4758194
# Numero do processo: 13839.002198/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1998
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA
À VIA ADMINISTRATIVA.
A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo
administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto(Sumula 1 2CC). Cofins.
MULTA DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
No lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento de tributo
federal é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso 1, da
Lei n°9.430, de 1996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados
com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal
expressa no art. 13 da Lei n°9.065, de 20/06/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.320
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso
(Falta fl.02)
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4756254
# Numero do processo: 10855.002089/92-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73265
Nome do relator: Não Informado
4759047
# Numero do processo: 36514.001672/2006-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.138
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150,4º do CTN.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
4757666
# Numero do processo: 13531.000114/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73570
Nome do relator: Não Informado
4757854
# Numero do processo: 13676.000013/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13008
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4758793
# Numero do processo: 19515.004125/2007-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81751
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4754860
# Numero do processo: 10166.022483/99-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Não
comporta nulidade a inobservância de forma que não comprometeu a
verdade dos fatos nem a participação da recorrente em todos os atos
praticados no processo. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR.
LEGALIDADE. A competência dos AFRF para efetuarem auditoria
contábil-fiscal advém de norma específica, reguladora da atividade
fiscal.
DILIGÊNCIA. PERICIA. PRESCINDIBILIDADE. desnecessária a
realização de diligência ou perícia em razão de constar no processo
todos os elementos necessários à solução da lide, bem como resposta
aos quesitos apresentados, limitando-se a contestação a questões de
interpretação das normas aplicáveis e a solicitação de verificações
afeitas às preliminares. Preliminares rejeitadas.
PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS/Faturamento
manteve a característica de semestralidade somente até o
advento da MT' n.° 1.212/95.
VENDA DE IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. O STJ
pacificou o entendimento de que é legítima a participação de
empresa de incorporação imobiliária para o Programa de
Integração Social — PIS, o qual deve incidir sobre o faturamento
da comercialização dos imóveis.
CONTRIBUIÇÕES. VINCULO EMPREGATICIO. São
devidas as Contribuições ao PIS pelas pessoas jurídicas que não
possuem empregados. O vocábulo "empregador" utilizado no
artigo 195, I, da CF/88, é utilizado em uma acepção mais ampla,
de caráter geral, não se autorizando a vinculá-lo nem restringi-lo
à relação empregaticia unicamente.
LANÇAMENTO DE OFICIO. EXIGÊNCIA DE MULTA E
JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento da
exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de
oficio, sendo legítima a aplicação da multa de 75%, em
conformidade com o art. 44, I, § 1°, da Lei n° 9.430/96, e juros
de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n°
9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN,
consoante autorizado pelo seu § 1°, estabeleceram a Taxa SELIC
como juros moratórios .
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08654
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, de pedido de diligência e de perícia; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4755238
# Numero do processo: 10480.002284/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
A existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do
processo administrativo implica renúncia à esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77514
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO
4757546
# Numero do processo: 13055.000193/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÕES POR ENCOMENDA. CÔMPUTO DO VALOR DA INDUSTRIALIZAÇÃO.
No cálculo do crédito presumido de IPI devem ser considerados
os valores referentes às industrializações promovidas por
encomenda.
AQUISIÇÕES DE INSUMOS FRENTE A COOPERATIVAS.
As aquisições de insumos feitas perante cooperativas devem ser computadas no calculo do credito presumido de IPI.
IPI NAS SAÍDAS DE PRODUTOS RECEITA OPERACIONAL.
O IPI destacado em nota fiscal de saída não representa parcela da receita operacional da empresa, devendo desta ser excluído, caso nela tenha sido integrado para efeito de apuração do credito presumido de IPI.
SELIC. RESSARCIMENTO.
A Selic deve s r computada ao valor do ressarcimento postulado
por conta do crédito presumido de TI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento em relação à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto às aquisições das Cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à revogação da isenção concedida às mesmas); e III) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: César Piantavigna
4757772
# Numero do processo: 13628.000234/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16622
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim