4825567
# Numero do processo: 10875.000445/90-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECADENCIA. 1 - O lançamento de ofício se deu
após decorridos cinco anos da ocorrencia do fato gerador do Imposto
de Importação (Registro da Declaração de Importação). 2 - Acolhida a
preliminar de decadencia do direito de efetuar o lançamento. Recurso
provido.
Relator: Itamar Vieira da Costa
Numero da decisão: 301-27109
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4824597
# Numero do processo: 10845.001075/94-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE-ISENÇÃO - Incabível a invocação do Art. 150, VI, "a" da C.F.
As isenções, na espécie, estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que
não ampara a situação constante do processo. Cabível a aplicação da
multa capitulada no artigo 4º inciso I da Lei nº 8.218/91.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28212
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4826322
# Numero do processo: 10880.029015/92-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - Classificação de Mercadoria.
- "Ex" - Portaria MEFP nº 275/92.
- A mercadoria importada pela Pial Eletro-Eletrônicos Ltda, descrita como "Máquina automática com 06 (seis) cabeçotes para a produção de bobinas" está beneficiada pelo pelo "EX" da Port. MEFP nº 275/92, vez que o conceito dado a "cabeçote" corresponde a cada um dos elementos responsáveis pelas diversas operações executadas pela máquina.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824855
# Numero do processo: 10845.007815/91-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação - Preliminar rejeitada por não ter configurado
cerceamento de defesa.
- Identificada pelo Laudo Técnico n. 1419/91 que as três máquinas
combinadas, retorcedeiras de dupla tração/cableadoras "volkman", não são do tipo "MOULIN" sua posição tarifária é no mesmo código, mas não se enquadra no "EX", criado pela Portaria MEFP n. 669/91. Em não sendo o produto classificado no destaque "EX" da Posição 84.45.30.01.00, o importador não se beneficia com a alíquota zero para o Imposto de Importação.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar, vencido o Conselheiro Francisco Ritta Bernardino e no Mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4825707
# Numero do processo: 10875.002884/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NALADI. Tarifa própria a adotar nas transações comerciais entre países
membros.
Código NALADI 97.03.0.01 enquadra corretamente brinquedos (modelos
reduzidos) de plástico, elétricos. A correlação na NBM-SH não exclui a
tarifa zero para efeito da aplicação da alíquota negociada.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28419
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4824745
# Numero do processo: 10845.004621/91-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A revisão aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal expressa
e, portanto, procedimento juridicamente legítimo e perfeito,
enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o
crédito tributário (arts. 455 e 456 do R.A.). O PRODUTO MAJERANA
HORTENSIS M., seca (MANJERONA) classifica-se no código 07.12.90.9900
na TAB-SH. Recurso não provido.
Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27073
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4827758
# Numero do processo: 10921.000507/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.E. MULTA REGULAMENTAR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONHECIMENTO DE CARGA. VIAS NÃO NEGOCIÁVEIS. No estágio atual do direito repugna possa o Estado cassar direito (com diminuição de capital), confiscar bens ou afetar a liberdade do contribuinte ou do responsável, pelo só fato destes terem, talvez, e aí restou a dúvida, descumprido deveres fiscais. Não se pode querer aplicar ao ilícito fiscal o princípio de responsabilidade subjetiva (dolo e culpa) como regra ao invés de responsabilidade objetiva, com atenuações interpretativas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28951
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4827324
# Numero do processo: 10907.000028/92-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA APURADA EM TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA. Rejeitada a preliminar
de improcendência da cobrança do tributo. No mérito, a ocorrência
comprovada de furto ou roubo de mercadoria sob a guarda da
depositária, caracteriza culpa "in vigilando", inexistindo as
hipóteses de caso fortuito, ou força maior. Caso em que se
caracteriza a responsabilidade fiscal da depositária.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32390
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4827753
# Numero do processo: 10921.000046/94-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
DAS NULIDADES: Em matéria administrativa fiscal, as nulidades estão
elencadas no art. 59, incisos e parágrafos do Decreto 70.235/72.
APLICAÇAO DA TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora a
partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33489
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4826251
# Numero do processo: 10880.020257/93-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS. DRAWBACK
SUSPENSÃO. Pelo descumprimento do "drawback" - suspensão é
devida a exigência da TMP suspensa juntamente com o Imposto de
Importação (art. 3° I e parágrafo 1° da Lei 1506/76 com nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.185/84):
Exclusão da TRD no cálculo de juros de mora, para o período de
fev/jul 91. Indevida a multa de mora.
Rejeitada a arguição de decadência/prescrição
Recurso voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 303-28.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência vencidos os Conselheiros: Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Sérgio Silveira Melo e Nikon Luiz Bartoli; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário
quanto a exigência da Taxa de Melhoramento dos Portos, vencidos os Conselheiros: Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Guinês Alvarez Fernandes e Sérgio Silveira Melo; por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para excluir a TRD no cálculo dos juros de mora no período de fevereiro/julho/91; e por unanimidade de votos em considerar indevida a multa de mora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES