4820619
# Numero do processo: 10675.003311/2004-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
PIS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.
O lançamento se consolida administrativamente no que se refere à matéria não impugnada, considerando-se como tal a matéria que não tenha sido expressamente contestada.
MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Não compete à autoridade administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81230
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4821913
# Numero do processo: 10768.002439/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 08/04/1998, 22/04/1998, 29/04/1998, 06/05/1998, 13/05/1998, 20/05/1998, 27/05/1998, 03/06/1998
MOEDA ESTRANGEIRA. COMPRA E VENDA SIMBÓLICAS. MOVIMENTAÇÃO ESCRITURAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
A movimentação escritural de moeda representada pela compra e venda simultânea de moeda estrangeira, simbolizando a remessa ao exterior e o reingresso dos recursos ao País, caracteriza-se como hipótese de incidência da CPMF.
APLICAÇÃO EM RENDA FIXA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO TIPIFICAÇÃO.
A aplicação, por investidor estrangeiro, de recursos de conta CC5 em fundos de renda fixa de capital estrangeiro não se enquadra nas hipóteses de aplicação de alíquota zero da CPMF previstas em portaria ministerial.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.523
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4820927
# Numero do processo: 10680.006844/90-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Dutos para instalações de ar condicionado central. Fabrico de dutos de posição 73.21.99.00 (TIPI/83, atual 73.08.90.99.00) no local da obra de edificação para emprego nos serviços de instalação de ar condicionado central, caracteriza-se como industrialização submetida à legislação do IPI (art. 2o., incisos I e II do RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67651
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4820307
# Numero do processo: 10665.000155/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada pela manutenção em conta do passivo, de obrigações que a empresa não lograra comprovar sua efetividade: autoriza a presunção de registro de receitas havidas à margem de sua escrita fiscal e contábil. Face ao disposto no art. 343, parág. 2o. do RIPI/82, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas não registradas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67631
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820579
# Numero do processo: 10675.001728/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei nº 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78782
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4824164
# Numero do processo: 10835.000562/91-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Falta de apresentação. Constatada a infração, cabe a exigência de multa, com fundamento no art. 11, parágrafos 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei nº 2.-65/83. Cálculo da multa não infirmado pela Recorrente. Incabível a relevação de penalidade, por equidade. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68383
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4823529
# Numero do processo: 10830.002892/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999
Ementa: COFINS E PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS.
O prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT nºs 678/99 e 1.538/99.
RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
No âmbito do regime de substituição tributária o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. Precedentes do STJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80565
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4821983
# Numero do processo: 10768.012838/87-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita. Diferença apurada pelo confronto dos valores apresentados ao Fisco e os informados pela empresa a administradora do imóvel. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66974
Nome do relator: Mauro Luiz Cassal Marroni
4822125
# Numero do processo: 10768.032350/90-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Crédito por devolução de produtos. É requisisto essencial para utilização do crédito do imposto, nessa hipótese, o cumprimento das exigências especificadas no RIPI, com base na Lei 4.502/64, art. 30. Quando não se demonstra a efetiva reincorporação do produto devolvido ao estoque do estabelecimento, é incabível a utilização do crédito relativo a esses produtos. Recurso não produto.
Numero da decisão: 201-67470
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4822590
# Numero do processo: 10814.001581/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMUNIDADE - Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no
artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais,
instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência
do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que
realizar. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26752
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA