Medida Provisória n° 794, de 29/12/1994, que, após várias reedições, foi convertida na Lei n° 10.101/19/12/2000. Eis dispositivos da Lei sob comento: ArtigEsta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. T', inciso XI, da Constituição. Art.2A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1-comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II-convenção ou acordo coletivo. PP-Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade' da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: 1-índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II-programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. §2'0 instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Verifica-se que o legislador condicionou o pagamento de participação nos lucros à negociação entre capital e trabalho, devendo o instrumento decorrente do ajuste firmado conter claramente as condições necessárias à aquisição do direito ao recebimento da participação nos lucros e resultados - PLR. Busca-se, assim, não somente premiar a classe trabalhadora, mas também incentivar o aumento dos índices de desempenho das empresas, beneficiando dessa forma todo o setor produtivo nacional que ganha competitividade com a sistemática de premiação baseada no cumprimento de metas. Embora o legislador, para evitar o engessamento da fixação das normas de aquisição do direito ao recebimento da PLR, tenha apontado critérios e condições para aferição do direito ao beneficio apenas de forma exemplificativa, não autorizou, de forma alguma, o pagamento da verba sem que se tivesse acordado previamente as regas necessárias à fixação 7 • ssJ \ de metas e verificação do alcance das mesmas para fins de obtenção do direito ao recebimento da PLR. A inexistência dessas regas nos acordos/convenções coletivas de trabalho desnatura a verba, posto que inexistindo objetivos a serem alcançados, o pagamento da verba passaria a ser incondicional, assumindo caráter de salário. Analisando as cláusulas estipuladoras do participação nos lucros na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato da Indústria da Cerâmica para Construção do Estado de São Paulo e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção do Mobiliário e das Cerâmicas de Tambaú e Região, com vigência a partir de 01 de outubro de 2005, a qual é semelhante às precedentes, deparo-me com os seguintes termos: Clausula Sexagésima Primeira — Participação nos Resultados Considerando as disposições contidas na Lei 10.101 de 19/12/2000, que regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas. Considerando que o art. 2. da citada Lei estabelece a necessidade de ser tal participação convencionada com seus empregados, por meio de comissão por eles escolhidas, integrada ainda, por um representante indicado pelo Sindicato da respectiva categoria, sendo este um empregado da própria empresa, , mas também autoriza estabelecer a referida participação por meio de Convenção Coletiva. Assim as partes convenentes resolvem disciplinar a aludida Participação nos Resultados. Considerando que as empresas da categoria econômica da Indústria da Cerâmica para Construção (CERÂMICAS BRANCAS E CERÂMICAS VERNIELH_AS) alcançaram no ano de 2005 os seus programas • de metas e resultados até a presente data, permitindo projetar a referida aferição até 31/12/2005, resolvem, de comum acordo, estabelecer a participação nos resultados obtidos no referido exercício mediante os pagamentos a seguir citados e desvinculado das respectivas remunerações salariais:(..) De fato, no ajuste acima não se deixou de mencionar o cumprimento de metas, todavia, a estipulação clara das mesmas para que se pudesse aferir o seu alcance e, por conseguinte, o direito à percepção da PLR, como requer a Lei, não foi posto na Convenção Coletiva, o que me leva a concluir que o pagamento da verba foi feito ao arrepio da norma jurídica aplicável à situação. Não consigo visualizar no ajuste acima a fixação das regras do jogo. Para que os trabalhadores sintam-se motivados a atingir os objetivos que lhe trariam o direito à participação nos resultados da empresa, sem dúvida, há a necessidade de, durante o período aquisitivo, os mesmos tenham pleno conhecimento das mesmas. Em assim não sendo, os beneficiários não teriam como aferir se estariam alcançando os objetivos que lhe dariam direito à PLR. A lógica intrínseca ao sistema de pagamento da PLR exige que os seus destinatários conheçam as regras que presidem o processo e, assim, possam contribuir com seu esforço para o atingimento das condições fixadas no ajuste com o patrão visando à pttrticipação nos lucros. Por esse motivo, entendo que a celebração do acordo entre empregador e empregados acima referido desatende ao o § 1.0 do art. 2.° da Lei n° 10.101/2000. 8 Processo n°35421.001278/2006-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.206 Fl. 452 Nesse sentido, não se pode falar na isenção pretendida, posto que a lei previdenciária somente afasta a incidência de contribuição quando a verba é paga de acordo com a lei regulamentadora. Eis o texto da Lei n.° 8.212/1991: § 9 0 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (.) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (-) Pois bem, considerando-se que a Convenção Coletiva que prevê o pagamento da PLR não apresenta as regras necessárias a aferição das metas, cujo alcance proporcionaria o beneficio , entendo que houve o descumprimento da Lei n° 10.101/2000. Tem sido esse o entendimento prevalente nessa turma de julgamento, como se pode ver do raciocínio exarado no voto condutor do Acórdão n° 2401-00.839, da lavra da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, em sessão realizada no dia 03/12/2009: Entendo, que o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e resultados e a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu engajamento, resultará em sua participação (na forma de distribuição dos lucros ou resultados alcançados). Assim, como falar em engajamento do empregado na empresa, se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação. É nesse sentido, que entendo que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do empregado, ou seja, antes do início do exercício, bem como o conhecimento por parte do trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer jus ao pagamento. A aplicação do princípio da boa-fé requerida pela recorrente, no sentido de que se dispensasse a exigência da contribuição dos segurados e dos juros e multa não pode ser atendida. A alegação de falta de desconto da contribuição não pode ser alegada por aquele que está legalmente obrigado para se ver dispensado do recolhimento. É essa a dicção do § 5. do art. 33 da Lei n° 8.212/1991: § 5 0 O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Por outro lado, não há previsão legal que autorize a dispensa dos acréscimos de juros e multa incidentes sobre as contribuições recolhidas em atraso. Nesse sentido, o pedido da recorrente é juridicamente impossível. 9 , Diante de exposto, voto por reconhecer a decadência das contribuições lançadas para as competências de 01/1997 a 01/2003 e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 8 de junho de 2010 N vjj) KLEBER FERREIRA DE ARAWO - Relator \\J • io MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ 041!0, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -1~ QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35421.001278/2006-21 Recurso n°: 149.834. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.206. Brasília, 06 de julho de 2010 \ \ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 18050.004450/2008-15
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador.: 01/10/1996 Ementa: DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei a' 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso de Oficio Negado, Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2301-001.423
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18050,004450/2008-15 Recurso n" 269,539 De Ofício Acórdão n" 2301-01.423 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BOMPREÇO BAHIA S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador. : 01/10/1996 Ementa: DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei a' 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso de Oficio Negado, Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / I" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência !do ,fa (o Yerador mais recente do lançamento. A data de 20/12• corresponde ao décimo ter eirio s líri \i '' . )\, )15/\ \çk-- JULIO C, -: A 'IRA GOMES — Presidente e Relator Participarari do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CAIU n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29109/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.. Dessa fbrnia, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens .59 (recurso-pach y7o) e 60 a 104 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica cpwstao de direito a aplicaçiio da Sionula Vinculaine n° 08 do STF, de 12/06/2008 59- Recurso. 264191 Tipo . RV Processo, 11.330.000468/2007- 63 Recorrente INPAL SA INDUSTRIAS OUIMICAS Recorrida. DRJ NO RIO DE JANEIRO 1 - RJ Matéria. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCLÁ RM por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos. termos do voto do(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n°2301-0L406. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso, Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 16/12/2005, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4' do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto por negar provimento ao recurso de oficio, É como voto,. _ Sala das Se, s - -i, iii '9 de abril de 2010,\,1 JULIO CE . AR V EIRA GOMES - Relator J 2

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Numero do processo: 19515.001874/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. CSLL. SÚMULA CARF N. 105 Não é cabível a multa isolada de forma cumulativa com a multa de ofício sobre as faltas de recolhimento de estimativas mensais de CSLL, de forma cumulativa, com a multa de ofício. Súmula CARF N. 105.
Numero da decisão: 1201-005.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para tão somente excluir a aplicação da multa isolada (CSLL), com fundamento na Súmula CARF nº 105. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para tão somente excluir a aplicação da multa isolada (CSLL), com fundamento na Súmula CARF nº 105. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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CONCOMITÂNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. CSLL. SÚMULA CARF N. 105 Não é cabível a multa isolada de forma cumulativa com a multa de ofício sobre as faltas de recolhimento de estimativas mensais de CSLL, de forma cumulativa, com a multa de ofício. Súmula CARF N. 105. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para tão somente excluir a aplicação da multa isolada (CSLL), com fundamento na Súmula CARF nº 105. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso(s) Voluntário(s) interpostos pelos interessados contra Acórdão n. 16-23.382 da 8ª Turma da DRJ/SP1, fls. 167/172, que negou provimento às impugnações apresentadas pelos interessados, no tocante à aplicação de multa isolada sobre o valor do pagamento mensal da CSLL calculada na forma do art. 29 da Lei n° 9.430/1996 (estimativa) que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurada base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 74 /2 00 9- 59 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.175 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2009-59 Além disso, para síntese dos fatos, reproduzo o Relatório apresentado no Acórdão recorrido: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.90.00.2008-02521-4, a contribuinte interessada foi submetida a procedimentos de fiscalização e, em 03/07/2009, foi lavrado o Auto de Infração relativo à Multa Isolada por falta de recolhimento da CSLL calculada sobre base de cálculo estimada (fls. 42/44) para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 1.773.569,21, referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2005. A ciência da autuação ocorreu em 06/07/2009, conforme Aviso de Recebimento (A.R.) cuja cópia encontra-se às fls. 46. 1.2. Termo de Sujeição Passiva Solidária e Responsabilidade Tributária foi lavrado em 17/07/2009 e juntado aos autos às fls. 47 a 49, em que o Sr. Eduardo Alves de Moura, CPF n° 199.547.007-49, sócio administrador da empresa interessada e único responsável pela “Kameron Investiments Inc.”, é identificado como “responsável tributário/sujeição passiva solidária”, nos termos dos artigos 135, III, e 124, I e II e parágrafo único, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). 2. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 39/40), a auditora fiscal autuante, ao descrever os fatos, expõe que, tendo em vista a opção da contribuinte pela tributação do IRPJ/CSLL pelo Lucro Real, foi detectada a existência de matéria tributável referente à CSLL, no ano-calendário de 2005, relativamente à multa isolada aplicada sobre a base de cálculo estimado. Referindo-se ao artigo 222 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, a autuante explica que o lucro real, como regra deverá ser apurado trimestralmente. A opção anual é uma alternativa que, para seu exercício, requer pagamentos mensais por estimativa. 2.1. Prossegue a autoridade fiscal a expor que:- constatou que a contribuinte não recolheu nem declarou, na DIPJ/2006 e na DCTF correspondente, os valores devidos de IRPJ incidente sobre bases de cálculo estimadas, a que estaria obrigada em face da opção pela apuração anual do lucro real, fato objeto de tributação no processo n° l95l5.001647/2009-23; - a empresa também não recolheu nem declarou valores devidos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL -incidente sobre bases de cálculo estimadas em função da mesma opção de tributação, como se verifica na DIPJ 2006 e na DCTF (doc. de fls. 07/31); - também não foram detectadas nas pesquisas realizadas, informações, pagamentos desse tributo; - com base no artigo art. 44, II, “b” e § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, a auditora fiscal autuante entendeu pelo lançamento da multa isolada (50%) aplicada sobre a base de cálculo estimada; - O montante lançado corresponde a 50% da CSLL apurada, conforme demonstrativos que acompanham o auto de Infração, parte integrante do processo administrativo n° 19515001648/2009-78; 2.2. Nesse montante, informa a autuante, está incluído o valor da multa isolada da CSLL calculada sobre a receita do ano de 2005, conforme o Balancete Analítico do ano em referência (fls. 32/35). O valor da exigência foi assim calculado: R$ 1.015.682,64 (Receita do ano de 2005) X 8% = R$ 81.254,61 (Base de cálculo da CSLL) R$ 81.254,61 x 9% = R$ 7.312,91 (CSLL) R$ 7.312,91 x 50% = R$ 3.656,46 (Multa isolada- base de cálculo estimada CSLL) CSLL (Demonstrativo do Auto de infração, processo 19515001647/2009-23)= R$ 3.539.825,49 x 50% (percentual da multa isolada) = R$ 1.769.912,75 + R$ 3.656 46 R$ 1.773.569,21 3. Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de seus advogados e procuradores (Procuração à fl. 83), apresentou, em 05/08/2009, a impugnação de fls. 61 a 82, acompanhada dos documentos de fls. 83 a 135, entre os quais se inclui a impugnação apresentada pelo Sr. Eduardo Alves de Moura (fls. 94 a 133). Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.175 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2009-59 3.1. Após discorrer sobre o procedimento fiscalizatório e sobre os autos de infração lavrados, a contribuinte passa a apresentar suas razões de defesa. Nesse sentido argui que: - é empresa devidamente constituída, e atuante na área de comércio atacadista de produtos extrativos e agropecuários, bem como em participações em outras sociedades e que sempre cumpriu com suas obrigações com terceiros com retidão e honestidade, tendo estranhado as autuações ora impugnadas; - é princípio basilar no processo administrativo fiscal a busca pela verdade material, considerando a inafastável idéia de que cabe à Administração comprovar a violação da norma e a ocorrência do fato imponível; - foram disponibilizadas todas as informações requeridas pelo agente fiscal, porém a interpretação tomada por este não se coaduna com a realidade fática. No mais, a Administração não se desincumbiu de comprovar a ocorrência do fato gerador, de forma a dificultar a própria defesa da Impugnante; - em determinado momento, o Sr. Eduardo acumulou 58.291.045 ações da AMBEV, como declarado no IRPF. Referidas ações foram utilizadas para integralizar o capital social da empresa KAMERON, localizada na Comunidade das Bahamas, no dia 02 de abril de 2001, sob o valor de R$ 6.158.854,29; - não se pode descaracterizar a integralização do capital social com as ações da AMBEV, por tratar-se de negócio jurídico perfeito, com sua vigência, validade e eficácia imaculá eis quanto a qualquer tipo de questionamento; l - sendo detentora das ações da AMBEV, a KAMERON possui legitimidade para negocia-las com terceiros, inclusive, via contrato de mútuo com a Impugnante; - foi celebrado, ainda, contrato de mútuo entre a KAMERON e a Impugnante, cujo objeto é: 58.291.045 ações da AMBEV, e em que a remuneração da KAMERON se caracterizaria pelo repasse de dividendos e bonificações, bem como pelo recebimento de juros de 3% (três por cento) ao ano, sobre o valor das ações, conforme a média do pregão da BOVESPA no dia útil imediatamente anterior ao vencimento do contrato (02 de abril de 2002), quando também, seriam devolvidas as ações à KAMERON; - não obstante o prazo previsto no contrato, este teve a sua vigência prorrogada, por consenso verbal entre KAMERON e a Impugnante, inclusive, como corrobora o aditamento celebrado, considerando que a lei não veda tal tipo de acordo para esta modalidade contratual; - O suposto não cumprimento do contrato de mútuo (pagamento da remuneração e repasse de dividendos) diz respeito à esfera de vontade dos particulares, e, entre estes deve ser resolvido. Não deve o Fisco inferir que, diante de um suposto inadimplemento, mutou-se a vontade das partes, e aplicar os efeitos da desconsideração do negócio jurídico celebrado; - em abril de 2005, a Impugnante vendeu as ações no mercado interno para terceiros no valor total de R$ 71.321.295,84 (valor líquido obtido), conforme demonstrativos bancários e contabilidade da empresa, mantendo o passivo que deve à KAMERON no mesmo valor, já que não houve a recompra, quando, então se apuraria eventual ganho de capital tributável; - em relação à validade das operações: -- indiscutível a validade das operações supra abordadas, aptas a produzir os efeitos jurídicos decorrentes, nos termos da legislação civil, de forma que não cabe à Administração Fiscal simplesmente ignorar os objetivos da negociação, sem qualquer prova contundente de que houve a simulação, o abuso de direito ou o abuso de forma; -- aos particulares, a Constituição Federal não só assegura o direito de propriedade (art. 5°, XXII e art. 170, II), mas também os meios inerentes à sua defesa e resguardo contra atuações mais onerosas, exercendo a sua autonomia da vontade e a liberdade contratual, podendo realizar ato e fatos, com exceção daqueles que são vedados em lei; -- incontestável que o Sr. Eduardo fez de forma regular a integralização do capital social, conforme comprovam os documentos societários da KAMERON e declaração da pessoa física. De outra parte, no que concerne ao contrato de mútuo de ações, celebrado entre a KAMERON e a Impugnante, este também cumpre os requisitos legais para a sua validade, conforme artigo 104 do Código Civil, podendo ser realizado de forma escrita ou verbal; -- como determina os art. 586 e seguintes do mesmo Código, o contrato celebrado entre a KAMERON e a Impugnante satisfaz todos Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.175 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2009-59 os requisitos legais, de forma que com a entrega das ações, a Impugnante poderia dispor destas da maneira que melhor entendesse, permanecendo a sua obrigação de devolvê-las em espécie, no prazo acordado - ainda que mediante as prorrogações realizadas; -- não pode ser utilizado como argumento ou indício de fraude, pela autoridade fiscal, (...) pagamento de quaisquer valores a título de juros, dividendos, entre outros decorrentes do contrato de mútuo celebrado. Tampouco sobre a inexistência de aditivos escritos e formais; -- a real motivação para os negócios: se por um lado o Sr. Eduardo sempre teve interesse em adquirir cotas da KAMERON, esta, por outro lado, preferiu investimento mais seguro, ao invés de se submeter às variações do mercado mobiliário, de forma a assegurar a remuneração do contrato de mútuo, bem como, dividendos e juros. Assim, caberia à Impugnante assumir estes riscos e eventual tributação sobre o ganho de capital, pois desejava deter as ações, mas sem o capital suficiente, conforme demonstra o seu patrimônio devidamente declarado, sendo útil e necessário, portanto, o empréstimo de ações; -- ainda que se entendesse que a única vontade das partes era a redução da carga tributária, não se verifica qualquer ilicitude dos negócios, capaz de maculá-los a ponto de serem desconsiderados; -- não basta a mera alegação de que houve a simulação para desconsiderar os negócios perfeitamente ajustados, quando, não só foram obedecidos os requisitos formais, previstos no Código Civil vigente, como também, a real vontade das partes transparece e produz efeitos; -- a mera presunção sem prova qualificada, não tem o condão de afastar efeitos dos negócios jurídicos realizados. Como sabido, a aplicação da presunção no Direito Tributário deve ser analisada com muita cautela diante da segurança jurídica, princípios da legalidade e da tipicidade, no âmbito tributário; -- nestes autos, não há prova contundente que tenha existido a simulação, até em razão da própria definição do instituto, que é um conceito geral de direito, não podendo ser interpretado de forma divergente daquela prevista no Direito Privado, conforme preceitua o art. 109, do CTN; -- entendimento jurisprudencial transcrito às fls. 67/68 esclarece a impossibilidade de se desnaturar um negócio jurídico pela simples constatação de condições teoricamente não usuais ou comuns - como classificou o Auditor-Fiscal, no presente caso, como “indícios de fraude"; -- para se aplicar o instituto da simulação, há que averiguar uma flagrante desobediência a comando legal vigente, o que não se comprovou no presente caso. Não havendo prova material capaz de excluir a vontade das partes, traduzida nas negociações regulares, os indícios apresentados pela fiscalização não podem ser aceitos; -- a atuação da Impugnante, em momento algum, foi com o intuito (dolo) de fraudar ou simular uma situação que contrariasse a legislação vigente. Ao contrário, dentro do âmbito que a lei permite ao particular, foram realizadas as operações. O interesse da Impugnante sempre foi o de obter a disponibilidade das referidas ações por meio de contrato de mútuo, e não de compra e venda; -- a corroborar a licitude do meio utilizado, também não se pode olvidar a boa-fé objetiva das partes, em respeito aos preceitos do art. 422, do Código Civil, assegurando a probidade e a boa-fé, inclusive, dando a publicidade estipulada em lei para tais negócios; -- não ocorreu abuso de direito ou abuso de forma, até porque 0 art. 116, parágrafo único do CTN apenas prevê a hipótese da simulação para se aplicar a norma antievasão; -- in casu, denota-se que a vontade das partes, por necessidade e utilidade era, de fato, materializar tais operações são efetivamente as previstas na legislação para concretizar os negócios querido pelas partes, de forma a se afastar o abuso de forma. Finalmente, não há que se falar em abuso de direito, pois não há fraude à lei ou utilização irregular desta, mas tão somente atuação dentro de seus limites, -- os autos de infração estão viciados por ERROS DE FATO, prejudicando o real entendimento da situação fática ocorrida, qualificando de forma incorreta todas as operações envolvidas no presente caso, principalmente, o contrato de mútuo de ações; - não ocorreu o fato gerador da CSLL, sendo que, com base nos valores apurados ali, foi calculada a multa isolada de R$ 1.769.912,75. Logo, em razão da inexigibilidade da cobrança da CSLL (R$ 3.539.825,49), não haveria que se falar na referida multa isolada; - firmada a validade da operação, principalmente do contrato de mútuo de ações, é possível concluir que não ocorreu o fato gerador dos tributos incidentes sobre o ganho de capital obtido com a venda das ações da AMBEV. - por força do contrato de mútuo, a impugnante teria de devolver, em espécie, as 58.291.045 ações da AMBEV. Não há ganho de capital por parte da impugnante, sobre o qual incidiria as exações, pois Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.175 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2009-59 não houve a conclusão do mútuo e, conseqüentemente, não se conhece o ganho tributável, já que não realizada a recompra das ações; - como o numerário disponibilizado pela venda das ações deve ser utilizado para recompra das ações que não são da impugnante, não há que se falar em acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 43 do CTN, até que se apure os valores da recompra das ações. Tal situação está prevista no o artigo 70, § 1°, a, da Lei n° 9.981/1995 e no art. 3° da IN RFB n° 742/2007; - a mesma linha de entendimento se estende aos juros auferidos em aplicações financeiras no exterior, ou seja, por não possuir a Impugnante a disponibilidade econômica sobre tal numerário, não é possível se afirmar a ocorrência do fato gerador dos tributos; - isto estaria a demonstrar outro vicio dos autos de infração, seja ele o ERRO DE DIREITO, já que não se demonstrou todos os elementos da regra-matriz da incidência tributária tanto do IRPJ quanto da CSLL, de forma que não há a perfeita subsunção entre a hipótese em abstrato e o fato jurídico; - não concorda com a imposição de multa isolada do IRPJ de 50%, por não ter sido realizado o recolhimento mensal estimado, nos termos do art. 44, da Lei n° 9430/96 e artigos 220 e 222, do RIR, uma vez que já foi penalizada pelo não pagamento do tributo, inclusive, de forma qualificada, de forma que a aplicação da multa isolada possui como fundamento infração já mencionada, importando em reconhecimento de verdadeiro confisco, o que é vedado nos termos do art. 150, IV, da CF; - não se pode antecipar aquilo que se entende indevido, ou seja, não é possível realizar o pagamento mensal por estimativa, se se entendia indevida a exação. 3.2. Ao final de sua impugnação, a contribuinte requer seja julgado improcedente o lançamento, com o conseqüente cancelamento dos autos de infração lavrados, considerando principalmente: (a) A validade das operações realizadas, diante não só da validade formal dos referidos instrumentos e documentos, mas principalmente pelo fato de que foram realizados de acordo com a real vontade das partes; (b) Não comprovação, por parte da autoridade fiscalizadora, do intuito de fraude e/ou dolo para simular; (c) Não ocorrência do fato gerador para o IRPJ e a CSLL, bem como não incidência de PIS e COFINS ' (d) Ilegalidade da cobrança das Multas Qualificadas, por inexistir a prova e demonstração da fraude; (e) Ilegalidade da cobrança das Multas Isoladas, pois já há sanção aplicada pelo não pagamento. 3.3. A impugnante também solicita que todas as intimações e notificações ` endereçadas aos seus procuradores Paulo Henrique Abujabra Peixoto, inscrito na OAB/SP n° 143.514, e, Rodrigo Franco Montoro, inscrito na OAB/SP sob o n O 147.575, com escritório na Rua Pedroso Alvarenga, n°.1046, 17° Andar, CEP 04531-004, São Paulo, SP. 3.4. Na impugnação apresentada pelo Sr. Eduardo Alves de Moura (fls. 94 a 133), além das alegações acima relatadas, está sendo contestada a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária e Responsabilidade Tributária (fls. 47/49), sob o argumento de que não basta a simples identificação do sócio-administrador sem a detalhada comprovação de que cooperou objetivamente com a suposta “simulação”. O Acórdão recorrido, no entanto, negou provimento à pretensão do contribuinte, que pretendia afastar a aplicação da multa isolada sobre CSLL, bem como a atribuição de responsabilidade solidária, nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Data do fato gerador: 31/12/2005 SIMULAÇÃO. PROVA. Simulação é provada, em regra, por meios indiretos. No caso concreto, as evidências que denunciam a ocorrência de simulação são: a) motivo para elaboração dos atos negociais aparentes: não apurar ganho de capital tributável auferido por ocasião da venda de ações e ocultar o recebimento de receitas financeiras no exterior; b) ligação entre as partes, nos atos praticados; c) ausência de execução material do contrato de mútuo. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.175 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2009-59 MULTA DE OFÍCIO. MULTA VINCULADA, MULTA ISOLADA. Multas lançadas conforme previsão expressa no art.44 da Lei 9.430/96. Legalidade do percentual de multa de oficio aplicado e adequação ao seu caráter punitivo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Impõe-se o lançamento da multa de oficio qualificada, na ocorrência de conduta fraudulenta, lesiva ao erário, evidenciada nos autos pela participação em operações simuladas em operação relativa a contrato de mútuo de ações, com intuito de omitir ganho de capital; bem como pela omissão de receita decorrente de receita financeira obtida no exterior efetuada à margem de registros contábeis e fiscais. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis, mas não exclusivamente, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assumo: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Data do fato gerador: 31/12/2005 CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência da omissão de receitas financeiras e de ganho de capital. Irresignados, ambos os interessados, IRAMAIA Agropecuária Ltda e o Sr. EDUARDO ALVES DE MOURA, responsável solidário, apresentaram conjuntamente o recurso voluntário, às fls. 193/234, repisando seus argumentos já manifestados nas respectivas impugnações. Aspecto importante a ser destacado também é que o processo administrativo n. 19515.001647/2009-23, tramitando paralelamente, mas referente à circunstâncias fáticas e jurídicas que apresentam dependência a esse processo, e já teve decisão administrativa definitiva, através do Acórdão n. 1402000.971, na 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção, Sessão de 10 de abril de 2012, cuja ementa abaixo segue reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento fiscal que, a partir da constatação da irregularidade tributária, apura os tributos devidos e constituiu a exigência contra aqueles que efetivamente beneficiaram-se das mesmas, apropriando-se do bem público (tributo). SIMULAÇÃO. PROVA. Simulação é provada, em regra, por meios indiretos. No caso concreto, as evidências que denunciam a ocorrência de simulação são: a) motivo para elaboração dos atos negociais aparentes: não apurar ganho de capital tributável auferido por ocasião da venda de ações e ocultar o recebimento de receitas financeiras no exterior; b) ligação entre as partes, nos atos praticados; c) ausência de execução material do contrato de mútuo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Impõe-se o lançamento da multa de oficio qualificada, na ocorrência de conduta fraudulenta, lesiva ao erário, evidenciada nos autos pela participação em operações simuladas em operação relativa a contrato de mútuo de ações, com intuito de omitir ganho de capital; bem como pela omissão de receita decorrente de receita financeira obtida no exterior efetuada à margem de registros contábeis e fiscais. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.175 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2009-59 Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado. É o relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso é tempestivo. Passo à delimitação do objeto de análise e julgamento do Recurso Voluntário. Importa esclarecer que o objeto da presente demanda cinge-se à discussão sobre a aplicação da multa isolada sobre o valor do pagamento mensal da CSLL calculada na forma do art. 29 da Lei n° 9.430/1996 (estimativa) que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurada base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente. Observe-se, porém, que as alegações apresentadas pelos interessados no Recurso Voluntário já foram objeto de análise e julgamento no âmbito do processo n. 19515.001647/2009-23. Por haver clara relação de dependência e prejudicialidade entre ambos os processos, e já tendo ocorrido a decisão administrativa definitiva em sede recursal naquele processo, entendo que as matérias reapresentadas para discussão encontram-se impassíveis de rediscussão na esfera administrativa. Apenas a título de esclarecimento, o Acórdão n. 1402000.971 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ Primeira Seção de Julgamento do CARF, no julgamento do processo n. 19515.001647/200923 e versando sobre IRPJ e tributação reflexa: 1) manteve o auto de infração nos exatos termos em que foi lavrado, isto é para exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (lançamentos reportam-se a fatos geradores ocorridos em 31/12/2005, no que tange ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, assim como, em 28/02/2005, para PIS e COFINS, tão somente), lavrados em decorrência da apuração de: a) omissão de ganhos de capital decorrentes da alienação de ações da AMBEV; b) omissão de receitas financeiras obtidas no exterior; c) omissão de receitas financeiras caracterizadas pela falta de contabilização de juros sobre o capital próprio; d) exigência de multa de ofício qualificada de 150% e juros, no§ 1º, art. 44, da Lei 9.430/96, e artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/66, além aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, sobretudo causada por discrepâncias significativas entre a movimentação bancária mantida pelo contribuinte e as receitas declarados por ele na DIPJ – ano calendário de 2005, que informou valor zerado em todas as rubricas e linhas); 2) manteve no auto de infração a atribuição de responsabilidade solidária ao Sr. Eduardo Alves de Moura, nos termos do 135, III, e 124, I e II e parágrafo único, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Observe-se que as circunstâncias fáticas e jurídicas acima tangenciam-se também à autuação da Recorrente para cobrança de multa isolada sobre CSLL. Assim, entendo que a discussão a respeito desses objetos já não pode ser rediscutida no presente processo, que somente pode debater aquilo que não foi objeto de discussão e julgamento no processo n. 19515.001647/2009-23. Portanto, NÃO CONHEÇO das alegações no Recurso Voluntário versando sobre as controvérsias que já foram objeto de decisão administrativa definitiva no processo n. 19515.001647/2009-23, pelos fundamentos acima expostos. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.175 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2009-59 Resta, não obstante, circunscrevendo o objeto de análise e julgamento do presente processo, a análise quanto à aplicação de multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal de CSLL, que, por sinal, também é decorrente do resultado do julgamento do IRPJ, que reflete efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência da omissão de receitas financeiras e de ganho de capital. No entanto, importa observar também que, conforme reconheceu o próprio Acórdão recorrido, o resultado do julgamento sobre IRPJ no processo n. 19515.001647/2009-23 apresenta prejudicialidade em relação ao resultado do presente processo em análise. Quanto à aplicação da multa isolada cumulada com multa de ofício qualificada por falta de recolhimento de estimativa de CSLL. Dependência quanto ao processo n. 19515.001647/2009-23 e aplicação da Súmula n. 105 do CARF. Alega o contribuinte que não ocorreu o fato gerador da CSLL, sendo que, com base nos valores apurados ali, foi calculada a multa isolada de R$ 1.769.912,75. Logo, em razão da inexigibilidade da cobrança da CSLL (R$ 3.539.825,49), não haveria que se falar na referida multa isolada, portanto. Observe-se, nesse contexto, a manifestação do Acórdão recorrido 16-23.382 – 8ª Turma da DRJ/SP1 (fl.174/177): 6. Para o deslinde do litígio em apreço, há de se reconhecer a relação de dependência entre a autuação controlada no presente processo e aquela relativa à CSLL constante do processo n° 19515.00l647/2009-23. 7.1. Neste diapasão, é oportuno esclarecer, que no julgamento do processo administrativo n° 19515001647/2009-23, o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL foi mantido na íntegra, conforme cópia do acórdão DRJ/SP1 n 16-23.381, de 04/11/2009, anexada ao presente (tls. 138 a 165). E, em relação ao IRPJ, também foi mantida a multa de oficio isolada (50%) pela falta de recolhimento das estimativas mensais do imposto. 7.2. Os argumentos apresentados pela impugnante no presente processo já foram assim apreciados por esta 8” Turma, por ocasião do julgamento do P.A. n° 19515001647/2009-23.” 7.3. Convém apenas reforçar que a contribuinte ao infringir a legislação de regência, deixando de pagar ou recolher CSLL e não declarar ou prestar declaração inexata, ficou sujeita à multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.175 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2009-59 § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. 7.4. No que se refere às multas de ofício vinculadas (de 75% e 150%) aplicadas sobre as exigências relativas ao não oferecimento à tributação do ganho de capital oriundo da venda de ações da AMBEV (R$ 42.197.233,62) e à omissão de receitas financeiras correspondentes aos juros auferidos em aplicações financeiras no exterior (R$ 1.400.631,64), o resultado do julgamento proferido no P.A. n° 19515001647/2009-23, Acórdão n° 16-23.381/2009, cuja cópia encontra-se anexada ao presente (fls. 138/165), confirma o acerto de seu lançamento e é matéria concernente a outro processo. 7.5. Quanto à aplicação da multa de oficio isolada (50%) sobre a CSLL Estimativa que deixou de ser recolhida em 31/12/2005 (R$ 1.773.569,21), a impugnante alega não ser devida, dado que já fora punida pelo não pagamento do tributo, inclusive com aplicação da multa qualificada. 7.6. Conforme o próprio texto do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, acima reproduzido, a multa de ofício aplicada (75% e 150%) incide sobre imposto ou contribuição não recolhidos, enquanto que a multa de ofício isolada (50%) incide sobre pagamento mensal que deixou de ser efetuado. Ressalte-se que o valor a ser pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, pois, juridicamente, o fato gerador do IR e CSLL só ocorrerá ao final do exercício (31/12), quando serão compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções não autorizadas no cálculo estimado. A materialidade da primeira multa, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo nos casos de falta de pagamento/declaração inexata, não se confunde com o valor calculado sobre a base estimada ao longo do ano e que deixou de ser paga. 7.7. Em assim sendo, não procede a alegação da contribuinte de ser ilegal a cobrança das multas isoladas, tendo em vista a existência de sanção aplicada pelo não-pagamento. Sendo assim, uma vez verificada falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá tanto a multa sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos, como o imposto/contribuição devidos apurados ao término do exercício (31/12), acrescidos da multa de oficio (sobre o valor desse imposto/contribuição) e juros de mora. Tal é o comando inscrito no art. 16 da IN SRF 93/97: Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.175 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2009-59 II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. 7.8. Sobre o tema, confiram-se algumas decisões do Conselho de Contribuintes: MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. ) (Acórdão 10]-95819) (..) MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE - Verificada a falta de pagamento da contribuição social por estimativa, após o término do ano-calendário, cabe o lançamento da multa, exigida isoladamente, sobre os valores devidos e não recolhidos por estimativa e da multa proporcional calculada sobre a contribuição devida no encerramento do ano-calendário, não declarada e/ou não recolhida pela pessoa jurídica. (Acórdão 101-95520) (..) MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1° inciso IV da Lei nº 9.430/96. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO - COMPATIBILIDADE - A falta de recolhimento da CSL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § I "do art. 44 da Lei nº 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de oficio. (..) (Acórdão 108-08532). Portanto, as multas lançadas estão de acordo com os percentuais estabelecidos na Lei n. 9.430/1996. Por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não podem ser excluídas ou reduzidas administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso, o Poder Judiciário. Assim, o Acórdão combatido, considerando o art. 44 da Lei n. 9430/1996, e, entendendo que a multa de ofício aplicada (75% e 150%) incide sobre imposto ou contribuição não recolhidos, acrescentou que a multa de ofício isolada (50%) incide sobre pagamento mensal de estimativas que deixou de ser efetuado (e, portanto, apresentando outra materialidade). Nada obstante, o debate sobre a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada pelo não pagamento de estimativas na CSLL ou no IRPJ seguiu na jurisprudência administrativa, alternando-se, a exemplo do Acórdão n. 1301003.347 da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2007 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. MULTA DE OFÍCIO INAPLICABILIDADE. Não é cabível a multa isolada de forma cumulativa com a multa de ofício sobre as faltas de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, de forma cumulativa, com a multa de ofício. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.175 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2009-59 Reforce-se, porém, que, apesar de ter sido demonstrada, através do processo n. 19515.001647/2009-23, que sinalizou a possibilidade de aplicação conjunta de multa de ofício (inclusive qualificada, como é o caso) e da multa isolada, como já se registrou nas linhas acima, a aplicação desta multa isolada não deve prosperar, em virtude da Súmula n. 105 do CARF. : Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 Reconhece-se, naturalmente, que existe a divergência sobre a aplicação ou afastamento da concomitância sobre a aplicação a multa isolada e da multa de ofício, tomando-se como marco temporal a entrada em vigor da Lei 9630/1996, na alteração trazida pela MP 351/2007, convertida na Lei nº11.488/07. No caso em tela, com a prática do fato gerador, em 31/12/2005, mas ocorrendo a lavratura do auto de infração em 03/09/2009, cujo ano calendário era, portanto, anterior à alteração legislativa informada, por si só já implicaria no não cabimento da multa isolada. Nesse sentido, reproduz-se ementa do Acórdão Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR A 2007. CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF. nº. 105. APLICAÇÃO A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Penso, porém, que, na eventualidade de o ano calendário constituir-se após a vigência da lei em comento, em nada alteraria a aplicação da Súmula CARF n. 105. Reforça-se que não se ignora a existência de divergência quanto à aplicação da concomitante de ambas as multas, conforme se observa inclusive em acórdãos da CSRF, como Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.175 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2009-59 se vê no Acórdão n. 9101003.822 da 1ª Turma do 1ª Seção, no julgamento do Recurso Especial do contribuinte, no processo n. 16327.721329/201479, em sessão de 02 de outubro de 2018: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2009, 2010, 2011 ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Com o advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, evidenciou-se o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano calendário. Naquele processo o voto do relator (vencido), porém, posicionou-se pela não aplicação concomitante da multa de ofício com a multa isolada. Nesse sentido, reproduzo trecho do voto vencido do Relator do processo, Conselheiro Demetrius Nichele Macei, cujos argumentos faço os meus: Em relação à concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício, os paradigmas consignaram que “embora as alterações do texto do art. 44 da Lei nº 9.430/96 tenham de fato distinguido as bases de cálculo das penalidades de multa isolada e de ofício, não pretendeu cumulá-las. Por essa razão, é inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de ofício sobre o ajuste anual, ainda que após a vigência das alterações da Lei nº 11.488/2007” (1202001.228), bem como que “é inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de ofício sobre o ajuste anual, ainda que após a vigência das alterações da lei 11.488/2007” (1402001.825). Com a devida vênia daqueles que pensam de forma diversa, não vejo qualquer razão para o afastamento da concomitância da aplicação da multa de ofício com a multa isolada no período anterior à entrada em vigor da MP 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/07, inclusive com a aprovação da Súmula CARF 105, e a manutenção da concomitância de ambas no o período posterior à edição da referida Medida Provisória. A simples mudança na forma de escrever o disposto no art. 44, da Lei 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, com a devida vênia, não muda a natureza da multa isolada em relação à multa de ofício, quando esta é aplicada no caso concreto. Veja-se o disposto no v. acórdão 9101000.966 ao tratar da natureza secundária do bem jurídico tutelado pela penalidade da multa isolada: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Como se vê, a simples alteração na forma da redação do art. 44, pela Lei nº 11.488/07 não altera o raciocínio lógico jurídico disposto no v. acórdão acima transcrito. Ademais, o E. STJ, no v. acórdão de lavra no Exmo. Min. Humberto Martins no Recurso Especial nº 1.496.354/PR, segue a mesma linha de raciocínio jurídico, senão vejamos: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.175 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2009-59 DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se nos casos de “totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: “a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007), e b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)”. 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1.496.354, 2ª Turma, Relator Exmo. Min. Humberto Martins, Data Julgamento 17.03.2015, decisão unânime, DJe 24.03.2015). No voto do Exmo. Min. Humberto Martins, há esclarecimento adicional de que “sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo (art. 44) somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I”. E complementa: “Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, ‘a’ e ‘b’, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas ‘multas isoladas’, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. (...) Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.175 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2009-59 falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo.” De se observar que os v. acórdãos paradigmas trazidos pelo contribuinte para demonstrar a divergência em relação ao v. acórdão recorrido coaduna-se com o posicionamento firmado pelo E. STJ, nos termos acima descritos. Ademais, em relação à aplicação da multa isolada após o encerramento do período, entendo que a matéria resta prejudicada, posto que, afastada a multa isolada pela concomitância, não há motivo para discutir o lançamento da mesma multa dentro ou fora do exercício fiscal. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, reformando o v. acórdão recorrido neste específico item, de tal forma a afastar a incidência da multa isolada no caso concreto, devendo ser mantida, tão somente, a multa de ofício respectiva. Assim, já tendo sido reconhecida e mantida a imputação da multa de ofício qualificada nos autos do processo n. 19515.001647/2009-23, cuja relação de dependência a este processo é manifesta e reconhecida neste voto, a imputação conjunta da multa isolada de 50%, lançada de ofício, relativo à estimativas não pagas de CSLL (31/12/2005), não deve prosperar, em virtude da aplicação direta da Súmula CARF n. 105. Finalmente, quanto ao pedido dos recorrentes para que as intimações sejam endereçadas aos endereços dos seus representantes legais, tais requerimentos não podem ser atendidos, tendo em vista a aplicação do art. art. 23 do Decreto n° 70.235 (abaixo transcrito), que prevê expressamente que as intimações se darão no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, segundo o § 4° do mesmo artigo: Conclusão Diante do exposto, voto para CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO E, no mérito dar PARCIAL PROVIMENTO para tão somente excluir a aplicação da multa isolada (CSLL), com fundamento na Súmula CARF n. 105. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13974.000061/2007-96
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF nº 26, em vigor desde 22/12/2009). EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF n' 26, em vigor desde 22/12/2009). EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. n a^ 4r, ir/rditeri/e 7 " A - 1C,Z.Z.U1 Maria Lúcia Moniz de Ar gão C d omino Astorga - Relatora EDITADO EM: JUN Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 13974.000061/2007-96 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.498 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 92 a 94, integrado pelos demonstrativos de fls. 90 e 91, pelo qual se exige a importância de R$50.040,58, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 112,5% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 2003. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Relatório da Atividade Fiscal de fls. 97 a 103, no qual relata o autuante que: • a presente ação fiscal foi deflagrada a pedido do Ministério Público Federal, com o deferimento do pedido de quebra do sigilo bancário do contribuinte pelo Juiz Substituto da Vara Federal de Mafra (SC); • em 01/03/2007 (fls. 63 a 68), o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos creditados em suas contas bancárias, referentes ao ano-calendário 2003, sendo-se fornecido cópia dos documentos acostados às fls. 2 a62; • em 19/03/2007, o interessado apresentou declaração informando que os esclarecimentos necessários seriam prestados por seu advogado (fl. 70); • o contribuinte foi reintimado duas vezes, apresentando a mesma declaração (fl. 79), sem anexar nenhum documento; • dessa foinia, os depósitos efetuados no ano-calendário 2003, excluído os cheques devolvidos, estornos e transferência entre contas, foram tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996; • a multa de oficio foi agravada, pois nem contribuinte nem seu advogado atenderam às intimações fiscais. DO JULGAMENTO DE l a INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 107 a 112, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão d- 07-11.554 (fls. 125 a 129), de 07/12/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF yAno-calendário: 2003 ^k`1 3 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ONUS PROBANDI A CARGO DO .CONTRIBUINTE. A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do artigo 42 da Lei n2 9.430/96 deve ser feita de forma individualizada (depósito a depósito), por via de documentação hábil e idônea. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA. Sobre os créditos tributários apurados em procedimento conduzido ex officio pela autoridade fiscal, aplicam-se as multas de oficio previstas na legislação tributária. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA DAS DRJ PARA APRECIAÇÃO As Delegacias da Receita Federal de Julgamento não são órgãos competentes para apreciação de pedidos de parcelamento de créditos tributários lançados formulados pelo contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Do RECURSO VOLUNTÁRIO \k`à 4 Processo n° 13974.000061/2007-96 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.498 Fl. 3 Notificado do Acórdão de primeira instância, em 08/02/2008 (vide AR de fl. 131), o contribuinte interpôs, em 27/02/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 132 a 137, apresentado por seu procurador (vide procuração de fl. 105), reiterando os argumentos de sua impugnação, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 126): Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta, mediante procurador (folha 105), a impugnação de folhas 107 a 112, na qual expõe as razões de sua contestação. No sub-tópico a) Da inexistência de acréscimo patrimonial do tópico 2 -Da não responsabilidade do requerente o impugnante alega que não houve acréscimo patrimonial a fundamentar a obrigação tributária, uma vez que o contribuinte foi condenado no processo que tramita na Justiça Federal - TRF da 4 a Região - "a devolver os valores que alegadamente transitaram em sua conta corrente e que exclusivamente serviram de base para a atuação fiscal" (folha 108), conforme cópia da decisão às folhas 113 a 123. Sob o título b) Da inexistência de gastos incompatíveis com a renda o contribuinte alega que o lançamento em litígio teve como fundamento o arbitramento com base exclusiva em depósitos bancários previsto no parágrafo 5 0 do artigo 6° da Lei n° 8.021/90, o qual foi revogado pela Lei n° 9.430/96. Defende o impugnante, ainda, que o parágrafo 1° e caput do artigo 6° da Lei n° 8.021/90, em plena vigência, exige, além da existência de depósitos bancários, que se demonstre a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, o que não foi demonstrado pela autoridade fiscal. O auto de infração lavrado utilizou-se de depósitos e extratos bancários com base . exclusiva de arbitramento (de alega renda) para apuração do imposto entendido como devido em razão da presumida renda, ao único argumento que teria o contribuinte deixado de comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Por fim, o contribuinte afirma que, pelos documentos acostados no processo administrativo, em especial a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003, ano- calendário 2002, sua única aquisição foi um automóvel Renault Clio, ano 2001, no valor de R$ 18.900,00, demonstrando que não houve aumento de patrimônio naquele ano-calendário. No item denominado Pedido Sucessivo: Da redução da multa! o contribuinte solicita a redução da multa para 2%, fundamentando sua defesa no princípio constitucional do não-confisco, consagrado no inciso XXII do artigo 5° da Constituição Federal do Brasil. Cita doutrina. Ao final, caso o lançamento não seja julgado improcedente, o contribuinte requer: (i) o parcelamento do crédito tributário, com redução da multa; (ii) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas; e (H) que seu advogado seja notificado quando do julgamento do presente recurso. DA DISTRIBUIÇÃO ' Processo que compôs o Lote n' 07, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Tuillia da Segunda Câmara da Segunda Seção do ,à,Conselho ministrativo de Recursos Fiscais de 29/10/2009, veio numerado até à fl. 138 (última). 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada Em análise do argüido, os argumentos do contribuinte podem ser assim resumidos: (i) não houve acréscimo patrimonial a descoberto, pois ele teria sido condenado pela justiça a devolver os valores que alegadamente transitaram em sua conta corrente e que exclusivamente serviram de base para a autuação fiscal; (ii) o lançamento teria como fundamento art. 62, § 5", da Lei ri- 8.021, de 1990, que teria sido revogado pela Lei n" 9.430, de 1996; (iii) o § 1" e o caput do artigo 6' da Lei ri" 8.021, de 1990, em plena vigência, exige, além da existência de depósitos bancários, que se demonstre a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, o que não foi demonstrado pela autoridade fiscal; (iv) o auto de infração foi lavrado com base exclusivamente em depósitos e extratos bancários, ao único argumento que teria o contribuinte deixado de comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações; (v) a única aquisição no ano-calendário 2002 foi um um automóvel Renault Clio, ano 2001, no valor de R$ 18.900,00, demonstrando que não houve aumento de patrimônio naquele ano-calendário. Inicialmente, diferentemente do alegado, o lançamento em litígio não tem como fundamento o art. 6', § 5 2, da Lei if 8.021; de 1990 (item ii). Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 94, o art. 849 do RIR199, que tem como matriz legal, o art. 42 da Lei ri" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir transcrito: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamënte, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 6 Processo n° 13974.000061/2007-96 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.498 Fl. 4 II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [..] (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Nestes teunos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei riP- 9.430, de 1996 lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tantum, evidenciada está a omissão de rendimentos, sem que nada mais seja necessário demonstrar (itens iii, iv e v). Nesse sentido, consolidando a jurisprudência mais recente, foi editada a Súmula ri' 26 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em vigor desde 22/12/2009: Súmula CARF e- 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei N9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Quanto à alegação de que-o contribuinte foi condenado em processo judicial a devolver os valores que transitaram em sua conta corrente (item i), a autoridade julgadora a quo entendeu que a decisão judicial, por si só, não comprovava que os valores mencionados naquela decisão teria sido tributados no presente lançamento. Examinando-se a decisão do Tribunal Regional da 4a Região (Apelação Cível d- 2003.72.01.002941-9), cópia anexada às fls. 113 a 122, observa-se que, ao se analisar os elementos probatórios do processo judicial, concluiu-se que diversos créditos efetuados na conta corrente ng- 8.474-7, Agência n2 0413, da Caixa Econômica Federal do município de Canoinhas (SC), de titularidade do contribuinte, se originaram dos pagamentos de mensalidades feitas pelos alunos da Universidade do Contestado, sem que ele (contribuinte) estivesse autorizado para receber tais pagamentos. A instituição financeira teria cometido erro na emissão dos boletos bancários, com vencimentos no período de 07/04/2003 a 06/06/2003, em que no campo "Agência/Código Cedente" constou, indevidamente, os dados do contribuinte e por essa razão os valores pagos neste período foram depositados diretamente em sua conta corrente. O relator assevera, ainda, que esses valores podem ser facilmente identificados, concluindo pela procedência da ação de repetição se indébito, como se depreende do trecho do voto condutor a seguir transcrito (fl. 115): [...I no extrato da conta corrente do autor, estes depósitos realizados de forma errada ,,são perfeitamente identificáveis por meio das rubricas "COR DH AO", "COB COMP" e "COB DH \\ (\i 7 .— LOT" sendo possível a diferenciação entre os valores creditados de forma errada de eventuais valores que ingressaram de forma legítima na conta do autor neste interregno. Diante de todo o exposto, merece o juízo de procedência a prese4343nte ação de repetição de indébito. Em consulta ao Portal da Justiça Federal da 4 a Região, verifica-se que a referida ação encontra-se em fase de execução, conforme despacho do Juiz Federal Cláudio Marcelo Schiessl, de 01/02/2010, a seguir transcrito': AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) N° 2003.72.01.002941-9/SC Despacho/Decisão - _I. Em face do julgamento o(s) agravo(s) de instrumento n°(s) 2007.04.00.035494-1 (ls. 426/433) e 2007.04.00.035724-3 (fls. 442/446), reclassifique-se como cumprimento de sentença. 2. Realizada a penhora (lis. 461/465), intime-se o devedor, pessoalmente, para oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação (artigo 475-J, § 1° do CPC), a qual poderá versar, somente, sobre as matérias previstas no artigo 475-L do CPC. Autorizo que cópia(s) desta decisão/despacho sirva(m) de CARTA DE INTIMAÇÃO para o executado MARCIO MIGUEL TOKARSKI com endereço na rua Caetano Costa, n° 959 - Canoinhas/SC (89.460-000) Joinville, 01 de fevereiro de 2010. CLAUDIO MARCELO SCHIESSL Juiz Federal Substituto Dentre as contas fiscalizadas, encontra-se a conta corrente ri.' 8.474-7, Agência tf 0413, da Caixa Econômica Federal, mencionada na decisão judicial, cujos extratos foram juntados às fls. 15 a 26. Dessa fonna, os depósitos referentes ao pagamento das mensalidades feitas pelos alunos da Universidade do Contestado, indevidamente creditados na conta do contribuinte, conforme consignado no processo judicial, devem ser excluídos do montante tributável. De acordo com a decisão judicial os depósitos cujos históricos são "COB DH AO", "COB COMP" e "COB DH LOT correspondem aos valores indevidamente creditados na conta do contribuinte. Analisando os extratos anexados fls. 15 a 26, verifica-se que existem pequenas diferenças nos históricos, as quais, entretanto não impedem que esses depósitos sejam identificados. No lugar do histórico "COB DH AO" aparece "COB DH AG" repetidas vezes, evidenciando-se um erro na digitação da última letra. O histórico "COB COMP" ora aparece com uma letra adicional, "COB COMPE". Em relação ao histórico "COB DH LOT", não foi verifica nenhuma variação. Assim, há que se excluir os depósitos com os quatro históricos: "COB DH AG", "COB COMP", "COB COMPE" e "COB DH LOT". 1 Cópia digitalizada acessada em 07/03/2010 na página http://www.trf4.jus.brarf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=jfsc&documento=2953610&DocC omposto—&Sequencia=&hash=77ff41a3c65e9aa82e0c6184e4323984. `•1 8 Processo n° 13974.000061/2007-96 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.498 Fl. 5 Confrontando-se os extratos anexados às fls. 15 a 26 com a planilha elaborada pela fiscalização às fls. 86 a 89, o total dos depósitos que contém os históricos a serem excluídos é de R$114.837,81, conforme abaixo discriminado: DATA 1 DEPÓSITO HISTÓRICO 1 08/0412003 1.545,86 "! COB COMP 1 08/04/2003 r- 1.745,791 COB DH LOT .1 1 11/04/2003 5,15 1 COB DH AG 1 17/04/2003 800,58 1 COB DH AG :1 1 23/04/2003 r 1.148,64 1 COB COMP I 25/04/2003 305,33 1 COB COMP 1 29/04/2003 1.207,011 COB COMPE 1 29/04/2003 151,301 COB DH AG 1 29/04/2003 433,581 COB DH LOT 1 1 30/04/2003 1 366,40 1 COB COMPE 1 02/05/2003 1.598,44 1 COB COMPE 1 1 02/05/2003 j 532 13 1 COB DH AG 1, 1 02/05/2003 264,17 COB DH LOT 05/05/2003 3.298,34 1 COB COMPE 1 05/05/2003 2.044,14 COB DH AG 1 1 05/05/2003 1.289,10 1 COB DH LOT 06/05/2003 4.357,22 I COB COMP 1 1 06/05/2003 486,52 I COB DH AG 1 1 06/05/2003 2.023,78 COB DH LOT I 1 07/05/2003 - 7.368,04 1 COB COMPE 1 07/05/2003 1.732,79 1 COB DH AG :1 • 1 07/05/2003 2.923,42 1 COB DH LOT 1 08/05/2003 j 9.822,31 1 COB COMPE 08/05/2003 6.737,03 COB DH AG .1 .1 08/05/2003 5.575,25 COB DH LOT .1 1 09/05/2003 27.238,89 1 COB COMPE 1 09/05/2003 1, 642 ,80 1 COB DH AG 1 1 09/05/2003 1 6.008,61 1 COB DH LOT 12/05/2003 2.301,95 COB DH AG 1 1 12/05/2003 2.205 96 i COB DH LOT, 1 13/05/2003 1.196,00 1 COB DH AG I .1 13/05/2003 1.794,40 COR DH LOT '1 , 1 14/05/2003 461,23 1 COB DH AG I 15/05/2003 1.299,47 1 COR DH AG - I 19/05/2003 590,36 COB DH LOT 1 20/05/2003 336,35 j COB DH LOT 1 1 21/05/2003 414,77 COB DH AG 9 DATA DEPÓSITO HISTÓRICO p1/05/2003 f 305,08 f COB DH LOT 22/05/2003 954,21 I COB DH AG 26/05/2003 229,74 COB DH AG 27/05/2003 j 327,50 r" COB DH AG 27/05/2003751 COB DH LOT 29/05/2003 j 385,32 COB DH AG 30/05/2003 869,95 COB DH AG - 02/06/2003 302,38 - COB DH AG 03/06/2003 1.206,61 COB COMPE 03/06/2003 r— 457,81 F-COB DH LOT 04/06/2003 263,00 I COB DH LOT 06/06/2003 1.071,26 ; COB DH AG Total 109.377,54 Considerando-se os depósitos ocorridos no período de vencimento dos boletos em que a Caixa Econômica Federal teria indevidamente depositado esses valores na conta do contribuinte (07/04/2003 a 06/06/2003), o total desses depósitos reduz-se a R$109.377,54. Assim, excluindo-se os depósitos depositados na conta do contribuinte, por erro da instituição financeira, remanescem sem comprovação da origem depósitos que montam R$77.543,90 (R$186 .921,44 — R$109.377,54). Em obediência ao princípio da legalidade, há que se declarar, de oficio, a improcedência da parcela remanescente do lançamento. Isso porque, o art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996, base legal do lançamento de omissão decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, previa, no caso de pessoa fisica, que o levantamento da omissão de rendimentos fosse feito excluindo-se os depósitos individualmente inferiores a R$1.000,00, desde que no total não ultrapassem R$12.000,00 num mesmo ano-calendário (inciso II, § 3, do art. 42). Contudo, com o advento da Lei n' 9.481, de 13 de agosto de 1997, tais limites foram aumentados para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 1997 (art. 4' e 6' da Lei n 9.481/1997). Assim, como não existirem valores superiores a R$12.000,00 (vide demonstrativos de fls. 86 a 89) e o total anual desses depósitos não supera os R$80.000,00, há que se julgar integralmente improcedente o lançantento, deixando-se, assim, de apreciar demais argumentos da defesa, por perda do objeto. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Maria Lúci Moniz de Aragão alomilçAstorga lo MINISTÉRIO DA FAZENDA i7f-1-4_ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS T' CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO = ‘ Processo n°: 13974.00006112007-96 ---. Recurso n°: 165.801 /- _ TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202 -00.498 -- Brasilia/DF, 21 ilil 2.,'":,?) P) Á'( ! ,( 1- (\LÁ ‘.../ i EVELINE COÊLHO DE I\‘)IELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9017826 #
Numero do processo: 35301.012671/2005-26
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2004 MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.929
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos teonos do voto da relatora. ____-------------,, .„ ,.---'<—/ / \ \22 ,,,- - n ' ARC RAEÉ0 OLIVEIRA - Presidente Z-' L i() J . //(i)_, ty,- fáci„:„,̀ \ AN' -M-ÂRIA BAND ' IRA — Relatora .\ (.../ / s\__ 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). • 2 Processo n° 35301.012671/2005-26 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.929 Fl. 976 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 86/88) o lançamento compreende as diferenças apuradas entre os valores declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e aqueles efetivamente recolhidos. A notificada teria informado à auditoria fiscal que a diferença em questão seria referente à compensação dos valores devidos com Títulos da Dívida Pública Federal, operação que estaria devidamente escriturada na contabilidade. A empresa ainda teria ajuizado duas ações em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, uma Ação Declaratória da Inexistência de Relação Jurídica Obrigacional Tributária — 2001.34.00.030469-8 e outra Ação Ordinária, Declaratória, Constitutiva e Condenatório de Cumprimento e Extinção de Relação Jurídica Obrigacional Tributária, com Garantia do Juízo — 2002.34.00.022986-5, as quais ainda não teriam transitado em julgado, porém em primeira instância as sentenças dos juízes foram pela improcedência dos pedidos. A auditoria fiscal informa que a notificada não cumpriu quaisquer das regras da compensação previstas no art. 89 da Lei n° 8.212/1991, compensando em algumas competências até as contribuições descontadas dos segurados empregados e retidas de contribuintes individuais, bem como, em todas as competências, as contribuições destinadas a terceiros. . Após o início da ação fiscal, a empresa ajuizou uma Ação Ordinária Declaratória da Extinção de Relação Jurídica Obrigacional Tributária Constitutiva Condenatória de Cumprimento — 2005.34.00.000994-1, ainda sem pronunciamento da justiça a época. n A notificada apresentou defesa (fls. 141/163), onde alega que tornou-sei cessionária de ativos financeiros oponíveis à União e suas entidades autárquicas, cuja validade foi reconhecida por decisão judicial. Tais apólices teriam sido reconhecidas, também, pela Secretaria do Tesouro Nacional \, A decisão judicial concedeu antecipação de tutela para que as referidas, apólices fossem utilizadas para compensar tributos e contribuições federais, bem como par-3 \ serem utilizadas como _garantia de dívidas contra a União -e suas Autarquias, em benefíCio \ j, 'N' próprio ou para que fossem transferidas. . j 3 Argumenta que efetuou compensação e que o crédito ora lançado já estaria extinto e que tal compensação teria amparo na decisão proferida no processo judicial de n° 2001.35.00.006898-2 em trâmite na 3' Vara Federal de Goiás. Tece considerações a respeito da possibilidade da compensação efetuada. Aduz que não se aplica o art. 170-A do Código Tributário Nacional em razão de se tratar de créditos financeiros e não tributários. Entende que face o ajuizamento da ação declaratória, encerrou-se a competência da Administração para se manifestar sobre a excussão do débito aqui relacionado, cabendo ao Judiciário se pronunciar sobre os mesmos. Pela Decisão Notificação n° 17.402.4/0065/2005 (fls. 594/601), o lançamento foi considerado procedente. O julgador de primeira instância informa que quanto ao processo judicial de n° 2001.35.00.006898-2 em trâmite na 3' Vara Federal de Goiás, no qual a recorrente diz ter amparo para efetuar as compensações, a mesma sequer é parte no mesmo, atuando a posteriori como cessionária dos ditos créditos de títulos da dívida pública. . Quanto às demais ações mencionadas pela recorrente, as mesmas estariam sem decisão favorável à notificada e esta já teria manifestado desistência em uma delas, a qual estaria arquivada. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 6101635) onde efetua a repetição das alegações de defesa. . . \ i-O recurso teve seguimento por força de decisão juc4e, \\...d É o relatório. " jt»1- - 4 Processo n° 35301.012671/2005-26 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.929 Fl. 977 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e quanto à possibilidade de conhecimento, há que se verificar se a matéria recursal seria a mesma submetida à apreciação do Poder Judiciário mediante as ações judiciais propostas. A recorrente discute em seu recurso a solvabilidade do crédito utilizado pela mesma para fazer a compensação, bem como a possibilidade jurídica da compensação realizada. Por outro lado, a recorrente impetrou a Ação Declaratória da Inexistência de Relação Jurídica Obrigacional Tributário, n° 2001.34.00.030469-8, Ação Ordinária, Declaratória, Constitutiva e Condenatória de Cumprimento e Extinção de Relação Jurídica Obrigacional Tributária, com Garantia de Juízo n° 2002.34.00.022986-5 e Ação Ordinária Declaratória de Extinção de Relação Jurídica Obrigacional Tributária, Constitutiva e Condenatória de Cumprimento n° 2005.34.00.000994-1. Observando-se a inicial das citadas ações, verifica-se que a recorrente pretende junto ao Poder Judiciário o reconhecimento legalidade da compensação efetuada e extinção do crédito relativamente a todas as competências em que efetuou compensações. Nas citadas ações, a recorrente discute a validade dos Títulos da Dívida Pública utilizados para a compensação e de igual forma, a possibilidade jurídica da compensação realizada. O que se verifica é que o que a recorrente busca com seu recurso administrativo é o reconhecimento de uma situação que já está submetida ao Poder Judiciário. Quanto ao direito a contestar administrativamente matéria que está sendo submetida ao Poder Judiciário entendo importante tecer algumas considerações. Existem dois grandes sistemas administrativos: o sistema do contencioso 'k'4 administrativo e o sistema de jurisdição única. Alexandre de Moraes (Direito Constitucional Administrativo. Atlas, 2002), traz a seguinte síntese: "O sistema do contencioso administrativo, também conhecido como sistema francês, caracteriza-se pela impossibilidade de intromissão do Poder Judiciário no julgamento dos atos da Administração, que ficam sujeitos tão-somente à jurisdição especial do contencioso administrativo. Dessa forma, há uma divisão jurisdicional entre a Justiça Comum e o Contencioso Administrativo, e somente este pode analisar a legalidade dos,» atos administrativos. Diversamente, o sistema de jurisdiçãO_\ única, também conhecido por sistema judiciário ou inglês,tem\ como característica básica a possibilidade de pleno acesso' ao..)\ 5 Poder Judiciário, tanto nos conflitos de natureza privada, quanto dos conflitos de natureza administrativa." Desde a instauração do período republicano, o Brasil sempre adotou o sistema de jurisdição única como forma de controle jurisdicional da Administração Pública, cuja fundamentação encontra-se no art. 5°, inciso XXXV, da CF188; Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Nesse sentido, a decisão administrativa estará sempre sujeita à apreciação do Poder Judiciário, ou, em outras palavras, as decisões judiciais sobrepõem-se às decisões administrativas. Deste modo, estando uma matéria submetida à apreciação judicial, não deverá a mesma ser analisada na esfera administrativa; Em matéria fiscal, os seguintes dispositivos tratam da existência concomitante de ação judicial e processo administrativo: Lei n.° 6.830, de 22/09/80 (trata da cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública): "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato, declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Lei n.° 8.213/91 (reproduzido pelo art. 307 do Decreto n.° 3.048/99): (//\ "Art.126 (.) § 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Pelas razões citadas é irrelevante se a ação judicial proposta se deu antes ou depois do lançamento. '-k\\ Nesta instância administrativa, tal questão foi definida na Súmula n° 01CdpN CC do Ministério da Fazenda, publicada no DOU de 26/09/2007. `\ 6 Processo n° 35301.012671/2005-26 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.929 Fl. 978 Súmula n°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo Diante de todo o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso proposto. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2010 Ce_3— V Zt'L/ .9IA MARIA BAND----L - Relatora 7

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