4828488
# Numero do processo: 10940.001158/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - DITR APRESENTADA COM INCORREÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DO LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE - Devidamente comprovado nos autos, através de Laudo Técnico de profissional habilitado, o efetivo VTN do imóvel rural, nada impede que, através do processo contencioso fiscal, sejam modificados valores do lançamento originário. Inclusive, nesta fase, não mais se considera como retificação de declaração, mas de defesa fiscal (impugnação e recurso) em âmbito administrativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03321
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4826211
# Numero do processo: 10880.018416/93-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01224
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826672
# Numero do processo: 10880.088400/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01143
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4825898
# Numero do processo: 10880.012524/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Decisão singular julgando improcedente ação fiscal fundada em levantamentos indiciários contestados pelo contribuinte. Decisão fundada em sólidas provas nos autos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02721
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4829084
# Numero do processo: 10980.003620/95-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - I) CONSTITUCIONALIDADE - O FINSOCIAL foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 nos moldes do Decreto-Lei nr. 1.940/82, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. II) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 4, inciso I, da Medida Provisória nr. 297/91, combinado com o art. 37 da Lei nr. 8.218/91, e no art. 4, inciso I, da Medida Provisória nr. 298/91, convertida na lei nr. 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. III) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09828
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825642
# Numero do processo: 10875.001781/89-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Com a prática das operações denominadas de "fim de ano", consistente na expedição de cheque administrativo à outra conta, e, retorno, ao depois, na conta e pelo mesmo valor, constitui-se em omissão de receita, vez que reduzem o lucro líquido e, via de consequência, o lucro tributável. Lançamento mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67593
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4829044
# Numero do processo: 10980.003086/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO. As penalidades pecuniárias aplicadas pela fiscalização só merecem ser revistas na fase recursal quando as infrações são isoladas, inexiste nos autos consorciado-denunciante, a administradora ser primária, e, acima de tudo, o procedimento acusado não trouxe prejuízo a consorciados ou terceiros. Caso contrário, deve-se manter a pena originária, ainda mais quando a autuada já foi beneficiada pela redução ao limite máximo estabelecido no artigo 67, da Lei nr. 9.069/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08451
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827564
# Numero do processo: 10920.000391/2006-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005,
30/11/2005
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO APRESENTADA. LANÇAMENTO. COFINS E MULTA ISOLADA. COMPETÊNCIA.
A competência para apreciar recurso de ofício, relativamente à multa isolada sobre Cofins compensada em Declaração de compensação considerada não declarada, em face de créditos de natureza não tributária, é do 2o Conselho de Contribuintes.
Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005
COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO.
A apresentação de Declaração de Compensação em hipótese vedada por lei implica a desconsideração imediata de todos os seus efeitos legais, não representando, por si só, prática de sonegação, fraude ou concluio.
Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 201-80.284
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4827269
# Numero do processo: 10882.001604/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Recurso versado sobre litígio não instaurado, nos termos dos arts. nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72. Dele não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-06803
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826100
# Numero do processo: 10880.015474/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Venda sem registro e conseqüente omissão de receitas apurada através de auditoria de produção. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02545
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES