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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573717 #
Numero do processo: 10825.900490/2006-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto do contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é lícito ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de compensação. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, antes do prazo decadencial, não fez com que se materializasse o valor pago a maior, cujo montante pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros débitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório o voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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Fl. 652DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900490/2006­08  Acórdão n.º 1402­001.167  S1­C4T2  Fl. 0          3 Relatório  O  processo  acima  identificado  retorna  de  diligência.  Do  relatório  feito  naquela ocasião, quando o processo esteve em pauta, transcrevo o quanto segue nos parágrafos  subsequentes:  Conforme  demonstra  a  alteração  contratual  de  fls.  16/20,  datada  de  11/11/2003,  a  recorrente  foi  constituída  no  ano  de  1976,  sob  a  denominação  social  de  Laboratório Bauru de Patologia Clínica Sociedade Civil Ltda., tendo por objeto social o campo  de  “análises  clínicas,  abrangendo  o  campo  de  bioquímica,  hematologia,  hormônios,  imunologia, microbiologia, parasitologia e citologia”.  O acórdão recorrido, à fl. 102, diz que a DIPJ do ano­calendário de 1999 foi  retificada em 24/04/2008 e que as DCTF`s do terceiro trimestre de 1999 foram retificadas em  26/03/2008. Todavia, examinando os autos não foi possível localizar a existência das referidas  declarações  retificadoras.  A  DIPJ  fls.  61/99,  entregue  em  24/04/2008,  demonstra  que  a  interessada  protocolizou  declaração  retificadora  do  período  de  01/01/2003  a  31/12/2003,  indicando ser  tributada na  sistemática do  lucro presumido e base de cálculo de 8% (oito por  cento). Em relação à DCTF do  terceiro  trimestre de 1999, a contribuinte nada  retificou, pois  apenas  constam  nos  autos  as  declarações  retificadoras  do  segundo  trimestre  de  2003  (fls.  22/36),  entregue  em  26/03/2008,  e  do  terceiro  trimestre  de  2003  (fls.  37/60),  entregue  em  11/11/2003.  Pelo que alega a recorrente, tendo constatado pagamento a maior, isto é, feito  levando em consideração a base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento), a parte tratou de  fazer  as  respectivas  compensações.  Todavia,  não  vieram  aos  autos  os  comprovantes  de  pagamento  apurados  com  a  base  de  cálculo  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  e  tampouco  a  DCTF do período de 1999.  O acórdão de fls. 101/104 não homologou o procedimento de compensação  sob o fundamento de que o direito creditório não estava devidamente comprovado.   Em síntese,  no  caso  concreto,  alega  a  recorrente que ao  calcular  o  imposto  devido em relação ao terceiro trimestre de 1999 utilizou base de cálculo de 32% (trinta e dois  por cento), quando o correto seria 8% (oito por cento). Assim, pagou imposto a maior no ano  de  1999  e,  em  2004,  “antes  de  seu  crédito  ser  atingido  pela  decadência”  realizou  as  compensações indicadas nas DCTF`s de fls. 22 e seguintes, no montante de R$ 24.987,08.  Em  ocasião  anterior,  quando  este  colegiado  examinou  a  matéria,  decidiu  converter o julgamento em diligência para que viessem aos autos os seguintes elementos:  a) cópia do contrato  social que vigorava no período de apuração do crédito  em discussão;   b)  cópias  das  DCTF`s  referentes  aos  períodos  dos  alegados  pagamentos  a  maior, junto com a DIPJ de cada um dos trimestres, identificando a base de cálculo aplicada e a  natureza dos rendimentos;   Fl. 653DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900490/2006­08  Acórdão n.º 1402­001.167  S1­C4T2  Fl. 0          4 c)  cópia  dos  comprovantes  de  pagamento  e/ou  extinção  dos  débitos  tributários por compensação;   d) quadro demonstrativo referente ao período do alegado pagamento a maior,  indicando  a  natureza  da  origem  da  receitas  (comércio,  prestação  de  serviços,  atividades  de  laboratórios, etc.), a base de cálculo considerada, o valor pago à época, o quanto seria devido  se aplicado base de cálculo de 8% (oito por cento) e não de 32% (trinta e dois por cento) e,  e)  nos  casos  de  pagamentos  a  maior,  com  débitos  subsequentes,  deverá  a  requerente fazer constar do quadro acima quando isto se deu, em que valores e em que forma  (DCTF, DCOMP etc).  Em  atendimento  ao  procedimento  de  diligência  a  empresa  trouxe  a  este  processo e/ou nos autos que estão sendo examinados em conjunto, as seguintes informações ou  documentos:  (I)  planilha  com  demonstrativo  de  imposto  a  pagar  no  4º  trimestre  de  1998 e do imposto a recuperar a partir do Segundo Trimestre de 1999;  (II)  comprovante de entrega da DIPJ retificadora de 1999, transmitido em  21­05­2008;  (III)  cópia da  DCTF retificadora referente a trimestre de 1999, transmitida  no ano de 2008;   (IV)  planilha  com  demonstrativo  com  imposto  apurado  com  base  de  cálculo de 8%, em confronto com a base de cálculo de 32%, nos anos­ calendário de 2003,  2004 e 2005;  (V)  cópia  do  auto  de  infração  datado  de  18­03­2008,  exigindo  crédito  tributário com base na alíquota de 32%;  (VI)  planilha e quadro resumo do faturamento obtido pela empresa, no ano  de  1999,  indicando  as  fontes  pagadoras,  o  montante  em  cada  trimestres e as retenções de imposto de renda na fonte.  (VII)  Livro razão referente ao ano­calendário de 1999.  De  posse  das  informações  fornecidas  pela  parte  interessada  a  autoridade  fiscal elaborou o termo de verificação datado de 06­12­2011, destacando os seguintes pontos:  a) que o alegado direito creditório da recorrente refere­se à diferença pelo de  ter  recolhido  tributos  considerando  base  de  cálculo  de  32%,  quando  o  correto,  segundo  seu  entendimento, seria 8%;  b)  que  esta  diferença  resultante  entre  1998  e  2003  gerou  mais  de  180  PER/COMP;  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900490/2006­08  Acórdão n.º 1402­001.167  S1­C4T2  Fl. 0          5 c) que de acordo com a DIPJ original, que utilizou base de cálculo de 32% e  retificadora que utilizou base de cálculo de 8% da Receita Bruta, os valores  respectivamente  apurados foram:    Intimada  dos  levantamentos  feitos  pela  autoridade  fiscal,  a  recorrente  manifestou­se destacando os seguintes pontos:  a)  que  dos  demonstrativos  apurados  no  exaustivo  trabalho  da  autoridade  fiscal notou­se algumas divergências entre a receita declarada e a receita informada em DIRF.  Igualmente,  percebeu­se  pequenas  divergências  entre  as  retenções  que  foram  utilizadas  em  compensações;  b) relativamente às divergências de receitas e retenções declaradas, esclarece  a  recorrente  que  a  contabilização  da  receita  era  feita  pela  nota  fiscal  e  o  aproveitamento  da  retenção na fonte pelo recebimento;  c)  por  outro  lado,  esclarece  a  recorrente  que  o  valor  da  nota  fiscal  emitida  nem  sempre  correspondia  ao  pagamento,  pois  existiam  glosas,  ainda  que  indevidas,  pelos  tomadores dos serviços;  d) que os valores sem DIRF, mas representativos, são do SUS e do SEPREM,  ambos  órgãos  públicos  a  quem a  recorrente  solicitou  os  devidos  comprovantes,  sendo que  a  SEPREM o forneceu e o SUS informou que tais informações somente podiam ser obtidas por  meio de diligências em Brasília, pois a verba para a saúde tem origem no Ministério da Saúde  que repassa para os Estados e Municípios.  e)  destaca,  ainda,  que  o  processo  documental  do SUS  é  diferente,  pois  não  existe nota fiscal de serviço, mas sim relatórios que são auditados, para os quais são emitidos  ofícios com estimativa de pagamento. Neste sentido a recorrente apresenta exemplos.  f) Junto com a manifestação em relação ao levantamento feito pela autoridade  fiscal a contribuinte juntou documentos separados por anos (1998, 1999 e 2000).  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900490/2006­08  Acórdão n.º 1402­001.167  S1­C4T2  Fl. 0          6 g) para cada ano e para cada empresa que apresentou problemas de falta ou  de divergência de valores a contribuinte elaborou planilha contendo:  1.  o ano da ocorrência;  2.  o nome da empresa – fonte pagadora;  3.  o nº atribuído a esta empresa que irá identificá­lo no razão;  4.  o nº do CNPJ da fonte pagadora;  5.  o Banco onde eram creditados os rendimentos;  6.  o faturamento líquido e a retenção em cada mês.    A planilha acima referida foi instruída com cópias de notas fiscais, onde por  vezes  constam  anotadas  as  glosas,  novo  cálculo  de  retenções,  valor  líquido  pago,  data  de  pagamento e extrato onde se encontra registrado o crédito e, por vezes, o nome do pagador.  A título de exemplo de glosa ocorrida a contribuinte menciona a nota fiscal nº  2035, de 30­09­1998, no valor original de R$ 1008,30, com glosa de R$ 45,00. Assim, o valor  da referida nota passou a ser R$ 963,30 (R$ 1.008,00 – R$ 45,00 ,00 = R$ 963,30). Sobre este  valor houve retenções de R$ 81,40, o que resultou em recebimento líquido de 881,90.  É o relatório.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900490/2006­08  Acórdão n.º 1402­001.167  S1­C4T2  Fl. 0          7 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Antes de adentrar ao mérito faço questão de registrar o excelente trabalho de  confecção de planilhas elaboradas tanto pela fiscalização quanto pela contribuinte. O atuar de  uma facilitou no trabalho da outra e ambas propiciaram melhor esclarecimentos aos fatos.   Do  retorno  da  diligência,  levando  em  consideração  seu  objeto  social  da  recorrente,  os  tomadores  dos  serviços  e  demais  dados  existentes  nos  autos,  já  analisados  quando da conversão do processo em diligência, resultei convencido de que, à luz do que foi  decidido no REsp nº 1.116.399/BA, julgado sob o regime de recurso repetitivo de que trata o  artigo  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  nos  termos  do  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno, deve ser observado por este colegiado, a base de cálculo da tributação efetivamente era  de 8%.   Deixo  de  transcrever  os  fundamentos  constantes  do REsp  nº  1.116.399/BA  porque já o fiz quando da resolução que converteu o processo em diligência.  Porém,  a  questão  que  diz  respeito  ao  deslinde  deste  processo  não  está  relacionada à base de cálculo e tampouco ao montante dos valores retidos na fonte.  À luz do parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade de lançamento,  assim  entendido  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória.   Quer  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  quer nas  hipóteses  de  lançamento  por homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, a  base de cálculo, a alíquota incidente, o quanto devido  e realiza o pagamento, não há faculdade,  em  relação  a  nenhuma  das  partes,  para  exigir  ou  deixar  de  pagar  tributo  previsto  em  lei. A  garantia constitucional consagrada no artigo 150, I, da CF, que veda à União, aos Estados, ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios  “exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça”,  também contém a obrigação do contribuinte de pagar,  com exatidão, os  tributos previstos no  ordenamento  jurídico.  Tal  comando  constitucional  advém  do  princípio  da  legalidade  consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de 1988, e não é novo em nosso direito, pois já se  encontrava previsto nas Constituições anteriores e no artigo 97, do Código Tributário Nacional.  Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do  CTN,  por  lançamento  de  ofício,  exigir  a  diferença.  Efetuado  pagamento  a maior,  diante  da  impossibilidade  de  se  exigir  tributo  além  do montante  fixado  em  lei,  cabe  à Administração  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900490/2006­08  Acórdão n.º 1402­001.167  S1­C4T2  Fl. 0          8 proceder  a  restituição,  que  nos  casos  de  pessoa  jurídica  pode dar­se mediante  compensação,  conforme previsto no artigo 170, do CTN.  Ainda em relação à compensação, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com  as modificações introduzidas pela Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, dispõe “in  verbis”:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  ao caput pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­  Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos  a partir de 01.10.2002.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos  a partir de 01.10.2002).”  Quando examinei o processo pela primeira vez o fiz partindo da premissa de  que a contribuinte, quando formulou os pedidos de compensação, havia retificado as DCTFs,  sem  proceder  o  mesmo  em  relação  à  DIPJ.  Tendo  por  norte  esta  premissa  entendi  que  as  DCTF`s  entregues  eram  documentos  hábeis  para  constituir  os  débitos  tributários  nelas  contidos,  assim  como  para  informar  que  tais  débitos  foram  pagos  mediante  compensação.  Assim, não havia o que se falar em decadência.   Apesar  dos  fundamentos  acima,  como  as  DCTFs  retificadoras  não  se  encontravam nos autos, converti o julgamento em diligência solicitando que viessem aos autos  ditos  documentos.  Se  retificada  a DCTF  antes  da  extinção  do  direito  da  recorrente,  ao meu  sentir, em análise preliminar, não havia como negar a compensação ora analisada.  Ocorre que a DCTF também foi retificada após o decurso do prazo de cinco  anos.  Assim,  a  premissa  inicialmente  considerada  quando  da  conversão  do  processo  em  diligência, com a informação vinda aos autos, mostrou­se inexistente.  Nos  termos  do  artigo  147  e  seguintes  do  Código  Tributário  Nacional  o  lançamento pode dar­se por a) declaração; b) homologação e c) de ofício.  No  caso,  interessa­nos  o  lançamento  por  homologação  que  à  luz  do  artigo  150, do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  identificar  a  matéria  tributável,  apurar  o  quanto  devido  e  realizar  o  pagamento,  cabendo  à  autoridade  administrativa  homologar  a  atividade  praticada  pelo  sujeito  passivo  ou,  em  discordando, efetuar o lançamento de ofício.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900490/2006­08  Acórdão n.º 1402­001.167  S1­C4T2  Fl. 0          9 Quando o sujeito passivo, no lançamento por homologação, identifica a matéria  tributável,  apura  a  base  de  cálculo  e  calcula  o  valor  do  tributo  devido,  informando­o  à  Administração Tributária por meio de DCTF, tem­se a constituição de um crédito em favor do  Fisco. Neste caso é o sujeito passivo que apura o valor que reconhece devido ao sujeito ativo.  Por outro lado, quando o Fisco, em lançamento por declaração ou de ofício, apura o valor do  imposto devido e notifica­o ao sujeito passivo, tem o credor o prazo de cinco anos para exigir o  respectivo tributo, sob pena de prescrição.  Pelo que se depreende do artigo 149, parágrafo único, este lapso temporal de 5  (cinco)  anos  também  se  verifica  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo,  nos  lançamentos  por  homologação,  comete  erros  na  constituição  do  crédito.  Por    hipótese,  se  constituiu  crédito  tributário considerando base de cálculo além da devida,  lhe é assegurado o prazo de cinco anos  para retificar o ato de constituição do débito, no caso a DCTF.   O prazo quinquenal de que trata o artigo 150, parágrafo único, do CTN, é prazo  aplicável  tanto  em  favor  do  Fisco  quanto  do  contribuinte  para  retificarem  o  lançamento  nas  hipóteses admitidas em lei. Decorrido tal prazo  não é lícito o fisco fazer exigência em face do  contribuinte  e,  tampouco,  este  pode  retificar  DCTF  para  diminuir  o  valor  anteriormente  constituído.  O que o contribuinte precisa entender é que ao entregar a DCTF constitui crédito  em  favor  do  Fisco,  podendo  retificá­la  no  prazo  de  5  (cinco)  anos.  Decorrido  tal  prazo  extingue­se o direito da parte em retificar a DCTF.     Por fim, para que não se diga que o colegiado tangenciou sobre ponto relevante  em relação ao qual deveria manifestar­se, deixo consignado que o  fato do sujeito passivo  ter  entregue  pedido  de  compensação  dentro  do  período  de  cinco  anos  não  altera  o  resultado  do  julgamento. A compensação pressupõe um crédito do devedor para com o credor. Assim, no  momento  em  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  sua DCTF,  dentro  do  período  de  5  (cinco)  anos,  não  fez  aflorar  o  crédito  pretendido  que, mediante  compensação,  poderia  utilizar  para  pagamento de outro tributo.   ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso por reconhecer  a impossibilidade de retificação da DCTF depois de decorridos 5 (cinco) anos de sua entrega.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 11011.001030/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/04/2005, 28/04/2005, 28/06/2005, 19/10/2005, 15/09/2006, 18/09/2006 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONCOMITÂNCIA PARCIAL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. O princípio da ampla defesa não tem o condão de afastar a incidência da concomitância parcial dos processos administrativo e judicial no que tange à base de cálculo das contribuições exigidas.
Numero da decisão: 3101-001.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O  presente  processo  refere­se  aos  autos  de  infração  de  fls.  01/20,  lavrados  para  a  exigência  das  diferenças  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS,  não  recolhidas  por  ocasião do  registro das DI’s n.ºs 05/0421041­0, 05/0433111­0,  05/0671978­7,  05/1130462­0,  06/1108261­0,  06/1112498­4  e  06/1291158­0,  tendo  em  vista  a  liminar  deferida nos  autos  do  mandado de segurança n.º 2005.71.00.013057­8 em 20/04/2005,  no sentido da não exigência de tais contribuições por parte da  autoridade  fiscal  sobre  o  valor  aduaneiro  com  os  acréscimos  estabelecidos  no  art.  7.º  da  Lei  n.º  10.865/04.  Consta  a  informação nos autos de infração de que a exigência do crédito  tributário  encontra­se  suspensa.  O  total  do  crédito,  que  corresponde tributos e juros de mora, importa em R$5.095,70.   Despacho que deferiu a liminar às fls. 53.  DI’s às fls. 23/50.  Devidamente cientificada da autuação, a interessada apresentou  a impugnação de fls. 64/85, alegando, em síntese:  1­ que a impugnação deve ser apreciada, mesmo que a matéria  esteja sendo discutida judicialmente, em respeito ao princípio da  ampla  defesa.  Se  a  intenção  do  fisco  fosse  apenas  constituir  o  crédito  tributário  para  fins  de  prevenir  a  decadência,  tal  fato  deveria constar no relatório do auto de infração.   2­ a lavratura do auto de infração consubstancia desobediência  à  ordem  judicial  proferida  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito.  3­  traz  argumentos  contrários  às  exigências  das  contribuições  com  base  na  Lei  n.  º  10.865/2004,  entendendo  ser  indevido  a  inclusão  do  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  mesmas,  defendo  que  deva  ser  o  valor  aduaneiro  conforme  definição  constitucional  e  ainda  de  acordo  com  o  GATT.  Junta  jurisprudência  do  TRF  4.ª  Região  no  mesmo  sentido.  Também  alega  a  inconstitucionalidade  da  instituição  das  contribuições  por medida provisório e não por lei complementar.  4­  Ao  final  requer  a  improcedência  dos  lançamentos  pelos  motivos  alegado  e,  subsidiariamente,  a  suspensão  da  cobrança  dos  tributos e a exclusão das penalidades  sob  título de multa e  juros de mora em razão da existência de decisão judicial.  Junta às fls. 104/127 a petição inicial do mandado de segurança  impetrado.    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11011.001030/2008­96  Acórdão n.º 3101­001.336  S3­C1T1  Fl. 3          3 A  DRJ  em  RIBEIRÃO  PRETO/SP  julgou  a  Impugnação  Improcedente,  ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data  do  fato  gerador:  26/04/2005,  28/04/2005,  28/06/2005,  19/10/2005, 15/09/2006, 18/09/2006   CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL.  Medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário  não afasta a constituição do mesmo através de auto de infração  ou lançamento, tendo em vista a prevenção da decadência.  ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.   A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  com  o  mesmo  objeto  do  auto  de  infração,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas,  cabendo  à  autoridade  onde  se  encontra  o  processo  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário  não  conhecer  da  petição  e  declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  fogem  à  competência  da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data  do  fato  gerador:  26/04/2005,  28/04/2005,  28/06/2005,  19/10/2005, 15/09/2006, 18/09/2006   LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA.  Os juros de mora são devidos sempre que não houver pagamento  dos  tributos  na  data  do  vencimento,  ainda  que  a  exigibilidade  dos mesmos esteja suspensa.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, esse bem mais restrito que a peça vestibular, pois afirma genericamente que  tem direito  ao princípio  da  ampla  defesa  e  cinge­se  a  reprisar os  argumentos  esgrimidos  em  primeira instância contra a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições; ao  final requer a reforma do acórdão a quo, para que seja decretada a ilegalidade dos lançamentos  fiscais.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4   Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Em primeiro plano,  insta  referir que o apelo cingiu­se a apontar o princípio  da  ampla  defesa  (reproduzidas  as  alegações  da  impugnação)  para  requerer  a  apreciação  da  matéria  de  mérito,  levada  ao  conhecimento  do  Poder  Judiciário  (base  de  cálculo  das  contribuições), e observar, equivocadamente, que o auto de infração não foi explícito quanto à  sua  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  lacuna  que  teria  sido  colmatada  pela  decisão  de  primeiro  grau. Assim  é  que  a  irresignação  em  sede  recursal  ficou  bem mais  contida  que  na  primeira fase, e nada trouxe de novo ao contencioso.    Dito isso, penso que o princípio da ampla defesa foi e está sendo observado  no presente processo, na medida  em que  todas  as  alegações  trazidas pela  recorrente  foram e  estão sendo objeto de análise nas instâncias competentes, entretanto, isso não tem o condão de  afastar  a  incidência  da  concomitância  parcial  dos  processos  administrativo  e  judicial  no  que  tange à base de cálculo das contribuições exigidas. Concomitância essa que importa renúncia à  esfera  administrativa,  conforme  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.     Ultimando, cabe admoestar a autoridade executora do presente decisum para  a  existência  de  ação  judicial,  com  expedição  de  liminar  a  infletir  seus  efeitos  sobre  a  exigibilidade do crédito tributário aqui constituído de forma definitiva.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11011.001030/2008­96  Acórdão n.º 3101­001.336  S3­C1T1  Fl. 4          5   Ante o exposto, voto por DESPROVER o recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.    Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2013.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 13227.000471/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA Sem a precisa identificação do prejuízo ao livre exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do processo administrativo, ausente a prova de violação aos princípios constitucionais que asseguram esse direito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Preliminares rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.000471/2006­17  Recurso nº  908.262   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.568  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  DENES GOUVEIA DALAFINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.   PAF ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA   Sem  a  precisa  identificação  do  prejuízo  ao  livre  exercício  do  direito  ao  contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do  processo  administrativo,  ausente  a  prova  de  violação  aos  princípios  constitucionais que asseguram esse direito.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/  RESERVA  LEGAL.  EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Preliminares rejeitadas  Recurso negado.       Fl. 130DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza e Pedro  Anan Junior, que proviam o recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.000471/2006­17  Acórdão n.º 2202­01.568  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, DENES GOUVEIA DALAFINI, foi lavrado o  Auto de  Infração de  fls.  03/11, no qual  é  cobrado o  Imposto  sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR, exercício 2002, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Modelo", localizado no  município  de Chupinguaia  ­ RO,  com  área  total  de 7.706,3  ha,  cadastrado  na SRF  sob  o  n°  539.874­6, no valor de R$ 56.884,00 (cinqüenta e seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais),  acrescido  de multa  de  lançamento  de  ofício  e  de  juros  de mora,  calculados  até  30/06/2006,  perfazendo um crédito  tributário  total de R$ 137.278,15 (cento e  trinta e sete mil duzentos e  setenta e oito reais e quinze centavos).  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2002 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de  Apuração do ITR, fl. 09, a fiscalização apurou as seguintes infrações:  a)  exclusão,  indevida,  da  tributação  de  242,0  ha  de  área  de  preservação permanente;  b)  exclusão,  indevida,  de  3.861,2  ha  de  área  de  utilização  limitada  As  exclusões  indevidas,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  fls.  05/07,  têm  origem  na  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  intempestivo.  O  Auto  de  Infração  foi  postado  nos  correios  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência em 25/07/2006, conforme A R de fl. 47.  Não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou,  em  18/08/2006, a impugnação de fls. 48/68, alegando, em síntese:  ­ que "a Ilustre Agente Fiscal aplicou o disposto do art. 17 da IN  SRF n. 73, que é medida administrativa, passando a borracha na  Lei  Ordinária  n.  9.393/96,  que  possibilita  o  CONTRIBUINTE  efetivar as devidas retificações supostamente equivocadas. ";  ­que "caberia ao FISCO oportunizar o CONTRIBUINTE efetivar  as  devidas  retificações  e  não  aplicar  as  penalidades  com  base  em  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal,  passando  de  olhos vendados pela Lei hierarquicamente maior, segundo nosso  ordenamento constitucional.";  ­  que  "após  a  oportunidade  de  JUSTIFICATIVA,  sem qualquer  comunicado ou requerimento de eventual  retificação,  lavrou ao  CONTRIBUINTE o respectivo AT';  ­  que  "Autoridade  fiscalizadora  deixou  de  observar o  principio  da  não  comutatividade,  que  é  condição  indispensável  para  lançamento  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­ que "Como se verifica, com tudo o que foi alegado, provocado  e  comprovado,  não  tem  como  prosperar  uma  autuação  com  erros,  vícios  e  arbitrariedades,  por  uma  fiscalização  por  amostragem,  lavrado­se  AI  .com  base  em  conjecturas  e  sem  respeitar os princípios do direito”;  VI  ­  que  "Trata­se  de  mera  imputação  a  CONTRIBUINTE  de  haver sonegado informações ao Fisco ­ Leão ­ de contribuição,  estas sem qualquer averiguação prévia com a mesma Portanto,  seria  afronta  da  própria  legislação  aos  mais  comezinhos  princípios  do  direito  aplicar  a  penalidade  que  se  fez  lavrar  no  presente Auto de Infração";  VII  ­  que  "os  autuantes  procuraram  a  priori  exacerbar  as  penalidades de .'. "elevadíssimos percentuais e valores, que são  as  máximas  e  somente;  aplicáveis  em  caso  de  criminalidade  fiscal quando, no caso, a empresa agiu de acordo com a prévia,  correta  e  vigente  orientação  das  respostas  de  consultas  da  própria Fazenda ";  VIII­  que  "De  acordo  com  art.  150,  inciso  IV,  da Constituição  Federal não é permitido utilizar  tributo com efeito de confisco,  tal situação não respeitada pela autoridade fiscalizadora";  IX­  que  "a  imposição  da  multa  de  75%  e  demais  correção  monetária  e  juros,  configura  ato  legislativo  com  absoluta  inconstitucionalidade ";  X ­ que "Direito ao Principio da Ampla Defesa ­ Manutenção do  Beneficio do Desconto de 50% e 40% em Caso de Parcelamento  ".  XI­ transcreve decisões judiciais e administrativas;  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  entendeu  que  o  lançamento está correto.   Insatisfeito, o  interessado  interpõe recurso  tempestivo,  reiterando os mesmo  argumentos da impugnação. Pode assim ser sintetizados os principais pontos do recurso:  ­ Da preliminar de nulidade do AI;  ­ Da ausência de requisito formal essencial – não respeitando os princípios da  moralidade administrativa;  ­ Da correta declaração do ITR;  ­ Da inconstitucionalidade da multa;  ­ Do direito ao princípio da ampla defesa – manutenção do benefício de 50%  e 40% em caso de parcelamento.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.000471/2006­17  Acórdão n.º 2202­01.568  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Das Preliminares  Quanto a preliminar de nulidade do  lançamento, de que o  lançamento seria  dúbio  Neste  ponto  cabe  esclarecer  que  a  matéria  apreciada  vincula­se  a  questão  tributária,  ficando a autoridade restrita a observâncias das normas tributária.  Em assim sendo, entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do  fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de  1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Com a devida vênia, o Auto de Infração foi lavrado tendo por base os valores  constantes em documentos oficiais, onde consta de forma clara a existência das áreas glosadas,  que  são  partes  integrantes  do Auto  de  Infração,  sendo  que  o mesmo,  identifica  por  nome  e  CNPJ  a  autuada,  esclarece  que  foi  lavrado  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 jurisdição  da  contribuinte,  cuja  ciência  foi  e  descreve  as  irregularidades  praticadas  e  o  seu  enquadramento legal assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  o  ato  é  próprio  do  agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Enfim, no caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  a  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida.  Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Deste modo, voto por rejeitar as preliminares suscitadas pelo recorrente.  Do Mérito  A  discussão  principal  de  mérito  diz  respeito  às  áreas  de  preservação  permanente e área de utilização limitada e a exigência do ADA. No caso concreto o ADA foi  entregue intempestivamente.  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.000471/2006­17  Acórdão n.º 2202­01.568  S2­C2T2  Fl. 4          7 É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas de que  a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2002,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter  as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal.  Da  inconstitucionalidade  da  multa  e  do  direito  ao  princípio  da  ampla  defesa – manutenção do benefício de 50% e 40% em caso de parcelamento.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  estaria  em  desacordo  com  princípios  constitucionais,  acompanho  a  posição  sumulada  pelo  CARF  de  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora deixar de aplicá­la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio.  Nestes termos, como a multa de ofício está prevista em disposições literais de  lei e como as instâncias julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode  aqui acatar a alegação da contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Portanto  em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente,  por  falta  de  pagamento  do  imposto,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco que é dirigido a tributos.   Ante  ao  exposto,  rejeito  as  preliminares,  e  no  mérito,  nego  provimento  ao  recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13227.000471/2006­17  Acórdão n.º 2202­01.568  S2­C2T2  Fl. 5          9               Fl. 138DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10540.001239/2004-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INDEVIDO BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA MULTA ISOLADA. Não se concebe a aplicação simultânea da multa isolada (fundamentada na falta de recolhimento por estimativa) e multa de ofício (baseada na falta de recolhimento de IRPJ) porque implica em dupla punição sobre o mesmo fato: a falta de recolhimento do IRPJ. DECADÊNCIA. REALIZAÇÃO. LUCROS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ARTIGO 150, §4°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA N° 10 DO CARF. Conforme a súmula n° 10 do CARF, “o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos”. Constatando-se a existência de pagamento antecipado do tributo, e aplicando-se a decisão do STJ a respeito do tema, em sede de recurso repetitivo, nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, tem-se a incidência, na hipótese, do artigo 150, §4°, do CTN. Recaindo a discussão sobre fato gerador ocorrido no ano de 1998, e tendo a cientificação do contribuinte ocorrido no dia 03/12/2004, tem-se por caracterizada a decadência. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: 9101-001.358
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à decadência. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa isolada. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10540.001239/2004­85  Recurso nº  163.847   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.358  –  1ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTA MARTA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  MULTA  ISOLADA  E MULTA  DE  OFÍCIO.  INDEVIDO  BIS  IN  IDEM.  AFASTAMENTO DA MULTA ISOLADA.  Não  se  concebe  a  aplicação  simultânea  da multa  isolada  (fundamentada  na  falta de recolhimento por estimativa) e multa de ofício  (baseada na falta de  recolhimento de IRPJ) porque implica em dupla punição sobre o mesmo fato:  a falta de recolhimento do IRPJ.  DECADÊNCIA.  REALIZAÇÃO.  LUCROS  INFLACIONÁRIOS.  TERMO  INICIAL. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ARTIGO 150,  §4°,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  SÚMULA  N°  10  DO  CARF.  Conforme a súmula n° 10 do CARF, “o prazo decadencial para constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais  mínimos”. Constatando­se a existência de pagamento antecipado do tributo, e  aplicando­se  a  decisão  do  STJ  a  respeito  do  tema,  em  sede  de  recurso  repetitivo, nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, tem­se  a incidência, na hipótese, do artigo 150, §4°, do CTN. Recaindo a discussão  sobre  fato  gerador  ocorrido  no  ano  de  1998,  e  tendo  a  cientificação  do  contribuinte  ocorrido  no  dia  03/12/2004,  tem­se  por  caracterizada  a  decadência. Recurso especial a que se nega provimento.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10540.001239/2004­85  Acórdão n.º 9101­001.358  CSRF­T1  Fl. 2          2 ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, negar provimento ao  recurso em relação à decadência.  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  multa  isolada.  Vencido  o  Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo,  Susy  Gomes Hoffmann, Valmar Fonsêca de Menezes, Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Hugo  Correia  Sotero,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Silvana Rescigno Guerra Barretto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, por maioria e por divergência.  Lavrou­se  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  referente  aos  anos­ calendários 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, relativo ao IRPJ, no valor de R$52.072,91,  além  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  do  IRPJ,  nos  meses  de  outubro  e  novembro  de  1999  e  janeiro  a  março,  maio  e  outubro  de  2000,  no  valor  de  R$61.358,74 (sessenta e um mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e setenta e quatro centavos);  à Contribuição para o PIS, no valor de R$34,24; e à CSLL, no valor de R$18.034,90 (dezoito  mil, trinta e quatro reais e noventa centavos), acrescidos da multa de oficio e dos juros de mora.  Conforme relatório da DRJ, apurou­se as seguintes irregularidades:  “1) receitas não contabilizadas, no ano­calendário de 1999, no  valor  de  R$5.268,06,  caracterizadas  pela  diferença  entre  o  rendimento de aplicações financeiras realizadas no Banco BBA  Creditanstalt  S/A,  escriturados  na  conta  4.1.02.08.02.0004,  conforme  livros Diário  e Razão  (R$51.863,06),  e  o  informado  pelo  referido  banco,  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  DIRF  (R$57.131,12).  Por  outro  lado,  o  IRRF  contabilizado  é  de  R$10.095,19,  enquanto  que  na  DIRF  apresentada  pelo  "BBA"  o  valor  do  IRRF  é  de  R$10.441,95,  gerando  uma  diferença  a  ser  compensada  de  R$346,76.  Tais  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10540.001239/2004­85  Acórdão n.º 9101­001.358  CSRF­T1  Fl. 3          3 valores  constam  do  demonstrativo  "Diferença  entre  os  valores  escriturados e os apurados na DIRF", à fl. 50. O enquadramento  legal aponta: art. 17 do Decreto­lei n° 1.598, de 1977; art. 76, §  2°, da Lei n° 8.981, de 1995; arts. 11, § 3°, e 24 da Lei n° 9.249,  de 1995; arts. 247, 248, 249,  inciso  II, 251, parágrafo único, e  373 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR11999).  2) glosa de parte das despesas com publicidade e promoções de  vendas,  relativas  ao  ano­calendário  de  1999,  escrituradas  em  várias contas, no valor de R$148.771,14. As referidas despesas  foram  comprovadas  através  de  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Inpar  Participações  e  Incorporações  Ltda.,  que  desenvolvia  empreendimento  em  conjunto  com  a  Autuada.  Intimada,  a  "Inpar",  que  gerenciava  o  empreendimento,  apresentou cópia do contrato firmado com a Autuada, chamado  "Instrumento  Particular  de  Ajuste  de  Empreendimento  Imobiliário  em  Conjunto",  mostrando  que  a  participação  da  Autuada  era  de  60%,  bem  como  demonstrativo  do  rateio  das  despesas com publicidade e promoções de vendas. Consoante o  rateio, coube à Autuada despesas no valor de R$1.392.468,11,  enquanto  que  os  valores  escriturados  no  Diário  e  no  Razão  somaram  R$1.540.878,14.  Os  demonstrativos  de  fls.  55  a  57  mostram as despesas consolidadas mensalmente e as diferenças  apuradas. O enquadramento legal aponta: art. 4° do Decreto­lei  n° 486/69; art. 7° do Decreto­lei n° 1.598/77; e arts. 249, inciso  I, 251 e parágrafo único, e 264 do RIR11999;  3) ausência de adição ao lucro líquido dos anos­calendário de  1997  a  2001,  na  determinação  do  lucro  real,  do  lucro  inflacionário  realizado  em  cada  período,  no  valor  de  R$8.542,47,  sem  observância  do  percentual  mínimo  de  realização,  correspondente  a  10%  do  saldo  do  lucro  inflacionário  em  31/12/1995,  conforme  Demonstrativo  de  Realização do Lucro Inflacionário, à fl. 58, e Demonstrativo do  Lucro Inflacionário (SAPLI), às fls. 60 a 65.  Ressalte­se  que,  embora  a  Contribuinte  tenha  informado  no  LALUR  a  realização  total  do  lucro  inflacionário,  nos  anos­ calendário  de  1996  e  1997,  ela  não  apresentou  DCTF  nos  referidos períodos, e também não apresentou a DIRPJ do ano­ calendário  de  1996.  No  ano­calendário  de  1997,  foi  apresentada  a  DIRPJ,  porém,  sem  a  realização  do  lucro  inflacionário. O enquadramento legal aponta: art. 8° da Lei n°  9.065, de 1995; arts. 6° e 7° da Lei n° 9.249, de 1995; arts. 195,  inciso I, e 418 do RIR/1994; e arts. 249,  inciso I, e 449 do RIR  1999;  4)  diferença  de  imposto,  no  ano­calendário  de  2001,  entre  o  montante  escriturado  e  o  declarado/pago,  no  valor  de  R$14.082,14.  A Contribuinte  apresentou  as  DCTF  relativas  a  todos  os  trimestres  de  2001, mas  não  apresentou  a  DCTF  de  ajuste e nem recolheu o IRPJ anual decorrente do ajuste. Do  confronto entre o  IRPJ apurado com base na Demonstração de  Resultados  transcrita  no  livro  Diário,  devidamente  ajustado  conforme  LALUR,  com  o  declarado  em  DCTF,  foram  Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10540.001239/2004­85  Acórdão n.º 9101­001.358  CSRF­T1  Fl. 4          4 encontradas  divergências.  A  diferença  foi  apurada  na  planilha  "Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Anual", à fl.  93, na qual estão registrados os valores informados na DIPJ e os  apurados  através  dos  livros  Diário  e  LALUR  e  das  DCTF  trimestrais.  O  enquadramento  legal  aponta:  art.  2°  da  Lei  n°  9.249, de 1995; e arts. 1°, 43, 44, inciso I e § 1°, inciso I, da Lei  n° 9.430, de 1996;  5)  falta  de  adição  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  relativo  ao  1°  trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  do  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/2001,  no  valor  de  R$42.712,32, uma vez que a Contribuinte alterou seu regime de  tributação  do  lucro  real  para  o  lucro  presumido.  No  Demonstrativo de Apuração do IRPJ — 1° Trimestre 2002, à fl.  78,  está  demonstrado  o  valor  do  IRPJ  devido  após  a  compensação  do  valor  recolhido.  O  enquadramento  legal  aponta: art. 54 da Lei n° 9.430, de 1996; e arts. 451 e 520 do  RIR11999;  6) multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  incidente sobre base de cálculo estimada, nos meses de outubro  e novembro de 1999 e janeiro a março, maio e outubro de 2000.  Constatou­se  que  a Contribuinte  declarou  nas DCTF  valores  a  título de IRPJ por estimativa, para os anos­calendário de 1999 e  2000, tendo efetuado recolhimentos referentes a alguns meses do  ano­calendário de 2000. Nas DIPJ foi informado que a base de  cálculo do IRPJ por estimativa foi apurada em função da receita  bruta e acréscimos. De acordo com as planilhas "Demonstrativo  de  Apuração  da  Receita  Bruta",  às  fls.  81,  85,  87  e  89,  e  "Demonstrativo de Imposto de Renda por Estimativa", às fls. 82,  86, 88 e 90, verificou­se que, em alguns meses de 1999 e 2000,  a  Contribuinte  declarou/recolheu  com  insuficiência  o  IRPJ  devido por estimativa. O enquadramento legal aponta: arts. 2°,  43, 44, inciso I e § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996; e arts.  222, 841, incisos III e IV, 843 e 957, parágrafo único, inciso IV,  do RIR/1999.”  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 353/417.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  1396/1410)  julgou  o  lançamento procedente em parte, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1993, 1994, 1997  DECADÊNCIA  PARCIAL.  RECONHECIMENTO  DE  OFICIO.  LUCRO INFLACIONÁRIO.  Considera­se decadente o crédito tributário relativo ao imposto  de  renda,  constituído  após  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, acrescentando­ se que, no caso de lançamento decorrente de falta de realização  do  lucro  inflacionário,  há  que  se  excluir  do  saldo  do  lucro  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10540.001239/2004­85  Acórdão n.º 9101­001.358  CSRF­T1  Fl. 5          5 inflacionário  acumulado  as  parcelas  relativas  à  realização  mínima  obrigatória  que  deixou  de  ser  efetuada  nos  períodos­ base anteriores alcançados pelo prazo decadencial.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO.  REALIZAÇÃO  MÍNIMA OBRIGATÓRIA.  Constatada  a  falta  de  realização  mínima  do  saldo  de  lucro  inflacionário acumulado, cabe exigir o imposto correspondente à  parcela não oferecida à tributação.  LUCRO PRESUMIDO. REALIZAÇÃO INTEGRAL DO LUCRO  INFLACIONÁRIO.  No primeiro período de apuração em que optar pela tributação  com  base  no  lucro  presumido,  a  pessoa  jurídica  que  até  o  período­base  anterior  houver  sido  tributada  pelo  lucro  real  deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda todo o  saldo acumulado do lucro inflacionário.  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS.  A  diferença  entre  o  rendimento  decorrente  de  aplicações  financeiras  informado  em  DIRF  pela  fonte  pagadora  e  o  contabilizado  pela  pessoa  jurídica  deve  ser  tributada  como  omissão  de  receitas,  caso  a  beneficiária  do  rendimento  não  comprove que a divergência provém de equívoco na informação  prestada pela fonte pagadora.  DESPESAS  COM  PROMOÇÃO  DE  VENDAS  E  PUBLICIDADE.  GASTOS  CONJUNTOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Acertada  a  glosa  de  despesas  com  publicidade,  decorrentes  de  rateio efetuado em virtude de participação em empreendimento  conjunto, quando a pessoa jurídica não consegue demonstrar os  referidos  gastos,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  independentemente  do  fato  de  que,  por  força  de  cláusula  contratual,  a  outra  empresa  seria  a  responsável  pelo  gerenciamento do empreendimento.  FALTA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO DO IMPOSTO.  Comprovada  a  falta  de  declaração  em  DCTF  do  imposto  de  renda devido, apurado com base nos assentamentos contábeis e  fiscais da pessoa  jurídica, cabe o  lançamento de oficio, com as  devidas correções, do montante não declarado.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10540.001239/2004­85  Acórdão n.º 9101­001.358  CSRF­T1  Fl. 6          6 A  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  do  imposto  de  renda  autoriza  o  lançamento  de  oficio  da  multa  isolada,  ressaltando­se, porém, que o percentual da penalidade  deve  ser  reduzido  para  50%  (cinqüenta  por  cento),  em  obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ Pis  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  confirmada  a  ocorrência dos fatos geradores que lhes deram causa, há que se  manter as exigências fiscais.  Lançamento Procedente em Parte  O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 1426/1443.  A  antiga  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  afastou  a  tributação  em  relação  ao  ano  de  1998  em  virtude  da  decadência e, por maioria de votos, afastou a multa isolada. Eis a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa: LUCRO REAL ­ RECEITA FINANCEIRA ­ CÔMPUTO  NO RESULTADO ­ Tratando­se de pessoa jurídica submetida à  apuração do imposto com base no lucro real, o valor referente à  receita  financeira  auferida  deve  ser  computado  pelo  seu  montante bruto, apropriando­se em despesa eventuais gastos que  concorreram para percepção do referido rendimento.  DESPESAS OPERACIONAIS ­ COMPROVAÇÃO – Incumbe ao  contribuinte  trazer  aos  autos  comprovação  da  efetividade  do  gasto  deduzido  como  despesa  na  apuração  do  resultado  tributável.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO  –  TRIBUTAÇÃO  ESPONTÂNEA  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  Se  a  contribuinte  não  reúne  aos  autos  elementos  capazes  de  comprovar  que,  espontaneamente,  submeteu  à  incidência  do  imposto o lucro inflacionário acumulado, o lançamento há de ser  mantido.  DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ Nos  tributos  submetidos  ao  denominado  lançamento  por  homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art.  150  do  CTN  sem  que  a  Administração  Tributária  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  ­  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  A  falta  de  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10540.001239/2004­85  Acórdão n.º 9101­001.358  CSRF­T1  Fl. 7          7 recolhimento do saldo do imposto apurado no encerramento do  período de apuração impõe o lançamento de oficio do montante  correspondente, mormente na situação em que o débito não foi  objeto de DCTF.  Afastou­se a multa isolada, aplicada em face da insuficiência de recolhimento  por  estimativa,  venceu  o  entendimento  de  tratar­se  de  dupla  penalização  tendo  em  vista  a  aplicação também da multa de ofício.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial (fls.  1690/1705), por maioria  (relativamente  à multa  isolada) e por divergência  (no concernente à  decadência).  Primeiramente,  em  relação  à multa  isolada,  apontou  violação  ao  artigo  44,  §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, defendendo a possibilidade, na hipótese, de aplicação tanto  da multa isolada quanto da multa de ofício.  Segundo  a  recorrente,  as  multas  incidem  sobre  infrações  diversas,  não  havendo  dupla  penalidade:  a  multa  isolada  sobre  a  falta  de  recolhimento  por  estimativa;  a  multa de ofício sobre a falta de recolhimento do tributo.  Quanto  à  decadência,  a  recorrente  suscitou  divergência  jurisprudencial,  sustentando a aplicação do artigo 173,  inciso  I,  do CTN, em face da ausência de pagamento  antecipado por parte do contribuinte.   O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 1737/1743.          Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  em  primeiro  lugar,  no  que  tange à multa de ofício, especificou o dispositivo legal que reputa violado. E, no que se refere à  decadência, comprovou a divergência jurisprudencial suscitada.  Analiso, em primeiro lugar, o mérito do recurso especial por maioria.  O  recorrente  defende  que  a  possibilidade  da  aplicação,  de  forma  concomitante, das multas isoladas e de ofício.  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10540.001239/2004­85  Acórdão n.º 9101­001.358  CSRF­T1  Fl. 8          8 A questão é: admite­se a imposição simultânea de multa de ofício e de multa  isolada, uma com base na falta de recolhimento do IRPJ apurado ao final do ano­calendário, e  outra com fundamente na falta de recolhimento por estimativa? Tal fato constitui bis in idem?  O  bis  in  idem,  conceitualmente,  consiste  na  imposição  de  mais  de  uma  punição  pela  prática  de  um  mesmo  fato  por  parte  da  pessoa  punida.  É  vedada  no  sistema  brasileiro, ainda que o fato afigure­se enquadrável pelas normas prescritivas das duas punições.  Diante disso, não há dúvida de que a hipótese dos autos, ao contrário do que  postula a recorrente, configura a ocorrência de bis in idem. A base fática para a imposição de  ambas as multas é a mesma.  O  não  recolhimento  antecipado  por  estimativa  é  infração  que  se  consubstancia,  em  última  análise,  quando  da  apuração  da  falta  de  recolhimento  do  próprio  IRPJ.  Se  houve  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  conclui­se,  logicamente,  que  houve  falta  de  recolhimento por estimativa. Não há que se  impor, ao mesmo fato, duas punições diferentes,  ainda que aquele mesmo fato, em tese, aparentemente, venha a subsumir­se nas duas infrações.  É nesse sentido que tem entendido esta Câmara Superior de Recurso Fiscais,  quando enfrenta o tema:  “Câmara Superior de Recursos Fiscais­ CSRF/ Primeira Turma/  Acórdão CSRF/ 01­05.503 em 18.09.2006.  PENALIDADE­  MULTA  ISOLADA­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO­  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de tributo por estimativa concomitante com a multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos  valores apurados em procedimento fiscal.   Recurso especial provido.   Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os  conselheiros  José  Henrique  Longo,  Mário  Junqueira  Franco  Júnior  e Manoel  Antônio Gadelha Dias  que  deram provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  o  percentual  da multa  isolada  para 50%.   Manoel Antônio Gadelha Dias­Presidente.   Publicado no DOU em 07.08.2007.  Relator José Clóvis Alves.  Recorrente:  COPENE  PETROQUÍMICA  DO  NORDESTE  S.A  (nova denominação­ BRASKEM S.A.).  Interessado: FAZENDA NACIONAL.  Diante  disso,  em  face  da  inequívoca  configuração  do  bis  in  idem,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  que  se  mantenha  a  decisão  recorrida no ponto.  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10540.001239/2004­85  Acórdão n.º 9101­001.358  CSRF­T1  Fl. 9          9 Passo  à  análise,  agora,  do  recurso  especial  de  divergência,  relativo  à  decadência.  No  presente  caso,  deve­se  ressaltar  que  a  declaração  de  decadência  recaiu  sobre os períodos apurados até 1998, incluindo­o.  A autuação, relacionada aos anos­calendário 1997 e 1998,  teve os seguintes  fundamentos:  “Neste  período,  o  contribuinte  optou  pela  apuração  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  através  de  sistemática  do  Lucro Real Anual, sendo que o contribuinte não apresentou as  DCTF ­ Declaração de Contribuições e Tributos Federais, para  os 1°, 2°, 3 ° e 4° trimestres de 1997. Nos trabalhos de Auditoria  Fiscal, constatou­se a ausência da adição da realização mínima  do  Lucro  Inflacionário  na  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa Jurídica ­ DIRPJ, exercício de 1998, ano calendário de  1997,  quando  da  apuração  do  Lucro  Real,  para  o  respectivo  período.  Assim,  conforme  DEMONSTRATIVO  DE  REALIZAÇÃO  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO  em  anexo,  foi  realizada a respectiva adição, no valor de R$ 8.542,47 (oito mil  e quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos),  ao Lucro Real do ano de 1997, valor este relativo a 12/120 (doze  cento  e  vinte  avos)  do  Lucro  Inflacionário  existente  em  31/12/1995,  sendo  que  tal  valor  corresponde  ao  percentual  mínimo  obrigatório  de  realização  do  Lucro  Inflacionário,  nos  termos  do  artigo  32  da  Lei  n.  °  8.541/92,  combinado  com  o  artigo 8° da Lei n ° 9.065/95, com o artigo 6 ° , parágrafo único,  da Lei n° 9.249/95 e com os artigos 10 e 2° da Lei n ° 9.430/96.”  O  contribuinte  optou  pela  apuração  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  através  de  sistemática  do  Lucro  Real  Anual para os anos­calendário de 1998 a 2001. Tendo em vista  a  ausência  de  adição  da  realização  mínima  do  Lucro  Inflacionário  na  apuração  do  Lucro  Real  para  estes  anos­ calendário,  esta  fiscalização  efetuou  a  respectiva  adição,  conforme  DEMONSTRATIVO  DE  REALIZAÇÃO  DO  LUCRO INFLACIONÁRIO, no valor de R$ 8.542,47 (oito mil e  quinhentos e quarenta e dois  reais e quarenta e sete centavos),  para  cada  ano­calendário,  valor  este  relativo  a  12/120  (doze  cento  e  vinte  avos)  do  Lucro  Inflacionário  existente  em  31/12/1995,  sendo  que  tal  valor  corresponde  ao  percentual  mínimo  obrigatório  de  realização  do  Lucro  Inflacionário,  nos  termos do artigo 32 da Lei n.° 8.541/92, combinado com o artigo  8° da Lei n ° 9.065/95, com o artigo 6°, parágrafo único, da Lei  n° 9.249/95 e com os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.430/96.”  Sobre o tema, há a súmula n° 10 do CARF, com caráter vinculante, dispondo  no seguinte sentido:  Súmula CARF n° 10: O prazo decadencial para constituição do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10540.001239/2004­85  Acórdão n.º 9101­001.358  CSRF­T1  Fl. 10          10 período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado, ainda que em percentuais mínimos.  Nos  termos  desta  súmula,  portanto,  o  prazo  decadencial,  tratando­se  de  crédito tributário relativo ao lucro inflacionário, tem por termo inicial o período de apuração da  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que  deveria  ter  sido  realizado,  mesmo  que  em  percentuais mínimos.  No presente caso, o contribuinte foi cientificado da autuação em 03/12/2004.  A realização dos lucros inflacionários, no que tange ao período mais próximo  do  lançamento, deveria,  segundo a  fiscalização,  ter  sido  realizada no ano­calendário de 1998  (no que tange à discussão em tela).  É de se ter que, na hipótese, compulsando­se os autos, verifica­se, conforme a  DIPJ  presente  às  fls.  819,  houve  retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  isto  é,  houve  pagamento antecipado, ainda que parcial.  Neste  sentido,  é  de  se  ter  que,  conforme  recente  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  impõe­se  a  este  tribunal  administrativo  a  reprodução  dos  julgados  definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  do Código de Processo Civil.   Assim,  tem­se  que  o  STJ  já  enfrentou  o  tema  objeto  do  presente  recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10540.001239/2004­85  Acórdão n.º 9101­001.358  CSRF­T1  Fl. 11          11 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Desta  forma,  havendo  pagamento  antecipado  do  tributo,  incide,  para  a  contagem do prazo decadencial, o artigo 150, §4°, do CTN.  No  presente  caso,  considerando­se  que  houve  pagamento  antecipado  (retenção do imposto de renda­ DIPJ de fls. 819 dos autos), e tendo em vista que a discussão  recai, no que se refere ao período mais próximo da autuação, sobre o fato gerador ocorrido em  1998,  conclui­se  que  se  configurou  a  decadência,  já  que  o  contribuinte  tomou  ciência  da  autuação em 03/12/2004.   Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10540.001239/2004­85  Acórdão n.º 9101­001.358  CSRF­T1  Fl. 12          12 Sala das Sessões, em 16 de maio de 2012 16 de maio de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 10930.720538/2009-33
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 DITR. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento da declaração, para assegurar a apuração do tributo conforme a verdade material comprovada nos autos. DITR. EXCLUSÃO DE ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL. A comprovação de que havia área utilizada na atividade rural, que por erro de preenchimento, não foi computada no lançamento de ofício, é legítimo o refazimento do cálculo de apuração do tributo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para refazer o cálculo do ITR com área utilizada na atividade rural de 256,5 hectares, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 143          1 142  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.720538/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.239  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  JOÃO ROBERTO CHICARELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  DITR. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.  Sanável,  a  qualquer  tempo,  o  erro  de  fato  havido  no  preenchimento  da  declaração, para assegurar a apuração do tributo conforme a verdade material  comprovada nos autos.  DITR. EXCLUSÃO DE ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL.  A comprovação de que havia área utilizada na atividade rural, que por erro de  preenchimento,  não  foi  computada  no  lançamento  de  ofício,  é  legítimo  o  refazimento do cálculo de apuração do tributo.   Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  refazer  o  cálculo  do  ITR  com  área  utilizada na atividade rural de 256,5 hectares, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/04/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 05 38 /2 00 9- 33 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR,  do  exercício  2005,  referente  ao  imóvel  denominado  Fazenda  Umuarama,  com  área  total  de  296,8ha,  em  virtude de falta de comprovação da área de benfeitorias declarada (267,0 ha).  A  impugnação  baseou­se,  essencialmente,  na  existência  de  erro  de  preenchimento  da  DITR,  em  relação  ao  valor  informado  como  benfeitoria  que,  de  fato,  é  explorado com produtos vegetais, o que poderia ser comprovado com vistoria à propriedade, o  que pode ser corroborado pelo fato de a DITR ter sido preenchida corretamente nos exercício  2004, 2007 e 2008.  Em  primeira  instância,  o  pedido  de  diligência  foi  indeferido  por  não  ser  adequado para produção de prova a cargo do sujeito passivo.  A impugnação foi indeferida porque não houve comprovação do suposto erro  de fato, o que poderia ter sido feito mediante apresentação de laudo elaborado por engenheiro  agrônomo  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  registrada  no  CREA,  ou  laudo  de  acompanhamento  de  projeto  fornecido  por  instituições  oficiais  que  discriminem as culturas e atividades desenvolvidas, juntamente com documentos que serviram  de base para elaboração dos laudos.  Ciência  do  acórdão  em  12/07/2011.  Interposição  do  recurso  voluntário  em  11/08/2011.  Na peça recursal, o contribuinte reitera a tese do erro de preenchimento e que  os  valores  corretos  foram  informados  nos  exercícios  de  2004  e  2007  a  2009,  bem  como  argumenta o seguinte:  1.  em  uma  área  de  296,8ha  com  exploração  agrícola  não  pode  existir  uma  área de 267ha de benfeitorias, o que evidencia o erro de digitação; e  2. não foi beneficiado no cálculo do imposto, pois jamais deixou de cultivar a  propriedade,  como  pode  ser  comprovado  pelo  laudo  de  vistoria  e  assistência  técnica,  apresentado  pela  empresa Rural,  CNPJ  79.166.567/0001­72,  protocolado  junto  ao Banco  do  Brasil para fins de obtenção de empréstimo e corroborado pelas cédulas pignoratícias anexas,  pelo crédito dos valores referentes ao empréstimo e por relatórios das empresas compradoras.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10930.720538/2009­33  Acórdão n.º 2802­002.239  S2­TE02  Fl. 144          3 O  litígio  trata  exclusivamente  da  comprovação  do  suposto  erro  no  preenchimento  da  DITR2005.  O  recorrente  alega  que  informou  no  campo  “benfeitorias”  o  valor que deveria ter informado como áreas cultivadas.  É incontroversa a inexistência da área de benfeitorias que foi glosada.  Na fase recursal foram juntados documentos que comprovam a existência de  erro de preenchimento, notadamente os laudos que justificaram a obtenção de empréstimo para  produtor rural, perante o Banco do Brasil (fls. 79/83), os quais acusam área de cultivo de milho  e soja, de 48,4 e 256,5hectares, respectivamente.  Não  obstante,  por  se  tratar  de  exigência  do  ITR  com  fato  gerador  em  01/01/2005, os laudos emitidos em abril e outubro de 2005, atestando que a época do plantio  do milho se deu em março de 2005,isoladamente, não são hábeis a comprovar área cultivada na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  ou  anterior  e  os  demais  documentos  não  suprem  esta  deficiência probatória.  O  laudo  referente  ao  cultivo  de  soja,  embora  emitido  após  01/01/2005,  reporta­se a plantio ocorrido anteriormente,  sendo hábil para comprovar a área plantada para  fins de DITR2005.  Portanto, restou comprovado que existe área utilizada na atividade rural (área  de produtos vegetais), de 256,5hectares, que não foi contemplada no cálculo do ITR.  Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  refazer  o  cálculo  do  ITR  com  área  utilizada  na  atividade  rural  de  256,5  hectares.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4593898 #
Numero do processo: 13859.000066/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. DEFERIMENTO. Comprovado que o contribuinte pagou o imposto em montante superior ao que seria devido, deve-se reconhecer o direito à restituição, com as correções de praxe. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-002.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para cancelar o lançamento consubstanciado na notificação de lançamento tombada nestes autos, devendo ser-lhe restituído o valor apurado na declaração retificadora apresentada em 31/12/2004, com as correções monetárias de praxe.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13859.000066/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­02.041  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO DE LUCCA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RESTITUIÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  VALOR  PAGO  A  MAIOR.  DEFERIMENTO.  Comprovado  que  o  contribuinte  pagou  o  imposto  em montante  superior  ao  que seria devido, deve­se reconhecer o direito à restituição, com as correções  de praxe.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  lançamento  consubstanciado  na  notificação  de  lançamento  tombada  nestes  autos,  devendo  ser­lhe  restituído  o  valor  apurado  na  declaração  retificadora apresentada em 31/12/2004, com as correções monetárias de praxe.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/05/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente o Conselheiro  Atilio Pitarelli.       Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  O contribuinte apresentou sua declaração de ajuste original do ano­calendário  2003,  em  30/04/2004,  quando  apurou  um  imposto  a  pagar  de  R$  6.226,68,  tendo  pago  tal  imposto  (fls.  06  e  61).  Posteriormente,  em  31/12/2004,  verificando  que  tinha  informado  os  rendimentos  tributáveis  majorados,  corrigiu  o  equívoco  via  declaração  retificadora,  e  agora  apurou um imposto devido minorado, tendo informado o imposto outrora pago como oriundo  de  Carnê­leão/mensalão  (imposto  complementar),  o  que  culminou  com  a  apuração  de  um  imposto a restituir de R$ 731,22 na retificadora (fls. 10 e 32).  Em procedimento de revisão da declaração retificadora acima, considerando  que  não  havia  recolhimentos  com  os  códigos  do  carnê­leão  ou  do  imposto  complementar/mensalão (0190 ou 0246), a autoridade fiscal revisora glosou o valor informado  como  Carnê­leão/mensalão,  confeccionando  uma  notificação  de  lançamento  para  cobrar  o  imposto  apurado  pelo  contribuinte  na  dita  retificadora,  com multa  de mora  de  20%  sobre  o  imposto apurado.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ­SÃO PAULO II  (SP), por unanimidade  de votos, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n°  17­36.414, de 18 de novembro de 2009 (fls. 103 a 108).  A decisão acima exonerou a multa e os juros de mora, pois o principal havia  sido  pago  antes  da  autuação,  e  asseverou  que  o  contribuinte  deveria  ter  solicitado  via  PER  (pedido eletrônico de restituição) o imposto pago a maior.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  04/03/2010,  quinta­feira.  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 05/04/2010, segunda­feira.  No  voluntário,  o  recorrente  alega,  em  síntese,  que  pagou  integralmente  o  imposto apurado na notificação de lançamento, fazendo jus à restituição apurada na declaração  retificadora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão recorrida em 04/03/2010, quinta­feira, e interpôs o recurso voluntário em 05/04/2010,  segunda­feira,  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  05/04/2010. Dessa  forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no  relatório.  Restou confirmado que o contribuinte recolheu o imposto a pagar apurado em  sua  declaração  de  ajuste  original  do  exercício  2004,  sendo  que  utilizou  a  declaração  retificadora  para  perseguir  o  valor  pago  a  maior,  pois,  originalmente,  havia  declarado  rendimentos tributáveis majorados.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13859.000066/2007­35  Acórdão n.º 2102­02.041  S2­C1T2  Fl. 2          3 Claramente  vê­se  que  o  contribuinte  tem  um  direito  creditório  em  face  da  Fazenda Pública Federal, pois pagou o imposto em valor que sobejou o devido, não parecendo  razoável  indeferir  tal  pretensão  em  face  de  equívocos  formais  do  contribuinte  (informação  indevida de montante não recolhido a título de carnê­leão/mensalão ou ausência de PER), sob  pena de a Administração enriquecer indevidamente, sem causa, pois de há muito, considerando  o  momento  presente,  já  fluíra  o  prazo  decadencial  para  peticionar  um  direito  creditório  do  exercício  2004  via  PER,  sendo  claro  que  desde  31/12/2004  o  contribuinte  persegue  sua  restituição.  Por  tudo,  como  é  sabido  por  todos  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido pelo princípio da informalidade, isso implica que não se deve se apegar às formas para  denegar o direito líquido e certo do contribuinte, como se vê nestes autos. Inegavelmente, faz  jus o contribuinte à restituição apurada em sua declaração de ajuste anual retificadora, devendo  esta instância julgadora superar as formalidades e reconhecer o direito creditório anteriormente  descrito.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  lançamento  consubstanciado  na  notificação  de  lançamento  tombada  nestes  autos,  devendo ser restituído ao recorrente o valor apurado na declaração retificadora apresentada em  31/12/2004, com as correções monetárias de praxe.     Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4578304 #
Numero do processo: 10314.003768/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: PRELIMINAR – Nulidade – Cerceamento do Direito de Defesa. Não caracteriza. MÉRITO. A fiscalização apurou que parte das mercadorias importadas sob regime de drawback suspensão não foi utilizada nos produtos exportados. Foi constatado, ainda, que não houve nacionalização dos mesmos. O emprego dos insumos importados nos produtos exportados é conhecido como "principio da vinculação física" e está previsto tanto no Regulamento. DRAWBACK. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Inaplicável por ausência de tipificação. Recurso Voluntário provido em parte. Crédito tributário mantido em parte.
Numero da decisão: 3102-001.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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ementa_s : Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: PRELIMINAR – Nulidade – Cerceamento do Direito de Defesa. Não caracteriza. MÉRITO. A fiscalização apurou que parte das mercadorias importadas sob regime de drawback suspensão não foi utilizada nos produtos exportados. Foi constatado, ainda, que não houve nacionalização dos mesmos. O emprego dos insumos importados nos produtos exportados é conhecido como "principio da vinculação física" e está previsto tanto no Regulamento. DRAWBACK. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Inaplicável por ausência de tipificação. Recurso Voluntário provido em parte. Crédito tributário mantido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 949          1 948  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.003768/2007­30  Recurso nº  270.958   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.494  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  Drawback suspensão  Recorrente  TIMKEN DO BRASIL COM E IND LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Assunto: Regimes Aduaneiros  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  Ementa:   PRELIMINAR  –  Nulidade  –  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa.  Não  caracteriza.   MÉRITO. A  fiscalização  apurou  que  parte  das mercadorias  importadas  sob  regime de drawback suspensão não foi utilizada nos produtos exportados.  Foi constatado, ainda, que não houve nacionalização dos mesmos. O emprego  dos  insumos  importados  nos  produtos  exportados  é  conhecido  como  "principio da vinculação física" e está previsto tanto no Regulamento.  DRAWBACK.  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES. Inaplicável por ausência de tipificação.  Recurso Voluntário provido em parte.  Crédito tributário mantido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      Fl. 12392DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 21/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     2   (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho – Relator      EDITADO EM: 21/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de  Castro  (Presidente  da  Turma),  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Leonardo  Mussi,  Winderley Morais Pereira e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 17­48.757 da  2ª Turma da DRJ/SP2, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário  decorrente  do  auto  de  infração  lavrado  contra  a  recorrente,  por  essa  não  utilizar  cumprir  a  regras do regime de drawback suspensão  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:  Trata  o  presente  auto  de  infração  de  auditoria  do  regime  aduaneiro especial de drawback relativo aos Atos Concessórios  citados na fl. 231.  Analisando  os  referidos  Atos  Concessórios,  a  fiscalização  identificou as seguintes irregularidades:  Exportações  não  vinculadas  no  SISCOMEX  ao  respectivo  Ato  Concessório.  Excesso  de  matéria  prima  importada  não  submetida  tempestivamente à nacionalização.  Nacionalização  de  matéria  prima  após  o  prazo  de  30  dias  contados da data final do Ato Concessório.  Relatório  de Nacionalização  que  não  identifica  corretamente  a  mercadoria  ou  item  da  adição  que  foi  nacionalizado.  Darf’s  relativos a essas nacionalizações sem autenticação bancária.  Exportação  de  produtos  não  previstos  no  Ato  Concessório  do  regime.  Exportações  realizadas  após  o  prazo  de  vigência  do  regime  aduaneiro.  Exportações descrevendo mercadorias distintas das previstas do  compromisso do Ato Concessório.  Fl. 12393DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 21/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.003768/2007­30  Acórdão n.º 3102­001.494  S3­C1T2  Fl. 950          3 Violação  ao  Princípio  da  Vinculação  Física  (exportações  de  produtos  acabados  antes  da  importação  dos  respectivos  insumos).  Com  base  nessas  irregularidades,  lavrou  a  fiscalização  o  presente auto de  infração para a  cobrança de diferenças de  II,  IPI, PIS importação, COFINS importação, juros, multa de ofício  e multa administrativa ao controle de importações.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  04/05/2007  (fl.  01),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  04/06/2007,  juntados  às  fls.  5169  e  seguintes,  alegando  em  síntese:  Tece  considerações  sobre  a  natureza  jurídica  do  regime  aduaneiro especial de drawback. Cita doutrina e jurisprudência.  Alega  que  Não  há  previsão  que  ampare  o  Princípio  da  Vinculação  Física.  Alega  que  a  fiscalização  se  confundiu  ao  citar  o  art.  335,  III  do  RA  como  fundamento  do  Princípio  da  Vinculação Física  visto  que  este  inciso  é  relativo  ao  drawback  restituição.  Cita  o  Princípio  da  Fungibilidade.  Cita  o  Ato  Declaratório COSIT nº 26/96 e o art. 44 da Portaria SECEX nº  04/97.  Cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial  sobre  o  tema.  Alega que a fiscalização prendeu­se ao rigor formal absoluto ao  desconsiderar  exportações  cujas  descrições  das  mercadorias  eram  incompatíveis  com  as  previsões  nos  respectivos  atos  concessórios de drawback. Cita jurisprudência administrativa e  judicial sobre o tema.  Alega  que  deve  prevalecer  a  verdade  material  e  que  as  exportações  foram  realizadas  de  fato,  independente  da  não  vinculação  ato  concessório  e  da  incorreta  descrição.  Cita  doutrina jurisprudência sobre o tema.  Alega  que  algumas  exportações  glosadas  pela  fiscalização  são  de  produtos  previstos  no  ato  concessório  que  possuem  apenas  erros formais de descrição, devendo ser considerados para  fins  de comprovação do regime.  Alega que com relação ao RE nº 06/0069326­001, glosado pela  fiscalização,  o  produto  U497  consta  no  respectivo  ato  concessório, ao contrario do firmado na autuação.  Alega  que  vinculando­se  cada  insumo  importado  a  cada  nota  fiscal  de  entrada  e,  posteriormente,  via  sistema  interno  de  controle  “KARDEX”,  a  cada  produto  final  exportado,  comprovaria a respeito ao Princípio da Vinculação Física.  Alega que a multa do art.633, III, “b” aplica é atípica pois trata  de multa relativa ao controle de importações sendo o drawback  um  inciso  à  exportação.  Alega  que  tal  multa  exige  intenção  dolosa do importador. Cita jurisprudência administrativa.  Fl. 12394DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 21/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     4 Alega  que  aplica­se  o  art.  112  CTN  pois  sua  conduta  não  se  encontra  corretamente  tipificada.  Cita  jurisprudência  administrativa. Alega que a multa é sobremaneira onerosa.  Requer que sejam reconhecidos os pagamentos realizados para  extinção  do  crédito  tributário.  Requer  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração.  Requer  juntada  posterior  de  laudo a ser elaborado.    Após  analisar  a  impugnação,  decidiu  a  DRJ  pela  sua  improcedência,  consoante se depreende da ementa abaixo:  Ementa:  PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA   No  regime  de  Drawback  –  Suspensão,  é  pressuposto  essencial  que  os  insumos  importados  com  benefício  fiscal  sejam  efetivamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos  a  serem exportados.  REGIMES  ADUANEIROS  ESPECIAIS.  DRAWBACK.  INADIMPLEMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA.  As  normas  aduaneiras  destinam­se  a  regular  questões  fiscais  (tributárias)  e  administrativa  relativas  à  circulação  de  mercadorias, pessoa e veículos no território nacional.  No âmbito do drawback suspensão, as regras em apreço cuidam  de obrigações que visam a acompanhar a execução do regime e  a  situação  das  mercadorias  sob  controle  aduaneiro.  Portanto,  são  regras  administrativas  de  controle  das  importações  vinculadas  ao  drawback,  cuja  violação  dá  ensejo  à  multa  capitulada no artigo 633, III, “b” do Regulamento Aduaneiro.  Impugnação Improcedente    Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário reiterando a matéria de sua defesa, alegando em síntese que:    a)  houve cerceamento do direito de defesa com base na falta de elementos  que  comprovem  a  burla  às  condições  ora  estabelecidas  ao  regime  drawback;  b)  o princípio da vinculação física é  inaplicável ao drawback em análise, a  saber, suspensão, de maneira que tal vinculação física dos insumos não é  exigida  pela  legislação  em  vigor,  assim  como  pela  observância  obrigatória do princípio da fungibilidade no caso em liça, sustentando que  a jurisprudência é pacífica neste sentido;  Fl. 12395DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 21/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.003768/2007­30  Acórdão n.º 3102­001.494  S3­C1T2  Fl. 951          5 c)   houve  excesso  de  rigor  formal  por  parte  da  autoridade  fiscal,  devendo  haver  a  prevalência  da  finalidade  do  drawback  para  com  eventuais  equívocos de natureza formal;  d)  a verdade material tem de ser atendida, alegando que houve a exportação  dos  produtos  objeto  do  regime,  o  que  acarretaria  a  necessidade  do  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  ainda  que  alguns  RE’s  não  terem  indicado os Atos Concessórios;  e)  há  provas  documentais  cabais  acerca  da  vinculação  física  entre  os  insumos  importados  erroneamente  tributados  pela  fiscalização,  sua  fabricação e respectiva exportação;  f)  a  autoridade  fiscal  ignorou  erros  de  digitação  justificáveis  devido  ao  exagerado formalismo, razão pela qual teria ignorado a verdade material;  g)  ausência  de  tipicidade  da  multa  constante  do  art.  633,  III,  “b”  do  Regulamento Aduaneiro, além de que referida multa seria excessivamente  onerosa  e  de  graduação  totalmente  incompatível  com  a  conduta  do  Recorrente;  h)  a multa de 75% é confiscatória;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão.  Nulidade – Cerceamento do direito de defesa  Defenda  a  recorrente  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ao  explicitar  que  não  há  nos  autos  elementos  que  comprovem  a  violação  as  regras  do  regime  drawback,  sustentando  assim  que  a  autoridade  autuante  apenas  apresentou  a  capitulação  formal, não comprovando o que motivou o lançamento.  É oportuno esclarece que o art.59 do Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece  que  hipóteses  acarretam  a nulidade  do  procedimento,  são  elas:  1)  cerceamento  do  direito  de  defesa e 2) incompetência do agente, as quais não se identificam no presente caso.  Sobre o tema, a jurisprudência dos extintos Conselhos de Contribuintes e do  próprio  CARF  vem  entendo  que  em  casos  análogos,  que  não  há  nulidade  do  lançamento  quando não ocorra prejuízo a defesa, o que  resta configurado, pois é possível  identificar que  houve a correta compreensão da acusação fiscal pelo autuado.  Compulsando  os  autos,  identifica­se  as  fls.  228/340  o Relatório  Fiscal  que  integra o  auto de  infração, no qual  restou  consignado  todos os  elementos que  subsidiaram o  Fl. 12396DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 21/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     6 lançamento,  como  a  relação  dos  atos  concessórios  fiscalizados,  os  quais  foram  analisados  separadamente,  discriminando  as  exportações  apresentadas  pelo  contribuinte,  apontando  aquelas  que  não  foram  vinculadas  ao  atos  concessórios  e  também  as  que  não  foram  nacionalizados, especificando assim cada  produto glosado.  Percebe­se  que  não  resta  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  razão pela qual é rejeitada a preliminar arguida.      Mérito.  Como já explicitado versa o presente sobre a exigência de tributos e multas  face o inadimplemento do compromisso de exportar vinculado ao regime aduaneiro especial de  drawback suspensão.   O drawback é uma forma de regime tributário com objetivo de estimular às  exportações  brasileiras,  afastando  de  forma  temporária  ou  condicionada  a  incidência  das  exações  cobradas  sobre  as  importações,  com  objetivo  de  incentivar  a  economia  nacional  ao  permitir  que  insumos  importados  de  forma  desonerada,  sejam  incorporados  as  mercadorias  destinadas à exportação, consoante estabelece o art. 335 do Regulamento Aduaneiro de 2002:  Art. 335. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser  aplicado nas seguintes modalidades (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 78, e Lei nº  8.402, de 1992, art. 1º, inciso I):  I ­ suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a  ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou  acondicionamento de outra a ser exportada;  II  ­  isenção dos  tributos  exigíveis na  importação de mercadoria,  em quantidade  e  qualidade  equivalente  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou acondicionamento de produto exportado; e  III ­ restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de outra exportada.  No caso  dos  autos  se  está  diante  do  regime  “drawback  suspensão”, o qual  fica  condicionado  à  operação  de  industrialização  do  insumo  importado  para  posterior  exportação  do  produto  final,  assim  o  pagamento  dos  tributos  fica  suspenso  desde  que  seja  preenchida a condição de exportação após o  referido beneficiamento, consoante estabelece o  inciso  II  art.  781  do  decreto­lei  nº  37/66,  desta  forma  não  ocorre  a  nacionalização  da  mercadoria importada.  O princípio da vinculação física da mercadoria, previsto no art. 341 parágrafo  único do regulamento aduaneiro de 2002, assim estabelece:                                                              1   Art.78 ­ Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento:            I ­ ...;            II  ­  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;    Fl. 12397DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 21/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.003768/2007­30  Acórdão n.º 3102­001.494  S3­C1T2  Fl. 952          7 Art.  341.  As  mercadorias  admitidas  no  regime,  na  modalidade  de  suspensão,  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas.  Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em  relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório,  poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos impostos  suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos  legais devidos.    Percebe­se  na  norma  acima  que  a  mercadoria  excedente  poderá  ser  consumida no mercado interno, entretanto apenas após os pagamentos dos tributos suspensos.  Observada  a  legislação  pertinente  ao  caso  é  oportuno  verificar  o  que  foi  identificado no relatório fiscal (fls.228/340), através do qual a autoridade aduaneira apresentou,  de forma separada por ato concessório, os motivos que a levou a afastar a aplicação do regime,  no tocante aos seguintes atos:  20020027141  20020158106  20030126134  20040143937  20050144073  20050231723  20020037384  20030195551  20040239926  20040239926  20050204025  20050233114  20020116497  20030087430  20040060926  20040322360  20050212559      Segundo  a  fiscalização,  como  bem  apontou  a  decisão  recorrida,  as  irregularidades foram:  a)  Exportações  não  vinculadas  no  SISCOMEX  ao  respectivo Ato Concessório.  b)  Excesso  de  matéria  prima  importada  não  submetida  tempestivamente à nacionalização.  c)  Nacionalização  de  matéria  prima  após  o  prazo  de  30  dias contados da data final do Ato Concessório.  d)  Relatório  de  Nacionalização  que  não  identifica  corretamente  a  mercadoria  ou  item  da  adição  que  foi  nacionalizado. Darf’s  relativos  a  essas nacionalizações  sem autenticação bancária.  e)  Exportação  de  produtos  não  previstos  no  Ato  Concessório do regime.  f)  Exportações  realizadas  após  o  prazo  de  vigência  do  regime aduaneiro.  Fl. 12398DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 21/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     8 g)  Violação  ao  Princípio  da  Vinculação  Física  (exportações de produtos acabados antes da importação  dos respectivos insumos).    Observando as razões recursais da Contribuinte, percebe­se que a mesma não  se  desincumbiu  de  afastar  as  imputações  apresentadas,  o  que  seria  possível  através  da  comprovação  das  importações  e  exportações  vinculadas  ao  regime  ou  da  nacionalização  da  mercadoria.   Entretanto a  recorrente tenta afastar o princípio da vinculação  física, o qual  como  acima  demonstrado  é  aplicado  aos  casos  de  drawback  suspensão,  devendo  as  mercadorias  admitidas  nesta  modalidade,  serem  utilizadas  no  “no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação  das mercadorias  a  serem  exportadas”,  ou  havendo  sobras  podem  ser  comercializadas  no  mercado  interno,  desde  que  sejam  nacionalizadas,  após  o  pagamento dos tributos.    Em relação ao argumento de excesso de formalismo quando da identificação  e descrição dos produtos importados, vale mais uma vez ressaltar que é imprescindível para o  fiel  cumprimento  do  drawback  suspensão,  a  correta  descrição  da  mercadoria  importada,  identificando­a com o ato concessório e com o produto exportado. O art. 352 do Regulamento  Aduaneiro estabelece tal obrigatoriedade, a qual foi disciplinada através da portaria nº 35/2006,  nos seguintes termos:  RA art. 352. A utilização do regime previsto neste capítulo será  registrada no documento comprobatório da exportação.  Portaria SECEX nº 35/2006  3.  É  obrigatória  a  vinculação  do  RE  ao  Ato  Concessório  de  Drawback, modalidade suspenção.  4.  Somente  será  aceito  para  comprovação  do  Regime,  modalidade suspensão, RE contendo, no campo 2­a, o código de  enquadramento  constante  da  Tabela  de  Enquadramento  da  Operação do SISCOMEX­Exportação, bem como as informações  exigida no campo 24(dados do fabricante).      Percebe­se que ao não agir na  forma acima descrita, concorreu a  recorrente  para o não atendimento das obrigações acessórias capazes de comprovar o fiel cumprimento do  regime em tela, e atender assim suas condições.  Ora,  o Código Tributário Nacional  estabelece em  seu  art.  176,  caput, e  art.  178 as hipóteses de isenções condicionais, as quais nas palavras de Luiz Henrique Travassos  Machado são duas:  Sob  pena  de  condição  suspensiva  –  antes  que  o  ciclo  de  formação  do  fato  gerador  se  complete,  exista  obrigação  tributária,  haja  vista  ainda  não  ter  incidindo  a  regra  isentiva,  não havendo concretização de sua hipótese de incidência. Existe  obrigação tributária até o implemento da condição suspensiva, a  partir da qual far­se­á jus ao gozo da isenção;   Fl. 12399DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 21/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.003768/2007­30  Acórdão n.º 3102­001.494  S3­C1T2  Fl. 953          9 Sob  condição  resolutiva  –  faz­se  jus  ao  gozo  da  isenção  até  o  implemento  da  condição  resolutiva,  pela  qual  surgirá  a  obrigação tributária;    Por  sua  vez  o  decreto­lei  nº.  37/66,  especifica  dentre  as  condições  do  drawback suspensão a ocorrência de uma operação de industrialização, cujo produto final seja  exportado,  após  o  beneficiamento  com  a  mercadoria  importada.  Neste  sentido,  ao  não  se  conseguir demonstrar que a mercadoria efetivamente foi exportada, é correto posicionamento  da  fiscalização  ao  afastar  o  regime  de  drawback,  quando  não  restar  comprovado  o  adimplemento das condições estabelecidas no regime aduaneiro.    Quanto ao argumento de que penalidade de 75% (setenta e cinco por cento)  seria confiscatória, basta  ratificar o posicionamento deste colegiado quanto a  impossibilidade  de discutir a inconstitucionalidade das normas, nos termos da súmula nº. 22 do CARF, cabendo  apenas observar aplicabilidade da norma ao caso em concreto.    No tocante à penalidade por controle administrativo face o descumprimento  do compromisso celebrado quando firmado o ato concessório, foi aplicada ao caso em tela, a  multa regulamentar prevista no inciso III, alínea “b”, do art. 633 do Decreto nº 4.543/2002, que  assim estabelece:  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei no 37,  de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2o):          I ­ ...;          II ­;          III ­ de vinte por cento sobre o valor aduaneiro:          a)....; e          b) pelo descumprimento de outros requisitos de controle da  importação,  constantes  ou  não  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  não  compreendidos  na  alínea  "a"  deste  inciso,  na  alínea  "b"  do  inciso  II,  e  no  inciso  IV  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "d" e § 6o,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  6.562,  de  18  de  setembro  de  1978, art. 2o); e    A  norma  acima    é  genérica,  pois  estabelece  um  multa  de  20%(vinte  por  cento) ao não serem cumpridos “outros requisitos”, os quais da forma que está posta, ficarão a  critério  da  própria  administração.  Vindo  então  a  Secretária  de  Comércio  Exterior  editar  a                                                              2 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 12400DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 21/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     10 Portaria  nº.  14/2004,  com  o  finalidade  de  estabelecer  “as  disposições  regulamentares  das  operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback.    Assim,  a  aludida  portaria  definiu  em  seu  art.  1393  que  as  empresas  submetidas ao regime de Drawback suspensão, devem comprovar as importações e exportações  no prazo de 60(sessenta) dias, com base nesse prazo foi lançada a multa ora questionada, já que  restou demonstrado que as mercadorias não foram exportadas. Assim questiona­se se a conduta  da recorrente se coaduna como um fato típico.  A Constituição define no inciso XXXIX do art. 5º que “Não há crime sem lei  anterior que o defina, nem pena sem prévia  cominação  legal”, no mesmo passo estabelece o  CTN no art. 97:     Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;      É  oportuno  apresentar  a  definição  de  fato  típico  do  professor  Luiz  Flávio  Gomes4, que assim define:  Com  a  teoria  constitucionalista  do  delito  (TCD)  que  estamos  subscrevendo,  o  fato  formal  e materialmente  típico  é  composto  de  um  aspecto  formal­objetivo  (quatro  primeiros  requisitos),  outro  normativo  (quinto  requisito)  e  um  subjetivo  (sexto  requisito).  Para  que  haja  fato  típico  se  requer:  1º)  conduta  humana  voluntária  (realização  formal  ou  literal  da  conduta  descrita  na  lei;  concretização  da  tipicidade  formal);  2º)  resultado  naturalístico  (nos  crimes  materiais  –  exemplo:  homicídio);  3º)  nexo  de  causalidade  (entre  a  conduta  e  o  resultado naturalístico); 4º) relação de tipicidade (adequação do  fato  à  letra  da  lei);  5º)  Resultado  jurídico  desvalioso,  que  implica uma ofensa: a) objetivamente imputável à conduta (leia­ se:  criação  ou  incremento  de  um  risco  proibido  penalmente  relevante e objetivamente  imputável à conduta); b) concreta ou  real  (lesão  ou  perigo  concreto  ao  bem  jurídico);  c)  transcendental  (afetação  de  terceiros);  d)  grave  (significativa);  e)  intolerável e  f) objetivamente  imputável ao risco criado pelo  agente  (imputação  objetiva  do  resultado  jurídico,  que  significa  duas coisas: 1) conexão direta do resultado jurídico com o risco  proibido criado ou incrementado; 2) que esse resultado esteja no  âmbito de proteção da norma); 6º) Nos crimes dolosos, ainda se  faz necessária a imputação subjetiva.                                                                3 Art.  139. Na modalida  suspensão,  as  empreas  deverão  comprovar  as  importações  exportações vinculadoas  ao  Regime, por intermédio do módulo específico Drawback do Siscomex, no prazo de até 60(sessenta) dias contados  a partir da data limite para exportação.  4  GOMES,  Luiz  Flávio.  Requisitos  da  tipicidade  penal  consoante  a  teoria  constitucionalista  do  delito.  Jus  Navigandi      Fl. 12401DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 21/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.003768/2007­30  Acórdão n.º 3102­001.494  S3­C1T2  Fl. 954          11 Ora, percebe­se que a conduta do recorrente não está prevista em lei, pois o  decreto em nenhum momento estabelece quais são os requisitos não cumpridos, e sequer define  especificamente o prazo de 60(sessenta) dias para ser realizada a exportação.   Em relação a esse terma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais da Terceira  Turma  do  Conselho  de  Contribuintes,  já  se  posicionou  no  mesmo  sentido,  ao  analisar  a  situação análoga quando pena foi aplicada com fulcro no art. 526, IV do Decreto nº 91.030/85  que aprovou o Regulamento Aduaneiro vigor a época, norma essa que possui a mesma redação  do RA de 2002,  consoante se depreende da ementa abaixo:  DRAWBACK.  INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  A  utilização  no  mercado  interno  de  insumo importado sob regime de Drawback dever ser procedida  na forma do art. 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo  Decreto 91030, de 1985.  O art. 526, IX não é aplicável por absoluta falta de tipificação.  Recurso especial negado.    Por  todo exposto dou parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para  afastar a penalidade imposta por controle administrativo das importações.              Sala de sessões 22 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho                 Fl. 12402DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 21/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10882.001486/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Apr 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. É dependente do contribuinte a pessoa física por ele informada no campo próprio da declaração de ajuste anual, uma vez comprovada a condição de dependência. Na hipótese, ficou comprovado que a pessoa declarada como dependente era, na época dos fatos, cônjuge do contribuinte. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS AUFERIDOS POR DEPENDENTE. Os rendimentos tributáveis auferidos por dependente devem ser informados na declaração de ajuste do titular. Hipótese em que o contribuinte deixou de declarar os rendimentos auferidos pela dependente.
Numero da decisão: 2101-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente (assinado digitalmente) __________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente (assinado digitalmente) __________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001486/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.178  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  João Batista de Santana  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO.  É  dependente  do  contribuinte  a  pessoa  física  por  ele  informada  no  campo  próprio  da  declaração  de  ajuste  anual,  uma  vez  comprovada  a  condição  de  dependência.  Na hipótese, ficou comprovado que a pessoa declarada como dependente era,  na época dos fatos, cônjuge do contribuinte.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS AUFERIDOS POR DEPENDENTE.  Os  rendimentos  tributáveis auferidos por dependente devem ser  informados  na declaração de ajuste do titular.  Hipótese em que o contribuinte deixou de declarar os rendimentos auferidos  pela dependente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente      (assinado digitalmente)  __________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 14 86 /2 00 9- 15 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Eivanice  Canário  da  Silva  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte em epígrafe, no qual foi apurada dedução indevida com dependentes e omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, tanto pelo titular quanto por dependente.  O  contribuinte  impugnou  parcialmente  o  lançamento  (fls.  1),  alegando,  em  síntese, que sua ex­esposa, Maura Moreira de Santana, e sua filha Cristiane Angélica Moreira  de Santana não eram mais suas dependentes desde 2004, conforme Declaração e Averbação de  Divórcio. Ponderou que, tendo em vista que o rendimento da fonte pagadora Osasco Prefeitura  Municipal foi auferido por sua ex­esposa, devia ser excluído de sua declaração de ajuste. Além  disso,  entendia  que  o  correto  seria  a  Sra. Maura Moreira  de  Santana  preencher  sua  própria  declaração de ajuste anual.  A 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em São Paulo 2 (SP) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 17­50.851,  de 17 de maio de 2011, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO COM DEPENDENTE.  A  dedução  por pessoa  considerada  dependente  previsto  no  art.  77 do RIR, provada a relação de dependência, é cabível no valor  vigente à época.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Mantém­se  a  inclusão  de  rendimentos,  baseada  em  informação  prestada pela fonte pagadora na DIRF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  repisa  as  razões de impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10882.001486/2009­15  Acórdão n.º 2101­002.178  S2­C1T1  Fl. 3          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  lançamento  perpetrado  no  presente  processo  teve  origem na  apuração  de  dedução  indevida  com  dependente  (Cristiane  Angélica  Moreira  de  Santana)  e  omissão  de  rendimentos da ordem de R$ 21.468,30,  sendo R$ 15.748,34 auferidos  de Osasco Prefeitura  Municipal  pelo  titular  do  CPF  076.363.298­83  e  R$  5.719,96  auferidos  de  Companhia  São  Francisco de Administração e Comércio pelo titular do CPF 012.820.888­07 (fls. 2 a 4).  Foi  apresentada  impugnação  parcial.  A  glosa  da  dependente  Cristiane  Angélica Moreira de Santana, assim como a omissão de rendimentos auferidos de Companhia  São  Francisco  de  Administração  e  Comércio  não  foram  contestadas,  o  que  implica  a  definitividade do lançamento nestes pontos.  Na  impugnação  parcial,  o  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  somente quanto à omissão de rendimentos auferidos de Osasco Prefeitura Municipal, alegando  que a titular do CPF 076.363.298­83, Maura Moreira de Santana, é sua ex­esposa, que não é  mais sua dependente desde 2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  2  (SP),  contudo,  não  acolheu  os  argumentos  suscitados  pelo  contribuinte  e  decidiu  manter  o  crédito  tributário  lançado,  eis  que,  ante  as  provas  dos  autos,  constatou  que  o  divórcio  consensual do casal foi homologado somente em 28 de agosto de 2008. Concluiu o relator do  voto condutor da decisão a quo que, em 2005, o contribuinte era legalmente casado com a Sra.  Maura  Moreira  de  Santana  e,  tendo­a  declarado  como  dependente,  os  rendimentos  por  ela  auferidos deveriam ter sido somados aos seus. Ademais, a declaração firmada pela Sra. Maura  não comprova que o casal estaria separado desde 2004, eis que o comprovante de  residência  que  o  fundamenta  é  de  2009. O  relator  da  decisão  guerreada  também  expôs  como  razão  de  decidir os fatos de (i) os rendimentos auferidos pela Sra. Maura no ano­calendário 2005 serem  superiores ao limite que a obrigava a declarar e (ii) que no exercício 2008 a Sra. Maura ainda  constou como dependente na declaração de ajuste do então impugnante.  No recurso, o defendente repisa os argumentos até então trazidos.  Do  exame dos  autos,  verifica­se  que  o Mandado de Averbação  anexado  às  fls. 8, emitido pela 2.ª Vara da Família e de Sucessões de Osasco (SP), atesta que o divórcio  consensual do casal foi homologado somente em 28 de agosto de 2008, ou seja, posteriormente  ao  ano­calendário  em  discussão  no  presente  processo  (2005).  Sendo  assim,  em  2005,  o  contribuinte e a Sra. Maura Moreira de Santana eram casados, conforme se constata também na  Certidão de Casamento às fls. 42, frente e verso. Este estado de coisas autorizava o contribuinte  a incluí­la como dependente em sua declaração de ajuste anual, como de fato o fez.   Além  disso,  no  presente  caso,  não  consta  que  a  Sra.  Maura  Moreira  de  Santana  tenha  entregue  declaração  de  ajuste  no  exercício  correspondente,  mesmo  tendo  auferido rendimentos em valor superior ao limite para de obrigatoriedade para a apresentação  da declaração naquele ano­calendário. Note­se que estavam obrigados à entrega de declaração  de  ajuste  anual  no  exercício  2006  as  pessoas  físicas  que  tivessem  recebido  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual  na  declaração  superiores  a  R$  13.968,00,  tais  como:  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  não­assalariado,  proventos  de  aposentadoria,  pensões,  aluguéis, atividade rural  (Resposta à pergunta n.º 001, Perguntas e Respostas  IRPF/2006, em  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4  www.receita.fazenda.gov.br), e os  rendimentos pagos à Sra. Maura pela Prefeitura Municipal  de Osasco foram da ordem de R$ 15.748,34, tal como declarado pela fonte pagadora (fls. 3).  Esses fatos, analisados em conjunto, em confronto com as provas dos autos,  levam  à  convicção  que  o  contribuinte,  diante  do  permissivo  legal,  tendo  apresentado  sua  declaração de  ajuste do  exercício 2006 no modelo  completo,  optou por  incluir  a Sra. Maura  Moreira  de  Santana  como  sua  dependente  e  beneficiar­se  do  desconto  correspondente,  mas  deixou  de  oferecer  à  tributação  os  rendimentos  por  ela  auferidos.  Por  isso,  correto  o  lançamento do imposto incidente sobre os rendimentos omitidos.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que,  juntamente  com  o  recurso,  foi  acostado  aos  autos “Pedido de Venda” de eletrodoméstico junto a Casas Bahia Comercial Ltda., em nome da  Sra. Maura Moreira de Santana, certamente com o intuito de comprovar que, em 13.11.2005,  residia no  endereço que  consta para  a entrega do produto  (Rua  Jesuíno Antonio,  650, Bloco  Pau Brasil,  apto.  44, Cond. Res. Novo Osasco).  Todavia, mesmo que  esse  papel  fosse  hábil  para  comprovar  a  residência  da  sua  titular,  o  que  não  é,  isto  não  seria  impedimento  à  sua  condição de dependente do contribuinte no ano­calendário sob análise.  Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito na decisão a quo.    Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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4577728 #
Numero do processo: 10835.003983/2008-32
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2010 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1801-001.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Participou do julgamento o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 135          1 134  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.003983/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.078  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  SANTANA CALÇADOS RANCHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2010  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o  Conselheiro  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Antônio Carlos Guidoni Filho.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.       Fl. 136DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10835.003983/2008­32  Acórdão n.º 1801­01.078  S1­TE01  Fl. 136          2 Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional)  foi  excluída  de  ofício  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/Presidente  Prudente/SP nº 378.380, de 22.08.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, por possuir débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal  com  exigibilidade  não  suspensa,  fl.  16  (art.  17  da  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alínea “d” do inciso II do art. 3º e inciso I  do  art.  5º  da  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007).  Os  débitos  não  estão  identificados no ato de exclusão.  No  demonstrativo  Consulta  Débitos  na  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  fls. 17 e 33­34, estão  registrados os  seguintes valores  inscritos em Dívida  Ativa da União: 00008040204532259 de R$61.761,62 e 00008040405298393 de R$22.290,31.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  com  as  alegações  abaixo sintetizadas.  Argui que os débitos que deram causa  à  exclusão do Simples Nacional  são  objeto  de Per/DComp,  cujo  efeito  é  suspender  a  sua  exigibilidade.  Suscita  que  estes  débitos  deveriam estar extintos por homologação da compensação  (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996) e ainda assim foram enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.   Defende que a Administração Pública não analisou o mencionado “encontro  de contas” no prazo razoável e por esta razão ela   [...] encontra­se na iminência dc ser excluído do SIMPLES, mas no entanto, o  Senhor  Delegado  da  Receita  Federal  em  Presidente  Prudente  SP  que  tem  a  incumbência  de  fazer  o  encontro  de  contas,  e  com  isso  baixar  as  inscrições  que  foram ajuizadas ou no mínimo proceder de acordo com o dispõe a Lei, suspendendo  a exigibilidade do crédito, conforme previsão do §11° do art. 74 da Lei 9.430/967,  está de braços cruzados até presente data.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  1. O recebimento do presente recurso, com efeito suspensivo;  2. Que sejam cancelados os efeitos do ato declaratório ora atacado.  Termos em que, espera deferimento.  Nos  autos  constam  as  cópias  do  Per/DComp  formalizado  no  processo  nº  10835.001002/99­14,  fls.  19­32,  que  já  foi  objeto  de  exame  nesta  segunda  instância  de  julgamento  (Acórdão  da  2ª  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes  nº  202­16.487,  de  10.08.2005 e Acórdão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nº 02­02.694) em  que restou fixado:  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10835.003983/2008­32  Acórdão n.º 1801­01.078  S1­TE01  Fl. 137          3 Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para:  a) reconhecer o direito creditório da contribuinte;  b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados com base na Lei  Complementar nº 7/70, observando o critério da semestralidade; e   c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos.  Com base nas alegações da Recorrente, fls. 01­08, a autoridade preparadora  diligenciou junto à PGFN, fls. 33­84. Intimada a apresentar documentos que comprovassem a  suspensão  da  exigibilidade  dos  referidos  débitos,  a  Recorrente  se  limitou  a  reiterar  os  argumentos  constantes  na  peça  de  defesa,  fls.  51­57. Tendo  em vista  a Norma de Execução  COSIT/CODAC/COCAJ n° 01, de 15 de março de 2010, a DRF Presidente Prudente/SP emitiu  a Intimação nº 474, de 08.07.2010, fl. 89, no seguinte sentido:   No  processo  acima  mencionado,  a  empresa  apresentou  impugnação  tempestiva  quanto  ao  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/PPE  n°  378380,  de  22  Agosto  de  2008,  referente  exclusão  da  empresa  do  sistema  tributário  Simples  Nacional (fls.16).  A  exclusão  encontra­se  suspensa  (fl.  34),  aguardando  decisão  da  DRJ  ­  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­SP, quanto  a impugnação apresentada.  Em  razão  do  disposto  no  artigo  3º  da  Norma  de  Execução  COSIT/CODAC/COCAJ  n°  01,  de  15  de  março  de  2010,  o  processo  retornou  à  Delegacia de Presidente Prudente­SP, para diligência (fls.87).  Em cumprimento à diligência solicitada pela DRJ/Ribeirão Preto­SP, foi(ram)  juntada(s) ao processo a(s) tela(s) de consulta débitos geradores do Ato Declaratório  Executivo ­ ADE, emitida(s) pelo sistema de Vedações e Exclusão do SIMPLES ­  SIVEX  (fls.88)  constando  a  relação  dos  débitos  que  ensejaram  a  emissão  do  respectivo Ato Declaratório de Exclusão, conforme cópia(s), em anexo.  Desta forma, fica o contribuinte cientificado do(s) débito(s) e da juntada do(s)  documento(s) referente(s) a relação dos débitos que ensejaram a exclusão, conforme  cópia(s) anexa(s), reabrindo­lhe o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta  intimação,  para  manifestação,  que  deverá  ser  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na Unidade da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  de  sua  jurisdição,  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março de 1972.  Decorrido  o  prazo  acima,  com  ou  sem  manifestação  do  contribuinte,  o  processo  retornará  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto­SP, para julgamento.  Notificada em 15.07.2010, fl. 90, a Recorrente não se manifestou.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­33.795, de 23.05.2011, fls. 97­102: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou ementado  Assunto: Simples Nacional   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10835.003983/2008­32  Acórdão n.º 1801­01.078  S1­TE01  Fl. 138          4 Ano­calendário: 2008   EXCLUSÃO. DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.  E defeso às pessoas jurídicas que tem débitos com a Fazenda Pública Federal,  com a exigibilidade não suspensa, optar pelo Simples.  Notificada  em  14.06.2011,  fl.  105,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  27.06.2011,  fls.  108­112,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na impugnação. Acrescenta  No  caso  em  questão,  embora  a  recorrente  ainda  não  possua  contra  si  uma  penhora efetiva, já que foram bloqueados via Bacen­Jud o valor total de R$6.347,38  (seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), conforme se pode  verificar,  o  que  lhe  impossibilita  de  interpor  embargos  à  execução  fiscal,  já  que  possui apenas um débito de R$2.200,85 (dois mil, duzentos  reais e oitenta e cinco  centavos) conforme se provará oportunamente, ofereceu como garantia do crédito do  Fisco ao Juízo da Comarca de Rancharía  (SP), 1  (um)  imóvel  residencial urbano ­  com área total de 450 m2, de propriedade do sócio da autora, avaliado no valor total  de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).  O  valor  do  bem  oferecido  é  mais  que  suficiente  para  garantir  os  créditos  tributários.  O  oferecimento  de  caução  como  medida  garantidora  de  crédito  tributário  equipara­se  à  penhora  consolidada  em  execução  fiscal  e  permite  a  expedição  de  certidão positiva com efeito de negativa.  [...]  No  caso  concreto,  a  recorrente  obteve  o  direito  à  expedição  de  certidão  positiva  com  o  efeito  de  certidão  negativa  (DOC.  ANEXO),  bem  como  em  permanecer enquadrado no SIMPLES, nos termos da liminar deferida pelo Juízo da  Comarca de Rancharia nos autos da ação cautelar n° 201/2010 (DOC. ANEXO).  Conclui  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, para ser mantida a recorrente no SIMPLES NACIONAL   Termos em que,   Pede deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10835.003983/2008­32  Acórdão n.º 1801­01.078  S1­TE01  Fl. 139          5 A Recorrente se insurge contra o indeferimento da opção.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade em que presta declaração quanto ao não­enquadramento nas vedações legais. A  exclusão por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade  e  é  feita pela  internet.  Verificada a falta da comunicação obrigatória, a exclusão de ofício é formalizada mediante ato  administrativo  emitido  pelo  ente  federativo  que  iniciar  o  processo  de  exclusão  de ofício. Os  seus efeitos podem ser retroativos, conforme o caso. Não pode recolher os tributos na forma do  Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade  não  esteja  suspensa.  Excepcionalmente  é  permitida  a  permanência  da  pessoa  jurídica  como  optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de  até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão 1.  Tem cabimento o exame da situação fática.  No presente caso, verifica­se que durante o procedimento fiscal a Recorrente  foi regularmente intimada a prestar esclarecimentos sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa  da União:  00008040204532259 de R$61.761,62  e 00008040405298393  de R$22.290,31,  fls.  33­34 e 89.   Restou  comprovado  que  somente  em  25.11.2010,  a  Recorrente  ajuizou  a  Ação Cautelar Incidental Inominada, fls. 115­127  Por todo o exposto, requer:  a) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art.  273,  I  e  II,  do  CPC,  determinando­se  a  imediata  expedição  de  CPDEN  e  a  não­ inclusão  (ou  suspensão,  caso  já  incluída)  do  nome  da  autora  do  Cadin,  em  obediência  ao  art.  206,  do CTN,  bem como  seja determinada  sua  permanência  no  SIMPLES FEDERAL, ex vi do art. 151, inciso V, do CTN mediante a formalização  da caução do bem acima arrolado, fixando­se, desde já, multa diária, sem prejuízo de  sanções criminais e funcionais;  b) a citação da ré, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob  pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos narrados;  c) a intervenção do Ministério Público Federal;  d) em sede de sentença, seja confirmada a medida liminar, declarando­se  o  direito  da  autora  à  obtenção  de  CPDEN  e  a  conseqüente  não­inclusão  (ou  suspensão) do seu nome do Cadin, por meio de caução do bem acima arrolado,  bem  como  a  proibição  de  sua  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL,  com  fundamento no art. 151, inciso V, e art. 206, do CTN; e                                                               1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de  2007, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10835.003983/2008­32  Acórdão n.º 1801­01.078  S1­TE01  Fl. 140          6 e) a imposição dos ônus da sucumbência.  Protesta provar o alegado por  todos os meios de prova admitidos em direito  admitidos, em especial prova documental (grifos acrescentados).  Consta como decisão do exame do pedido de antecipação de tutela na Ação  Cautelar Incidental Inominada, fl. 129  Processo n°. 201/10.  V.  No caso em tela, verifica­se estarem presentes os requisitos necessários para a  concessão da liminar.  Em princípio, encontram­se presentes a fumaça do bom direito e o perigo da  demora, uma vez a certidão positiva com efeitos negativos, se faz necessária para as  atividades  sociais  da  requerente,  inclusive  com  a  permanência  dela  no  regime  de  tributação denominado SIMPLES.  Por  outro  lado,  o bem oferecido  em  caução  já  foi  aceito  pela  requerida nos  autos da execução em apenso (fls.332­Execução Fiscal 193/02).  Por todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR conforme requerido na inicial,  mediante caução do bem oferecido, nos termos do artigo 206 do CTN.  Tome­se por termo a caução (grifos acrescentados).  Expeça­se o necessário.  Somente  por  força  desta  medida  judicial,  a  Recorrente  obteve  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  Relativos  aos  Tributos  Federais  e  a  Dívida Ativa da União emitida em 30.03.2011, fl. 130, com a seguinte observação  Certidão  liberada  por  força  de  decisão  precária  proferida  nos  autos  da  ação  cautelar inominada n° 201/2010 (1ª Vara Judicial da Comarca de Rancharia/SP).  Posteriormente,  a  União  interpôs  Agravo  de  Instrumento  nº  0007330­ 43.2011.4.03.0000/SP  contra  o  deferimento  da  antecipação  de  tutela  na  Ação  Cautelar  Incidental  Inominada,  proferida  por  Juiz  Estadual  em  ação  cautelar  incidental  ao  executivo  fiscal, o qual foi decidido conforme abaixo2  DECISÃO  Cuida­se  de  agravo  de  instrumento  interposto  contra  o  deferimento  de  liminar,  proferida  por  Juiz  Estadual  em  ação  cautelar incidental ao executivo fiscal.  A  ação  cautelar  foi  proposta  com  o  fito  de  assegurar  à  ora  agravante  a  obtenção  de  Certidão  Positiva  de  Débitos  com  Efeito de Negativa, a exclusão de  seu nome do CADIN e, sua  permanência no SIMPLES NACIONAL,  com esteio no artigo                                                              2  Disponível  em:  <http://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumentosProcesso?numerosProcesso=201103000073308&dat a=2011­05­06> . Acesso em: 04 jul.2012.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10835.003983/2008­32  Acórdão n.º 1801­01.078  S1­TE01  Fl. 141          7 151,  inciso  V,  do  CTN,  mediante  formalização  de  caução  consubstanciada em imóvel urbano.  [...]  1.  A  questão  trazida  aos  autos  diz  respeito  à  suspensão  do  procedimento  administrativo,  relativo  à  NFLD  de  nº.  32.076.428­1, "bem como de toda e qualquer medida correlata  decorrente  do  débito  noticiado", mediante  oferta  de  "Apólice  de  Dívida  Pública  nº.  144.484"  (...),  "para  quitação  do  sobredito crédito previdenciário" (sic fls. 15/19), cuja discussão  vem  sendo  travada  na  Justiça  Estadual  Paulista,  mais  precisamente perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia.   2.  A  competência  para  processo  e  julgamento  das  causas  que  envolvam  a  participação  na  lide  da  União  Federal,  suas  autarquias e suas empresas públicas, qualquer que seja a forma  pela  qual  tenha  algum  destes  entes  manifestado  seu  interesse,  por força do disposto no inciso I, do artigo 109, da Constituição  Federal, é da Justiça Federal. Por outro  lado, há possibilidade  de  delegação  do  exercício  da  competência  federal  à  Justiça  Estadual,  na  forma  preconizada  pelo  parágrafo  3º,  do  mencionado  dispositivo  legal,  hipóteses  estas  que  necessariamente  devem  ser  interpretadas  restritivamente  e  nos  exatos  termos  dispostos  na  Constituição  e  na  lei  infraconstitucional.   3.  Diante  disso,  há  efetiva  possibilidade  da  Justiça  Estadual  exercer competência federal delegada cível, sempre que no local  não  houver  vara  federal,  para  julgamento  das  causas  que  envolvam,  de  um  lado,  instituição  de  previdência  social  e,  de  outro, o segurado; bem como para o julgamento dos executivos  fiscais  da  União  e  suas  autarquias,  hipótese  esta  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  15,  da  Lei  nº.  5.010/66,  recepcionada  pela  Constituição da República.   4. Impende salientar que, no tocante à matéria tributária ­ como  é o caso dos autos (custeio da seguridade social) ­ a delegação  da  competência  federal  restringe­se  ao  processamento  e  julgamento  dos  feitos  executivos,  calcados  nas  respectivas  certidões  de  dívida  ativa,  bem  como  dos  embargos  eventualmente propostos, na medida em que estes  têm natureza  jurídica híbrida, constituindo, ao mesmo tempo, meio de defesa  do  devedor  e  ação  de  conhecimento,  mas  que  tem  a  sua  competência  diretamente  vinculada  à  competência  do  órgão  jurisdicional para análise da execução fiscal.   5. Fora destes estritos casos, não é possível à Justiça Estadual o  exercício de competência federal, pelo que a decisão agravada,  proferida em processo cautelar incidental ao processo autônomo  de  conhecimento,  de  natureza,  em  verdade,  desconstitutiva  que  visou  à  anulação  do  "crédito  fiscal",  tendo  sido  proferida  por  órgão jurisdicional absolutamente incompetente, é nula de pleno  direito.   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10835.003983/2008­32  Acórdão n.º 1801­01.078  S1­TE01  Fl. 142          8 6.  Recurso  de  agravo  de  instrumento  provido  para  anular  a  decisão proferida em 1º grau de jurisdição."   (TRF 3ª R. AG nº  98.03.1054350, Rel.  Juiz Federal  convocado  CARLOS  DELGADO,  Turma  Suplementar  da  Primeira  Seção,  DJF3 10/09/2008)   Por esses fundamentos, encontrando­se a decisão impugnada em  manifesto  confronto  com  jurisprudência  de  Tribunal  Superior,  dou provimento ao agravo,  com base no § 1º­A do art.  557 do  CPC.  Comunique­se ao juízo a quo.  Intime­se. Decorrido o prazo  legal,  baixem os autos à Vara de  origem.  São Paulo, 25 de abril de 2011.  ALDA BASTO   Desembargadora Federal Relatora  Por  conseguinte,  restou  inequivocamente  evidenciado  que  antecipação  de  tutela na Ação Cautelar Incidental Inominada foi revogada em 25.11.2011.   Assim, no caso em que a matéria objeto do litígio no presente processo está  sob  o  amparo  do  Poder  Judiciário,  não  pode  a  Administração  Pública  afastar  o  provimento  respectivo, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV do art. 5º  da Constituição Federal).  Restou  demonstrado  que  a  ação  judicial  ajuizada  pela  Recorrente  tem  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal,  o  que  importa  desistência  do  recurso  voluntário por ela interposto.  Em face do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19288.000027/2011-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1803-001.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, deram provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes que lhe negavam provimento.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19288.000027/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.442  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FOUR POINTS BY SHERATON MACAÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, deram provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Walter  Adolfo Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes que lhe negavam provimento.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.        Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES   2 Relatório  Trata o presente processo de notificação de  lançamento de multa por atraso  na DCTF relativa ao 1° semestre de 2008.  Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que  alegou em síntese que:  a)  Que apresentou as declarações exigidas no presente lançamento por meio de processo  eletrônico.  b)  O  certificado  digital  que  habilitaria  cumprir  a  obrigação  só  foi  adquirido  em  08/12/2010, e neste momento, foram reapresentadas as DCTF’s e as DIPJ’s.  c)  Ao  processar  as  declarações  apresentadas  em  janeiro  a  autoridade  lançadora  equivocadamente  considerou  que  se  tratava  de  uma  nova  declaração,  quando  na  verdade era apenas a ratificação da declaração existente.  d)  As  obrigações  acessórias  de  apresentar  declaração  não  podem  ser  punidas  porque  o  impede o art. 138 do CTN.  A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos:   a)  Cabe  ao  contribuinte  o  dever  de  cuidar  de  sua  senha.  Assim,  supostas  alegações  da  interessada de que somente apresentou suas declarações após 08/12/2010 por culpa de  atraso na obtenção de seu certificado digital, não afastam a multa pelo atraso na entrega  delas.  b)  A  recorrente  tentou  apresentar  a  declaração  em  07/10/2008,  em  papel,  tendo  o  requerimento sido indeferido.  c)  O art. 138 do CTN não pode ser invocado para afastar as multas aplicadas por atraso na  apresentação das declarações.  d)  A legislação não dá margem a incertezas ou dúvidas. Se a Declaração foi apresentada  depois do prazo  regulamentar,  independente de qualquer  circunstância,  o  contribuinte  está sujeito à multa.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que apenas reitera a alegação de que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea,  acompanhada do pagamento do tributo.  É o relatório.     Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19288.000027/2011­12  Acórdão n.º 1803­01.442  S1­TE03  Fl. 2          3 A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  09/09/2012 (extrato de fls. 37). O recurso foi protocolado em 27/09/2011, logo, é tempestivo e  deve ser conhecido.  Alega a  recorrente que a  transmissão da DCTF foi  impedida pelo programa  ReceitaNet, pelo fato de que as sociedades cadastradas sob o código 212­7 (sociedade em conta  de participação) estariam dispensadas de apresentação da referida declaração.  Diante  desta  situação,  a  contribuinte  efetuou  a  entrega  da  declaração  em  papel.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  o  requerimento  de  apresentação  da  DCTF em papel com base nos seguintes fundamentos (fls. 16/18):  “A  sociedade  em  conta  de  participação  (direito  brasileiro)  ou  conta da metade (direito português) é uma sociedade empresária  que  vincula,  internamente,  os  sócios.  É  composta  por  duas  ou  mais  pessoas,  sendo  que  uma  delas  necessariamente  deve  ser  empresário ou sociedade empresária.  Por ser apenas uma ferramenta existente para facilitar a relação  entre os sócios não é uma sociedade propriamente dita, ela não  tem personalidade jurídica autônoma, patrimônio próprio e não  aparece perante terceiros.  O empreendimento é realizado por dois tipos de sócios: o sócio  ostensivo e o sócio oculto.  O  sócio  ostensivo  (necessariamente  empresário  ou  sociedade  empresária)  realiza  em  seu  nome  os  negócios  jurídicos  necessários para ultimar o objeto do empreendimento e responde  pelas  obrigações  sociais  não  adimplidas.  O  sócio  oculto,  em  contraposição,  não  tem  qualquer  responsabilidade  jurídica  relativa aos negócios realizados em nome do sócio ostensivo.  (...)  Nesse  sentido  e  pelo  acima  exposto,  indeferimos  o  pleito  do  contribuinte,  eis  que  ausente  previsão  legal  que  o  ampare,  mormente  na  hipótese  em  que  a  legislação  estabelece  a  forma  para adimplemento da obrigação acessória em questão, que, no  caso, deve ser cumprida pelo sócio ostensivo inscrito no CNPJ,  face à sua equiparação à pessoa jurídica”.  O fundamento da decisão que indeferiu a entrega da declaração em papel não  é válido. Isto porque, a legislação relativa ao CNPJ faculta a inscrição da sociedade em conta  de  participação  no  cadastro. Tanto  é  assim que,  há previsão  expressa de  código  de  natureza  jurídica para as sociedades em conta de participação, qual seja, 212­7.  A  legislação  oferece  duas  possibilidades  às  sociedades  em  conta  de  participação: cumprir suas obrigações acessórias por meio do sócio ostensivo, ou inscrever­se  no CNPJ, e cumpri­las tal como as demais pessoas jurídicas.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES   4 Apesar  do  despacho  decisório  não  ser  objeto  de  discussão  no  presente  processo,  a  análise  de  sua  validade  é  essencial  para  a  convicção  acerca  da  existência  da  infração  de  atraso  na  entrega  da  declaração,  esta  sim,  objeto  da  autuação  questionada  neste  recurso.  Trata­se de uma questão prejudicial, ou seja, de controvérsia cuja solução é  imprescindível para a decisão relativa à existência da conduta infracional de atraso na entrega  da declaração.    O  prazo  para  apresentação  da  DCTF  relativa  ao  1°  semestre  de  2008  encerrou­se em 07/10/2008.  O  contribuinte,  impedido  de  cumprir  obrigação  acessória  por  meio  da  Internet,  enviou a DCTF em papel, protocolando  requerimento na  repartição em 12/11/2008,  ou seja, fora do prazo legal de entrega previsto na legislação (fls. 17).  A decisão  recorrida desconsiderou  a  declaração  em papel  por  entender  que  não há previsão legal para sua entrega em papel, sendo o único meio possível, aquele previsto  na legislação: entrega mediante transmissão pela Internet, com assinatura digital.  Em que pese, a declaração em papel ter sido entregue fora do prazo legal, ela  não pode ser simplesmente desconsiderada para efeito de imposição da penalidade.   A instrução normativa é clara ao dispor que a DCTF deverá ser apresentada  em meio magnético, mediante a utilização de programa gerador de declaração, disponível na  Internet.  No  entanto,  o  contribuinte  não  pode  ser  penalizado  como  se  tivesse  entregue  sua  declaração apenas na data em que a transmitiu pela Internet. A entrega da declaração em papel,  ainda que em atraso, deve ser considerada, pois é conduta que demonstra a vontade de cumprir  a obrigação acessória.  A  situação  fática  dos  presentes  autos  não  é  a  mesma  do  caso  em  que  o  contribuinte  simplesmente  entrega  sua  declaração  fora  do  prazo,  sem  qualquer  tentativa  comprovada de cumpri­la, ainda que por meio diverso daquele previsto em lei.  Como  diz  Eros  Roberto  Grau,  em  sua  obra  “Ensaio  e  discurso  sobre  a  interpretação/aplicação do direito”, o intérprete discerne o sentido do texto a partir e em virtude  de um determinado caso dado. (item X). Em suas palavras:  “Vou  repetir  mais  uma  vez:  a  norma  é  produzida,  pelo  intérprete,  não  apenas  a  partir  de  elementos  colhidos  no  texto  normativo  (mundo  do  dever­ser),  mas  também  a  partir  de  elementos do caso ao qual será ela aplicada, isto é, a partir de  dados da realidade (mundo do ser).  Por  oportuno,  trazemos  à  colação  decisão  do  Poder  Judiciário  que  analisa  situação análoga:  “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTREGA DE  DCTF  DE  FORMA  MANUAL.  MULTA.  CERTIFICAÇÃO  DIGITAL.  POSTERIOR.  SENTENÇA  PROCEDENTE.  EFEITOS.  INALTERADOS.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO.  I  ­  É  importante  ressaltar  que  o  juiz  não  está  vinculado  a  examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19288.000027/2011­12  Acórdão n.º 1803­01.442  S1­TE03  Fl. 3          5 pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que,  no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes  a lastrear sua decisão.  II  ­  Inicialmente,  deve­se  salientar que a discricionariedade da  Administração  Pública  não  pode  sobrepor  o  limite  da  razoabilidade,  na medida  em que,  caso  não  existisse  o  aludido  limite,  tornaria­se  um  verdadeiro  obstáculo  às  empresas  que  cumprem  com  suas  obrigaçõese  e  que  por  algum  motivo  não  poderiam apresentar as declarações legalmente previstas em lei  por motivos alheios à sua vontade.   III  ­  Vê­se  dos  autos,  que  a  impetrante  agiu  com  toda  a  transparência,  inclusive  tendo  buscado  o  cumprimento  nos  prazos  fixados  pela  Receita  Federal.  Aliás,  o  procedimento  necessário  à  obtenção  de  certificação  não  é  automático,  é  complexo e burocrático, tendo o contribuinte inciado os trâmites  necessários,  para  a  regularização.  Registre­se,  ainda,  que  a  impetrante  não  pretende  postergar  a  entrega  de  qualquer  declaração,  apenas  objetiva  a  autorização  para  momentânea  entrega  manual  das  declarações  a  que  está  obrigada,  sem  a  imposição da multa prevista pela Receita.  IV  ­  Não  é  demais,  também,  falar  sobre  o  princípio  da  proporcionalidade.  O  grande  fundamento  deste  princípio  é  o  excesso  de  poder  e  o  fim  a  que  se  destina  é  exatamente  o  de  conter  atos,  decisões  e  condutas  de  agentes  públicos  que  ultrapassem  os  limites  adequados,  com  vistas  ao  objetivo  colimado  pela  Administração,  ou  até  mesmo  pelo  Poderes  representativos  do  Estado.  Significa  que  o  Poder  Público,  quando  intervém  nas  atividades  sob  seu  controle,  deve  atuar  porque a situação reclama realmente a intervenção, e esta deve  processar­se  com equilíbrio,  sem excessos  e proporcionalmente  ao fim a ser atingido.  V ­ Desse modo, obstaculizar a entrega das declarações de modo  manual,  enquanto  a  impetrante  providencia  a  certificação  digital,  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade, razão pela qual, a sentença não merece reforma.  VI  ­ Ademais, recebida a apelação apenas no efeito devolutivo,  persistem os  efeitos  da  sentença  que  tornou o  débito  inexigível  até o pronunciamento definitivo das instâncias superiores, o que  não  ocorreu,  acarretando,  o  descumprimento,  em  afronta  ao  disposto no artigo 26 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de  Segurança).   VII  –  Remessa  necessária  e  apelação  não  providas.”(AMS  2005.51.01.016716­6, sessão em 12/04/2011).  Por conseguinte, não há como deixar de concluir que na hipótese dos autos, a  penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória, deve ser aplicada considerando­se a  data da entrega da declaração em papel na repartição. No caso concreto, a conduta prevista na  legislação –  atraso na entrega da declaração –se materializou, mas o atraso  foi de apenas 36  dias.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES   6 Por conseguinte, a multa a ser aplicada é de R$ 7.043,90, de acordo com o  demonstrativo abaixo:  Base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração    R$ 176.097,57  Percentual aplicável: 2% x quantidade de meses/fração de atraso        2% x 2 = 4%  Valor da multa por atraso na entrega           R$     7.043,90    No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da  infração, de que trata o art. 138 do CTN, trata­se de matéria sumulada neste Conselho:  “Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.”    Ante  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir da tributação o montante de R$ 28.175,61.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                   Fl. 45DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19288.000027/2011­12  Acórdão n.º 1803­01.442  S1­TE03  Fl. 4          7   Declaração de Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  Votei, juntamente com o Conselheiro Walter Adolfo Maresch, pela negativa  de provimento ao recurso voluntário interposto, por entender que se está diante de caso no qual  a impossibilidade de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) pela  internet,  por  falta  da  indispensável  assinatura  digital,  decorreu,  unicamente,  da  culpa  in  eligendo  e  in  vigilando  da  Recorrente,  a  qual,  de  nenhum  modo,  poderia  alegar  desconhecimento da legislação pertinente.  Quanto à questão de a transmissão da DCTF ter sido supostamente impedida  pelo  programa  ReceitaNet,  pelo  fato  de  que  as  sociedades  cadastradas  sob  o  código  212­7  (sociedade em conta de participação) estariam dispensadas de sua apresentação, não foi, essa  matéria, objeto de discussão pela decisão recorrida, restando, de todo modo, prejudicada pela  falta da necessária assinatura digital.      (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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