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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634437 #
Numero do processo: 10980.009366/2004-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA TRIBUTADA E REQUERIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, de averbação para fins de isenção do ITR na área tributada, bem como da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido. Precedentes do Conselho de Contribuintes, STJ e TRF. REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN/2000. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 8799/85).
Numero da decisão: 303-35.793
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência relativa à área isenta glosada de 496,3 ha, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA TRIBUTADA E REQUERIMENTO DO ATO DECLARATORIO AMBIENTAL AO IBAMA PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, de averbação para fins de isenção do ITR na área tributada, bem como da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido. Precedentes do Conselho de Contribuintes, STJ e TRF. REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN/2000. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 8799/85). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência relativa à área isenta glosada de 496,3 ha, nos termos do voto do relator. Ad2 Processo n° 10980.009366/2004-43 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.793 Fls. 145 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente .44 L 4Its ‘ —nsra no,*EROLDES BAH Pe Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. 2 Processo n° 10980.009366/2004-43 CCO31CO3 Acórdão n.°303-35.793 Fls. 146 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 41/50), consubstanciado na exigência de recolhimento do ITR/2000, no montante de RS 40.584,11, acrescido de multa de oficio e juros de mora, calculados até 29/10/2004, referente ao imóvel denominado "Antinha do Ribeirão Bonito" (NIRF 2.710.762-0), com área total de 686,6 ha, localizado no Município de São José dos Pinhais - PR. Conforme se depreende do referido Auto de Infração, a glosa efetuada causou a redução do Grau de Utilização de 84,0% para 26,1%, com a conseqüente alteração da alíquota aplicável do imposto, de 0,15% para 4,70%, conforme a tabela mencionada no art. 11 da Lei no. 9.393/96. De igual modo, o Valor da Terra Nua — VTN foi avaliado, de acordo com os dados apurados durante o procedimento fiscal e com o SIPT, em R$ 865.368,00. Em conseqüência do todo o procedimento fiscal em menção, a área tributável sofreu aumento de 213,5 ha para 686,8 ha, e o valor da terra nua tributável proporcional, foi majorado em RS 870.368,00. Consta, ainda, do auto de infração, a glosa da área de preservação permanente declarada de 496,3, embora constatada pela autoridade fazendária em área menor de 329,7 há, mas desacompanhada do protocolo tempestivo do Ato Declaratório Ambiental — ADA, bem como avaliado o Valor da Terra Nua, em face de laudo técnico de avaliação elaborado por corretor, quando deveria ser apresentado por engenheiro agrônomo ou florestal, e por ser apresentado laudo imóvel, sem se pautar nos procedimentos previstos nas normas técnicas da ABNT, além dos valores serem incompatíveis com os constatados pela autoridade fiscal no local. Regularmente intimado do lançamento fiscal em 07/10/2004 (AR fls. 04), o Interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 53/64), suscitando, em sua defesa, os seguintes pontos, os quais transcrevo, em síntese: A área desmatada há muitos anos atrás, quando a legislação permitia, foi utilizada no ano-calendário do ITR, objeto da presente impugnação, para pastagem onde eram criados animais de grande porte (bovinos), outra menos parte foi reflorestada com a essência florestal Araucária angustifália. Ainda existe a área ocupada com benfeitorias. Foi tudo o que podia ser feito como uso alternativo do solo, demais intervenções na floresta, como manejo florestal sustentado ou derrubada de árvores para implantação de novos projetos de reflorestamento, pecuário e/o agrícola foram prejudicados pelas imposições ambientais vigentes, devido a alta declividade do terreno e vegetação primárias e localização na Serra do Mar; A área de reflorestamento de Araucária angustifólia não foi declarada no lançamento do ITR/2000 e deve ser apurada para o cálculo do grau de utilização do imóvel, da presente impugnação. Embora haja exigências legais para a averbação da área de reserva legal de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total da propriedade, esta área deve se apurada na _ 3 Processo n° 10980.009366/2004-43 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.793 ns 147 declaração do ITR objeto da presente impugnação. A averbação só não foi feita em função da área estar sendo localizada através de usucapião, existindo somente a cessão de direito sobre a propriedade. As leis cambiais citam que a área deve ser averbada às margens da matrícula do imóvel. Como existem somente documentos de sessão e transferência de direitos possessórios e não matrícula do imóvel, a averbação ainda não foi possível de ser efetuada e, portanto, não deve ser descaracterizada na apuração do ITR; Não cabe à Receita Federal descaracterizar áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente se estas não estiverem informadas ao IBAMA através do ADA — Ato Declaratório Ambiental, por falta de conhecimento de quem fez a declaração do ITR. Na realidade estas áreas existem e foram devidamente conservadas em atendimento às determinações legais e dever ser computadas no lançamento do ITR; O ADA não foi feito em tempo hábil devido ao desconhecimento técnico da pessoa que elaborou e entregou o DIAC. No auto-lançamento do ITR objeto da presente impugnação a pessoa que fez a entrega do ITR não se deu conta da necessidade da entrega do ADA. Naquela oportunidade o programa da Receita Federal não informava automaticamente na tela da necessidade da entrega do ADA até seis meses após a entrega do ITR e, portanto, passou desapercebido e não foi entregue, mas, no entanto, esta área existe in loco e deve ser considerada pela Receita Federal; O VTN do imóvel é bem inferior ao apurado pelo Auditor Fiscal, pois a maioria do imóvel está localizado em áreas de preservação permanente e de terrenos de alta declividade, além de ser área com vegetação nativa primária intocáveis, sem viabilidade econômica, portanto, com valor de mercado muito baixo. Neste sentido, requer seja atribuído valor menor ao VTN apurado; Por fim, requer o Interessado, seja reconhecida a insubsistência e improcedência parcial do lançamento. Na decisão de primeira instância, a DRJ em Campo Grande - MS, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência do crédito tributário. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 2000 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão da área declarada como de preservação permanente, previstas nos arts. 2" e 3" da Lei n". 4.771/65, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à comprovação de sua existência e extensão, mediante laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado, e à protocolização tempestiva do Ato Declarató rio Ambiental — ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado, no prazo de seis meses, contados da data final fixada para a entrega da DITR. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. 4 Pmccsso n° 10980.009366/2004-43 CCO3/CO3 Acórdão n•° 303-35.793 ris. 148 A exclusão da área declarada como de reserva legal, integrante da área de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do 1TR, está condicionada à tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, perante o 1BAMA ou órgão conveniado, no prazo de seis meses, contados da data final fixada para a entrega da DITR. Para gozo do beneficio, a área deve obrigatoriamente estar averbada junto à matricula do imóvel em data anterior ao fato gerador. Em se tratando de posse, deve ser firmado, perante o órgão ambiental, o Termo de Preservação de Floresta, (ou Termo de Ajustamento de Conduta, após as alterações da MP 1.956/2000, no Código Florestal), em data anterior ao fato gerador do imposto. ÁREAS DE REFLOESTAMEN7'0 COM ESPÉCIES NATIVAS. As áreas reflorestadas com espécies nativas, fora das áreas de interesse ambiental, independentemente da destina ção, será consideradas áreas plantadas com produtos vegetais, desde que comprovadas mediante laudo técnico. VALOR DA TERRA NUA. Deve ser mantido o valor da terra nua — VTN adotado para fins de lançamento, com base no Sistema de Preços de Terras — SIPT quando não apresentado laudo técnico de avaliação que atenda aos requisitos da NBR Ir'. 8.799/85, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor da terra nua do imóvel. Lançamento Procedente] Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ em Campo Grande - MS, interpôs a Interessada o presente recurso voluntário (fls. 123/136). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, acrescentando os seguintes pontos: Conforme foi apresentado na impugnação, a área ora tributada se enquadra na previsão legal do Código Florestal, bem como a região é considerada como de Mata Atlântica, hipótese prevista no Decreto n°. 750/93; O particular somente é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5°, inciso II, CF/88). E instrução normativa não é lei. Aliás, as instruções normativas não podem inovar o conteúdo da lei. Podem, sim, regulamentar o ato jurídico, nunca subtrair direitos impostos pela lei, a qual é hierarquicamente superior; O que a lei obriga (Código Florestal, Decreto 750/93, entre outras) é que o detentor da área preserve a mata nativa, a floresta primária, mantendo-a intocável. No entanto, com instintos meramente arrecadatórios, o órgão estatal fiscalizador pretende a cobrança de imposto indevido, deixando de reconhecer a benesse legal. Ora, o formalismo quanto a intempestividade na entrega do ADA não pode imperar sobre a realidade, que é a existência da área de preservação permanente e reserva legal, penalizando tão gravemente o contribuinte, em especial àquele que respeita a legislação ambiental, mantendo intocável a área de mata atlântica; I Acórdão DRJ/CGE 04-11.755, de 05 de abril de 2007 (fls. 102/119). Processo n° 10980.009366/2004-43 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.793 Fls. 149 A área total de preservação permanente corresponde à estimativa feita para lançamento do ITR da área existente de mata nativa intocável imposta por impeditivos legais e instrumentos normativos que proíbem sua utilização, tendo em vista tratar-se de área localizada em terreno de muita declividade e possuir floresta primária, ou seja, floresta onde não houve interferência humana; Nesta área estão situadas as áreas determinadas de preservação permanente pelo só efeito da Lei n°. 4.771/65, e posteriores alterações. Além do mais existem outros impeditivos legais mormente aqueles impostos pela resolução n". 031/98 — SEMA — IAP, artigos 200 e 264; Cita outros instrumentos normativos que impedem a utilização da área em tela, os quais consideram a região do imóvel como sendo de Mata Atlântica, impedindo assim qualquer tipo de exploração florestal ou mesmo extrações florestais de espécies ameaçadas de extinção, estas constantes da lista da Portaria n". 37-N, de 03/04/92, do lbama e de áreas que servem de moradia e abrigo a espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção; Não é lícito, e assim ilegal, que a autoridade administrativa deixe de conceder a isenção, instituída por lei, sem restrições , pelo simples fato de inobservância quanto ao prazo de entrega do ADA, prazo este estabelecido somente na instrução normativa; Aliás, diga-se, o descumprimento na entrega do Ato Declaratório Ambiental, poderia gerar, quando muito, caso previsto na instrução normativa, multa ao contribuinte. Nunca excluir um direito estabelecido em legislação própria e vigente; O Ato Declaratório Ambiental foi entregue, mesmo que intempestivamente. Pelo atraso poderia, se existisse previsão legal, a imposição de sanção, o que não é o caso; No que tange a exigência de averbação da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel, à época da declaração do ITR, é preciso observar que trata-se de exigência impossível de se cumprir, posto que inexiste matrícula. Os documentos colacionados estão a demonstrar que, em verdade, são direitos possessorios, os quais são licitamente reconhecidos na legislação pátria; IP" Ips 6 Processo n°10980.009366/2004-43 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.793 Fls. 150 Em relação ao Valor da Terra Nua é preciso observar que os direitos possessórios foram transferidos ao contribuinte em 1997, ao preço total de R$ 19.500,00, conforme consta da Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios; No mesmo passo, alienou a propriedade pelo valor certo e ajustado de R$ 200.000,00, conforme faz prova os documentos juntos aos autos; A autoridade fiscalizadora apresentou valor em muito superior ao que efetivamente vale a terra em foco. É preciso observar que a área, em sua maior extensão, está localizada em região de serra e com isso a sua maior extensão é de área de preservação permanente, situação esta que restringe a exploração económica; Por fim, pugna pela consideração das razões recursais e, conseqüente, reconhecimento das áreas tributadas como isentas. Em 18/06/2008 foi o processo distribuído a este Conselheiro. É o relatório. Processo n° 10980.009366/2004-43 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.793 Fls. 151 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, verifica-se que o fato controverso da questão cinge-se à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal VTN E MATA PRIMÁRIA . (FLORESTA ATLÂNTICA) como condição para redução da área tributável. Inicialmente, insta consignar acerca da sujeição passiva do tributo. In casu, sustenta o Recorrente em sua defesa, preliminarmente, não se tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, sob o argumento de inexistência de inscrição imobiliária do imóvel em seu nome. AFASTADA PRELIMINAR POR UNANIMIDADE Contudo, melhor sorte não assiste ao Recorrente, senão vejamos. Pois bem, o sujeito passivo do ITR é aquele que figura no registro imobiliário como proprietário do imóvel no momento da ocorrência do fato gerador, sendo irrelevante, para efeitos de identificação do contribuinte, se este detém realmente a posse do imóvel ou se foi impossibilitado de fazê-lo. O registro permanece gerando seus efeitos enquanto não cancelado. De fato, não se infere dos autos cópia de registro do imóvel em nome do autuado, contudo, foi apresentado pelo Interessado Declaração de Cadastro do Imóvel Rural, do qual consta em seu nome a titularidade do imóvel. Outrossim, a própria DITR foi protocolada pelo Interessado, na condição de proprietário do bem. Tais documentos se mostram como provas idôneas colacionadas aos autos para atestar de forma inequívoca a posse ou propriedade do bem em nome do autuado. Acresça-se que, corroborando com a Informação Técnica n°. 1191/91 emitida pelo INCRA, o cadastro apresentado pelo próprio Interessado só poderá ser anulado mediante oferecimentos de prova documental que anule a posse ou propriedade do imóvel. No mesmo contexto, cite-se os seguintes julgados, cujo posicionamento é similar ao caso em apreço: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ITR. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. DUPLICIDADE NA COBRANÇA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA. POSSUIDOR DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE BENS A TERCEIROS. 1. No âmbito da execução fisca a exceção de pré- executividade é admitida excepcionalmente, restrita às matérias de ordem p • 'ca e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, - • - ess. ide de contraditório e dilação probatória, a teor do disposto no artigo 16, § 30, Processo n° 10980.009366/2004-43 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.793 Fls. 152 Com efeito, a legitimidade passiva ad causam do executado, a prescrição e a duplicidade da cobrança executiva inserem-se no rol de matérias passíveis de impugnação via exceção, desde que não envolvam circunstância fática que demande dilação probatória inviável no incidente. Isto porque o controle dos pressupostos processuais, das condições da ação, da existência, higidez e tipicidade do título executivo deve ser exercido de oficio pelo juiz. 2. A alegação de nulidade da notificação editalícia, por força da qual teria se operado a prescrição, carece de elementos que permitam apreciá-la adequadamente. Não há nos autos documentos que confortem a tese da existência de vício insanável na intimação procedida na via administrativa. Tampouco há a indicação da data em que efetivada a citação judicial. 3. Com relação à suposta duplicidade de cobrança do tributo, o agravante não apresenta elementos que permitam como apurar a identidade dos imóveis matriculados ou dos valores em execução. 4. O artigo 29, do Código Tributário Nacional, define como fato gerador do imposto a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do Município. A "propriedade territorial rural" constitui a base econômica da tributação, e a propriedade, o domínio útil e a posse, o signo da riqueza revelador da capacidade contributiva. A propriedade e a posse são fatos geradores continuados, que se projetam e perdura no tempo. Correta, portanto, a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do agravante na condição de possuidor do imóvel á época. 5. A despeito do disposto no art. 130 do CTN, a aquisição superveniente do imóvel por terceiros não aproveita a defesa do agravante, porque a cobrança está sendo feita com base na declaração do contribuinte, que tinha conhecimento da obrigação de pagar o tributo quando do preenchimento da declaração para o ITR." (TRF4, AG 2003.04.01.041164-2, Primeira Turma, Relator(a) Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 04/12/2006) "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ITR. INCRA. TRANSMISSÃO FRAUDULENTA DO BEM A TERCEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. - O artigo 29, do Código Tributário Nacional, define como fato gerador do imposto a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do Município. A "propriedade territorial rural" constitui a base econômica da tributação, e a propriedade (o domínio útil e a posse), o signo da riqueza revelador da capacidade contributiva. A propriedade é fato gerador continuado, que se projeta e perdura no tempo. Em razão disto, o legislador elege um determinado momento para a incidência da norma legal (aspecto temporal da hipótese de incidência), que dará origem à obrigação tributária - o dia 1° de janeiro de cada ano (art. 48 da Lei n° 4.508/64, Decreto-lei n° 57/66, Lei n° 5.868/72, Lei n° 8.847/94 e Lei n° 9.393/96). - Os dados constantes dos assentamentos do Cartório de Registro de Imóveis prevalecem aos declarados e registrados junto ao INCRA, porque só a transcrição do ato traslativo do domínio naquele Oficio tem o efeito de transferir a propriedade do bem (transcrição), salvo se demonstrado que outro é o possuidor (transmissão da posse é informal), já que o próprio possuidor a qualquer titulo tem legitimidade passiva para a execução fiscal, nos termos do artigo 31 do CTN." (TRF4, AC 2002.04.01.049880-9, Primeira Turma, Relator(a) Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJ 23/11/2005) t "ITR. RESPONSABILIDADE. DECLARAÇÃO PARA CADASTRO DE IMÓVEL RURAL. - Não prospera, para efeito de afastar a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Territorial Rural, a alegação de que o embargante jamais tomara posse do imóvel, c\quando se verifica, por meio de declaração para cadastro de imóvel rural I vada a efeito pelo próprio embargante e, por ele devidamente assinada, que o mesmo mantinh atividades rurais produtivas na propriedade." (TRF4, AC 2000.04.01.014455-9, Primeira T o ' - Relator(a) Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 18/02/2004) Illir `11.- e9 Processo n° 10980.009366/2004-43 CCO3CO3 Acórdão n.°303-35.793 Fls. 153 Corrobora, igualmente, o posicionamento desta Colenda Câmara do Conselho de Contribuintes, consoante Acórdão n°. 303-33200, Sessão de 25/05/2006, de lavra do Conselheiro Mareie] Eder Costa, in verbis: "A existência de conflito sobre a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel rural não justifica o cancelamento do lançamento, tendo em vista o que preceitua a Lei 9.393/96, de 19/12/1996: "Art. 1 0 - O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural . ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Parágrafo 1 0 - O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão previa na posse. •.. Art. 40 - Contribuinte do ITR e o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo. Da leitura dos artigos supra citados, conclui-se que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Logo, a Fazenda Publica pode exigir o tributo do proprietário, mesmo que o imóvel esteja ocupado por posseiros." Pois bem, do que conta dos autos, infere-se que o Interessada não logrou em demonstrar que não existia à época do fato gerador posse ou propriedade do imóvel objeto da autuação fiscal. Nesse esteio, fato incontroverso é que à época do fato gerador o autuado constava como efetivo possuidor ou proprietário do imóvel em menção, como bem restou, não havendo, portanto, óbice à incidência de ITR/2001, sendo o Interessado parte legítima para arcar com o ônus da exigência fiscal. Outrossim, consoante disciplinado pelos arts. 29 e 31 do CTN, prevalece a posse ou propriedade, para fins de recolhimento do ITR, daquele que figura como tal no Cartório de Registro de Imóveis ou, aplicando-se por analogia ao caso, daquele que conste do Cadastro de Imóvel Rural do exercício respectivo Área de Reserva Legal e Preservação Permanente A Colenda P Turma de Julgamento da DRJ Campo Grande (MS), entendeu por manter a inclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de tributação em face da não observação de prévia averbação da área tributável à margem da matrícula de imóvel, bem como ante a ausência de requerimento de Ato declaratório Ambiental — ADA, previamente ratificado pelo IBAMA ou por órgão competente estadual. No entanto, o entendimento deste Conselheiro diverge do •osicionamento dos nobres Julgadores de 1* Instância, senão vejamos. iler" —11>o Processo n° 10980.009366/2004-43 CCO3/CO3 Acórdào n.°303-35.793 Fls. 154 Com efeito, in casti, não se evidencia nenhuma falsidade de declaração por parte do Contribuinte, somente não se reconhecendo a isenção das áreas de reserva legal e preservação ante a falta de averbação e de protocolização do respectivo ADA. Outrossim, registre-se que o entendimento da Colenda Turma Julgadora de P Instância, ainda quando admita a existência das áreas declaradas, ainda que em dimensões incorretas, segundo posicionamento da autoridade fiscal, insiste na sua tributação sob o argumento de que, para reconhecimento de isenção das áreas ambientais protegidas, haveria a necessidade prévia de protocolo do ADA. Impende consignar que a documentação probatória carreada no bojo dos autos se mostra competente e suficiente para identificar a efetiva situação das áreas do imóvel, não apenas no sentido topográfico e geológico, mas para atestar conforme a própria definição legal, sua caracterização como área sob reserva legal e proteção florestal, e por essa razão, isenta de tributação do ITR. Acresça-se que a própria legislação que trata da matéria é consistente em estabelecer que, não é imprescindível a apresentação de ADA, bem como Laudo Técnico de Avaliação ou averbação do imóvel de modo a caracterizar as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente - APP para fins de excluí-las da obrigação tributária. No contexto, é o que dispõe o art. 10, § 1°, inciso II, "a", da Lei n°. 9.393/96, in verbis: "Art. 10. (...) § 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: (...) a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989." Outrossim, no cotejo da finalidade de se obter o reconhecimento de isenção das áreas declaradas como reserva legal, a norma supracitada determina literalmente, em seu art. 10, § 70, introduzido na Lei 9.393/96, pela MP 2.166-67, art. 3°, a "não-obrigatoriedade" de prévia comprovação da declaração por parte do sujeito passivo, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade declaração. Veja-se: Art. 3°. O art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. § 7°. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia compre vação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto corre •ondente, juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua c- I não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." appo Processo n°10980.009366/2004-43 CCO3,1CO3 Acórdão n.°303-35.793 Fls. 155 Portanto, não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida. A propósito, impende assinalar, ainda, que a teor do que prescreve a norma do art. 150, I, do CTN, e vedado aos entes competentes, instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça. Com efeito, as áreas correspondentes à Reserva Legal e Preservação Permanente, na forma como constam do citado art. 10, da Lei n°. 9.393/96, refletem à exclusão da área tributável, sob pena de, se consideradas, incorrerá a autoridade fiscal em majoração do ITR. O STJ e os TRF's já sedimentaram seus posicionamentos, no sentido de que é prescindível a comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR. Veja-se: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei n° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso Especial provido." (STJ; REsp 665.123; Proc. 2004/0081897-1; PR; Segunda Turma; Rela Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 12/12/2006; DJU 05/02/2007; Pág. 202) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. LEI 9.393/96 E MP 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. A Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art. 10, da Lei n°9.393/96, dispensando a prévia comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR, é de cunho interpretativo, podendo ser aplicada a fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CTN. 2. Tendo o apelante sucumbido, é justa a sua condenação em honorários advocatícios em favor do apelado, que precisou vir em juízo exercer sua defesa, inclusive em sede recursal." (TRF 4a R.; AC 2005.71.05.004018-4; RS; Primeira Turma; Rel a Juíza Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg. 11/04/2007; DEJF 31/07/2007; Pág. 144) A mais, destaque-se que os documentos apresentados pelo Interessado como provas da situação do imóvel, correspondem aos meios idôneos a serem perquiridos de modo a afastar um possível enriquecimento injusto ao Erário, bem como e, principalmente, ser motivo de prejuízo econômico ao contribuinte. Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT para as áreas de preservação permanente ou a averbação na matrícula do imóvel ,q ando do fato gerador para as áreas de reserva legal, se restou comprovada a efetiva existência a e tais áreas ou se a existência delas não foi contestada pelo fisco. Assim , é o posicionamen • d. Primeira e da Segunda Câmara: 41011". Processo n° 10980.009366/2004-43 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.793 Fls. 156 "ITR/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (...)" (Acórdão 303- 33181, Rel. Zenaldo Loibman, julgado em 25/05/2006, processo n° 10620.001323/2002-47, 3' Câmara). "ITR11997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido" (Acórdão 303-32552, Rei Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n" 10680.010798/2001- 39 33 Câmara). "ITR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO" (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-11, 1° Câmara). "GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÓNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório Ambiental. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."(Acórdão n° 302-37646, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003-18, r Câmara). Com base nos arestos acima colacionados, infere-se que a imposição de Ato Declaratório, protocolado até 06 (seis) meses após a entrega de DITR, c o condição de concessão do beneficio fiscal em apreço, se mostra, sobremaneira, como uma exigência descabida, frente ao que determina a norma preconizada no art. 10, citado. 13 Processo n° 10980.00936612004-43 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.793 Fls. 157 De fato, além de não estar prevista em lei, configurando afronta ao princípio da reserva legal, tal exigência não encontra amparo no parágrafo 7°, referenciado neste voto, notadamente em relação ao prazo estabelecido. Quanto à necessidade de averbação da área de Reserva Legal em Cartório, compartilho do posicionamento sedimentado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a obrigatoriedade da aludida averbação, nos termos do parágrafo 8°, do art. 16 da Lei n°. 4.771/65 — Código Florestal, tem como finalidade, distinta daquela sob a ótica tributaria, a segurança ambiental, conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, de modo a garantir a responsabilidade, civil e penalmente, no caso de transmissão da propriedade por terceiros adquirentes. Assim, a teor do dispõe a citada Lei 4.771/65, ainda que não se vislumbre no presente caso, a prévia averbação da área em apreço no CRI, a exigência do registro imobiliário se faz necessário para fins de garantia da responsabilidade do posseiro e de eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, o que se faz por outro instrumento, o Termo de Ajustamento de Conduto, a ser firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Contudo, tal exigência, como pré-condição ao gozo de isenção do ITR, se mostra desarrazoada, sobretudo, sem amparo legal. De fato. A Área não pode ser considerada como inutilizável só porque não foi feita a averbação do ADA no Cartório de Imóveis, mormente porque há uma parte da propriedade que permanece sob reserva legal, e, por essa razão, isenta de tributação pelo ITR. Sem embargo, as referências extraídas da Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP 2.166-67/2001, são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal devem ser feitas para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Outrossim, idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A mais, diga-se, quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, o diploma legal é a Lei 9.393/96, cuja norma extraída do art. 10, § 7°, determina de forma clara, a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando sob a sua responsabilidade (civil e penal) a posterior comprovação de inveracidade da declaração por parte da fiscalização. Ora, se não há obrigatoriedade sequer de prévia comprovação para o fim especificado de informar a existência de áreas legalmente isentas de ITR, tampouco, há respaldo à exigência de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de Imóveis, razão pela qual entende-se descabida a exclusão da isenção tributária, sob o argumento de ausência de averbação prévia no CRI, quando se denota dos autos que o i vel preenche os requisitos para a concessão do beneficio. Wir 1014 .. Processo n0 10980.009366/2004-43 CCO3CO3 Acórdão n.° 303-35.793 Fls. 158 Acresça-se que a própria DRJ reconhece que a área glosada em 496,3, referente à preservação permanente enquadra-se dentre as áreas de reserva particular do patrimônio natural, sendo, de outro modo, tributada ante a ausência de cumprimento da obrigação prevista em lei, no caso, a averbação da área à margem da matrícula de imóveis. Assim, resta procedente o pleito autoral, neste particular. Do Valor do VTN No tocante ao VTN, o Interessado juntou, no curso do processo e para fins de comprovação do Valor da Terra Nua pretendido, laudo técnico relativo à situação do imóvel rural no período de 2000. A DRJ em Campo Grande, por sua vez, manifestou-se pela desconsideração de referido laudo, por não demonstrar a existência de características favoráveis a contestar o VTN arbitrado para o ITR do respectivo período. No que se refere ao VTN, é o posicionamento deste Colegiado que não há nos autos subsídios suficientes a atestar o valor à título de VTN declarado pelo Interessado, de modo que não merece prosperar o recurso, neste ponto. Analisando o Laudo Técnico apresentado às fls. 66/95, o qual carece de informações precisas ao VTN, bem como diante das declarações prestadas pelo contribuinte desamparadas de comprovação, entendo que o valor da terra apurado e autuado pela autoridade fiscal deve ser acatado para fins de cálculo do ITR e demais contribuições pertinentes ao exercício de 2000. .. De fato, em se tratando do Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, observa-se que a possibilidade de revisão do mesmo, pela autoridade administrativa, está condicionada a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, devidamente registrado no CREA, bem como atenda aos requisitos mínimos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), notadamente no que se refere às fontes consultadas e a metodologia utilizada pelo autor do trabalho. Ressalte-se que, a base de cálculo do ITR, é o Valor da T- ._. • . IN sodeclarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN - rp• e TNm c 5 4 Processo n° 10980.009366/2004-43 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.793 FIs. 159 fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, passará, então, a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. No caso em comento, porém, o laudo técnico apresentado pelo recorrente não atendeu aos requisitos impostos pela legislação. Portanto, entende-se deva ser mantido o valor do MI, nos moldes como arbitrado pela autoridade fiscal. Diante de todo o exposto, voto pelo PROVIMENTO EM PARTE PARA EXCLUIR A ÁREA ISENTA GLOSADA em 496,3, referente à Área de Preservação Permanente — APP, nos moldes lançados supra. Sala das Ses ões, em 12 de novem ko de 2108 /' ‘041 e Nni - ROLDES BAHR N • O - Rel. ar vk 16

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4633151 #
Numero do processo: 10845.012113/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-32789
Decisão: DADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Incabível invocar a obrigatorie- dade do transporte de mercadorias importadas em navio de bandeira brasileira, na existência de Waiver regu- larmente expedido pela SUNAMAM, concedendo autoriza- ção para transporte por terceira bandeira. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília DF., em 24 de fevereiro de 1994. SERG O DE CA RO NEVES Pre3idente e Relator ?) ANA 40CIA ' A TW-UIVEIRA_ Procuradora da Fazenda Nacional VISTA EM 2:8 jUL 1995 tP/ 3,02 . O. 5Y9 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, José Sotero Telles de Menezes e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausentes os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Carlos Vian- na de Vasconcelos. s ., • • .4'()N MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilm 2 Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: PROCESSO N 2 : 10845.012113/92-61 RECURSO N2 : 115.627 ki2130.2.0.5r1 ACORDAI) N 2 : 302-032.789 INTERESSADO : ELEVADOR SUR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n 2 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos P. deferimento. Brasília-DF, 18 jui 1995 ("áá"---1CLÁUDIA INA GUSMÃO Procuradora dazenda Nacional mod_clau .,, 2 NT - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Recurson0.115.627 - Aceirdão n. 302-32.789 Recorrente: ELEVADORES SUR S/A Indústria e Comércio Recorrida: DRF - Santos - SP Rêlator : Sergio de Castro Neves RELATÓRIO Recorre a empresa epigrafada contra decisão de primeira instância que manteve a exigência do pagamento de tributos (II e IPI) e multa do Art. 4°., I da Lei n°. 8218/91, relativamente à importação de mercadorias com beneficio BEFIEX. A exigência decorreu de que a importação deixou de ser feita em navio de bandeira brasileira, contrariando o disposto nos Decretos-lei n°'. 666 e 687, de 1969. A ora recorrente defendeu-se na instância a quo dizendo que o transporte da mercadoria foi realizado por embarcação de bandeira estrangeira em face da indisponibilidade de navio nacional, con- forme atestado por documento (waiver) expedido pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM. O documento encontra-se a fls. 42 do processo. O argumento foi repelido pela autoridade julgadora recorrida, que entendeu ter perdido a validade o citado documento, por emitido e apresentado à autoridade fiscal após o registro da Declara- ção de Importação. No recurso em julgamento, a Autuada renova o volta a enfatizar que a legislação de regência silencia quanto a prazos-limites para a expedição ou apresentação do waiver concedido pelo órgão competente, a SUNAMAM. É o relatório. VOTO • Dispõe o Art. 3°., § 2°. do Decreto-lei n°. 666/69: . "§ 2°. - Caso não haja navio de bandeira brasileira ou da ban- deira do importador ou exportador em posição para o embarque da carga, poderá a Superintendência Nacional da Marinha Mercante, a seu exclusi- vo critério, liberar o transporte para navio de terceira bandeira especifica- mente designado." Parece-me evidente, assim, que a liberação do transporte para navio da chamada terceira bandeira é competência adjudicada à SUNAMAM, segundo seu exclusivo critério. Ora, no caso verten- /- te, houve por bem aquele órgão considerar que as condições vigentes justificavam fosse a carga embar- cada em navio de terceira bandeira. Mais ainda, no documento que expediu, adverte a empresa p- os-tulante de que, no futuro, cuide de requerer o waiver antecipadamente ao embarque, deixando implí- () t 3 Rec.: 115.627 Ac.: 302-32.789 2 , cito assim que, por esta vez, reconheceu e autorizou ex-post a situação excepcional. . Não me parece razoável — e, de resto, nem jurídico — pretenda o Fisco tornar de facto nulo o documento legitimamente expedido pela agência competente, até por que, como argutamente alude a Recorrente, a legislação não restringe explicitamente o poder da SUNAMAM de conceder a excepcionali- dade. Por tais razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1994. - SÉ2 I O CASTRO NEVES - Relatori 3 ISENÇÕES E REDUÇÕES. Incabível invocar a obrigatoriedade do transporte de mercadorias importadas em navio de bandeira brasileira na existência de waiver regularmente expedido pela SUNAMAM concedendo autorização para transporte por tercei- ra bandeira. Recurso provido. , • 4" ,AJ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Process n°: 10845.012113/92-61 Recurso n°: 115.627 Acórdão n°: 302-032.789 Interessado: ELEVADOR SUR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A atenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da interessada, em Acórdão do seguinte teor: "ISENÇÕES E REDUÇÕES. Incabível invocar a obrigatoriedade do transporte de mercadorias • importadas em navio de bandeira brasileira, na existência de Waiver regularmente expedido pela SUNAMAM concedendo autorização para transporte por terceira bandeira. Recurso provido." 2. O acórdão recorrido merece reforma, porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Com efeito, foi demonstrado no processo que a recorrente apresentou a liberação para transporte em navio de bandeira estrangeira a destempo. 4. Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática 5. Assim julgando, esta Egrégia Câmara Superior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, 2 gde u 1 1995 de Si Cláudia Reg/0a smão Procuradora da F. .-fida Nacional mod_egré. i COLETÂNEA DAS LEIS DO COMERCIO EXTERIOR COLETÂNEA DAS LEIS DO COMEROO EXTERIOR —DECRETOS-WS --ceco:Tos-uns Art. 59 - Para os fins diste Decreto-Lei, considera-se navio de bandeiArt. 69 - O presente Decreto-Lei entrara em vigor na data de sua publi ra brasileira o navio afretado por empresa brasileira devidamente autcrizadicação, revogadas as disposições em contrario. afaaalAorrtlar6a9o-t:::::::::ed:oM7martv* * • governamental qualquer isenção ou redu . ção tributaria, tratamento tarifario protecionista e benéfico de qualquer na DECRETO-LEI N9 666 - DE 2 DE JULHO DE 1969 tureza concedido pelo Govérno Federal. . Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira Art. 79 - Para a perfeita execução deste Decreto-Lei, a Superintendin--brasileira e da outras providências cia Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM - poderá estabelecer os meios enor , O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o § 19 mas necessarias ao contraia de embarque, bem como requisitar documentos, pa dm artigo 29 do Ato Institucional n9 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta: péis, processos e informações de quaisquer órgãos da administração pública, federal, estadual e municipal, direta ou indireta, e empresas concessionáriasArt. 19 - X Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAN, no de serviços públicos.exercicio de sua função reguladora do transporte maritimo, cabe disciplinar e . controlar, mediante resoluções que expedir, a participação da frota mercante Art. 89 - O presente Decreto-Lei entrara em vigor na data de sua publi nacional das linhas internacionais de navegação.cação, revogadas as disposições em contrario. 01Paragrafo único. - Para os efeitos deste artigo, deverão predominar, no • • •trafego entre o Brasil e os demais países os armadores nacionais do pais ex portador e importador da mercadorias, até que seja conseguida a igualdade di DECRETO-LEI N9 687 - DE 18 DE JULHO DE 1969participação entre os mesmos armadores preconizada pela politica brasileira Altera o Decreto-Lei 09 666, de 2 de julho de 1969, que institui ade transporte maritimo internacional, obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, e a Art. 29 - Sara feito, obrigatõriamente, em navios de bandeira brasilei- Lei n9 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sabre intercámbio ra, respeitado o principio da reciprocidade, o transporte de mercadorias im comercial com o exterior portadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual e muni O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 19cipal, direta ou indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de econo- • do artigo 29 do Ato Institucional n9 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:mia mista, bem como as Importadas com quaisquer favores governamentais e, ain da, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento off Art. 19 - O § 19 do artigo 20, o § 39 do.artigo 39, e os artigos 69 e - ciai de crédito, assim também oam financiamentos externos, concedidos a 6P 79 do Decreto-Lei n9 666, de 2 de julho de 1969, passam a vigorar com a se gãos da administração pública federal, direta ou indireta. quinta redação: . § 19 - Estão igualmente sujeitas a obrigatoriedade prevista neste arti- 'Art. 29 4: go as mercadorias nacionais exportadas com quaisquer dos beneficio, nêle defe § 19 - A Superintendência Nacional da Marinha mercante - SUNAMAM - pode ridos. rã, com a aprovaçao prévia do Conselho Nacional de Comercio Exterior - CONCEX... § 29 - A obrigatoriedade prevista neste artigo gera extensiva às merca- estender a Obrigatoriedade prevista neste artigo a mercadorias nacionais ex donas cujo transporte esteja regulado em acórdos ou convénios firmados ou re portadas.' conhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições nos mesmos 'Art. 39 • fixadas. Art. 39 - As cargas de importação ou exportação, vinculadas obrigatõria § 39 - Quando a importação de mercadorias sujeitas a liberação fõr felmente ao transporte em navios de bandeira brasileira, poderão ser liberadas ta de pais não servido por navio de sua bandeira nem por navio da bandeira - em favor da bandeira do pais exportador ou Importador, ponderadamente até brasileira, a Superintendência Nacional da Marinha Mercante fará a liberação504 de seu total, desde que a legislação do pais comprador ou vendedor conca- prévia das cargas'. da, pelo menos, igual tratamento em relação aos navios de bandeira brasileira- § 19 - Em caso de absoluta falta de navios de bandeira brasileira pró prios ou &fretados, para o transporte do total ou de parte da percentagem que 'Art. 69 - Entendem-se por favores governamentais os beneficio' da or lhe couber, devera a mesma ser liberada em favor de navio da bandeira do pais dam fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo Govérno Federal. exportador ou importador. Parígrafo único. - As dúvidas de interpretação sobre o conceito de favo § 29 - Caso aão haja navio de bandeira brasileira ou da bandeira do im res governamentais serão dirimidas pelo Ministério da Fazenda'. •portador ou exportador em posição para o embarque da carga, poderá a Supera 'Art. 79 - Os órgãos da administração pública Daderal, estadual e muni- tendência Nacional da Malinha-Mercante a seu exclusivo critério, liberar ;:i cipal, direta ou Indireta, e ao empresas concessionarlas de serviços públicos,transporte para navio de terceira bandeira especificamente designado. prestarão a SUNAMAM tõda a colaboração necessaria para a execução das medidas § 30 - Quando a exportação ou importação fór feita para ou de pais que previstas neste Decreto-Lei'. não seja servido por navios nacionais de ambas as bandeiras, importadora ou Art. 29 - No § 39 do artigo 69 da Lei n9 5.025, de 10 de junho de 1966, exportadora de mercadoria sujeita a liberação. a Superintendência Nacional da, redação que a iate foi dada pelo Decreto-Lei n9 487, de 3 de março de Marinha Mercante fará a liberação prévia das cargas de que trata iate Decreto ' 1969, fica incluido, como integrante da Comissão Executiva do Conselho Nacio Lei designando o transportador. mal do Comércio Exterior (CONCEX) - o Superintendente da Superintendência Na Art. 49 - Os atos do Poder Executivo, que objetivem proteger e regular cional da Marinha Mercante. o transporte maritimo de mercadorias de e para portos nacionais, sõ se apli Art. 39 - Este Decreto-Lei entrara em vigor na data de sua publicação, cia a Conferência de Fretes, a acórdos, a rateios de fretes ou de cargas e ii revogadas as disposições em contrario. contratos, desde que distes atos participe a Companhia de Navegação Lloyd Bra . . sileiro, com ou sem armadores a ela associados, bem como a qualquer armador brasileiro priviamente autorizado pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante para trafego especifico. le 501 . 7 . 500 ,,

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Numero do processo: 13709.002423/93-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA : A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para os períodos-base de 1.987 e 1.988, já que o lançamento do IRPJ só foi cientificado à autuada em 03.01.94. IRPJ - OMISSÃO.DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS: Os recursos aportados pelos sócios, para aumento do capital social, consideram-se provenientes de receitas mantidas à margem da escrituração, quando não comprovada a origem, nem a efetividade da transferência do patrimônio da pessoa física para o patrimônio da pessoa jurídica. IRPJ - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS: É legítimo o lançamento de ofício, quando comprovado que os valores recebidos por serviços prestados não foram registrados na escrituração. IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS: Estando confirmada a prática de omissão de receitas, é procedente a quantificação da receita omitida com base em depósitos efetuados em conta bancária não registrada na contabilidade da pessoa jurídica. PIS REPIQUE - PIS DEDUÇÃO DO IR e FINSOCIAL IR: A impossibilidade do lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no período-base de 1.987, pelo acatamento da preliminar de decadência, inibe, também, o lançamento das incidências reflexas que têm o IRPJ como base de cálculo, pela ausência de base tributável. IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA: Não comprovado que o contrato social atribui disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, no encerramento do período-base, é indevida a incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei 7.713/88. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30.06.95), normatizado através da IN-SRF n°63/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RESULTADO DE 31.1228: É indevida a cobrança da contribuição social sobre o resultado de 31.12.88, por força da suspensão da execução do art. 8°, da Lei 7.689/88, pela Resolução n° 11/95 do Senado Federal, publicada no DOU de 12.04.95. PIS FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88 : Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. FINSOCIAL FATURAMENTO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - ALÍQUOTA - OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA : Confirmada a omissão de receitas nos anos de 1.989 e 1.990, é devida a contribuição do Finsocial estipulada pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89 para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com as majorações das alíquotas efetuadas pela legislação superveniente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no julgamento do RE 187.436 RS (D.J.U. de 01.08.97). TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRD determinada pela IN-SRF n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-04.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pormaioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ dos exercícios de 1988 e 1989, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias que. só a acolhiam quanto ao primeiro exercício, e no Mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: 1) CANCELAR as exigências do imposto de renda devido na fonte, da contribuição social sobre o lucro do exercício. de 1989, da contribuição para o PIS-Repique, da contribuição para o PISFaturamento, da contribuição para o PIS-Dedução do IR e da Contribuição para o FINSOCIAL-IR; e 2) EXCLUIR do crédito tributário remanescente a incidência da TRQ excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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TÉCNICO E ASSESSORIA DE SEGURANÇA LTDA Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO (R4) Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 108-04.974 IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA : A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para os períodos-base de 1.987 e 1.988, já que o lançamento do IRPJ só foi cientificado à autuada em 03.01.94. IRPJ - OMISSÃO.DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS: Os recursos aportados pelos sócios, para aumento do capital social, consideram-se provenientes de receitas mantidas à margem da escrituração, quando não comprovada a origem, nem a efetividade da transferência do patrimônio da pessoa física para o patrimônio da pessoa jurídica. IRPJ - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS: É legítimo o lançamento de ofício, quando comprovado que os valores recebidos por serviços prestados não foram registrados na escrituração. IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS: Estando confirmada a prática de omissão de receitas, é procedente a quantificação da receita omitida com base em depósitos efetuados em conta bancária não registrada na contabilidade da pessoa jurídica. PIS REPIQUE - PIS DEDUÇÃO DO IR e FINSOCIAL IR: A impossibilidade do lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no período- base de 1.987, pelo acatamento da preliminar de decadência, inibe, também, o lançamento das incidências reflexas que têm o IRPJ como base de cálculo, pela ausência de base tributável. ' 11 • Processo n°. : 13709.002423/93-01• , Acórdão n°. : 108-04.974 IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA: Não comprovado que o contrato social atribui disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, no encerramento do período-base, é indevida a incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei 7.713/88. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30.06.95), normatizado através da IN-SRF n°63/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RESULTADO DE 31.1228: É indevida a cobrança da contribuição social sobre o resultado de 31.12.88, por força da suspensão da execução do art. 8°, da Lei 7.689/88, pela Resolução n° 11/95 do Senado Federal, publicada no DOU de 12.04.95. PIS FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88 : Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. FINSOCIAL FATURAMENTO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - ALÍQUOTA - OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA : Confirmada a omissão de receitas nos anos de 1.989 e 1.990, é devida a contribuição do Finsocial estipulada pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89 para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com as majorações das alíquotas efetuadas pela legislação superveniente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no julgamento do RE 187.436 RS (D.J.U. de 01.08.97). TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRD determinada pela IN-SRF n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BICAM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, nova denominação de BICAM PLANEJAMENTO TÉCNICO E ASSESSORIA DE SEGURANÇA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pormaioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ dos 2 eSg yv :, . ' • Processo n°. : 13709.002423/93-01 , Acórdão n°. : 108-04.974 exercícios de 1988 e 1989, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias que. só a acolhiam quanto ao primeiro exercício, e no Mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: ' 1) CANCELAR as exigências do imposto de renda devido na fonte, da contribuição social sobre o lucro do exercício. de 1989, da contribuição para o PIS-Repique, da contribuição para o PIS- Faturamento, da contribuição para o PIS-Dedução do IR e da Contribuição para o FINSOCIAL-IR; e 2) EXCLUIR do crédito tributário remanescente a incidência da TRQ excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , a.... (------ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE t o . 1 . •k• N • NIO MI n 4ATEL - OR ( FORMALIZADO EM: 15 M A 1 1993 RECURSO DA FAZENDA NACDONAL N9 RP/ 108-0.142 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. 3 Processo n°. : 13709.002423/93-01 , Acórdão n°. : 108-04.974 Recurso n°. : 110.893 Recorrente : BICAM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (nova denominação de BICAM PLANEI TÉCNICO E ASSESSORIA DE SEGURANÇA LTDA) RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 03/16, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), em função das seguintes irregularidades apontadas pela fiscalização no exame das operações praticadas pela empresa nos períodos-base de 1.987 a 1.990: 1 - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS: Valores contabilizados na conta de Despesas Operacionais - n° 41.227, em 30.07.87 e 31.08.87, com o histórico de "aquisição de materiais e execução de serviços nas áreas da ASCOP", sem qualquer comprovação. Valor Tributável: Exercício de 1.988 - base 1.987 Cr$ 3.580.609,00 2 - OMISSÃO DE RECEITAS: Detectada através de vários procedimentos, como segue: 2.1 - RECEITAS RECEBIDAS E NÃO CONTABILIZADAS: A fiscalizada prestava serviços para as empresas ASCOP Assessoria, Consultoria Org. e Planejamento Ltda, Construtora Queiroz Gaivão S.A. e Cooperativas, onde se apurou, pelo cruzamento de informações, que diversos valores recebidos dessas empresas não foram contabilizados pela prestadora dos serviços, conforme levantamentos que constam dos autos: Valores Tributáveis: Exercício de 1.988 - base 1.987 Cr$ 8.048.101,00 Exercício de 1.989- base 1.988 Cr$ 226.457.136,66 4 6)) „ Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 Exercício de 1.990 - base 1.989 Cr$ 259.649,07 2.2 - RECEITAS DEPOSITADAS EM CONTA DO GERENTE: Recebimentos e cheques nominativos à autuada, relativos a serviços prestados, que foram depositados em nome do gerente da empresa, na conta n° 2.006331-5, junto ao Banco do Brasil S.A., sem comprovação ou justificativa de tratar-se de valores já registrados. Consta dos autos que foram excluídos os valores já tributados no item precedente. Valores Tributáveis: Exercício de 1.989- base 1.988 Cz$ 55.177.868,32 Exercício de 1.990- base 1.989 Cr$ 10.000.000,00 2.3 - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS: Suprimentos efetuados pelos sócios Marilena Tagliferri Cunha, Raul Monteiro Cortez e Alba dos Santos Cortez, para aumento do capital social, sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos à empresa. Valores Tributáveis: Exercício de 1.990- base 1.989 Cr$ 88.693,56 Exercício de 1.991 - base 1.990 Cr$ 300.000,00 2.4 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS: Valores depositados na conta bancária n° 9.701623-1, junto ao Banco Real S.A., em nome da empresa, sem qualquer registro contábil e sem comprovação de tratar-se de receita já contabilizada. Valor Tributável: Exercício de 1.990- base 1.989 Cr$ 1.667.930,60 Exercício de 1.991 - base 1.990 Cr$ 12.132.679,85 Além da tributação dos valores acima discriminados, foi imposta à autuada a multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, sendo 8% no exercício de 1.988 e 1% no exercício de 1.989, totalizando 1.057,56 UFIR, conforme demonstrativo de fls. 16. <1h-er\ Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04,974 Por decorrência da autuação efetuada na área do IRPJ, foram lavrados os autos de infração para exigência do IR-FONTE (fls. 426/430), Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 431/435), PIS-REPIQUE (fls. 436/440), PIS-FATURAMENTO (fls. 441/445), PIS- DEDUÇÃO IR (fls. 446/450), FINSOCIAL-IR (fls. 451/455) e FINSOCIAL FATURAMENTO (fls. 456/461), cujos créditos tributários estão controlados através deste mesmo processo administrativo. Cientificada das autuações por via postal, em 03.01.94 (fls. 464/471), apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 27.01.94, em cujo arrazoado de fls. 472/491 alegou, em breve síntese: 1 - que não concorda com a inclusão da TRD no cálculo dos tributos lançados, pelo que pleiteia a sua exclusão na linha de entendimento já manifestada pelo STF; 2 - que não pode prevalecer a tributação baseada em depósitos bancários, uma vez que não há presunção legal tipificando essa hipótese como omissão de receitas, além de existir manifestação contrária do extinto TFR, através da Súmula n° 182, que motivou o cancelamento das exigências assim constituídas, pelo art. 9 0, VII, do Decreto-lei n° 2.471/88; 3 - que, no tocante aos suprimentos de Caixa, não há provas ou indícios de omissões de receitas para que seja aplicado o artigo 181 do RIR/80; 4 - que não procede a glosa das Despesas não comprovadas, pois se referem a gastos com a ASCOP, devidamente contabilizados, e "...está diligenciando no sentido de localizar as notas fiscais correspondentes ..." ( fl. 489); 5 - que exerce atividades de prestação de serviços, sendo contribuinte do PIS na modalidade de Dedução do IR, sendo indevida a exigência lançada com base no faturamento; ;L) <\46-\ 6 , Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 6 - que a exigência lançada a título de Finsocial está majorada, uma vez que já há reconhecimento do STF no sentido de que a aliquota máxima exigida é de 0,5% (meio por cento); Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 565/589, pela qual a autoridade julgadora manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na sua ementa, do seguinte teor: "DESPESAS OPERACIONAIS - Não são dedutiveis as despesas para as quais a empresa não possua documentação comprobatória idónea. OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza omissão de receitas a existência de depósitos bancários não contabilizados se a fiscalizada, regularmente intimada, não conseguir justificar a sua origem. O mesmo tratamento deve ser aplicado aos depósitos efetuados na conta corrente dos sócios da empresa se estes não comprovarem que os recursos movimentados não se originaram de receita omitida. JUROS DE MORA - Não ofende o princípio da legalidade a cobrança de juros de mora equivalentes à variação acumulada diária durante o período em que a matéria foi regulada pelas Leis 8.177/91 e 8.218/91. P/S-FATURAMENTO - Após a vigência do Decreto-lei 2.445/88, posteriormente alterado pelo Decreto-lei 2.449/88, a contribuição para o PIS das empresas prestadoras de serviço passou a incidir sobre o faturamento. FINSOCIAL - FATURAMENTO - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida "S'er\ 7 ,•.: Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 pela administração uma vez que os limites da coisa julgada, via de regra, são restritos às partes que integraram o processo. LANÇAMENTOS PROCEDENTES." Cientificada da decisão em 18.08.95 e irresignada com o seu conteúdo, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 30.08.95, em cujo arrazoado de fls. 586/601 repete os mesmos fundamentos já expendidos na peça impugnatória, aditando contrariedade para a contribuição social lançada no exercício de 1.989, em função de pronunciamento do STF pela inconstitucionalidade dessa exigência. É o Relatório.‘a. .k3-44\ 8 - Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Em que pese o silêncio da Recorrente, uma vez suscitada pela C. Câmara, é imperioso que se faça a apreciação da preliminar de decadência que, se acatada, inibiria exame do mérito da exigência. De pronto, registro que o exame do instituto da decadência deve ser aferido em relação à cada incidência tributária, não podendo espraiar seus efeitos a todos os lançamentos decorrentes. Embora respeite a posição daqueles que assim não entendem, tenho como consumada a decadência em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo aos períodos-base de 1.987 e 1.988, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.988 e 1.989, consoante entendimento que, seguidamente, tenho esposado nos julgamentos perante esta E. Câmara, e que tem sido acatado pela maioria dos seus membros. Reconheço que não é pacífico, até hoje, o entendimento acerca do instituto da decadência, no âmbito do Direito Tributário, titubeando, a doutrina e a jurisprudência, no agasalhamento de diferentes teses, para declarar o exato tempo reservado ao sujeito ativo, para que possa exercitar a atividade administrativa de constituição do crédito tributário; 9 . ' - Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 O problema se alarga, na medida em que se intenta classificar os diferentes tipos de lançamento contemplados pelo Código Tributário Nacional (CTN), atribuindo-se, a cada um deles, efeitos distintos. A divergência se agrava na tentativa de conciliação das regras estampadas no art. 173, com aquelas previstas no artigo 150 do mesmo Código, especialmente o estatuído no seu parágrafo 4°. Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172166 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento", estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração". Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de ofício para formalizar a constituição do seu crédito tributário, daí o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de ofício. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um - Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento - lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o a... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. tICS-14\ 11 6/2 Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Não tenho dúvidas de que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui ás pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, elas não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, de qualquer obrigação tributária; esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo, inclusive, o dever de cálculo e apuração, daí a denominação de "auto-lançamento." Para aqueles que enxergam o contrário, ou seja, modalidade de lançamento por declaração, no imposto de renda das pessoas jurídicas, acabam de perder um grande • ponto de sustentação para essa tese. Cedendo às evidências, o formulário da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas não mais contempla a chamada "notificação de lançamento", junto ao seu recibo de entrega. Veja-se, a propósito, o modelo aprovado pela IN-SRF 107/94, cujo campo 29, do formulário I, contém a seguinte expressão: "A presente 12 6:11 „..:. . ., . - "Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 declaração constitui confissão de divida, nos termos do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84, correspondendo à expressão da verdade”. E o formulário reservado para comprovante de entrega e aposição do carimbo de recepção, onde antes constava a expressão "notificação", hoje é intitulado, simplesmente, de "Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos". Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque tenho presente que não é este conjunto de papéis que pode dar natureza, ou desnaturar qualquer instituto jurídico. É a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. S\C"%rn 13 - 'Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974, Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao 'conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN. Não é outro o entendimento do respeitado AURÉLIO PITANGA SEIXAS FILHO, que assim se manifesta: "A homologação, como ato de declaração de ciência ou de verdade, exige que a autoridade fiscal examine todos os fatos praticados pelo contribuinte relevantes para a determinação do imposto ..." ( grifo do original - in "PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A FUNÇÃO FISCAL") Quero lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Para não alongar, cito a hipótese em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subsequente, ou no mesmo período-base. Há nitida homologação daquele resultado, a despeito de inexistir pagamento, porque indevido. O mesmo ocorre, na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir a compensação daquele saldo em períodos subsequentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Os exemplos são muitos, e os trazidos à colação têm o único objetivo de desmitificar a singela tese de que só há homologação de pagamento. Tranqüiliza-me ler no festejado mestre, PAULO DE BARROS CARVALHO, 69., conclusão que, pela sua clareza, peço vênia para transcrevê-la: 4-Cef\ 14 . . - - Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 "De acordo com as espécies mencionadas, temos, no direito brasileiro, modelos de impostos que se situam nas três classes. O lançamento do IPTU é do tipo de lançamento de oficio; o do ITR é por declaração, como, aliás, sucedia com o IR (pessoa física). O IPI, O ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." (in CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Saraiva - 1993 - pag. 280/281- grifei). Parece-me precipitado assegurar, genericamente, ser o lançamento do IPTU desse ou daquele tipo, uma vez que cada Município tem autonomia para definir o seu tributo e a modalidade do lançamento que pretende adotar. Em que pese esse equívoco, não titubearia em acrescer à essa relação, pelos fundamentos já expostos, o IPVA do Estado de São Paulo, o Imposto de Importação, o ISS da maioria dos Municípios, a Contribuição Social sobre o Lucro, o Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), a contribuição do PIS-Faturamento, o ex-FINSOCIAL e a sua sucessora, a Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o que serve para confirmar que hoje, quase a totalidade dos tributos foram incluídos na sistemática da homologação, pela praticidade e interesse das autoridades na antecipação do pagamento. Não é o fato da existência de uma obrigação acessória, de prestar declaração, que dá natureza ao lançamento. No ICMS e no IPI essa declaração também existe, e há consenso que esses dois impostos se engajam na sistemática da homologação. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado, por inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência.é a extinção desse direito. No caso concreto, vejo que não zelou a União para exercitar, a tempo, a atividade não homologatória das operações praticadas pela recorrente, nos períodos-base de 1.987 e 1.988. Sabendo que o marco temporal do fato gerador do imposto de renda das empresas do primeiro ano se consumara no dia 31.12.87, e em 31.12.88 o fato gerador do 15 Êgit . ' "Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 segundo ano, dispunha ela dos 5 anos subsequentes, ou seja, até 31.12.92 para atestar a regularidade dos procedimentos adotados pela fiscalizada relativamente ao ano de 1.987, e até 31.12.93 no tocante ás operações do ano de 1.988. Vejo dos autos que a fiscalização foi iniciada a tempo (24.01.92 -fl. 17), tendo transcorrido todo o ano de 1.992 com um único ato escrito posterior (fls. 38/39) para demonstrar a continuidade dos trabalhos da auditoria fiscal. Os atos escritos que seguem já foram lavrados no ano de 1.993 e o auto de infração, embora lavrado dentro do ano de 1.993, foi remetido â autuada por via postal, que só foi cientificada em 03.01.94 (A.R. de fl. 464), quando já se esgotara o prazo hábil para investigação da regularidade dos atos praticados pela autuada nos anos de 1.987 e 1.988, já que não tipificada a conduta como fraudulenta, porque não agravada a penalidade. Do exposto, em relação ao IRPJ, dou por consumada a decadência em relação aos exercícios financeiros de 1.988 e 1.989, que correspondem aos períodos-base de 1.987 e 1.988. Passo ao mérito das matérias lançadas nos períodos seguintes, examinando o IRPJ exigido nos períodos-base de 1.989 e 1.990, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.990 e 1.991. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA Nenhuma prova foi produzida pela Recorrente para afastar a presunção legal estampada no art. 181 do RIR/80, posto que, em nenhum momento tomou a iniciativa para demonstrar a origem dos recursos utilizados para aumento do capital da pessoa jurídica, tampouco para atestar a efetividade da operação. A propósito, há manifestação expressa dos sócios, firmada já em 02 de dezembro de 1.992, pela qual "declaram não poder comprovar o numerário utilizado para os sucessivos aumentos de capital da referida Empresa, por terem feito entrega do referido numerário diretamente ao Caixa da Empresa, nas diversas ocasiões em que ocorreram os aumentos mencionados"(fl. 40).gri 16 .•. 'Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 Não infirmada a presunção legal com elementos seguros de prova, tem-se como consumada a prática de omissão de receitas, admitindo-se que os recursos aportados pelos sócios tinham origem em ingressos mantidos à margem da escrituração. RECEITAS RECEBIDAS E NÃO CONTABILIZADAS A acusação fiscal é enfática no sentido de que a autuada deixou de registrar, em sua escrituração, valores que foram efetivamente recebidos por serviços prestados, cujos pagamentos foram atestados nas tomadoras de tais serviços. Sendo matéria exclusivamente de fato, cumpria à Recorrente demonstrar o registro das mencionadas operações, o que não logrou atestar em todas as oportunidades que lhe foram concedidas, nem mesmo na peça recursal. Assim, é de ser mantida a exigência tributária lançada neste item, no período não alcançado pela decadência. DEPÓSITOS NÃO CONTABILIZADOS e DEPÓSITOS DE RECEITAS EM CONTA DO GERENTE Mais uma vez a acusação fiscal envolve matéria de prova, uma vez que a fiscalização identificou a existência da conta corrente, sob n° 9.701.623-1, aberta em 25.07.89 em nome da empresa junto ao Banco Real S.A., Agência Ilha do Governador, conta esta que recebeu depósitos no ano de 1.989, no valor de Cr$ 1.667.930,60 e, no ano de 1.990, depósitos no valor de 12.132.679,85 (demonstrativo de fl. 422). Intimada a demonstrar a origem dos valores listados pelo Fisco, assim como para justificar a ausência de registro contábil da referida conta, nenhuma resposta foi oferecida pela fiscalizada, pelo que é imperativo que sejam considerados como provenientes de recursos mantidos à margem da escrituração, ainda mais quando há prova inequívoca da prática de omissão de receitas, já atestada pelo recebimento de valores que não transitavam pela contabilidade da pessoa jurídica. K\C{4\ 17 • - Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 Também nenhuma prova foi produzida para justificar a existência de valores que eram destinados à pessoa jurídica e que, no entanto, eram depositados na conta bancária mantida em nome do gerente, Sr. Ubiraci Rodrigues, junto ao Banco Real S.A., sob n° 2.006331-5. A fiscalização já excluiu os valores que eram provenientes de clientes identificados, que já haviam sido lançados em outro item, restando os demais demonstrados à fl. 423 como não comprovados. Assim, não estando alcançado pela decadência o valor de Cr$ 10.000.000,00 1 ali depositado em 02.01.89, deve ser mantida a exigência tributária sobre o mesmo. Registro que, contrariamente ao que pleiteia a Recorrente, a autuação fiscal não está baseada unicamente em soma de depósitos bancários, estando subsidiada por outros elementos de prova que confirmam a prática da omissão de receitas, como, por exemplo, a manutenção de conta bancária à margem da escrituração, como também a constatação de recebimentos de valores, por serviços prestados, que não eram registrados na contabilidade. Assim, é impertinente a invocação do Art. 90 do Decreto-lei 2.471/88, assim como da Súmula 182 do antigo TFR. Concluída a análise da incidência do IRPJ, passo ao exame dos demais tributos lançados por via reflexa: PIS-REPIQUE, PIS DEDUÇÃO DO IR e FINSOCIAL-IR Essas três incidências tem como base de cálculo o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado através do auto de infração unicamente no período-base de 1.987. Acatada a decadência em relação ao IRPJ daquele período-base, não há como sustentar os lançamentos efetuados por decorrência, uma vez que deixou de existir base de cálculo para essas incidências, pela impossibilidade de lançamento do IRPJ. Ausente a base de cálculo, impõe-se o cancelamento dessas exigências. K\CeI\ 6(/ 18 • - Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE - IR-FONTE O lançamento do Imposto de Renda incidente na Fonte, formalizado por via reflexa pelo auto de infração de fls. 426/430, só alcançou as parcelas tributadas pelo IRPJ nos períodos-base de 1.989 e 1.990, e foram tributadas pela alíquota de 8% prevista no artigo 35 da Lei 7.713/88. Assim, não há que se falar em decadência no tocante a este lançamento. Todavia, a regra de incidência do tributo em exame (art. 35 da Lei 7.713/88) já foi submetida ao crivo soberano do Poder Judiciário que, através de sua mais alta Corte, o Supremo Tribunal Federal, condicionou a possibilidade dessa cobrança à verificação de pressupostos fáticos vinculados à forma de organização de cada pessoa jurídica, se firma individual, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou se sociedade anônima. Neste sentido, releva destacar a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator do Recurso Extraordinário n° 172058-1 SC, S.T.F., Tribunal Pleno, seção de 30.06.95, que aqui se transcreve: °Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está +fn 19 61'2 .• Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acóraão n°. : 108-04.974 compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro liquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No presente caso, trata-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, aliás hipótese não usual nas disposições societárias Pelo contrário, a cópia do contrato social juntada às fls. 552/555 atesta, pela sua CLAUSULA DÉCIMA-TERCEIRA, que fica "... a critério dos sócios a destinação do resultado apurado." Resta examinar se este Colegiado Administrativo pode aplicar, em cada caso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no controle difuso da constitucionalidade das leis, onde a decisão, como se sabe, não tem efeito "erga omnes". Sempre entendi, e já proferi voto neste sentido, que falece competência ao Tribunal Administrativo para exame da constitucionalidade das leis, em caráter original, posto que, pela relevância da matéria, reservou o nosso sistema jurídico tal atribuição exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade (CF, arts. 97 e 102, III, b). Vale dizer, mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas em cada caso, por Juízes de instância inferior, não são definitivas, devendo ser submetidas ao reexame necessário. Conquanto seja verdadeiro que aquela decisão não produza efeito "erga omnes", e não tenha eficácia normativa, não vinculando as decisões administrativas, como preleciona o Decreto n° 73.529/74, penso que o exame aprofundado desta matéria não tem o 20 9 ) Processo n°. : 13709.002423/93-01 Acórdão n°. : 108-04.974 condão de exorbitar a competência deste colegiado. Longe de estar se imiscuindo no exame da constitucionalidade das leis, está este Tribunal Administrativo declarando o que já decidiu a mais alta Corte desse pais, poupando o Poder Judiciário de pronunciamentos repetitivos sobre matéria com orientação definitiva. A própria administração federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais, em questão de direito. Tome- se de exemplo, a lição do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13.12.60, que já advertia não devesse prosseguir o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais", asseverando: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou ácrescer litígios, inutilmente, roubando-se à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhe cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". Repito meu entendimento de que não está este Tribunal Administrativo exorbitando de sua competência quando aplica, em cada caso, entendimento já expressado pelo guardião da Constituição, com grau de definitividade, uma vez que cumpre mera função declaratória e não constitutiva, assinalando para a própria administração tributária, em 21 Processo n°. : 13709.002423/93-01 • Acórdão n°. : 108-04.974 em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade, o desfecho que o Poder Judiciário reserva para o litígio. Tranqüiliza-me encontrar respaldo para essas idéias em recente parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, exarado para solucionar consulta formulada pelo Senhor Secretário da Receita Federal, no processo n° 10951.000930/95-49, de onde transcrevo, por pertinente, as seguintes conclusões: "17 Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. 32 . Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (PARECER PGFN / CRF n°439/96, de 02 de abril de 1.996) Se não bastassem todos esses argumentos, ainda resta a determinação contida na recente IN-SRF n° 63, publicada no D.O.U. de 25 de julho de 1.997 que, normatizando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 172058-1, de 30.06.95, admitiu a revisão do lançamento do ILL, nas hipóteses de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não restar provado que o contrato social da empresa atribui disponibilidade imediata do lucro aos sócios, no término do período-base. 22 Processo n°. : 13709.002423/93-01 . Acórdão n°. : 108-04.974 Assim, não há como prosperar o lançamento do IR-Fonte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO O auto de infração de fls. 431/435 abrange as operações tributadas pelo IRPJ nos anos de 1.988, 1.989 e 1.990. As matérias lançadas nos períodos-base de 1.989 e 1.990 já foram examinadas no âmbito da incidência do IRPJ, onde restou confirmada a prática de omissão de receitas, pelo que devem sujeitar-se, também, à incidência da contribuição social sobre o lucro, lançada por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito. A mesma sorte não está reservada para a contribuição incidente sobre as operações praticadas no ano de 1.988, que corresponde ao exercício financeiro de 1.989, uma vez que essa cobrança já tem assegurado o seu cancelamento por iniciativa do Poder Executivo (Medida Provisória 1.621-32, art. 18, 1- D.O.U. de 13.02.98). Ressalte-se que é pacífica a jurisprudência deste colegiado, no sentido de rejeitar as argüições acerca da inconstitucionalidade das leis, por extrapolar a esfera da competência administrativa. No entanto, tenho para mim que a administração pública não pode marchar em direção oposta às grandes decisões nacionais, especialmente aquelas produzidas pelo Supremo Tribunal Federal, no seu extremo papel de guardião da Constituição. Se resistência ainda havia, pela ausência de efeito "erga omnes" daqueles julgados, essa questão acaba de ser espancada, pela publicação no D.O.U. de 12.04.95, da Resolução n° 11/95, do Senado Federal que, cumprindo o que lhe determina o art. 52, inciso X, da Carta Magna, "suspende a execução do disposto no art. 8°, da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988", consoante expressa a sua ementa. ift%r(\ 23 • Processo n°. : 13709.002423/93-01 _Acórdão n°. : 108-04.974 Segundo a melhor doutrina, o efeito dessa suspensão eqüivale ao expurgo da regra do ordenamento jurídico, daí porque, devem ser desconstituídas as relações naquela regra subsumidas. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS-FATURAMENTO) O auto de infração abrange, exclusivamente, os valores tributados como omissão de receitas, no âmbito do IRPJ, nos períodos-base de 1.988 a 1.990, e foram lançados, por via reflexa, com base nos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449, ambos de 1.988. No exame da matéria fática no âmbito da incidência do IRPJ foram confirmadas as omissões praticadas nos anos de 1.989 e 1.990, enquanto que as operações do ano de 1.988 deixaram de ser examinadas, pelo acatamento da decadência. Conquanto entenda que a regra de decadência tenha outra configuração no tocante à incidência do PIS, vejo que há matéria de direito a ser decidida nestes autos, aliás já pacificada pela RESOLUÇÃO n° 49/95, do Senado Federal, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 1.995, que determinou a suspensão da execução dos malfadados Decretos- leis n°s. 2.445 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A propósito, através da mesma Medida Provisória já mencionada, que vem sendo sucessivamente reeditada, o Poder Executivo tem tomado a iniciativa no intuito de solucionar esses conflitos, determinando a suspensão da execução desses créditos, como se vê da disposição contida na MP n° 1.621-32, publicada no D.O.0 de 13.02.98, verbis: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 24 Processo n°. : 13709.002423193-01 _Acórdão n°. : 108-04.974 VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações posteriores." Estando o lançamento sustentado nos citados Decretos-leis, não pode prosperar a exigência. FINSOCIAL - FATURAMENTO O auto de infração de fls. 456/461 foi formalizado por via reflexa, e só abrange as operações tributadas pelo IRPJ nos períodos-base de 1.989 e 1.990. A matéria fática que sustenta a exigência do FINSOCIAL nesses dois anos já foi objeto de exame no âmbito da incidência do IRPJ, onde foi confirmada a prática de omissão de receitas nos dois períodos-base, pelo que devem aquelas parcelas sujeitar-se, também, à incidência da Contribuição devida ao Finsocial, pela estreita relação de causa e efeito. Confirmada a ocorrência da omissão de receitas, resta o exame da aliquota do Finsocial aplicável à época dos fatos geradores (1.989 e 1.990), uma vez que invocou a Recorrente a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1- Pernambuco, repeliu as majorações de aliquotas do Finsocial excedentes de 0,5%, efetivadas após a Constituição de 1.988. Cumpre-me deixar consignado que a mesma Corte Suprema acaba de se pronunciar no sentido de que essa limitação de aliquota a 0,5% (meio por cento) só tem aplicação para as empresas com receitas provenientes de vendas de mercadorias ou mistas, não se aplicando para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, empresas estas que passaram a contribuir para o Finsocial, com base na receita bruta auferida em cada mês, só a partir do art. 28 da Lei n° 7.738/89, dispositivo este ue foi ISfrrr 25 Processo n°. : 13709.002423/93-01 _Acórdão n°. : 108-04.974 julgado compatível com o sistema Constitucional então vigente. Assim, entendeu a Suprema Corte que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços se submetem às majorações das alíquotas do Finsocial, processadas pela legislação superveniente. Com efeito, no julgamento do RE 187.436-8 RS, em que era Recorrente uma empresa prestadora de serviços (Mercúrio S.A. - Transportes Internacionais), o Ministro Relator MARCO AURÉLIO, que já havia proferido voto favorável à limitação da alíquota em 0,5%, pediu vistas para reformular a sua decisão e não conhecer do recurso, deixando expressamente consignado no pronunciamento que acabou prevalecendo, por maioria, na sessão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, verbis: "Sendo pacífico que o artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcançou as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, conforme assentado no precedente da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence (recurso extraordinário n° 150.755/PE), e que a contribuição do art. 28 da Lei n° 7.738/89 mostrou-se harmônica com o que previsto no artigo 195, I, da Óonstituição Federal, forçoso é concluir pela legitimidade das majorações ocorridas, não se aplicando às empresas exclusivamente prestadoras de serviços o precedente revelado pelo recurso extraordinário n° 150.764." A despeito do entendimento pessoal deste relator em sentido contrário, porque antevejo grave conseqüência por violação ao princípio da isonomia tributária, não resta a este Tribunal Administrativo outra alternativa que não se curvar ao enunciado da Suprema Corte que, como guardiã da Constituição, detém a prerrogativa da decretação da inconstitucionalidade das leis. A propósito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já reformulou sua orientação, reconhecendo como procedentes as majorações de alíquotas do Finsocial excedentes de 0,5% (meio por cento), consoante se vê do Acórdão CSRF/01- 02.279, proferido na sessão de 15 de setembro de 1.997, cuja ementa foi publicada no D.O.U. de 15 de outubro de 1.997. 'dçrl-\(\ 26 Processo n°. : 13709.002423193-01 .Acórdão n°. : 108-04.974 Assim, em que pese entender razoável o pleito da Recorrente, curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal contido no RE n° 187.436-8 RS, para confirmar o lançamento da contribuição do Finsocial, pelas aliquotas constantes do auto de infração de fls. 456/461, em função de sua receita ser proveniente exclusivamente da prestação de serviços, conforme atestam as cópias das declarações de rendimentos relativas a estes dois períodos-base, acostadas às fls. 29/37. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD A controvérsia já está pacificada neste c,olegiado, posto que já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." A aplicação uniforme desse entendimento, nos julgados deste Colegiado Administrativo, motivou a Secretaria da Receita Federal a baixar a Instrução Normativa de n°32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, pela qual a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", consoante disposição literal contida no seu artigo primeiro aqui transcrito. ISI'Cr(V\ 27 blv ,-; Processo n°. : 13709.002423/93-01 .Acórdão n°. : 108-04974 Curvando-se a administração tributária ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo, no intuito de assegurar uniformidade de tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, perde relevância o exame da matéria submetida a julgamento, deixando de existir controvérsia sobre a inquestionável exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, no que exceder ao percentual dos juros legais de 1% (um por cento). EM CONCLUSÃO, de todo o exposto, voto no sentido de: a)DECLARAR A DECADÊNCIA do direito da Fazenda Pública, no tocante ao IRPJ lançado nos períodos-base de 1.987 e 1.988 (exercícios de 1.988 e 1.989); e b)no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: b-1)CANCELAR o auto de infração do IR-FONTE (fls. 426/430); b-2)CANCELAR a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro do período-base de 1.988, exercício de 1.989; b-3)CANCELAR o auto de infração do PIS-REPIQUE (fls. 436/440); b-4)CANCELAR o auto de infração do PIS-FATURAMENTO (fls. 441/445); b-5)CANCELAR o auto de infração do PIS-DEDUÇÃO DO IR (fls. 446/450); b-6)CANCELAR o auto de infração do FINSOCIAL -IR (fls. 451/455); e b-7)EXCLUIR do crédito tributário remanescente a incidência da TRD excedente de 1% (um por cento), no período de fevereiro a julho de 1.991. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 -... a 400 -IIII ' / f I 11 JO' ON O MINAT' L-RELAT • R 28 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000006/2007-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-Calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS ANO-CALENDÁRIO - RESPONSABILIDADE - EXCLUSÃO - Incabível a constituição de crédito tributário por meio de lançamento na fonte pagadora dos rendimentos, para exigência de imposto não retido e não recolhido, quando a autuação ocorre no momento em que o beneficiário do rendimento já deveria tê-lo oferecido à tributação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, relativamente ao item 1 do Auto de Infração, excluir da base de cálculo o valor de R$ 4.332,89, em cada um dos meses objeto da autuação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .* "r0 kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:;-‘11-td>- QUARTA CÂMARA Processo a° 14041.000006/2007-90 Recurso e° 162.004 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.457 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Recorrida 2. TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-Calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS ANO- CALENDÁRIO - RESPONSABILIDADE - EXCLUSÃO - Incabível a constituição de crédito tributário por meio de lançamento na fonte pagadora dos rendimentos, para exigência de imposto não retido e não recolhido, quando a autuação ocorre no momento em que o beneficiário do rendimento já deveria tê-lo oferecido à tributação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, relativamente ao item 1 do Auto de Infração, excluir da base de cálculo o valor de R$ 4.332,89, em cada um dos meses objeto da autuação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9b.O.A/liblitk.c_ Sera, ./ MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente c// Processo n° 14041.000006/2007-90 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.457 Fls. 2 ANT IOA LOPO Relator FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. 2 Processo n° 14041.000006/2007-90 CC6 I/C04 Acórdão n.° 104-23.457 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA foi lavrado o auto de infração às fls. 151/157 formalizando lançamento de oficio de IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos de 31/01 a 31/12/2003, incluindo juros de mora calculados até 29/12/2006 e multa proporcional de 75%, totalizando R$ 410.754,53. De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração, que remete ao Termo de Verificação Fiscal às fls. 158/162 o lançamento decorre de procedimento que constatou falta de recolhimento de imposto retido sobre pagamento de aluguéis a pessoa física e sobre serviços prestados por pessoa jurídica, conforme detalhamento constante dos anexos I a III (fls. 163/166). Cientificada pessoalmente da exigência em 26/01/2007 (fls. 151), a contribuinte impugnou parcialmente o feito fiscal, conforme petição acostada às fls. 102/104, invocando as razões a seguir sinteticamente expostas. - Relativamente aos valores retidos sobre remuneração de serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas, a contribuinte reconhece a procedência do lançamento. - Quanto ao valores retidos sobre aluguéis pagos a pessoa fisica, a interessada discorda inicialmente da base de cálculo mensal considerada pelo autor do procedimento, insistindo que o valor imponivel concreto é de R$ 40.000,00 e não de R$ 55.755,97, como foi arbitrado pela fiscalização, sem qualquer fundamento. Argumenta ser notório que os imóveis são normalmente locados por 1% de seu valor venal, que, no caso, para fins de tributação do IPTU, é de R$ 2.687.033,96 (doc. 20), do qual jamais resultaria um aluguel mensal na quantia arbitrada pelo lançador. - Outro aspecto levantado pela interessada é que não foram considerados pelo autor do feito os pagamentos promovidos em 30/10/2006, antes do lançamento (docs. 08/19), os quais quitam os débitos incidentes sobre a base de cálculo de R$ 40.000,00/mês, eis que foram efetuados com os encargos de denúncia espontânea no prazo de 20 dias após iniciado o procedimento fiscal, nos termos do art. 47 da Lei n". 9.430, de 1996, afastando a multa de 75% - Caso não se acatem os argumentos sobre a base de cálculo, ainda assim há de se reconhecer que houve pagamento parcial, subsistindo apenas a diferença de R$ 4.332,89/mês, conforme demonstrado à fl. 177, e, neste caso, a multa de 75% incide apenas sobre as insuficiências em questão e não sobre todo o tributo. - Ressalva ainda que, tendo em vista a possibilidade de rejeição de todas as teses expostas e o interesse da contribuinte no proveito da redução de 50% da multa em caso de pagamento até a apresentação da impugnação, está promovendo este recolhimento a titulo precário e 3 Processo n° 14041.000006/2007-90 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.457 Fls. 4 reversível após a decisão definitiva, mediante DJE (docs. 22/36), na forma prevista na Instrução Normativa SRF n". 421, de 2004. Em 04/06/2007, a impugnante apresentou a petição às fls. 309/317, na qual esclarece que, devido a problemas operacionais da CEF, os DJE mencionados na inicial foram efetuados através de DARF, sem que, contudo, isto signifique modificação da natureza e finalidade do recolhimento, requerendo, ao final, que sejam rearrumadas peças processuais a partir da fls. 216, o que foi atendido conforme despacho à fls. 320. Em 11 de junho de 2007, os membros da r turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, proferiram o Acórdão n°. 20.995, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: • Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não havendo confissão em DCTF, os valores recolhidos espontaneamente devem ser exigidos mediante lançamento de oficio, com a penalidade cabíveL Lançamento Procedente. Cientificado em 13/07/2007, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 08/08/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 329/334, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Indica que o fisco não teria comprovado o valor efetivamente pago. Afirmando o valor de R$ 40.000,00 pago ao locador significaria sua renda bruta. Não sendo admissivel supor R$ 40.000,00 já eram líquidos, após o recolhimento do tributo. - Reitera que realizou o depósito de valores concomitante com o recurso e que os mesmos devem ser aproveitados. Acrescentando que o depósito efetuado não implica em confissão ou aceitação da dívida. É o Relatório. 4 • Processo n° 14041.000006/2007-90 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.457 F. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Uma vez que os valores retidos sobre remuneração de serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas, já foram reconhecidos pela contribuinte expressamente já quando da impugnação, trata de matéria não litigiosa que não reclama julgamento. Relativamente aos valores retidos sobre aluguéis pagos a pessoa fisica, a interessada em nenhum momento questiona a assunção do ônus, discordando inicialmente do reajustamento procedido na base de cálculo pelo autor do feito. Segundo os elementos presentes nos autos o recorrente reconhece a obrigação de pagar o imposto de renda retido na fonte, porem entende não ser correto o procedimento de arbitramento realizado pela autoridade fiscal. Informa categoricamente que o valor de R$ 40.000,00 corresponde ao valor bruto é que o beneficiário receberia o valor descontado do imposto de renda retido na fonte. Neste ponto entendo não ser correto o arbitramento realizado pela autoridade fiscal, mantendo os valores declarados pelo recorrente. Não há parâmetros seguros de qual foi o valor recebido. Cabe recordar que quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa fisica, na data do encerramento do ano-calendário em que o rendimento deveria ser tributado. Assim, se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento. A conclusão a ser considerada no caso concreto fica mais clara com o enunciado do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° CSRF/04-00.132, de 13.12.2005, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Ocorrendo a previsão da tributação na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. 5 Processo n°14041.00000612007-90 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.457 Fls. 6 RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO - Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso especial negado." A este respeito à própria Secretaria da Receita Federal fez publicar o Parecer Normativo SRF n° 01, de 24 de setembro de 2002, onde se aborda o tema, na mesma linha de pensamento deste Tribunal Administrativo. Qual seja: em se tratando de imposto retido na fonte no regime de antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à do substituto tributário, que passa a ser excluído do pólo da sujeição passiva a partir da data para a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário pessoa fisica, ou, após a data prevista para encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica. No tocante aos pagamentos antecipados pelo recorrente, cabe com o perdão da repetição revisar os argumentos expressos pela autoridade recorrida: No que se refere aos pagamentos promovidos pela interessada em 30/10/2006, sobre a base de cálculo de R$ 40.000,00/mês, os mesmos não foram considerados quando da constituição do crédito tributário porque realizados quando o sujeito passivo já se encontrava sujeito à penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°. 9.430, de 1996, para o caso de lançamento de oficio, eis que havia sido excluída a espontaneidade, nos termos que disciplina o parágrafo único do art. 138 da Lei n". 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTIV), verbis: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No mesmo sentido dispõe o art. 7°., áç P., do Dec. n°. 70.235, de 1972, ao destacar que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. Não é, também, o caso de considerar-se a excepcionalidade de recolhimento com encargos de denúncia espontânea no prazo de 20 dias após iniciado o procedimento fiscal, nos termos do art. 47 da Lei n". 9.430, de 1996, haja vista que tal disposição se aplica expressamente aos débitos já declarados, o que não se verifica na hipótese, pois os valores não foram previamente confessados em DCTF, até mesmo porque não haviam sido retidos. Conseqüentemente, a multa de 75% incide sobre a totalidade do tributo lançada de oficio, e não apenas sobre a diferença de R$ 4.332,89/mês, como pretende a interessada. Por fim, quanto aos valores que a impugnante recolheu após kif consumado o lançamento de oficio, pretendendo que constituíssem 6 • Processo n° 14041.000006/2007-90 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.457 Fls. 7 DJE, na forma prevista na Instrução Normativa SRF n". 421, de 2004, os quais foram pagos mediante DARF, por problemas operacionais da CEF, trata-se de matéria a ser apreciada pelo órgão de origem, tendo em vista que a competência desta DRJ, na forma do art. 174, inciso!, da Portaria MF n". 95, de 2007, limita-se ao julgamento da constituição do crédito tributário. Nos argumentos suscitados pela autoridade recorrida cabe discordar no que toca ao valor excedente lançado mensalmente no montante de R$ 4.332,89. Não existem provas robustas nos autos de que o recorrente teria efetivamente pago R$ 40.000,00 em termos brutos ou líquidos. O registro contábil que serviu de base para o lançamento faz presumir que tenha sido efetivamente em termos brutos. Em razão do valor a lançar ter como base de cálculo o valor bruto de R$40.000,00, é de se reduzir os valores lançados mensalmente por FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE ALUGUÉIS E ROYALTIES PAGOS À PESSOAS FÍSICAS (item 001 do Auto de Infração) em todos os meses do ano de 2003 de R$ 14.909,81, para R$ 10.576,92. Ainda que por hipótese se entendesse que foi em termos líquidos não seria mais o caso de lançamento dos impostos devendo ser cobrada a multa isolada e o juros de mora isolada desde a data do pagamento até entrega da declaração, o que inviabilizaria o lançamento nos termos realizados. Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para, relativamente ao item 1 do Auto de Infração, excluir da base de cálculo o valor de R$ 4.332,89, em cada um dos meses objeto da autuação. Sala d Sessões - DF, em 11 de setembro de 2008 A t. rt lvi ONIO L PO R INEZ 7 Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001972/92-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ- Exercício de 1991 - Antecipações Duodécimos e Quotas: As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, sujeitas no exercício precedente ao adicional de que trata artigo 25 da Lei n°7.450/85, deveriam pagar seu Imposto de Renda e de contribuição Social, relativos ao período base encenado em 31.12.90, em até 12 parcelas, sendo 4 de antecipações, 4 duodécimos e 4 quotas vencíveis respectivamente, de setembro a dezembro de 1990, de janeiro a abril de 1991 e, finalmente, de maio a agosto de 1991. TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária (TRD) só poderia ser cobrada, como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-01850
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
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ACÓRDÃON° : 108-0 L 850 RECURSO N° : 105.622 MATÉRIA : 1RPJ - Ex.: 1991. RECORRENTE : FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRF EM CURITIBA - PR. 1RPJ- Exercício de 1991 - Antecipações Duodécimos e Quotas: As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, sujeitas no exercício precedente ao adicional de que trata artigo 25 da Lei n°7.450/85, deveriam pagar seu Imposto de Renda e de Contribuição Social, relativos ao período base encenado em 31.12.90, em até 12 parcelas, sendo 4 de antecipações, 4 duodécimos e 4 quotas vencíveis respectivamente, de setembro a dezembro de 1990, de janeiro a abril de 1991 e, finalmente, de maio a agosto de 1991. TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária (TRD) só poderia ser cobrada, como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1995. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/001.972/92-71 ACÓRDÃO N° : 108-01.850 PAULO Iliffc")VALH• O V1ANNA RELATOR „fiè 7. ')7 MANO L FELIPE ' • II BRANDÃO PROCURADOR D • AZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: -2 5 AGO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL01 \ CONSlAC 105.622 18/07/95 2 14:52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10980/001.972/92-71 ACÓRDÃO N° : 108-01.850 RECURSO N° : 105.622 RECORRENTE : FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. • RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, apurou em sua declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1991, adicional ao imposto de renda de que trata o artigo 25 da Lei 7.450/85. Por conseqüência, de acordo com os artigos 2° e 3° do DL. 2.354/87 e 8° da Lei 7.787/89, obrigava-se a pagar o Imposto de Renda e a Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689/88, do exercício subsequente, em 12 parcelas mensais e sucessivas, conforme abaixo: - ainda no próprio transcorrer do período base, ou seja, no ano civil de 1990, nos meses de outubro a dezembro, relativamente ao tributo, deveria ter recolhido parcelas equivalentes a 1/12 do imposto adicional, apurados em EITNF em sua declaração de rendimentos do exercício que transcorria e, no que tange à contribuição social, fração idêntica à aplicada sobre o valor total apurado para essa rubrica, na mesma declaração; - nos meses de janeiro a abril de 1991, pagaria duodécimos seguindo as mesmas frações e base de cálculo; - o saldo do imposto líquido a pagar, após computadas as parcelas mencionadas nos dois itens acima, seria dividido em quatro quotas vencíveis, paulatinamente entre os meses de maio a agosto de 1991. Alternativamente, na forma disposta no parágrafo 1°, linhas "a e h" do artigo 4° do DL n° 2.354/87, a contribuinte poderia atribuir às antecipações e aos duodécimos frações da \ ICONS \ AC 105.622 24/08/93 3 16:51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10980/001.972/92-71 ACÓRDÃO N° : 108-01.850 contribuição e do tributo, expressos em BTNF, incidentes, respectivamente, sobre o lucro líquido e real apurados em balanço ou balancete de verificação levantados em 30.06.90 e 31.12.90. Pelas cópias dos DARF's e da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1990, verifica-se que o contribuinte adotou a primeira opção. Em razão de escolha, portanto, a contribuinte deveria ter recolhido, ainda no curso do ano de 1990, 4 parcelas de antecipação do imposto de renda, assim como da contribuição social que, em seus valores fiscais, deveriam ser apurados apenas na declaração de rendimentos do exercício de 1991, observando-se que cada uma dessas parcelas, bem como os duodécimos a que também se obrigaria pagar, a partir de 1991, correspondiam a 1/12 do tributo mais adicional, ou da contribuição, conforme a rubrica a que se referissem, conforme informados como dúvidas na declaração do exercício de 1990. Contudo, conforme expressa a notificação de fls. 04 e a declaração de rendimentos do exercício de 1991, o contribuinte deixou de atender as exigências relativas à sua opção efetuando apenas 2 recolhimentos a título de antecipação, tanto para o tributo, quanto para a contribuição. Além disso o contribuinte dividiu o saldo do imposto líquido a pagar e o saldo da contribuição em 9 quotas, vencíveis a partir de maio de 1991, como se não tivesse apurado adicional no exercício anterior, adotando, assim, uma sistemática, sem amparo legal. Esse procedimento, ou seja, a divisão em 9 quotas, gerou um agravamento da notificação original, face a falta de pagamentos das parcelas de antecipação nos momentos certos. A impugnação foi tempestivamente apresentada, o agravamento foi sanado e novamente se manifestou a contribuinte. UCONSNAC 105.622 24/08/95 4 16:51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/001.972/92-71 ACÓRDÃO N° : 108-01.850 A impugnação informa que os recolhimentos do imposto e da contribuição em referência foram integralmente feitos, indexados ao BTFN, não havendo, portanto, prejuízo ao fisco. Alega ainda que a alegação fiscal de que o número de quotas não se enquadrava nas regras então vigentes não deve prosperar, porque se aplicado a principio da justiça fiscal, quando da correção monetária do balanço, haveria uma distorção da situação apresentada, verificando-se, na verdade, um prejuízo e que inúmeras foram as decisões autorizando aos contribuintes a procederem a correção monetária segundo a evolução apresentada pela IPC, a que foi reconhecida pelo fisco através do Dec. 332/91, tendo sido a antecipação por quota declarada ilegal pelo Tribunal Federal de Recursos. No mais discorda dos cálculos relativos aos juros de mora, multa e atualização monetária apresentados pelo fisco. A decisão mantém integralmente a exigência fiscal. O recurso foi tempestivamente apresentado e basicamente repete as razões da defesa. É o Relatório. gà NICONS \AC 105.622 24/08195 5 16:51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/001.972/92-71 ACÓRDÃO N° : 108-01.850 VOTO CONSELHEIRO PAULO 1RVIN DE CARVALHO V1ANNA, RELATOR O processo foi regularmente instaurado, está devidamente informado e o recurso é tempestivo. Parece-me que a questão de fato é bem simples. O contribuinte por ter recolhido adicional no exercício de 1990, estava obrigado a efetuar antecipações a partir de setembro de 1990. Efetuou duas antecipações e parou de recolher o imposto. Posteriormente, efetuou o recolhimento ainda de três duodécimos. Em abril de 1991, em vez de recolher com os devidos acréscimos moratórios, as antecipações devidas, ele calculou o imposto, abateu as antecipações e os duodécimos recolhidos e dividiu em 9 quotas o saldo. De fato, conforme bem explicado na informação fiscal, o contribuinte fugiu à regra geral e, apesar de ter recolhido o tributo e a contribuição a que se refere este processo, pela sistemática que inventou, o fez a menor e fora de prazos, assistindo, desta forma, razão ao fisco quanto a notificação apresentada e o respectivo agravamento. No que se refere aos acréscimos moratórios, questionados pela ora Recorrente, acolho a reclamação, de modo a que seja excluída dos cálculos respectivos, a incidência da TRD (taxa referencial diária), no período compreendido entre fevereiro e agosto de 1991, nos termos do acórdão n° CSRF 01-1.773, de 17.09.94. XICONS‘AC 105.622 18107/95 6 14:52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 109801001.972192-71 ACÓRDÃO N° : 108-01.850 Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito dar-lhe provimento parcial. Este o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1995. --- PAULO11Úl D 1' 1 • IANNA 4,t C.. 11CONS \ AC 105.622 18/07/95 7 14:52 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000340/2002-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 4°, do CTN). NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Decadência acolhida. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a decadência quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício e ao acréscimo patrimonial a descoberto, relativamente ao ano-calendário de 1996, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento das razões adicionais quanto ao item 2 do Auto de Infração, argüida pela Conselheira Heloísa Guarita Souza, vencidos também os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Fls. I i s.' Ijk"..'49 14 •••-' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:-':(1:01> QUARTA CÂMARA Processo n° 13808.000340/2002-67 Recurso n° 156.139 Voluntário Matéria Imposto de Renda Pessoa Física Acórdão n° 104-23.263 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente ACIDONEO FERREIRA DA SILVA Recorrida 5'• TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 4°, do CTN). NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação dasdas autoridades administrativas. I " Processo n° 13808.000340/2002-67 CC01/004 •e- • Acórdão n.° 104-23.283 Fls. 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Decadência acolhida. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACIDONEO FERREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a decadência quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício e ao acréscimo patrimonial a descoberto, relativamente ao ano-calendário de 1996, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento das razões adicionais quanto ao item 2 do Auto de Infração, argüida pela Conselheira Heloísa Guarita Souza, vencidos também os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -6-at ELENA COTTA CARDW Presidente jÁtftw lt \h, ibt+ktrá • TONIO\ L PO TINEZ Relator 2 PM/et:SSC. n° 13808.00034012002-67 CCOI/C04 Acórdão n.' 10443.263 Fls. 3 FORMALIZADO EM: 20 OU T 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 3 ' Processo n° 13808.000340/2002-67 CCO1 /C04 Acórdão n.• 104-23.253 Fls. 4 Relatório Em desfavor do contribuinte ACIDONEO FERREIRA DA SILVA, foi lavrado Auto de Infração de fls. 1.290/1.295, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física anos- calendário 1996, 1.997, 1.998 e 1.999, cujo valor apurado foi R$ 982.142,82 de imposto, R$ 578.448,72 de juros de mora ( calculados até 28/02/2002) e R$ 736.607,11 de multa proporcional , totalizando o crédito tributário de R$ 2.297.198,65. Com base nas informações obtidas através de fontes internas e externas, foi procedida a autuação das seguintes parcelas, com a especificação dos fatos geradores, valores tributáveis e percentuais de multas de oficio no corpo do Auto de Infração: 1-OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATíCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no ano calendário de 1996, decorrentes do trabalho com vínculo empregaticio, conforme Declaração IRPJ/97 da Empresa Diário Informações Jurídicas Ltda. a título de pró-labore e documentos bancários de depósito apresentados pelo Banco Santander. 2- OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídicas, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, conforme cópias de documentos recebidos do Banco Santander e sistemas informatizados da SRF. 3-ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, no ano calendário de 1996. 4-OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.275/1.284, nos anos calendários de 1997 a 1999. Cientificado em 30/03/2002 (fls. 1.303) e inconformado com a autuação sofrida, o contribuinte apresentou, em 26/04/2002 (fls. 1.313), a impugnação de fls. 1.313 a 1.365, alegando, em síntese, os seguintes fatos extraídos do relatório da autoridade recorrida: 4 Processo n°13808.000340/2002-67 C001/C04 Acórdão n.° 104-23.263 Fls. 5 1) que em data de 28/03/2002 tomou conhecimento do término da ação fiscal sobre a sua pessoa fisica, quando da entrega no prédio onde reside, via postal, do Auto de infração, sem a devida ciência do autuado; 2) que não foram anexados ao processo o "Demonstrativo de saldos em contas-correntes", "Demonstrativo de movimentação de aplicações financeiras", "Demonstrativo dos gastos realizados" e, nem tampouco o "Demonstrativo mensal da Evolução Patrimonial e Financeira", todos referentes aos anos-calendário de 1997 e 1999, o que invalida a constituição do crédito tributário naqueles anos-calendário, por falta de elementos que pudessem ensejar o suposto acréscimo patrimonial a descoberto; 3) que dentro do processo administrativo é indispensável que todos os atos praticados pela autoridade fiscal sejam cientificados ao contribuinte ou seu preposto, sendo que a ausência da devida ciência, por escrito, está eivada de vício formal, sendo passível de nulidade processual; 4) que, todo lançamento deve ser previamente notificado ao sujeito passivo, para que ele possa prestar esclarecimentos e apresentar a defesa que tiver e, não como foi frito pela fiscalização, onde, teve conhecimento, por terceiros, da autuação feita, não sendo notificado por escrito, desconhecendo, portanto, as razões das imputações que lhe foram cometidas, ferindo o direito assegurado pela Constituição Federal, ou seja, o contraditório; 5) que o direito à constituição do crédito tributário, relativo ao ano- calendário de 1996, exercício de 1997, extinguiu-se no dia I° de janeiro de 2.002, por força do disposto no art. 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, tendo o auto de infração sido lavrado em 15/03/2002, muito após o prazo de caducidade, lembrando-se que a decadência, por atingir o próprio direito material, não admite a interrupção ou suspensão; 6) que uma autuação fundamentada, em sua maior parte, em supostos depósitos bancários, não pode prosperar, pois além de que a quebra do sigilo bancário sem autorização do Judiciário desrespeita os incisos X e XII do artigo 5° da Constituição Federal, o princípio da irretroatividade da lei está sendo flagrantemente descumprido pela Secretaria da Receita Federal, ao solicitar a quebra do sigilo bancário a fatos acontecidos antes de 2001; 7) que a Lei Complementar n° 105/01 é uma afronta ao direito de privacidade dos indivíduos, resguardado pelo artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal,e que só pode ser vulnerado por ordem judicial para instruir a investigação e o processo criminal; 8) que os artigos 5° e 6° da Lei Complementar n° 105/01 são atentatórios à inviolabilidade do sigilo de dados, cláusula pétrea constitucional; 9) que a redação dada ao parágrafo 3°, do art. lida Lei 9.311/96, pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, combinada com a norma constante do 5 Processo n° 13808.000340/2002-67 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.283 Fls. 6 art. 42 da lei n° 9.430/96, são absolutamente inconstitucionais, na medida em que desconsideram e extrapolam os preceitos do art. 5°, inciso XII da Carta Magna; 10) que, a Lei Complementar 105/2001 e a Lei n° 10.174/2001, caso sejam finalmente consideradas constitucionais pelo Excelso Pretório, só terão eficácia para os fatos futuros á lei, não podendo atingir eventos pretéritos( movimentação financeira de 1996, 1997, 1998 e 1999, por exemplo) como pretende a Receita Federal no caso em tela; I 1) que a doutrina é favorável ao seu posicionamento, em especial nos comentários de Luciano Amaro e Eduardo Carvalho Caiuby, cujos trechos transcreve; 12) que, a jurisprudência, tanto de primeira instância quanto dos tribunais superiores, conforme decisões que transcreve, consagra o entendimento de que as informações relativas ao sigilo bancário somente poderão ser devassadas em caráter excepcional e nos estritos limites legais, pois revestem-se de caráter sigiloso, não sendo outro o sentido da Súmula 182 do TRF da 2" Região, que estabelece ser ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; 13)que resta demonstrada a inexistência dos artigos 5° e 6" da Lei Complementar n° 105/01, como normas jurídicas válidas, posto que estes preceitos foram criados ao arrepio da Constituição Federal; 14)que o auto de infração foi baseado em presumíveis indícios de que tenha omitido rendimentos, unicamente em supostos créditos bancários efetuados em sua conta pessoal, sem que ficasse demonstrado nos autos o elo de ligação entre o valor omitido à tributação e o seu respectivo débito, já que as infortnações financeiras foram originadas dos débitos de CPMF, sem que fosse autorizada a quebra do sigilo bancário pelo Judiciário; 15) que conforme decisões reiteradas do PoderJudiciário e dos tribunais administrativos, não se admite o lançamento com base em depósitos bancários e, inclusive, tendo em vista essa orientação jurisprudencial, foi editado o D.L. n° 2.471/88, cancelando e arquivando os processos administrativos e os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não, referentes ao Imposto de renda, originados de lançamento efetuado com base em depósitos bancários( art. 9°, VII); 16)que no caso dos autos, tendo em vista que o Fisco, utilizou-se de extratos/depósitos bancários, para proceder ao lançamento, exigindo o pagamento de imposto de renda e, face ao disposto no art. 9°, VII do DL. 2.471/88, o mesmo se encontra cancelado; 17)que nessa mesma linha é pacifico o entendimento da Corte de que os depósitos bancários não são fatos geradores de imposto por não caracterizar disponibilidade económica de renda e proventos á luz do art. 43 do Código Tributário Nacional; 18)que no item 9 (alienação de bens), fls. 1.281, a Auditora Fiscal glosou o rendimento no valor de R$ 120.000,00, proveniente da venda itf 6 Processo n°13808.000340/2002-67 CC0I/C04• Acórdão n.° 104-23.283 Fls. 7 do prédio e respectivo terreno situado à Rua Professor Pedreira de Freitas, n° 966, em 06/02/98, mas após fazer busca em seus arquivos pessoais, • o impugnante encontrou o original do 'instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda Quitado", datado de 18/10/1996, onde comprova a aquisição do referido imóvel(doc. 02); 19) que em data de 06/02/1998, o dito imóvel foi alienado a Jafet, Tommasi, Sayeg-Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda., pelo valor de R$ 270.000,00; 20) que a bem da verdade, na alienação de 06/02/1998, o seu nome constou como procurador de Orlando Pais dos Santos Filho e Regina Célia Biasoto Santos (doc.03), apesar de ser o legítimo proprietário, a fim de economizar nas despesas com custas cartorárias, artfficio comumente utilizado nas operações imobiliárias; 21) que esclarecido esse episódio, requer-se que o valor da alienação, no valor de R$ 270.000,00, seja incluído como recurso na Análise Patrimonial, relativo ao ano-calendário de 1998; 22) que, de outra parte, o Auto de Infração baseado em simples presunção, contraria os ensinamentos dos tributaristas Ricardo Mariz de Oliveira, José Eduardo Soares de Melo e 'yes Gandra da Silva Martins; 23) que a fiscalização, sem pesquisar e restringindo-se somente às informações disponíveis, as quais foram obtidas unicamente a partir de informações bancárias, esqueceu-se de que esses supostos depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não fazem prova de omissão de rendimentos, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos e, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais, além do que, para amparar tal lançamento mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido, não observado no presente caso; 24) que é ilegal e inconstitucional a utilização da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios por exceder o limite máximo fixado pelo parágrafo I° do artigo 161 do Código Tributário Nacional, que é de 1% ao mês. Em 27 de outubro de 2005, os membros da 53 Tunna da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Considera-se recebida a correspondência fiscal enviada por via postal com AR, na data de sua entrega no domicílio eleito pelo sujeito passivo, ainda que deste não conste a assinatura do próprio interessado ou seu representante legal. 7 Processo n°13808.000340/2002-67 CCOI/C04 • • Acórdão n.° 104-23.283 Fls. 8 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocado com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito defesa. DECADÊNCIA. NATUREZA DO LANÇAMENTO. Tendo havido recolhimento a menor do tributo, ensejando lançamento de oficio, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme o disposto no art. 173, Ido CTN DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas( Art.144, 1° do CTN) A Lei Complementar n°105/2001 e a Lei n°10.174/2001, que deu nova redação ao 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir do mês de janeiro de 2001, poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. INCONSTITUCIONÁLIDADE. NORMAS LEGAIS. JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos validamente editados. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de it 8 Processo e 13808.000340/200247 CCO I/C04 . • Acórdão ri." 104-23.283 Fls. 9 entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas 'simplestransferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada,não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. ESCRITURA PÚBLICA Argumentos e documentos cuja implementação não se comprova no todo, são insuficientes para induzir a aceitação da operação com efeitos jurídicos diferentes daqueles atribuídos à escritura pública OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM E SEM VINCULO EMPREGATÉCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada e, portanto, não litigiosa a parte do lançamento não expressamente contestada pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. DA TAXA SELIC Devidos os juros de mora calculados com base na taxa Selic, na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário DAS DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS Indefere-se o pedido de diligências ou perícias posto que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ónus de elidir a imputação mediante a comprovação da origem dos recursos depositados. Lançamento Procedente Cientificado em 29/08/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 26/09/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 1432/1472, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: 9 Processo n° 13808.000340/2002-67 CCOI/C04 • ••• Ao:5ra° n.° 104-23.263 Fls. 10 Preliminares - da nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa. - que o auto de infração foi apresentado para os anos calendários de 1997 e 1999 sem estar acompanhado dos "demonstrativos de saldos em contas correntes". O "demonstrativo de aplicações financeiras", o "demonstrativo de gastos realizados" e o "demonstrativo mensal de evolução patrimonial e financeira"; - que essas peças são obrigatórias do auto de infração, pois se destinam a demonstrar elementos essenciais do fato gerador, sem os quais é impossível verificar sua ocorrência; - que tanto são obrigatórios que foram apresentados para outros períodos dos apontados nos autos - que segundo o Decreto 70235, o auto de infração deverá ser instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito; - que é inconstitucional a Lei Complementar 105/2001; - que é irregular a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001; - que é ilegal a quebra do sigilo bancário; - que está decadente o lançamento no ano calendário de 1996, lavrado fora do prazo do qüinqüênio legal; • - que a decisão recorrida ignora o fato de que bens do seu patrimônio foram vendidos no período de 1994 a 1995, período anterior ao lançamento e que explicariam a vultosa quantia de recursos que circulavam em suas contas bancárias; - que algumas operações que teriam sido realizadas que dariam suporte como origem para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto, indicando para isso uma série de documentos constantes nos autos. Em 17/10/2007, o recorrente apresenta razões adicionais, buscando oferecer explicações para os depósitos bancários, indicando explicações para diversos depósitos bancários e justificativa para omissões de rendimentos com e sem vínculo empregatício. A União representada pela Procuradoria da Fazenda apresenta contra-razões indicando que não cabe que sejam acolhidas as razões adicionais devido, a incidência da preclusão consumativa e em face da ausência de previsão legal, no atual Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. É o Relatório. kfr 10 Processo n° 13808.000340/2002-67 CCOI/C04 • - Acórdão n.° 104-23.263 Fls. II Voto Conselheiro ANTONIO LOPOlVIARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Das Razões Adicionais. Entendo que as razões adicionais trazidas pela recorrente devem ser apreciadas pelo Colegiado, notadamente porque trazidas antes que o processo estivesse com o relator, e mais, foi estabelecido o contraditório com a Fazenda se manifestando nos autos. Desta forma, deve ser superada a questão do "não conhecimento" suscitada pela Procuradoria. Da Preliminar de Decadência. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 1996, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 1997, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2001, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1996. Como o contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 30/03/2002, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do Crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras • et n Processo n° 13808.000340/2002-67 CCOI/C04 Acárdito n.° 104-23.283 Fls. 12 palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Assim, quanto aos fatos geradores ocorridos em 31.12.1996, temos que a declaração foi entregue tempestivamente em 30/04/1997 - com imposto a pagar e tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 18/03/2002, momento em que já estava extinto o direito da fazenda constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 1997 - base 1996, de forma a preliminar de decadência deve ser acolhida e, conseqüentemente, canceladas as seguintes exigências: - Acréscimo Patrimonial a Descoberto, exigido, apenas, no ano base de 1996. - Omissão de Rendimentos - com vínculo empregatício, também exigida, apenas, no ano base de 1996. Da Nulidade Material. Formula o contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa tem o dever de analisar os atos administrativos eivados de vício de nulidade. Ocorre que, nos presentes autos, !Ao ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Não havendo que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. Do Cerceamento do Direito de Defesa. Suscitou ainda, o autuado, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal não considerou os seus argumentos, não realizando qualquer justificativa. Argumenta na mesma linha que não foram disponibilizadas os quadros demonstrativos de algum dos anos. Tal alegação também não procede. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente ampla. A maior prova disso é que o contribuinte contestou todos os pontos da autuação, demonstrando, dessa forma, o conhecimento pleno da infração que lhe foi imputada. 417 12 Processo n° 13808.000340/2002-67 CC01/C04: Acórdão n.° 104-23.283 Fls. 13 Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 7267781PR. Da Impossibilidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. 41)7/ 13 Processo n°13808.000340/2002-67 CCOI/C04 • Acórdão n.°104-23.263 Fls. 14 Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimentaL Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XIL da CF: Inexistência. (..). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, reL MM. Francisco Rezek, em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 0 Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive • através do Banco Central da República do BrasiL § 4 0 Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2 0 e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 0 disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às Processo n° 13808.000340/200247 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.283 Fls. 15 autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°.); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas fisicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ii - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." 15 Processo n°13808.000340/2002-67 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.283 Fls. 16• • Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7°- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exame de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no g 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não, há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. 16 Processo n°13808.000340/2002 .67 CCO 1 /C04 - • Acórdão n.° 10423.203 Fls. 17 A Lei no. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades compçtentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento apresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, ?°e 9° desta Lei Complementar. drif 17 Processo n° 13808.000340/2002-67 CC01/C04 . Acórdão n.° 104-23.263 Fls. 18 (.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributcírios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. • Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar urna exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e Bela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, Ia. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido 18 Processo n°13808.000340/2002-67 CCOI/C04 • Acórdão n.° 10423.283 Fls. 19 para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas infonngções sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo fiincional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. r, Da Presunção baseada em Depósitos Bancários. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume - 19 Processo n° 13808.000340/2002-67 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-23.263 Fls. 20 cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser Mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Da Omissão de Rendimentos - Sem Vinculo Empregaticio. Da análise detalhada dos autos constaia-se que o recorrente não impugnou no Mérito a omissão de rendimentos da pessoa jurídica sem vínculo empregatício. Diante desse fato restaria duvidas se teria precluído o seu direito de fazer em momento posterior. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Da analise da impugnação bem como do recurso voluntário apresentado tempestivamente, não se identificou questionamento específico para o lançamento de omissão de rendimentos pessoa jurídica. Os argumentos quando enfocados podem ser visto no seu aspecto global. Entretanto tendo em vista o contraditório estabelecido co a d. procuradoria, entendo ser correto apreciar o mesmo. Pois bem, a fiscalização identificou 5 (cinco) depósitos feitos pela empresa Três Poderes Ltda. e, por outro lado, sustenta o recorrente que os valores têm origem no contrato de venda das quotas da referida empresa, alienadas à prazo e dizendo respeito às parcelas 18/30, 19/30, 21/30, 22/30 e 25/30. Após cuidadosa análise da documentação, penso que não assiste razão ao recorrente, pois o referido contrato foi omitido da fiscalização até o momento do recurso, e apenas com a apresentação das chamadas provas adicionais, este veio a ser incorporado aos autos. O contrato não comprova as alegações, semi() imprestável como meio de prova no Contexto específico dos autos. Diante disso nego provimento a esta parte do recurso. Da Comprovação da Origem dos Depósitos Bancários 20 a . Processo n° 13808.000340/2002-67 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.283 Fls. 21 Como corolário dos fundamentos expendidos no item antecedente (Omissão de Rendimentos Sem Vinculo Empregaticio), também não posso acolher o referido instrumento particular de venda como prova para a origem dos depósitos bancários. Não se aceita, portanto o instrumento de venda das quotas da empresa Três Poderes Ltda., como meio apto a invalidar a presunção formulada. Quanto às outras alegações e tentativas de comprovar a origem dos demais depósitos, ainda que se considere nos documentos trazidos ao processo, decididamente não merecem guarida. Vejamos: Os balancetes da empresa da qual o recorrente seria sócio da empresa Distribuidora Ricci Ltda. e que registrariam rendimentos de pró-labore mensais, além de não suficientes e hábeis para comprovar os inúmeros depósitos indicados, em verdadeira "conta de chegar", na verdade constitui prova unilateral e sem qualquer relação com a escrituração comercial da empresa, que não veio aos autos e, portanto, não podem ser aceitos vez que inadequados para afastar a presunção de omissão de rendimentos. Especificamente, em relação ao depósito de R$ 686.795,57, em 12.12.97, os documentos trazidos não comprovam que a origem seria da venda do imóvel rural no Xingu, como por exemplo, não veio aos autos prova da manutenção do dinheiro da venda e nem da alegada conversão de dólares em reais. Da mesma forma, o produto da venda de uma Aeronave (R$ 83.896.00), de um • imóvel - Rua Prof. Pedreira de Freitas (R$ 125.000,00/R$ 25.000,00/R$ 60.000,00/R$ 60.000,00) e de um outro imóvel - Rua Itapeva (R$ 45.000,00), não guardam relação com os depósitos objeto do lançamento. Tanto é verdade que o recorrente sequer tentou fazer a demonstração e/ou vincular os valores recebidos com os depósitos. No que tange as alegadas "sobras" de anos anteriores e venda de Fazendas e outras alienações suscitadas de forma genérica e sem qualquer comprovação, também não são suficientes para afastar a presunção, que requer, no mínimo, uma proximidade entre os valores e datas dos depósitos bancários. Diante do exposto não há como dar provimento a parte do recurso relativa aos depósitos bancários. Da Inaplicabilidade da Sebe como Taxa de Juros. Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Da Inconstitucionalidade das Normas 21 • 't • • Processo n" 13808.000340/2002-67 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.283 Eis. 22 No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Conclusão. Ante ao exposto, VOTO no sentido de: 1. Acolher a preliminar de decadência (Ex. 97/ AC. 96), para excluir a tributação relativa: a. Acréscimo Patrimonial a Descoberto. b. Omissão de Rendimentos - com Vínculo Empregaticio. 2. No mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 24 de junho de 2008 Li» 1 ONIC M4kTINEZ

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Numero do processo: 10880.046649/89-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - As diferenças nos saldos, apurado no estoque físico dos produtos da empresas, não devidamente justificadas, caracterizam saídas não faturadas, configurando desvio de receitas da contabilidade e, por via de consequência, sujeitas ao crivo da tributação. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Não são dedutíveis as despesas com corretagem que a contribuinte não logrou comprovar os pagamentos efetuados. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - São dedutíveis as despesas de manutenção/conservação de veículos e de combustíveis, comprovadas com notas fiscais simplificadas, quando consta do grupo Ativo Permanente, os veículos pertencentes à empresa.
Numero da decisão: 108-02892
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da matéria tributável a parcela de CZ$ 72.943,75, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Não são dedutíveis as despesas com corretagem que a contribuinte não logrou comprovar os pagamentos efetuados. ERPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - São dedutíveis as despesas de manutenção/conservação de veículos e de combustíveis, comprovadas com notas fiscais simplificadas, quando consta do grupo Ativo Permanente, os veículos pertencentes à empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFIL COMÉRCIO DE FILTROS LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da matéria tributável a parcela de CZ$ 72.943,75, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONI ..* HA DI • PRESIDENTE .111mARIA 4 tiatt •. • :VALHO FORMALIZADO E : 1 NO V 1996 , . 2 ' ;•'.' MINISTÉRIO DA FAZENDA =1/4. = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10880-046.649/89-12 ACÓRDÃO N°. : 108-02.892 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFALETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALABERTO CAVA MACE • . Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. --419 3 :* filti MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-046.649/89-12 ACÓRDÃO N'. : 108-02.892 RECURSO N°. : 108.916 RECORRENTE : COMF1L COMÉRCIO DE FILTROS LTDA RELATÓRIO COMF1L COMÉRCIO DE FILTROS LTDA, inscrita no CGC do MF sob n° 49.456.3871000144, estabelecida à av. do Rio Pequeno n° 962 - Bairro Rio Pequeno, em São Paulo - Capital, recorre a esse Colegiado da decisão de primeiro grau, que acatou parcialmente a impugnação ao auto de infração. A exigência fiscal se alicerçou na presunção de omissão de receita no ano-base de 1987, configurada através da revenda de mercadorias sem emissão de notas fiscais, detectada através da contagem fisica do estoque, conforme relatado no termo de verificação fiscal acostado aos autos às fls. 3 e quadros demonstrativos de fls. 04 e 05; na glosa de parte das despesas relativas a comissões e corretagens sobre vendas, declaradas no item 03 do quadro 12 da DIRPJ e na glosa de parte das despesas operacionais escrituradas com combustíveis, lubrificantes, conservação e manutenção de veículos. Insurgindo-se contra o lançamento, através da impugnação de fls. 114/121, a recorrente sustenta que na comercialinção de filtros automotivos vendia os produtos adquiridos com os números dos fabricantes, mas também, revendia mercadorias utilizando-se de seu próprio número ( para codificação da mercadoria, no caso, os filtros ) Na comercialização o produto entrava no estoque com o número dos filtros estampado nas notas • scais de entrada e era revendido com o próprio número, ou com o número que lhe era atrib is pela recorrente. E afirma: " Nesse caso, o produto saia com o nome COMFIL". „ . 4 ;Ey MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-046.649/89-12 ACÓRDÃO 1\1°. : 108-02.892 Às fls. 116 e 117 destaca exemplos dos métodos de apuração do estoque, que conduzem a valores divergentes no saldo da empresa e às fls. 119 conclui: "4. Ao que se percebe, a falta de prática do sr. Fiscal, no manuseio das tabelas de conversão ao efetuar o levantamento da entrada e saída dos produtos, levou-o à apuração de falta de vendas de mercadorias que, na realidade, foram vendidas e estão comprovadas pelas notas fiscais (documentos anexos). Observa-se, também, que o sr. Fiscal deixou de considerar os estoques iniciais existentes. Assim, além dos números relativos a 'Vendas” não conferirem, também não foi considerado o ESTOQUE ANTERIOR". Quanto às despesas operacionais - COMISSÕES E CORRETAGENS SOBRE VENDAS, a recorrente informa que teve sua composição social alterada pela saída dos antigos quotistas e que, no contrato particular de compra e venda firmado em 05.01.87, ficou estabelecido a responsabilidade dos cedentes-vendedores pelos débitos gerados até o dia 31.12.86. Na cláusula 6, ficou pactuado que a totalidade das duplicadas a receber, então existentes, pertenceriam aos CEDENTES, a eles cabendo a responsabilidade pela "boa liquidação da mesma". Que sobre o valor dessas duplicatas entregues aos Cedentes-Vendedores, incidiram comissões a serem pagas aos vendedores dos produtos e que seriam devidas quando da quitação das duplicatas correspondentes, pelos sacados Para pagamento dessas comissões foi transferido aos Vendedores-Cedentes o equivalente à Cz$ 998.415,34, em duplicatas da firma, a receber. Esclarece que as duplicatas que originaram as comissões, estavam com baixo índice de liquidez. e) . . . 5 ;...1' n 'a„ ' ... . . t'. MINISTEIRIO DA FAZENDA., . : ; rz-AS• T. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,-2:.,;... PROCESSO N°. : 10880-046.649/89-12 ACÓRDÃO N'. : 108-02.892 Quanto à glosa de parte das despesas operacionais com combustíveis, lubrificantes e manutenção de veículos, a recorrente informa que possui uma dezena de veículos que fazem entregas de mercadorias aos seus compradores, permanecendo, diariamente e durante todo o expediente, na rua. Que os abastecimentos e os eventuais consertos eram feitos em postos e oficinas dos locais onde se encontravam, cujas notas eram emitidas ao consumidor e normalmente não preenchiam o n° do CGC e que a exigência do sr. Fiscal para caracterização da infração, dada a natureza das notas, é inviável. Ao final requer o cancelamento do auto de infração, por insubsistente. A autoridade julgadora manteve parcialmente a exigência do crédito tributário, levando em consideração a conclusão da informação fiscal acostada aos autos às fls. 199, nos seguintes termos: "A recorrente alega que houve irregularidade no demonstrativo devido à falta de prática no manuseio das tabelas de conversão e que não foi considerado o estoque inicial existente. Não há que se falar em estoque anterior, visto que o levantamento feito foi relativo às entradas de mercadorias dos três últimos meses do ano de 1986, que superavam as vendas registradas e não constavam do Registro de Inventário e a existência ou não de saldo inicial é irrelevante no caso em pauta. Porém de acordo com a documentação anexa, procede a impugnação nos três itens relacionados às fls. 116 e 117, relativo aos filtros referência CFA 017 ou i CR 9619, CFA 019 ou nr 1104 ou C' .12 e FL 70 ou NS 1030 ou CS 265, mantendo-se o crédito tributário nos demais itens. / I, 40 19S)II - . . . 6 -.- . - v i` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ,, Q, rf.'ir PROCESSO N". : 10880-046.649/89-12 ACÓRDÃO N°. : 108-02.892 No que tange às despesas relativas à comissões e corretagens sobre vendas, continuam sem comprovação e o fato da recorrente ter sua composição social alterada e haver pactuado com os antigos quotistas em nada altera a tributação levando-se em consideração o art. 118 do CTN, aprovado pela lei n° 5.172/66. Quanto às despesas operacionais com combustíveis, lubrificantes e manutenção de veículos, continuaram sem comprovação, mantendo-se o crédito tributário em questão." Em suas razões de recurso, contesta todos os itens impugnados, que não foram considerados na decisão. iÉ o Relatório. k/ / 4 4 , . . . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAft ,:;‘:..c.V",cr> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10880-046.649/89-12 ACÓRDÃO N°. : 108-02.892 VOTO O recurso é tempestivo. Dele conheço. No mérito e na ordem dos fatos: 1. OMISSÃO DE RECEITAS A regulamentação da matéria em lide está disposta no Decreto-lei n° 1.598/77, em seus artigos 12 a 14 que alinho: O art. 12 do D.L. n° 1.598/77 dispõe que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Depreende-se que a falta de registro de receitas na apuração dos resultados da pessoa jurídica, quando constatada em ação fiscal, autoriza o fisco a proceder os ajustes necessários e a cobrança do crédito tributário correspondente, se for o caso. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, no art. 181 mantém o entendimento do § 3° do art.12 do D.L. n° 1.598/77 e assim determina: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a ef,) i • de da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas". di . . . . 8 'rtr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:1--,..i• PROCESSO N°. : 10880-046.649/89-12 ACÓRDÃO N°. : 108-02.892 O art. 14 do D.L. 1.598/77, determina que o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será deterrninado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período. (Art. 182 do R111/80). No presente caso a fiscalização concluiu pela omissão de receita, ao efetuar o balanço entre as compras efetuadas nos últimos 03 (três) meses do ano, confrontando-se com o estoque fisico comprovado no final do período, mais o cômputo das vendas efetuadas (calculadas com base nas notas fiscais emitidas). As planilhas elaboradas pela fiscalização, acostada aos autos às fls. 04 e 05, demonstram detalhadamente: 1. A empresa fornecedora; 2. o n° da nota fiscal 3. a especificação da mercadoria 4. a quantidade ingressada 5. o total da saída dos produtos vendidos (através das notas fiscais de venda) 6. o estoque atual 7. o preço unitário e 8.0 valor total. As notas fiscais que comprovam os dados componentes dos relatórios mencionados estão acostadas às fls. 79 a 105. O raciocínio fiscal foi lógico. e 4 le 9 eji MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10880-046.649/89-12 ACÓRDÃO : 108-02.892 Depreende-se que a quantidade "entrada" supera em muito a quantidade "venda + estoque". Se o estoque foi aferido fisicamente, é fácil de se entender que a "entrada - estoque" deve corresponder à quantidade "vendida". Se a quantidade comprovada de venda está muito aquém da esperada, é de se concluir que foram vendidas mercadorias sem emissão de nota fiscal, evidenciando, por conseguinte, a omissão de receita. Como exemplo, identifico a nota fiscal n° 90.461, mercadoria FL 252 US=CS 45. (fls. 04 dos autos). ENTRADAS = 1008 (-) SAÍDAS = O = ESTOQUE FINAL = O Não foram constatadas saídas. Entretanto não havia mercadoria com este código no estoque final. Obviamente, foram vendidas sem a emissão de notas fiscais, caracterizando a omissão de receita. As diferenças encontradas, demonstradas e comprovadas, foram tributadas. A única diferença de estoque tributada, que a contribuinte logrou comprovar foi a demonstrada em sua impugnação (documento de 116 e 117) cujos efeitos na tributação foram sanados na decisão de primeira instância. . . . lo ;:;11f.I.N ..:" li; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-i.:„ „..i.., PROCESSO N°. : 10880-046.649/89-12 ACÓRDÃO N°. : 108-02.892 Não se admite, entretanto, as alegações da recorrente quando em sua impugnação diz que os arrazoados de fls. 116 e 117 são apenas exemplos. O procedimento seria apresentar os motivos de fato e de direito, os pontos divergentes na peça impugnatória e as provas que possuir. Se o fisco houvesse se equivocado em seus apontamentos, a recorrente teria sido a maior interessada em exibir a documentação comprobatória, ainda em fase de impugnação, como procedeu com os itens relacionados nos documentos de fls. 117/118, buscando comprovar a indevida receita omitida. 2. GLOSA DAS DESPESAS RELATIVAS A CONHSSÓES E CORRETAGENS SOBRE VENDAS. Na rubrica "comissões e corretagens" a contribuinte declarou Cz$ 1.095.624,00 e comprovou, com documentos hábeis, o valor de Cz$ 97.208,36. Não subsistem os argumentos da contribuinte, com referência à glosa das despesas relativas as comissões e corretagens sobre as vendas, alegando que a responsabilidade tributária destas corretagens deveria recair sobre os antigos proprietários da empresa. A matéria está normatizada no art. 133 do Código Tributário Nacional, Lei Complementar n° 5.172/66, que assim preceitua:: / i (5)1ki il 11 Zr, • frt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10880-046.649/89-12 ACÓRDÃO In1°. 108-02.892 "Art. 133 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." Os preceitos da lei sufocam as alegações da recorrente, pois alcançam a matéria em lide com tamanha objetividade que não carecem comentários adicionais. 3. DESPESAS OPERACIONAIS COM COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Estes são os preceitos contidos no art. 191 do RIR/80, que determina, para que sejam dedutíveis, além de sua necessidade, sejam as despesas comprovadas em notas fiscais. Verifica-se ao analisar os autos, que a contribuinte apresentou as notas fiscais de despesas efetuadas com combustíveis/lubrificantes e manutenção dos Ir os da empresa. ar '14 . • - 12 , ' •••-' MINISTÉRIO DA FAZENDA„ •-• ): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- t•-n PROCESSO 1%1°. : 10880-046.649/89-12 ACÓRDÃO IN1°. : 108-02.892 Verifica-se mais, que os veículos estão contabilizados no ativo permanente da empresa, grupo imobilizado, conforme consta às fls. 78 dos autos. Admitir que a empresa possui os veículos contabilizados no ativo imobilizado e desconsiderar as notas fiscais apresentadas com a conservação/manutenção e combustíveis deste imobilizado é incoerência. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, determinando seja excluído da tributação as despesas operacionais declaradas com combustíveis, manutenção/conservação dos veículos, no valor de Cz$ 72.943,15. Sala das sessões (DF), de • de 19. „ MARIA DO AO • HO - Relatora earia...-- „nig IIIP" G51 Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000336/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO, FISCAL Período de apuração: 01/12/1994 a 10104/1995 SEGUNDO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO LANÇAMENTO ANTERIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Lançamento anterior efetuado contra sujeito passivo incorreto, pendente de julgamento definitivo administrativo, não impede a realização de novo lançamento contra o sujeito passivo correto, à vista de ser tal lançamento obrigatório e sujeito a prazo de decadência independente do julgamento do lançamento anterior. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL ELEVADO. Descabe apreciação administrativa de aspectos subjetivos relativos à aplicação da multa de oficio proporcional ao imposto lançado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/12/1994 a 10/04/1995 MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. FALTA DE DECLARAÇÃO. NÃO REQUISITO. A falta de recolhimento de imposto lançado em nota fiscal, em face da utilização de créditos indevidos, é hipótese típica da aplicação de multa de oficio proporcional ao imposto lançado. EMPRESAS SIDERÚRGICAS. INCENTIVO DA LEI N2 7.554, DE 1986. INCORPORAÇÃO. TITULARIDADE DA SUCESSORA RECONHECIDA POR ATO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A ESTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE. O aproveitamento e a transferência de créditos incentivados do IPI da Lei nº 7.554, de 1986, dependia de resolução específica do órgão regulador competente para cada estabelecimento da empresa beneficiária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81695
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade: I) em rejeitar a preliminar de nulidade argüida; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que apresentou declaraçãoa de voto, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ERRO 1\TA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO LANÇAMENTO ANTERIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Lançamento anterior efetuado contra sujeito passivo incorreto, pendente de julgamento definitivo administrativo, não impede a realização de novo lançamento contra o sujeito passivo correto, à vista de ser tal lançamento obrigatório e sujeito a prazo de decadência independente do julgamento do lançamento anterior. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL ELEVADO. Descabe apreciação administrativa de aspectos subjetivos relativos à aplicação da multa de oficio proporcional ao imposto lançado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/12/1994 a 10/04/1995 MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. FALTA DE DECLARAÇÃO. NÃO REQUISITO. A falta de recolhimento de imposto lançado em nota fiscal, em face da utilização de créditos indevidos, é hipótese típica da aplicação de multa de oficio proporcional ao imposto lançado. EMPRESAS SIDERÚRGICAS. INCENTIVO DA LEI N2 7.554, DE 1986. INCORPORAÇÃO_ TITULARIDADE DA SUCESSORA RECONHECIDA POR ATO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A ESTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE. 4/, ov , Processo n° 10875.000336/98-41 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.695 Fls. 538 O aproveitamento e a transferência de créditos incentivados do IPI da Lei n2 7.554, de 1986, dependia de resolução específica do órgão regulador competente para cada estabelecimento da empresa beneficiária. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade: I) em rejeitar a preliminar de nulidade argüida; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que apresentou declaraçãoa de voto, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Á ' 1 • eitÀ0 - • h/ ,ffitt,a. , te SEF • MARIA COELHO MARQUES Presidente y JOSÉ • 10 F' • CISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 2 Processo n° 10875.000336/98-41 CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.695 Fls. 539 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 147 a 156) apresentado em 22 de dezembro de 1999 contra a Decisão n2 11.175/03/GD/02546/99, de 30 de setembro de 1999, da DRJ em Campinas - SP (fls. 128 a 138), que, relativamente a auto de infração de IPI de períodos do 12 decêndio de dezembro de 1994 ao 1 2 decêndio de abril de 1995, considerou procedente o lançamento. A ementa da decisão foi a seguinte: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Crédito Indevido: Inadmissível a utilização de crédito a incentivo por estabelecimento diverso daquele para o qual foi concedido. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". O auto de infração foi lavrado em 13 de fevereiro de 1998 e, segundo o termo de fls. 45 e 46, a empresa Aços Anhanguera S/A, incorporada posteriormente pela interessada, obtivera "junto ao (sic) antigo SDI (Secretaria de Desenvolvimento Industrial) o Certificado SDI/SEMET/N° 007/89 que lhe permitia usufruir do incentivo fiscal do IPI previsto na Lei n 2 7.554/86". Acrescentou que, "Em 06 de dezembro de 1994, tendo em vista ato de incorporação jurídico levado a efeito pela Aços Mares S/A às outras empresas citadas' e adequação fisi ca dos investimentos, foi concedido pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial o Certificado Aditivo SPI/DCMM/N° 027/11/94 2 ao Termo de Compromisso lavrado pela empresa em um só projeto revisado, de responsabilidade da sucessora Aços Villares S/A, bem como a unificaçã o dos valores dos incentivos fiscais do IPI, no montante de R$ 5.488.783,78, a serem usufruídos por Aços Villares S/A". Segundo a Fiscalização, apenas o estabelecimento matriz seria beneficiário do incentivo, que, de depósito mensal em dinheiro, passou a ser usufruído "na forma de crédito do IPI". Entretanto, o incentivo "passou a ser 'rateado' entre os diversos estabelecimentos incorporados", em ofensa ao disposto no Ripi/82, art. 392, IV. Dessa forma, o estabelecimento correspondente à empresa incorporada Aços Anhanguera S/A teria deixado de recolher total ou parcialmente o IPI dos períodos elencados na fl. 46 dos autos. Conforme já relatado, a DRJ manteve o lançamento. No recurso, a interessada alegou inicialmente pendência de julgamento do Processo n2 13808.000763/96-12, "que abarcou todo o suposto excesso de incentivo utilizado pela Recorrente em todos os seus demais estabelecimentos", tendo havido supostamente dupla exigência. Segundo a interessada, o presente auto de infração teria sido lavrado na pendência de julgamento do contido naqueles autos, que deu origem ao recurso de oficio no Processo n2 10875.02028/96-99, em face da ilegitimidade passiva da empresa sucedida. A identidade de ações fiscais teria sido reconhecida pela própria Fiscalização e os valores 1 Além da empresa citada, a interessada também incorporou a Villares Indústrias de Base S/A (Vibasa). 2 Da Secretaria de Política Industrial. 3 Processo n° 10875.000336/98-41 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.695 Fls. 540 exigidos seriam os mesmos, não cabendo a autuação na pend_ência de julgamento definitivo do recurso de oficio. Ainda preliminarmente alegou a interessada que a multa seria "elevadíssima", descabida e ilegal, por não terem restados "configurados os pressupostos que determinaram sua incidência", que se limitariam a falta de lançamento do imposto em nota fiscal ou a falta de pagamento do imposto lançado no prazo de noventa dias, segundo o art. 364 do Ripi/82. Acrescentou que os valores foram informados em Raipi e na Dipi, que teria efetuado o recolhimento no Banco do Brasil S/A, corri a devolução do valor no prazo de três dias pelo Banco, e que apenas com a alteração do art. 80 da Lei n-2 4.502, de 1964, é que teria deixado de existir o requisito "falta de declaração do imposto" para aplicação da multa. Em relação ao mérito, alegou que a Lei ri2 7.5 54, de 1986, seria destinada à "expansão e modernização do parque siderúrgico nacional", não havendo como concluir que somente os estabelecimentos que operassem plantas de fabricação de produtos siderúrgicos poderiam usufruir do incentivo. Ademais, como incorporadora das empresas, teri a passado a interessada a ser a titular dos incentivos, tendo o já citado Certificado Aditivo S PI centralizado o incentivo na sede da empresa, "mas destinado evidentemente à aplicação nos estabelecimentos fabris das ex- subsidiárias (agora seus), nos mesmos projetos incentivados que contavam anteriormente com um certificado próprio [..J". Por fim, contestou as conclusões da decisão de primeira instância. Apresentou documentação relativa aos incentivos e ao depósito recursal. Em sessão de 22 de maio de 2002, esta Primeira. Câmara aprovou a Resolução n2 201-00.116 (fls. 241 • e 242), para remessa do Processo n 1 0875.002028/96-99 a este 22 Conselho de Contribuintes. O processo foi apensado ao presente e a interessada apresentou os esclarecimentos de fls. 135 a 138 do segundo volume, acompanhados de documentação sobre a aprovação dos incentivos. Em 14 de maio de 2003, esta P Câmara aprovou a. Resolução n2 201-00.342 (fls. 479 a 482), para esclarecer "se na opção ao Refis foi incluído o valor do IPI devido por todos os estabelecimentos e objeto do Processo n2 13808.000763/96-12, o que englobaria a presente exigência; e se a contribuinte encontra-se em situação de regularidade per-ante o mencionado Programa de Recuperação Fiscal - Refis". Após a baixa do processo, foram juntados documentos atestando o trânsito em julgado em seu desfavor da ação promovida pela interessada contra o depósito recursal. Na fl. 514, esclareceu a DRF em Guarulhos - SP que os valores 'contidos no presente processo não integraram o Refis nem o Paes. Ainda na fl. 523, informou a juntada dos "extra tos dos débitos do processo supra, onde mostra que os valores e vencimento de multa de oficio são diferentes dos valores e do vencimento da multa de oficio do processo n2 13808.000763/96-12 Uls. 5 1 6/5 1 79, como também demonstram os 4 Processo n° 10875.000336/98-41 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.695 Fls. 541 extratos do Refis e do Paes (fls. 506 a 510), este processo não foi incluído na consolidação do Refis nem na consolidação do Paes". Acrescentou que a interessada foi excluída a pedido do Refis para inclusão no Paes. O Processo ng 10875.002028/96-99, apensado ao presente, referiu-se à ação fiscal dirigida à empresa Aços Anhanguera (Villares) S/A, que resultou em auto de infração do IPI com descrição dos fatos similar à do objeto do presente recurso. Por decisão da DRJ em Campinas - SP (fls. 98 a 103), o auto foi cancelado por erro na identificação do sujeito passivo, tendo esta l Câmara, como já noticiado, mantido a decisão. É o Relatório. '11W' 5 Processo n° 10875.000336/98-41 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.695 Fls. 542 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente, a interessada alegou nulidade da autuação em face de pendência no julgamento do Processo n2 10875.002028/96-99, que tratou de auto de infração lavrado contra a empresa sucedida, relativamente à mesma matéria apurada no presente auto de infração. O referido auto de infração foi julgado definitivamente improcedente por erro na identificação do sujeito passivo, mas à época do lançamento de que trata os presentes autos, pendia do julgamento do recurso de oficio. A nulidade em função de erro na identificação do sujeito passivo é material e não formal e não interrompe os efeitos da decadência do direito de lançar em relação ao verdadeiro sujeito passivo. Dessa forma, a efetivação do lançamento era obrigatória, à vista das disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional. Obviamente, a duplicidade de lançamento seria naturalmente corrigida pelo processo administrativo, não sendo situação suficiente para caracterizar a nulidade do segundo lançamento. Em relação às alegações de que a multa seria elevada, descabe sua apreciação em sede de processo administrativo. Admitindo, por hipótese, que se trate de caso de aplicação da multa prevista em lei, não pode a autoridade administrativa afastar a aplicação por elementos subjetivos, em prejuízo do que dispõe objetivamente a lei. Especialmente, esta Câmara não poderia considerar a multa confiscatória, à vista das disposições do art. 49 3 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado 3 "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 11- que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993." 6 Processo n° 10875.000336/98-41 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.695 Fls. 543 pela Portaria MF n2 147, de 2007, e da Súmula n2 24, aprovada em Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007. Quanto ao art. 364 do Ripi/82 e ao requisito de "falta de declaração do imposto", a disposição inicial daquele artigo referia-se tanto à_ hipótese de "falta de lançamento do imposto" como de "falta de recolhimento do imposto lançamento na nota fiscal". Finalmente, ficou esclarecido nos autos que os débitos lançados não integraram a consolidação do Refis. Em relação ao mérito, a razão da autuação foi a suposta violação do Ripi/82, art. 392, IV, que dispunha o seguinte: "Art. 392. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: IV - são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa fisica ou jurídica; L.1". Trata-se da autonomia dos estabelecimentos, principio decorrente do fato de cada estabelecimento industrial ser contribuinte autônomo do imposto. A outra premissa da autuação foi considerar que o estabelecimento beneficiário do incentivo, após as incorporações, ser o da matriz da empresa incorporadora, uma vez que, segundo o termo aditivo, os valores de cada uma das empresas incorporadas foram somados para resultar no único valor de incentivo dirigido à sucessora. Inicialmente, verifica-se uma aparente contradição, urna vez que o próprio termo aditivo refere-se a incentivo das empresas sucedidas e novo incentivo da empresa sucessora, sendo certo que a sucessão ocorre entre empresas e não entre estabelecimentos. De fato, o art. 1 2 da Lei n2 7.554, de 1986, dispunha que os titulares do incentivo seriam "As empresas siderúrgicas que preencham as condições previstas nesta lei". Ademais, o art. 22 dispunha que "A importância relativa ao incentivo previsto rio cirtigo anterior será depositada, em nome da empresa beneficiária, em conta especial, no Banco do Brasil S.A. [...J". Não obstante, o § 2 2 do art. 22 referiu-se a "estabelecimentos que industrialize (sic) mais de um produto abrangido pelo incentivo" e o art. 3 2 definiu o conceito de estabelecimento para efeito do incentivo. Portanto, embora as empresas siderúrgicas tenham sido as beneficiárias do incentivo, a forma de sua utilização obedeceu ao conceito de estabelecimento industrial, conforme destaque da decisão de primeira instância em relação ao art. 72 da Lei n2 7.554, de 1986. W1/4k 4 "Súmula n22: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." 7 Processo n° 10875.000336/98-41 CCO2/C01 ' Acórdão n.°201-81.695 Fls. 544 _ Em relação ao direito de incentivo, primeiramente ficou claro que a consolidação dos incentivos ocorreu em face da incorporação, sendo os incentivos anteriores redirecionados das empresas incorporadas à empresa sucessora. Pelo raciocínio da Fiscalização, os incentivos anteriores, que, pela lei, dirigiam- se aos estabelecimentos industriais das empresas sucedidas, teriam passado ao estabelecimento matriz da sucessora. Entretanto, se os incentivos eram dirigidos aos estabelecimentos industriais das sucedidas, teriam então passado ao estabelecimento matriz da sucessora, que não industrializava os produtos abrangidos pelos incentivos. Dessa forma, o termo aditivo teria o condão de alterar o princípio legal. Obviamente, o termo aditivo não teria, por si só, o poder de deslocar a titularidade do incentivo conforme prevista na lei. Entretanto, conforme destacado pela primeira instância, o art. 7 2 da lei em questão estabelecia como seria efetuada "a outorga do incentivo previsto nesta Lei.. relativamente a cada estabelecimento". O cerne das alegações da interessada gira em tomo dessa questão, afirmando que os incentivos ainda poderiam ser aplicados a cada estabelecimento. Entretanto, conforme esclarecido acima, dependeria de resolução do Conselho de Não-Ferrosos e Siderurgia - Consider. Ademais, a premissa da alegação seria a de que o valor transferido da matriz ao estabelecimento autuado corresponderia ao exato valor com origem na empresa sucedida Aços Anhanguera S/A, o que não restou demonstrado nos autos. Conforme o auto de infração, a interessada simplesmente rateou os valores entre os estabelecimentos. O fato que sugere que tal rateio não foi efetuado segundo os critérios alegados pela interessada é o de que em dezembro de 1994, conforme esclarecido pela primeira instância, "o saldo limite do crédito do incentivo já havia sido integralmente tomado pela empresa, conforme comunicações de fls. 11/16 da Secretaria de Política Industrial do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo". - Portanto, deve ser mantida a decisão de primeira instância por seus próprios fundamentos. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. (jr---- ". s JO7qTONIO FRANCISCO Ne1/4)\__ 8 Processo n° 10875.000336/98-41 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.695 Fls. 545 Declaração de Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Pedi vista dos autos para melhor me inteirar da matéria em debate que, como fielmente descreveu o ínclito Relator, prende-se essencialmente a dois pontos: a) à preliminar de ilegitimidade passiva e conseqüente nulidade do lançamento em razão de haver lançamento idêntico contra outro sujeito passivo, por ele contestado administrativamente e cujo processo encontra-se ainda pendente de julgamento; e b) no mérito, à falta de recolhimento de IPI em razão de créditos reputados "indevidos" pela d. Fiscalização, em face de o estabelecimento beneficiário do incentivo, após as incorporações, ser o da matriz da empresa incorporadora, uma vez que, segundo o termo aditivo, os valores de cada uma das empresas incorporadas foram somados para resultar no único valor de incentivo dirigido à sucessora a dois pontos básicos. Bem examinando os autos, impetro vênia ao ínclito Relator para dissentir de seu brilhante voto. Inicialmente acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente, em razão de haver outro lançamento idêntico contra outro sujeito passivo, por ele contestado administrativamente e cujo processo encontra-se ainda pendente de julgamento, eis que o referido lançamento regularmente notificado àquele sujeito passivo só poderia ser regularmente modificado por decisão definitiva naquele processo (cf. art. 145 do CTN), sem a qual não seria possível imputar a terceiros a mesma situação fática, em face do que Ruy Barbosa Nogueira denomina de "princípio da consumação da situação fálica" ("der Grundsatz der TatbestandsKonsumption"), ou do ne bis in idem, segundo o qual, em relação a um mesmo fato e dentro de um mesmo tributo, é impossível submeter uma mesma situação, já tributada de acordo com a legislação com um tributo, e sobre a mesma base tributá-la de novo (cf. in "Curso de Direito Tributário", 5 R Ed. Saraiva, 1980, pág. 124). Se vencido na preliminar, também quanto ao mérito entendo que a motivação do lançamento não justifica a glosa dos créditos geradora da falta de recolhimento, eis que a jurisprudência administrativa, no caso de incentivos fiscais, tem reiteradamente afastado o princípio da autonomia dos estabelecimentos ao judicioso fundamento de que nestes casos deve-se considerar a empresa como um todo, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "IPI - INCENTIVO À EXPORTAÇÃO - Denunciado descumprimento do Plano de Exportação. Aquisição dos insumos de estabelecimento diferente do indicado: tratando-se de estabelecimento da mesma firma [filial] é de se considerar a empresa como um todo, inaplicável o princípio da autonomia. Exportação de parte da quantidade comprometida fora do prazo previsto no AD: tratando-se de imprevisível força maior [retração do importador], é de se relevar o 201/L., 9 Processo n° 10875.000336/98-41 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.695 Fls. 546 fato, conforme comprovado. Recurso a que se dá provimento." (cf. Acórdão n2 202-08.434, da 22 Câmara do 22 CC, Recurso n2 098.663, Processo n2 11080.012865/94-55, em sessão de 25/04/96, Rel. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira) "IPI - INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO D. L. N2 1.1 3 6/70 - Não tem aplicacão, na matéria, o princípio de autonomia dos estabelecimentos. Estabelecimento industrial, assim reconhecido, faz jus ao beneficio, uma vez que efetua a primeira etapa da industrializa cão do produto tributado a que dá saída outro estabelecimento da empresa. Recurso provido." (cf. Acórdão n2 201- 63.107, 1 2 Câmara do 22 CC, Recurso n2 075.587, Processo n2 10860.001289/85-34, em sessão de 06/12/1984, Rel. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira) • Da mesma forma a Jurisprudência do E. STJ já assentou que, reconhecida a efetiva existência do crédito e a sucessão entre empresas, mostra-se legal a sua utilização pela sucessora, como se pode ver da seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPL RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E DA OCORRÊNCIA DA SUCESSÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE EMPRESA SUCEDIDA E EMPRESA SUCESSORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 133 DO C7X FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ILIDIDOS. 1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea 'a' do permissivo constitucional, interposto pela Fazenda Nacional em autos de mandado de segurança impetrado por DISTRIBUIDORA GUARARAPES DE BEBIDAS LTDA. em razão de ato praticado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife. A impetraçã o do mandamus teve como finalidade assegurar o direito de a empresa sucessora utilizar créditos de IPI da empresa sucedida. Reconhecida a existência do crédito e da sucessão empresarial, o acórdão recorrido deu provimento ao pedido. 2. Reconhecida a efetiva existência do crédito e a sucessão entre as empresas, mostra-se legal a utilização, pela sucessora, dos créditos de IPI que eram da sucedida. 3. A decisão quanto à controvérsia tributária que não está expressamente prevista no artigo 133 do CTN, por si só, não resulta em ilegalidade da tutela oferecida, ou em ofensa a esse dispositivo legal. Na espécie, buscou-se no Judiciário a autorização para a compensação de créditos de IPI entre sucedida e sucessora. 4. A fundamentação aresto recorrido, fulcrada no CTIV, em Instrução Normativa da SRF e na jurisprudência, não restou ilidida pelas razões de recurso especial. 5. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa, desprovido." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 653171-PE, Reg. n2 2004/0057373-6, em sessão de 21/11/2006, Rel. Min. José DelELGADO, publ. in DJU de 29/03/07 p. 218 e in RDDT vol. 141 p. 188) W14Àl 10 Processo n° 10875.000336/98-41 CCO2/C0 Acórdão n.° 201-81.695 Fls. 547 Isto posto, pelas razões expostas, impetro vênia ao ínclito Relator para dissentir de seu brilhante voto e DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para julgar insubsistente o lançamento É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. J)1440tAnCIO ctiia/k/9/ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO DIEÇA /..,N 11

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Numero do processo: 10880.010568/99-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de adesão aos chamados planos de desligamento voluntário, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas indenizatórias, de que trata o Parecer do PGFN/CRJ n° 1.278/1998, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/1998, inclusive os motivados por aposentadoria, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11731
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELICIDADE DA CONCEIÇÃO PESTANA BARRADAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -I E E -----111/45CGN1 "--GUáA/MARTINS MORAIS PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 13 MAR 2001 ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE a CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, _ - . LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes justificadamente os Conselheiros SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO e e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. -- • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.010568/99-92 Acórdão n°. : 106-11.731 Recurso n°. : 123.805 Recorrente : FELICIDADE DA CONCEIÇÃO PESTANA BARRADAS RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte (fls. 01) relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, referente aos rendimentos percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Instruiu seu pedido com Declaração Retificadora de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1998, declaração firmada pela Companhia de Gás de São Paulo — COMGÁS, relativa ao pagamento dos rendimentos em tela, cópias do termo de rescisão do contrato de trabalho, dentre outros (fls. 02/12). A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP indeferiu o pedido de restituição, sob o fundamento de que a causa da rescisão do contrato de trabalho foi aposentadoria e não demissão incentivada, não estando as verbas especiais recebidas amparadas pelas disposições da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998. -2 Da decisão interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade (fls. 20/22), aduzindo, em síntese, que, embora a declaração da CONGÁS não - - esclarecesse, aderiu a plano implementado pela empresa mediante a Resolução da Diretoria da COMGÁS (RD) n° 030, de 4 de abril de 1995, o qual teria todas as e _ e características de Programa de Demissão Voluntária, haja vista que a adesão implicava em desligamento da empresa. A autoridade julgadora a quo considerou improcedente o pedido, dada a impossibilidade de isenção por tratar-se de plano de incentivo à aposentadoria e não plano de incentivo à demissão voluntária, como asseverou o fl MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.010568/99-92 Acórdão n°. : 106-11.731 aposentadoria e não plano de incentivo à demissão voluntária, como asseverou o contribuinte, conforme decisão de fls. 31/35, que contém a seguinte ementa, in verbis: "VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual." Dessa decisão tomou ciência (fls. 36) e, observando o prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 39/40, alegando em síntese que: - inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro qualquer disposição determinando que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, a condição constante no Termoz De Rescisão De Contrato De Trabalho não deveria ser El "aposentadoria" e sim "Pedido de Demissão Voluntária"; e - não há que se falar em incentivo a aposentadoria, quando a - a condição para receber a indenização é o desligamento da-! empresa. a É o Relatório. TI TI -1 1 E E ffl 3 — MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.010568/99-92 Acórdão n°. : 106-11.731 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O que se discute nestes autos é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Aposentadoria Incentivada – PAI estão ou não sujeitos à tributação pelo imposto de renda. a g -ã Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que -ã os rendimentos eram tributáveis, adotando entendimento único, a saber, a ausência -s de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme posição firmada no, dentre inúmeros outros, Parecer Normativo Cosit n° 1, de 8 de agosto de 1995, que tratou especificamente das verbas recebidas a titulo de adesão a planos de desligamentos voluntários incentivados, in verbis: a... as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de z renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e ,g o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ,r§ empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do A Tempo de Serviço (Leis n% 7.713, de 2W12/88, a4.6°, incisos IV e É V, e 8.036, de 11/05/90, art. 28, parágrafo único; RIR/94, aprovado .! pelo Decreto n°1.041, de 11/01/94, art. 40, incisos XVII e XVIII). Conforme se verifica dos dispositivos supracitados, a indenização erE o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 e 499, no art. f\ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.010568/99-92 Acórdão n°. : 106-11.731 9° da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984, e na legislação do Fundo de Garantia do tempo de Serviço, Lei n° 5107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n°8.036, de 11 de maio de 1990." As manifestações da Secretaria da Receita Federal - SRF sempre foram uníssonas e em conformidade com as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, o qual estabelece em seu art. 111 a interpretação literal das normas que disponham sobre isenção. Entretanto, em 31 de dezembro de 1998, o Sr. Secretário da Receita Federal, curvando-se a realidade imposta pela edição do Parecer PGFN/CRJ n° 1.278, de 31 de agosto de 1998, o qual dispensou "a interposição de recursos e a• desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária", editou a Instrução Normativa SRF n° 165, dispensando a "constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária" e, autorizando os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos já realizados. Ressalte-se que, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e a SRF não reconheceram que os rendimentos em referência não estavam sujeitos à incidência do imposto de renda, apenas buscaram evitar as inúmeras demandas judiciais, que em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça implicariam em Ônus inócuo para a União e, tratamento diferenciado para os contribuintes que não tivessem condições de apelar para o Poder Judiciário. Cabe esclarecer que o supra-referido Parecer PGFN foi editado com base nas disposições do art. 19, inciso II da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, reedição da Medida Provisória n° 1.523-12, de 25 de setembro de cft'\ - -- . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.010568/99-92 Acórdão n°. : 106-11.731 1997, regulamentada pelo Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que autorizam a PGFN a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre matérias que sejam objeto de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente a edição da aludida IN SRF n° 165, de 1998, a matéria foi objeto de inúmeros atos normativos, merecendo especial destaque o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26 de novembro de 1999, que expressamente declara: a... as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de I incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se 1 sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na1 a Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estara .=E aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário -i para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada" _. (grifei)ã ; a O ato supra-transcrito pós fim a polêmica quanto ao alcance do .ri tratamento diferenciado dispensado as verbas decorrentes de planos de_. .1 1 desligamento incentivado, ou seja, se as verbas recebidas por contribuintes que.1ee aderindo a estes planos já teriam direito à aposentadoria estariam ou não 1-- alcançadas por este tratamento. : = -_ Cabe salientar que, outro não poderia ser o entendimento _ = administrativo, pois a Constituição Federal em seu art. 150 veda expressamente à I União, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre :I :1 contribuintes que se encontrem em situação equivalente. I :e- e De todo o exposto e, considerando que o "Plano de Incentivo à-. i Aposentadoria" instituído pela empresa COMGÁS contempla os elementos'E E _a necessários à sua caracterização como programa de desligamento incentivado, de t = -= 6 91 \ - 1 r; , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.010568/99-92 Acórdão n°. : 106-11.731 que trata o Parecer PGFN/CRJ n° 1.278/1998, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a restituição do indébito, decorrente da exclusão de tributação dos rendimentos recebidos por adesão ao programa de incentivo ao desligamento voluntário em referência. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2001 IACY7OLA/TUINS MORAIS : 1 i i : i -i a g m,_. i _I . I-. 5 i 1_ _ _ ã -_ A w i -a . ã - : 7 = E n, -i el Eli „ - __ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.010568/99-92 Acórdão n°. : 106-11.731 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). g Brasília - DF, em 13 MAR 2001 E E Ti IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA E Ciente em 30 MAR 200*7 - R. • ft.. .O Ri FAZENDA NACIONAL nU - - s g E - 8 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002292/2001-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 2000 Ementa: PAF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Se o alto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto não é nulo o lançamento de oficio. DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, .de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § I° do art. 144 do Código Tributário Nacional. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9 430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regula/mente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre - as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. JUROS — SELIC — INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFICIO — incide juros sobre a multa de oficio, lançada por meio de auto de infração, calculados com base na taxa Selic, a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o seu pagamento. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.583
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza (Relatora), Gustavo Lian Haddad (Revisor), Rayana Alves de Oliveira França e Pedro Anan Júnior, que proviam parcialmente o recurso para excluir da exigência os juros de mora incidentes sobre a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Recurso n° 155.662 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.583 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente DUGAN RAMOS DE OLIVEIRA Recorrida 6' TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Ano-calendário: 1998, 2000 Ementa: PAF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Se o alto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto não é nulo o lançamento de oficio. DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, .de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § I° do art. 144 do Código Tributário Nacional. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9 430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regula/mente intimado, não comprove, mediante Processo n° 13839.002292/2001-01 CCOI/C04 Acórdão n7 104-23.583 • Fls. 2 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre - as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. JUROS — SELIC — INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFICIO — incide juros sobre a multa de oficio, lançada por meio de auto de infração, calculados com base na taxa Selic, a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o seu pagamento. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza (Relatora), Gustavo Lian Haddad (Revisor), Rayana Alves de Oliveira França e Pedro Anan Júnior, que proviam parcialmente o recurso para excluir da exigência os juros de mora incidentes sobre a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor • • to a - última matéri• o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Francisco Assis de 0 - ira Júnior — Presidente da ?Câmara da ?Seção de amento do CJ.- , cessora da 4"Câmara do ltonselho de Contribuintes) &ais^. ufo - eira B. bosa — Redator Designado EDITADO EM: 15 . Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada), Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 2 Processo n° 13839.002292/2001-01 CO39004 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 575/579) lavrado contra o contribuída DUGAN RAMOS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob n°014.919.898-IS, para o fim de exigir crédito tributário de ERRE no valor total de R$ 524.754,66, em 30.11.2001, por constatação de depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendários de 1998 e 2000, exercícios de 1999 e 2001, respectivamente. Termo de Constatação de fls. 570 aponta as razões da autuação. Pessoalmente intimado em 04.12.2001, o contribuinte apresentou sua impugnação, em 28 de dezembro (fls. 586/602), acompanhada dos documentos de fls.618/697, cujos principais fundamentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 705/707): 7- DA NULIDADE EM RAZÃO DA META DE APURAÇÃO DA MATÉRIA AUTUADA 3.1- a fiscalização não foi conduzida com rigor técnico, uma vez que na elaboração dos demonstrativos dos montantes a serem tributados não foram observadas: a) as transferências entre contas; b) as transferências da conta-corrente para poupança e renda fixa e vice-versa; c) as passagens pelas contas-correntes de valores já tributados exclusivamente na fonte ou não- tributáveis; 3.2- a existência de presunção legal de omissão de rendimentos não exonera cr Fisco do encargo da indicação precisa do fato indiciário, já que, no rigor do 4' 3° do art. 42 da Lei n° 9.430/1.996, devem ser excluídos os valores vinculados às transferências entre contas-correntes da pessoa fisica ou jurídica, alcançando esse comando, evidentemente, também os resgates e aplicações vinculadas transitados pelas contas- correntes examinadas; 3.3- tais valores devem ser antecipadamente escoimados, pois apenas os valores líquidos podem ser enquadrados como fato indiciário sujeito à comprovação por ele, contribuinte; 3.4- no caso vertente, não existem depósitos bancários da ordem de doze milhões de reais, uma vez que esse montante é fruto da soma repetida, por várias vezes, dos resgates e aplicações do mesmo recurso financeiro, requerendo, portanto, de plano, o afastamento da suspeita da existência da cifra absurda apontada na intimação expedida pelo Fisco; 4.p . 3 Processo o° 13839.002292/2001-01 CCOM204 Acórdão n.° 10423.583 Fls. 4 3.5- na resposta à intimação que exigiu a comprovação de depósitos bancários em montante superior a doze milhões de reais, ele, intimado, comprovou que os valores efetivamente transitados pelas contas-correntes não atingiam nem 109h (dez por cento) desse montante absurdo, e enfatizou, ainda, que eram parciais as justificativas por ele apresentadas, pois foram coligidas, unicamente, dos dados relativos aos extratos do Banco Crédito Nacional; 3.6 - não houve tempo hábil para examinar os extratos dos demais Bancos, nem tampouco, para examinar os extratos de poupança e de aplicação de renda fixa, já que o prazo de 20 (vinte) dias não é suficiente, ainda mais quando os extratos bancários não acompanham a intimação, como ocorreu no presente caso; 3.7- o Fisco simplesmente excluiu os valores parcialmente indicados por ele, contribuinte, e efetuou o lançamento sobre os valores remanescentes, considerando-os não comprovados, mesmo tendo sido alertado para a duplicidade que maculava os cálculos contidos nos quadros demonstrativos anteriormente preparados; 3.8- nos tópicos seguintes restará demonstrado que os saldos tidos como descobertos não existem, pois na apuração dessas cifras não foram eliminadas as duplicidades entre os valores sacados da conta de poupança e direcionados para a imediata aplicação em renda fixa (quase sempre, no mesmo dia) sendo que tais valores, além disso, transitaram pela conta-corrente, o que autoriza afirmar que a soma de tais recursos foi reduplicada; 3.9- diante dos exposto, requer o reconhecimento da nulidade do lançamento em tela, posto que o elemento indiciário da presunção legal em que ele se baseia não foi apurado, o que impediu o livre exercício de sua defesa e, ademais, sem a precisa apuração da base de cálculo do imposto, o lançamento perde os atributos de certeza e liquidez, motivos, também, determinantes de sua nulidade; II- DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMO FATO EVDICaRIO DA PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS 3.10- entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos, cuja presunção legal foi estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1.996, não há uma correlação lógica direta, valendo dizer que nem sempre o volume de depósitos traduz a imediata omissão de rendimentos, não corporificando, assim, o fato gerador do imposto de renda (reproduz doutrina); 4 • • Processo n° 13839.002292/2001-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 5 3.11- depósitos e saques representam simples fluxos e o saldo bancário, por sua vez, traduz o estoque, sendo que, juridicamente, apenas o estoque representa acréscimo patrimonial que pode traduzir o conceito de renda, não tendo sentido, portanto, tributar-se o fluxo (reproduz jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes); 3.12- consoante a Súmula n°182, do extinto Tribunal Federal de Recursos- TFR, e ilegaimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; 3.13- conclui-se, portanto, que a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1.996 colide com as diretrizes do - processo de criação das presunções -legais, uma vez •não haver -- nexo entre os depósitos bancários e o fato que representa omissão de rendimentos (reproduz doutrina); 3.14- se os depósitos bancários representam o marco inicial da investigação eles não podem ser erigidos a fato indiciário na • construção da aludida presunção legal, posto que, além da ausência da correlação lógica exigida na instituição desse artificio legal, tal providência implicaria a transferência integral do encargo probatório para o contribuinte, sendo que a presunção legal só pode ser instituída quando tal correlação lógica prescindir de maiores investigações, ou seja, quando houver forte probabilidade de ocorrência do fato desconhecido; III- DA INEXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS OMITIDOS: DUPLICIDADE DOS VALORES SACADOS DA POUPANÇA E APLICADOS EM RENDA FIXA 3.15- devido à urgência no atendimento da intimação de 25/01/2.001, a resposta apresentada foi parcial, alcançando, tão somente, os dados correspondentes aos depósitos e às aplicações em renda fixa ultimados pela conta-corrente mantida junto ao Banco de Crédito Nacional, não tendo sido examinados os extratos de poupança mantida neste mesmo Banco, o que será feito na presente oportunidade, mediante o confronto com os valores tidos como não comprovados, seguindo o detalhamento contido nos anexos que acompanham o Termo de Constatação, parte integrante do presente Auto de Infração; 3.16- no que toca ao ano-calendário 1.998, o exame visual do quadro elaborado por ele, contribuinte, à fl. 599, demonstra que não houve, de fato, aplicação em conta de poupança, pois os valores depositados nesta conta (conta-poupança n° 1.811.619), quase na mesma data, migraram para a conta-corrente n° 239.852, agência 019 e, depois, para as aplicações de renda fixa, tudo isso no próprio Banco de Crédito Nacional e, dessa forma, é preciso excluir os valores indicados pelo Fisco no "Demonstrativo dos Depósitos em C/C, Poupança e Aplicações", • Processo n° 13839.002292/2001-01 CCOVC04 Acórdão a° 10423.503 Fb. 6 correspondente ao subitem "BCN-Poupança", providência que resulta na inexistência de rendimentos omitidos no ano- calendário 1.998; 3.17- no que se refere ao ano-calendário 2.000, o "Demonstrativo dos Depósitos em C/C, Poupança e Aplicações", correspondente ao subitem "BCN-Poupança" aponta, no dia 03/01/2.000, na conta-poupança n° 1.811.619, dois lançamentos correlacionados (um a crédito e outro a débito) a saber um depósito em dinheiro de R$ 520.000,00 e um saque de R$ 519.777,21, que deu origem à aplicação em renda fixa, no valor de R$ 520.000,00, consoante as informações prestadas na resposta à intimação de 25/10/2.001: 3.18- o Fisco não considerou o fato de que, no extrato da conta- corrente n° 239.852-a principal conta bancária examinada- no dia 30/12/1.999 consta o seguinte registro: "dia 30 emissão ch op/adm- lote 946-valor de R$ 520.000,00", ou seja, no dia 30/12/1.999 foi emitido um cheque administrativo do próprio Banco de Crédito Nacional, no valor de R$ 520.000,00 e, como se tratava de cheque administrativo do próprio Banco, no dia 03/01/2.000 esse valor foi admitido como "depósito em dinheiro" a crédito da conta-poupança n°1.811.619, tratando-se, portanto, de salda e entrada do mesmo recurso financeiro; 3.19- efetuadas as devidas alterações, também no tocante ao ano- calendário 2.000 não resultou apuração de omissão de rendimentos; 3.20- requer, por fim, o afastamento da exigência fiscal, decretando-se o cancelamento integral do Auto de Infração." Analisando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II, por intermédio da sua 6' Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente, concluindo pela não ocorrência de lançamentos em duplicidade. Trata-se do acórdão n° 17-16.160, de 06.10.2006 (fls. 704/712), cuja ementa consigna (fls. 704): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ALEGAÇÃO DE DUPLCIDADE NO COMPUTO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS WI» 6 Processo n° 13839.002292/2001-01 COJ1A;04 Acórdão n.°104-23.533 Fls. 7 Comprovado, nos autos, que os créditos bancários de origem comprovada foram excluidos, na fase de autuação, pelo Fisco, descabe a alegação de duplicidade no cômputo de depósitos bancários objetos da presente autuação. Lançamento Procedente." Intimada de tal conclusão, por AR, em 13 de novembro de 2006 (fls. 715), o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 30 de novembro (fls. 722/750), em que argumenta sobre as seguintes questões: a) nulidade do lançamento pela inobservância da reserva de jurisdição sobre o sigilo bancário isto é, impossibilidade do lançamento calcado em uma prova ilícita, sem o respaldo de uma competente ordem judicial; h) nulidade do lançamento pela impossibilidade de aplicação retroativa da lei n° 10174/2001, não tendo sido revogado o § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9311/96; c) depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos; d) inexistência de rendimentos omitidos frente à duplicidade em relação aos valores aplicados em renda fixa. Nesse ponto, afirma o recorrente que os valores correspondentes às aplicações financeiras, por si sós, devem ficar fora da apuração dos depósitos tidos como não comprovados porque esses valores passam, obrigatoriamente, pela conta corrente bancária. E, na seqüência, passa a tratar individualmente de cada um dos anos autuados, procurando fazer as comprovações e esclarecimentos necessários; e) ilegalidade da incidência da SELIC sobre a multa de oficio. Arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, efetivado às fls. 888/891. É o Relatório. . 7 1 Processo na 13839.002292/2001-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fio 8 Voto Vencido Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria central aqui discutida é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 42, caput, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Antes de se adentrar no mérito propriamente dito, há alguns aspectos preliminares que devem ser prévia e individualmente analisados, para se evitar alegações de omissão dessa Câmara. Insiste o Recorrente na impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Essa matéria já está pacificada, tanto no âmbito desse Conselho de Contribuintes, quanto do próprio Poder Judiciário, com reiteradas decisões no sentido de que é possível a utilização dos dados da CPMF anteriormente à edição da Lei n°. 10.174/2001 em procedimento de fiscalização iniciado em data posterior à sua vigência, já que seus dispositivos são de cunho, exclusivamente, procedimental, formal. A esse propósito, vejam-se os acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: • "IRPF - NULIDADE - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2003, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais)." (Acórdão CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo) "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF a disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de• provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°9.430/96. mesmo em período anterior à publicação da Lei n° . PTOCeSSO n° 13839.00229212001-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.583 Fls. 9 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996." (Acórdão n° CSRF/04-00.068, de 21.06.2005, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha) Também não procede o argumento do Contribuinte de que a quebra do seu sigilo bancário sem a competente ordem judicial consistiria em prova ilícita. Esse argumento já está, igualmente, ultrapassado, sendo unanimemente rejeitado pela jurisprudência administrativa, conforme se constata dos seguintes exemplos: "IRPF - NULIDADE - A ausência de autorização judicial para quebra de sigilo bancário, por si só, não inquina o lançamento com base em informações bancárias, mormente quando não se especifica o - dispositivo legal que _teria sido desrespeitado." (Acórdão n° _104- 21.165, de 10.11.2005, Relatora Cons. Maria Helena Cotta Cardozo) "QUEBRA - SIGILO BANCÁRIO - FIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial." (Acórdão n° 104-20.417, de 26.01.2005, Relator Conselheiro Nelson Mallmann) Por esses motivos, não acolho essa linha de argumentação do Recorrente, rejeitando ambas as preliminares. No mérito em si, essa é uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte, o qual, porém, de fato, não a produziu. A jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei n° 9.430/96, é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a titulo de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente, inclusive com pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê, exemplificativamente, do Acórdão CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, que teve como Relatora a Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996)." A esse propósito, ainda, o acórdão n° 104-20.026, de 17.06.2004, que teve como relator o Conselheiro Nelson Mallmann e que examinou a matéria detalhadamente, razão pela qual adoto os seus fimdamentos: fP • 9 • Processo rd' 13839.002292/2001-01 CCO/b004 Acórdão n.° 104.23.583 F15. 10 Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.' 9.430. de 27 de dezembro de 1996: 'An. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, n'do comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica,- II no caso de pessoa física, setn prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.' Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: 'Art. 4° Os valores a que se refere o inciso lido § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.' Lei n.° 10.637. de 30 de dezembro de 2002: 'Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 50 e 6°: 'Art. 42. (.). 114 1 Processo n°13839.002292/2001-01 CC011C04 Acórdão a° 104-21583 Fls. I t § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.' Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a urna análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: 1— não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titzdandade da própria pessoa fisica sob fiscalização; H — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por I011); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; 410 . zi Processo n° 13839.002292/2001-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.533 F1s. /2 11 — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa fsica ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que . regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa fisica a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano- calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado aprestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente rido superem o Emite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresenta* de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor ' correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. 12 Processo n° 13839.002292/2001-01 CC018004 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 13 Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal -juris tantum-. Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados." Portanto, indubitavelmente, a questão é de prova e a cargo do contribuinte. Justamente por isso é que se trata de uma presunção relativa, perfeitamente aceitável no nosso sistema jurídico. Da tribuna, quando do julgamento deste recurso, o Patrono do Recorrente trouxe novo argumento, relativo à eventual nulidade do auto de infração, pelo critério utilizado pela Fiscalização para a identificação da base tributável. Não obstante tratar-se de argumento novo, não constante dos autos, entendo que possa ele ser examinado, até como uma forma de melhor aclarear os fatos constantes dos autos. O Sr. Auditor Fiscal relacionou diversos depósitos bancários e aplicações financeiras cuja origem solicitou comprovação. Ainda na fase de fiscalização, o Contribuinte conseguiu comprovar satisfatoriamente a origem de diversos depósitos, os quais foram, então, identificados pelo Fiscal como os depósitos comprovados. Ao final de cada ano-calendário, a autoridade lançadora somou o valor dos depósitos comprovados. Por , dedução óbvia, em sentido contrário, os demais depósitos bancários não relacionados no Termo de Verificação às fls. são os de origem não comprovada. Desse total, ainda, foram excluídos os montantes dos rendimentos declarados pelo contribuinte. Ou seja, trata-se de procedimento que certamente é mais benéfico ao contribuinte, pois considerou os rendimentos declarados pelo contribuinte como origem para parte dos depósitos bancários. Poderia o Contribuinte alegar - como o fez —• que não tem condições de identificar individualmente os depósitos tidos como de origem não comprovada pela Fiscalização. Não vejo que assim seja. Basta o recorrente examinar comparativamente os demonstrativos fiscais em que são relacionados todos os depósitos bancários e aplicações financeiras cuja origem o Fiscal requereu a comprovação com aquele Termo de Verificação de fls. em que há a identificação dos depósitos comprovados. Os depósitos que não estão ali relacionados são, portanto, os de origem não comprovada. Cabe, pois, ao contribuinte, a produção de provas capazes de identificar desses depósitos a origem. Logo, entendo que esse procedimento nos termos em que levados a efeito no caso concreto não é causa de nulidade da peça básica. wa. • 13 Processo n° 13839.002292/2001-01 CO31/C04 Acórdão' n.° 104-23.583 Fiz 14 O Recorrente se insurge contra uma possível tributação em duplicidade de alguns valores. Vejamos: Quanto ao ano-calendário de 1998, alega o contribuinte que o valor de R$ 100.328,76 deveria ser excluído por se tratar de valores ínfimos, sem qualquer relevância, e que seria demasiado custoso comprovar, um a um, mesmo por que as pessoas fisicas não estão obrigadas a manter escrituração. A legislação não prevê que tal circunstância seja causa de exclusão da base de cálculo do imposto de renda, quando se tem um exame fiscal que tomou todos os valores. A possibilidade de excluir valores menores, nos termos do § 3 0, inciso II, do artigo 42, Lei n° 9.430/96, com a nova redação dada pela Lei n° 9481/97, não se aplica ao caso presente. Basta ver que o valor cuja exclusão se pretende - R$ 100.328,76 - é superior ao limite legal de R$ 80.000,00 por ano. A exclusão do valor de R$ 13.138,00 é solicitada pelo recorrente, no pressuposto de que representariam valores residuais das cifras consideradas pela fiscalização, dando como exemplo, a meu ver, um caso inaplicável, ocorrido em 14.07.1998. O fisco excluiu R$ 397.477,43, depósito que considerou comprovado. Nunca poderia excluir R$ 400.000,00, referente à aplicação, pois foi debitada em conta corrente bancária, como o reconhece o próprio recorrente. Não acolho, pois, essa pretensão. Pede, ainda, o recorrente a exclusão do valor de R$ 257.411,00, soma de três valores de aplicação em investimentos (fls. 739), as quais, segundo afirmação do contribuinte foram debitadas em sua conta. Diz que o fisco não as considerou. Como no item anterior, são objetos de comprovação os créditos que aparecem nas contas. Estes, se comprovados, faz surgir um novo crédito de resgate de aplicação que se liga aos créditos anteriores e já comprovados. Todavia, não é essa a situação que vislumbro no caso concreto, não havendo a nítida demonstração de tais liames. No que diz respeito ao ano-calendário de 2000, o contribuinte insiste na alegação de que o valor de R$ 520.000,00 estaria sendo considerado em duplicidade, apresentando extratos bancários que comprovariam a sua origem, qual seja, um cheque administrativo emitido em dezembro de 1999. De fato, tais circunstâncias efetivamente existem e comprovariam a origem dos R$ 520.000,00, se esse valor estivesse embutido na autuação, como um dos valores tidos como de origem não comprovada, o que, todavia, não acontece. Da análise e cotejo dos demonstrativos de fls. 473, 486, 502, 507, 508, 515, 516 e 520, elaborados pela Fiscalização, constata-se que tal montante, efetivamente, não faz parte da autuação. A esse propósito, reporto-me as conclusões do acórdão de primeira instância, as quais adoto, entendendo que o Recorrente não trouxe aos autos elementos e esclarecimentos, de forma clara, objetiva e transparente capazes de refiná-los (fls. 711): " 16. No que tange ao ano-calendário 2.000, noticia o impugnante, às ib. 600 e 601, também haver duplicidade no cômputo de depósitos bancários, na medida em que, no "Demonstrativo dos Depósitos em . 14 Processo n° 13839.002292/2001-01 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 15 C/C, Poupança e Aplicações, correspondente ao subitem "BCN- POUPANÇA", no dia 03/01/2.000, na conta poupança 1.811.619, haveria dois lançamentos correlacionados (um a crédito e outro, a débito), referentes a um depósito em dinheiro, no valor de R$ 520.000,00, e um saque de R$ 519.777,21, sendo que esse saque teria dado origem à aplicação em renda fixa, na quantia de R$ 520.000,00. 17. A análise do demonstrativo defl. 520, do Termo de Verificação de fls. 568 e 569 e da Análise de Evolução patrimonial correspondente ao exercício 2.00! (ano-calendário 2.000), à fls. 574, faz ressaltar, de forma clara e inequívoca, que o depósito de R$ 520.000,00, supracitado, não foi tributado em duplicidade, posto que o resgate, em 03/01/2.000, do valor de R$ 519.777,21, da poupança mantida no BCN, integra o.montante de R$ 1.958.902,19, referente a depósitos bancários de origem comprovada, que foi excluído, pelo Fisco, do total - - dos depósitos efetuados no ano-calendário 2.000 (R$ 2.686.611,33-fls. 473), dando origem à diferença de R$ 727.709,14, computada como depósitos e aplicações não justfficados (fls. 574)." Portanto, no mérito em si, entendo não refutada a presunção legal constante do lançamento. Por fim, quanto à alegação de improcedência da aplicação da taxa Selic sobre a multa de oficio, entendo ser ela, efetivamente, indevida. Valho-me, como razões de decidir, nessa parte, dos fundamentos jurídicos externados pelo Conselheiro Gustavo Lian Haddad, em sua Declaração de Votos, contida no acórdão n° 104-22.508, de 13.07.2007: "Longe de ser um tema pacifico neste colegiada, basicamente três posições/entendimentos têm sobressaído, quais sejam: - de que é possível a incidência de juros sobre a multa de oficib, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SEI 1C; - de que é possível a incidência de juros sobre a multa de oficio, sendo que tais juros devem ser calculados à razão de I% ao mês; e - de que não é possível a incidência de juros sobre a multa de oficio. Tanto a primeira quanto a segunda tese admitem a incidência dos juros sobre a multa de oficio por entenderem que o artigo 161 do Código Tributário Nacional assim autoriza, divergindo, no entanto, sobre a possibilidade desses juros serem calculados pela SEL1C (Lei n° 9.430/1996) ou à razão de 1% ao mês nos termos do enunciado do §10 do Código Tributário Nacional - CT7V (I% ao mês). Data máxima vênia, entendo que nenhuma das duas posições é a que mais se coaduna com o ordenamento vigente (não em suas disposições isolados, mas em seu conjunto). Sobre a incidência de juros de mora o citado artigo 161 do Cm determina: 15 • Processo e13839.0022922001-01 CCOI/C04 Acórdão n104-23.583 Fls. 16 "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2°C disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." O dispositivo acima referido autoriza a incidência de juros sobre o "crédito não integralmente pago no vencimento". "Crédito", por sua vez, é definido no artigo 139 do CTN, que assim dispõe: "Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta" Obrigação tributária, por fim, vem definida no art. 113, verbis: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°Á obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." A questão a ser enfrentada é a possibilidade dos juros de mora incidirem sobre a multa de oficio, aplicada pela autoridade fiscal proporcionalmente ao tributo lançado, considerando a expressão "penalidade pecuniária" incluída no parágrafo 1° art. 113. A nosso ver, e em sentido diverso ao quanto concluiu o L Relator, a expressão "penalidade pecuniária" ali referida é a penalidade decorrente da inobservância de determinada obrigação acessória (de fazer ou não fazer), que se converte em obrigação principal nos termos do parágrafo 3 0 do mesmo artigo 113. Tal expressão jamais poderia ser interpretada como a penalidade pecuniária exigida em conjunto com o tributo não pago, até porque ficaria desprovida de sentido no contato do dispositivo. 16 Processo n0 13839.002292/2001-01 CC01/C104 Acórdão n.° 104-23.583 fls. /7 De fato, a interpretação dada à matéria pelo L Relatar afronta o CIN na medida em que se a penalidade (no caso a multa do oficio) já estivesse incluída na expressão "crédito" sobre o qual incidem os juros de mora nos termos do artigo 161 do mesmo CTN, não haveria razão alguma para a ressalva final constante no referido dispositivo de que o crédito deve ser exigido "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis". Outrossim, com base nessa mesma interpretação, poderia-se, inclusive, cogitar da possibilidade de incidência de penalidade (multa) sobre crédito tributário que já englobasse tributo e multa, o que obviamente caracterizaria um non senso jurídico. Ademais, cumpre observar que o conceito de juros advém do direito privado e, conforme preceitua o artigo 110 do CT1V, quando as categorias de direito privado estão apenas referidas na lei tributária deve o aplicador se socorrer do direito privado para compreendê-las. No âmbito do direito privado os juros existem para indenizar o credor pela inexecução da obrigação no prazo estipulado. Já a multa não serve para repor ou indenizar o capital alheio, mas para sancionar a inexecução da obrigação. Assim, se os juros remuneram o credor (no caso o Fisco) pela privação do uso de seu capital devem incidir somente sobre o que tributo não recolhido no vencimento, e não sobre a multa de oficio, que tem caráter punitivo. A vocação da multa, já suficiente severa, é punir o descumprimento, enquanto a dos juros é remunerar o capital não recebido pelo Estado. Dizer que a multa deve ser "corrigida" é ignorar que a legislação tributária brasileira extinguiu a correção monetária desde 1995, sendo preocupação freqüente das administrações tributárias que se seguiram evitar a indexação automática própria dos regimes inflacionários que foram extremamente prejudiciais à economia brasileira. Assim, com base no raciocínio acima exposto, entendo que o CTN não autoriza a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio aplicada proporciona/mente ao tributo, ficando prejudicada a discussão acerca do índice aplicável. Por outro lado e à guisa de argumentação, ainda que se entendesse que o CT/V autoriza a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, mister se faz analisar a legislação ordinária em vigor no período em que a multa exigida foi aplicada. Vou me furtar a traçar o histórico da legislação anterior, bem colacionada pelo 1. Relator, concentrando-me nos dispositivos que embasam a interpretação da administração para a exigência de juros sobre a multa. Entende a autoridade fiscal que a exigência de juros sobre a multa aplicada proporcionalmente está amparada no art. 61, §3° da Lei n. 9.430/1996, que assim estabelece: . 17 Processo n°13839.002292/2001-01 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 18 "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos . na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso (.) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo, incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Do exame do dispositivo resulta que os débitos a que se refere o § 3 0 são aqueles decorrentes de tributos e contribuições mencionados no caput. Pois bem. Os débitos de tributos e contribuições e de multas (penalidades) têm causas diversas, não se confundindo nos termos do art. 30 do C779. Enquanto os débitos de tributos e contribuições decorrem da prática dos respectivos fatos geradores, as multas decorrem de violações à norma legal, no caso, do suposto não pagamento dos tributos e contribuições no prazos legais. Ao utilizar a expressão "os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições" a Lei n° 9.430/96 somente pode estar aludindo a débitos não lançados, visto que está normalizando a incidência sobre estes da multa de mora, sendo ilógico entender que ali se contém a multa de oficio lançada proporcionalmente. Ademais, caso a expressão "débitos" constante do art. 61 contemplasse o principal e a multa de oficio, seria imperioso admitir que a multa de oficio, caso não paga no vencimento, sofreria também o acréscimo de multa de mora, tendo em vista que o caput do dispositivo expressamente dispõe que "Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica serão acrescidos de multa de mora calculados a taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso." Realmente este seria o resultado da interpretação do parágrafo 3° do art. 61 de forma isolada, sem se atentar ao que determina o "caput", resultando em completo non-sense jurídico. Seguindo este raciocínio ter-se-ia que admitir que também sobre os juros de mora, que se incluiriam nos 'débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições", novamente pudessem ser exigidos juros e multa de mora, o que indica data vênia a improcedência da interpretação. 18 Processo n° 13839.002292/2001-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 19 Assim, seja por uma ótica literal, teleológica ou sistemática, a melhor interpretação do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 é aquela que autoriza a incidência de juros somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa de oficio lançada, até porque referido artigo disciplina os acréscimos moratórias incidentes sobre os débitos em atraso que ainda não foram objeto de lançamento. O parágrafo único art. 43 do mesmo diploma legal - Lei 9.430/1996 - é absolutamente coerente com a interpretação do art. 61 desenvolvida acima e corrobora a conclusão. Prevê o referido dispositivo a incidência de juros de mora sobre as multas e os juros cobrados isolodrmente, verbis: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora isolada ou conjuntamente. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". Ora, se a expressão "débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições" constante no "caput" do artigo 61 contemplasse também a multa de oficio, não haveria necessidade alguma da previsão do parágrafo único do artigo 43 supra transcrito, posto que a incidência dos juros sobre a multa de oficio lançada isoladamente nos termos do "caput" do artigo já decorreria diretamente do artigo 61. Em face das considerações acima, concluo que não há, seja em lei complementar (C7N) seja na legislação ordinária, interpretação possível a amparar a conclusão a que chegou o 1. Relator, merecendo ser excluída da exigência a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio lançada proporcionalmente. Em sentido idêntico há julgados de câmaras do Primeiro e do Segundo Conselho de Contribuintes, alguns dos quais a seguir refiro: "JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SFLIC. É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora sobre o tributo ou contribuição, calculados com base na variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, decorrente de fatos geradores ocorridos a partir de 1/01/1997, por absoluta falta de previsão legaL (Acórdão 202-16.397, de 14.07.2005, proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes)" 19 Processo n° 13839.002292/2001-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.583 j; "JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO — INAPLICABILLDADE - Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. (Acórdão 101-96.008, de 1/03/2007, proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes)." Destarte, encaminho meu voto no sentido de PROVER PARCIALMENTE o recurso para excluir da exigência consubstanciado no lançamento os juros de mora incidentes sobre a multa de oficio." Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de excluir da exigência os juros de mora incidentes sobre a multa de oficio. 14 140°I1S.S;I: AllfrS ZA3C 20 • Processo n° 13839.002292/2001-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 21 • Voto Vencedor Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Redator Designado O recurso é tempestivo e satisfaz os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. • Fundamentação _ Como se vê, divirjo do bem articulado voto da ilustre Conselheira-Relatora apenas quanto aos juros incidirem sobre a multa. Entende a Relatora que não há previsão legal para tal incidência, enquanto este Conselheiro, em sentido contrário, tem convicção a respeito da existência de tal previsão. Já tive oportunidade de examinar esse tema no recurso n° 137.778, onde me posicionei a favor da incidênCia dos juros sobre a multa de oficio com base, em síntese, nas considerações de que o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve incidir os juros de mora e de que o art. 61 da Lei n°9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento, dizia então, reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever, expressamente, a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente. Entendia que a conclusão era evidente e não necessitava de maiores elaborações, além desta. Ocorreu que a controvérsia persistiu e a tese da não incidência dos juros sobre a multa de oficio tem sido insistentemente aduzida nos recursos dirigidos a este Conselho de Contribuintes, onde já conquistou . adeptos. Diante desse quadro, sinto-me instado a melhor articular minha posição a respeito da matéria, o que faço nesta oportunidade em que a questão foi suscitada no recurso ora examinado. Como se verá no decorrer desta análise, grande parte da controvérsia gira em torno do sentido, conteúdo e alcance de determinados vocábulos e locuções de textos de lei, aos quais se atribuem diferentes significações, o que reclama unia apreciação preliminar sobre esse tipo de ocorrência. Anoto, de início, que esse tipo de situação não é em absoluto estranho à realidade do Direito, ao contrário, ocorre com freqüência, seja graças às limitações próprias da linguagem, seja por imperfeições técnicas, imprecisões, ambigüidades nos textos legais, decorrência natural da própria característica do processo de produção legislativa. Paulo de Barros Carvalho anota, com propriedade, que a produção legislativa não é o resultado de um trabalho técnico-científico, posto que envolve uma multiplicidade de agentes, os membros das Casas Legislativas, que, em regimes políticos representativos, são de diferentes procedências e estratos sociais. Remarca, porém, que daí decorre o papel relevante do jurista, "única pessoa credenciada a desvelar o conteúdo, sentido e alcance da matéria legislativa". Nas suas próprias palavras: • 21 Processo n° 13839.002292/2001-01 CC01/C04 Acórdão A° 104-23.583 FLs. 22 A linguagem do legislador é uma linguagem natural, penetrada, em certa porção, por termos e locuções técnicas. Nem poderia ser de outra • maneira. Os membros das Casas Legislativas, em países que se inclinam por um sistema democrático de governo, representam os vários segmentos da sociedade. Alguns são médicos, outros bancários, industriais, agricultores, engenheiros, advogados, dentistas, comerciantes, operários, o que confere um forte caráter de heterogeneidade, peculiar aos regimes que se queiram representativos. E podemos aduzir que tanto mais autêntica será a representatividade do Parlamento quanto maior for a presença, na composição de seus quadros, dos inúmeros setores da comunidade social. Ponderações desse jaez nos permitem compreender o porquê dos erros, impropriedades, atecnias, deficiências e ambigüidades que os textos legais cursivamente apresentam. Não é de forma alguma, o resultado de um trabalho cientifico e sistematizado. Ultimamente, aliás, no campo tributário, os diplomai normativos se sucedem em velocidade espantosa, sem que a cronologia responda a um plano preordenado e com a racionalidade que o intérprete almejaria encontrar. Ainda que as assembléias nomeiem comissões encarregadas de cuidar dos aspectos formais e jurídico-constitucionais dos diversos estatutos, prevalece a formação extremamente heterogênea que as caracteriza.(Carvalho, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário — 4° ed. — São Paulo: Saraiva, 1991, pág. 4). Ninguém que milita no Direito, portanto, deveria se surpreender diante de textos de lei que, na sua apreciação meramente gramatical, revelam-se imperfeitos, imprecisos, ambíguos. Diante do fato, deve o operador do Direito lançar mão da linguagem cientifica para extrair desses textos o seu conteúdo normativo. Como assinala Paulo de Barros Carvalho: Mas, enquanto é licito afirmar-se que o legislador se exprime numa linguagem livre, natural, pontilhada, aqui e ali, de símbolos técnicos, o mesmo já não se passa com o discurso do cientista do Direito. Sua linguagem, sobre ser técnica, é científica, na medida em que as proposições descritivas que emite vêm carregadas da harmonia dos sistemas presididos pela lógica clássica, com a unidade do conjunto arrumadas e escalonadas segundo critérios que observam, • estritamente, os princípios da identidade, da não-contradição e do meio excluído, que são três imposições formais do pensamento, no que concerne ás proposições apofânticas.(Carvalho, Paulo de Barros, op. cit p. 5) É dizer, as eventuais imperfeições gramaticais dos textos legais, decorrentes das limitações da própria linguagem ou de falhas técnicas do processo legislativo devem ser superadas, pelo menos idealmente, com o emprego do rigor técnico e cientifico com que deve proceder o jurista e os aplicadores especializados do Direito, mormente aqueles que se acham investidos da condição de julgadores. Diante disso e para fixar-me, por enquanto, apenas na exegese literal, é oportuno mencionar alguns preceitos recomendados por Carlos Maxirniliano sobre como se deve lidar com 'as limitações da linguagem, antes referidas: 41. Processo n° 13839.002292/2001-01 CCOI/C04 Aceira° n.° 104-21583 Fls. 23 • a) Cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso — vários, vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora mais, ora menos do que se pretendeu exprimir. Contorna-se em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada uma, bem como a idéia inserta no dispositivo. b) O juiz atribui aos vocábulos o sentido resultante da linguagem vulgar, porque se presume haver o legislador, ou escritor, usado expressões comuns; porém, quando são empregados termos jurídicos, deve crer-se ter havido preferência pela linguagem técnica. Não basta obter o significado grámatical e etimológico; releva, ainda, verificar se determinada palavra foi empregada em acepção geral ou especial, ampla ou restrita; se não se apresenta as vezes exprimindo conceito diverso do habitual. O próprio uso atribui a um termo sentido que os velhos lexicógrafos jamais previram Enfim, todas as ciências, e entre elas o Direito, têm a sua linguagem própria, a sua tecnologia; deve o intérprete levá-la em conta; bem como o fato de serem as palavras em número reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de traduzir todas as graduações e finura do pensamento. No Direito Público usam mais dos vocábulos no sentido técnico; em Direito Privado, na acepção vulgar Em qualquer caso, entretanto, quando haja antinomia entre os dois significados, prefira-se o adotado geralmente pelo mesmo autor, ou legislador, conforme as inferências possíveis de se deduzir do contexto. .0 Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. g) Na dúvida, prefira-se o significado que torna geral o principio em a norma concretizado; ao invés do que importaria numa distinção, ou exceção. i) Pode haver, não simples impropriedade de termos, ou obscuridade de linguagem, mas também engano, lapso, na redação. Este não se • presume: Precisa ser demonstrado claramente. Cumpre patentear, não só a inexatidão, mas também a causa da mesma, a fim de ficar plenamente provado o erro, ou simples descuido. j) )I prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiro pensamento semelhante ao daquele que fala;, presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação mediata e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete á letra Val9 Processo n° 13839.002292/2001-01 CCOI/C04 Acórdão Ite 104-23.583 Fls. 24 do texto.Wcrcimiliano, Carlos — Hermenêutica e Aplicação do Direito— Rio de Janeiro, Forense, 2002. pág. 89/91. Como se pode facilmente perceber, as reflexões acima são por demais pertinentes ao caso ora em exame, que gira em torno da interpretação dos artigos 161 do CTN e 61 da Lei n° 9.430, de 1996 envolvendo, fundamentalmente, as acepções nas quais determinadas palavras foram empregadas nesses textos. Procurarei demonstrar que, tanto num como no outro texto estão presentes impropriedades gramaticais que têm sido exploradas por aqueles que defendem a tese da não incidência dos juros sobre a multa de oficio, e que sustentam que suas interpretações são as que melhor harmonizam os textos. Demonstrarei que, mesmo com a interpretação de que os dispositivos não prevêem a incidência dos juros sobre a multa de oficio, persistiria a impropriedade gramatical; que a interpretação de que ambos os • dispositivos autorizam a incidência dos juros sobre a multa de oficio é a que melhor harmoniza as normas que versam sobre a matéria. Feitas essas considerações iniciais, passo então ao exame da matéria em foco, a qual pode ser dividida em duas questões, que se completam. A primeira, diz respeito à própria possibilidade genérica da incidência de juros sobre a multa, e centra-se na interpretação do artigo 161 do CTN; a outra, envolve a conclusão sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic. Sobre a primeira questão, como se disse, o foco da discussão é a interpretação do art. 161 do CTN, o qual tem o seguinte texto: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. A indagação a ser respondida é se a multa de oficio integra ou não o "crédito" a que se refere o capta do artigo. A resposta encontra-se no próprio CTN, em diversos dispositivos, mas em especial nos artigos 113 e 139 que, combinadamente, definem o que integra o crédito tributário. O primeiro versa sobre a obrigação tributária e incorpora, no que chama de obrigação principal, o pagamento do tributo e penalidade pecuniária, senão vejamos: An. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente. •• Processo n° 13839.002292/2001-01CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23,583 Fls. 25 O art. 139, por sua vez, afirma que "O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.". Ora, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem por objeto o pagamento de tributos e penalidades pecuniárias, é evidente que o crédito tributário compreende um e outro Isso não quer dizer em absoluto que o CTN equipare penalidade pecuniária a tributo que não tem natureza de sanção. Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o legislador não esqueceu de mencionar a imposição da penalidade. Da mesma forma, o art. 175, II, ao se referir à anistia como forma de exclusão do crédito tributário, afasta qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão da penalidade pecuniária no crédito tributário, pois não seria lícito atribuir ao legislador ter dedicado um inciso especificamente pari tratar da exclusão do crédito tributário - de algo que nele não está contido. Poder-se-ia argumentar, em sentido contrário, dizendo que, mesmo estando a penalidade pecuniária contida no crédito tributário, ao se referir a "crédito" no artigo 161, o Código não estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo. Questiona-se, por exemplo o fato de a parte final do capta do artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se os juros seriam devidos, sem prejuízo da aplicação de penalidades, estas não poderiam estar sujeitas aos mesmos juros., Inicialmente, conforme a advertência de Carlos Maximiliano, não vejo como, num artigo de lei, em um capitulo que versa sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do pagamento, fornia de extinção do crédito tributário, a expressão "o crédito não integralmente pago" possa ser interpretado em acepção outra que não a técnica, de crédito tributário. Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final .do dispositivo que essa interpretação ensejaria, penso que tal imperfeição, de fato, existe. Mas se trata aqui de situação como a que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da linguagem ou mesmo as imperfeições técnicas que o processo legislativo está sujeito produzem textos imprecisos, às vezes obscuros ou contraditórios, mas que tais ocorrências não permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela que harmoniza a própria estrutura gramatical do texto, e não aquela que melhor harmoniza esse dispositivo com os demais que integram o diploma legal. É interessante notar que em outro artigo do mesmo CTN o legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro-me ao art. 157, segundo o qual "A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário". Uma interpretação apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é parte do crédito tributário, pois a sua imposição não poderia excluir o pagamento dela mesma. Porém, essa inconsistência gramatical não impediu que a doutrina, de forma uniásona, embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse texto a prescrição de que a penalidade não é substitutiva do próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo não pa to do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator do pagamento do próprio tributo. • 25 Processo n°13839.002292/2001-01 CCOI/C04 •Acórdão ri.° 104-23.583 Fls. 26 Esse é o entendimento manifestado por Luciano Amaro, que não se desapercebeu dessa incoerência gramatical do texto. Veja-se: A circunstância de o sujeito passivo sofrer imposição de penalidade (por descumprimento de obrigação acessória, ou por falta de recolhimento de tributo) não dispensa o pagamento integral do tributo devido, vale dizer, a penalidade é punitiva da infração à lei; ela não substitui o tributo, acresce-se a ele, quando seja o caso. O art. 157 diz que a penalidade não ilide o pagamento integral "do crédito tributário", mas como, na conceituação dos arts. 113, § 1°, e 142, a obrigação e o crédito tributário englobariam a penalidade pecuniária, o que o Código teria que ter dito, se tivesse a preocupação de manter sua coerência interna, é que a penalidade não ilide o pagamento integral "do tributo", pois não haveria sequer possibilidade lógica de uma penalidade excluir o pagamento de quantia correspondente a ela mesma.(Amaro, Luciano —Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Atual— São Paul, pág. 379). Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se concluir que o crédito tributário compreende o tributo e a penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. • Acrescente-se, supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos juros sobre a multa de oficio, sem que se tenha notícia da invalidação dessas normas pelo Poder Judiciário, por falta de fundamento de validade. Concluo, assim, no sentido de que o ait. 161 do CTN autoriza a cobrança de juros sobre a multa de oficio. Porém, conforme disposto no seu parágrafo primeiro, esses deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se lei dispuser de modo diverso, o que • • introduz a segunda questão: a da existência-ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de oficio com base na taxa Selic. A legislação que trata dos juros de mora no pagamento de crédito tributário com atraso passou, nas últimas décadas, por várias mudanças, em grande parte provocadas pela instituição e posterior extinção da correção monetária na apuração e cobrança do crédito tributário, mormente no processo de extinção. Releva, portanto, fazer um breve histórico dessa evolução, iniciando a partir do Decreto-Lei n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979, que disciplinou a matéria nos seguintes termos: Art 1° - O débito decorrente do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, do imposto sobre produtos industrializados, do imposto sobre a importação e do imposto único sobre minerais, não pago no vencimento, será atrescido de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Á multa de mora será 30% (trinta por cento), • reduzindo-se para 15% (quinze por cento) se o débito for pago até o último dia útil do mês calendário subseqüente ao do seu vencimento. Art 2° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de I% (um por Processo n°13839.002292/200/-01 CC01/C04 Acórdão n." 104-23.583 Fls. 27 • cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. Parágrafo único. Os juros de mora não são passíveis de correção monetária e não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo I°. Art 3°- Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora, multa de mora é ao encargo previsto no artigo 1 0 do Decreto-lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelos Decretosleis n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, e n° 1.645, de 11 de dezembro de 1978. Art 40 - A correção monetária continuará a ser aplicada nos termos do - - artigo 5° do Decreto-lei n°1.704, de 23 de outubro de 1979, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 2° deste Decreto-lei. Art 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicia/. Art 6°- Para os fins dos artigos 1° e 2° do Decreto-lei n°1.687, de 18 de julho de 1979, tomar-se-á o valor de que trata o artigo 10 do Decreto-lei n°1.699, de 16 de outubro de 1979. Como se percebe, havia previsão de incidência de multa de mora e de juros de mora, estes à razão de 1% ao mês, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, calculados sobre o valor originário do débito, que incluía a multa de oficio, conforme se depreende do exame do artigo terceiro. Registre-se, ainda, que sobre esses débitos incidia também correção monetária, instituída desde 1964, pela Lei n°4.357, de 1964. É interessante notar, inclusive, que o parágrafo único do art. 2° excluía, expressamente, a possibilidade de incidência dos juros sobre a multa de mora, o que seria desnecessário já que o art. 3 0, ao se referir às parcelas dos débitos que não integram a base de cálculo dos juros se referia â multa de mora. Várias outras normas foram editadas após esta versando a mesma matéria. O Decreto-lei n° 2.323, de 26 de fevereiro, de 1987, manteve a incidência dos juros sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e, portanto, também sobre a multa de oficio, com o acréscimo de que o encargo passou a incidir sobre o débito atualizado monetariamente, a saber: - Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional e para com o Fundo de Participação PIS-PASEP, serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de I% (um por cento) ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor •monetariamente atualizado na forma deste decreto-lei. Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo anterior. Processo n° 13839.00229212001-01 CC0VC04 Acórdão a° 10423.583 Fls. 28 Na seqüência, veio a Lei n° 7.738, de 09 de março, de 1989 que inovou ao restringir a aplicação dos juros de mora aos "tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda", atualizados monetariamente, retirando, assim, da sua base de cálculo as penalidades pecuniárias. Confira-se: Art. 23. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente. § I° A multa de mora será reduzida a quinze por cento, quando o débito for pago até o último dia útil dà mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago. § 2° O encargo de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°1.025, de 21 de outubro e 1969, será calculado sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente. Á Lei n° 7. 799, de 10 de julho de 1989 tratou da questão e manteve a incidência de juros sobre os tributos e contribuições corrigidos monetariamente, tendo remetido sua aplicação à legislação pertinente, a saber: Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou • contribuição corrigido monetariamente. § 1° Á multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago. Pouco tempo depois foi editada a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, que novamente passou a prever a incidência dos juros de mora sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, não mais à razão de 1% ao mês, mas com base na 77213, confira-se: Art. 3°- Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social -11155, incidirão: 1 - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e II - multa de mora aplicada de acordo com a seguinte Tabela: O art. 3° da Lei n°8.218, de 1991, contudo, teve vida curta, aplicando- . se apenas no período de julho' a dezembro de 1991, pois sobreveio a Lei n° 8.383, de 1991 que regulou a matéria, com vigência a partir I° de janeiro de 1992. A nova lei previu a incidência de juros, agora à taxa de I% ao mês, incidente sobre os tributos ou contribuições, corrigidos monetariamente, verbis: 28 Processo n° 13839.002292/2001-01 CC01/004 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 29 Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § I° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. •§ 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros. a partir do primeiro dia do mês subseqüente. Veio então a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que deu inicio a um processo que culminaria com a eliminação da correção monetária dos débitos tributários ao determinar a apuração-dos impostos e contribuições, a partir de 1° de janeiro de 1995, em Reais -- - e não mais em 1.5fir, e alterou normas relativas aos juros de mora e à multa de mora com vistas a adaptar a legislação a essa nova realidade, a saber: Art. 5° Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para Real com base no valor desta fixado para o trimestre do pagamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também ás contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a periodos de competência anteriores a P' de janeiro de 1995. Art. 60 Os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, serão apurados em Reais. (.)Art. 84. Os. tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1 - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação da Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; II - multa de mora aplicada da seguinte forma: a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento. • § I° Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. 29• t, • Processo zr 13839.002292/2001-01 CCOI/C04 Acórdão s° 109-23.583 Fls. 30 § 2° O percentual dos juros de mora relativos ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% • § 3° Em nenhuma hipótese os ficas de mora previstos no inciso!, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei n° 8.383, de 1991, e no art. 3° da Lei n°8620, de 5 de janeiro de 1993. § 4° Os juros de mora de que trata o inciso 1, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o património imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação especifica. § 5° Em relação aos débitos referidos no art 5° desta lei incidirão, a partir de 1° de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês calendário ou fração. § 60 0 disposto no § 2° aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei. § 7°A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso 1 deste artigo. § 8o O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacionat(Incluído pela Lei n°10.522, de 19.7.2002) Uma primeira e importante mudança introduzida pela Lei n° 8.981, de 1995, é a de que, com a apuração dos tributos e contribuições em Reais, a partir de 1° de janeiro de 1995, os débitos tributários deixaram de ser corrigidos monetariamente. Ao mesmo tempo, a Lei cuidou para que sobre esses débitos passasse a incidir juros calculados, inicialmente, com base na taxa de captação pelo Tesouro Nacional da Divida Mobiliária Federal e, logo em seguida, com base na Selic. Os débitos em geral relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, contudo, continuaram sendo apurados e cobrados em Ufir, e convertidos para Reais apenas • quando do pagamento, com base na Ufir vigente no trimestre em que este ocorresse. A partir de 1995, portanto, iniciou-se o processo de transição de um sistema com correção monetária dos débitos fiscais para um sistema sem correção monetária, no qual conviviam débitos apurados em Ufir, portanto, sujeitos a correção monetária e juros de 1% ao mês, inclusive sobre a multa de oficio, e débitos apurados em Reais, portanto, sem correção monetária, sujeitos a juros calculados com base na taxa Sebe. Pelo texto do artigo 8° da lei, contudo, os juros com base na taxa Selic seriam aplicados apenas sobre os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita • Federal (carna), as contribuições arrecadadas pelo INSS e os débitos para com o patrimônio -imobiliário. Logo em seguida à edição da Lei n°8.981, de 1985, porém, a Medida Provisória n° 1.110 de 30 de agosto de 1995, a qual, depois de muitas reedições, com várias alterações e acréscimos, foi convertida na Lei n° 10.522, de 2002, acrescentou ao art. 84 da lei o parágrafo oitavo, já incluído no texto transcrito acima, o qual ampliou a aplicação do disposto no arti • Processo n° 13839.002292/2001-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fls. 32 "aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." • Como já referido, a lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, definiu que os juros a que se refere o art. 84, Ida Lei 8.981, de 1995, e em outros dispositivos legais, passariam a ser calculados com base na taxa Selic, conforme seu artigo 13, in verbis: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 60 da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981. de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de -Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente. Quando da edição da Lei n° 9.430, de 1996, portanto, estava em vigor a regra contida na Lei n° 8.981, conforme acima apresentado, e que, sem considerar, por enquanto, o seu parágrafo oitavo, não previa a incidência de juros sobre a multa. Sobreveio então a Lei n° 9.430, de 1996, objeto da controvérsia, que disciplinou a matéria nos artigos 43, parágrafo único e 61, a seguir reproduzidos: Art. 43 .Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos porcento, por dia de atraso. § I° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. • § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 621 Os juros a que se referem o inciso III do art. 14 e o art. 16, ambos da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, serão calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês Processo n°13839.00229212001-01 • CC01/C04 Acórdão tu° 104-23.583 n.s. 32 • subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos. Parágrafo único. As quotas do imposto sobre a propriedade territorial rural a que se refere a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, serão acrescidas de juros calculados à taxa a que se refere o ,f 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Que a lei prevê a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio exigida isoladamente, não se discute, dada a clareza cristalina do texto do artigo 43. A controvérsia é sobre a previsão legal de incidência dos juros sobre a multa exigida conjuntamente com o tributo e gira em tomo do sentido e alcance da sentença "Débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". É interessante notar que toda a legislação anterior que versou essa matéria referiu-se a débitos de qualquer natureza ou a tributos e contribuições, quando quis fazer incidir os juros sobres os débitos em geral, inclusive multa de oficio, ou apenas sobre os • tributos e contribuições, exclusive a multa de oficio. O art. 61 da Lei n°9430, de 1996, por seu turno, adotou formato distinto ao se referir a débitos decorrentes de tributos e contribuições, o que acabou suscitando a polêmica da qual nos ocupamos neste momento. Sobre o mérito da questão, insta registrar, como inicio de discussão, que o verbete decorrente é desses que comportam diferentes significações, tais como advindo, originado, derivado, resultado, nascido, procedente, como se colhe dos dicionários e, portanto, a expressão débitos decorrentes de tributos e contribuições, do ponto de vista gramatical e etimológico, tanto poderia se referir aos próprios débitos do tributo ou contribuição como aqueles relacionados com eles, derivados deles, originado deles, como é o caso da multa pelo seu não pagamento, acepções nas quais, vale ressaltar, a legislação tributária já utilizou essa palavra em outros dispositivos, como demonstrarei mais adiante. • Vejo-me forçado, portanto, a divergir frontalmente da ilustre Conselheira da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, Sandra Faroni, que goza de merecido prestígio neste Conselho, quando afirma que a expressão em comento não incluiria a multa de oficio, pois esta não decorreria dos tributos ou contribuições, mas do descumpritnento do dever legal de pagá-lo. (Ac. 101-95469, de 26/04/2006 e Ác. 101-95802, de 19/10/2006). Com a devida vênia, não vislumbro nenhuma base razoável para, diante de diferentes possibilidades semânticas de uni vocábulo, assumir-se apenas uma delas como ponto de partida da ' interpretação do texto de uma lei quando casa acepção deveria ser o ponto de chegada. Sustentam os que defendem a interpretação de que o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996 dirige-se apenas aos tributos e contribuições; que, a se entender que a multa de oficio está contida no termo débitos decorrentes de tributos e contribuições, o dispositivo estaria prevendo a incidência de multa de mora sobre a multa de oficio. Assim como quando da análise do art.161 do CTN, aqui, da mesma forma, esse argumento está associado a um critério de interpretação do texto legal com base na leitura que melhor harmoniza, do ponto de vista gramatical, o próprio texto o que, como se viu, não é a melhor forma de se apreciar a questão. 41(00,• Processo no 13839.00229212001-01 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fln 33 Verifico, contudo, que neste caso sequer existe a contradição na forma como apontada e que a interpretação proposta não a soluciona. De fato, ao prever que sobre os débitos incidirá multa de mora, entendendo-se que a multa de oficio integra o débito, a análise meramente gramatical do texto leva á conclusão de que o dispositivo prescreve a incidência da multa de mora sobre a multa de oficio. Superando-se, entretanto, a mera leitura gramatical do texto e examinando-o como parte de um conjunto normativo mais amplo, ver-se-á que tal conclusão não é possível, o que afasta a contradição. É que, como se sabe, a multa de mora e a multa de oficio se excluem mutuamente, de modo que uma Mo se aplica onde se aplica a outra. Assim, não haveria hipótese de que, quando da aplicação da multa de mora, na sua base esteja a multa de oficio. Esse fato não pode ser visualizado com a mera leitura isolada dos dispositivos, mas é facilmente percebido quando se examina conjuntamente os artigos 44 e 61 da Lei n°• 9.430, de 1996. O primeiro, prescreve que, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o caso, o que exclui a incidência, nas mesmas hipóteses, da multa de mora. Portanto, não ha como se concluir que o art. 61, ao prever a aplicação da multa de mora. no caso de pagamento de débitos decorrentes de tributos e contribuições, inclusive a multa de oficio, em atraso, estaria determinando a incidência daquela sobre esta. Não é sem razão que os Regulamentos do Imposto de Renda de 1994 e o de 1999, para que não pairassem dúvidas sobre isso, dedicaram um dispositivo especificamente para esclarecer essa questão, senão vejamos. Decreto n°1.041, de 1 I de janeiro de 2994- RIR194: Art. 985. O imposto que não for pago até a data do vencimento ficará sujeito à multa de mora de vinte por cento calculada sobre o valor do tributo atualizado monetariamente (Lei n°8.383/91, art. 59). (..)§ 3° A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio. (sublinhei) Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999- RIR/99: Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação especifica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei n°9,430, de 1996, art. 61). • (...)§ 3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio. (sublinhei) Portanto, não sé não existe possibilidade de incidência de multa de mora sobre a multa de oficio, como não há de incidência da multa de mora sobre os tributos e contribuições que serviram de base de cálculo para a multa de oficio, muito embora, neste último caso, o texto da lei, se examinado apenas no seu aspecto gramatical, diga o contrário. É dizer, o argumento de que o caput do artigo não inclui a multa de oficio porque se assim o fizesse haveria contradição com a parte final do mesmo artigo não é válido porque, como se vê, a exclusão da multa de oficio não resolveria essa contradição, pois, como vimos, a se • • • Processo e 13839.002292/2001-01 CC01/014 Acórdão o.' 104-23.583 Fls. 34 o dispositivo pelo seu aspecto estritamente gramatical, seriamos forçados a concluir que a Lei n° 9.430, de 1996 prevê a dupla incidência da multa de oficio e da multa de mora sobre o mesmo débito. E nem se diga que o caput do artigo, ao se referir a tributos e contribuições, quis alcançar apenas os débitos que não serviram de base para a multa de oficio, pois essa afirmação levaria à conclusão de que o art. 61 da lei não prevê a incidência de juros sobre os tributos lançados de oficio com multa proporcional. Aliás, como pode ser facilmente verificado com o reexame dos textos legais reproduzidos nesta análise, todos os dispositivos legais que tratam da incidência da multa de mora teriam essa mesma impropriedade, mas isso nunca impediu que se os interpretasse corretamente entendendo que os juros incidem sobre os débitos lançados de oficio, o que se fez sempre superando as deficiências da linguagem com a apreciação científica e sistemática do texto. Sendo assim, se é legitimo concluir que os débitos de tributos e contribuições que serviram de base para o lançamento de oficio integram o caput do artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996, e, portanto, sobre eles. incide juros de mora, mesmo sabendo da impossibilidade de incidência de multa de mora sobre esses débitos, não há qualquer razão para não se admitir, sob o argumento da impropriedade gramatical, que a multa de oficio também integra o dispositivo e, portanto, que sobre ela incida juros de mora, pois as situações são absolutamente idênticas. - É de se concluir, assim, que o que se tem neste caso é um exemplo claro de uma impropriedade gramatical, decorrência natural das limitações lingüísticas e da forma peculiar do processo legislativo, o que por si só desautoriza a pressa em se eleger como "correta" a interpretação que harmonize gramaticalmente o texto, o que, como se viu, neste caso nem isso se consegue. • É certo, contudo, que a simples demonstração da possibilidade de a multa de oficio integrar o caput do art. 61 da Lei n° 9430, de 1996, não significa, necessariamente, que assim seja. E preciso um esforço adicional de análise para afirmar a incidência dos juros sobre a multa de oficio. Seguindo a recomendação de Carlos Maiimiliano, procurei identificar o uso do tento decorrente em outras normas relativas a tributos e contribuições com a acepção de débitos derivados, relacionados com tributos e contribuições, e não tive dificuldade em • encontrar. O próprio art. 5° da Lei n° 8.981, de 1995, já reproduzido acima, refere-se aos débitos decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, texto que foi reproduzido pelo artigo 29 da Lei n° 10.522, de 2002, introduzido pela Medida Provisória n° 1.542, de 18/1211996 (e não MI' n°1.621-31, de 13 de janeiro de 1998, como referido em alguns votos). Confira-se: An. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para lo de janeiro de 1997. Processo n° 13839.002292/2001-01 CCOUCO4 Acórdão n.° 104-21583 Fls. 35 § 10 A partir de I o de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais. § 2o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser inforntado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente a época da ocorrência do fato gerador da obrigação. § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de Referência Fiscal — Ufir, instituída pelo art. 1 o da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como -aos inscritos em Divida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 10 de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Sella para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Embora o dispositivo se refira a débitos decorrentes de contribui0es arrecadadas pela União, claramente quer se referir também à multa de oficio e a outros encargos incidentes sobre o valor do tributo ou, do contrario, seriamos forçados a concluir que essas penalidades não seriam convertidas para Reais quando do seu pagamento, nas hipóteses do art. 50 da Lei n° 8.981, de 1995, e os débitos não pagos ou parcelados não seriam convertidos para Reais em 1° de janeiro de 1997. Já o art 30 da mesma Lei prevê a incidência de juros calculados com base na taxa Selic sobre os débitos referidos no art. 29. Ora, ou bem os débitos decorrentes de contribuições incluem as penalidades e há a incidência de juros sobre estas, ou bem não incluem e não haveria norma determinando a conversão para Reais dos débitos relativos a essas parcelas. Não tenho dúvidas, portanto, de que a primeira opção é a que melhor traduz o sentido e alcance da norma e, neste caso, se verifica situação semelhante à de que se cuida neste processo. É interessante notar, a propósito, que ambos os artigos 29 e 30 da Lei n° 10.522, de 2002, foram introduzidas no nosso ordenamento em dezembro de 1996, com poucos dias de diferença da aprovação da Lei n°9.430, de 1996. Nessa mesma linha de raciocínio, a recente Lei n° 10.547, de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil se refere a "divida ativa decorrente de contribuições" no contexto em que, evidentemente, se referia à contribuição e seus acréscimos, inclusive multa, como nos §§ 1°c 2° do art. 16, verbis: Art. 16. A partir do 1 o (primeiro) dia do 2o (segundo) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei, constituem dívida ativa da União. § 1 o A partir do 1 o (primeiro) dia do I3o (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o disposto no capta deste artigo se estende à divida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social 410 Processo n°13239.002292/2001-01 CC0I/C04 Acfirdâo n.° 104-23.583 pi. - INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - F7VDE decorrente das contribuições a que se referem os arte 2o e 3o desta § 2o Aplica-se à arrecadação da divida ativa decorrente das contribuições de que trata o art. 2o desta Lei o disposto no § Io daquele artigo.(sublinhei) Note-se que o capta do artigo, ao se referir aos débitos que passam a ser Divida Ativa da União - DAU, menciona textualmente a contribuição e os acréscimos legais; já nos parágrafos, quando trata da transferência da divida ativa do INSS e do F7VDE, menciona apenas aquela decorrente das contribuições, o que, necessariamente, inclui todos os acréscimos me de outro modo, a lei estaria transferindo para a DAU apenas parte da divida, o que não faz sentido. Situação semelhante se vê no § 2°, ao determinar este que a divida ativa decorrente das contribuições referidas no artigo 2° da lei será destinada ao pagamento de beneficias do Regime Geral de Previdência Social. Enfim, como se pode ver, a palavra decorrente não apenas pode ser utilizada no sentido de derivar, estar relacionado a, advir de, como efetivamente foi utilizada com essa acepção em outras situa93es semelhantes a que se tem no art. 61, capta, da Lei n° 9.430, de 1996. Cabe analisar, por fim, o comando constante dos artigos 29 e 30 da Lei n° 10.522, de 2002, introduzidos pela M' 1.542, de 18 de dezembro de 1996. Esses dois artigos em conjunto prevêem a incidência de juros Selic sobre débitos de qualquer natureza cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, o que é invocado, às vezes, como argumento no sentido de que a lei limitou a incidência dos juros Selic sobre os débitos de qualquer natureza aos fatos geradores ocorrido até 1994. Tal conclusão, todavia, é fruto de uma análise meramente gramatical e isolada dos dispositivos, sem preocupação com a natureza da matéria que se pretende regular. É que os dois artigos claramente regularam uma situação pendente, decorrência desse processo de • desindexação dos tributos, relacionada com a Lei n° 8.981, de 1995, em especial com o seu artigo 5 0, transcritos acima. Relembre-se que a Lei no 8.981, de 1995 determinou que a partir de 1° de janeiro de 1995, os tributos e contribuições seriam apurados em Reais (art. 6"), e não mais em Uru, como até então. Mas os débitos relativos aos fatos geradores até 31 de dezembro de 1994, continuavam sendo apurados em Ufir e convertidos para Reais apenas quando do pagamento (art. 51, e sobre esses incidiam juros de mora de I% ao mês (art. 84, § 51. O que a Medida Provisória n° 1.541, de 18 de dezembro de 1996 (convertida na Lei n° 10.522, de 2002) fez foi regular a situação dos débitos relativos a fatos geradores até 31/12/1994 que, por não terem sido pagos ou parcelados, continuavam sendo controlados e apurados em Ufir, ao mesmo tempo em que determinava que, a partir de 1° de janeiro de 1997, os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994 seriam lançados em Reais. E determinou também que, a partir de 1° de janeiro de 1997, esses mesmos débitos, que antes eram atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e, a partir de 1° G/' • Processo n° 1383100229212001-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-21583 Fls. 37 de janeiro de 1997 não mais sofreriam correção monetária, passariam a incidir juros de mora com base na taxa Selic. Portanto, não há como entender que os artigos 25 e 26 da Medida Provisória n° 1.541, de 1996, estivessem limitando a incidência de juros Selic aos débitos referentes a fatos geradores até 31/12/1994, mas apenas que eles regulavam uma situação específica desses débitos. Ao contrario, o fato de a lei determinar a incidência de juros Selic, a partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer natureza, relacionados com fatos geradores até 31/12/1994 denota uma clara tendência de aplicação de juros Sebe sobre os débitos em geral. Merece alguns comentários, também, o Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n°28, de 02/04/1998, que, da interpretação do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996 e da Medida Provisória_ n° 1.621, convertida na Lei n° 10.522, de 2002, concluiu pela incidência, a partir de 1° de janeiro de 1997, de juros sobre a multa em relação aos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes de 31/12/1994 e posteriores a 1° de janeiro de 1997, a saber: - 3 (..) Assim, desde 01/01/1997, as multa de oficio que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SFLIC para títulos federais, •acumulada mensalmente, até o Ultimo dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, desde que estejam associados a: a)fatos geradorés ocorridos a partir de 01/01/97; b)fatos geradores que tenham ocorrido até 31/12/1994, se não tiverem sido objeto de parcelamento até 31/08/1995. Esse parecer, como transparece claro de seu exame cuidadoào, limita-se a interpretar o artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996, e os artigos 29 e 30 da Medida Provisória n° 1.621, e, ainda o art. 84 da Lei n° 8.981, de 1995, para concluir que quanto aos débitos relativos a fatos geradores ocorridos nos anos de 1995 e 1996 somente havia previsão legal de incidência de juros de mora, sobre o valor dos tributos e contribuições, e que em relação aos períodos anteriores e posteriores a estes, há previsão legal de incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. . Verifico, entretanto, que o Parecer deixou de considerar o § 8° da Lei n° 8.981, de 1995, introduzido pela Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, a conhecida Medida Provisória do CADIN que, após várias e sucessivas reedições, com acréscimos e alterações, veio a ser convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e que estendeu o disposto no artigo 84 da Lei n° 8.981, de 1995 "aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional." Ora, se o referido dispositivo previa a incidência de juros de mora apenas sobre os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, as contribuições arrecadadas pelo INSS e para com o patrimônio da União, com o parágrafo 8° os juros passariam a incidir sobre todos os débitos mencionados no dispositivo que, por certo incluem as multas de oficio, conforme se pode extrair da análise das normas • que • . am • Divida Ativa da União e de sua administração e cobrança, a saber: Processo n° /3839.00229212001-01 CCOVC04 Acórdão ri.° 109-23.583 Fls. 38 Lei n°6.840, de 22 de setembro de 1980: Art. 2° - Constitui Divida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § I° - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1°, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2° - A Divida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3° - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4° - A Divida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964: An. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei n°1.733, de 20.12.1979). § 1°- Os créditos de que trata este artigo exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei n°1.735, de 20.12.1979). § 2° - Divida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente • julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogaçâo de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei n°1.735, de 20.12.1979). Vale ressaltar que em todas as reedições posteriores da Medida Provisória em questão, inclusive após a Lei n° 9.430, de 1996, o mesmo dispositivo foi repetido, até ser • Processo,,' 13839.002292/2001-01 CCOI/C04 Acórdtto n.° 10421583 F15. 39 finalmente convertida a Medida Provisória na Lei n° 10.522, de 2002 e o dispositivo em questão ter se transformado no artigo 17 desta lei. Note-se que, do ponto de vista gramatical, dizer que algo "aplica-se aos demais créditos" não significa outra coisa senão que se aplica a todos os créditos sobre os quais hão se aplicava antes, o que, no contexto que estamos tratando, significa que a os juros com base na taxa Selic incidiria sobre todos os créditos, inclusive os juros de mora. É claro, por tudo o que foi dito até aqui, que há sempre a possibilidade de que a leitura estritamente gramatical não seja suficiente para se extrair do texto da lei o seu conteúdo normativo; que apesar de as palavras denotarem um certo significado, o sentido da norma pode ser outro. Mas, para tanto, é preciso demonstrar, a exemplo do que procurei fazer ao longo de toda esta análise, que esse sentido que se pretende dar é o que melhor harmoniza o sistema de normas, apesar da leitura gramatical apontar noutra direção. De minha parte, considerando o contexto em que a norma foi editada, durante uma transição que se fazia do sistema com correção monetária para um sistema sem indexação, quando se verifica uma inequívoca tendência a se passar a aplicar juros Selic sobre os débitos em geral, não corrigidos monetariamente, não vislumbro como uma interpretação mais restritiva deva prevalecer. . Diante disso, não vejo como se pretender uma interpretação do artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996 que restrinja a incidência dos juros de mora aos tributos e contribuições relativos a fatos geradores a partir de 1997, atribuindo ao vocábulo decorrente a acepção mais restritiva, quando a mesma lei prevê a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio exigida isoladamente, e na mesma época que editada a lei em questão foi editada Medida provisória prevendo a incidência de juros de mora com base na taxa Selic a partir de 1997 sobre débitos em geral, relativos a fatos geradores anteriores a 1994 e, ainda, quando norma em vigor estendia a incidência dós juros Selic aos demais créditos da Fazenda Nacional, e, ainda, quando o parágrafo 8° do art. 84 da Lei n° 8.981, de 1995, introduzido pela Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, já estendia a todos os demais débitos da Fazenda Nacional o disposto no referido artigo que, entre outras coisas, previa a incidência de juros com base na taxa de captação da Divida Mobiliária Federal Interna e, posteriormente, com base na Selic. Concluo, assim, no sentido de que há previsão legal para a incidência de juros Selic sobre a multa de oficio exigida isolada ou juntamente com impostos ou contribuições relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares rio-Rarguidas pe corrente e, no mérito negar provimento ao recurso. IÃO I . frui\ Á-, kRit5 PAU O P • • 2RBSA 39 Processo n° 13839.002292/2001-01 Cl/C04 Acórdão n.° 104-23.583 Fk 40 • • . . 40

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