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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728988 #
Numero do processo: 16327.000617/99-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA - NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A decisão que deixa de apreciar questão preliminar suscitada pela defendente na impugnação é nula, por ficar caracterizada a preterição do direito de defesa. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08430
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Ministério da Fazenda Publicap_i 6 p no Mel () rioreti5Ureião CC-MF de 0 Fl. 1S',IS"t Segundo Conselho de Contribuintes 1 Rubrica Lita Processo n2 : 16327.000617/99-78 Recurso n2 : 120.107 Acórdão n2 : 203-08.430 Recorrente : GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA - NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A decisão que deixa de apreciar questão preliminar suscitada pela defendente na impugnação é nula, por ficar caracterizada a preterição do direito de defesa. Processo ao qual se anula, partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Ses is: z em 18 de setembro de 2002 Otacilio Da tas Ca axo Prisidenie réito cals.° ui ?A/ elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Imp/ja 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr,":e át Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000617/99-78 Recurso n2 : 120.107 Acórdão n2 : 203-08.430 Recorrente : GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 131 a 143 lavrado para exigir da interessada acima identificada a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, dos períodos de apuração de junho de 1995 a dezembro de 1997. Segundo a autoridade fiscal, a empresa propôs ação judicial no sentido de afastar a exigência do recolhimento da COFINS segundo as normas introduzidas pela Medida Provisória n° 597/94 e suas reedições, resultando em recolhimentos inferiores aos devidos. O lançamento, por outro lado, foi formalizado no sentido de evitar a decadência da contribuição e não contempla a multa por lançamento de oficio em razão da medida liminar concedida para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Devidamente cientificada da autuação (fl. 131), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 145 e seguintes, no qual sustenta em preliminar a nulidade do auto de infração, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e também em razão da norma contida no art. 62 do Decreto n° 70.235/72. No mérito, defende a ilegalidade e a inconstitucionalidade das normas que determinaram o cálculo do PIS na forma lançada. Diz ser também ilegal a cobrança de juros de mora, porquanto entende que não há mora em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Pede a realização de prova pericial, apresentando os quesitos de fl. 205. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 209 e seguintes, manteve integralmente a exigência, entendendo estar prejudicado o processo administrativo no que se refere ao objeto da ação judicial. Inconformada com a decisão do Delegado da DRJ em São Paulo — SP, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 254 e seguintes, no qual suscita, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, em face da negativa de exame das questões de mérito. Reitera, igualmente, seus argumentos no sentido da nulidade do lançamento por contemplar crédito tributário cuja exigibilidade encontra-se suspensa por ordem judicial. No mérito, reitera seus argumentos já expendidos na impugnação no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade da exação lançada. A recorrente obteve decisão judicial que lhe assegura a admissibilidade do recurso voluntário sem a necessidade da formalização do depó 'to de 30%. É o relatório. / C> 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000617/99-78 Recurso n9 : 120.107 Acórdão n2 : 203-08.430 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO o recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Entendo que a decisão recorrida padece de vicio insanável, devendo ser decretada a sua nulidade por cerceamento do direito de defesa. De fato, a empresa recorrente, na sua defesa, pede expressamente pela realização de perícia contábil, apresentando, inclusive, todos os requisitos exigidos pela lei processual (motivação, indicação de perito e apresentação de quesitos). A decisão monocrática, contudo, é totalmente omissa em relação ao assunto. O Decreto n° 70.235/72, em seus artigos 18 e 28, é expresso, no sentido de que a autoridade julgadora deve examinar o pedido de perícia, devendo constar o seu indeferimento na decisão de primeira instância. Para maior clareza, transcreve-se, a seguir, as normas citadas: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pendas, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, fine. (Redação dada pelo art JQ da Lei ng. 8.748/93) Art, 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pelo art. 12 da Lei nY 8.748/93)." A omissão da autoridade julgadora em relação ao pedido de perícia caracteriza cerceamento do direito de defesa, acarretando a nulidade da decisão recorrida, matéria essa que se reconhece de oficio. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de decretar a nulidade do processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida na devida forma. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 WiDE‘D1(61-1 ;RENATO SQALC9 /5QU1 3

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4729225 #
Numero do processo: 16327.001283/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO DO FEITO. É vedado ao órgão julgador substituir, ao seu talante, a multa de ofício constante do auto de infração pela sanção moratória, usurpando a função lançadora que não está na esfera de suas atribuições. Ano-calendário: 1997 Ementa: ESTIMATIVAS RECOLHIDAS APÓS O PRAZO LEGAL. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ISONOMIA. É cediço que a MP 303, de 2006, perdeu sua eficácia, conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2006. No entanto, os recursos julgados ao tempo de sua regência, interpostos para hostilizar a sanção aplicada sob a égide do artigo 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96, revogado pela MP referida, mereceram os efeitos decorrentes do preceito normativo revogador. Em razão da inexistência de decreto-legislativo editado pelo Congresso Nacional, as relações jurídicas constituídas por atos praticados no curso da vigência da MP nº 303/2006 continuam sob o alpendre de sua regulação, em obediência ao parágrafo 11 do artigo 62 da Carta Magna, consoante a Emenda Constitucional nº 32, de 2001. Sendo certo que outros reclamantes, acusados de infração absolutamente idêntica, aproveitaram o beneplácito da revogação ora em destaque, porque seus recursos foram julgados ainda no período em que vigorava o comando da MP comentada, nada mais justo que reconhecer à recorrente o direito à retroatividade benigna, segundo o artigo 106, II, c, do CTN, contanto que as infrações imputadas resultem de práticas ocorridas até 27 de outubro de 2006, termo final de vigência da MP nº 303/2006, a despeito da recuperação da eficácia da norma legal revogada, evitando-se o tratamento diferenciado e mais gravoso que seria imposto pela morosidade do aparelho julgador.
Numero da decisão: 103-22.826
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -:rq• Processo n° 16327.001283/2002-34 Recurso n° 154.053 De Oficio e Voluntário Matéria CSSL e MULTA ISOLADA Acórdão n° 103-22.826 Sessão de 7 de dezembro de 2006 Recorrentes P TURMA/D1U-SÃO PAULO 1/SPI BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO Assunto: VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO DO FEITO. É vedado ao órgão julgador substituir, ao seu talante, a multa de oficio constante do auto de infração pela sanção moratória, usurpando a função lançadora que não está na esfera de suas atribuições. Ano-calendário: 1997 Ementa: ESTIMATIVAS RECOLHIDAS APÓS O PRAZO LEGAL. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ISONOMIA. É cediço que a MP 303, de 2006, perdeu sua eficácia, conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 57, de 2006. No entanto, os recursos julgados ao tempo de sua regência, interpostos para hostilizar a sanção aplicada sob a égide do artigo 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96, revogado pela MP referida, mereceram os efeitos decorrentes do preceito normativo revogador. Em razão da inexistência de decreto-legislativo editado pelo Congresso Nacional, as relações jurídicas constituídas por atos praticados no curso da vigência da MP n° 303/2006 continuam sob o alpendre de sua re lação, em obediência ao , a • • Processo n.° 16327.001283/2002-34 CCO I/CO3 Acórdão o.° 103-22.826 Fls. 2 parágrafo 11 do artigo 62 da Carta Magna, consoante a Emenda Constitucional n°32, de 2001. Sendo certo que outros reclamantes, acusados de infração absolutamente idêntica, aproveitaram o beneplácito da revogação ora em destaque, porque seus recursos foram julgados ainda no período em que vigorava o comando da MP comentada, nada mais justo que reconhecer à recorrente o direito à retroatividade benigna, segundo o artigo 106, II, c, do CTN, contanto que as infrações imputadas resultem de práticas ocorridas até 27 de outubro de 2006, termo final de vigência da MP n° 303/2006, a despeito da recuperação da eficácia da norma legal revogada, evitando-se o tratamento diferenciado e mais gravoso que seria imposto pela morosidade do aparelho julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pela 10" TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I e BANCO DO ESTADO DO SÃO PAULO S.A. - BANESPA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tra -... --; cirsi rin-- - . er C: • ' il i O RODRIGU - . UBER 247Presidente .1.--.7 A FLÁVII FRANCO CORRÊA Relator -\ , 4 • • Processo n.• 16327.001283/2002-34 CCO I /CO3 Acórdão n? 103-22.826 Fls. 3 FORMALIZADO EM: 0 5 MAR 2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO & JACINTO DO NASCIMENTO. i( '. , II • • Processo n.° 16327.00128312002-34 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.826 Fls. 4 Relatório O lançamento original e seus anexos, às. fls.7/28, são decorrentes de procedimento de auditoria interna, mediante o qual o Fisco constatou que a autuada deixou de recolher integralmente as estimativas de CSSL, relativamente aos períodos de apuração entre janeiro e novembro de 1997, exigindo tais diferenças, dessa feita, com juros de mora e multa proporcional. No exercício da referida atividade fiscalizadora, também ficou anotado que os pagamentos das estimativas correspondentes às apurações dos meses de abril a outubro de 1997 foram realizados em 29.12.1997, ou seja, fora do prazo legal, sem os acréscimos da respectiva multa moratória, motivo por que o agente fiscal impôs à fiscalizada a sanção isolada de 75% sobre os valores recolhidos além da data de vencimento, aplicando a norma do artigo 44, II, e § 1°, II, da Lei n°9.430, de 1996. Ciência do auto de infração no dia 19.03.2002, à fl. 65. Após a impugnação do feito, às fls. 01/04, a autoridade fiscal revisou de oficio o lançamento efetuado, concluindo que a parcela correspondente às diferenças de estimativa da CSSL não adimplidas, e os respectivos consectários, já estavam sob o controle da Administração Tributária em processo diverso. Desse modo, para evitar a duplicidade de cobrança, cancelou-se a exigência constante do presente processo, preservando-se, entretanto, a multa isolada narrada no segundo parágrafo. Ainda merece menção o fato de que a autuada, assim que intimada (fl. 53) a comprovar os pagamentos concernentes ao ano-calendário de 1997, recorreu ao Poder Judiciário para a obtenção da tutela jurisdicional, visando, em caráter liminar, à suspensão da exigibilidade do débito em vias de ser, àquela época, então constituído, bem como o impedimento da incidência da sanção legal em virtude da mora, conforme fls. 41/47. Liminar concedida em 20 de junho de 2001, às fls. 49. Decisão de primeira instância às fls. 115/123, com ciência no dia 26.05.2006, à fl. 127, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. (CONCOMITÂNCIA. DENÚNCIA ESPO ÂNEA. A propositura 1( • • Processo n.° 16327.001283/2002-34 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.826 Fls. 5 pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. MULTA DE OFICIO ISOLADA. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTOS EM ATRASO FEITOS SEM MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Se a multa de mora, que deu origem ao lançamento, encontrava-se com exigibilidade suspensa, por força de liminar em mandado de segurança, incabível a aplicação da multa de oficio isolada, mas tão somente da multa de mora. Lançamento parcialmente procedente." Recurso voluntário apresentado no dia 26.06.2006. Bens arrolados à fls. 178/202. Nesta oportunidade, aduz, em síntese: 1) no momento da lavratura do auto de infração, a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, por força da liminar concedida no processo 2001.61.00.101560-5; 2) em razão do exposto no item anterior, o Fisco estava impedido de impor à autuada a multa de oficio, conforme artigo 63 da Lei n°9.430, de 1996 3) o artigo acima indicado determina a proibição da cobrança de multa de mora no prazo de 30 dias a contar da decisão que julgar o tributo devido; 4) a decisão de primeira instância reconheceu que a multa de oficio não poderia ser aplicada; 5) o raciocínio do julgador a quo há de inspirar a instância recursal a afastar a multa de mora, considerando que as circunstâncias reais se conformavam às regras da Lei n°9.430, de 1996; 6) a autoridade fiscal cancelou parte do montante lançado de oficio, mantendo, somente, a multa isolada de R$ 50.301.547,44, que não se confimde com a multa de mora exigida na decisão recorrida, uma vez que as sanções em comento são de espécies diferentes; 7) dessa forma, ao estabelecer a cobrança de valores não constituídos em auto de infração, o julgador violou o artigo 142 do CTN, razão pela qual, sem a constituição da exigência da forma prevista pela norma, a multa de mr não pode prosperar; , • 4 • e Processo n.° 16327.001283/2002-34 CCO I ICO3 Acórdão n.° 103-22.826 Fls. 6 8) também há que se anotar o cumprimento espontâneo da recorrente, que confessou a divida e recolheu o montante sobre o qual a delegacia de julgamento entende que cabe a multa moratória; 9) portanto, não resta dúvida de que o ato da exigência da multa de mora, em casos de denúncia espontânea, contraria manifestamente o artigo 138 do CTN; 10)por fim, requer o acolhimento deste recurso, a fim de que seja julgado procedente, anulando-se parte da decisão recorrida, seja para afastar a multa pelo atraso do pagamento, seja em função de sua inexistência, ou mesmo em função de sua ilegalidade É o Relatório. ( I $ V ' •• Processo n.• 16327.00128312002-34 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.826 Fls. 7 Voto Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Dele conheço. Passo, em seguida, ao julgamento. A interessada dirigiu-se ao Poder Judiciário para obter provimento jurisdicional que lhe autorizasse o recolhimento de tributos em atraso sem a adição da multa de mora, de acordo com certidão à fl. 57. In casu, a autoridade judicial expediu decisão mandamental, ordenando a abstenção da autoridade impetrada quanto à cobrança da multa moratória, atendendo ao pedido apresentado em juizo. Acontece, porém, que a Fiscalização aplicou à recorrente a multa de oficio de 75% sobre a CSSL recolhida fora do vencimento, afastada em sede de primeira instância, ao fundamento de que o agente fiscal não observou a regra do artigo 63 da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 70 da Medida Provisória n° 2.158-35. Todavia, inovando o feito, o órgão a quo substituiu, ao seu talante, a multa constante do auto de infração pela sanção moratória, usurpando a função lançadora que não está na esfera de suas atribuições. Pelo vicio incontestável ora destacado, não pode prosperar o gravame determinado pelo julgador administrativo, tal a carência de poderes para agir dessa forma, não obstante a lei reserve à autoridade fiscal do domicilio da recorrente o dever de exigir a multa de mora, após o lapso de trinta dias do provimento judicial definitivo que considerar improcedente o pedido formulado pela impetrante, nos termos do artigo 63, § 2 °, da Lei n° 9.430, de 1996. Em face do exposto, DOU provimento ao recurso voluntário. Agora, o recurso de oficio, que conheço, pela reunião dos pressupostos de admissibilidade. O artigo 18 da Medida Provisória n°303, de 29 de junho de 2006, havia alterado o texto original do § 1 ° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Tal alteração implicou revogação da sanção de oficio isolada, na hipótese em que o sujeito passivo efetuasse, sem a inclusão da multa moratória, o recolhimento do tributo devido fora do prazo de venci ento. 1 .•• • Processo n.• 16327.001283/2002-34 CCO I /CO3 Acórdão ri.• 103-22.826 Fls. 8 É cediço, todavia, que a MP 303, de 2006, perdeu sua eficácia, conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 57, de 2006. No entanto, os recursos julgados ao tempo de sua regência, interpostos para hostilizar a sanção aplicada sob a égide do preceito revogado, mereceram os benefícios do preceito normativo revogador. Em razão da inexistência de decreto-legislativo editado pelo Congresso Nacional, as relações jurídicas constituídas por atos praticados no curso da vigência da MP 303/2006 continuam sob o alpendre de sua regulação, em obediência ao parágrafo 11 do artigo 62 da Carta Magna, consoante a Emenda Constitucional n° 32, de 2001. Nesse sentido, os contemplados com decisões administrativas que consideraram a revogação continuam mantendo o direito de não serem tratados pela regra punitiva de que trata o artigo 44, § 1°, II, da Lei n°9.430, de 1996. Diante disso, com fulcro na matriz constitucional em lume, não se pode dar tratamento diferenciado à interessada, pois a demora do julgamento de seu inconformismo não pode prejudicá-la. É certo que outros reclamantes, acusados de infração absolutamente idêntica, aproveitaram o beneplácito da revogação ora em destaque, porque seus recursos foram julgados ainda no período em que vigorava o comando da MP n° 303, de 2006. A título de exemplo, leia-se o trecho abaixo transcrito, extraído do acórdão n° 103-22.642 (sessão de 21.09.2006), de minha lavra: "MULTA PREVISTA NO ARTIGO 44, §I°, II, DA LEI Ar° 9.430, DE 1996. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. O artigo 18 da Medida Provisória n°303, de 29 de junho de 2006, ao revogar o artigo 44, § I °, II, da Lei n° 9.430, de 1996, retroage a fatos geradores ocorridos sob a vigência da norma revogada, em razão da regra inscrita no artigo 106. II, c, do CTN." Nada mais justo, portanto, que reconhecer à fiscalizada o direito à retroatividade benigna, segundo o artigo 106, II, c, do CTN, evitando-se a injustiça que recairia sobre aquela que fora vitima da morosidade do aparelho julgador. Segundo essa linha de entendimento, valho-me do pronunciamento consagrado no Parecer PGFN/CDA/CAT n° 2.237, de 2006, reforçando-me a convicção de que se deve NEGAR provimento ao recurso ex É como voto. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 200 71?-fr) FLAVI FRANCO CORREA Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001966/99-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA - DECADÊNCIA - Glosar no presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor quanto ao fato verificado em período já atingido pela decadência. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-09.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência suscitada de oficio pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Mariam Seif
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. : 16327.001966/99-52 : 154.748 :,IRPJ - EX.: 1995 : ,J.P. MORGAN INVESTIMENTOS E FINANÇAS LTDA. : 1,a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I : 05 DE DEZEMBRO DE 2007 : 108-09.501 IRPJ - DECADÊNCIA - AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA - DECADÊNCIA - Glosar no presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor quanto ao fato verificado em período já atingido pela decadência. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados 'e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.P. MORGAN INVESTIMENTOS E FINANÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência suscitada de oficio pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 30 ~1AI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURÃO GIL NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, momentaneamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente : 16327.001966/99-52 : 108-09.501 : 154.748 : J.P. MORGAN INVESTIMENTOS E FINANÇAS LTDA. RELATÓRIO J. P. MORGAN INVESTIMENTOS E FINANÇAS LTDA, qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão de Primeira Instância, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02/05. O crédito tributário refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao período-base de 1994 e decorreu da glosa de prejuízos fiscais que teriam sido compensados indevidamente período, em razão de redução do lucro inflacionário do período base de 1993, objeto de discussão nos processos 13805.002.080/97 -39 e 13805.004.418/98-03, conforme descrição consubstanciada no Termo de Verificação de fls. 07/09, verbis: "DESCRiÇÃO DOS FATOS 1. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA PROCESSO 13805.002.080/97 -39 1.1. O contribuinte recolheu espontaneamente em 28.02.97 o imposto de renda relativo aos exercícios financeiros de 1994 e 1995, anos-base 1993 e 1994, sem a competente multa de mora, conforme cópias de DARF anexadas às fls. 48/ 57, e protocolizou requerimento formalizando denúncia espontânea em 13.03.97, objeto do processo 13805.002.080/97-39, anexado por cópia integral às fls. 46/69. 1.2 A denúncia em questão trata da redução do lucro inflacionário do período base de 1993 nos meses de maio a dezembro, resultando em valores diferidos a maior nesse mesmo ano base, ou seja, importâncias excluídas indevidamente na demonstração do lucro real, de acordo com o declarado linha 21 do Anexo 2 da declaração de rendimentos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 1.3. Entretanto, ao invés de efetuar as devidas retificações na declaração de rendimentos, corrigindo os valores do lucro inflacionário diferido e recompondo também o lucro real com o aproveitamento dos saldos de prejuízos existentes para sua compensação, o contribuinte optou por efetuar cálculo de forma simplificada dos valores a recolher, não observando, portanto, os procedimentos legais que conduzem à correta obtenção do lucro real a partir do lucro líquido do exercício contabilmente determinado. 1.4. Além disso, a Decisão EQPPJ nO 153/97 da Divisão de Tributação da DRF - S.Paulo - Sul, de 20.10.97, conforme cópia de folhas 61/66, indeferiu o requerimento pleiteado pelo contribuinte e determinou a cobrança de multa de mora de 20% estabelecida no art. 985 do Decreto 1.041/94 (Lei 8.383/91, art. 59). 2. DO AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO 13805.004.418/98- 03 2.1. Por outro lado, foi lavrado em 27.02.98 o auto de infração nO13805-004.418/98-03, anexado pos cópia integral às folhas 70/98, decorrente também de erro de cálculo do lucro inflacionário do período-base de 1993, (...), resultando em lucro inflacionário diferido a maior nos meses de fevereiro, maio, agosto, outubro e dezembro do ano calendário de 1993. 2.3. Alegou então o contribuinte em 23.04.98 que já havia apurado o diferimento a maior do lucro inflacionário e recolhido o imposto devido, conforme protocolo de denuncia espontânea nO 13805.002.080/97-39, juntando demonstrativo dos valores alterados e o conseqüente cálculo do imposto de renda recolhido em 28.02.97, conforme planilhas anexadas às folhas 79/80. 2.4. Dessa forma, uma vez que tanto a denúncia espontânea como o auto de infração tratam da mesma matéria em exame e que a referida denúncia já havia alterado anteriormente, em 13.03.97, os valores utilizados para lavratura do auto de infração em 27.02.98, exceto com relação ao valor apurado para o fato gerador de fevereiro de 1993, considerei prejudicado os lançamentos efetuados para os fatos geradores de maio e agosto de 1993. 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 16327.001966/99-52 Acórdão n°. : 108-09.501 3. DOS EFEITOS FISCAIS 3.1. Assim, tendo em vista as alterações do lucro inflacionário do período base de 1993, decorrentes tanto da inexatidão declarada espontaneamente pelo contribuinte como na apuração referente ao mês de fevereiro de 1993 constante do auto de infração referido anteriormente, cujos valores encontram-se também em demonstrativo elaborado pelo contribuinte e anexado à folha 42, foram efetuados os competentes ajustes no lucro inflacionário diferido do ano base de 1993. 3.2. Para a retificação do lucro real dos períodos afetados foram então recompostos os registros da Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR das seguintes contas: • Prejuízos Fiscais dos anos calendários de 1990, 1992, 1993 e 1994, recompostos e compensados na totalidade nos anos base de 1993 e 1994, conforme demonstrado às folhas 09/12 deste Termo. • Lucro Inflacionário a Realizar dos anos base de 1993 a 1996, conforme demonstrado às folhas 13/15 deste Termo. 3.3. Ainda no mês de dezembro de 1993, o contribuinte informou a quantia de CR$ 1.519.152.815 na linha 21 do Anexo 2 da declaração de rendimentos, revelando erro no transporte da importância de CR$ 1.094.011.972 declarada na linha 03 do quadro 06 do Anexo 4. Ocorre que a diferença de CR$ 425.140.843 declarada a maior no Anexo 02 refere-se á reversão de provisão do lucro inflacionário, conforme cópias do razão contábil anexadas às folhas 43/45, a ser reclassificada para linha 37 do mesmo Anexo 2 como "Outras exclusões conforme LALUR" e, portanto, não gerando diferenças de imposto. De fato, a provisão do imposto de renda sobre o lucro inflacionário deve ser informada após o lucro líquido do período base na linha 52 do Anexo 1, entretanto, sua reversão foi contabilizada a crédito da conta 7.1.9.90.99-8 "Outras Receitas Operacionais", declarada na linha 40 do Anexo 1, razão dos correspondentes ajustes nas exclusões do lucro real, porém sem efeitos tributários. 3.4 Ressalte-se ainda que na recomposição do Lucro Inflacionário a Realizar foram apuradas, nos meses de janeirO~ e fevereiro do ano base de 1993, realizações do lucro . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 inflacionário em valores inferiores ao mlnrmo permitido pela legislação, ou seja, 1/240 do saldo do lucro inflacionário acumulado. 3.5. Efetuadas então essas correções, foram apurados saldos insuficientes de prejuízo fiscal no ano base de 1994, nos meses de fevereiro, março, junho, julho, agosto e setembro conforme demonstrado às folhas 04/08 deste Termo na recomposição do lucro real dos anos calendários de 1993 a 1996. 3.6. Por outro lado, considerando que o contribuinte recolheu em 28.02.97 a importância de R$ 3.513.867,36, objeto do citado processo de denúncia espontânea, foi calculado o crédito tributário remanescente com base na imputação proporcional, conforme demonstrado à folha 16 deste Termo, resultando em imposto líquido 1.389.034,76 UFIR." Citada irregularidade foi capitulada nos arts. 196, inciso 111, e 197, parágrafo único do RIR/1994; e arts. 502, 503, 504 e 505 do mesmo Regulamento. O imposto exigido foi acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros moratórios com base na Taxa Selic. Contestando a exigência, o contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 269/288, alegando, em relação aos fatos que ensejaram o lançamento, o seguinte: - foi autuada em virtude de inconsistências no aproveitamento de prejuízos fiscais no ano-calendário de 1994, decorrentes de redução do lucro inflacionário do período-base de 1993; - essa redução indevida já havia sido identificada e foi objeto da Denúncia Espontânea - processo 13805.002.080/97-39, protocolada em 13/03/97, que resultou no recolhimento do montante de R$ 3.513.867,36, a título de IRPJ dos períodos-base de 1993 e 1994 (Darf's de :s. 48/57); ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 - em 27/02/98, foi lavrado o auto de infração nO13805.004.418/98- 03, que reclamava o IRPJ renda devido sobre o lucro inflacionário indevidamente diferido nos meses de fevereiro, maio, agosto, outubro e dezembro do ano- calendário de 1993, tendo a Impugnante, em sua defesa, alegado e comprovado o imposto reclamado naqueles autos já havia sido objeto de denúncia espontânea, argumento esse que foi acolhido pelo Auditor Fiscal, que considerou prejudicado o lançamento, exceto em relação ao mês de fevereiro de 1993; - analisando os efeitos do diferimento indevido do lucro inflacionário no período-base de 1993, objeto da denúncia espontânea, a Autoridade Fiscal entendeu que a impugnante procedeu ao cálculo do IRPJ incorretamente, mais precisamente, no tocante ao saldo dos prejuízos fiscais existentes, deixou de ser aproveitado por ocasião da denúncia espontânea, o que segundo o I. Auditor, contraria a legislação de regência; - efetuadas as correções, o Fisco apurou saldos insuficientes de prejuízo fiscal no ano base de 1994, nos meses de fevereiro, março, junho, julho, agosto e setembro, na recomposição do .lucro real dos períodos-base de 1993 a 1996; - sobre os saldos insuficientes de prejuízo fiscal foi calculado o imposto de renda devido e abatida à importância de R$ 3.513.867,36 recolhida no processo de denúncia espontânea; Quanto ao direito, a impugnante, alega, em síntese, que: - reconhece que a forma correta para se aferir o quanto devido pelo diferimento do lucro inflacionário é a recomposição do lucro real com o aproveitamento dos saldos de prejuízos existentes para sua compensação; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 - contudo, ao recompor o lucro real de forma a ajustar as compensações de prejuízos, a Fiscalização somente modificou as exclusões das parcelas do lucro inflacionário diferido a maior, ou seja, desconsiderou essas parcelas; em nenhum mês ou período foram ajustadas as adições do lucro inflacionário realizado; - considerando que nos dois períodos-base (1993 e 1994) em que foram recompostas as apurações do Lucro Real, a opção da Impugnante foi pela realização do lucro inflacionário pelo percentual mínimo (1/240), tendo sido alterado o saldo do lucro inflacionário acumulado, em razão da desconsideração da receita diferida, alterou-se também o valor da realização do mesmo e, conseqüentemente deveria ter sido alterado o valor da respectiva adição. Para amparar tal pretensão, a Impugnante invoca e transcreve o artigo 417 do RIR/94, SS 5°, 4° e 1°; - apesar de a Autoridade Fiscal ter abatido o crédito de R$ 3.513.867,36 gerado pelo recolhimento em função da denúncia espontânea, considerou, não só, o imposto de renda devido corrigido monetariamente e com juros, como também multa moratória de 20%; - o recolhimento espontâneo do imposto, por si só, exclui a imposlçao da multa moratória, ainda que se considere incorreta a sua base de cálculo apurada na denúncia espontânea, ex vi do disposto no artigo 138 do CTN; - assim, sobre o valor do imposto devido obtido após a recomposição do lucro real considerando os ajustes da compensação de prejuízos fiscais, dever-se-ia acrescentar somente a correção monetária e os juros, para efeitos da imputação com o crédito auferido pelo recolhimento na denúncia espontânea, cabendo a multa punitiva de 75% somente sobre o valor do imposto que excedesse o referido crédito. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 Prosseguindo, desenvolve longa argumentação, às fls. 278 a 285, sobre os efeitos da denúncia espontânea, transcrevendo não só o art. 138 e parágrafo único do CTN, como também vasta doutrina e jurisprudência em voga neste Conselho, no sentido de que a espontaneidade da denúncia vincula-se à sua tempestividade, ou seja, de sua comunicação antes do início de qualquer procedimento fiscal. Reportou-se, ainda, a regra contida no artigo 47 da Lei nO9.430/96, que possibilita ao contribuinte o pagamento do imposto com os acréscimos legais aplicáveis ao procedimento espontâneo, se este for feito, até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de início da fiscalização, para afirmar que, in casu, não se encontrava submetida a qualquer ação fiscal, em razão do que, , a multa de mora é de todo incabível. Ademais, afirmou que a Autoridade Fiscal depois de recompor o lucro real e ajustar as compensações de prejuízos fiscais, calculando o imposto de renda devido, e ainda abater o crédito referente ao recolhimento espontâneo, equivocou-se ao não computar, também como créditos, os valores de imposto de renda recolhidos nos anos-base de 1995, 1996 e 1997, relativos à parcela do lucro inflacionário diferida indevidamente, mas que foi oferecida à tributação nesses períodos; Com respaldo nas razões de fato e de direito que apresentou, para requerer a declaração de nulidade do lançamento tributário objeto dos presentes autos, e o sumário arquivamento do correspondente processo administrativo. Ao final, protestou pela juntada "a posteriori" de provas adicionais, obtidas por quaisquer meios legalmente admitidos, como forma de fazer valer suas alegações. Os Ilustres Julgadores de Primeira Instância julgaram procedente a exigência, pelos fundamentos constantes às fls. 786 a 793 da decisão recorrida, os quais estão sintetizados na respectiva em:nta, in verbis: ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. É válido o lançamento efetuado com base em revlsao da declaração de Imposto de Renda cujos dados revelam inexatidão do valor tributado. COMPENSAÇÃO DE PREJuízos. A compensação de prejuízos deve se limitar ao valor dos prejuízos fiscais acumulados. Não comprovado o alegado erro nos cálculos, mantém-se o lançamento. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REQUISITOS. Indefere-se pedido de juntada de novas provas posto não .atendidos os requisitos legais de admissibilidade. Lançamento Procedente." No voto condutor da decisão recorrida, o I. Relator refutou integralmente as razões da defesa, asseverando o seguinte: "DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJuízos ( ...) Cabe ressaltar que o percentual indicado no S 4° do artigo 417, acima transcrito, é o valor mínimo que deverá ser tributado em cada período, não sendo de competência da Fiscalização alterar valores que estejam acima do mínimo exigido por não constituir erro. De acordo com o S 5°, do artigo acima transcrito, "É facultado ao contribuinte considerar realizado valor de lucro inflacionário acumulado superior ao determinado na forma dos ~~ 1° e 4° deste artigo". Assim, não poderá ser acolhido o entendimento da impugnante por não ter sido comprovado erro nos cálculos efetuados pela Fiscalização. ABATIMENTO DO CRÉDITO GERADO PELO RECOLHIMENTO EFETUADO NA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (.~N~NDO AgMULTA DE MORA (20%) _ --l MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 Cumpre informar que os questionamentos em relação à multa de mora sobre recolhimentos espontâneos foram apreciados no Processo nO 13805.002080/97-39, conforme Decisão EQPPJ nO153/97, de fls. 61 a 66, destes autos, de interesse da mesma empresa. A referida decisão determinou a cobrança da multa de mora sobre os valores objeto da denúncia espontânea. Assim, corretos os cálculos efetuados pela Fiscalização demonstrados à f. 22. NÃO CONSIDERAÇÃO DA PARCELA DO LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO NOS ANOS-BASE DE 1995, 1996 E 1997, PROPORCIONALMENTE À RECEITA INDEVIDAMENTE DIFERIDA. (...) Como já destacado neste voto, o percentual indicado no S 4° do artigo 417, acima transcrito, é o valor mínimo que deverá ser tributado em cada período, não sendo de competência da Fiscalização alterar valores que estejam acima do mínimo exigido por não constituir erro. Assim, não poderá ser acolhida pretensão da impugnante por não ter sido comprovado erro nos cálculos efetuados pela Fiscalização. Além disso, não houve pagamento a maior, conforme demonstra. o documento de fls. 381, pois em 31/12/1997 ainda resta um saldo a tributar no valor de R$ 2.723.197,92, relativo ao lucro inflacionário do ano-calendário de 1994." A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 21/08/2006 e, ainda irresignada, interpôs em 20/09/2006 o recurso voluntário de fls. 808/820, requerendo a sua reforma e conseqüente cancelamento da exigência remanescente. Como razões de recurso, a contribuinte reedita os fundamentos apresentados na peça impugnatória, além de aduzir outros a seguir resumidos: - o Órgão Julgador fez menção, nas razões de seu voto, a uma suposta preliminar de nulidade que a contribuinte não argüiu; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 - a decisão recorrida também fez menção a suposta compensação indevida de prejuízos fiscais sem apresentar fundamentação plausível para tais alegações; - a recorrente reconheceu que nos períodos-base de 1993 houve falta de realização de parcela do lucro inflacionário diferido em 31/12/92, em razão do que a recorrente, mediante denúncia espontânea, recolheu a parcela de R$ 3.513.867,36, a título de IRPJ dos mencionados períodos-base; - para evitar maiores complicações com as autoridades fiscais, a contribuinte optou por adotar procedimento conservador, apurando o IRPJ incidente sobre o montante não realizado de lucro inflacionário mediante aplicação direta das alíquotas do IRPJ (15% e adicional de 10%) sobre as parcelas não realizadas, sem proceder a plena recomposição do lucro real do período mediante ajuste dessa adição fiscal ao lucro líquido do período, seguida do recálculo da compensação de prejuízos e aplicação das alíquotas seguida das deduções fiscais cabíveis; - as autoridades fiscais, contudo, não concordaram com os cálculos que embasaram o IRPJ pago através da denúncia espontânea, por entenderem que a contribuinte deveria ter recalculado completamente seu lucro real em razão dessa adição fiscal, inclusive mediante o respectivo ajuste do montante de prejuízos fiscais compensados, que restaria majorado; - a recorrente não estava obrigada a majorar o montante de prejuízos fiscais originalmente compensados em razão das adições tendentes a tributar lucro inflacionário realizado a destempo, pois, além de não haver limite mínimo de utilização dos prejuízos fiscais, a compensação de prejuízos fiscais, reflete mera faculdade colocada à disposição dos contribuintes que podem ou não efetuá-Ia, e por isso não é válido que as autoridades fiscais a tornem uma obrigação; ~ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 - ademais, tal procedimento conduziria a conclusão de que os pagamentos espontâneos em questão, teriam sido a maior, em conseqüência, não haveria somente insuficiência de prejuízos a compensar em períodos posteriores, mas também créditos de IRPJ pagos a maior; - por outro lado, os cálculos apresentados pela Autoridade Fiscal não fazem sentido, uma vez que ali se pretendeu recompor o lucro real da contribuinte mediante majoração dos valores de prejuízos fiscais originalmente compensados; - a aplicação da taxa SELlC é ilegítima, pois foi instituída com o objetivo específico de remunerar o capital próprio investido em títulos federais. Requer, ao final, o provimento integral do recurso para que seja julgada improcedente a autuação, determinando o cancelamento do lançamento de ofício, requerendo, alternativamente, a realização de diligência fiscal, a fim de novamente demonstrar e evidenciar a inexistência de compensações indevidas de prejuízos fiscais no ano-base de 2004. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Consoante se vê do relato, gira litígio em torno da exigência do IRPJ relativo ao período-base de 1994 e decorreu da glosa de prejuízos fiscais que teriam sido compensados indevidamente naquele período, em razão de redução do lucro inflacionário do período-base de 1993. Em sua defesa, a recorrente enfatiza que alegada redução do lucro inflacionário do período-base de 1993, foi devidamente quitada, através da denúncia espontânea, que resultou no recolhimento da parcela de R$ 3.513.867,36, a título de IRPJ naquele ano-calendário. Observa, ainda que, o lançamento objeto dos presentes autos decorre, tão somente, do fato de as autoridades fiscais não concordarem com os cálculos levados a efeito pela Recorrente na da denúncia espontânea, por entenderem que a contribuinte deveria ter recalculado completamente seu lucro real, procedendo, inclusive, o respectivo ajuste do montante de prejuízos fiscais compensados, que restaria majorado. No particular, a recorrente enfatiza que não estava obrigada a majorar o montante de prejuízos fiscais originalmente compensados em razão da 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 adições tendentes a tributar lucro inflacionário realizado a destempo, pois, além de não haver limite mínimo de utilização dos prejuízos fiscais, a compensação de prejuízos fiscais, reflete mera faculdade colocada à disposição dos contribuintes que podem ou não efetuá-Ia, e por isso não é válido que as autoridades fiscais a tornem uma obrigação. Em preliminar ao mérito, entendo deva ser apreciada uma questão prejudicial ao lançamento, qual seja, a decadência do direito da Fazenda de proceder à retificação dos valores dos prejuízos compensáveis que ensejaram a presente exigência. Embora a Recorrente não a tenha argüido, por ser matéria de ordem pública, deve ser a mesma suscitada e examinada de ofício. Com efeito, o tema relativo à possibilidade temporal da Fiscalização proceder a lançamento de ofício sobre fatos pretéritos com efeitos em períodos subseqüentes já foi alvo de diversas discussões, não só no âmbito administrativo como judicial, tendo a jurisprudência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes se firmado no sentido rechaçar os lançamentos fiscais originários de fatos já alcançados pela decadência, quando a revisão ou questionamento dos mesmos não ocorre no prazo decadencial, como nos dão conta as ementas dos Acórdãos a seguir: "IRPJ • DECADÊNCIA • AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA • DECADÊNCIA - Glosar no presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de val.or quanto ao fato verificado em período já atingido pela decadência." (1° CC Acórdão 107-07.819, de 21/10/2004). "DECADÊNCIA - IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS. ALTERAÇÕES - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em período já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computadOS~. no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingida pela decadência." (grifos não são do original) (1° CC Acórdão 107-06061 em 14/09/2000). "REVISÃO DO PREJuízo FISCAL (COMPENSAÇÃO) - A Fazenda Nacional tem o prazo de cinco anos para rever o prejuízo apurado e adequadamente declarado. Incabível a glosa da compensação do prejuízo que, oportunamente, não foi revisto pela autoridade competente". (1° CC Acórdão 101- 85.155/93) Pois bem, a presente autuação resultou justamente da revisão de fatos pretéritos, ou seja, recomposição do lucro real dos anos-calendário de 1990 a 1994, consoante declarado no Termo de Verificação Fiscal de Fls. 07 a 24, in verbis: "3.2. Para a retificação do lucro real dos períodos afetados foram então recompostos os registros da Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR das seguintes contas: • Prejuízos Fiscais dos anos calendários de 1990, 1992, 1993 e 1994, recompostos e compensados na totalidade nos anos base de 1993 e 1994, conforme demonstrado às folhas 09/12 deste Termo. • Lucro Inflacionário a Realizar dos anos base de 1993 a 1996, conforme demonstrado às folhas 13/15 deste Termo. (...) 3.5. Efetuadas então essas correções, foram apurados saldos insuficientes de prejuízo fiscal no ano base de 1994, nos meses de fevereiro, março, junho, julho, agosto e setembro conforme demonstrado às folhas 04/08 deste Termo na recomposição do lucro real dos anos calendários de 1993 a 1996." Vê-se, portanto, que o próprio Autuante declara que o lançamento sob exame resultou de prejuízos fiscais e lucro inflacionário dos anos de 1990 a 1994, retificados somente na data da autuação, que ocorreu somente em 24/08/1999, ou seja, após decaido do direito do Fisco de reViSá-IOS~ 15 , ,. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.001966/99-52 Acórdão nO. : 108-09.501 Nesta ordem de juízos, e considerando a orientação estampada nas ementas supra reproduzidas, no sentido de não tem como prevalecer o do crédito tributário em exercício subseqüente, quando o cálculo do mesmo depende de fatos já decaídos, é de se reconhecer, de ofício, a decadência da reconstituição dos prejuízos compensáveis e do lucro inflacionário levada a efeito pela fiscalização, não podendo prevalecer, em conseqüência, a glosa do prejuízo objeto da presente autuação. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de acolher, de ofício, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento, cancelando, em conseqüência, a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007. ( 16 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

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Numero do processo: 19647.003839/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se através de lançamento de ofício as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de alíquota inferior a efetivamente aplicável. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos imposto e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. BASE DE CÁLCULO APURADA.MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.466
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se através de lançamento de ofício as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de alíquota inferior a efetivamente aplicável. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos imposto e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. BASE DE CÁLCULO APURADA.MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Recurso Voluntário Negado

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Recorrida DRJ-RECIF E/PE Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se através de lançamento de oficio as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de aliquota inferior a efetivamente aplicável. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de apuração • do ICMS, procede a cobrança dos imposto econtribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. BASE DE CÁLCULO APURADA.MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. /R5(2 . , Processo n.• 19647.003839/2003-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.466 Fls. 266 Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. / - • ANELI E DA 5- ' I e'w Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. • . • , Processo n.°19647.003839/2003-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.466 Fls. 267 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrido, que passo a transcrever: "Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração, às fls. 122 a 148, para exigência de créditos tributários, referentes ao ano calendário de 2000, adiante especificados: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS TRIBUTO FLS Imposto/ Juros de Multa TOTAL Contrib. Mora Proporcional Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples 122/124 8.690,64 4.815,82 6.517,94 20.024,40 Contribuição para o PIS - Simples 128/130 8.690,64 4.815,82 6.517,94 20.024,40 Contribuição Social sobre o Lucro - Simples 134/136 14.533,17 8.104,93 10.899,84 33.537,94 • Contribuição para a Seguridade Social - Simples 140/142 29.066,36 16.209,91 21.799,72 67.075,99 Contribuição para Seguridade Social - INSS - 146/148 52.842,68 29.155,78 39.631,97 121.630,43 Simples TOTAL 262.293,16 Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalização efetuado junto à contribuinte, no qual a fiscalização constatou infrações à legislação do SIMPLES, do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COF1NS. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos autos de infração e Relatório de Fiscalização, o autuante descreve detalhadamente todas as informações concernentes ao procedimento fiscal e relata as apurações efetuadas nesta auditoria que passamos a resumir abaixo: 1) A empresa optou, com efeitos a partir de 01/01/2000, pela tributação através do sistema integrado — SIMPLES, como Empresa de Pequeno Porte. • 2) Com base no Livro de Apuração do ICMS, às fls.56 a 68, a fiscalização apurou as receitas brutas mensais do ano calendário de 2000. Ficou constatado que a empresa ultrapassou, no citado ano calendário, o limite de receita bruta para permanência no SIMPLES, pois obteve receita bruta total de R$ 1.597.399,68, quando o limite do sistema integrado é R$ 1.200.000,00, consoante demonstrativo de fls.06 e 70. A fiscalização também confirmou os valores contidos no Livro de Apuração do ICMS com os dados informados pela empresa à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, conforme relatório anexo às fls. 77/105. 3) Verificou-se que a contribuinte informou na Declaração Anual Simplificado do ano calendário de 2000, às fls.152/155, valores de receita bruta inferiores aos constantes do Livro de Apuração do ICMS, às fls. 56/68, consolidadas no demonstrativo de composição de base de cálculo às fls.70 e 06. A contribuinte foi intimada, através do Termo de Solicitação de Esclarecimentos, às fls. 106, a justificar tais diferenças declarou, às fls. 108, que estava de acordo, não tendo nada a reclamar. Assim, a fiscalização procedeu à autuação apontando as seguintes /14f343 . „ Processo o. 19647.003839/2003-83 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.466 Fls. 268 irregularidades, formalizadas no PROCESSO N.°19647.003839/2003- 83: 3.1) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, dos meses de maio a dezembro de 2000, dos impostos e contribuições do SIMPLES (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E INSS), decorrente da diferença apurada relativa à utilização de percentual inferior ao efetivamente aplicável sobre a receita bruta declarada na DIRPJ/2001, fis.153. 3.2) DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO, dos meses de março, e maio a dezembro de 2000, dos impostos e contribuições do SIMPLES (TRPJ, CSLL, PIS, COFINS E INSS), decorrente da diferença entre as bases de cálculo informadas na DIRPJ/2001 e as bases de cálculo apuradas através do Livro de Apuração de ICMS, aplicando-se a alíquota apropriada a cada período de apuração. 4) Como a pessoa jurídica não efetuou a exclusão do SIMPLES, foi • expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife o Ato Declaratório Executivo n° 94 de 17/10/2003 (DOU edição n.° 202/2003), efetuando a exclusão da empresa do sistema integrado, com efeitos a partir de 01/01/2001, constante do processo n.° 19647.002712/2003-47, (fls. 17 a 21). 5) De acordo com o art. 16 da Lei n° 9.317/1996 a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. No presente caso, como a contribuinte não efetuou os pagamentos, nos anos calendários de 2001 e 2002, pelo lucro estimado ou pelo lucro presumido, não optando por estas formas de tributação, ficou sujeita à tributação pelo lucro real trimestral. A contribuinte foi intimada a apresentar sua escrita contábil e fiscal que possibilitaria a apuração do lucro real nos anos calendários de 2001 a 2002, através do Termo de Início de Fiscalização, fls. 13/14, apresentando o livro fiscal de Apuração de ICMS Cs 01; 06 e 07, após reintimação apresentou o livro caixa referente ao ano calendário de • 1999, e deixou de apresentar os livros Diário, Razão e LALUR referentes aos anos calendários de 2001 e 2002. A fiscalização procedeu para os anos calendários de 2001 a 2002 à tributação do IRPJ e CSLL utilizando as regras do Lucro Arbitrado. Autos de infração constantes dos PROCESSOS N° 19647.00383812003-39 (IRPJ) e N.° 19647.003840/2003-16 (CSLL) 6) Também decorrente da exclusão da empresa a partir de 01/01/2001 a contribuinte ficou sujeita aos recolhimentos da COFINS e da Contribuição para o PIS como as demais pessoas jurídicas. A fiscalização constatou a falta de recolhimento destas contribuições e constituiu os autos de infração da COFINS — PROCESSO N° 19647.003842/2003-05 e da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — PROCESSO N° 19647.003841/2003-52. 7) Na apuração do IRPECSLL/COFINS/PIS, dos anos calendários de 2001 a 2002, não foram considerados os recolhimentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, por ausência de previsão legal, restando a /4Ce Processo n.° 19647.003839/2003-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.466 Fls. 269 contribuinte a opção de formalizar o pedido de restituição/compensação à DRF jurisdicionante. 8) O fiscal autuante efetuou Representação Fiscal para Fins Penais no PROCESSO N° 19647.003837/2003-94. Neste processo constam as infrações relatadas nos itens 3.1- INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO no SIMPLES, ano calendário de 2000; e 3.2- DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO NO SIMPLES, no ano calendário de 2000. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 167/173, na qual questiona integralmente os autos de infração, alegando em síntese o seguinte: Discorre sobre a criação do SIMPLES, como um sistema que visa à• valorização do pequeno empreendedor, e que a Lei n.° 9.317/96 foi criada com fundamento no art. 179 da CF que atribui à lei o tratamento jurídico diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. Alega a impugnante que a exclusão do SIMPLES afronta princípios constitucionais da hierarquia da norma e da isonomia. Assegura que não existe autorização constitucional para o "legislador instituir tratamento tributário diferenciado entre empresas com situações idênticas, como, por exemplo, excluir do sistema SIMPLES uma empresa que está rigorosamente em dia com as suas obrigações tributárias".(sic) Sobre a isenção e o princípio da igualdade, cita os tributaristas José Souto Maior Borges, Ives Gandra Martins e Mary Elbe Queiroz, às fls. 168/169. Conclui a impugnante que a fiscalização não poderia "estabelecer tratamento diferenciado, estando a empresa devidamente acobertada pela Lei n.° 9.317/96, sendo merecedora do direito ao enquadramento no sistema do SIMPLES, urna vez que se encontra em dia com as suas obrigações tributárias, como comprovado".(sic) Sobre o assunto cita decisão do TRF da 3. Região, à fl. 169. Alega a impugnante que a exigência fiscal parte de presunção "absurda e ilegal". Afirma que o nosso sistema jurídico não aceita a presunção como forma de exigir tributo não previsto em lei. Não sendo aceito também o uso da analogia para a cobrança de tributo. Afirma ainda a impugnante que "inexiste qualquer lei que determine a exigência do tributo, mesmo por presunção, quando o contribuinte contabiliza a receita normalmentelsic). Acerca de presunção cita às fls. 170 o entendimento do tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho. Também se insurge contra a multa lançada de 75% alegando ter o efeito de confisco, apresentando um arrazoado às fls. 170 a 171, onde cita o fiff . „ Processo n." 19647.003839/2003-83 CCO3/CO3 Acórdão n.' 303-34.466 Fls. 270 entendimento dos Tributaristas José Carlos Graça Wagner e Sacha Calmon Navarro Coelho. Também discorre, às fls. 171/173 acerca da inaplicabilidade dos juros SELIC, alegando ser uma afronta, entre outros, ao limite determinado pelo artigo 192, § 30 da Constituição Federal. Do Pedido. Diante das razões apontadas a impugnante requer seja julgado improcedente a denúncia fiscal visto que não se encontra em conformidade com o direito em vigor. A impugnante também requer que em caso de dúvida seja a norma interpretada favoravelmente à impugnante por força do disposto no artigo 112 do CTN. Finaliza a impugnante protestando por todos os meios de prova permitidas em direito, bem como por juntada de provas em momento 411 posterior, perícias e diligências." A DRJ em Recife manteve parcialmente o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se através de lançamento de oficio as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de aliquota inferior a efetivamente aplicável. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos imposto e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. BASE DE CÁLCULO APURADA.MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PiC) . . Processo n.° 19647.003839/2003-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.466 Fls. 271 Lançamento procedente em parte" Ao considerar o lançamento procedente em parte, a autoridade julgadora exonerou créditos tributários nos seguintes valores: R$ 1.105,75 de IRPJ, R$ 1.105,75 de PIS, R$ 1.801,29 de CSLL, R$ 3.446,17 de COF1NS e R$ 8.099,13 de INSS, todos referentes ao período de 31/05/2000 a 31/12/2000 e manteve a outra parte do lançamento. Ciente da decisão em 19/10/2004 (AR de fl. 253) a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/11/2004, repetindo as razões da impugnação, e informando que deixa de apresentar depósito ou arrolamento de bens para garantia de instância, em vista de não possuir bens imóveis ou outros bens integrantes de seu ativo permanente que possam cobrir 30% do valor da decisão. Por fim, requer a reforma da decisão, para que se declare a improcedência da denúncia fiscal em razão de sua fragilidade, por não estar em conformidade com o direito em vigor. • Requer, ainda que, em caso de dúvida, se interprete a norma jurídica de forma mais favorável à defendente, conforme artigo 112 do CTN. Protesta por todos os meios de provas permitidas em direito, inclusive juntada posterior, perícia e diligência. É o Relatório. frçç • Processo n.° 19647.003839/2003-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.466 Fls. 272 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora O presente processo diz respeito tão somente à insuficiência de recolhimento no SIMPLES, ano calendário de 2000; e à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago no Simples, no ano calendário de 2000. O recurso é tempestivo e trata de matéria deste Colegiado. Portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à alegada afronta aos princípios da hierarquia da norma e da isonomia, bem como à inaplicabilidade da taxa SELIC, apesar de sua previsão legal, e da multa de oficio, que teria caráter confiscatório, lembro que, conforme dispõe o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, lhes é vedado afastar a aplicação, em • virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Quanto às demais alegações, que no recurso são iguais às da impugnação, foram muito bem rebatidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no trecho de sua decisão relativo à manutenção de parte da autuação: "No presente caso, a fiscalização analisando a escrita fiscal da contribuinte detectou que a empresa, no decorrer do ano calendário de 2000, havia apurado a receita bruta de R$ 1.597.399,68, com base nos Livro de Apuração do ICMS anexo às fls. 57/68, diferente dos valores constantes da declaração, ensejando, portanto, a devida cobrança dos valores efetivamente devidos pela autuada nos termos dos dispositivos legais discriminados às fls. 109/110; fls. 123/124 (IRPJ); fls. 129/130(PIS); fls.135/136(CSLL); fls. 141/142(COFINS); fls. 147/148(INSS). Portanto, o falta de cobrança dos valores efetivamente devidos pela • impugnante seria uma afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Vale ressaltar que o presente processo se refere ao período que a empresa ainda se encontrava no SIMPLES. Quanto às alegações trazidas a respeito de presunção e analogia, tem-se que a exclusão da contribuinte do SIMPLES em lide está fundamentada na lei, consoante análise anterior, portanto, não foi respaldada em presunção, nem analogia. Com relação à aplicação no disposto no art.112 do CTN, solicitada pela interessada, cabe esclarecer que a mesma s6 se efetiva quando ocorre dúvida quanto ao disposto nos incisos do referido artigo, ou seja, dúvida quanto à capitulação do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, Age • . . Processo n." 19647.003839/2003-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.466 As. 273 ou à sua graduação. No caso em questão os fatos constatados se subsumem, perfeitamente, aos dispositivos legais aplicados, não há como se anuir com tal solicitação. Relativamente ao pedido de perícia manifestado de forma genérica, em sua peça impugnatória, considerar-se-á não formulado, por não atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações do art. 1° da Lei n.° 8.748/93, em conformidade com o § 1° do art. 16 do citado diploma legal. Ressaltando-se que os elementos constantes dos autos são suficientes para a perfeita determinação da matéria tributável. Quanto ao protesto de juntada de possível documentação comprobatória "a posteriori", ressalta-se que deverá ser procedida de acordo com o disposto nos §§4° e 5° do artigo 16 do Decreto n.° 70.235/72, acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97, que assim dispõem: "Art.16.... G§ 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97) ff 5°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida á autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97)" O A impugnante em sua petição às fls. 167/173 não se insurgiu contra a apuração da receita bruta através do Livro de Apuração de ICMS juntado aos autos às fls. 57/68, desta forma, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela autuada, considerar-se á não impugnada, conforme prevê o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n°.748/93, transcrito a seguir: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se ajuntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." Diante do acima exposto, resta comprovado que a contribuinte auferiu receita bruta superior a RS 1.200.000,00 no ano calendário de 2000, se enquadrando no disposto no inciso H do art. 9° da Lei n.° 9.317/96, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n.° 9.779/99, que veda a sua opção pelo SIMPLES" Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. . . . Processo n.°19647.003839/2003-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.466 Fls. 274 Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 O- - • .4irLee-L ANELISE DA . I I.„, " IETO - Relatora ffr,L, e o , Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.007997/99-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - HORAS EXTRAS - Não é considerado isento o rendimento decorrente de horas extras trabalhadas, pois não estando relacionado como hipótese de isenção e sendo este um caso de interpretação literal da Lei, está inserido nas regras gerais de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11467
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO GOMES DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /6 DIM ;a:// 11 - . a OLIVEIRA PF NTE Ar. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR • • FORMALIZADO EM: .2 1 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.007997/99-61 Acórdão n°. : 106-11.467 Recurso n°. : 121.225 Recorrente : SEBASTIÃO GOMES DE LIMA RELATÓRIO SEBASTIÃO GOMES DE LIMA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE da qual tomou ciência em 05/10/99 (fl. 25), por meio do recurso protocolizado em 04/11/99 (fls. 27 a 30). Em 21/05/99, o contribuinte protocolizou o documento de fls. 01, onde solicita a restituição de valor pago a título de Imposto de Renda na Fonte sobre valores recebidos a título de indenização trabalhista , anexando cópia da declaração de rendimentos de ajuste anual, retificadora — exercício de 1997, ano calendário de 1996. Anexa também, fl. 02, correspondência da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, declarando que o recorrente recebeu mensalmente entre fevereiro de 1995 e novembro de 1996, parcelas referente a indenização de horas trabalhadas referentes ao pagamento de horas extras correspondentes a diferença de jornada diária de trabalho. A Delegacia da Receita Federal em Natal/RN, ao analisar o pleito, decidiu por indeferi-lo, visto o direito à restituição de tributos previsto no artigo 165 com a ressalva no parágrafo 4° do artigo 162 todos do CTN, condiciona-se à comprovação de que houve pagamento indevido ou maior que o devido e que os valores pleiteados, não encontram-se enquadrados no campo isencional da Lei 7.713/88, além de que, o fato da fonte pagadora denominar os rendimentos como indenização não modifica a natureza do rendimento. 2 (l5e/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.007997/99-61 Acórdão n°. : 106-11.467 Inconformado com o resultado do seu pleito, protocoliza sua impugnação, em 30/07/99, fls. 16/18, alegando o seguinte: Com a mudança do regime de trabalho dos petroleiros decorrente da Constituição de 1988, a Petrobrás deveria ter providenciado novos turnos de prestação de serviços dos seus empregados. Em não fazendo, praticamente obrigou a seus funcionários a realizarem trabalhos além de sua capacidade; Desta forma, foi o contribuinte forçado a trabalhar de forma indevida, sendo posteriormente indenizado por esta situação; As horas extras trabalhadas interessavam mais a empresa do que aos seus empregados. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento por entender improcedente a solicitação, argumentando que a legislação tributária não define as horas extras como rendimentos isentos, ainda que pagas a destempo, sendo irrelevante o fato de terem sido classificadas como indenizações pela fonte pagadora. Em grau de recurso, o contribuinte reitera os termos da impugnação, afirmando ainda que em se tratando de verba indenizatória não está sujeita a incidência da cobrança do imposto de renda. Alega também que o pagamento de hora extraordinariamente prestadas refere-se a uma nova contratação, não se enquadrando no contrato principal e por não se constituir salário não cabe a incidência do imposto. Finaliza citando o artigo 40, inciso XVIII do RIR194 (Decreto 1.041 de 11.01.94) e solicitando provimento ao seu pedido para reformar a decisão monocrática. É o Relatório./ 3 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.007997/99-61 Acórdão n°. : 106-11.467 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator A questão se resume em definir se o rendimento decorrente do pagamento de horas extras é tributável ou não. O Código Tributário Nacional assim prevê: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. ... Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: ... VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: ... II— outorga de isenção; Art. 175. Excluem o crédito tributário: I — a isenção; /II — a anistia. 4 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.007997/99-61 Acórdão n°. : 106-11.467 Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." Destes preceitos observa-se que a regra geral é a tributação dos rendimentos e as exceções são as isenções que só podem ser interpretadas literalmente à luz das leis que regem a matéria. A Lei n.° 7.713/88, no que se refere aos rendimentos tributáveis assim prescreve: " Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei § f. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ... § 4° . A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por / qualquer forma e qualquer título." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.007997/99-61 Acórdão n°. : 106-11.467 As isenções estão elencadas no art. 6° desse diploma legal, consolidadas no artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR194, e nele não está contemplada a remuneração recebida pelo contribuinte, independentemente do nome que lhe seja atribuído, quer diferença de horas extras ou de jornada diária e ainda indenização de horas trabalhadas ou de folgas não gozadas. Não havendo previsão expressa, está consequentemente inserido nas regras de incidência. Pelo exposto e considerando que não merece qualquer reparo a decisão recorrida, conheço do recurso por tempestivo, e interposto no forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000 ,Saí. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 6 A? Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001464/2002-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 CUSTO - DESPESAS – COMPROVAÇÃO. Os custos e as despesas deduzidas na apuração do lucro real dependem da comprovação de sua realização, bem como da prova de sua necessidade para a consecução do objeto social da empresa. SELOS DE CONTROLE – QUEBRA NO PROCESSO PRODUTIVO. Cabe ao sujeito passivo a comunicação no prazo legal fixado, a informação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, do quantitativo de selos de controle danificados em virtude do processo produtivo. A não informação implica na desconsideração das perdas pretendidas, mormente quando os selos avariados não são apresentados à autoridade fiscal. BENEFÍCIOS A EMPREGADOS – DEDUTIBILIDADE. Em regra os benefícios pagos aos empregados, serão dedutíveis quando tiverem efetivamente ocorrido e os seus destinatários indicados, sem que haja privilégio entre empregados em situações semelhantes. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO – GLOSA INTEGRAL – IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL – AUSÊNCIA. A glosa da integralidade das despesas de depreciação, mormente quando apresentada parcela dos documentos indicativos de sua existência, fere requisito fundamental do lançamento tributário, qual seja, o da apuração da matéria tributável. DOAÇÃO PARA A CULTURA – DEDUTIBILIDADE DA DESPESA. Presente os requisitos legalmente apontados para a dedutibilidade da doação para a cultura não há como prevalecer a glosa das mesmas. MULTA AGRAVADA – NÃO APLICABILIDADE. Não deve prosperar o lançamento da multa agravada pela falta de resposta a intimações fiscais, quando o contribuinte responde, mesmo que insatisfatoriamente à autoridade fiscal. O que dá azo à aplicação da multa é a ausência de resposta à intimação. Respondida a intimação, mesmo que o conteúdo da resposta não seja satisfatório, não se fará presente a motivação para o agravamento da multa. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aos lançamentos reflexos deve aplicar-se o decidido em relação ao processo principal, tendo em vista a estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo se em relação ao tributo lançado como reflexo, houver característica própria a ser examinada em sua legislação de regência. CSLL – GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Não se aplica à base de cálculo da CSLL a glosa de despesas consideradas desnecessárias à consecução do objeto social da empresa, desde que comprovadamente incorrida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.462
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) excluir o agravamento da multa de oficio, reduzindo-a a 75% (item 001 e 003); 2) excluir a tributação do item sinistros não indenizáveis do auto de infração @arte do item 003); 3)excluir a tributação do item 004 A (cessão de veículos) - auxílio para a aquisição de veículos 4. 004 C — ex gratia; 5) excluir o item 004 D — distribuição gratuita de cigarro; 6) excluir a tributação do item 005 (a glosa de despesas de depreciação de bens do ativo permanente); 7) excluir o item 006 (glosa da doação de incentivo à cultura); 8) cancelar a tributação relativa ao item 007 (despesas de juros para investimentos e para a aquisição de insumos); 9) excluir o item 008 (glosa de despesas financeiras); 10) cancelar o item 009 (exclusão do Bônus para Suprimentos Agrícolas); II) em relação ao CSLL excluir a tributação quanto ao item 004 E e ajustar ao que foi decido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. wp. :.--: 41/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "s1 RIA' PRIMEIRA CÂMARA--..... Processo n° 18471.001464/2002-22 Recurso n° 144.689 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX: DE 1999 Acórdão n° 101-96.462 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente SOUZA CRUZ S A Recorrida zia TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM FORTALEZA - CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: CUSTO - DESPESAS - COMPROVAÇÃO. Os custos e as despesas deduzidas na apuração do lucro real dependem da comprovação de sua realização, bem como da prova de sua necessidade para a consecução do objeto social da empresa. SELOS DE CONTROLE - QUEBRA NO PROCESSO PRODUTIVO. Cabe ao sujeito passivo a comunicação no prazo legal fixado, a informação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, do quantitativo de selos de controle danificados em virtude do processo produtivo. A não informação implica na desconsideração das perdas pretendidas, mormente quando os selos avariados não são apresentados à autoridade fiscal. BENEFÍCIOS A EMPREGADOS - DEDUTIBILIDADE. --* Em regra os beneficios pagos aos empregados, serão dedutíveis - quando tiverem efetivamente ocorrido e os seus destinatários indicados, sem que haja privilégio entre empregados em situações semelhantes. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO - GLOSA INTEGRAL - IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - AUSÊNCIA. A glosa da integralidade das despesas de depreciação, mormente quando apresentada parcela dos documentos indicativos de sua existência, fere requisito fundamental do lançamento tributário, 4...„....„„qual seja, o da apuração da matéria tributável. Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 2 DOAÇÃO PARA A CULTURA — DEDUTIBILIDADE DA DESPESA. Presente os requisitos legalmente apontados para a dedutibilidade da doação para a cultura não há como prevalecer a glosa das mesmas. MULTA AGRAVADA — NÃO APLICABILIDADE. Não deve prosperar o lançamento da multa agravada pela falta de resposta a intimações fiscais, quando o contribuinte responde, mesmo que insatisfatoriamente à autoridade fiscal. O que dá azo à aplicação da multa é a ausência de resposta à intimação. Respondida a intimação, mesmo que o conteúdo da resposta não seja satisfatório, não se fará presente a motivação para o agravamento da multa. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aos lançamentos reflexos deve aplicar-se o decidido em relação ao processo principal, tendo em vista a estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo se em relação ao tributo lançado como reflexo, houver característica própria a ser examinada em sua legislação de regência. CSLL — GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Não se aplica à base de cálculo da CSLL a glosa de despesas consideradas desnecessárias à consecução do objeto social da empresa, desde que comprovadamente incorrida Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SOUZA CRUZ S A.. 4 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) excluir o agravamento da multa de oficio, reduzindo-a a 75% (item 001 e 003); 2) excluir a tributação do item sinistros não indenizáveis do auto de infração @arte do item 003); 3)excluir a tributação do item 004 A (cessão de veículos) - auxílio para a aquisição de veículos 4. 004 C — ex gratia; 5) excluir o item 004 D — distribuição gratuita de cigarro; 6) excluir a tributação do item 005 (a glosa de despesas de depreciação de bens do ativo permanente); 7) excluir o item 006 (glosa da doação de incentivo à cultura); 8) cancelar a tributação relativa ao item 007 (despesas de juros Processo n o 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 3 para investimentos e para a aquisição de insumos); 9) excluir o item 008 (glosa de despesas financeiras); 10) cancelar o item 009 (exclusão do Bônus para Suprimentos Agrícolas); II) em relação ao CSLL excluir a tributação quanto ao item 004 E e ajustar ao que foi decido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTON OSÉ PRA A DE SOUZA PRESIDENTEr- O / AP O MARCO CANDI In e R : LATOR FORMAL! • a EM: I ,1 FEV Partici a , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRL JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 019 Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 4 Relatório SOUZA CRUZ S A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Fortaleza - CE n° 5.006, de 30 de setembro de 2004, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 744/748), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 749/752), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 757/761) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 753/756), relativos ao ano-calendário de 1998. Às fls. 732/743 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. A autuação dá conta do cometimento de nove infrações à legislação tributária, das quais reproduzo descrição elaborada pela autoridade julgadora de primeira instância: 1. OMISSÃO DE RECEITAS. Conforme relatado no item n° 7 do Termo de Verificação, o contribuinte deixou de atender às intimações, não comprovando, com documentação hábil e idônea, as despesas lançadas em sua contabilidade com "Baixa de Rótulos, Baixa de Envoltórios, Baixa de Pont. N/Perfuradas, Baixa de Pont. Perfur. Laser, Baixa de Estojos, Outros Prod/Mercadoris Avarariadas e Obsoletas, e Convidados para Evento?', que levadas a resultado diminuíram o lucro tributável da empresa no período sob ação fiscal. Por se tratarem de baixas nos estoques de materiais utilizados na industrialização e de produtos manufaturados, tais baixas dependeriam, além da comprovação documental, de termo de destruição ou documento equivalente, lavrado por autoridade fiscal competente, conforme preconiza a legislação do imposto de renda. Entretanto, nada do que foi solicitado o contribuinte respondeu ou comprovou, fato que ensejou o agravamento da multa de oficio pelo não atendimento às intimações fiscais. Assim, tratando-se de baixas de insumos e de produtos acabados que poderiam ser vendidos, o mesmo valor de R$ 3.342.107,02 foi lançado como omissão de receitas. Enquadramento Legal: Arts. 195, inciso II; 197 e parágrafo único; 225; 226; 227 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 - RIR194 e art. 24 da Lei n° 9.249/95. 2. CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS. GLOSA DE CUSTOS. Consta no item n° 6 do Termo de Verificação que foi indevidamente lançado como custo a título de selos extraviados o valor de R$ 509.897,52. Intimado e re-intimado a comprovar os lançamentos nas contas "106053— Selos Extraviados" e "106054— Selos Inutilizados" levados à apuração do resultado, o contribuinte comprovou a destruição ou incineração de diversos selos de controle através de processos de acompanhamento fiscal, como determina a legislação, sendo estes selos classificados como selos inutilizados. Entretanto, a fiscalização constatou um volume de selos, classificados como selos extraviados, sem qualquer comprovação de destruição ou devolução, cujo custo lançado, no valor de R$ 509.897,52, foi objeto de glosa, por não ser legalmente admissivel quebra de estoque de selos de controle no ano fiscalizado. Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 5 Enquadramento Legal: Arts. 195, inciso I; 197 e parágrafo único; 231; 232, inciso I; 234 e 243 do RIR/94. 3. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE DESPESAS. Em conformidade com o descrito no item n" 7 do Termo de Verificação, o contribuinte deixou de atender as intimações, não comprovando, com documentação hábil e idônea, as despesas lançadas em sua contabilidade com "Baixa de Rótulos, Baixa de Envoltórios, Baixa de Pont. N/Perfuradas, Baixa de Pont. Laser, Baixa de Estojos, Outros Prod/Mercadorias Avar. e Obsoletas e Convidados para Evento?' e que, levadas a resultado, diminuíram o lucro tributável da empresa no período sob ação fiscal. Assim, a fiscalização procedeu a glosa desses custos, no valor total de R$ 3.342.107,02. Quanto às despesas registradas na contabilidade da empresa referentes a sinistro ocorridos por ocasião da saída de mercadorias por vendas ou transferências, a fiscalização assevera que os controles internos utilizados pelo contribuinte não dão segurança para afirmar que as baixas ocorridas por roubos se encontrem devidamente acobertadas pelos Boletins de Ocorrências Policial. Desta forma, procedeu a glosa do valor de R$ 4.270.951,95, diferença entre o montante total da rubrica, R$ 9.948.156,80, e o valor considerado comprovado por amostragem, de R$ 5.677.204,85. Enquadramento Legal: Arts. 195, inciso I; 197 e parágrafo único; 242 e 243 do R1R194. 4. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Consoante descrito no item n" 1 do Termo de Verificação, encontrava-se contabilizado como despesa dedutível o valor anual de R$ 3.124.849,89 pago a título de auxílio para aquisição de automóvel executivo. Intimado a descrever os critérios utilizados para a concessão desse beneficio, o contribuinte respondeu, inicialmente, que a rubrica "Auxílio para a Aquisição de Automóvel" registra urna modalidade de salário utilidade que é concedido em intervalos de quatro anos para funcionários elegíveis, sendo estes, conforme informação prestada posteriormente, ocupantes de determinadas categorias, depreendendo-se, portanto, que nem todos os funcionários faziam jus a tal beneficio. O pagamento do auxílio se faz mediante depósito em dinheiro em conta corrente do funcionário, consoante informado pelo contribuinte em sua resposta. A fiscalização não acatou o argumento do contribuinte de que referido beneficio fosse considerado salário utilidade, urna vez que não estava previsto em dissídio coletivo nem nos contratos individuais de trabalho, considerando-o uma gratificação paga por mera liberalidade a alguns poucos funcionários "elegíveis para tal", segundo informação do contribuinte, e, portanto, não necessária à manutenção das atividades da empresa. Glosou, também, a fiscalização as despesas, no valor total de R$ 7.563.789,67, contabilizadas a título de "Remunerações Especiais, Adicional de Transferência, Ex Grada, Cigarros Grátis e Relacionamento com Autoridades", por não terem sido consideradas necessárias às atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte pagadora pelo conceito de despesas necessárias definidas pela Lei n° 4.506/64, tratando-se, pois, de mera liberalidade do contribuinte. Enquadramento Legal: Arts. 195, inciso I; 197 e parágrafo único; 242 e 243 do RIR/94. 5. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. COTAS DE DEPRECIAÇÃO NÃO DEDUTIVEIS Conforme descrito no item n° 8 do Termo de Verificação, o contribuinte foi intimado e re-intimado a apresentar os controles dos custos de despesas de Amortização, 1 i ft 1 Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 6 Depreciação e Exaustão, uma vez que fora apurada diferença entre os va ores lançados como custos e despesas e a variação dessas contas no balanço patrimonial. Em resposta, foram apresentadas pelo contribuinte algumas planilhas, sem acompanhamento de qualquer escrituração contábil, que não justificam nem demonstram a razão das diferenças apontadas, motivo pelo qual foram glosadas tais diferenças, no montante de R$ 34.574.195,72. Enquadramento Legal: Arts. 195, inciso I; 197 e parágrafo único; 242; 248; 250; 253 e 256 do R1R194. 6. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. INCENTIVO À CULTURA. Consta no item n° 3 do Termo de Verificação que o contribuinte foi intimado a comprovar documentalmente a operação de doação de recursos à Associação Comercial de Porto Alegre/Memorial — RS, como também informar em qual dos três incisos do § 2°, art. 13 da Lei n° 9.249/95 se enquadraria, justificando o enquadramento. Em resposta, o contribuinte informou que a doação estaria amparada pelo inciso III, § 2°, art. 13 da Lei n°9.249/95. , Ao analisar o Instrumento Particular de Contrato de Aquisição de Acervo Histórico e Outras Avenças que entre si celebraram o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Souza Cruz S/A, Associação Comercial de Porto Alegre, Televisão Gaúcha S/A e Pedro Aranha Corréa do Lago, a fiscalização constatou que a doação efetuada pela empresa Souza Cruz S/A teve como beneficiário a Associação Comercial de Porto Alegre, segundo item 2.2 do referido contrato. Conforme contido na cláusula 2.4, a Associação Comercial de Porto Alegre repassou ao cedente (Pedro Aranha Corrêa do Lago) os recursos financeiros destinados à aquisição do acervo e a prestação dos serviços técnicos, cujo acervo foi repassado ao Memorial do Rio Grande do Sul que, consoante cláusula 1.3, teria personalidade jurídica própria como entidade sem fins lucrativos. De acordo com o inciso III, § 2° do art. 13 da Lei n° 9.249/95, poderiam ser deduzidas como doações, entre outros requisitos, efetuadas a entidades civis legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício dos empregados da pessoa jurídica doadora, ou em beneficio da comunidade em que t. atuem, segundo regras ali estabelecidas. Uma das exigências é o reconhecimento formal da entidade beneficiária como de utilidade pública por órgão competente da União. A Associação Comercial de Porto Alegre é formalmente reconhecida como de utilidade pública, mas o Memorial do Rio Grande do Sul não. A Associação, até prova em contrário, não presta qualquer serviço gratuito aos empregados da pessoa jurídica doadora ou à comunidade onde atua. O Memorial, se tiver a entrada franqueada, embora nada tenha sido informado à fiscalização, poderá prestar tais serviços. Entretanto a lei exige que a beneficiária dos recursos doados reúna cumulativamente as duas qualidades. Assim, a fiscalização concluiu que as exigências estabelecidas na legislação não foram atendidas e considerou indedutível a doação no valor de R$ 2.500.000,00 efetuada a esse título. Enquadramento Legal: Ana. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242 e 316 do RIR/94; art. 13, § 2°, inciso!, da Lei n°9.249/95. 7. DESPESAS INDEDUTIVEIS.7V/ Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 7 Conforme relatado no item n° 4 do Termo de Verificação, foram consideradas indedutiveis as despesas com Juros S/Financ. Agric. P/Invest. (conta 056503-000-00) e com Juros S/Financ. Agric. P/Insumos (conta 056504-000-00), no valor total de R$ 6.904.546,14. Intimado e reintimado a definir a destinação das despesas, o contribuinte apresentou à fiscalização Protocolo firmado entre o Sindicato da Indústria do Fumo e a Comissão Interestadual Representante dos Produtores de Fumo que tinha por objetivo fixar o preço do fumo para determinada safra. Ressaltam os autuantes que os documentos entregues se referiam a períodos posteriores ao fiscalizado, tendo sido a empresa intimada a apresentar a documentação relativa ao ano-calendário de 1998. O item 4 do Protocolo, embora posterior a ano fiscalizado, mencionava que as indústrias fiunageiras se comprometiam a quitar pelos produtores os juros incidentes sobre os financiamentos dos insumos e investimentos, desde que cumpridas as condições estabelecidas nos contratos de compra e venda do fumo em folha. O Protocolo fixava o preço do fumo que, a princípio, deveria cobrir os custos e despesas dos produtores. Por mera liberalidade as indústrias fiunageiras se comprometiam a quitar os juros sob a condição de cumpridas exigências contratuais. Por não considerar dedutível o que é liberalidade, pois se assim não fosse não estaria condicionada a prestação de obrigação para sua concretização, a fiscalização procedeu a glosa dessas despesas, no valor de R$ 6.904.546,14. Enquadramento Legal: Arts. 193, 195, inciso I, 197 e parágrafo único e 242 do R112194. 008. GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS. Consoante descrito no item n° 5 do Termo de Verificação, a fiscalização considerou indedutível o dispêndio no valor de R$ 5.445.303,00 registrado na contabilidade a título de juros pagos por empréstimos contraídos no exterior. Com base na documentação apresentada pelo contribuinte, em atendimento à intimação datada de 22/10/2000, foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal onde ficou consignado quais contratos bancários relativos a financiamentos de exportações redigidos em língua estrangeira não existiam traduções efetuadas por tradutor juramentado, registros consulares e registros em cartórios. Segundo determinado pelo art. 140 do Decreto n° 13.609/43, pelo art. 157 do Código de e Processo Civil — CPC, pelos arts. 129 e 148 da Lei n° 6.015/73 e pelo Parecer . Normativo CST n° 250/71, qualquer documento de procedência estrangeira, para produzir efeitos legais no País e para valer contra terceiros e em repartições públicas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ou em qualquer instância, deve ser vertido em vernáculo. Além disso, deve ser legalizado em seu país de origem, ou seja, notarizado, consularizado e registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. A legislação impõe uma série de condições para que documentos estrangeiros, inclusive contratos, tenham validade no Brasil. Nenhuma dessas imposições foi satisfeita pelo contribuinte, conforme atesta o Termo de Constatação lavrado. Posteriormente, o contribuinte informou que fora efetuada a tradução de alguns ou de todos os contratos. Entretanto as demais condições não foram atendidas, e, mesmo assim, a tradução foi providenciada após a constatação pela fiscalização do descumprimento da imposição legal de ter sido a mesma efetuada quando da efetivação dos contratos. 4/../ Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 8 Enquadramento Legal: Arts. 197 e parágrafo único, 242 e §§ 1° e 2° e 318, inciso!, do RIR/94. 009. EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS. De acordo com o relatado no item n° 2 do Termo de Verificação, o contribuinte foi intimado a apresentar o livro Razão referente à conta Bônus para Suprimentos Agrícolas, dar explicações quanto ao funcionamento e política de pagamento desse beneficio, bem como explicar a reversão da Provisão P/Bônus para Suprimentos Agrícolas, no valor de R$ 9.215.894,23. Quanto à destinação da conta "Bônus para Suprimentos Agrícolas", o contribuinte informou que a despesa era um mecanismo de incentivo ao produtor para a venda do fumo plantado à empresa, sendo, ao mesmo tempo, adicionada (provisão relativa ao ano-calendário anterior) e excluída (a despesa relativa ao ano-calendário) quando da apuração do lucro real por parte da empresa. Conforme afirmação do contribuinte, o referido bônus consta de contrato e depende de cumprimento de obrigação por parte da empresa. O preço das folhas de fumo é firmado em protocolo, embora para o ano fiscalizado não tivesse acordo firmado, uma vez que só foi apresentada à fiscalização a cópia da revista AFUBRA — Associação dos Fumicultores do Brasil - e, por conseguinte, não tendo se vinculado ao cumprimento de qualquer obrigação por parte do produtor, a não ser a entrega do produto aos compradores. As provisões constituídas para contabilizar obrigações incorridas, e ainda não pagas, e que se constituirão em despesas efetivas e dedutíveis no futuro, poderão ser excluídas do lucro líquido do ano-calendário posterior ao que forem constituídas, na mesma proporção em que foram pagas; contudo esta provisão constituída pelo contribuinte não se reveste desses requisitos, ou seja, não se constituiu em despesa dedutível no exercício seguinte. Trata-se de mera liberalidade da empresa para com seu fornecedor, sendo provisão indedutível de despesa indedutível, portanto, não passível de exclusão do lucro líquido quando da apuração do lucro real em períodos posteriores. Os lançamentos de PIS e da COFINS são decorrentes da infração 001 — omissão de receitas e o lançamento da CSLL é decorrente, exceto, das infrações descritas nos itens 006 e 009 do auto de infração do IRPJ. A multa de oficio foi qualificada para 112,5% em relação aos itens 001 e 003 do - auto de infração, sob a acusação de que a contribuinte não teria atendido às intimações fiscais para apresentação de documentação. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 05 de julho de 2002, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 766/796) em 06 de agosto de 2002, em que, inicialmente, reconheceu parte das infrações apontadas pela fiscalização, para depois apresentar suas razões de defesa e os documentos que entendeu suficientes para comprovar o equívoco da autuação. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão rf 5.006/2004 julgando parcialmente procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ .4( Processo n.° 18471.00146412002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 9 Ano-calendário: 1998 Ementa: Omissão de Receitas. Caracteriza-se omissão de receitas a baixa no estoque de insumos e produtos acabados, em condições de venda, sem a devida comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos da legislação de regência. Glosa de Custos e Despesas Operacionais. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea da efetividade das operações, e que estas sejam normais, usuais e necessárias às atividades da empresa e à manutenção da fonte produtora. Documentos em Idioma Estrangeiro. Para produzirem efeitos legais no País e valerem em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os documentos em língua estrangeira deverão ser vertidos em vernáculo por tradutor juramentado e registrados no Registro de Títulos e Documentos. Selo de Controle. Quebras. A quebra no estoque de selos de controle, quando decorrente de perda verificada em processo mecânico de selagem, independentemente de apresentação dos espécimes inutilizados e atendidos os limites e as condições estabelecidos, somente será admitida se o contribuinte, até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência de quebra, comunicar o fato à unidade da SRF a que estiver jurisdicionado. Doação. Incentivo à Cultura. A partir de janeiro de 1997, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir como despesa operacional o valor da doação a título de incentivo à cultura. Provisões. Indedutibilidade. As deduções com provisão para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido são somente aquelas previstas no art. 13, I, da Lei nr. 9.249/45. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Ementa: Multa Agravada. Não Atendimento à Intimação Fiscal. É cabível o agravamento da multa de 75% para 112,50% quando o contribuinte, regularmente intimado, deixar de atender reiteradamente, nos prazos estipulados, às intimações para prestar esclarecimentos solicitados. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: Tributação Reflexa. PIS. CSLL. COFINS. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 72( Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 10 Ementa: Pedido de Perícia/Diligência. A autoridade julgadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências/perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente em Pane. O referido acórdão concluiu por excluir parte dos lançamentos em relação à acusação de omissão de receitas, correspondente à conta: "convidados para evento", mantendo o restante das autuações pelas seguintes razões de decidir: Em relação aos itens 001 — omissão de receitas e 003 — custos e despesas não comprovadas (glosa de despesas). 1. que a infração constante do auto de infração a título de Omissão de Receitas teve por base à Glosa de Despesas não comprovadas lançadas na contabilidade da empresa como "Baixa de Rótulos, Baixa de Envoltórios, Baixa de Pont. N/Perfuradas, Baixa de Pont. Laser, Baixa de Estojos, Outros Prod/Mercadorias Avar. e Obsoletas e Convidados para Eventos", razão pela qual a análise de uma infração aplica-se à outra, salvo algumas peculiaridades. a. que o contribuinte, em sua defesa, acata parcialmente as referidas infrações, inclusive carreando aos autos cópias dos DARF's de recolhimento. Entretanto, mesmo aceitando a glosa da despesa contabilizada na conta "Convidados para Eventos", no valor de R$ 264.119,65, contesta seu lançamento a título de omissão de receitas. Requer, também, que em face dos termos de destruição seja excluído do total de ambas as infrações o valor de R$ 929.362,35. b. Que a autuação a título de omissão de receitas partiu do pressuposto de que as despesas glosadas tratavam-se de baixas nos estoques de materiais utilizados na industrialização e de produtos manufaturados e que, portanto, referidos materiais poderiam ser vendidos, de sorte que o mesmo valor de R$ 3.342.107,02 foi lançado como omissão de receitas. Ora, tal premissa não se aplica à conta "Convidados para Eventos", uma vez que esta despesa não tem a mesma característica das demais contas glosadas neste item, ou seja, a glosa dessa despesa não implica, de forma alguma, omissão de receitas, devendo, pois, o valor de R$ 264.119,65 ser excluído do lançamento a título de omissão de receitas. c. Quanto à alegação do contribuinte de ser excluído do total de ambas as infrações o valor de R$ 929.362,35, vê-se que a contestação diz respeito à glosa da despesa contabilizada na conta "056.199 — Outros Prod/Mercad. Avar. E Obsoletas", pois a fiscalização glosou o valor de R$ 2.294.049,98 (fl. 717) enquanto que o contribuinte admite somente o valor de R$ 1.364.687,63 (fl. 767), cuja diferença é a exclusão pleiteada. d. A documentação carreada aos autos pelo contribuinte, fls. 851/861, refere-se à baixa do estoque de produtos considerados invendáveis por estarem fora do padrão qualitativo (semente de fumo peletizada) ou por estarem molhados/empedrados (adubo 14.14.20, adubo DAP 18.46.00 e salitre NPK . . Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. II 15.00.14), no valor de R$ 626.830,80, sendo lavrado, em 27/12/1998, o "Termo de Verificação e de Destruição" (fls. 853). e. Da análise do Livro Razão Geral referente à conta "056.199 — Outros Prod/Mercad. Avar. E Obsoletas" (fls. 396/415), não há o registro contábil das Notas Fiscais n° 9757, 9758 e 9759 (fls. 859/861) que daria suporte as despesas contabilizadas pelo contribuinte, ou seja, referidas despesas não guardam correspondência com a glosa ora em análise. f. Ressalte-se que no curso da fiscalização o contribuinte teve várias oportunidades de comprovar as baixas lançadas na contabilidade da empresa como "Baixa de Rótulos, Baixa de Envoltórios, Baixa de Pont. N/Perfuradas, Baixa de Pont. Laser, Baixa de Estojos, Outros Prod/Mercadorias Avar. e Obsoletas", entretanto deixou de atender a todas as intimações fiscais lavradas pertinentes a essa matéria. g. que em 17/01/2002, a fiscalização lavrou o "Termo de Constatação e Intimação Fiscal" (fl. 350) para registrar e solicitar o seguinte: No exercício das funcões de Auditor-Fiscal da Receita Federal, comparecemos ao estabelecimento do contribuinte acima identificado, onde, na pessoa de seu representante legal elou preposto, lavramos o presente Termo para que fique registrado que, apesar de formalmente intimado, em mais de uma oportunidade, dos prazos concedidos para atendimento tenham sido bastante razoáveis, prorrogados tacitamente e formalmente por prazos nunca inferiores aos fixados inicialmente, até a presente data não foram integralmente atendidas as solicitações por nós efetuadas naqueles Termos. Fica, deste modo, o contribuinte acima identificado, INTIMADO a cumprir o solicitado em todos os itens dos Termos anteriormente lavrados, e até a presente data não atendidos, relativo ao período de 01/01/1998 à 31/12/1998, observando o disposto nos artigos 904, 905, 910, 911, 927 e 928 do Decreto n°3.000/99. h. que em 04/02/2002, o contribuinte apresenta a petição, fls. 351/353, prestando informações sobre as solicitações requeridas nos Termos de Intimação Fiscal; entretanto não faz qualquer alusão em relação à apresentação da documentação relativa às despesas lançadas na contabilidade da empresa como "Baixa de Rótulos, Baixa de Envoltórios, Baixa de Pont. N/Perfuradas, Baixa de Pont. , Laser, Baixa de Estojos, Outros Prod/Mercadorias Avar. e Obsoletas e • Convidados para Eventos". i. que em 25/04/2002, o contribuinte apresenta correspondência, fls. 369/371, se comprometendo a responder até 20/05/2002 as questões remanescentes, dentre as quais, a relativa a documentação suporte das despesas ora em análise. j. que em 07/05/2002, por meio da correspondência, fls. 372/374, o contribuinte apresenta a planilha intitulada "Composição das baixas de estoque ocorridas em 1998" e o Razão das contas "Baixa de Rótulos", "Baixa de Envoltórios", Baixa de Pont. N/Perfuradas", "Baixa de Pont. Perfur. Laser", "Baixa de Estojos" e "Outros Prod/mercad. Avar. E Obsoletas" desprovidos, porém, de qualquer documentação a respaldar os valores lançados. m/ Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 12 k. que em atendimento à diligência determinada pela Resolução n° 66/2003 (fls. 1661/1665) proferida pela 4' Turma de Julgamento da DRJ/FOR, o contribuinte, por meio do "Termo de Diligência" (fls. 2015/2016), foi mais uma vez intimado a apresentar a dita documentação e manteve-se silente. 1. que não prospera a alegação do contribuinte de excluir de ambas as infrações o valor de R$ 929.362,35, à míngua de elementos probantes. 2. Com relação às despesas„ registradas na contabilidade da empresa, referentes a sinistro ocorridos por ocasião da saída de mercadorias por vendas ou transferências, a fiscalização, por considerar que os controles internos utilizados pelo contribuinte não davam segurança para afirmar que as baixas ocorridas por roubos se encontravam devidamente acobertadas pelos Boletins de Ocorrências Policial, procedeu a glosa do valor de R$ 4.270.951,95, que corresponde a diferença entre o montante total da rubrica de R$ 9.948.156,80, e o valor de R$ 5.677.204,85 aceito como comprovado por amostragem. a. Em sua impugnação aduz o contribuinte ser improcedente a glosa da despesa, haja vista que a comprovação deu-se com a apresentação dos Boletins de Ocorrência Policial, atendendo ao disposto no art. 303 do RIR/94, entendimento este reforçado com o disposto no item 9 do Parecer Normativo CST n° 50/73. Traz aos autos, a titulo exemplificativo, os registros de três sinistros ocorridos ao longo do ano de 1998, nos quais se verifica que o escrivão de plantão nem sempre fazia o detalhamento do documento fiscal que acompanhava a mercadoria roubada. Entretanto, afirma que em cem por cento dos casos possui a nota fiscal de baixa, com a referência da quantidade e do valor da mercadoria e a descrição do produto. b. Esclarece, ainda, o impugnante que na nota fiscal de baixa o valor consignado é o valor de custo, com os impostos, não sendo aposto o valor de venda constante da nota fiscal de saída. Esse procedimento mostra-se, na realidade, favorável ao fisco, pois o impugnante efetua a baixa por um valor necessariamente menor do que aquele indicado na nota fiscal de saída. c. Com o objetivo de verificar a regularidade dos valores lançados como despesa a — titulo de "Sinistros Não Indenizáveis", a fiscalização intimou por diversas vezes o contribuinte a apresentar a documentação que dava suporte à referida contabilização, sem contudo o contribuinte atender às intimações. d Em 17/01/2002, a fiscalização lavrou o "Termo de Constatação e Intimação Fiscal" (fl. 350) para registrar e solicitar o seguinte, verbis: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, comparecemos ao estabelecimento do contribuinte acima identificado, onde, na pessoa de seu representante legal e/ou preposto, lavramos o presente Termo para que fique registrado que, apesar de formalmente intimado, em mais de uma oportunidade, dos prazos concedidos para atendimento tenham sido bastante razoáveis, prorrogados tacitamente e formalmente por prazos nunca inferiores aos fixados inicialmente, até a presente data não foram integralmente atendidas as solicitações por nós efetuadas naqueles Termos. Fica, deste modo, o contribuinte acima A/. Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 13 identificado, INTIMADO a cumprir o solicitado em todos os itens dos Termos anteriormente lavrados, e até a presente data não atendidos, relativo ao período de 01/01/1998 à 31/12/1998, observando o disposto nos artigos 904, 905, 910, 911, 927 e 928 do Decreto n°3.000/99. e. Em 04/02/2002, o contribuinte apresenta a petição, fls. 351/353, prestando informações sobre as solicitações requeridas nos Termos de Intimação Fiscal; entretanto não faz qualquer alusão quanto à apresentação da documentação relativa às despesas lançadas na contabilidade da empresa na conta "Sinistros Não Indenizáveis". f. Em 25/04/2002, o contribuinte apresenta correspondência, fls. 369/371, se comprometendo a responder até 20/05/2002 as seguintes questões remanescentes, dentre as quais, a relativa a documentação que suporte as despesas ora em análise. g. Em 07/05/2002, por meio da correspondência de fls. 372/374, o contribuinte apresenta as planilhas de fls. 416/545, desprovidas, porém, de documentação hábil e idônea a respaldar os valores nelas lançados. h. Tem-se, ainda, que em atendimento à diligência determinada pela Resolução n° 66/2003 (fls. 1661/1665) proferida pela 4' Turma de Julgamento da DRJ/FOR, o contribuinte, por meio do "Termo de Diligência" (fls. 2015/2016), foi mais uma vez intimado a apresentar a seguinte documentação: i. É de se ressaltar que o contribuinte carreou aos autos irrisória amostragem da documentação relativa à despesa registrada a titulo de "Sinistros não Indenizáveis", afirmando que em uma diligência fiscal, a fiscalização poderia verificar toda a documentação referente a essa despesa, aliado ao fato de que, como afirmado pelo próprio impugnante em sua defesa, os valores constantes nas Notas Fiscais de Saída, cujas mercadorias sofreram sinistro, não são os mesmos apostos nas Notas Fiscais que registram referidas operações. j. Ademais, tem-se que o contribuinte foi por diversas vezes intimado a comprovar as aludidas despesas, sem contudo atender as intimações, mesmo quando da realização de diligência, que diga-se de passagem, foi objeto de requerimento do impugnante e determinada pela autoridade julgadora em busca da verdade material, principio norteador do processo administrativo fiscal. Em suma, o contribuinte não apresentou qualquer documentação comprobatória das despesas registradas na conta "058.291 — Sinistros Não Indenizáveis". k. Ora, um dispêndio para ser considerado dedutivel deve observar as condições de necessidade, normalidade, usualidade e comprovação com documentação hábil e idônea. 1. que à mingua de documentação comprobatéria, é de se considerar procedente a glosa procedida pela fiscalização, no valor de R$ 4.270.951,95. 3. Em relação às infrações acima analisadas (OMISSÃO DE RECEITAS E CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS — GLOSA DE DESPESAS), alega o contribuinte ser indevido o agravamento da multa aplicada sob o fundamento de "não atendimento às Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 ns. 14 intimações, por parte do contribuinte sob ação fiscal", pois não é verdade que tenha deixado de prestar os devidos esclarecimentos, como se comprova pela resposta encaminhada em 20 de maio de 2002 aos fiscais autuantes. a. que o que se vê nos autos é que o contribuinte, no curso da fiscalização, não atendeu qualquer intimação fiscal em relação às infrações apontadas a título de "OMISSÃO DE RECEITAS E CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS — GLOSA DE DESPESAS", deixando de prestar os esclarecimentos solicitados, sendo inclusive, tal procedimento registrado no "Termo de Constatação e Intimação Fiscal" (fl. 350), de 17/01/2002, conforme visto. b. Que, é de se manter o agravamento da multa de oficio em relação às infrações apuradas a título de "OMISSÃO DE RECEITAS E CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS — GLOSA DE DESPESAS", em face do não atendimento das intimações fiscais, como sobejamente demonstrado no presente processo, eis que em perfeita consonância com a legislação de regência. c. Concluir por manter a qualificação da multa de oficio. Quanto ao item 002— CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS: 1. A fiscalização constatou um volume de selos, classificados como selos extraviados, sem qualquer comprovação de destruição ou devolução, cujo custo lançado, no valor de R$ 509.897,52, foi objeto de glosa, por não ser legalmente admissivel quebra de estoque de selos de controle no ano fiscalizado. a. Em sua defesa, aduz o contribuinte de que o disposto no artigo 151 do Decreto n° 87.981/82, mantido no artigo 224 do Decreto n° 2.637/98, não significa a proibição de ser aplicado o conceito de quebra no processo produtivo a outros produtos. Com relação às perdas, deve ser observado o que preceitua o art. 424 do atual RIPI e também o Parecer Normativo CST n° 45/77, que em seu item 6 dispõe sobre as quebras de insumos, ocorridas no processo industrial. b. Alega o impugnante que as perdas de selo no processo produtivo na fábrica de - Uberlândia, apuradas a partir do Livro de Controle de Selos, eram da ordem de 0,013%, sendo nitidamente inferior ao limite de 0,1% reconhecido pela própria Receita Federal na IN n° 32, de 01/03/99, que vigorou após o período fiscalizado e que o art. 233 do RIR/94 prevê dois tratamentos: as quebras e perdas razoáveis no inciso I, as quais não precisam de laudo comprobatório, por se tratar de puro bom senso e as do inciso II, que exigem comprovação. c. De início cumpre esclarecer que o artigo 233, inciso I, do RIR/94 admite como custo de produção o valor de quebras e perdas razoáveis, sem definir o que seria considerado como razoáveis, nem indicar a que produtos se referem, de sorte que entendo que tal dispositivo se aplica a todos os produtos, exceto nas hipóteses expressamente vedadas. d. Reproduz legislação que determina a obrigação do contribuinte informar à Secretaria da Receita Federal o volume de perda, no processo industrial, de Processo n o 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 15 selos de controle, até o mês seguinte ao da verificação do fato (Decreto n° 87.981/1982, artigos 151, 163 e 164 e Instrução Normativa SRF n° 32/1999, artigos 40 e 41). e. Assim, quanto à possibilidade de perdas e deterioração de selos de controle no curso do processo fabril, especificamente, quando verificadas em processo mecânico de selagem, sendo obrigação imposta aos usuários de selos de controle qual seja: a existência de selos de controle imprestáveis deverá ser comunicada à SRF, até o mês seguinte ao da verificação do fato. E Não há, nos autos, notícia de qualquer comunicação da espécie, condição indispensável para registrar como despesas dedutíveis as perdas dos selos de controle inutilizados no processo produtivo do impugnante. g. Destarte, é de se considerar procedente o lançamento nesse tópico. Em relação ao item 004 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS: 1. que a infração apontada nesse tópico teve por suporte fático a glosa de diversas despesas lançadas pelo contribuinte nas rubricas contábeis "050818 - Auxílio para Aquisição de Automóveis", "050006 — Remunerações Especiais", "050009 — Adicional de Transferência", "050805 e 100805 — Ex-Gratia", "050811 — Cigarro Gátis" e "057191 — Relacionamento com Autoridades". 2. Em relação à despesa lançada na conta "050818 - Auxílio para Aquisição de Automóveis", a fiscalização não acatou o argumento do contribuinte de que referido beneficio era salário utilidade, uma vez que não estava previsto em dissídio coletivo nem nos contratos individuais de trabalho, considerando-o uma gratificação paga por mera liberalidade a alguns poucos funcionários "elegíveis para tal", segundo informação do contribuinte, e, portanto, não necessária à manutenção das atividades da empresa. a. O contribuinte, em sua defesa, aduz que os pagamentos foram realizados em obediência a uma política institucional de benefícios da empresa, que afasta os casuísmos, as benfeitorias gratuitas e/ou liberalidades Essas verbas não são pagas "intuito personae" mas, sim, a todos os empregados que satisfaçam os requisitos estabelecidos na política de beneficios do impugnante. Assim, liberalidade haveria se algum valor fosse pago, eventualmente, a um determinado funcionário em função de algum critério aleatório, obscuro, fruto de uma avaliação personalista de algum dirigente, fato que definitivamente não ocorreu no caso em questão. b. Intimado pelo "Termo de Intimação Fiscal II" (fls. 86/87) e "Termo de Intimação Fiscal" (fls. 88/89), o contribuinte apresentou resposta datada de 14 de setembro de 2001 (fl. 90), onde afirma que: Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 16 "A rubrica 'Auxílio para Aquisição de Automóvel' registra uma modalidade salário utilidade que é concedido a cada quatro anos para funcionários elegíveis para tal." (grifei) c. Às fls. 184, o contribuinte complementa as informações acima prestadas vazada nos seguintes termos: "Em complemento às informações fornecidas em 14 de setembro de 2001, relativas à política de concessão do "Auxílio para Automóveis", informamos que são elegíveis para recebimento dessa modalidade de salário todos os funcionários de nível gerencial, de grupo salarial 12 em diante (segundo a estrutura interna de avaliação de cargos da Cia.)." (grifei) d. Salário é o valor devido pelo empregador em contrapartida ao serviço prestado pelo empregado, e seu pagamento normalmente é realizado em dinheiro ou em crédito na conta bancária, podendo, entretanto, ser realizado por outras modalidades, como por exemplo prestações in natura ou salário utilidade, consoante expressamente preceitua o artigo 458, caput e §1°, da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. e. Na realidade, o pagamento de salário pelo empregador, quer em dinheiro, quer em crédito em conta bancária, quer em salário in natura ou salário utilidade, exige uma contraprestação de um serviço prestado pelo empregado, fato que não ocorre com o pagamento realizado pelo contribuinte sob a denominação de "Auxílio para Aquisição de Automóvel". f. que não há nos autos qualquer elemento que demonstre que os valores pagos pelo contribuinte, na condição de empregador, a esse título tenha como contrapartida a prestação de serviços dos funcionários que obtiveram referido beneficio. g. Demais disso, não há qualquer previsão de pagamento de salário a título de Auxílio para Aquisição de Automóveis nas "Fichas de Registro de Empregados" e nos "Contratos de Trabalho" colacionados aos autos às fls. 1680/1957, nem há comprovação de que tal beneficio é devido por força de dissídio coletivo da categoria. h. Destarte, se não existe a contraprestação do valor pago pelo empregador com a prestação do serviço pelo empregado, prevista no contrato de trabalho ou em dissídio coletivo da categoria, a conclusão que se impõe é que de salário não se trata os valores registrados na conta "050818 — Auxílio para Aquisição de Automóveis", mas mera liberalidade do contribuinte, de sorte que o lançamento deve ser mantido. 3. Pertinente à glosa de despesas registradas na conta "050006 — Remunerações Especiais", o contribuinte reconhece, em sua defesa, que algumas verbas pagas a esse título, no montante de R$ 2.657.787,68 (fl. 768) são realmente indedutíveis, razão pela qual foram objeto de pagamento sem impugnação para fins de IRPJ, enquanto que outras são dedutíveis, pois se refere às despesas com ajuda de custo na transferência de funcionários para o exterior e auxílio educação. • Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 17 4. Às fls. 1962, o contribuinte, em resposta ao Termo de Diligência Fiscal (fl. 1672), ratifica a contestação parcial da glosa efetuada na rubrica "Remunerações Especiais", logo, a matéria em litígio relativa à glosa de despesa lançada na conta "050006 - Remunerações Especiais" restringe-se às verbas e valores acima especificados pelo contribuinte, no montante de R$ 424.564,62. a. é de se ressaltar que são operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, nos termos do art. 242 do RIR/94 e que, para a dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de custos e despesas operacionais, é condição indispensável a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa. b. Em 03/12/2001, o contribuinte foi intimado através do item 1.1 do Termo de Intimação Fiscal (fls. 347/348) a justificar a destinação da conta "Remunerações Especiais — 0500006" e a apresentar os documentos comprobatórios. Em resposta (fl. 375), limitou-se a afirmar que a conta Remunerações Especiais se refere a gratificações concedidas à funcionários, sem, contudo, apresentar qualquer documentação a respaldar os registros nessa rubrica contábil. c. Em sua impugnação, o contribuinte assevera que parte das despesas lançadas na conta Remunerações Especiais, no valor de R$ 424.564,62, são dedutiveis para fins do IRPJ, pois se referem à Ajuda de Custo na transferência de funcionários para o exterior (R$ 176.506,97), Auxílio Educação (R$ 138.410,67) e Painel de Fumantes (R$ 109.646,98), sem carrear, entretanto aos autos documentação hábil e idônea a respaldar suas alegações. d. Com efeito, o documento, fl. 1039, acostado ao presente processo na impugnação descreve de forma genérica a política de beneficios concedidos pelo contribuinte, não identificando, entretanto, quais os funcionários beneficiados, a data de concessão e o valor dos beneficios. e. Quando da realização de diligência fiscal, o contribuinte perdeu mais uma oportunidade de comprovar suas alegações, ao deixar de atender a solicitação contida no item 3 do"Termo de Diligência Fiscal", datado de 12/07/2004 (fl. ,>ft 2.105). f. Destarte, tendo em vista que o contribuinte não colacionou aos autos elementos de provas capazes de elidir o feito fiscal, é de se concluir pela sua procedência em relação à glosa de despesas referente à conta "050006 - Remunerações Especiais". 5. Quanto à glosa de despesa lançada na conta "050009 — Adicional de Transferência", constata-se que em 03/12/2001 o contribuinte foi intimado através do item 1.3 do Termo de Intimação Fiscal (fls. 347/348) a justificar sua destinação e apresentar os documentos comprobatórios. Em resposta (fl. 375), limitou-se a afirmar que a referida conta tratava-se de "ajuda de 25% do salário a funcionários transferidos para outras unidades", sem, contudo, apresentar qualquer documentação a respaldar os registros nessa rubrica contábil. a. Caberia ao contribuinte apresentar os contratos de trabalho dos funcionários beneficiados prevendo essa verba a título de "Adicional de Transferência", bem Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 18 como em que valores e datas tais beneficios foram concedidos, como intimado foi a assim proceder pelo item 3 do Termo de Intimação Fiscal (fls. 347/348). Ora, se não há previsão legal nem contratual para o pagamento desses valores como verbas trabalhistas, a conclusão que se impõe é que se trata de mera liberalidade do contribuinte, não sendo, portanto, referida despesa dedutivel para fins de IRPJ. 6. Quanto à glosa de despesa lançada na conta "050805 e 100805 — Ex Gratia", verifica- se que em 03/12/2001 o contribuinte foi intimado através do item 1.5 do Termo de Intimação Fiscal (fls. 347/348) a justificar sua destinação e a apresentar os documentos comprobatórios. Em resposta (fl. 375), afirmou que referida conta tratava-se de "complemento de salário pago a funcionários, a partir do 16° dia de afastamento por doença ou acidente". Entendeu, assim, a fiscalização tratar-se de mera liberalidade, eis que a partir do 16° dia de afastamento do trabalho após acidente ou eclosão de uma doença ocupacional, o funcionário tem direito ao valor de 91% do salário beneficio, nos termos da Lei n°8.213/91 e alterações da Lei n°9.032/95. a. Do texto daquele diploma legal verifica-se que o empregado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos tem direito ao beneficio do auxílio doença pelo Regime Geral da Previdência Social, nos limites previstos na legislação de regência. b. No caso em comento, o contribuinte afirma que nos casos em que os funcionários da empresa se afastavam por um período superior a 15 dias, embora recebendo o auxilio doença pela Previdência Social, efetuava o complemento de seus salários, como se em atividade estivessem, e lançava como despesas na conta Ex Gratia. Ocorre, porém, que não há previsão legal para o contribuinte assim proceder, pois sua obrigação resume-se ao pagamento integral das verbas salariais apenas quando do afastamento por um período de até 15 dias. Assim, ao efetuar o complemento das verbas salariais dos funcionários em afastamento por prazo superior a 15 dias, o contribuinte agiu por mera liberalidade, não se revestindo tal dispêndio de dedutibilidade para fins do imposto de renda. 7. Quanto à glosa de despesa lançada na conta "050811 — Cigarros Grátis", verifica-se que em 03/12/2001 o contribuinte foi intimado através do item 1.6 do Termo de Intimação Fiscal (fls. 347/348) a justificar sua destinação e apresentar os documentos comprobatórios. Em resposta (fl. 375), o contribuinte afirmou que "cada empregado tinha direito a receber 30 maços de cigarro grátis por mês". Trata-se o cigarro de produto altamente prejudicial à saúde, que causa doença e dependência química, não sendo crível admitir que o seu consumo melhore o desempenho dos funcionários na empresa. Na realidade, trata-se a distribuição grátis de cigarro de mera liberalidade do contribuinte, por não se revestir tal despesa de necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte pagadora, nos termos previstos no art. 242 do RIR/94. Destarte, procedente a glosa de despesa lançada na conta "050811 — Cigarro Grátis", no valor de R$ 1.913.277,05 (fl. 712), por se tratar de mera liberalidade da empresa. 8. Com relação à glosa de despesa lançada na conta "057191 — Relacionamento com Autoridades", verifica-se que em 03/12/2001 o contribuinte foi intimado através do K Processo n ° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 19 item 1.7 do Termo de Intimação Fiscal (fls. 347/348) a justificar sua destinação e apresentar os documentos comprobatórios. Em resposta (fl. 375), o contribuinte afirmou que referida conta tratava-se basicamente de gastos com refeições, consultoria, compra de jornais etc, necessários ao acompanhamento, análise e avaliação de matérias jornalísticas relacionados a seus produtos, sem apresentar, contudo, documentos demonstrando a correspondência dos beneficios à empresa decorrentes dessas despesas, de forma a serem consideradas como necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, conforme disposto no art. 242 do RIR/94. a. Em sua impugnação, afirma o contribuinte que, após análise efetuada em sua documentação, constatou que do total da despesa no valor de R$ 720.289,71 apenas R$ 234.784,97 não possuem documentação suporte adequada para fins de sua dedutibilidade. Ressalta, entretanto, que o valor de R$ 485.504,74 está devidamente suportado por documentação hábil e idônea, trazendo aos autos apenas a título de amostragem os documentos anexos às fls. 1041/1053. b. Os documentos apresentados pelo contribuinte, fls. 1.041/1.053, não comprovam tratar-se de gastos descritos como componentes da conta "Relacionamentos com Autoridades". Demais disso, não há qualquer documento demonstrando à correspondência dessas despesas com os beneficios que elas poderiam gerar para a empresa. c. Com efeito, não há nos autos prova a evidenciar que tais dispêndios lançados na conta "Relacionamentos com Autoridades" são necessários à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Mais uma vez, volta-se a esclarecer que à dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais é condição indispensável a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa. d. Destarte, à míngua de elementos probantes, é de se considerar procedente a glosa de despesa a título de "Relacionamento com Autoridades". Quanto ao item 005 — DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. COTAS DE DEPREECIAÇÃO NÃO DEDUTIVEIS. 1. que a infração indicada neste item teve por base o fato de o contribuinte ter sido intimado e re-intimado a apresentar os controles dos custos de despesas de Amortização, Depreciação e Exaustão, uma vez que a fiscalização apurou diferença entre os valores lançados como custos e despesas e a variação dessas contas no balanço patrimonial. Em resposta, o contribuinte apresentou algumas planilhas, sem acompanhamento de qualquer escrituração contábil, que não justificam nem demonstram a razão das diferenças apontadas, motivo pelo qual foram glosadas tais diferenças, no montante de R$ 34.574.195,72. a. Em sua defesa, aduz o contribuinte que as diferenças verificadas pela fiscalização, no valor de R$ 34.574.195,72, representam as vendas e transferências entre estabelecimentos do impugnante ocorridas no período em exame, num total de 3.591 baixas de itens do ativo imobilizado, acarretando a redução desse montante no saldo final das contas de depreciação e amortização Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 20 acumulada, conforme se verifica pela ficha 25 da DIPJ/1999, invalidando, portanto, o raciocínio adotado pelos fiscais autuantes. b. Nesse item, devido a grandiosidade de movimentação do ativo imobilizado, a boa técnica de auditoria recomenda que se faça um trabalho por amostragem, selecionando itens relevantes que compunham o ativo imobilizado do contribuinte e podendo, assim, verificar se as baixas se encontravam devidamente contabilizadas e suportadas por documentação hábil e, conseqüentemente, inferir sobre a razoabilidade do saldo das baixas ocorridas no período. c. Requer o contribuinte a realização de uma diligência para comprovar que a despesa com a depreciação encontra-se corretamente contabilizada e com o devido suporte documental e traz aos autos, a título de exemplo, a composição das baixas da conta "105001 — Edifícios Custo Histórico", com os respectivos documentos comprobatórios. d. Afirma, ainda, que numa análise perfunctória desses documentos, observa-se que os valores das baixas da depreciação da conta "105001 — Edifícios Custo Histórico" destacados na planilha "Movimentação do Ativo Imobilizado Acumulado" correspondem ao valor constante do demonstrativo "Resultado da Venda de Imóveis", o qual está devidamente suportado pelas escrituras de compra e venda dos imóveis baixados e demais documentos, bem como pelos lançamentos contábeis apresentados no Livro Razão do impugnante, que se encontra à disposição para diligência. e. Compulsando-se os autos, verifica-se que em 20/08/2001, por meio do "Termo de Intimação Fiscal I" (fl. 85), foi o contribuinte intimado a apresentar os controles dos valores calculados e lançados a título de despesas de Depreciação, Amortização e Exaustão. -71:çgf. O contribuinte deixou de atender à solicitação contida na intimação acima mencionada, razão pela qual a fiscalização lavrou, em 30/10/2001, o "Termo de -_ Constatação e Intimação Fiscal" (fls. 187/189), re-intimando-o a apresentar referida documentação, conforme se vê no item 4. g. Em 17/01/2002, a fiscalização lavrou o "Termo de Constatação e Intimação Fiscal" (fl. 350) com o objetivo de registrar e solicitar o seguinte: No exercício das funcões de Auditor-Fiscal da Receita Federal, comparecemos ao estabelecimento do contribuinte acima identificado, onde, na pessoa de seu representante legal dou preposto, lavramos o presente Termo para que fique registrado que, apesar de formalmente intimado, em mais de uma oportunidade, dos prazos concedidos para atendimento tenham sido bastante razoáveis, prorrogados tacitamente e formalmente por prazos nunca inferiores aos fixados inicialmente, até a presente data não foram integralmente atendidas as solicitações por nós efetuadas naqueles Termos. Fica, deste modo, o contribuinte acima identificado, INTIMADO a cumprir o solicitado em todos os itens dos Termos anteriormente lavrados, e até a presente data não atendidos, relativo ao período de 01/01/1998 à 31/12/1998, observando o disposto nos artigos 904, 905, 910, 911, 927 e 928 do Decreto n°3.000/99. /1/2/ • Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 21 h. Em 04/02/2002, o contribuinte apresenta a petição, fls. 351/353, onde no item 6, assim se manifesta: A diferença se refere a baixas do imobilizado e do diferido conforme análise em anexo demonstrando, por conta, o saldo inicial, as adições, as baixas e o saldo final. Anexo 6: Planilha demonstrando, por conta, o saldo inicial, as adições, as baixas e o saldo final." i. As planilhas apresentadas pelo contribuinte, fls. 565/585, informam a existência de transferências e baixas entre contas do imobilizado; entretanto, os valores nelas indicados não são suportados por documentação hábil e idônea, nem notas explicativas que refinem a diferença de R$ 34.574.195,92 apurada pela fiscalização. j. Na realidade, caberia ao contribuinte, em atendimento às intimações fiscais, ter apresentado as fichas de controle de cálculo das contas de depreciação, amortização e exaustão que embasaram os lançamentos das despesas ora em análise, documentos estes necessários à aferição da existência ou não da diferença apurada no valor de R$ 34.574.195,92. k. Na fase impugnatória o contribuinte apresenta os documentos, fls. 1054/1091, e requer, devido a grandiosidade de movimentação do ativo imobilizado da empresa, a realização de uma diligência para comprovar que a despesa com a depreciação encontra-se corretamente contabilizada e com o devido suporte documental. 1. Assim, quando da realização da diligência fiscal determinada pela Resolução n° 66/2003 (fls. 1661/1665) proferida pela 4 11 Turma de Julgamento da DRJ/FOR, com o objetivo de se buscar a verdade material, o contribuinte, por meio do "Termo de Diligência" (fls. 2015/2016), foi intimado a apresentar a seguinte documentação: 4. Apresentar toda documentação (escrituras, notas fiscais de saída elou de baixa, etc) referente aos bens baixados e que sofreram depreciação, amortização ou exaustão durante o ano. Apresentar toda documentação referente às aquisições realizadas no mesmo ano. Apresentar os lançamentos contábeis respectivos de forma individualizada. Caso os lançamentos estejam agrupados, apresentar a memória de cálculo de cada bem que gerou a despesa/custo de forma individualizada para que se possa verificar a coerência das ocorrência". m. Embora concedida a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias, em atendimento ao pedido formulado às fl. 2017, o contribuinte deixou de apresentar a documentação solicitada, perdendo, assim, mais uma vez a oportunidade de comprovar a dedutibilidade das despesas ora glosadas. n. Destarte, não tendo o contribuinte carreado aos autos elementos de prova capazes de elidir o feito fiscal, é de se considerar procedente a glosa de Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 22 custos/despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado no valor de R$ 34.574.195,72. Quanto ao item 006 — CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. INCENTIVO À CULTURA: 1. De início, cumpre esclarecer que não há controvérsia, conforme entendimento da fiscalização consubstanciado no item 12 da resposta do impugnante (fls. 351/354) em atendimento à intimação fiscal, no sentido de que a operação de doação de recursos do contribuinte, no valor de R$ 2.500.000,00 no ano-calendário de 1998, à Associação Comercial de Porto Alegre/Memorial — RS foi realizada com fulcro no inciso III, § 2°, art. 13 da Lei n°9.249/95. 2. Ocorre, entretanto, que a partir do ano-calendário de 1997 ficou expressamente vedada a dedutibilidade do valor de doação realizada com base no dispositivo legal retro- mencionado, como se afigura a doação objeto da presente análise, nos termos dos §§ 1° e 2°, do artigo 1° da Medida Provisória n° 1589, de 24/09/1997, e reedições posteriores, convertida na Lei n°9.874, de 23/11/1999. 3. Destarte, face à vedação legal à dedutibilidade do valor da doação como despesa operacional, é de se manter à glosa efetuada pela fiscalização no valor de R$ 2.500.000,00. Em relação ao item 007 — DESPESAS INDEDUTÍVEIS: 1. A infração indicada nesse tópico teve por base o fato de a fiscalização considerar como despesas indedutiveis os valores lançados nas contas "056503-000-00- Juros S/Financ. ‘ffig Agric. P/Invest." e "056504-000-00- Juros S/Financ. Agric. P/Insumos", no montante de R$ 6.904.546,14. a. Em sua defesa, o contribuinte assevera que se trata de prática tradicional do mercado ftnnageiro e absolutamente necessária, para garantir o processamento do fumo para exportação e fabricação de seus produtos, as despesas financeiras com juros para o financiamento da safra agrícola e para a aquisição de insumos para a plantação do fumo pelos finnicultores, bem como a despesa com o pagamento do bônus para suprimentos agrícolas, pois sem o apoio aos fumicultores, não há negócio na atividade fumígera. Fato, inclusive, reconhecido pela Receita Federal, em seu Parecer Normativo CST n°32/81, que conclui: que o antecedente referido é perfeitamente aplicável à cultura do fumo, visto que as características daquela produção agrícola justificam plenamente sejam reconhecidos os usos e costumes observados da forma tradicional e generalizada na comercialização do produto; por isso mesmo, julgamos que o valor dos encargos de financiamentos bancários, contratados especificamente para aquisição de suprimentos agrícolas e para a construção de equipamentos da atividade, quando comprovadamente ressarcido ao produtor rural, Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 23 constitui despesa operacional da empresa adquirente do fumo, dedutivel na formação do lucro real. 9. Todavia, para tal fim, urge que a operação de financiamento bancário ao produtor rural fique devidamente caracterizada nos documentos hábeis, mediante comprovação de sua destinação especifica à implantação ou manutenção da cultura fumageira. Além disso, é indispensável que o compromisso de reembolso das despesas financeiras integre o ajuste da operação de compra e venda." b. No caso vertente, constata-se que o contribuinte foi intimado (fl. 181) e re- intimado (fls. 187/189) a definir a destinação das despesas lançadas a título de juros sobre financiamentos agrícolas para investimentos e insumos (contas 056503-000-00 e 056504-000-00), tendo apresentado à fiscalização Protocolo firmado entre o Sindicato da Indústria do Fumo e a Comissão Interestadual Representante dos Produtores de Fumo que tinha por objetivo fixar o preço do fumo para determinada safra, sendo que os documentos entregues se referiam a períodos posteriores ao fiscalizado. c. Em 15/04/2002, por meio "Termo de Intimação Fiscal" (fl. 587), a empresa foi intimada a "apresentar, com relação aos juros sobre financiamentos agrícolas p/investimentos e insumos (contas 056503-000-00 e 056504-000-00), documentação referente as despesas lançadas no ano-calendário de 1998, uma vez que a documentação apresentada refere-se a períodos posteriores", deixando, entretanto, de atender referida intimação. d. Na fase impugnatória, novamente o contribuinte traz aos autos documentos referentes a períodos posteriores ao abarcado no auto de infração. Com efeito, o período objeto do presente lançamento diz respeito ao ano-calendário de 1998, enquanto que o Protocolo firmado entre o Sindicato da Indústria do Fumo e a Comissão Interestadual Representante dos Produtores de Fumo e a Tabela Preço do Fumo referem-se à safra de fumo de 1999/2000 (fls. 1113/1117); o Contrato de Compra e Venda de Fumo em Folha foi firmado em II de janeiro de 2001 (fls. 1118/1119); e o Convênio de Colaboração Financeira Rural com 7Interveniência, data de 15/05/2001 (fls. 1120/1122). e. O que se vê nos autos é que o contribuinte não apresenta, quer na fase fiscalizatória, quer na fase impugnatória, documentação hábil e idônea a respaldar os valores lançados como despesas a título de juros sobre financiamentos agrícolas para investimentos e insumos (contas 056503-000-00 e 056504-000-00), não restando, assim, comprovado o atendimento às condições dispostas no item 9 do Parecer Normativo CST n° 32/81. f. É de se reiterar que um dispêndio para ser considerado dedutível deve apresentar, além das condições de necessidade, normalidade, usualidade, os documentos de sua comprovação. g. Ausente, portanto, a comprovação de que os valores pagos foram destinados ao fim alegado pelo impugnante, mantém-se a glosa das despesas contabilizadas a título de juros sobre financiamentos agrícolas para investimentos e insumos, no valor de R$ 6.904.546,14. . . Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 24 No tocante à infração 008 — GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS: 2. A fiscalização considerou indedutível o dispêndio no valor de R$ 5.445.303,00 registrado na contabilidade como juros pagos por empréstimos contraídos no exterior, tendo em vista que os contratos bancários relativos a financiamentos de exportações estavam redigidos em língua estrangeira e não existiam traduções efetuadas por tradutor juramentado, registros consulares e registros em cartórios. a. Em sua defesa, aduz o contribuinte que há de se atentar para uma premissa básica do processo administrativo fiscal em que prevalece a verdade material, contrariamente ao que se dá, em regra, no processo judicial civil, em que prevalece o principio da verdade formal. Assim sendo, ainda que originalmente os contratos de financiamento de exportação não se encontrassem traduzidos, consularizados ou registrados, uma vez suprida esta formalidade, a autoridade fiscal tem por dever de oficio considerá-los no processo administrativo fiscal, sob pena de se exceder no exercício das suas funções. b. Aduz, ainda, o impugnante que a legislação fiscal não define quais são os documentos hábeis a justificar despesas operacionais. Exigência específica quanto à formalidade documental para aproveitamento fiscal de valores com curso no exterior consta apenas no artigo 26, §2°, da Lei n° 9.249/95. Ademais, não obstante exista previsão legal para que as obrigações contratadas no exterior sejam vertidas ao português para produzam efeitos no país, a ausência de versão não fulmina o ato/contrato de nulidade, haja vista que a legislação civil brasileira não prescreve forma para os contratos de mútuo, nem tampouco estabelece que seja defesa sua redação em inglês. Não são, portanto, nulos os contratos firmados pelo impugnante, bastando que os mesmos sejam vertidos para o português para que seja garantida a dedutibilidade dos encargos financeiros atinentes. ic. No caso em comento, cumpre ressaltar que para terem sua validade reconhecida, ... documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor -- juramentado, conforme dispõem o art. 140 do Código Civil de 1916, os arts. 156 e 157 do Código de Processo Civil, os arts. 129 e 148, da Lei n°6.015/1973, e o art. 18 do Decreto n° 13.609/1943, combinados com o item 2.2.2 da NBC T2.2. d. Assim, embora o contribuinte tenha carreado aos autos traduções efetuadas por tradutor juramentado dos contratos bancários relativos a financiamentos de exportações redigidos em língua estrangeira, as demais condições não foram atendidas para que referidos documentos se fizessem valer perante à Secretaria da Receita Federal. e. Demais disso, o contribuinte não atendeu às intimações fiscais para apresentar a prova do efetivo recebimento dos valores relativos aos contratos bancários de financiamentos de exportações, conforme solicitado através dos itens 2 e 3 do Termo de Intimação Fiscal (fls. 185/186) e itens 4 e 5 do Termo de Intimação Fiscal (fls. 191/192), e sobre tais valores é que seriam devidos os juros registrados a título de despesas financeiras. iei- . • . Processo n.° 18471.00146412002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 25 f. Destarte, a documentação acostada aos autos não é hábil para comprovar a efetividade das transações descritas nos instrumentos particulares atrás referidos, pressuposto primeiro da dedutibilidade da despesa Permanece, pois, intocado o fato constatado pela fiscalização e motivador da glosa. Quanto ao item 009 - EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS: 3. A fiscalização considerou como exclusão indevida na apuração do lucro real a Provisão para Bônus para Suprimentos Agrícolas, no valor de R$ 9.215.894,23, tendo em vista ser indedutível a despesa com Bônus para Suprimentos Agrícolas, ou seja, tratando-se, pois, de provisão indedutível de despesa indedutível. a. Em sua defesa, o contribuinte contestou referida infração utilizando-se dos mesmos argumentos expendidos em relação à glosa das despesas contabilizadas a título de juros sobre financiamentos agrícolas para investimentos e insumos, eis que contestadas ambas infrações conjuntamente. b. No caso vertente, é de ser dado o mesmo tratamento quanto à glosa das despesas contabilizadas a título de juros sobre financiamentos agrícolas para investimentos e insumos, eis que também em relação às despesas com Bônus para Suprimentos Agrícolas, o contribuinte presta esclarecimentos quanto à sua sistemática (fl. 170), sem, contudo, carrear aos autos, documentos hábeis e idôneos a respaldar seus registros contábeis. c. Demais disso, a partir do exercício financeiro de 1997, a legislação tributária restringiu a dedutibilidade das provisões constituídas pelas empresas para fins de apuração do lucro real, consoante preceitua o artigo 13, inciso I, da Lei n° 9.249/1995. d. Destarte, tem-se por procedente o lançamento nesse tópico. 4. Relativamente aos lançamentos decorrentes aplica-se "mutati mutandis" o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Ao final concluiu a autoridade julgadora de primeira instância pela improcedência da autuação apenas no tocante à infração apontada pela fiscalização a título de omissão de receitas relativamente ao valor de R$ 264.119,65 registrado na conta "0557852- 000-00 - Convidados para Eventos". Cientificado da decisão de primeira instância em 19 de outubro de 2004, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 17 de novembro de 2004 o recurso voluntário de fls. 2.075/2.113, em que apresenta as seguintes razões de defesa: Preliminarmente, apresenta o pedido de baixa do processo em diligência e pondera pela aceitação de "novas provas" apresentadas junto ao recurso voluntário, considerando que a rejeição de seus argumentos se deu, em sua maioria, por alegada falta de comprovação documental das razões de defesa da recorrente. 7447- Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 26 No mérito. ITENS 001 - OMISSÃO DE RECEITAS e 003 - CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS - GLOSA DE DESPESAS 1. Afirma a recorrente que teria anexado a sua impugnação, comprovantes de baixa do estoque de produtos considerados invendáveis, por estarem fora do padrão qualitativo, ou por estarem molhados e/ou empedrados, relativamente aos quais foi lavrado um Termo de Verificação e Destruição (fls. 853), documento este que por si só, tendo sido lavrado por fiscal, é suficiente para que a baixa seja aceita e afastada de vez a presunção de que tais materiais poderiam ter sido vendidos, pois, é óbvio que não se pode vender o que foi destruído e, portanto, não mais existe, como verificado pelo fiscal que presenciou a destruição dos materiais constantes das notas fiscais n° 9.757, 9.758 e 9.759 (fls. 859/861). a. Embora não mencionadas pelos seus números acima indicados, pode-se ver pela análise do lançamento no livro Razão quanto à conta 056.199 que os produtos que foram ali baixados em 31 de dezembro de 1998 são exatamente sementes de fumo peletizada, adubo 14.14.20, adubo DAP 18.46.00 e Salitre NPK 15.00.14, produtos estes discriminados nas referidas notas fiscais. b. Como já foi dito na impugnação, não é verdade que a recorrente tenha deixado de prestar os devidos esclarecimentos, pois, isto foi feito, como se comprova pela resposta encaminhada em 20 de maio de 2002 aos fiscais autuantes. c. Efetivamente, houve demora na resposta, mas isto é compreensível considerando a quantidade de documentos envolvidos nas operações de uma empresa do porte da recorrente. Todavia, o fato é que os documentos foram afinal apresentados, ainda que com atraso. d. Pelas razões expostas, a recorrente pede a reforma dessa decisão que está tributando com base em presunção inaceitável, ainda mais considerando o já alegado fato de que mercadorias que foram destruídas com a presença da fiscalização não podem ter sido vendidas, como se presume neste caso. e. Por conseguinte, deve ser excluído, de ambas infrações, o valor de R$ 929.362,35. 2. SINISTROS NÃO INDENIZÁVEIS: que a conta acima mencionada registra a despesa com roubos de mercadorias sofridos pela recorrente quando do transporte das mesmas. Uma vez ocorrido o sinistro, o motorista comunica à Delegacia de Polícia mais próxima a ocorrência do ilícito penal, com a respectiva emissão do Boletim de Ocorrência Policial. a. Intimada a apresentar os documentos comprobatórios dos referidos lançamentos, a recorrente então apresentou a documentação solicitada e os fiscais autuantes consideraram adequada a documentação quanto aos sinistros ocorridos quando das transferências entre fábricas e centrais de distribuição/depósitos de vendas. Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 27 b. Entenderam, contudo, que os controles internos da recorrente não davam segurança de que as demais baixas ocorridas por roubos se encontravam devidamente acobertadas pelos Boletins de Ocorrência Policial, razão porque glosaram R$ 4.270.951,95 do total apresentado, valor este que corresponde à diferença entre o montante da rubrica de R$ 9.948.156,80 e o valor de R$ 5.677.204,85 que foi aceito como comprovado por amostragem. c. Que o Boletim de Ocorrência Policial é o documento hábil para a comprovação, na linha do artigo 303 do RIR /1994, corroborado pelo item 9 do Parecer Normativo CST n°50/1973. d. Como forma de exemplificar os procedimentos que são adotados pela recorrente em caso de sinistros no transporte de mercadorias, foram anexados os registros documentais de três sinistros ocorridos ao longo de 1998, destacando então que pelos Boletins de Ocorrências Policiais anexados, se pode constatar que o escrivão de plantão nem sempre registrava o detalhamento do documento fiscal que acompanhava a mercadoria roubada. e. Que não é difícil imaginar a dificuldade de se obter esse tipo de registro por todas as delegacias do Pais. f. Embora disponha a recorrente, em cem por cento dos casos, de todas as notas fiscais de baixa, com a referência da quantidade e do valor da mercadoria e a descrição do produto, o fato é que esses roubos e seqüestros de cargas ocorrem em todos os lugares do Brasil onde a recorrente vende e entrega cigarros, e isto, às vezes, pode dificultar a obtenção do Boletim de Ocorrência Policial dessas perdas, com o detalhamento necessário. g. O volume dessas perdas, de fato, é muito elevado, como se pode constatar pelo controle analítico da conta de sinistros ocorridos no ano de 1998, do qual a recorrente anexa apenas as páginas 01 e 601 (doc. 1), que correspondem ao total de 1583 sinistros, podendo-se ver nesse controle a explicação detalhada de cada sinistro, com a indicação das informações fundamentais, quais sejam, a data da ocorrência, o número da nota fiscal de baixa, o local do roubo, o custo e o - imposto. h. Com este recurso, está a recorrente ora anexando, a título exemplificativo, mais 10 conjuntos completos de documentos relativos a roubos de cargas ocorridos em setembro de 1998 (doc. 2), compostos de capa descritiva, comunicação de sinistro, Boletim de Ocorrência Policial, e nota fiscal de baixa dos produtos roubados. i. Somente por esses dez exemplos se pode ver que 3 ocorreram em São Paulo, 3 no Rio de Janeiro, 1 em Goiânia, 1 em Belém, 1 em Araraquara e 1 em São Luis (MA). j. De qualquer forma, o fato importante a destacar é que, suportada por documentação comprobatória, representada pelo Boletim de Ocorrência Policial, além das notas fiscais de saída da mercadoria e de sua respectiva baixa, o sinistro ocorrido no transporte reveste-se da legalidade necessária para sua contabilização como despesa. 12(- Processo n.0 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 28 k. Assim, a perda é lançada contabilmente como despesa operacional, procedendo- se o débito em conta de Sinistros Não-Indenizáveis na Demonstração de Resultados. Esse lançamento tem como efeito reduzir o lucro liquido contábil e, portanto, provoca impactos sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 1. A recorrente frisou na sua impugnação e aqui reitera que, face ao elevado número de documentos envolvidos, anexou apenas uma pequena parte para comprovar suas alegações, mantendo o restante em seus arquivos para exibição ao fisco quando da necessária diligência a ser feita no caso, o que já foi requerido em preliminar neste recurso, pois não é justo, e constitui um óbice ao direito de defesa, que seja mantida uma autuação desse excessivo valor, pela simples alegação de mingua de documentação comprobatória. 3. O AGRAVAMENTO DA MULTA: a. A recorrente não se conforma com o agravamento da multa aplicada pelos fiscais autuantes sob a alegação de "não atendimento às intimações, por parte do contribuinte sob ação fiscal". b. Ora, não é verdade que a recorrente tenha deixado de prestar os devidos esclarecimentos como se comprova, por exemplo, pela resposta encaminhada em 20 de maio de 2002 aos fiscais autuantes. c. Como já foi dito anteriormente, não há como negar que houve demora na prestação das informações requeridas, mas isto somente ocorreu devido ao fato da grande quantidade de documentos envolvidos nas operações de uma empresa do porte da recorrente. d. Contudo, o fato é que, embora tardiamente, os documentos foram apresentados, pois foi com base neles que a fiscalização trabalhou. e. Patente está, portanto, que é descabida a aplicação do agravamento da multa de oficio em relação às supostas infrações a titulo de "omissão de receitas e custos e despesas não comprovadas - glosa de despesas", pois a recorrente comprovadamente não se recusou a atender a fiscalização, já que a documentação requerida foi apresentada. ITEM 002— CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS: 2. que o Secretário da Receita Federal pode admitir quebras no estoque de selos de controle dos produtos do capitulo 22 da TIPI, relativo a bebidas e não a cigarros, quando decorrente s de perdas verificadas em processo mecânico de selagem. Que tal não implica em proibir a aplicação do conceito de quebra no processo produtivo de ouros produtos 3. que a IN SRF n° 32/1999 quantificava as perdas em relação ao selo de controle de cigarros 4. que o modus operandi para a utilização do selo gera, indubitavelmente perdas. Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 29 5. que as perdas apontadas pela contribuinte serão submetidas ao órgão técnico competente para que este se pronuncie,mediante laudo. 6. que as perdas de selos no processo produtivo da empresa eram da ordem de 0,013% na fábrica de Uberlândia, número este bem menor que o 0,1% reconhecido pela SRF, por meio do artigo 40 da 11432 99, que vigorou após o período fiscalizado. 7. que a fiscalização embora se refira ao período de 1998, fora da vigência da IN citada, o limite de 0,1% constitui um parâmetro mais do que razoável para fins de comprovação das perdas da recorrente, por serem os valores registrados bem inferiores àquele. 8. que o desgaste é notório, o que dispensa comprovação. 9. que a DRJ entendeu que o custo relativo as perdas de selos deveria ser glosado, por não ter havido a comunicação a SRF, como exigido no art 41 da citada IN. 10.No citado artigo não estava consignado que a falta de comunicação implicaria em perda do direito à baixa. Não havia previsão para a imposição da multa de oficio para quem deixasse de comunicar a baixa. 004 — CUSTOS DESPESAS EOPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS I. Auxílio para a aquisição de automóveis: a. afirma a recorrente que tal "auxílio" registra uma modalidade de salário utilidade que é concedido a cada quatro anos para funcionários elegíveis para tanto (nivel gerencial grupo 12 acima). b. Que não se trata de liberalidade da recorrente sem contra-partida do empregado. '14 c. Que tais valores são base de cálculo para a contribuição do INSS e do FGTS. d. Pelo quê são dedutiveis do lucro real,na forma do parágrafo 3° do artigo 358 do RIR/1999. 2. Remunerações especiais: a. Composto por beneficios pagos aos empregados da recorrente (ajuda de custo de transferência para o exterior, auxílio educação e painel de fumantes). b. Demonstra cada tipo de despesa, com identificação dos beneficiários, data do pagamento e valor. c. Auxilio educação foram pagas a determinados beneficiários e que incorporaram aos seus salários , sendo inclusive sido tributados pelo IR, INSS e FGTS. "t" .. . Processo n.° 18471.001454/2002-22 Acórdão n.* 101-96.462 Fls. 30 d. Que os valores destinados ao painel de fumantes se tratavam de despesa necessária à atividade da empresa, tais como, testes para avaliação interna dos produtos da empresa. e. Reafirma seus argumentos de impugnação. f. Quanto ao adicional de transferência, afirma não se tratar de liberalidade, por haver previsão legal para o seu pagamento, conforme o artigo 469, parag 30 da CLT. 3. Ex grafia: a. Trata-se de complementação salarial, para dar melhor condição de sobrevivência aos empregados. b. Reafirma suas razões de defesa na impugnação. 4. Cigarros grátis: mais uma complementação salarial, pois os 30 maços de cigarro eram dados a todos os empregados indistintamente. 5. Relacionamento com autoridades: a. Que a afirmativa da DRJ por serem insuficientes os documentos apresentados é absurda posto que uma empresa do porte da recorrente e "que sofre uma pressão muito grande" deve estar em constante contato com as pessoas, com intuito de monitorar e acompanhar projetos de leis e noticias que possam ser prejudiciais à sua imagem institucional. b. Junta notas fiscais de serviços e recibos, por amostragem, demonstrando a estreita relação com os interesses da empresa. 6. Em relação à CSLL "não há que se falar em indedutibilidade dessas despesas relativa àquela, por não haver expressa previsão legal para a indedutibilidade. : 005 — DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. COTAS DE DEPRECIAÇÃO NÃO DEDUTIVEIS. 1. inconsistência entre os saldos inicial e final da depreciação e da amortização acumulada do ativo diferido. O julgamento da DRJ foi pela procedência do lançamento em função de a documentação não suportar os valores indicados. 2. que não procedeu à juntada de documentos em decorrência do grande número de baixas do ativo imobilizado no período, conforme já exposto em sua impugnação. 3. que a autoridade fiscal considerou os saldos iniciais e finais , desconsiderando as baixas havidas no período. Que a diferença nada mais é que o total das baixas. k 4. junta relatório de auditoria independente acerca das baixas citadas. Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 31 5. que apresentou, no decorrer da fiscalização, documentação para demonstrar as baixas do ativo imobilizado, ocorridas em 1998, as quais não foram consideradas pela fiscalização. 6. que, pelo volume que representa tal documentação, resta comprovado a impossibilidade de sua juntada aos autos. A movimentação engloba 158.624 itens do ativo imobilizado, em 303 localidades em todo o Brasil. Tal situação motivou o pedido de diligência que seria de dificil execução até para a fiscalização. 7. que o lançamento então se deu por presunção. 006 — CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES — INCENTIVO À CULTURA: I. que a doação à Associação Comercial de Porto Alegre/ Memorial do Rio Grande do Sul não teria cumprido os requisitos do artigo 13 da Lei n°9.249/1995. 2. que a doação cumpria todos os requisitos da legislação de regência da matéria citada. 3. que houve inovação da capitulação lega inicialmente utilizada pelo Fisco (Lei n° 9.874/1999). 4. que não se trata in casu de doação efetuadas à produção cultural incentivada. 007 — DESPESAS INDEDUTÍVEIS — JUROS SOBRE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA PARA INVESTIMENTOS E PARA INSUMOS 1. que tal prática é "tradicional no mercado fumageiro e necessária para garantir o processamento do fumo para exportação e fabricação de seus produtos" o que daria sustentação à sua atividade. 2. que o PN CST 32/1981 reconhece tal prática na indústria de fumo. 3. o julgador primário indeferiu por falta de apresentação de documentação que comprovasse o atendimento às condições contidas no referido PN. 4. junta documentos com vista a comprovar a destinação específica da operação de financiamento bancário à implantação ou manutenção da cultura fumageira. Junta também cópia de contrato firmado com produtor rural. 5. que a indústria fumageira assumiu compromisso da industria fumageira pelo pagamento dos juros sobre investimentos e insumos agrícolas. 008— GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS 1. que não entende a motivação para a manutenção desta parcela na decisão vergastada, posto que juntou a documentação comprobatória de tais fatos. Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 32 2. junta contratos de câmbio faltantes. 009 — EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS. 1. o lançamento decorre da indedutibilidade da provisão contábil constituída com o objeto de reconhecer a obrigação contraída junto aos fiunicultores relativa à concessão de um bônus sobre o preço do insumo. 2. que os produtores que seguiam a orientação da recorrente para a produção do fumo, utilizando os melhores insumos recomendados à cultura faziam jus ao bônus, constante da provisão considerada indedutível pelo Fisco. 3. que tal beneficio é praticado a mais de 20 anos, baseado em acordo firmado com o Sindicato das Indústrias do Fumo e a Associação dos Fumicultores do Brasil. 4. que a fiscalização entendeu que tal despesa não era dedutível em função de não ser necessária à atividade e à manutenção da fonte produtora. 5. que a provisão em comento é indedutivel, tanto é assim que o valor da provisão para o bônus de suprimento agrícola foi oferecido à tributação, como se verifica na parte B do LALUR. 6. que o Fisco se equivocou ao tributar uma provisão que já havia sido tributada pela própria recorrente. 7. que o montante da provisão foi oferecida à tributação em 1997. Ao final de 1998 a recorrente ofereceu a tributação (vide LALUR) o saldo da provisão em questão no valor de R$ 7.271.847,38. 8. No Razão (doc 9) dá conta do lançamento de despesas relativas ao bônus os valores pagos sobre suprimentos agrícolas no valor de R$ 7.301.743,90, valor dedutível. 9. pelo que tal glosa deve ser desconsiderada. É o relatório. Passo a seguir ao voto. jec Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 33 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n°09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Preliminarmente a recorrente pugna pela realização de diligência fiscal e pela aceitação de "novas provas" em sede recursal, tendo em vista que muitas das infrações mantidas em primeira instância de julgamento têm origem na falta de comprovação. O pedido de realização de diligência fiscal deve ser rejeitado, posto que no curso deste processo administrativo foi realizada diligência fiscal que teve como objetivo verificar diversos fatos, que deram origem às infrações à legislação tributária imputadas à ora recorrente, resultando na apresentação de documentos e informações suficientes para a formação da convicção do julgador. Tendo em vista entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de minha convicção, indefiro o pedido de diligência. Quanto à aceitação das chamadas "novas provas" em sede recursal, tem sido o entendimento deste E. Tribunal que, em vista do Principio da Busca da Verdade Material, os elementos trazidos aos autos até o julgamento do recurso devem ser sopesados na formação da convicção do julgador. No mérito. Omissão de receitas (item 001) e custos e despesas não comprovadas (item 003): Neste item persiste a discussão em tomo da glosa relativa à conta 056.199 — outros produtos e/ou mercadorias avariados ou obsoletos no valor de R$ 929.362,35. Afirma a recorrente que o Termo de Verificação e Destruição de fls. 853, lavrado por fiscal, é suficiente para comprovar a baixa daqueles materiais, o que afasta de vez a presunção de que tais materiais teriam sido vendidos, pois, "é óbvio que não se pode vender o que foi destruido e, portanto, não mais existe, como verificado pelo fiscal que presenciou a destruição dos materiais constantes das notas fiscais n° 9.757, 9.758 e 9.759 (fls. 859/861)". Afirma ainda que embora não tenham sido mencionados os números daquelas notas fiscais, que o lançamento no livro Razão quanto à conta 056.199 indica que os produtos que foram ali baixados em 31 de dezembro de 1998 são exatamente sementes de fumo • . Processo n.° 18471.00146412002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 34 peletizada, adubo 14.14.20, adubo DAP 18.46.00 e Salitre NPK 15.00.14, produtos estes discriminados nas referidas notas fiscais. Trata-se de matéria de prova. Cotejando o documento de fls. 853, 859/861 e o lançamento no Livro Razão da conta 056.199 de 31 de dezembro de 1998, não se pode concluir tratar dos mesmos produtos e mercadorias, pelo quê deve ser ratificada a decisão de primeira instância pelas razões nela esposadas, as quais adoto, em relação a este item, como fundamentos deste voto. Despesas com sinistros (item 002 — B): Com relação às despesas„ registradas na contabilidade da empresa, referentes a sinistro ocorridos por ocasião da saída de mercadorias por vendas ou transferências, a fiscalização, por considerar que os controles internos utilizados pelo contribuinte não davam segurança para afirmar que as baixas ocorridas por roubos se encontravam devidamente acobertadas pelos Boletins de Ocorrências Policial, procedeu a glosa do valor de R$ 4.270.951,95, que corresponde a diferença entre o montante total da rubrica de R$ 9.948.156,80, e o valor de R$ 5.677.204,85 aceito como comprovado por amostragem. A recorrente reafirma suas razões de impugnação quanto à improcedência da glosa, haja vista que a comprovação deu-se com a apresentação dos Boletins de Ocorrência Policial, conforme conjunto documental exemplificativo trazido aos autos, que incluem as notas fiscais de baixa, com a referência da quantidade e do valor da mercadoria e a descrição do produto. Esclarece, ainda, o impugnante que na nota fiscal de baixa o valor consignado é o valor de custo, com os impostos, não sendo aposto o valor de venda constante da nota fiscal de saída. Esse procedimento mostra-se, na realidade, favorável ao fisco, pois o impugnante efetua a baixa por um valor necessariamente menor do que aquele indicado na nota fiscal de saída. Que as planilhas de fls. 416/545, embora não tenham sido apresentados os documentos hábeis e idôneos a respaldar os valores nelas lançados, são suficientes para a formulação da 3,?. prova requerida. Certo é que na diligência fiscal, a autoridade autuante poderia ter confirmado, à luz da planilha apresentada, e tendo como indicio os conjuntos exemplificativos apresentados, a veracidade da despesa glosada. O volume de documentos necessários à formulação da prova requerida foi colocado à disposição do autuante e da autoridade fiscal diligenciante para que fosse verificada no domicilio da recorrente, por ser de dificil juntada aos autos. Ademais, os valores das mercadorias que sofreram sinistros, constam pelo preço de custo em Notas Fiscais de Saída. Em suma, o contribuinte apresentou uma relação contendo discriminadamente os valores das perdas por sinistros, apresentou um conjunto comprobatório exemplificativo daquelas, no qual constam boletins de ocorrência policial, nota fiscal de baixa, indicação do local e data de ocorrência do sinistro, e, ainda, disponibilizou os documentos restantes para que a fiscalização procedesse a confirmação da veracidade daquelas perdas. Processo n.° 18471.00146412002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 35 Pelo quê não deve ser mantida a glosa da totalidade das despesas referentes a perdas em decorrência de sinistro, devendo ser reformada a decisão recorrida. No tocante ao agravamento da multa de oficio aplicada entendo caber razão à recorrente. A aplicação da multa de oficio agravada teria se dado por ter o sujeito passivo deixado de prestar esclarecimentos, em função das intimações fiscais, em relação aos itens 001 e 003. A base legal para o agravamento da multa de oficio é o parágrafo 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 alterado pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007, que tem a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § I' deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; Conforme se pode depreender de diversos excertos trazidos aos autos a recorrente não se furtou em responder às intimações que lhes foram dirigidas ao longo da fiscalização e da diligência fiscal. O agravamento da multa se deu por falta de prestação de .3?, esclarecimentos relativos a determinados itens das intimações - Afirma a recorrente que teria apresentado tais esclarecimentos, com algum - atraso é verdade, o que se comprova por meio da resposta encaminhada em 20 de maio de 2002. A jurisprudência pacífica deste E. Conselho é no sentido de que o agravamento da multa é cabível no caso de falta de resposta à intimação, havendo resposta, mesmo que esta não satisfaça o mérito da intimação não há que se falar em agravamento da multa. No presente caso resta evidente que o sujeito passivo respondeu às intimações que lhes foram dirigidas pela fiscalização, o quê é suficiente para desagravar a multa de oficio, devendo ser restabelecido o seu percentual para 75%. Custo de Bens ou Serviços Vendidos (item 002): Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 36 Trata de glosa de custos no valor de R$ 509.897,52 correspondentes a selos extraviados, sem comprovação de destruição ou devolução. Alega a autoridade julgadora de primeira instância que o sujeito passivo deixou de informar à SRF o volume de perda de selos de controle no processo industrial, até o mês seguinte ao da verificação do fato. Em contradita a recorrente afirma que o artigo 424 do RIPI e o Parecer COSIT n° 45/1977, dispõe sobre a quebra de insumos ocorridas no processo industrial. Afirma ainda que o percentual de perdas em seu processo industrial foi de 0,013%, número este bem inferior ao limite de 0,1% reconhecido pela SRF por meio da N n°32/1999. Que deveria ser aplicado ao caso o tratamento do inciso I, acerca de quebras e perdas razoáveis, as quais dispensariam laudo comprobatório e não o do inciso II, que exige comprovação. Já o artigo 164 do Decreto n° 87.981/1982, o Regulamento do IPI, estabelecia a obrigatoriedade de o usuário comunicar a existência de selos de controle imprestáveis, até o mês seguinte ao da verificação do fato, verbis: Art. 164 — O usuário comunicará à unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição, até o mês seguinte ao da verificação do fato, a existência dos selos nas condições mencionadas no artigo anterior. Art. 163 — Serão incinerados ou destruídos, observadas as cautelas estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, os selos de controle: 1— imprestáveis, devido a utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito de cone, na impressão ou na carimba gem, ou, ainda na indicação do valor de venda do produto, pelo usuário; II — aplicados em produtos impróprios para o consumo. Conforme se verifica não se sustenta a argumentação trazida pela recorrente de que não havia previsão para a comunicação à autoridade fazendária da existência de selos de controle imprestáveis.imprestáveis. Tal obrigação é bem anterior à Instrução Normativa SRF n° 93/1999. No tocante à argumentação trazida pela recorrente que dá conta de que a quebra no estoque de selos de controle ocorrida na sua unidade produtiva de Uberlândia (0,013%) é bem inferior ao limite máximo de quebra do estoque de selos de controle: 0,1% previsto no parágrafo 10 do artigo 40 da citada IN, pelo quê este deveria ser aceito sem necessidade de comprovação, entendo não caber razão à recorrente. Apesar de a IN n° 93/1999 se aplicar a fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 1999 e os fatos do presente processo ser referente ao ano-calendário de 1998, entendo que se encontra naquela norma tributária a condensação do tratamento a ser dado no caso de inutilização de selos de controle. Lembremos que a própria recorrente pugnou pela utilização do percentual máximo de quebra estabelecido pela citada IN em seu caso particular, o que implicaria também na aceitação das outras condições estabelecidas naquela norma. Vejamos: . • . Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 37 1. O artigo 40 estabelece a possibilidade de quebra no estoque de selos de controle, independentemente da apresentação dos selos inutilizados, atendidos os limites e as condições estabelecidas. 2. o parágrafo único do artigo 40 estabelece o limite máximo admissivel em 0,1%. 3. o artigo 41 estabelece a obrigatoriedade de comunicação à SRF da quebra havida, como forma de baixa no estoque. 4. o artigo 42 estabelece a possibilidade de impugnação pela SRF da quebra informada, mesmo que esta esteja dentro do limite estabelecido. Não houve a comunicação da quebra do estoque de selos por parte da recorrente, não havendo portanto a possibilidade de dedução do custo a ela correspondente, pelo que deve ser mantido o lançamento quanto a este item. Custos, Despesas Operacionais e encargos não necessários (item 004): trata este item de 5 subitens que serão tratados em separado neste voto. Observe-se que, de modo geral vê-se que, em relação a todas as despesas glosadas no item 004, foi apresentado como elemento de prova a listagem dos beneficiários dos valores. Ocorre que o quantitativo de pagamentos não é tão numerosa que impedisse a apresentação de outros elementos de prova com vistas a provar a efetiva realização dos dispêndios glosados. Situação diversa daquela vista no item relativo aos sinistros indenizáveis (item 003). Auxílio para a aquisição de automóveis (004 A): Neste item da autuação a fiscalização não acatou o argumento do contribuinte de que referidas despesas representavam salário utilidade, por não estarem previstos em dissídio coletivo nem nos contratos individuais de trabalho, considerando-o uma gratificação paga por mera liberalidade a alguns poucos funcionários "elegíveis para tal", segundo informação do contribuinte, e, portanto, não necessária à manutenção das atividades da empresa. O contribuinte, em sua defesa, aduz que os pagamentos foram realizados em obediência a uma política institucional de beneficios da empresa, que afasta os casuismos, as benfeitorias gratuitas e/ou liberalidades. Essas verbas eram pagas a todos empregados do nível de gerência (classe 12 em diante), a cada quatro anos, não se configurando em mera liberalidade. Afirma ainda que sobre tais valores era,m recolhidas as contribuições para o INSS e para o FGTS, o que configuraria em definitivo a condição de salário utilidade. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a autuação por entender que não havia contraprestação por um serviço prestado pelo empregado, bem como não haver previsão de pagamento deste tipo de salário nas "Fichas de Registro de Empregados" e nos "Contratos de Trabalho". PkZ. . • Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 38 Ora a contraprestação requerida pela autoridade julgadora a quo se caracteriza na exigência de função de gerência para fazer jus ao auxilio glosado. Não se configura liberalidade posto que é destinado a todos os empregados desde que estejam na classe 12 ou superior, conforme estabelecido no plano de beneficios institucionais da empresa. Ainda a comprovar se tratar de salário utilidade, é que tais despesas são base de cálculo para as contribuições do INSS e do FGTS. Neste sentido há que ser reformada a decisão de primeira instância quanto a este item. Despesas de auxilio transferência de funcionários, auxilio educação e painel para fumantes (004 B): Afirma a recorrente que a matéria em litígio relativa à glosa de despesas lançadas na conta "050006 - Remunerações Especiais" restringe-se ao montante de R$ 424.564,62, assim distribuídas - ajuda de custo na transferência de funcionários para o exterior (R$ 176.506,97), Auxilio Educação (R$ 138.410,67) e Painel de Fumantes (R$ 109.646,98). Afirma ainda que tais despesas são necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, nos termos do artigo 242 do RIR11994 e que, para a dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de custos e despesas operacionais, é condição indispensável a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento por não encontrar nos autos documentação hábil e idônea a respaldar as alegações do sujeito passivo, que inclusive perdeu a oportunidade da diligência fiscal para apresentar os documentos que comprovariam tais despesas. Acompanha o recurso voluntário apresentado relação denominada "listagem de despesas que compõem a conta remunerações especiais" (fls. 2216/2223) em que a recorrente "fe, apresenta a relação de cada beneficiário, valor e data de pagamento dos respectivos valores. No entanto, não há nos autos qualquer documento que indicasse a de que tais valores efetivamente se destinavam ao fim alegado pela recorrente. Não foi, juntado aos autos, qualquer elemento que confirmasse os dados constantes daquele demonstrativo, nem a destinação dos recursos nele indicados para aqueles fins. A ausência de apresentação de documentação quanto a este item diferenciasse daquela que resultou na revisão da decisão quanto ao item 003 B, tendo em vista que em relação àquele houve apresentação de amostragem de documentos, bem como, o volume de documentos relativos a este item poderiam ser carreados aos autos, sem causar maiores problemas, enquanto naquele item tal não ocorria. Não podemos esquecer que a recorrente teve inúmeras oportunidades para proceder a apresentação de tais documentos comprobatórios, inclusive em diligência fiscal, e em nenhuma delas logrou fazê-lo. • . Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 39 Pelo quê mantenho o decidido quanto a este subitem. Despesas de complementação salarial por afastamento em virtude de acidentes de trabalho — cx gratia (004 C): Que a glosa de despesa lançada na conta 050805 e 100805 — Ex Grada, refere- se a complemento de salário pago a funcionários, a partir do 16° dia de afastamento por doença ou acidente. A fiscalização entendeu tratar-se de mera liberalidade, eis que a partir do 16° dia de afastamento do trabalho após acidente ou eclosão de uma doença ocupacional, o funcionário tem direito ao valor de 91% do salário beneficio, nos termos da Lei n° 8.213/1991 e alterações da Lei n°9.032/1995. Conclui a autoridade fiscal que não havia previsão legal para o contribuinte assim proceder, pois sua obrigação resume-se ao pagamento integral das verbas salariais apenas quando do afastamento por um período de até 15 dias. Assim, ao efetuar o complemento das verbas salariais dos funcionários em afastamento por prazo superior a 15 dias, o contribuinte agiu por mera liberalidade, não se revestindo tal dispêndio de dedutibilidade para fins do imposto de renda. Neste ponto há que ser reformada a decisão. A liberalidade caracterizaria caso o beneficio da ex gratia fosse destinado a parte dos empregados, sem qualquer critério de concessão. Não é o que acontece. Sendo o beneficio concedido a qualquer dos funcionários que se encontre na situação que lhe dá causa, terá direito. A despeito de não ser uma obrigação ex lege ou decorrente do contrato de trabalho é obrigação a ser paga a qualquer de seus funcionários, daí sua descaracterização de liberalidade. Pelo quê, há que ser revista a decisão vergastada. Quanto à glosa correspondente ao valor da distribuição gratuita de 30 maços de cigarro a cada um dos empregados da recorrente, no montante de R$ 1.913.277,05 (004 D): Que a glosa de despesa lançada na conta "050811 — Cigarros Grátis", decorre da distribuição a cada empregado de 30 maços de cigarro grátis por mês. Pelo mesmo motivo exposto no item supra, entendo não ter ocorrido a liberalidade questionada. A distribuição de cigarro impacta a análise tendo em vista os malefícios decorrentes da utilização do tabaco e de seus derivados para a saúde do consumidor. No entanto, se abstraíssemos da análise em relação ao produto cigarro e considerássemos, por exemplo, em se tratar de uma empacotadora de arroz, veríamos claramente a repercussão que tal atitude teria no ânimo do empregado e, por conseqüência, no beneficio ao sistema produtivo da empresa. ér7 , Processo n. 0 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 40 Afirma a autoridade julgadora a quo que tal distribuição era mera liberalidade do contribuinte, por não se revestir tal despesa de necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, nos termos previstos no art. 242 do RIR/1994. Pelo exposto verifica-se que não tem razão a autoridade julgadora de primeira instância. A distribuição se dá a todos os empregados, pelo quê configura salário in natura, independentemente de não haver previsão nos contratos de trabalho, nem nos dissídios coletivos da categoria. Pelo quê, deve ser excluído do lançamento o valor deste subitem. Despesas de relacionamento com autoridades (004 E): Com relação à glosa de despesa lançada na conta "057191 - Relacionamento com Autoridades", o contribuinte afirmou que referida conta tratava-se basicamente de gastos com refeições, consultoria, compra de jornais etc, necessários ao acompanhamento, análise e avaliação de matérias jornalísticas relacionados a seus produtos. A DRJ julgou procedente o lançamento tendo em vista que não houve a apresentação dos documentos capazes de demonstrar a correspondência dos beneficios à empresa decorrentes dessas despesas, de forma a serem consideradas como necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, conforme disposto no artigo 242 do RIR/1994. Às fls. 2216/2222 a recorrente fez juntar uma relação contendo informações acerca das despesas que compõem a conta de remunerações especiais detalhada por cada beneficiário, valor pago e data de pagamento. Às fls. 2225 e seguintes junta documentos com que intenta comprovar a necessidade de tais despesas. Tais documentos se limitam a comprovar despesas com publicações de textos e matérias de interesse da recorrente em meios de empresas de comunicação da região. Os referidos documentos não comprovam a necessidade das despesas de relacionamento glosadas, no máximo comprovam as despesas com publicidade. Pelo quê, quanto a este item nego provimento ao recurso. Glosa de despesa de depreciação de bens do ativo permanente (item 005): A infração indicada neste item teve por base o fato de o contribuinte ter sido intimado e re-intimado a apresentar os controles dos custos de despesas de depreciação dos bens do ativo permanente, uma vez que a fiscalização apurou diferença entre os valores lançados como custos e despesas e a variação dessas contas no balanço patrimonial. O sujeito passivo apresentou algumas planilhas, sem acompanhamento de qualquer escrituração contábil, 1.1 . • . Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 41 que não justificam nem demonstram a razão das diferenças apontadas, motivo pelo qual foram glosadas tais diferenças, no montante de R$ 34.574.195,72. Em sua defesa, aduz o contribuinte que as diferenças verificadas pela fiscalização, no valor de R$ 34.574.195,72, representam as vendas e transferências entre estabelecimentos do impugnante ocorridas no período em exame, num total de 3.591 baixas de itens do ativo imobilizado, acarretando a redução desse montante no saldo final das contas de depreciação e amortização acumulada, conforme se verifica pela ficha 25 da DIPJ/1999, invalidando, portanto, o raciocínio adotado pelos fiscais autuantes. A fim de comprovar que a depreciação encontra-se corretamente contabilizada, traz aos autos, a título de exemplo, a composição das baixas da conta "105001 — Edificios Custo Histórico", com os respectivos documentos comprobatórios. Afirma, ainda, que numa análise perfunctória desses documentos, observa-se que os valores das baixas da depreciação da conta "105001 — Edificios Custo Histórico" destacados na planilha "Movimentação do Ativo Imobilizado Acumulado" correspondem ao valor constante do demonstrativo "Resultado da Venda de Imóveis", o qual está devidamente suportado pelas escrituras de compra e venda dos imóveis baixados e demais documentos, bem como pelos lançamentos contábeis apresentados no Livro Razão do impugnante, que se encontra à disposição para diligência. O contribuinte deixou de atender à solicitação para a apresentação dos controles das despesas de depreciação, o que motivou a glosa da totalidade das despesas de depreciação de seu ativo imobilizado. Em seu recurso afirma a recorrente que a inconsistência entre os saldos inicial e final da depreciação e da amortização acumulada do ativo diferido não deve prosperar. Que não procedeu ajuntada de todos os documentos comprobatórios, decorre do grande número de baixas de itens do ativo imobilizado no período e que tal movimentação engloba 158.624 itens do ativo imobilizado em 303 localidades em todo o Brasil. Afirma que a autoridade fiscal considerou os saldos iniciais e finais das contas -34- do ativo imobilizado, desconsiderando as baixas havidas no período, o que gerou a diferença autuada, o que pode ser comprovado por meio do relatório de auditoria independente que junta aos autos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento quanto a este item, tendo em vista que as planilhas apresentadas pelo contribuinte não estavam suportadas por documentação que comprovassem os valores nela incluídos, e que a recorrente teve oportunidade de produzir as provas perquiridas pela fiscalização e não o fez, mesmo no âmbito da diligência fiscal. O lançamento quanto a este ponto glosou toda a despesa de depreciação de bens do ativo imobilizado, lançada contabilmente pelo sujeito passivo no ano-calendário de 1998. A motivação do lançamento se deu pela falta de apresentação dos documentos que deram base à contabilização das despesas de depreciação, em especial, as fichas de controle daquelas despesas. AVv' • , ' • Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 42 Argumenta a recorrente que era impossível a juntada aos autos de tais documentos pelo volume de papéis que representavam, mas juntou como forma de proceder a comprovação por amostragem dos documentos relativos à conta dos edificios. A glosa da totalidade das despesas não deve subsistir, tendo em vista que falta liquidez e certeza ao crédito tributário. A recorrente fez juntar aos autos documentos que comprovam as baixas no período no estoque relativamente aos imóveis, que, por si só já comprovam que, pelo menos parcialmente, o lançamento não está correto. O artigo 142 do CTN estabelece como requisito fundamental do lançamento a identificação da matéria tributável, no presente caso a glosa da totalidade do saldo da conta não satisfaz o requisito legal estabelecido. A recorrente afirmou que não procedeu a juntada de todos os documentos comprobatórios, tendo em vista o grande número de baixas de itens do ativo imobilizado no período e que tal movimentação engloba 158.624 itens do ativo imobilizado em 303 localidades em todo o Brasil. Caberia à autoridade fiscal proceder ao levantamento das efetivas diferenças na contabilização das despesas de depreciação e não a glosa integral dos valores. Contribuições e doações de incentivo à cultura (item 006): Trata de doação de recursos à Associação Comercial de Porto Alegre, Memorial — RS, amparada pelo inciso III, § 2°, art. 13 da Lei n° 9.249/95. Afirma a DRJ que, de início, que não há controvérsia, no sentido de que a operação de doação de recursos do contribuinte, no valor de R$ 2.500.000,00 no ano- calendário de 1998, à Associação Comercial de Porto Alegre/Memorial — RS foi realizada com fulcro no inciso III, § 2°, art. 13 da Lei n°9.249/95. Afirma ainda que a partir do ano-calendário de 1997 ficou expressamente vedada a dedutibilidade do valor de doação realizada com base no dispositivo legal retro- • mencionado, como se afigura a doação objeto da presente análise, nos termos dos §§ 1° e 2°, do artigo 1° da Medida Provisória n° 1.589/1997, e reedições posteriores, convertida na Lei n° 9.874/1999. Não consta a revogação do inciso III do parágrafo 2° do artigo 13 da Lei n° 9.249/1995, que deu supedâneo à doação supra referida. Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°4.506. de 30 de novembro de 1964: C.) if 2° Poderão ser deduzidas as seguintes doações: (V. „ • • • Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 43 III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em beneficio de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em beneficio da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União. Não resta discussão acerca da efetividade da doação e do não cumprimento dos requisitos elencados no citado dispositivo. Pelo exposto há que ser reformada a decisão quanto a este item. Despesas indedutíveis de juros para investimentos e de juros para aquisição de insumos (item 007): A infração indicada nesse tópico teve por base o fato de a fiscalização considerar como despesas indedutiveis os valores lançados nas contas "056503-000-00- Juros S/Financ. Agric. P/Invest.” e "056504-000-00- Juros S/Financ. Agric. P/Insumos", no montante de R$ 6.904.546,14. Em sua defesa, o contribuinte assevera que se trata de prática tradicional do mercado fumageiro e absolutamente necessária, para garantir o processamento do fumo para exportação e fabricação de seus produtos, as despesas financeiras com juros para o financiamento da safra agrícola e para a aquisição de insumos para a plantação do fumo pelos fumicultores, bem como a despesa com o pagamento do bônus para suprimentos agrícolas, pois sem o apoio aos fumicultores, não há negócio na atividade fumígera. Fato, inclusive, reconhecido pela Receita Federal, em seu Parecer Normativo CST n°32/1981. A DRJ manteve a autuação tendo em vista que a documentação referente as despesas lançadas no ano-calendário de 1998, uma vez que a documentação apresentada refere- se a períodos posteriores ao ano fiscalizado, não restando, assim, comprovado o atendimento às condições dispostas no item 9 do Parecer Normativo CST n° 32/81. Em sede recursal junta documentos com vista a comprovar a destinação específica da operação de financiamento bancário à implantação ou manutenção da cultura . • Processo n.° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 44 fumageira e a cópia de contrato firmado com produtor rural. Afirma que a indústria fumageira assumiu compromisso para pagamento dos juros sobre investimentos e insumos agrícolas. Os documentos juntados ao recurso voluntário se referem à Safra 1997/1998 e suprem a ausência de comprovação apontada pela autoridade julgadora de primeira instância e comprovam os argumentos trazidos pela recorrente. Há que ser reformada a decisão de primeira instância quanto a este item. Glosa de despesas financeiras (item 008): A fiscalização considerou indedutível o dispêndio no valor de R$ 5.445.303,00 registrado na contabilidade como juros pagos por empréstimos contraídos no exterior, tendo em vista que os contratos bancários relativos a financiamentos de exportações estavam redigidos em língua estrangeira e não existiam traduções efetuadas por tradutor juramentado, registros consulares e registros em cartórios. Afirma ainda que para terem sua validade reconhecida, documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor juramentado, conforme dispõem o art. 140 do Código Civil de 1916, os arts. 156 e 157 do Código de Processo Civil, os arts. 129 e 148, da Lei n° 6.015/1973, e o art. 18 do Decreto n° 13.609/1943, combinados com o item 2.2.2 da NBC T2.2. Afirma ainda a autoridade julgadora de primeira instância que o contribuinte apresentou a prova do efetivo recebimento dos valores relativos aos contratos bancários de financiamentos de exportações e sobre tais valores é que seriam devidos os juros registrados a título de despesas financeiras. Afirma a recorrente que não entende a motivação para a manutenção desta parcela na decisão vergastada, posto que juntou a documentação comprobatória de tais fatos, inclusive os contratos de câmbio que entendeu faltantes. Às fls. 2384/2408 a recorrente junta cópias dos documentos reclamados pela autoridade julgadora de primeira instância, entre eles os contratos de câmbio que deram origem às despesas financeiras glosadas. Tendo em vista a comprovação trazida aos autos pela recorrente há que ser reformada, neste ponto, a decisão vergastada. Exclusões não autorizadas na apuração do lucro real (item 009): A fiscalização considerou como exclusão indevida na apuração do lucro real a Provisão para Bônus para Suprimentos Agrícolas, no valor de R$ 9.215.894,23, tendo em vista ser esta indedutível a despesa. Em sua defesa, o contribuinte contestou referida infração utilizando-se dos mesmos argumentos expendidos em relação à glosa das despesas contabilizadas a titulo de (A(1 '„ I. I . - ) Processo n o 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 45 juros sobre financiamentos agrícolas para investimentos e insumos, eis que contestadas ambas infrações conjuntamente. A DRJ entendeu por manter a autuação tendo em vista que o contribuinte prestou esclarecimentos quanto a sua sistemática, sem, contudo, carrear aos autos, documentos hábeis e idôneos a respaldar seus registros contábeis. Demais disso, a partir do exercício financeiro de 1997, a legislação tributária restringiu a dedutibilidade das provisões constituídas pelas empresas para fins de apuração do lucro real, consoante preceitua o artigo 13, inciso I, da Lei n°9.249/1995. Em sede recursal a recorrente afirma que a provisão em comento é efetivamente indedutível, tanto é assim que o seu valor foi oferecido à tributação, como se verifica na parte B do LALUR, tendo o Fisco se equivocado ao tributar uma provisão que já havia sido tributada pela própria recorrente. Afirma ainda que o montante da provisão foi oferecida à tributação em 1997. Ao final de 1998 a recorrente ofereceu a tributação (vide LALUR) o saldo da provisão em questão no valor de R$ 7.271.847,38 e que conta do Livro Razão (doc 9) o lançamento de despesas relativas ao bônus os valores pagos sobre suprimentos agrícolas no valor de R$ 7.301.743,90, valor este dedutível. Às fls. 2433 e seguintes a recorrente apresenta cópias do livro LALUR que visam fazer a prova de sua argumentação. Efetivamente às fls. 2433 vê-se que a glosa promovida pela fiscalização na apuração do lucro real relativa à Provisão para Bônus para Suprimentos Agrícolas, no valor de R$ 9.215.894,23 foi revertida pelo sujeito passivo, tendo sido deduzido apenas a parcela correspondente às despesas incorridas R$ 7.301.743,90. Pelo exposto, deve ser reformada a decisão recorrida quanto a este item. O decidido em relação ao lançamento principal se aplica aos lançamentos decorrentes, em função da relação de causa e efeitos entre eles existentes, observando que a Contribuição do PIS foi lançada apenas em decorrência ao item 001 do auto de infração e a CSLL em relação a todas as infrações, exceto as de n° 006 e 009. - Em relação à CSLL argumenta a recorrente que a ela não se aplica posto que 7 não há previsão legal para a indedutibilidade das despesas consideradas como não necessárias, nos moldes do IRPJ. Tem razão a recorrente. Não há previsão legal que vede a dedutibilidade das despesas consideradas como não necessárias à atividade da pessoa jurídica. A glosa das despesas na apuração da base de cálculo da CSLL recai apenas para as despesas não comprovadas. Em relação aos itens 004 E (relacionamento com autoridades), 007, 008, 009 as despesas foram glosadas em função de terem sido entendidos como não necessárias às atividades da recorrente, pelo quê devem ser excluídas da base de cálculo da CSLL. No entanto, o lançamento do principal só subsistiu em relação aos subitens 004 B e 004 E. Pelos motivos expostos, quanto a estes, não deve subsistir o lançamento relativo à CSLL. Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir do lançamentA „o: Processo n ° 18471.001464/2002-22 Acórdão n.° 101-96.462 Fls. 46 1. o agravamento da multa de oficio, reduzindo-a a 75% (item 001 e 003). 2. sinistros não indenizáveis @arte do item 003). 3. 004 A - auxílio para a aquisição de veículos. 4. 004 C — ex gratia. 5. 004 D — distribuição gratuita de cigano. 6. o item 005 - a glosa de despesas de depreciação de bens do ativo permanente. 7. o item 006 — a glosa da doação de incentivo à cultura. 8. o item 007— despesas de juros para investimentos e para a aquisição de insumos. 9. item 008 — glosa de despesas financeiras 10.item 009— exclusão do Bônus para Suprimentos Agrícolas. 11.em relação ao CSLL excluir o item 004 E. Sa . das Sessões, em 05 de dezembr. de 207 e • 'O MARCOS CANDIDO Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004125/2003-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: IRPJ e CSLL - Imunidade Tributária Ano-calendário: 2003 Ementa: IRPJ e CSLL - RECURSO DE OFÍCIO - RESTABELECIMENTO DA IMUNIDADE - Tendo a decisão recorrida se atida ao processo que restabeleceu a imunidade da Recorrente para julgar improcedente as exigências dos presentes autos, impõe-se o não acolhimento do presente recurso de ofício por não comportar qualquer reparo. Recurso de Ofício Improcedente.
Numero da decisão: 101-97.093
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
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I J4'..n111, - MINISTÉRIO DA FAZENDA stztr:;: ,101;:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19515.004125/2003-98 Recurso n° 162.822 De Oficio Matéria IRPJ e CSLL - EX: DE 2003 Acórdão n° 101-97.093 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente 1 TURMA/DRJ- São Paulo - SP. Interessado LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DE SÃO PAULO. Assunto: IRPJ e CSLL - Imunidade Tributária Ano-calendário: 2003 Ementa: IRPJ e CSLL - RECURSO DE OFÍCIO - RESTABELECIMENTO DA IMUNIDADE - Tendo a decisão recorrida se atida ao processo que restabeleceu a imunidade da Recorrente para julgar improcedente as exigências dos presentes autos, impõe-se o não acolhimento do presente recurso de oficio por não comportar qualquer reparo. Recurso de Oficio Improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 'gr GA PRESIDENTE MIL arrDRI ELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 2009 . ' • Processo n" 19515.004125/2003-98 CCOUCOI Acórdão n° 101-97.093 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, João Carlos de Lima Junior, Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara) José Sergio Gomes (Suplente Convocado) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva. Relatório P TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO - SP, recorre a este E. Conselho de sua decisão que por unanimidade de votos, JULGOU improcedente o lançamento efetuado, exonerando o contribuinte de valor superior ao limite de alçada. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual o contribuinte apesar de intimado diversas vezes não apresentou sua escrituração com base no lucro real, razão pela qual foi arbitrado o lucro referente ao ano-calendário 2002, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal ás fls. 136/138. Dessa forma, foram lavrados os Autos de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 143/146) no valor de R$ 1.983.730,30 e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 150/153), no valor de R$ 914.071,51, já incluídos os juros de mora e a multa de oficio. Ressalte-se que o contribuinte através do Ato declaratório Executivo n° 12, de 15/01/2003 (Processo Administrativo n° 19515.001588/2001-17), teve sua imunidade tributária suspensa, no período de 01/01/1997 a 31/12/2002, por infração a legislação que trata do assunto. Sendo também arbitrado o lucro dos anos-calendário 1998, 1999, 2000 e 2001, objeto do Processo Administrativo n° 19515.002021/2003-49. Cientificado dos lançamentos em 15.12.2003, fls. 160, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, em 12.01.2004 impugnações em separado, porém sob os mesmos argumentos, às fls. 162/185 — CSLL e às fls. 238/261 - IRPJ, alegando em síntese que: (i) Inicialmente, requer a suspensão do presente processo até o julgamento do Processo n° 19515.001588/2002-17, ainda pendente de julgamento, no qual o contribuinte contesta a validade do Ato Declaratório Executivo n° 12, de 15/01/2003, que suspendeu a imunidade tributária, acarretando a lavratura do auto de infração ora guerreado. Caso assim não entendam os julgadores, requer a reunião dos processos. (ii) Passa então a contestar o Ato Declaratéério n" 12 que suspendeu a sua imunidade tributária. 2 Processo e 19515.00412512003-98 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -97.093 Fls. 3 (iii) Afirma que a fiscalização não poderia arbitrar seu resultado, tendo em vista que não estava obrigada a manter escrita fiscal. E, ainda, que prevaleça o sistema de apuração do lucro real, destaca que não auferiu lucro no ano-calendário 2002, mas sim pesado prejuízo. (iv) Finalmente, alega que foi violado o princípio da proporcionalidade, que vem sendo plenamente acolhido pela doutrina e pela jurisprudência. À vista da Impugnação, a l. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento pelas seguintes razões a seguir sintetizadas: Inicialmente, observaram que o presente processo tem íntima relação com o Processo n° 19515.001588/2001-17 que tratava da suspensão da imunidade, que foi englobado pelo Processo n° 19515.002021/2003-49, no qual foi arbitrado o lucro dos anos-calendário 1998, 1999, 2000 e 2001, sendo lavrados autos de infração a titulo de IRPJ e CSLL. Observaram que o Processo n° 19515.002021/2003-49 foi julgado pelo Conselho de Contribuintes, conforme ementa e trecho do voto que transcrevem, restituindo a imunidade tributária ao contribuinte, razão pela qual não entraram no mérito da autuação, considerando improcedentes os lançamentos. Por ter o valor exonerado ultrapassado o valor de alçada, os julgadores recorreram de sua própria decisão ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 71 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. Conforme se depreende do relatório, a questão cinge-se à análise do recurso de oficio interposto pela 1 a Turma da DRJ/SPOI, que exonerou o contribuinte em valor superior ao limite de alçada, tendo em vista a decisão por mim proferida nos autos do Processo Administrativo n° 19515.002021/2003-49, que restabeleceu a imunidade tributária do contribuinte e conseqüentemente julgou improcedentes os autos de infração lavrados referentes aos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, em decisão assim ementada: "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS — A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional ao conferirem imunidade aos bens, serviços e rendas, das instituições de educação e assistência social supõem, necessariamente, que " 3 • • Processo n° 19515.004125/2003-98 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.093 Fl.s. 4 elas as aufiram das vendas de bens e serviços. Entretanto, para dar guarida à imunidade tributária, mister se faz que a entidade destine o patrimônio adquirido, a renda e os proventos auferidos na vendas de bens e prestação de serviços aos seus fins institucionais, sem qualquer distribuição dos superávits apurados aos seus associados ou administradores. IRPJ e CS LL — RESTABELECIMENTO DA IMUNIDADE — Restabelecida a imunidade do Recorrente, impõe-se o cancelamento dos Autos de Infração procedido com base no ato que a suspendeu. Recurso provido." Dessa forma, tendo em vista que a imunidade tributária do contribuinte foi restabelecida por esta E. Câmara, na Sessão de 27 de janeiro de 2005 — Acórdão n. 101-94.827, e o presente lançamento se deu em razão da suspensão da imunidade, entendo que não merece qualquer reparo a r. decisão recorrida que julgou improcedente o lançamento, razão porque, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de dezembro de 2008. RI 4 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4731173 #
Numero do processo: 19515.001240/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - Pedido de diligência não conformado às questões delineadas na controvérsia deve ser indeferido. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - LEI Nº 8.981 DE 1985 - Configurada, no caso, uma das espécies definidas pelo legislador, pagamento sem causa, nos termos do disposto no art. 61, da Lei 8.981/95, pertinente a incidência do Imposto de Renda. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de realização de diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recorrida : 2° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n° : 104-21.307 DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - Pedido de diligência não conformado às questões delineadas na controvérsia deve ser indeferido. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - LEI N° 8.981 DE 1985 - Configurada, no caso, uma das espécies definidas pelo legislador, pagamento sem causa, nos termos do disposto no art. 61, da Lei 8.981/95, pertinente a incidência do Imposto de Renda. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRIANA EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de realização de diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÁltlititaEHELENALENA COTTA CARtfr PRESIDENTE cuN I -(LaideLed MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 13 AGI) 7007 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001240/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.307 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL.p)\ fr 2 %um , nnISELHO DE CONTRIBUINTES , , A CÂMARA Processo n°. : 19515.00124012002-20 Acórdão n°. 104-21.307 Recurso n° : 141.351 Recorrente : TRIANA EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Triana Empreendimentos Participações e Construções Ltda. recorre do v. acórdão prolatado às fls. 171 a 174, pela 2a Turma da .DRJ de Brasília - DF que julgou procedente ação fiscal decorrente da não identificação dos beneficiários dos recursos creditados na *Conta Corrente com Terceiros - Dirceu Prado Alcântara e Silva - sócio majoritário da empresa - escriturados como valores oriundos de transações de empréstimos entre a empresa e seu sócio - não comprovados com documentos hábeis e idóneos deu ensejo à tributação exclusiva na fonte. O acórdão está sumariado nestes termos: *Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa : Diligência Indeferida nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, por ser considerada prescindível para o julgamento do lançamento, haja vista não haver indícios de sua necessidade. Beneficiário não identificado Nos termos do art. 61 da Lei n° 8.981/95, cabe a incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte sobre pagamentos efetuados a beneficiários não identificados. Lançamento Procedente". (fls. 171). Em suas razões de fls. 185/197 requer preliminarmente o apensamento dos processos administrativos de nas. 19.515.00123912002-03, 19515.001240/2002-51, 19515.001242/2002-19 e 19515.001241/2002-74 em face de que "o lançamento deste tem o mesmo fundamento e a documentação comprobatória se relaciona°. JL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001240/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.307 Alega cerceamento de defesa em face do não deferimento da diligência solicitada, bem como entende maculado o princípio da verdade material e o princípio da motivação da decisão, apoiado em lições posta na doutrina, razão pela qual entende deva ser anulada a decisão para que se determine a diligência, nos termos dos quesitos discriminados a fls. 191/2. No mérito insurge-se contra a caracterização do lançamento jungido a pagamento a beneficiário não identificado caracterizado por intermédio de extratos bancários e do Livro Diário. Registra, ainda, ser "inadmissível considerar toda e qualquer movimentação financeira como sendo exclusivamente pagamento a beneficiário não identificado". Esclarece: "Na verdade os valores lançados a débito no Livro Diário da Recorrente referem-se a transferências relativas ao contrato de mútuo firmado à época entre a Recorrente e o Sr. Dirceu de Prado Alcântara e Silva, sócio da empresa, conforme se afere pelo anexo documento. Por esse motivo, tais valores não pode ser objeto de incidência do Imposto de Renda". (fls. 192) Anota, ainda, possuir 'uma vasta documentação que comprova sua regularidade", para tanto "preparou um dossiê contendo parte dos documentos comprobatórios" ora acostados, que formam os anexos I a IV, fls. 1/1046. Por fim, alega que o Mandado de Procedimento Fiscal -MPF tem por objeto a fiscalização do ano-base de 1998 assim entende que seus limites foram desrespeitados vez que reporta-se a fatos geradores diversos de 1998, nos termos descrito no auto de infração, o que redunda em nulidade do auto de infração vez que não observado o disposto no art. 70 da Portaria SRF 3007/2001. 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001240/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.307 Conclui requerendo o apensamento do "presente processo ao de n° 19515.001238/2002-51 tendo em vista que os documentos se referem ao mesmo objeto de autuação". De outro lado requer seja anulada a decisão para que seja determinada diligência nos termos do art. 16, IV, do Decreto de n° 70.235/72, nos termos dos quesitos apontados. No mérito requer seja julgado procedente o recurso para anular "o auto de infração em tela, tendo em vista as diversas irregularidades apontadas, bem como que os valores considerados como pagamento não identificado se referem a contrato de mútuo, ou ainda pelo fato da anexa documentação identificar o destino dos pagamentos efetuados". É o Relatório. fr 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001240/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.307 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Inicialmente, cumpre ressaltar que a recorrente, em suas razões de recurso, inova, pede apensamento dos processos administrativos n°5 19515.001239/2002-3, 19515.001240/2002-51, 19.515.001242/2002-19 e 19.515.001241/2002-74 "tendo em vista que o lançamento deste tem o mesmo fundamento e a documentação comprobatória se relaciona", de outro lado suscita nulidade do auto de infração em face de ter a fiscalização desrespeitados os limites fixados no Mandado de Procedimento Fiscal. Anote-se, que não se trata de fato novo, mas sim de fatos conhecidos à época da impugnação, e nada em torno da questão foi trazido aos autos, momento oportuno definido pelo legislador. O art. 16, III, do Decreto 70235/72, é preciso: "a impugnação mencionará: os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. James Marins ao discorrer sobre os requisitos mínimos à formulação da impugnação, afirma no tocante a obrigatoriedade de contestar toda a matéria controvertida, aduz "a regra proíbe ao impugnante a utilização da negativa genérica, sob pena de ineficácia" mais adiante afirma "não há desprestígio ao princípio do informalismo não ofendem o princípio da ampla defesa pois, apesar de tornarem mais técnica a apresentação da impugnação, oportunizam a articulação de toda a matéria de defesa e a produção das provas documentais e periciais". (in Direito Processual Tributário Brasileiro, Ed. Dialética, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001240/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.307 2001). Desta forma, se as razões não foram articuladas na impugnação, em tempo oportuno, opera-se a preclusão. Ademais, a jurisprudência firmada por este Conselho é pacifica, confira dentre muitos: "IMPUGNAÇÃO - DEFINIÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO - PRECLUSA0 - Nos termos do artigo 16, I, cumulado com o artigo 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, a Impugnação é o momento em que a lide administrativa se instaura, precluindo neste instante os motivos de fato e de direito em que apóia. Não há como se apreciar as razões trazidas em sede de Recurso Voluntário que inauguram debate sobre questões fáticas e articulações de direito não impugnadas, o que impede que a instância recursal sobre a ela se manifeste. Recurso negado" (Ac. 102-46.000). Afastadas as questões não impugnadas, oportunamente, cabe examinar as questões postas em torno da diligência. O teor do voto condutor está assentado nestes termos: "5. Toda a impugnação do sujeito passivo restringe-se a solicitar a realização da diligência, nos termos do disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, sob a a alegação de que possui toda a documentação comprobatória de que os pagamentos foram feitos ao sócio majoritário em decorrência de mútuos. 6. Acontece que, conforme intimações anexadas às fls. 165/169 (cópias das originais anexados aos autos de IRPJ e reflexos n° 19.515.1238/2002-51), o sujeito passivo teve cerca de cinco meses (1°. Intimação em maio de 2002) para providenciar os documentos comprobatórios das transações durante a fiscalização. Não resta dúvida que tal prazo é mais que suficiente, ao menos, para apresentar parcela da documentação. Contudo, o sujeito passivo não apresentou qualquer documento e muito menos solicitou prorrogação do prazo fixado nas intimações. Ademais, é incrível como apenas no prazo de um mês (periodo entre a ciência do lançamento e a apresentação da impugnação) tenha conseguido providenciar os documentos que não levantou durante cinco meses. A meu ver, está evidente, no mínimo que ele não se preocupou em colaborar com a fiscalização. • um FAZENDA t(IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 19515.001240/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.307 7. Além desses fatos, há que se registrar que o sujeito passivo não trouxe aos autos qualquer evidência da existência dos documentos comprobatórios das operações que, segundo ele, tratam de mútuo com o sócio majoritário. Ou seja, ele poderia ter anexado, junto à impugnação, pelo menos parte dos documentos, que justificassem a necessidade da realização de diligência para aprofundamento das investigações. 8. O sujeito passivo afirma que o AFRF reconheceu no auto de infração que as transações eram de operações de mútuo. Tal leitura está um tanto quanto equivocada, pois no auto de infração consta apenas a informação de que no Histórico dos lançamentos contábeis havia referência a contratos de mútuo. Na realidade, em momento algum a autoridade lançadora reconheceu como verdadeiro tal fato, até porque solicitou os esclarecimentos necessários para aferir a sua veracidade. 9. Diante disso, decido por não baixar o processo em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, por não haver qualquer indicio de sua necessidade, sendo a mesma prescindível ao julgamento. No meu entender, deferir o pleito seria coadunar com o evidente intuito protelatório do sujeito passivo." (fls. 173/4). Dúvida não há de que a questão foi examinada, o v, acórdão é preciso ao delinear as razões do não deferimento da diligência, motivada esta a questão, não se configura a apontada nulidade tampouco há violação aos principias da motivação da decisão, do cerceamento da defesa e da busca da verdade material. Ademais, como bem ressalta Marcos Vinícius Nadar e Maria Teresa Martínez López ao discorrer sobre as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal "é necessário que o julgador, ao decidir sobre a controvérsia, justifique por que acolheu ou não a posição do autuado ou interessado. Para tanto, deve concluir, com firmeza e assentar o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão". De outro lado, a busca da busca da verdade material, não afasta nem descaracteriza tampouco cerceia ou impede o indeferimento de diligência, principio que vige e convive de forma harmônica com os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, em especial os princípios: da legalidade, da oficialidade, do informalismo moderado, da livre convicção do julgador. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001246/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.307 Não fica ao alvedrio do administrado definir o momento em que desvelará os fatos. Existem formas e ritos insitos a todos os procedimentos, como aviva Paulo Bonilha "o processo administrativo deve observar a forma e os requisitos mínimos indispensáveis à • regular constituição e à segurança jurídica dos atos que compõem o processo". Alberto Xavier ao discorrer sobre o tema aviva que a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Assim cabe tão só ao julgador verificar se há necessidade, pertinência ou não de se promover diligências "averiguatórias e probatórias" em busca da verdade material. No caso, não paira dúvida, de que aquele colegiado entendeu não ser necessária a sua realização. Precisas às observações contidas no voto condutor. Denota-se o esforço da recorrente em contrapor as razões do v. acórdão guerreado acostando documentos, Anexos I a IV (fls. 1/1046), bem como cópia de um contrato de mútuo (fls. 240 a 243) que nada modifica, altera ou descaracteriza o lançamento vez que não há identificação do beneficiário do pagamento, tampouco dá ensejo a conversão do julgamento em diligência para cotejar a escrituração, já examinada, bem como aferir fatos que não tem pertinência com a exigência em exame, delineados em quesitos apresentados às fls. 191/192, entendo desnecessária e protelatória, razão pela qual indefiro o pedido de diligência. No mérito, melhor sorte não a socorre, insiste no fato de que a tributação é indevida, sustentando tratar de transferência relativa a contrato de mútuo firmado entre a empresa e sócio, Sr. Dirceu de Prado Alcântara e Silva (doc. acostado fls. 240/244) a título de mútuo. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001240/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.307 Contudo a razão do lançamento está claramente delineada no Auto de Infração (fls. 102) bem como no Termo de Verificação Fiscal — MPF 08.9.00-2002-00, in verbis: "Mantém a fiscalizada em sua escrita contábil, no Passivo Circulante, a conta intitulada tonta Corrente com Terceiros — Dirceu Prado Alcântara e Silva (n° 2.1.8.03 — conta reduzida n°8511). O Sr. Dirceu Prado Alcântara e Silva, é sócio majoritário da empresa epigrafada com plenos poderes de gerência. Segundo discriminações no histórico contábil desta conta os valores contabilizados são oriundos de transações de empréstimos entre a empresa fiscalizada e seu sócio. Intimada a comprovar com documentos hábeis e idôneos os valores a débito e a crédito da referida conta, como os valores a titulo de empréstimos, devoluções de empréstimos, acertos de anos anteriores e outros, nada aduziu a fiscalizada e nenhum documento foi apresentado. Intimada também a identificar os beneficiários dos valores recebidos da Triana (valores lançados a débito da referida conta), tão pouco houve qualquer resposta à intimação. A falta de identificação do(s) beneficiários(s) dos recursos entregue com documentos hábeis e idôneos, insuficiente torna-se apenas a escrituração contábil, pois esta deve estar respaldada por documentos comprobatórios das operações realizadas, implicando destarte, na tributação exclusiva na fonte, pois tão pouco foi comprovada a incorporação de tais recursos à remuneração do(s) real(is) beneficiário(s)" (fls. 16) Dúvida não há de que o lançamento reporta-se a falta de identificação do beneficiário dos pagamentos. Em torno da questão nada fala tampouco identifica o beneficiário dos pagamentos. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em tomo do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Patente a falta de identificação dos beneficiários dos recursos, configurada está uma das hipóteses de incidência do art. 61, da Lei de n° 8.981195. A questão de há 10 ISTÉRIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JÁRTA CÂMARA Jrocesso n°. : 19515.00124012002-20 Acórdão n°. : 104-21.307 muito vem sendo examinada neste Conselho neste mesmo sentido, dentre muitos confira- se: "NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de 1972 e artigo 5° da Instrução Normativa n° 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS - Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar argüição de inconstitucionalidade de leis ou supostas violações a princípios constitucionais, matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA - Está sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte o pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou a entrega de recursos a terceiros ou sócios quando não comprovada a operação ou sua causa. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude o registro em conta de operações que não expressam efetividade, com o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, sendo aplicável, nesses casos, a multa de ofício qualificada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referendai SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar de decadência acolhida. Preliminares rejeitadas. Recurso negado." (Ac. 104-20.644); PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/95 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa de pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionist? ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar a efetividade pagamento de operação registrada na contabilidade, sujeitar-se-á 11 - 9-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001240/2002-20 Acórdão n°. : 104-21.307 incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento sem causa. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. (Ac. 104- 20916) IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA - INCIDÊNCIA - Está sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte o pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou a entrega de recursos a terceiros ou sócios quando não comprovada a operação ou sua causa. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, nesses casos, a multa de ofício qualificada. Recurso negado. (Ac 104-20433) IRF - PAGAMENTO EFETUADO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO EFETUADO OU RECURSO ENTREGUE A TERCEIRO OU SÓCIO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou, ainda, os pagamentos efetuados e aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa. A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. (Ac. 104-18.803) "IRPF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU COM CAUSA NÃO COMPROVADA - Fica sujeito à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte o pagamento cuja operação ou causa não restar comprovada nos termos do artigo § 1° do artigo 61 da Lei 8.981/95. Recurso negado". (Ac 102-46039) 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.00124012002-20 Acórdão n°. : 104-21.307 Isto, posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de realização de diligência e, no mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 3na,11 -nigWa , 044 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 13 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003208/2003-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I e § 1º da Lei nº 9.430/96 e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1º, estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09853
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade dou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. COF1NS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legítima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, 1 e § 1° da Lei n° 9.430/96 e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1., estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratórios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMAZÉM GOIÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 Cowaau tz Itd‘u1), Ci- Leonardo de Andrade Cou l to Presidente mc::::,:riFGAZ0EmNOt:A: c-,:::,.:17C ,., ..11-4 L.),49-!-- ?9L1 cu_,__.- et,:x...„- 1),e ,i c_Á , Maria Cristi Relatora ina Roza da osta Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp I - • r:+ - 2.° CC : »t.j. 2CCMF‘Cé.1,:: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ;14.Atk- Fl. •;itt--?te • ' _ Processo o9 : 19515.003208/2003-60 Recurso n° : 126.097 Acórdão o° : 203-09.853 Recorrente : ARMAZÉM GOIÁS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 6' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, referente à constituição de crédito tributário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS por diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, decorrente das verificações obrigatórias estabelecidas no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, no período de novembro de 1997 a julho de 2003, no valor total de R$27.335.277,24. Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: 2. Conforme o "Termo de Constatação" (fls. 177), a fiscalização apurou insuficiência de recolhimento nos períodos apontados no auto de infração, por não haver o contribuinte incluído na base de cálculo da contribuição as receitas originárias das aplicações financeiras e demais receitas operacionais que não correspondem a recuperação de despesas e constem, contabilmente, adicionadas ao lucro bruto na apuração do resultado operacional mensaL Dessa maneira, foi efetuado o lançamento com a imposição de multa de oficio e juros de mora, no valor total de R$27.335.277,24 (vinte e sete milhões, trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos). 3. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 10/09/2003, o contribuinte protocolizou, em 09/10/2003, a impugnação (fls. 199 a 221), na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: a) Alega que o lançamento em si é nulo dado a manifesta inconstitucionalidade da lei n° 9.718/1998 de modo que não pode se conceber um lançamento baseado nas disposições dessa lei, que autorizou a expansão ilegal da base de cálculo da contribuição, bem como a elevação da alíquota da contribuição. b) Em seguida, discorre longamente sobre a inconstitucionalidade da lei n" 9.718/1998, comentando amplamente todos os pontos que julga ilegais, com extensas citações de tributaristas ilustres. c) Argumenta também que não cabe a imposição de juros de mora com base na SELIC, por ser ilegal e ter natureza eminentemente renumeratória do capital)A multa imposta também ofende os princípios do não confisco e da capacidade contributiva devendo, portanto, ser repudiada a sua exigência inconstitucional e reduzida a patamares razoáveis, primeiro porque o Auditor autuante contou com a inteira colaboração da impugnante e segundo porque todas as informações estavam lançadas nos termos da lei, o que facilitou muito o trabalho da auditoria. Assim se o principal for mantido a multa deve ser reduzida. e) Por fim, requer que seja desconsiderada a expansão da base de cálculo, a elevação da alíquota, a imposição da taxa selic no cálculo dos juros e a redução do percentual da multa de oficio imposta. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins 2 mili - 2 (-1-; 22 CC-MF .:"Tia-N,41 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Fl. " r-, . 1111:' /4/ .ci Processo n: 19515.003208/2003-60 ...... Recurso TO : 126.097 v;:-.1() Acórdão n 203-09.853 Período de apuração: 01/11/1997 a 31/07/2003 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, "ex vi legis". ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca de constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. MULTA DE OFICIO — A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não havendo que se falar na vedação constitucional à instituição de tributo com efeito confiscató rio prevista no artigo 150, inciso IV, da Constituição. Lançamento Procedente. Intimado a conhecer da decisão em 21/01/2004, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 18/02/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, esclarecendo que a pretensão do recurso não é a declaração de inconstitucionalidade das leis, mas sim o julgamento dos fatos em alinhamento com a jurisprudência e com a Constituição Brasileira. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 929. É o relatório. 3 , Ce 22 CC-MF icrk• Ministério da Fazenda MIN - 2 ''atrtr.,: Fl. VNir Segundo Conselho de Contribuintes COe,h ., k-tí —.1-0 Processo n° : 19515.003208/2003-60 Recurso n° : 126.097 Acórdão n9 : 203-09.853 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. As matérias postas em litígio versam sobre: a) inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 27/11/1998 quanto à introdução de alteração na base de cálculo e na alíquota da COFINS estabelecidas pela Lei Complementar 70/91, bem como a impossibilidade de compensação até 1/3 da COF1NS com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL para os contribuintes que operaram em prejuízo, ferindo o princípio da isonomia; b) ilegalidade da incidência da taxa de juros SEL1C; e c) a multa aplicada, pelo seu percentual, tem caráter confiscatório. A recorrente converge todos os seus argumentos postos no recurso voluntário para a ilegalidade e inconstitucionalidade das normas que dão sustentação jurídica ao procedimento fiscal que resultou no auto de infração e decisão de primeira instância aqui resistidos, mesmo que ao longo da defesa evite o uso de tais palavras, limitando-se a falar em "equivoco legislativo" e a requerer "o julgamento dos fatos à luz do direito, ou seja, o alinhamentos desta Autoridade Administrativa com a jurisprudência vigente e com a Constituição Brasileira." Apesar da tentativa de contornar no pedido a apreciação da inconstitucionalidade das leis, a questão posta cinge-se, efetiva e exclusivamente, à inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos legais que dão suporte ao procedimento fiscal e à decisão da autoridade julgadora de Primeira Instância, quais sejam, a Lei n°9.718/98 e Lei n°9.065, de 01/04/1995. É entendimento consolidado nos Conselhos de Contribuintes que não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente votados e promulgados. Mesmo exercendo função jurisdicional administrativa e sendo o processo administrativo alçado pela Constituição Federal ao mesmo patamar do processo judicial, consoante inciso LV do artigo 5, nas possibilidades de exercício do direito do contraditório e da ampla defesa dos litigantes, ainda assim entendo não haver atribuição expressa, direta ou indiretamente, para que o julgador administrativo decida sobre a ilegitimidade de normas inferiores em relação ao texto Constitucional. Ressalte-se que nada impediria que viesse a fazê- lo, caso fosse editada lei que efetivasse tal atribuição, nos termos do inciso XVIII do artigo 37 da Carta Magna. Assim, esclareça-se não ser oponível na esfera administrativa a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma regularmente editada. A inconstitucionalidade e ilegalidade de norma são apreciadas no âmbito administrativo quando se encontra pacificada a interpretação no judiciário, não mais comportando divergência quanto a essa circunstância ou, no caso da inconstitucionalidade, quando haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal — STF declarando-a. A esse respeito, reproduzo voto proferido pela ilustre conselheira Lina Maria Vieira em julgado proferido nesta Câmara, a quem peço vênia para adotar, na parte que interessa a este processo: e 4 -42,Cro, np 1-Airk). 29 CC-NIF413.- Ministério da Fazenda •A: o „ COM:Ez 'du Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • .;:t51(k?.' tut'k . Processo riP : 19515.003208/2003-60 Recurso 112 : 126.097 Acórdão n4 : 203-09.853 Como bem decidiu a autoridade "a quo", a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102 da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão somente a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. Nesse sentido se apresenta a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda que unanimemente reconhecem que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Com maestria, enfrentou a presente questão, o eminente Conselheiro José António Minatel, através do Acórdão ti 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas razões de decidir adoto, transcrevendo parte do voto condutor de referido acórdão: Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade hirisdicional". Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR no 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: 5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar detertninada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. e- 5 MIN. DA FAZFNOA - 2 " CC CC-MF tieg.W. Ministério da Fazenda CONTE:E CC'. ttf.;'--..c• Segundo Conselho de Contribuintes Lia IV ki* Processo n9 : 19515.003208/2003-60 VISTO Recurso n° : 126.097 Acórdão ti9 : 203-09.853 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. P e 103. I e VI). Toda argumentação acima exposta acerca da inconstitucionalidade é plenamente aplicável ao argumento de ilegalidade de norma regularmente editada. Portanto, discordo da defesa apresentada no sentido de ser possível apreciar ou afastar a aplicação de norma sob a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade no contexto do julgamento administrativo, rejeitando, assim, a apreciação da alegação de inconstitucio- nalidade da Lei n° 9.718/98, da ilegalidade da aplicação da taxa Selic e do caráter confiscatório da multa de oficio, na medida em que tais regras encontram-se aparadas por normas regularmente editadas e vigentes no ordenamento jurídico brasileiro até a presente data. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 art 4,() 1 ARIA CRISTINA ROZ DA COSTA 6

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Numero do processo: 16327.003577/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: JUROS DE MORA. Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 – SC. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10212
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro César Piantavigna.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:47:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:47:11Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:47:11Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:47:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:47:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:47:11Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:47:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:47:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:47:11Z; created: 2010-01-30T05:47:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-30T05:47:11Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:47:11Z | Conteúdo => _ CC-MF Ministério da Fazenda A Segundo Conselho de Contribuintes Fl. „ ‘-)egundo `11-/ DA FA,..ea.mibiicae,0 o 0 I rio d e ,:;;"-nrDA Processo n° : 16327.003577/2002-09 tribário on ¡grifes reCta d Recurso n° : 127.786 .L.Q.L.L l I • 3 ti.inião Acórdão n° : 203-10.212 VIS-1- o dile Recorrente : BANCO BMC S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP JUROS DE MORA. Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO BMC S/A. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. ntonio ezerra 'Neto Presidente Maria 'lesa Martínez López Relato a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MiNiSTÉRIO DA FAZENDA 24 Conm/bst Coiliribu4ntes CO,I • 5:.:RE COM O ORIGINAL Brasilla,_/ 1,0 é í '• • — 41-0— 1 CC-MF -1tX'-:ref-- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 t) 11 Fl. EI''‘De '':7-b " :4 ;L IA CONFERE COM O URIGIWAL Processo n° : 16327.003577/2002-09 Br'-'- '3 "s, 01 D3 Recurso n°n° : 127.786 Acórdão n° : 203-10.212 Recorrente : BANCO BMC S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 31/10/1997, 30/11/1997, 30/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 31/01/1999. Consta do relatório elaborado pela primeira instância o que a seguir reproduzo: Trata-se de Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social, fls. 09/13, que constituiu o crédito tributário total de R$ 2.857.933,52, somados o principal e juros de mora calculados até 30/09/2002. 02 - Os motivos da autuação foram expostos no Termo de Verificação Fiscal n° 01, fls. 15/21, da seguinte forma: "O contribuinte, afim de não recolher o PIS com base na Emenda Constitucional n° 17/97, que previa que o PIS das Instituições Financeiras seriam calculadas (sic) mediante a aplicação da alíquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional definida pela legislação do Imposto de Renda, ingressou com Mandado de Segurança onde foi concedida medida liminar nos autos do Processo n° 97.0056338-3 da 6° Vara Federal em São Paulo, objetivando a continuidade do recolhimento do PIS na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, mediante a dedução e recolhimento de 5% do valor do Imposto de Renda devido e o recolhimento, com recursos próprios, de montante idêntico deduzidos do Imposto de Renda devido no período de 01/07/97 até 90 dias da data da publicação da EC 17/97, ou seja, até fevereiro de 1998, bem como a partir de tal data, de março de 1998 a dezembro de 1999, calcular e recolher o PIS de que trata o artigo 72, V do ADC7', sobre a receita bruta operacional como definida na Legislação do Imposto de Renda (art. 44 da Lei n° 4506/64, art. 12 do DL n° 1598/77 e art. 226 do RIR/94), afastando a Medida Provisória n° 1537-45/97. Com o advento da Lei n° 9718/98, que alterou a base de cálculo do PIS, a medida liminar produziu efeitos apenas até janeiro de 1999, visto o novo disciplinamento da exação. (.) • O artigo 63 da lei 9430/96 prevê que não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172/66, ou seja, nos casos de concessão de liminar em Mandado de Segurança, como ocorre no caso em questão em relação aos valores de PIS devidos no período de julho de 1997 a janeiro de 1999. 4. Enquadramento Legal 2 pNiSTÉRi0 DA FAZEM; 2." Con.;:,lho ewnt:i1:1:-lnic:, CC-MFMinistério da Fazenda a . t.,Uhlt ORIGIWA;t4':"~ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. erasaa,_13 OS 105-- I Processo n° : 16327.003577/2002-09 '.-** • , •4 Recurso n° : 127.786 Acórdão n° : 203-10.212 - Lei Complementar n°07/70, art. 3' - Emenda Constitucional n° 17/97, art. 2' - Medida Provisória n° 517/94 e suas reedições, convertida na Lei n° 9.701/98, arts. 1° e 2'; 5. Encerramento Parcial • De acordo com os fatos acima expostos, encerramos parcialmente a ação fiscal relativa ao MPF n° 0816600 2001-00.171-3, mediante lavratura de Auto de Infração, para constituição do crédito tributário relativo ao PIS DEVIDO, não declarado em DCTF (com suspensão) e/ou não recolhido em virtude de ação judicial, correspondente ao período de julho de 1997 a janeiro de 1999, acrescido de juros de mora e sem multa de oficio com base no art. 63 da Lei n° 9.430/96, tendo a sua exigibilidade suspensa por força da Medida Liminar em Mandado de Segurança concedida nos autos do Processo n°97.0056338-3 da Vara Federal (art. 151, inciso IV do CT/V). " 03 - Cientificado do lançamento em 02/10/2002, o sujeito passivo apresentou impugnação em 30/10/2002, fls. 154/165, na qual, após historiar o lançamento, argumenta, em síntese, que: "Ocorre, porém, que o crédito tributário que se pretende ver definitivamente • constituído por meio do auto de infração lavrado não pode prevalecer nos termos em que lançado, tendo em vista que: a) os juros morató rios jamais poderiam ter sido lançados na vigência da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário; e • b) ainda que fosse possível a imposição dos juros de mora, o que se admite apenas para argumentar, estes não poderiam ser cobrados na dimensão consignada pelo auto de infração, por terem sido calculados com base na taxa_ SELIC, índice inadequado para tanto. Senão, vejamos. III — Da Impossibilidade de Exigir Juros Quando a Exigibilidade do Crédito Tributário está Suspensa Com efeito, como já demonstrado acima e expressamente reconhecido pelo Auto de Infração lavrado, a exigibilidade do crédito tributário lançado sempre esteve suspensa por força da medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 97.0056338-3, conforme se verifica das cópias anexas (doc. 03). Com isso, restou obstada não só a sua cobrança pelas autoridades fiscais, mas também a imposição de qualquer acréscimo à obrigação principal, caso seja devido o tributo ao _final do processo judicial. Isto porque não há que se falar em mora do contribuinte que deixa de efetuar o respectivo recolhimento ao amparo de decisão judicial. Tal entendimento decorre da própria natureza da mora, que nada mais é do que o inadinzplemento culposo da obrigação. Este, aliás, o enunciado expresSO do artigo 963 do Código Civil Brasileiro: 3 rTéiii:-TIFT;Tji(37,47AZEH---;C"71 ,t)'‘ 2 Corsv3313c3 de Cc;:iirR)3.:4311z$ 2g CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiCiii4AL ; Segundo Conselho de Contribuintes Srasíilaj2 es Fl. -A WIL I Processo n° : 16327.003577/2002-09 STO Recurso n° : 127.786 Acórdão n° : 203-10.212 'Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.' Vale dizer, não havendo inadimplemento culposo da obrigação, não há que se falar em mora, não podendo a ora Impugnante responder por qualquer acréscimo que tenha nela a sua origem, nos exatos termos do dispositivo do Código Civil acima transcrito. (.) Verifica2se, deste modo, que a imposição de juros moratórios só é legitima nas hipóteses de não cumprimento injustificado, culposo, da obrigação, o que, à toda evidência não ocorre no caso concreto, onde a exação em tela sempre esteve com sua exigibilidade suspensa, restando manifestamente violados os arts. 963 do Código Civil e 151, IV, do CTN. Obrigação inexigível por força das medidas liminares concedidas em mandado de segurança, data vênia, não pode dar lugar a inadimplemento culposo da obrigação por parte da ora impugnante. No dizer do eminente Pontes de Miranda, 'Em mora incorre quem falta ao que se poderia exigir' (in 'Tratado de Direito Privado',vol. 23, p 139). (.) De fato, entendimento diverso implicaria penalizar a impugnante por ter se socorrido do Judiciário e obtido decisão que a exime de pagar o tributo na forma que lhe é indevidamente exigido, o que viola frontalmente o disposto no artigo 5 0, XXXV da Constituição Federal. (-) Dúvida não resta assim, 'data venia', quanto ao não cabimento dos juros moratórios que estão sendo exigidos, no caso concreto. IV — Da Imprestabilidade da Taxa Selic como índice para Efeitos de Cômputo dos Juros de Mora Finalmente, ainda que se entenda devidos os juros de mora no caso presente, o que se admite para argumentar, jamais o seriam na dimensão pretendida pela ilustre autoridade autuante, porque estão sendo calculados com base em percentual equivalente à taxa SELIC acumulada mensalmente, a qual além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de I% previsto no artigo 161 do CTN. De fato, do Código Tributário Nacional extrai-se que são integrantes do crédito tributário o principal, multa e juros moratórios. É o que resulta da dicção do seu art. 161. E pelo que se infere do parágrafo primeiro do art. 161 do CTN, os juros moratórios têm seu teto fixado em I% ao mês. Com efeito, embora nesse parágrafo se faça referência a outra eventual disposição legal fixando a taxa desses juros, isso não significa que possam eles superar esse mesmo teto. É que I% ao mês como indenização pela mora é o limite imposto pelo sistema jurídico em todos os seus- quadrantes, limitando-os há cinqüenta anos nesse patamar 4 cra;.t1":FICEL208nR?:Eje?to:dmer")0,1;otAZrrib.ur:Iii4z.;,,;Li. 2° CC-M F Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Srasiiia, _ -- Processo n° : 16327.003577/2002-09 Recurso n° : 127.786 Acórdão n° : 203-10.212 (Decreto n°22.626, de 1933), sendo certo que sempre foi desnecessário fixar um piso para juros, que são sempre limitados para maior e não para menor. Acrescente-se a isso que a correspondência de juros à taxa SELIC implicará a existência de taxa de juros de mora variável mensalmente, o que repugna a necessária certeza no que tange ao `quantum' das sanções de natureza moratória em matéria tributária. Finalmente, ao determinar a correspondência dos juros moratórios à taxa SELIC, alberga a lei verdadeira delegação de competência. Com efeito, os juros moratórios como acessório do crédito tributário somente podem ter sua taxa fixada por lei, nos termos do art. 161 do CIN. Se a lei outorga a uma taxa apurada administrativamente a função de referencial da taxa dos juros mora tórios, está indiretamente atribuindo à autoridade administrativa, no caso o Banco Central, o poder de fixar a taxa de tais juros. Essa delegação, além de vedada pelo principio da legalidade em matéria tributária, em especial em matéria tributária penal, é expressamente proscrita pelo art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Verifica-se, assim, que os juros moratórios jamais seriam devidos na dimensão pretendida, posto que a taxa SELIC não pode ser tomada como base para seu cômputo." 04 - Entremeando sua argumentação, o sujeito passivo faz referências à doutrina e à jurisprudência judiciária e administrativa em reforço às suas teses. Por meio do Acórdão/DRJ/CPS n° 5.738, de 15 de janeiro de 2004, os julgadores da 3a Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos, JULGARAM procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997, 30/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 31/01/1999 Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Concomitância com Ação Judicial. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, anterior a ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandanzental. Lançamento de Oficio. Exigibilidade Suspensa. Juros de Mora. Incidência. Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de nzora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral. Juros de Mora. Taxa SELIC. 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16327.003577/2002-09 Recurso n" : 127.786 Acórdão n° : 203-10.212 É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC." Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância a contribuinte apresenta recurso onde em síntese e fundamentalmente repisa os argumentos apresentados em sua impugnação, quais sejam: a) os juros moratórios jamais poderiam ter sido lançados na vigência da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário; e b) ainda que fosse possível a imposição dos juros de mora, estes não poderiam ser cobrados na dimensão consignada pelo auto de infração, por terem sido calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002. É o relatório. DA ArsN24 Con3cg ii,..) te ": -£ "DA g CONFERE tx.-wiL: ,̀JrUç'buiritz3 4 erasiiia, 41 • f o Ur!, • 6 £ STÊRo DA FA7Et'4Ï),.. _ Ct nor., I S. 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Bras,'Uia, .Jr31.41-31 0:51 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ----- Gre, Processo n° : 16327.003577/2002-09 Recurso n° : 127.786 Acórdão n° : 203-10.212 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Como matéria de recurso, resta apenas a aplicação dos juros de mora. Nesse sentido, alega a recorrente: a) os juros moratórios jamais poderiam ter sido lançados na vigência da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário; e b) ainda que fosse possível a imposição dos juros de mora, o que se admite apenas para argumentar, estes não poderiam ser cobrados na dimensão consignada pelo auto de infração, por terem sido calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto. a) do lançamento de juros Quanto à incidência de juros de mora em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, os mesmos só não incidem se houver depósito do montante integral. À falta de depósito, são devidos os juros que, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao Fisco, estão em poder da contribuinte. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79, não cabendo a este Órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor. Nesse sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, instância competente para consolidação do entendimento administrativo, tem se manifestado. Exemplo disso, o Acórdão CSRF/01-04.060, de 19/08/2002, cuja ementa diz: "SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR DECISÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral. Recurso negado." Igualmente são as decisões proferidas nos Acórdãos da ia Turma/CSRF: CSRF/01-03.770; CSRF/01-04.444;e CSRF/01-05.171. b) da ilegalidade da SELIC. A priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em alguns casos tem sido apreciado pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é urna lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há urna gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Contribuiote 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CM O ORiGiNAL ; Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Pr1lia L, OS 06 - , ' 'Uè Processo n° : 16327.003577/2002-09 Recurso n° : 127.786 Acórdão n° : 203-10.212 cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais".' Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário. 2 Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1 0), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. 3 Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202-13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: "PIS — (.) NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento parcial." Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo". p. 72/73. São Paulo 2 Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal. 3 Ver a respeito, Acórdão n°201-72.596 do Segundo Conselho de Contribuintes. 8 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n° : 16327.003577/2002-09 Recurso n° : 127.786 Acórdão n° : 203-10.212 Por outro lado, no que diz respeito à SELIC, fundamentada no art. 61, § 3 0, da Lei nO 9.430 de 1996, há de ser noticiado precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC, cujo excertos da ementa possuem a seguinte redação: (...) III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para coma a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n° 9.065/1995. Portanto, manifesto-me pela aplicabilidade da Taxa SELIC. Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. MARIA TE ' Á. MARTINEZ LÓPEZ DA 'NE co r777"-- fresstja,,,, /41_,„e nS-1 To

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