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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826264 #
Numero do processo: 10880.021185/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SAÍDAS DE PRODUTOS DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO POR ENCOMENDA. - "banhos" de peças e processos de cromagem, niquelação, zincagem, estanhagem não se constituem, em seus preparados, como um produto industrializado autônomo que é agregado às peças. Enseja saídas com suspensão do imposto, na forma do art. 36, II, do RIPI/82. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07470
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Vid,11/4.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo n° : 10880.021185/93-08 Sessão de : 19 de janeiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.470 Recurso n° : 00.086 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO - SP Interessada : Cromeação Clipper Ltda. 1PI - SAÍDAS DE PRODUTOS DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO POR ENCOMENDA - "banhos" de peças e processos de cromagem, niquelação, zincagem, estanhagem não se constituem, em seus preparados, como um produto industrializado autônomo que é agregado às peças. Enseja saídas com suspensão do imposto, na forma do art. 36, II, do RIPILRecurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM SA0 PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.Ausente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, em 19 de jane . ro de 1995 Helvio iscov- do Barce Presidefrte Jose abral letb ano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Acácia de Lourdes Rodrigues (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elio Rothe e Oswaldo Tancredo de Oliveira. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10880.021185193-08 Acórdão n° : 202-07.470 Recurso n° : 00.086 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Em diligência levada a efeito no estabelecimento industrial da interessada, o representante da Fazenda Nacional constatou: "1) a atividade principal da empresa consiste em executar, sob encomenda, serviços de cromeação, zincagem, niquelação, bieromatização e aplicação de estanho em peças metálicas, as quais retornarão ao encomendante com matéria prima; 2) tais tratamento superficiais consitem em "banhos" ou imersão das peças em soluções previamente preparadas dos quais, após processo de eletrólise, resultará a formação de um revestimento de cromo, níquel etc nas mesmas; 3) à luz do art. 63 e seus parágrafos do RIPI/82, interessa-nos saber se o material agregado sofreu industrilização pela firma diligenciada. Conforme tive a oportunidade de presenciar na linha de produção, o material que é agregado às peças recebidas participa do seguinte processo: a) inicialmente á preparada uma solução destinada â "limpeza" das peças (ou decapagem), tratamento indispensável ao processo de eletrólise que se seguirá; b) em seguida, as peças são submetidas a um "banho" de cobre, mediante a imersão em uma solução preparada pela firma diligenciada, tratando-se aqui, ,também, de uma fase preparatória aos processos de cromeação, niquelação e estanho; 2 itij MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. to ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .51 Processo n° : 10880.021185/93-08 Acórdão n° : 202-07.470 c) segue-se, então, a cromeação, niquelação, zincagem ou aplicação de estanho, conforme instruções do cliente, e que consitem em imersão das peças em soluções previamente preparadas; d) deve-se observar, outrossim, que, nos processos descritos nos itens(b) e e acima, o material que compõe as soluções e agrafados às peças, mediante eletrólise." 4) "Em todos os processo, verifica-se que o material empregado é resultado da mistura de elementos e compostos distintos que, após sofrerem tratamento e elaboração específicos, resultam numa solução de natureza e forma totalmente distintas das matérias-primas utilizadas; 5) Isto posto, concluem-se que o material agregado resulta de industrialização efetuada pelo executor da encomenda caso em que, consoante art. 63 do RIPI182, deve haver destaque do IPI incidente sobre o material e mão-de-obra aplicados; 6) Foi constatado, finalmente, que a firma em questão jamais cumpriu referido dispositivo, promovendo a saída ( retorno) de material beneficiado nas condições mencionadas com suspensão do imposto nos termos do art. 36, lido RIPI/82". As matérias-primas utilizadas pela empresa em sua atividade, basicamente, são elementos químicos ( em sais ou em barras) como cobre, zinco e estanho, além de outras composições da química orgânica, além de aditivos, ácidos, soda, etc. Por não ter oferecido à tributação do IPI as saídas de seus produtos, nos anos de 1988 a 1992, foi lavrado Auto de Infração (fls. 211/212) no valor equivalente a 268.498,26 UFIRs. Tempestivamente, a autuada ofereceu impugnação ao crédito tributáro ( fls. 215/217, donde se destaca: 3 Vos MINISTÉRIO DA FAZENDA i. ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41T-5 Processo n° : 10880.021185/93-08 Acórdão n° : 202-07.470 "01 - A atividade da ora Requerente consiste na aplicação de revestimento denominado cromeção, niquelação, zincagem ou aplicação de estanho em peças metálicas enviadas por outras indústrias, como complementação de industrialização, cujo imposto sofre suspensão com base no artigo 36 II do RIPI/82; 02 - O preparo dos materiais utilizados para limpeza das peças„ bem como do material utilizado para o revestimento propriamente dito, não de ser considerado industrialização, pois embora, como declinado pelo Sr Agente ^ autuante, o material empregado resulte da mistura de elementos e compostos diversos, esse produto é na realidade um produto de consumo final da Autuada, mesmo porque não se destina a comercilização. Assim a hipótese do item 07 letra "b" do Termo de Verificação" fica descaracterizada pois, no presente caso, não houve, na execução da encomenda o emprego de "material tributado de sua importação ou industrialização"; 03) Se assim não fosse, todos os processo de preparo para industrialização com emprego de produtos químicos ou mesmo de simples limpesas comporiam a matéria prima empregada e não como realmente ocorrem, de consumo; 5) Mesmo em consultas verbais formuladas às diversa Empresas do ramo, verificou-se que o procedimento, com relação ao imposto é o mesmo da Autuada, isto é, há a suspensão com base no art. 36, II do RIPI/82, confirmado, tal procedimento, pelo próprio Sr. Agente autuante, como também no próprio ARE/LAPA; 6) Ademais não se vislumbra, adotado o procedimento da Autuada, nenhum prejuízo ao Fisco /DRF porque, em última análise, o valor do IPI, se debitado pela Autuada, seria aproveitada e deduzida pelo industrial encomendante." Como resumiu o julgador singular, a Informação Fiscal, ao pedir pela manutenção do lançamento, se sustentou nos seguintes argumentos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ 5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021185/93-08 Acórdão n° : 202-07.470 "a) o material de limpeza não foi objeto de cálculo do IPI lançado; b) "o revestimento aplicado é resultado de elaborado processo químico, no qual são empregadas diversas matérias-primas, inclusive aditivos compostos, ressaltando num produto de natureza e forma distintas das matérias-~ empregadas e destinado a se agregar às pecas beneficiadas"(fis. 220"verbis", grifei), donde se conclui que o preparo do revestimneto constitui operação industrial; c) o estabelecimento autuado é industrial perante a legislação do EDI e tratando-se "de operação incluída no campo de incidência do IPI, o material empregado no processo industrial (revestimento) e, por definição, matéria- prima, pois seu consumo ocorreu não apenas em razão de tal processo, mas no próprio processo, mediante sua aplicação nas pecas objeto do beneficiamento."(fis. 220, "verbis"); d) "as aquisições dos materiais que compõem as soluções ( e que, após sofrerem industrialização, serão empregados às peças metálicas sob a forma de revestimento) são registradas sob o código fiscal 1.11 ( compras para industrialização), cujo crédito do IPI correspondente é, posteriormente, estornado em razão da alegada suspensão do IPI incidene sobre o material aplicado e mão-de-obra empregada."(fis. 2202 "verbis"); e) quanto ao "empregado de material de sua industrialização" e " em caso afirmativo, referido material é tributado pelo IPI" (fls. 221 "verbis") , entende o autuante que a primeira indagação foi suficientemente esclarecida nos itens anteriores e no Termo de Verificação de fls. 14, ficando evidente que sua resposta é afirmativa; e quanto para segunda - referido material é tributado pelo IPI - "devemos notar que o Termo de Verificação contém discriminação detalhada do processo em questão (grifei) inclusive a indicação das matérias- primas utilizadas na fabricação do revestimento" (grifei),revestimento este que "não se encontra na TIPI. sob a rubrica "isento ou NT"."(fis. 221 "verbis", grifei); . 00s ,t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , , , , . - , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . t 5. ',....„, _,-*# ,,o Processo n° : 10880.021185/93-08 Acórdão n° : 202-07.470 O em seus itens seguintes (item 04 em diante), o autuante rebate os argumentos da defesa quanto a se tratar de material de consumo; quanto a corresponder a menos de 15% do valor total faturado; quanto às condições de sobrevivência da empresa; quanto á ocorrência de fato gerador; e finalmente quanto a não haver prejuízo ao Fisco;". Após tomar conhecimento de tudo que dos autos consta, elaborou relatório e apresentou sua análise técnica sobre a matéria. A autoridade fazendária que julgou o feito em primeira instância administrativa conclui: "Como podemos inferir de tudo o que foi exposto acima,"banho" é um complexo de elementos balanceados para o fim colimado, composto por matérias-primas, aditivos de condutividade elétrica, de controle de depósitos, de controle de acabamento, de controle de dureza, etc., cada um executando a sua função específica nesse elaborado processo químico-termoelétrico de revestimento, porém, não constituindo, em si mesmo, um produto "produto" como entende a fiscalização. Desta forma e baseado nos dados técnicos levantados exaustivamente, e, - considerando que o auto se baseia na existência de um "produto" de elaboração da autuada, do qual não se informa a composição química estequiométrica, nome específico ou estrutural, classificação fiscal e menos ainda quanto aos processo de sua elaboração; - considerando que o aspecto técnico pesquisado e analisado com base em sólida literatura técnica levantada, conduz ao entendimento que o "banho" utilizado pela empresa não constitui, em momento algum do processo, um produto, mas se comporta, isto sim, como um "meio" no qual as reações químicas desejadas, em função dos resultados pretendidos, sucessivamente aconteceu;". A decisão recebeu a seguinte ementa: — 6 500e 1.MINISTÉRIO DA FAZENDA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. /..... Processo n° : 10880.021185/93-08 Acórdão n° : 202-07.470 "Dl - O "banho" preparado pelas empresas d processos galvânicos (cromeação, niquelação, estanhagem,etc...) não constitui, ele mesmo, um produto industrializados da empresaimpugnação Deferida". Por ter deferido os termos da impugnação, em obediência ao disposto no artigo 3°, inciso II, da Lei n° 8.748/93, o julgador monocrâtico recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. 7 1-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • I' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021185/93-08 Acórdão n° : 202-07.470 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O que não restou sob dúvida foi o fato de a interessada exercer urna atividade industrial, está muito definida no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23.12.82. Dispõe o RIPI/82: "Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçõe para consumo, tal como: II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, o cabimento ou aparência do produto (beneficiamento)." Como constatou o digno representante da Fazenda Nacional:"A atividade principal da empresa consta em executar, sob encomenda, os serviços de cromeação, zincagem, niquelação e aplicação em peças metálicas...". Estas operações são realizadas após o processo de limpeza e preparação das peças recebidas e, após isto, seguem-se seqüências de "banhos" que proporciona ao produto as qualidades e aspectos requeridos pelos encomendastes. Os "banhos" que a empresa também afirma executar, no seu entender, não constituem industrialização pelo fato de " que o material empregado é na realidade um produto final da autuada, mesmo porque não se destina a comercialização." O PN 398/71 bem definiu o beneficiamento: "Na operação de beneficiamento supõe-se a pré-existência de um produto que, mantendo a sua individualidade, tem aperfeiçoados o seu funcionamento, utilização, acabamento ou aparência." 0 44.* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021185193-08 Acórdão n° : 202-07.470 Quanto à atividade da interessada, resta comprovado ser uma das formas de industrialização, como previsto no artigo 3° do AIPI/82. Por outro lado, o que fica a se decidir é se o direito assiste â autuada ou à Fazenda Nacional, isto porque, se é ou não aplicável o disposto no artigo 26, inciso II, do RIPI/82, que autoriza o executor das saída a produtos com suspensão do imposto, nas condições previstas naquele dispositivos legal. Como sustenta o autuante, pelo emprego de diversas matérias-primas e seus aditivos compostos, o revestimentos é um produto de natureza e forma distinta daqueles insumos que o constitui, o qual irá se agregar às peças beneficiadas. Assim, o material empregado pelo executor é resultante de um processo industrial. O recurso necessário não está a merecer provimento. Por sua vez, da forma como relatado, autuada assevera que o "produto" usado nos "banhos" é um complexo de elementos balanceados para o fim a que se destina, não pode ser considerado com tal , porquanto não foi apontada sua classificação fiscal, nome comercial, fórmula química, ainda, quais "tratamentos" e elaborações "específicas" que possibilitam obter o "produto". Também não ficou explícito qual a natureza e forma que o autuante afirma serem diferentes das matérias-primas e do "produto" final. Ao se pronunciar na Informação Fiscal (fls. 221), o autuante transcreve parte da Nota 114 (d), acostada ao artigo 36, II do atual RIPU82, pelo que para o deslinde da questão, considero importante trazer o restante da mesma: "...operação. Atualmente, na situação descrita neste inciso II, o produto poderá sair "com" suspensão, do estabelecimento industrializador sempre que este empregar insumos adquiridos de terceiros, seja qual os o percentual desses insumos em relação ao preço que vier a cobrar pela operação e desde que o produto se destine a comércio ou a emprego , como insumo, em nova industrialização, mesmo que dessa nova operação resulte produto tributado com alíquota zero, ou isento do imposto segundo PN 71/79. Neste caso cabe o estorno de que fala o art,. 100, I, "b". Mas em duas situações o produto sairá "sem" suspensão do estabelecimento industrializador: I) quando este empregar insumos de sua própria fabricação ou importação, seja qual for o percentual deles em relação a preço da operação; II) quando o produto se destina a consumo do próprio encomendante, quer o industrializador 9 da g • MINISTÉRIO DA FAZENDA C'e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,SN1/2 k Processo n° : 10880.021185/93-08 Acórdão n° : 202-07.470 empregue insumos próprios ou adquiridos, de terceiros, aplicando-se, a norma dos artigos 63,§ 2° e 313." No que respeita à primeira hipótese, entendo que a autuada não emprega insumos de sua fabricação, eis que, como bem disse o julgador singular, as preparações químicas utilizadas nos banhos por eletrólise não se constituem em si mesmas um produto como define o Regulamento, embora as operações constituem industrialização por beneficiamento. Quanto a produtos de importação própria, não foi objeto de discussão. Na segunda hipótese,não consta dos autos a destinação dos produtos beneficiados - se foram utilizados no consumo do próprio encomendante. Vale registrar que a empresa estorna os créditos do imposto pela aquisição de suas matérias-primas utilizadas em todo processo industrial, não aproveitando os mesmos que se originam por aquisição de produtos tributados. Com fulcro no disposto no artigo 3°, inciso II, da Lei n° 8.748/93, conheço do recurso de oficio e, no mérito,NEGO PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 1995 iir)r JOSÉ CABRAL ert ANO lo

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Numero do processo: 10850.000379/91-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO. EXIGÕNCIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ, JULGADA SUBSISTENTE. Em face de afigurar-se correta a decisão relativa ao processo-matriz, cabe sorte idêntica à decisão sobre a contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00581
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .5,:.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe no 10850.0003219/91-O9 Sessão de 2 06 Cl I.» :É IA :I h 0 21 0 1. 99 3 ACORDA13 no: 206-00„DMil Recurso no e Sg.765 Recorrente DESTILARIA SANTA IZABEL LIDA. Recorrida 2 IRE EM SNO JOSE: DO RIO ENEITO - SP PIS-FATURAMENTO, E/CGD-Cie nuul:::u4TE DL: FISCALIZAÇA0 DO IM :h1,, :JUL•ADA SUBSISTENTE. Em 'face de atrigarar-se corveta a derlsãe velat6Ja no processo-matriz, cabe sorte identica A decisão sobre a enol .:cri:bulcão,: ReCOWS0 negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA SAETTA 1ZAMEL. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente a Conselheira MARTA THEREZA VASCONCELIDS DE ALMEIDA. Sala das !ki,55e505:, em 06 de julho de 1Y96. ROS . Ja0 VSTrldof -A SAhTTOS - Prosidente 411k ///7 4001111f 4 c- . I, .., J;(:) . . c, . .Eumma: -- Re,: iN LO I' RODRIGODARDE 'ilEIRA -- PrOC:UradO r""F<G, P reser lan le da Eaz en ida Na c :I cola i. , n • VISIA EM sEssrio DE 22 eu 11- 1973 Participaram, ainda:, de presente JtrIgamento, es ConselheJrns RICARDO LEITE RODRiálES, SER•IO AVANASIEEF„ TIBERAMY FERRAJ DOS SANTOS 1,2 SEMASTINO MONGES TAOUARY. OFR/mlas/CF-02 4 . 33 OM, -kN`o MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ..a~.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10050.000379/91-39 Recurso no: 00.735 Acórdão no. 203-00.581 Recorrente: DESTILARIA SANTA IZABEL LTDA. R ELATORIO Conforme Auto de Infr . arpáo de fls, 13, exige-se da empresa acima identicad a o recolhimento da cor t ri bui çí.'eí ae PIS-VATURAP~ constjtuindo ese o crédito trábutario no montante de Cr$ 1,806.685,01. referente aos anos de 1985 e 1906, em decorrência do ter a fiscalicacan, relativa ao SEPJ„ constatado omiss:No de receita operacional caracterizada por. emprestimos efetuados pelos sócios sem comprovacSo da origem e efetiva entrega dos recursosg existência de titules pagos e arrolados como pendentes por ocasiáo do balaneog e receblmento de valores n2o contabilizados e submetidos à escrituraç go. Enquadramento legal. "infraç'an aos artágos ind a 1M„ 157 parágrafo lo„ 170 a 179, 180, 181, 302, 387 - II, c/c 676 - III e 678 - III do RIR/80 aprovado pelo Decreto 05.450/00,” . Lonsiderande tE . atar-se de Lançamento efetuado em decorrência de fiscalizaç2lo do IRE,J, a autuada, tempestivamente, interpõe a sua defesa, Tis, 21122, reportando-se aos MPSMO argumentos expostos na impugnacao apresentada no p rocesso de IRPJ (fls. 28/31)„ na qual salienta-se, em síntese, qa(g a) a acusaç'áo vao procede pois foi levada á fiscalização toda a documenta0o necessária, demonstrando o ingresso de numerário w a sua entrega efetiva à' empresa e, iemalmente, a dociimentacan dos recursos diaponíveia dos socius b) n2ic procede -lambem a acusaao relativa ocorrência de "Offii5A'SO do receita operacional" apurada na conta ee fornecedores porárie„ ao contrário do que afirma a fiscalira0o„ trata-se de obridact5es efetivas, existentes nu ano- base e nWo quitadaa antes do final do exercício; a propósito deste item foi levada a efeito apurapán pelo fisco estadual, com recurso ainda pendente de apura0o. A '1 :1. da Receita deixou de considerar essa apuraco que, na grande parte dos itene apentados, considerou comprovados os passivosg c) a operacPCo referente ao recebimento cle. 1..000.000 de litros de aguardente está regularmente escriturada nus livros fiscais e contábeis, com o valor respectivo levado à tributac. d) o passivo declarado no balanço de 1.986 está escudado em documentos firmes e induvidaveisg »I:2----- p O'l ;.%. tY-i.a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :4twe ~ SEGUNDOCONSaHODECONTRIBUMM Processo no: 10850.000379/91-39 Acórd(e ner 203-00.581 e) improcede a recomposiço 00 La .cro Real porque reflexiva das apuraçées ar terioves g I') espéra seja acolhida a sua impugnaçao, gando-se improcedentes todos os itens da acusa0o fiscal.. As fis, 160, manifesta-se o autuante, CDM ba5e na informara° fiscal prestada ne processo de IRPd, opinando pela manuten0o integral do auto de i. nfra qéCo , tendo CM Vita que a contribuinte não trouxe aos autos documentos, provas ou elementos capazes de miclificar o precedimento fiscal. A mitoridade julgadora de primeira inLânci. a.. As ilJs„ 166/162, considerando que a deciao proferida no processo riertinen te ao IRPJ foi no sentido da mani~) in ti() ral do crédito tributaria, não logrando a impuonante descaracterizar a onissWo de receita, julgou igualmente procedente a exigencia relativa A contribuiçao ao PIS-VATURAMENTD. Inconformada, a autuada recorre, tempestivamente, a este Conselhe, reportando-se as mernma rairWs de defesa expostas na peqa recarsal do processo de IRPJ, as quais, por motivo de maior objetividade e fidelidade aos argumentos expendidos :, leio PM sessXo (fJs- 169/176). Às tis, 180, censta o Despacho no 202-0.539 do Preesidente do Segundo Conselho de Cortribaintes, determinando a baixa dos autos em diligencia a. repartiOó de erigem, para que a mesma providencie a anexaçao AO presente processe de cópia da decis2RJ preferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes nos autos do processo de IRPJ. Em atendimento ae Despacho de fls. 180, a Delegacia da Receita Federal em 85b jose do Rio Preto providenciou A anexac&o, por cópia, de Acordar) no 102-27.411, da Segunda Célmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso Efls. 1a1/190). II. o relatório- ...) . 2a.4 . . ??Fe-.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Vai ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCC550 no: 10850.000379/91-39 . AcAr~ no: 203-00.581 VOTO DO CONSELHEIRO-IflATOR MAURO WASILEWSKI O processe Effi Análi%E, refiefaánte a exigencia de PE1-FATURAMETTIO„ e) drcorrete de fiscalizaçáo do IRPJ, miia de c: (fls. 131 a 15'0) da Segunda Câmara de Primeiro Conselho de ContrilaTU)1's negou provimento ao recnro, com a guirlti effipntél: RIRPJ - OMISSO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - Além da efetiva entrega, há que provar a origem dos recursos supridos, com documentaflo hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, para elidir a presunan de omissWo de receita, IRFO - OMISSA!) DE RECEITA - PASSIVO FICIICIO -- Inexistindo documentaflo que comprova a existencia das obrigaçffes apontadas no Balanço Geral, Permite a presunflo de OffliSian de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedOncia da presunçãO. IRPd -- OMISSRO DE RECEITAS -. A falta de apropriaOlo como receita, da importãncia recebida a titulo de pagamento de arrendamento de fábrica . de aguardente, constitui omisso de receita nWo operacional." Assim, face á correta análise da materia per aquele Colegiado. conheço do recurso e nega-lhe provimento, para manter Integra a decisWo recorrida. Sai M11eLa"Airs em 6 d ulho de 1993. 4 stAe e a irrif . . a WASILEqSKI II OFFil 4

score : 1.0
4825540 #
Numero do processo: 10875.000242/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL -FATURAMENTO - Omissão de receitas. Obrigações registradas na contabilidade, e não comprovadas. Insuficiência de pagamento da contribuição, que é devida em relação aos valores omitidos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67882
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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Recorrida DRF EM GUARULHOS - SP FINSOCIALAWURAMENTO- Omissão de receitas. Obrigaçães registradas na contabilidade, e não comprovadas. Insu ficiencia de pagamento da contribuição, que é devida em relação aos valores omitidos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERTINA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: DO- MINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala daa- -ssOes, em 24 de março de 1992. /2/A 11 • ROBER ÁlloskRBOSA DE CASTRO - Presidente -P 1 Is ARI F : ?"-7;4 E HOLANDA - RelatorA 4-x---/ , -0 . ., ONT, R É k i ) IP GtANTs - w CAIO TAeUES AMARGO - Procurador-Represen-111 , tante da Fazenda Na cional VISTA EM SESSÃO DE 3 O ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK e ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO. , -02- YR) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.875-000.242/91-23 Reclino N9: 87.415 Acordai) N2: 201-67.882 Recorrente: CERT/NA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa acima indicada, em 30.01.91 (ciência na mesma data) para exigência da contribuição ao FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL, modalidade FINSCCIAWFATIR~B, relativo ao ano de 1985, por ter a em- presa omitido receitas operacionais, caracterizada tal omissão por não ter a autuada comprovado "parte do saldo da conta Financiamento a curto prazo, existente em seu Balanço Patrimonial em 33112/85", sal do esse no valor de Cr$ 193.922.505,00. Foi efetuado também lança- mento do IRPJ, relativo ao mesmo fato (cêpia do auto de infração às fls. 02/9). A autuada solicitou dilação de prazo para impugnação à exigência, tendo a autoridade lhe concedido mais 15 dias (fls. 17). Impugnação tempestivamente apresentada (fls. 19/23)em 13.03.91, protestando pela juntada oportuna de comprovantes, e ale- gando não poder a fiscalização se basear em presunção da ocorrência do fato gerador e que e inadmissível a correção monetária da multa, por implicar (a correção) agravamento da pena. Informação fiscal às fls. 25, defendendo a manutencãcV -segue- I SEFIVICO PUM LICO FUMAM Processo n9 10.875-000.242/91-23 Acórdão n9 201-67.882 do auto, tendo em vista a confirmação do lançamento do IRPJ. Decisão de primeira instância às fls. 31/32, julgando procedente a ação fiscal, apoiando-se a autoridade na decisão profe rida no processo de cobrança do IRPJ (cópia às fls. 26/30), em que afirma que "na fase fiscalizatória a autuada declarou não possuir a documentação comprobatória, alegando o seu extravio" e que, na "fa- se impugnatória, nada traz ainda de concreto que possa infirmar o procedimento fiscal". Rebate ainda a argumentação de incabilidade da correção não a penalidade, "servindo apenas para ressarcir o pre juizo da Fazenda Nacional com a desvalorização real da moeda, ante a impontualidade do devedor", e citando ainda julgados do 19 Conse- lho de Contribuintes do extinto TFR, consagrando a correção monetá- ria das multas fiscais. Recurso às fls. 35/38, tempestivamente interposto, em que são reeditadas as razões constantes da impugnação, agora sem o protesto pela apresentação de comprovantes, e dizendo mais que "mes mo quando a presunção autoriza o lançamento do tributo, deveria ser efetuada a notificação, pois é primordial na função fiscal a orien- tação, o esclarecimento e não tão-somente a autuação da empresa pre l'IL\71/sumidamente devedora". É o relatório. -segue- Imprensa Nacional • -04- SERVICO PUBLICO ECIEF.A1 (-) Processo no 10.875-000.242/91-23 Acórdão n4 201-67.882 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTUFANES FONTOURA DE HOLANDA Verifico que a autuada, ora recorrente, não trouxe aos autos qualquer elemento comprobatório da existência das obrigações indicadas em seu balanço patrimonial levantado em 31.12.85, conta "Ei nanciamento a Curto Prazo", cujo saldo foi de Cr$ 192.922.505,00, co mo apurado pela fiscalização, e não contestado pela fiscalizada. Estando a matéria de fato, assim, suficientemente es- clarecida, entendo deva o lançamento prosperar, sendo a válida a pra sunção erigida pela fiscalização, no que tange à omissão de receitas operacionais, caracterizada pela consignação nos registros contábeis de obrigações inexistentes, no período considerado. É inegável a in- suficiência de recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, em virtude da redução indevida da base de cálculo. Não socorrem à autuada as alegações de que a correção monetária é indevida, e de que a fiscalização deve "orientar e es- clarecer". A correção monetãria mera atualização do valor do tribu to, quando não pago na época prOpria, e não constitui majoração da- quele, senão a manutenção integral do quantum devido à Fazenda, evi fo- tando o prejuízo desta e o locupletarnento do devedor. A fiscalização ca be, uma vez iniciado o procedimento fiscal, realizar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória. Sala das Sessões, em 24 de março de 1992. ARIST0FalT0/tRA DE y36{ ImprermaNMonM

score : 1.0
4824875 #
Numero do processo: 10845.008365/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação de Imidobenzona - Comprovado através de laudo técnico que as substâncias encontradas no produto são impurezas que exsurgiram do processo de fabrico, não cabe reclassificação, permanecendo a classificação de recorrente 3809.91.9900 "EX".
Numero da decisão: 303-28195
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ACÓRDÃO N° : 303-28,195 RECURSO N° : 117.116 RECORRENTE : BASF BRASILEIRA S.A. - INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP Importação de Imidobenzona - Comprovado através de laudo técnico que as substâncias encontradas no produto são impurezas que exsurgiram do processo de fabrico, não cabe reclassificação, permanecendo a classificação do recorrente 3809.91.9900 "EX". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 23 de Maio de 1995. J. • O °LANDA COSTA esidente I SÉ ', s e IRA IVIELO 'el. or LUIS FERNANDO OUI ' I' • DE MORAES Procurador da Fazenda * al VISTA EM . rt?'$MAP lokv-% Participaram, ainda, .do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA; ZORILDA LEAL SCHALL e JORGE CLIMACO VIEIRA (suplentes). Ausente o Conselheiro: FRANCISCO RITTA BERNARDINO. . • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 117.116 ACÓRDÃO N° : 303-28.195 RECORRENTE : BASF BRASILEIRA S.A. - INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA DRF-SANTOS/SP RELATOR : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO • A recorrente acima classificada teve lavrado contra si o Auto de Infração que originou o processo n° 10845.008365/93-21, no qual os fatos descritos e o enquadramento legal, • realizado pelo AFTN, aqui transcrevemos : (...) procedi a exame de complementação da Declaração de Importação n° 057.890/92. O contribuinte no anverso identificado, desembaraçou o produto "IMIDOBENZONA", classificando-o no código 3809.91.9900 (EX), com alíquota de 0% para o H., tendo subscrito Termo de Responsabilidade no quadro 24 da aludida Declaração de Importação, comprometendo-se ao recolhimento de eventuais diferenças de tributo, nos termos da instrução normativa SRF n° 14/85 e art. 150 do CTN. De acordo com o laudo n° 1903/92, expedido pelo laboratório de Análises desta Delegacia, trata-se de -Preparação constituída de Diaminoantraquinonil Benzatrona 1 Arnino Antraquinona e Sais inorgânicos à base de Cobre, Sódio, Brometo e Carbono, na forma de pó", cuja classificação tarifária reside no código 3809.91.9900 com alíquota de 20% para o I.I., tributo a ser recolhido com os acréscimos legais, a partir da data constante do demonstrativo em anexo, além das penalidades previstas no inciso I do art. 40 da Lei 8.218/91. Irresignada com a autuação, a empresa apresentou, em tempo hábil, impugnação alegando o que aqui sumariamente transcrevemos : I- O produto importado IMIDOBENZONA de nome científico 1.6-Di (Alpha- antraquinoylamino)-benzantrona-1.9 é uma matéria prima utilizada na produção de um corante orgânico, cujo campo de aplicação é o fingimento de algodão. 1.1.- O Laudo em que se baseou o Agente Fiscal concluiu erroneamente ser o produto urna preparação completa de DIAMINOANTRAQUINONU, BENZANTRONA (Amino Antraquinona e Sais Inorgânicos à base de Cobre, Sódio, Brometo e Carbonato) na forma de pó, sendo correto concluir que o produto é constituído por 1.6 -Di(alpha antraquinoylanino)- benzatrona-1.9.. çs3 1,1 AL, 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTNTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 117.116 ACORDÃO : 303-28.195 Til- O Laudo emitido pelo IPT (relatório n 20.021), conclui ser o produto 1.6 - Di(alpha antraquinoylanino)- benzantrona-1.9., classificando-o na antiga posição 29.13.3600, ou seja, 38.09.91.9900 "EX'', apesar ter constatado a presença dos componentes descritos no Laudo n' 1.903/92. IV- As substâncias encontradas e mencionadas no Laudo do IPT são impurezas que exsurgem exclusivamente do processo de fabrico, não tendo sido deliberadamente adicionadas, sendo assim não devem ser consideradas na composição química do produto, conforme previsto no Tomo I das Notas Explicativos. V- Observamos que retirando as chamadas impurezas poderemos concluir que o produto é constituído de Diaminoantraquinonil Benzantrona. Instado a falar sobre a impugnação do Auto de Infração que lavrou contra a empresa recorrente, o AFIN alegou o seguinte : I- A discussão versa sobre o enquadramento ou não do produto no "EX" contido naquele código tarifário. II- O Imposto de Importação tem características extrasfiscais, para controle da política econômica. III- O texto "Er' da Portaria do MT n' 1257/91, define : Diaminoantraquinonil Benzantrona. IV- Baseado no laudo n' 1903, emitido pelo LABANA, podemos verificar que não se trata somente de Diaminoantraquinonil Benza.ntrona. V- Este mesmo laudo afirma que referéncias bibliográficas dizem que preparações desta natureza são utilizadas para fabricação de corantes. VI- Interpretamos assim que as "IMPUREZAS" foram deixadas propositadamente para posteriormente continuar a reação o obter corante Tina. O julgador de primeira instância adotou o parecer e o relatório do AFTN, julgando procedente a Ação Fiscal, ementando "verbis" 41h, 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 117.116 ACÓRDÃO N' : 303-28.195 1M1DOBENZONA ROH PLV : segundo laudo de análises n° 1903/93 e a informação técnica ri() 041/94, trata-se de uma preparação constituída de Diaminoantraquinonil Benzantrona 1- amino-antraquinona e sais inorgânicos base de Cobre, Sódio, Brometo e Carbonato, na forma de pó. Classifica-se na posição 3809.91.9900, fora do "EX" criado pela Portaria MT n° 1.257/91. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Inconformada com o pronunciamento do julgador de primeira instância, a empresa apresentou tempestivamente recurso voluntário, com as mesmas alegações da impugnação É o relatório. , 4 .. ; • • ,t, MTNTSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELBO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.116 ACÓRDÃO N'' : 303-28.195 VOTO A lide que versa o presente recurso é a divergência entre a classificação atribuída pelo importador e a atribuída pelo AFTN. Instruem o processo três laudos de órgãos idôneos e de reconhecida reputação. Devemos aqui levantar os pontos divergentes entre eles para podermos concluir qual a classificação correta. O laudo do Laboratório de Análises da Delegacia da Receita Federal afirmou 1 que a mercadoria não se trata somente de Diaminoantraquinonil - Benzatrona; trata-se de _,. preparação constituída de Diaminoantraquinonil - Benzantrona 1 - Amino-Antraquinona e Sais... ner inorgânicos à base de Cobre, Sódio, Brometo e Carbonato, na forma de pó. Conclui o referido laudo do Laboratório de Análises da DRF-Santos, afirmando que a mercadoria analisada contém, na base seca, 51,0% de Diaminoantraquinonil Benzantrona; preparação utilizada normalmente na fabricação de corantes. O laudo expedido pelo .11)T foi mais completo, abordou não só a questão da composição química do produto, mas analisou vários aspectos do produto importado, seu processo de fabricação, sua utilização, quais as matérias primas envolvidas, etc,. Destacou ainda o IPT que o termo impurezas aplica-se exclusivamente às substâncias cuja associação com o produto químico distinto resulta, exclusivamente e diretamente do processo de fabrico (compreendendo a depuração). Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm no fabrico e que são essencialmente os seguintes : . a) Matérias iniciais não convertidas; _ b) Impurezas contidas nessas matérias; _ c) Reagentes utilizados no processo de fabrico (compreendendo a depuração) d) Sub-produtos. O laudo do IF'T cita o trecho das Considerações Gerais sobre compostos químicos que explica : "um composto de composição química definida, quando isolado, é um composto químico distinto, cuja estrutura se conhece, que não contém outra substância deliberadamente adicionada, durante ou após o fabrico". 1 ' ‘ .\ Alls1/4 5 ,. „ ... ., . , • MTNTSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE COWIRIBUFN-TES TERCEIRA CÂMARA RECURSO -N° : 117.116 ACÓRDÃO N° : 303-28.195 Neste caso as impurezas contidas não foram deliberadamente adicionadas, são resíduos da reação química que originou o produto, sendo que estas podem ter origem nos elementos que intervém no fabrico. É feita distinção no caso da Imidobenzona, que é um dos recursos utilizados para desclassifica-la como corante. Após o exame meticuloso dos três laudos contidos no processo, concluímos que o laudo do ffiT apresenta pormenores que eliminam qualquer dúvida sobre a mais adequada classificação da mercadoria importada. De acordo com as "ractiones" acima delineadas, conheço do recurso para dar- A. lhe provimento integral, julgando insubsistente o Auto de Infração. . .... Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995. ,. . — SÉR - 'TO : \TU: , IviTLO - Relator . , , , ,._..... 6

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4826152 #
Numero do processo: 10880.018157/93-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01347
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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(5.'-ii'.- 2'° De'i'be4A/D di i 19 g 11 " -- 1 C W1 — , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.010157/93-86 SessãO de N 25 de marco de 1994 ACORDA° no 203-01.347 Recurso no2 96.007 Recorrentw,: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida r, DRF EM SNO PAULO - SP ITR - Inexist@ncia de provas e fundamentos capazes de infirmar a decis2Co recorrida. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sesses, em 25 de marco de 1994. -~111CFP20 -- OSVN... D -: ,...1 o s E: .1::: .:s ... ..IZ A -- P r o e s :I x:f (.:-?n te 1 d. tillS • . ...: (:1 !ft 3. i'. . •.•41 li ::: 3 .. A O ..ii:MY - 1c.,:i. ator 'S :1:1...v :c o ....7 \ E. E:R NAND E: s --- E . rocurad o r- R: E.?p, resent ,Y+. n te ci .à.,. Faze., nda Ma c: ioné).1 ,., n I v 1: st A EM SE:SSNO DE a 9 A,BR 0 741t. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEIrE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. 1-1R/iri.s/CF--(3y. 1. i c). ,,„g'.. ._ ....,2,:.:...,: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,w , :..... . \''.ek Processo no 10880.018157/93-86 Recurso ncr.. 96.007 Acórdão no : 203-01.347 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORI O A empresa acima identificada foi notificada 'a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e ContribuiçCes Parafiscal e Sindical Rural ONA-COWAG no montante de Cr$ 243.264,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPIM~ - MT. Não aceitando tal notificação, a requerente procedeu a impugnação (fls. 01/02) alegando, em síntese, qu(n a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superd~lsionado, é excessivo e absurdo, sendo inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog b) o VTNm é bem superior ao valor. venal estab~ido pela Prefeitura Municipal para cálculo do TECI em dez/91 e abr./92 c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes táltimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que em face dessa realidade econ(mica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de a1::r/92g e d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajust,mio monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91. A autoridade julgadora de primeira instáncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa de~on "IT1/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base cle. cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 art. 72 do Decreto ng 84.665, de 6 de maio de 1980.". , , I . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . .•,:,.:, ••„.,. ,,;',_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,.44;•':.-: • • . -•:;.-.;!f Processo no 10880.018157/93-86 AcórdNo no. 203-01.347 O recurso voluntârio foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva, verbisl: "... que o mérito da impugnaçab nab foi apreciado em • por faltar-lhe compet@ncia para - pronunciar-se sobre a questa°, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instãncia Superior.". E o relatório. .,,.) ili,17 MINISTÉRIO DA FAZENDA -x .i.,N,_°-.,‘,•.,..:::" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x.ri4L~: __k•Ikr,.;- Processo no. 1088O-018157/93-86 Acórdãó na 203-01.347 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIMO BORGES TN:MARY O recurso voluntário veio vazio de conte(Ado jurídico, ou de provas, capazes de infirmar a deci~ singular. Com efeito, nWo há, nos autos, indica0o dos pontos que possam justificar o alegado excesso de valores de terra nua, bem como verifico que a decisã'o singular examinou o mérito, nos limites de sua competencia, ao contrário do alegado no apelo. Isto posto„ nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. C Bdri?M0 B3f,:t T-1.1 ARÇ (J1 • 4

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4825729 #
Numero do processo: 10875.003341/00-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: 'PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. APLICAÇÃO ATÉ 02/96. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. INCIDÊNCIA A FATOS POSTERIORES A 02/96. Até fevereiro de 1996 era imperativa a aplicação da Lei Complementar nº 7/70 levando-se em conta sua vigência até a citada competência. Os termos da Medida Provisória nº 1.212/95 passaram a produzir efeitos a partir de 02/96 por força da declaração de inconstitucionalidade de seu artigo 15 pelo STF. No período anterior vigorou a Lei Complementar nº 7/70, não tendo ocorrido vácuo normativo no interstício demarcado pelas datas da expedição da Medida Provisória nº 1.212/95 e da entrada em vigor dos preceitos de tal diploma. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10966
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. APLICAÇÃO ATÉ 02/96. MEDIDA PROVISÓRIA 151° 1.212/95. INCIDÊNCIA A FATOS POSTERIORES A 02/96. Até fevereiro de 1996 era imperativa a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 levando-se em conta sua vigência até a citada competência. Os termos da Medida Provisória n° 1.212/95 passaram a produzir efeitos a partir de 02/96 por força da declaração de inconstitucionalidade de seu artigo 15 pelo STF. No período anterior vigorou a Lei Complementar n° 7/70, não tendo ocorrido vácuo normativo no interstício demarcado pelas datas da expedição da Medida Provisória n° 1.212/95 e da entrada em vigor dos preceitos de tal diploma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDALUMNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. sclit:Frifs-rÉitiiptER:-Antonio : zerra eto 2° Cons:hr r'.:, . rt.ointes Preside Cebta": visT Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Garcia de Los Rios (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/mdc 1 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA fltJ C Segundo Conselho de Contribuintes 2* Conselho Ce ,-rniintes Fl. ';;Irsi;r? CONFESE CO ORIGINAL Processo n° : 10875.003341/00-84 Brasilia,11 1 01 /II— Recurso n° : 125.220 Acórdão n° : 203-10.966 VIS14 Recorrente : FUNDALUMINIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Pedido de restituição (fls. 01/04) apresentado em 22/09/2000 postulou o pagamento, à Recorrente, do montante de R$ 218.509,31, na medida em que feitos pagamentos indevidos de PIS no período de 04/96 a 10/98 (fls. 07/37). Segundo exposto pela Recorrente na peça de fls. 02/04, o indébito exsurgiria da inconstitucionalidade da retroatividade prescrita no artigo 18 da Lei n°9.715/98, anunciada pelo STF no julgamento da ADI 1.417/0. Daí que a contribuinte não deveria ter recolhido o PIS no período assinalado acima, por ausência de disciplina legal da exação. No desdobrar do processo foram anexados vários pedidos de compensação formulados pela contribuinte, baseados no crédito cogitado nos autos. Decisão (fls. 101/105) indeferiu o pleito da contribuinte esclarecendo que no período de 10/95 a 02/96 vigorou a Lei Complementar 7/70, regente do PIS, e a partir de então a Medida Provisória 1.212/95 figurou regulamentando a matéria, até sua conversão na Lei 9.715/98. Manifestação de Inconformidade (fls. 113/121) investiu no agasalho da postulação. Decisão da instância de piso (fls. 125/129) manteve incólume o indeferimento do pleito. Petição (fis. 130/131) deduz indignação contra a inserção do nome da contribuinte no CADIN. Recurso Voluntário (fls. 137/141) reabre a análise da matéria. É o relatório, no essencial. (x 2 • c :2:0N:c:Sio: FlI • 22 CC-MF Ministério da Fazenda nt 0 b.22" Segundo Conselho de Contribuintes te.1"> Brasfliabn- Okta Processo n° : 10875.003341/00-84 Recurso n° : 125.220 :-'111 ----- Acórdão n° : 203-10.966 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA O pleito desmerece cobertura. A postulação não pode vingar pois se refere a períodos subseqüentes ao mês de 02/96, nos quais as regras da Medida Provisória n° 1.212/95 assentaram plenamente os seus efeitos. De fat6, a inconstitubibnalidadi pbntuada pelo STF restringiu-se ao artigb - 15 clã referido diploma, exatamente porque tal dispositivo não respeitou a anterioridade mitigada disposta no artigo 195, § 6°, da Carta Magna. Em outras palavras: a incidência das regras da Medida Provisória n° 1.212/95 a partir dos fatos geradores do PIS ocorridos após 02/96 deu-se sem quaisquer percalços: Contribuição social PIS-PASEP. Principio da anterioridade em se tratando de Medida Provisória. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 232.896, que versa caso análogo ao presente, assim decidiu: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. 1- Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 - "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" - e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do S. T. F.: ADIN I.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIN 1610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n. 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2° 7; 25.5.98. V - R E. conhecido e provido, em parte". Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 275671/MG, 1* Turma, Rel. Min. Moreira Alves. Julgado em . 05/09/2000, DJU 06/10/2000) O entendimento do STF sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de determinado diploma é certeiro e uniforme, assim proclamando o restabelecimento da vigência da normativa anterior regente do tema. Nesse sentido o seguinte julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A QUESTÃO PERTINENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL: • UMA REALIDADE INSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER DESCONHECIDA - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL SER SUBSTITUÍDO, NESSA CONDIÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DO ESTADO-MEMBRO - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OS ESTADOS-MEMBROS, NA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE CONTAS, DEVEM OBSERVAR O MODELO NORMATIVO INSCRITO NO ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - Os Tribunais de Contas estaduais deverão ter quatro Conselheiros Be\. 3 4 ' 4 MINISTÉRIO DA -A -TF NDA i .43. 71. ,01 J 26 Consa rac C.. C, , 'til:ling • 22 cc_mE Ministério da Fazenda CONFErl: C r. - • t .d.IHAL.,,,,,.._ .....,,. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília r7g_ !ali a ,,,,,......., — Processo n° : 10875.003341/00-84 1 Recurso n° : 125.220 Acórdão n° : 203-10.966 eleitos pela Assembléia Legislativa e três outros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo do Estado-membro. Dentre os três Conselheiros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo estadual, apenas um será de livre nomeação do Governador do Estado. Os outros dois deverão ser nomeados pelo Chefe do Poder Executivo local, necessariamente, dentre ocupantes de cargos de Auditor do Tribunal de Contas (um) e de membro do Ministério Público junto à Corte de Contas local (um). Súmula 653/51F. - Uma das nomeações para os Tribunais de Contas estaduais, de competência privativa do Governador do Estado, acha-se constitucionalmente vinculada a membro do Ministério Público especial, com atuação perante as próprias Cortes de Contas. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO SE CONFUNDE COM OS DEMAIS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS. - O Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas - que configura uma indiscutível realidade constitucional - qualifica-se como órgão estatal dotado de identidade e de fisionomia próprias que o tornam inconfundível e inassimilável à instituição do Ministério Público comum da União e dos Estados- membros. - Não se reveste de legitimidade constitucional a participação do Ministério Público comum perante os Tribunais de Contas dos Estados, pois essa participação e atuação acham-se constitucionalmente reservadas aos membros integrantes do Ministério Público especial, a que se refere a própria Lei Fundamental da República (art. 130). - O preceito consubstanciado no art. 130 da Constituição reflete unta solução de compromisso adotada pelo legislador constituinte brasileiro, que preferiu não outorgar, ao Ministério Público comum, as funções de atuação perante os Tribunais de Contas, optando, ao contrário, por atribuir esse relevante encargo a agentes estatais qualcados, deferindo-lhes um "status" jurídico especial e ensejando-lhes, com o reconhecimento das já mencionadas garantias de ordem subjetiva, a possibilidade de atuação funcional exclusiva e independente perante as Cones de Contas. A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE "IN ABSTRACTO". - A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juizo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), não se reveste de qualquer carga de eficácia derrogatória. Doutrina. Precedentes (STF). (ADI 2884/RJ, Pleno, Rel. MM. Celso de Mello. Julgado em 02/12/2004, DJU 20/05/2005) Frente a estas colocações é forçoso admitir que todos os pagamentos especificados às fls. 07/37, que se reportam a meses posteriores a 02/96, figuram juridicamente acertados, nada podendo ser reclamado a seus respeitos com base na fundamentação expendida no pleito de restituição. tFace ao expo o, nego provimento ao recurso. Sala das s, em 24 de maio de 2006. CESX$IÀ. '&1-CNA 4 Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001239/89-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto No. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04603
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Numero do processo: 10850.001235/89-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizadas por aquisição e vendas de mercadorias sem emissão de notas fiscais e por suprimento de caixa feitos por sócio sem prova da origem e da efetiva entrega do numerário à sociedade. Condição de sucessora não comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05320
Nome do relator: ELIO ROTHE
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LTDA. Recorrida : DRF EM SM JOSE DO RIO PRETO - SP • PIS-FATURAMENTO Omissão de receitas caracterizadas por aquisição e vendas de mercadorias sem emissão de notas fiscais e por suprimento de caixa feitos por sócio sem prova da origem e da efetiva entrega da numerário à sociedade. Condição de sucessora nãb comprovada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. FREZARIN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS'DE MORAIS. • Sala das Sesse5es, em 25 setembro de 1992. HELVIO ESC: F': BARCF/... LOS - P-esidente _ áA; 8 ELIO RO • •E • NPIr „MI JOSE C _OS pE• ...ADA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- jzenda Nacional • • visTA Em sEssm DE: 2 3 OUT 1992 Participaram, ainda, 'do presente julgamento, os Conselheiros JOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO E SEBASTI60 BORGES TAQUARY. CF/MAPS/AC 4. .11 c0,, .;,., g..P; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO1W~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10.850-001.235/89-30 • , Recurso no n 85.273 . AcórdXo no : 202-05.320 Recorrente: A. FREZARIN 8:.CIA. LTDA. , RELATORI O Â.FREZARIN & CIA. LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da DecisWo de fls. 47/48 , do Delegado da Receita • Federal em SãO josé do Rio Preto, que indeferiu sua impugna0o ao Auto de Infra0o de fls. 12113. . • Em conformidade com o referido Auto de InfraçWo” demonstrativos e cópia de auto de infra0o de exigOncia de Imposto de Renda de Pessoa jurídica, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 59,06 BTN, a título de contribui0o para o Programa de Integra0b Social- PIS, na modalidade PIS-FATURAMENTO, instituída pela Lei Complementar no 7/70, por omissWo de receitas relativamente aos anos de 1984 a 1988, como discriminado nos demonstrativos. Exigidos, também, juros de mora e multa. . Em sua impugna0o, á Autuada coloca primeiramente os fatos que teriam dado motivo à exigOncia fiscal e que seriam: ' "vendas de mercadorias sem emiss'Ao de nota fiscal, . apuradas peio fisco estadual; -compras . de mercadorias sem registro fiscal e i contábil, apuradas pelo fisco estadual: -suprimentos de numerário efetuados pelo' sócio TOMAR PEREIRA DA SILVA em datas de 31/08 e , 31/12/85, nos valores de Cr$ 100.000.000,00 e Cr$ . 15.000.000,00, sem que ficasse comprovada com • • documenta0o hábil e idÔneam coincidente em data e valores, a origem e a efetividade da entrega do numerário." No que se refere às vendas e às compras sem emissWo .de notas fiscais, alega a Autuada que haveria custos a sei-•m obserVados, que constituem custos diretos,. que subtraídos das receitas consideradas como omitidas resultaria no almejado • lucro mencionando ementas de acóreMos em favor de sua coloca 0o • 'sobre a matéria. Ainda, sobre o referido item da exigencia alega . . . (14, 1 'N .N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . . Processo no 10.850-001.235/89-30 AcórdãO no 202-05.320 . . • que a chamada prova emprestada, constituída no Auto de Infraçç'o. do Fisco Estadual, assenta-se em meros elementos 1ndiciárioS„1 , insuficientes para fundamentar a acWo fiscal. , Relativamente aos suprimentos de caixa alega Impugnanter •, "Assim é que se bem examinadas as parcelas' tributadas, cotejando a data do empréstimo de Cr$ 100.000.000 em 31 de agosto de 1985 e- o 'iskm. 1 ! .resgate em 31 de dezembro do mesmo ano,. • verificar-se-á que nWo medeou muito tempo entre as datas em quest'Ao e que a liquidaçUo se deu dentro do mesmo ano-base. tPor outro lado, o empréstimo em 31 de n. dezembro de 1965 de 15.000.000, diz respeito ao resgate ocorrido nessa mesma data, no valor de Cr$ 100.000.000 conforme exposto no subitem anterior. I O profissional responsável pela escrituraçMo 1 contàbil da Impugnante registrou a crédito de "Caixa" o pagamento ao sócio da importãncia acima de Cr$ 100.000.000 e lançou o reingresso de Cr$ 15.000.000, a débito da conta de "Caixa", ambos os lançamentos em 31.12.1985. i No caso, o lançamento contábil recomendável pelo pagamento parcial ao sócio-credor, seria a , crédito da conta de "Caixa", a quantia de Cr$ , 85.000.000 que constitui a diferença entre o crédito do sócio de Cr$ 100.000.000 e a manutençXo \ do saldo desse mesmo crédito, ou seja, Cr$ \ • 15.000.000. I \ E evidente que se . assim procedesse .o \profissional encarregado da escritura0o contábil,. • , a Fi5caliza0o nab teria como questionar o citado \ . suprimento de CAIXA, da quantia de Cr$ 15.000.000 porque, na realidade, esse valor foi mantido na, , empresa. I \O que houve, e está Claro, foi a retirada . \ pelo sócio de Cr$ 85.000.000 e que corresponde ao valor parcial do crédito de Cr$ 100.000.000. ., Está comprovado • que • inexiste a• irregularidade apontada pela Fiscaliza0o, porque . . -, c!õ. I 4',' =.• 4' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' ....r..;- '444:;ÃO/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • . • Processa no 13.850-001.235/89-30 AcórdMo na 202-05.320 • é de aspecto meramente formal consequente de um registro contábil inadequado." \. . . . Alega a Autuada ser sucessora de Pereira da Silva CoMércio de Derivados de Petróleo Ltda, e que dada essa . circunstancia considera indevida a imposição de multa na espécie tendo em vista o disposto no artigo 133 do Código Tributário \Nacional que atribui responsabilidade apenas para os tributos e nos quais não se incluem as multas. i i As fls. 41/46, anexa por cópia a Decisão Singular relativa à exigOncia de IRPj tendo em vista os mesmos fatos, pela manutenção da ação fiscal. . , . A Decisão Recorrida indeferiu a impugnação da . Autuada com fundamentos que passo a ler. (fls. 48). • Tempestivamente, a Autuada interOs recurso a este Conselho (fls. 51) e, do mesmo modo que em sua impugnação, se utilizou das raz(Nes apresentadas em seu recurso à exigOncia de IRP3, anexando cópia do mesmo !, que passo a ler (fls. 51/58). As fls. 66/76, anexo por cópia o Acórdão ng 101- B1.631 da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário da Recorrente na referida exigOncia de IRPU em razão dos mesmos fatos. . . E o relatório. . , , , - , • . . , • a A6 . • 1 • . ,./. .~. • iR7?. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO~5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'ié.c.. . Processa na: 10.850-001.235/69-30 AcórdWo no: 202-05.320 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE . . • A Autuada, tanto em sua impugnaçao como em seu recurso, se utilizou dos argumentos contidos em sua impugnaçao e recurso .apresentados à exigOncia de IRPj em razao dos mesmos . fatos, para tanto anexando cópias das mesmas. No que . respeita às compras e. às vendas de mercadorias sem emissao de notas fiscais !, apuradas pelos fisco estadual, em primeiro lugar, nao cabe seu arrazoado no sentido de que haveriam custos a serem considerados, vez que a presente exigOncia - contribuiçao para o PIS na modalidade PIS-FATURAMENTO - tem por base de cálculo simplesmente a receita bruta e nab o lucro como o Imposto de Renda. Por outro lado,. o .fato da prova emprestada no 'invalida a exigéncia, eis que a apuraçao levada a efeito pelo :fisco estadual se constitui em ato administrativo com atributo de presunçao de legitimidade até prova em contrário, o que nao logrou fazer, sendo de se ressaltar, como consta do processo, que o Contribuinte efetuou o pagamento da exigOncia estadual. . Quanto aos suprimentos de caixa realizados por titular da Empresa, a Autuada no carreou para os autos nenhum - .documento que comprovasse a efetiva entrega do numerário por parte do sócio, bem como que, relativamente ao - suprimento de Cr$ i 15.000.000,00, os lançamentos invocados nao conduzem à pretendida uompensaçao, pelo que deve ser mantida a presunçao fiscal de que o numerário tem origem em receitas tributáveis subtraídas aos ., registros contábeis e fiscais da Empresa. _ . Por WItimo, relativamente à pretendida exclusao de • responsabilidade pelas multas exigidas, com fundamento no artigo . 133 do CTN„ a Recorrente, em nenhum momento instruiu o processo com elementos que demonstrassem a sua condiçao de sucessora . comercial,; ... Pelo exposto, nego provimento ao recurso • •voluntáriá. Sala das c.essbe .s, em 25 de setembro- de 1992. . i 1. • • • '' -5 : 'f9V ELIO ROTHE • , . • ,. . Fi

score : 1.0
4825443 #
Numero do processo: 10865.000606/88-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Ementa: FINSOCIAL-BASE DE CÁLCULO. Comprovada a omissão de receita com repercussão na renda bruta, é de se exigir a complementação de contribuição ao FINSOCIAL. Reduz-se a multa à 20% face ao princípio da retroatividade a lei penal mais benigna. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-65922
Nome do relator: Mário de Almeida
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'ini* 2? nei.gi_..M 19-111 408,,...t.a - ,SO:rod). C (—— ,--nkas,"" e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONS{LHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10865-000.606/88-43 Sessão de 15 dezembro á In" ACORDÂO N.. 201-65.922 Recurso n.° 82.073 Recorrente FORTRAC - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida DRF EM LIMEIRA-SP FINSOCIAL-BASE DE CÁLCULO. Comprovada a omisso de receita confite- Percussão na renda bruta, 'e de se exigir accomplementacSo de con - tribuicifo ao FINSOCIAL. Reduz-se a multa ã- 20% face ao p rincipio da retroatividade a lei penal mais benigna.Recurso provido parcialmen_ te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTRAC -MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da primeira Cimara do Segundo Con- selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em dar provimento parci . al • ao• recurso,para_meduzir a multa 'a 20%,face ao pri nci p i o da 1 egis laço penal mais benigní.----- / Sala das i t-ss ' aTes em 15 de dezembro de 1989 /I 1/' ROBERTO w: I RBOSA DE C ,,STRO - PRESIDENTE --217 .--1, --jár 0M IO D» I LMEID t - ' ÉLATOR IRAN DE LINA - PROCUR . D0R-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 15 0E21988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER (suplente), DITIMAR SOUSA BRITTO e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo No 10865-000.606/88-43 Recurso N2: 82.073 Acordão N2: 201-65. 922' Recorrente: FORTRAC - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELAT6RIO A empresa epigrafada foi intimada através do auto de in- fração de fls. 02 ao recolhimento de complementação ã contribuição ao FINSOCIAL por ter a fiscalização do IRPJ, constatado omissão de ere- ceitas caracterizada por suprimentos de mercadorias efetuadas )pelos s6cios, cuja origem e efetividade da entrega não foram inequivocamen te comprovadas. Periodos base 1983 e 1985. Requereu e obteve prorrogação deprazo.paraimpugnação,acres cido de 15 dias. Tempestivamente apresentou a impugnação de fls. 06 onde afirma que"IMPUGNANDO o auto de infração que originou este processo, respeitosamente, requer que seja o mesmo julgado IMPROCEDENTE, tendo em vista que os valores ali mencionados são reflexo do processo prin cipal (n9 10865-000.602/88-92), ainda em fase de julgamento? Chamado aos autos disse o fiscal autuante fls. 08: O presente trata de reflexo de tributaçãonoProcesso no 10865-000.602/88-92. Na contestação regulamentar, no processo-matriz,opinamos pela manutenção parcial do lançamento. Assim, por tratar o presente de tributação decorrente,en tendemos, s.m.j., que deve ser dada a este, decisão identica ã . 1 do processo7matrizi! Em sua r. decisão ora recorrida diz a autoridade julgado ra singular que: liem decorrencia de ação fiscal contra a empresa, foi ela autuada relativamente ao UkSOCIAL S/FATURAMENTO na importenciade Ite• ‘i segue- .r" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -2- Processo n9 10865-000.606/88-43 Acérdão n9 201-65.922 Cz$ 1.100,00, mais multa de 30% e juros de mora!' Que uinconformada, a interessada apresenta defesa, alegan_ do que esta imposição não deve prosperar,porque, conforme enten- de demonstrado na impugnação oferecida no processo matriz, a exi_ gência originária e. improcedente!' Que "CONSIDERANDO que no processo matriz n9 10865-000.602/88-92 foi mantida parcialmente a exigéncia fiscal ,conforme decisão ane- xa; que a sorte do processo decorrente está adstrita ã do pro cedimento matriz, conforme pacifica jurisprudência conhece de im_ pugnação por tempestivapara , nomérito julgar a ação fiscal proce - dente. Ainda inconformada a empresa tempestivamente apresenta re curso voluntário dirigido ao Primeiro Conselho de ,Contribuintes a nEs encaminhado pela sua secretaria, onde afirma que a decisão ora recorrida não pode prosperar considerando-se que está alicer_ çada no processo principal ( n9 10865-000.602/88-92), que ainda está "sub-judice" e estará até decisão final do judiciário,confor_ me preceitua o artigo 59, XXXV, da atual Constituição do Brasil ao definir que, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judi - ciário lesão ou ameaça a direito". Que mé em razão da glosa das importâncias de Cr$ 5.000.000,00 e Cr$ 46.460.588,00, no processo da pessoa juridica aqui mencionado que, por reflexo, está a se exigir parcela supos tamente devida a titulo de "FINSOCIAL SOBRE FATURAMENTO, pois,em verdade no recurso aqui acostado, provado está que os valores for necidos pelos sécios para aumento do capital social estão compro vados com documentação idõnea, o que, de fato, invalida todo tra balho fiscal? li . Há que se aguardar decisão final, até mesmo do judi- ciário, para então se concluir se cabe ou não razão ao fisco, em relação ã verba reclamada "este"este processo. segue- • é SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- Processo n9 10865-000.606/88-43 Acérdão n9 201-65222' Isto posto e confiante no alto espirito de Justiça que sempre norteou as decisSes desse Egrégio Tribunal Administrativo'? E o rela ério ftor segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Processo n9 10865-000.606/88-43 AcOrdão n9 201-65.922 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MÁRIO DE ALMEIDA Julgado o Processo n9 10865-000.602/88-92 através da qual se exige da mesma empresa autuada no presente,pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelas mesmas razSes da exige. n - cia da contribuição ao FINSOCIAL ora em julgamento, diz o ilustre relator Conselheiro Francisco Xavier da Silva Guimarães: Leio as fls. 44/45. Considerando que aquele, ilustre Conselheiro pode manu sear todos os documentos relativos ao processo que relatou, os quais são os mesmos que basearam este que ora estou julgando, me arrimo no seu julgamento sempre calçado na serenidade de racioci nio e indiscutível saber jurídico para formar minha convicção. Estando assim incontroverso a falta de comprovação de origem dos recursos dos suprimentos sacios ã empresa, caracteri- zaddo a omissão de receita, mantenho a exige. ncia do auto de in - fração e dou provimento .arcial ao recurso para reduzir a multa de 20% tendo em vistí/o prin - pio darretroatividade da legisla - ção penal mais ben-kna, (Lei n! 7.798 artigo 74, de 10.07.89). Sala das Sessães, em 5 de dezembro de 1989 wirr-~amy O 'È

score : 1.0
4826947 #
Numero do processo: 10880.088985/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01115
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA rt, -/-Tie1.,/ tf• - *a` " k- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "01,71 Processo no 10880.088985/92-00 Ses~ de : 22 de março de 1994 ACORDM No 203-01.115 Recurso no: 94.195 Recorrente: COLNIZA COLONIZAM COM. E IND. LTDA. Recorrida DRF EM SNO PAULO - SP ITR CORRECM0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciaflo do mérito da legislaflo de regencia, manifestando-se sobre sua legalidade ou rao. O controle da legislaçWo. infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislaflo atinente ao Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - Decreto no 84.685/80 4 art. 72, e parágrafos. C de manter-se lançamento efetuado coro-apoio nos ditames legais. Recurso negado. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAM COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAQUARY. Fez sustentaflo oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessbes, em 22 de março de 1994. -amar ,e,air O VALDO 15(1 'E o RA Presidente /ti (2. \ A ;#4; dei 11 .1=214'11-1ViZh' -QAdCt r.LOSDE I 1 t elatora SILVIO JO =ERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA FM 9E9340 DE 2 9 ABR 1994 Participaram " ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. /ovrs/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088985/92-00 Recurso No o 94.195 AcOrdiWo Moo 203-01.115 Recorrentet COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORIO Colniza Colonização Comércio e IndUstria Ltda. sediada em são Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28g andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuiçdes CHÁ, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as raz(Yes a seguir expostas: I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 06, gleba (3 1, área 50,0 ha, com localização no Município de AripuanW, Mato Grosso-MT. 3unta Notificação/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussão, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 74.701,00. I ; Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN I declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o I exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevação dos i il tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existencia da Portaria interministerial no 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minimo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria interministerial ng 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2g, do CTN, estendendo-se, também, os parPmetros mencionados, a imóveis não declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 4g do art. 7g. da Decreto no 64.6E35/80, com "'índice de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data da lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo no 10880.088985/92-00 AcórdXo no 203-01.115 • III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1275/91 supracitada, bem como na IN no. 119/92 que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penalisando, conforme afirma, regiffes tais como a que sedia o imóvel rural em discussgb - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regias do Pais áreas sem infra-estrutra e tom baixa capacidade de comercializaçgo tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaçgo legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger t go-somente o índice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministeria/ np 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 7o, parágrafo 4. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo lo, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. • Requer a suspenso da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. .151 do CTN; a adoçgo da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduçNes que julga devidas. O julgador monocrático, em decisgo fundamentada (fls. 07/06), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: • • "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na .legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 3g do art. 7o do Decreto no. B4.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." 3 m ,110;;' MNWIRIODANUENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880488985/92-00 AcardXo no 203-01.115 Regularmente intimada da decisgo de primeira instância, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixaçgo do VTN pela IN no 119/92 no levou em conta o levantamento do menor preço de transaflo com terras no meio rural na forma determinada peia Portaria interministerial no 1.275/91, por duas razDes gne. entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. • Discute a circunstância de ter O lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN ne 119/92, publicada na DOU de 19/11/92, vez - que os avisos de • lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde dá atividade de colonizacgo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaç go mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" dei lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no" art. 7g • parágrafos 2o e 3o do Decreto no 84.665/80, assim', também quanto ao item I da Portaria InterMinisterial n2 1.275/91, ngo tendo sido efetuado levantamento do valor Venal do hectare de\ terra nua de que cuida o parágrafo 32 dó mesmo art. 7o do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega n go ter havido pesquisa do \ "menor preço de transaçâo com terras no meio rural", prescrito no \ • item 1 da Portaria interministerial no 1.275/91. I Argumenta, ainda, que, no que concerne au item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçgo do VTN de imóveis no declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos \ que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas 1!. formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçâo vigente. Reitera a argumentaçâo de que municípios em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. • Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissgb em bases corretas, que atendam, de modo • efetivo, a legislaçgo de regencia. • • • • E o relatório. • 4 • •• 4 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*4fIç' Processo no 10880.088985/92-00 • I Acórdab no 203-01.115 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA • \ • • ,• Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma 'precipua, aos valores estipulados para a cobrança 'cia exigênCia fiscal em discussgo. Considera insuportável a elevaç go ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores'. Analisa como duvidosos e l discutiveis os parâmetros concernentes à legislaç go basilar, opinando que s go injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que á lançamento louvou-se em instrumento normativo n go vigente por ocasigo da emissgo da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 29 e 3, art. 7o, do Decreto no 84.685/80 e item I da Portaria interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, ngo assistir raz go à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçgo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçgo da terra e correç go dou valores em observância ao que dispMe o Decreto np 84.605/80, art. 79 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curto de Direito Tributário", verbis: , • 1 As normas compelementares s go, formalmente, atos administrativos, mas materialmente ao leis. Assim se pode dizer, que ao leis em sentido amplo • e esto compreendidas na legislaçgo tributária, conformem aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente.' • '5 lr MINISTMIODAFAZENDA SEGUNWCONSELHODECONTRIBUNTES '')*CPC1 Processo no 10880.088985/92-00 AcórdMo no 203-01.115 SI (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - Sa ediflo - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida h lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. • O Decreto no 84.685/80, regulamentador da Lei no 6.746/79, prev@ que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7g e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaÇão do tributo em funcWo da valorizaçUo da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variacdes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidencia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho r Curso de Direito Tributário - Sa edic'éTo- SWo Paulo; Saraiva, 1991). : Vem a calhar a cita0o aciMa, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas . ...sua propriedade e o restante do ' Pais. Trata-se de disposiao ,expressa em normas especificas, que 'IX° nos cabe apreciar - sMo resultantes da politica governamental. 6 1 MINISTÉRIO DA SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no 10880.088985/92-00 J AcórdXo no 203~01.115 Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7g, parágrafo 4p, que a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se , em conta, para apuraçab de tal preço a variaçao "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento. do imposto". Ve-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçao do preço de mercado da terra, sendo tal varia0o elemento de cálculo determinado em lei para verificaçao correta cio imposto, baia vista suas finalidades. Na° há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argUi a recorrente, vez que nao se trata de majoraflo do tributo de que cuida o incâso II do artigo citado, mas sim atualizaflo do valor monetário da base de cálculo " exceçao prevista no parágrafo 2p do mesmo diploma legal " sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3p do art. 7p do Decreto np 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçao legal de • VTN, louvando-se . em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a • diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma formam a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaçao monetária a ser atribuída ao VTN. E. assim, sempre levando em consideraçaom o já citado Decreto no 84.685/00, art. 72 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: II I- Adotai,' o menor preço de transaçao com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regiao homogenea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua " de que trata o parágrafo 3o do art. 79 do citado Decreto; . • 7 n MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DECONTRISUINTES Processo no 10880.088985/92-00 Acara° no 203-01.115 Assim, considerando que a fiscalizaflo agiu em consonância com os padrffes legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na corres:4WD do "Valor da Terra Nua", o mesma está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaflo do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui ntkó nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, m) mérito, nego-lhe provimento, na') vendo, portanto, como reformar a deciao recorrida. Se R das Sessaes, em 22 de março de 1994. A 0,1a Vh ti e" 02_ H REZA VASCONCEL DE>1~- • 8

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