Numero do processo: 10768.021997/98-37

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/05/1994, 18/05/1994, 20/05/1994, 01/06/1994, 16/06/1994, 17/06/1994, 20/06/1994, 21/06/1994, 22/06/1994, 23/06/1994, 27/06/1994, 28/06/1994, 24/06/1994, 29/06/1994, 30/06/1994, 01/07/1994, 07/07/1994, 08/07/1994, 11/07/1994, 12/07/1994, 13/07/1994, 14/07/1994, 15/07/1994, 18/07/1994, 19/07/1994, 20/07/1994, 21/07/1994, 22/07/1994, 25/07/1994, 26/07/1994, 27/07/1994, 28/07/1994, 29/07/1994, 01/08/1994, 02/08/1994, 03/08/1994, 04/08/1994, 05/08/1994, 08/08/1994, 09/08/1994, 10/08/1994, 11/08/1994, 12/08/1994, 15/08/1994, 16/08/1994, 17/08/1994, 18/08/1994, 19/08/1994, 22/08/1994, 24/08/1994, 25/08/1994, 26/08/1994, 29/08/1994, 30/08/1994, 31/08/1994, 01/09/1994, 02/09/1994, 05/09/1994, 06/09/1994, 09/09/1994, 12/09/1994, 13/09/1994, 14/09/1994, 15/09/1994, 16/09/1994, 19/09/1994, 20/09/1994, 21/09/1994, 22/09/1994, 23/09/1994, 26/09/1994, 27/09/1994, 28/09/1994, 29/09/1994, 30/09/1994, 04/10/1994, 05/10/1994, 06/10/1994, 07/10/1994, 10/10/1994, 11/10/1994, 13/10/1994, 14/10/1994, 17/10/1994, 18/10/1994, 20/10/1994, 21/10/1994, 24/10/1994, 25/10/1994, 26/10/1994, 27/10/1994, 28/10/1994, 31/10/1994, 01/11/1994, 03/11/1994, 04/11/1994, 07/11/1994, 08/11/1994, 09/11/1994, 10/11/1994, 11/11/1994, 14/11/1994, 16/11/1994, 17/11/1994, 18/11/1994, 21/11/1994, 23/11/1994, 24/11/1994, 25/11/1994, 28/11/1994, 29/11/1994, 30/11/1994, 01/12/1994, 02/12/1994, 06/12/1994, 07/12/1994, 08/12/1994, 09/12/1994, 12/12/1994, 13/12/1994, 14/12/1994, 15/12/1994, 16/12/1994, 19/12/1994, 20/12/1994, 21/12/1994, 22/12/1994, 26/12/1994, 27/12/1994, 28/12/1994, 29/12/1994 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A apresentação de mandado de segurança, arquivado sem julgamento do mérito pelo fato de seu objeto demandar dilação probatória, não é causa idônea a configurar a desistência tácita do direito de recorrer na esfera administrativa. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 16/05/1994, 18/05/1994, 20/05/1994, 01/06/1994, 16/06/1994, 17/06/1994, 20/06/1994, 21/06/1994, 22/06/1994, 23/06/1994, 27/06/1994, 28/06/1994, 24/06/1994, 29/06/1994, 30/06/1994, 01/07/1994, 07/07/1994, 08/07/1994, 11/07/1994, 12/07/1994, 13/07/1994, 14/07/1994, 15/07/1994, 18/07/1994, 19/07/1994, 20/07/1994, 21/07/1994, 22/07/1994, 25/07/1994, 26/07/1994, 27/07/1994, 28/07/1994, 29/07/1994, 01/08/1994, 02/08/1994, 03/08/1994, 04/08/1994, 05/08/1994, 08/08/1994, 09/08/1994, 10/08/1994, 11/08/1994, 12/08/1994, 15/08/1994, 16/08/1994, 17/08/1994, 18/08/1994, 19/08/1994, 22/08/1994, 24/08/1994, 25/08/1994, 26/08/1994, 29/08/1994, 30/08/1994, 31/08/1994, 01/09/1994, 02/09/1994, 05/09/1994, 06/09/1994, 09/09/1994, 12/09/1994, 13/09/1994, 14/09/1994, 15/09/1994, 16/09/1994, 19/09/1994, 20/09/1994, 21/09/1994, 22/09/1994, 23/09/1994, 26/09/1994, 27/09/1994, 28/09/1994, 29/09/1994, 30/09/1994, 04/10/1994, 05/10/1994, 06/10/1994, 07/10/1994, 10/10/1994, 11/10/1994, 13/10/1994, 14/10/1994, 17/10/1994, 18/10/1994, 20/10/1994, 21/10/1994, 24/10/1994, 25/10/1994, 26/10/1994, 27/10/1994, 28/10/1994, 31/10/1994, 01/11/1994, 03/11/1994, 04/11/1994, 07/11/1994, 08/11/1994, 09/11/1994, 10/11/1994, 11/11/1994, 14/11/1994, 16/11/1994, 17/11/1994, 18/11/1994, 21/11/1994, 23/11/1994, 24/11/1994, 25/11/1994, 28/11/1994, 29/11/1994, 30/11/1994, 01/12/1994, 02/12/1994, 06/12/1994, 07/12/1994, 08/12/1994, 09/12/1994, 12/12/1994, 13/12/1994, 14/12/1994, 15/12/1994, 16/12/1994, 19/12/1994, 20/12/1994, 21/12/1994, 22/12/1994, 26/12/1994, 27/12/1994, 28/12/1994, 29/12/1994 NOTAS FISCAIS. NÃO CORRESPONDÊNCIA A SAÍDAS EFETIVAS. MULTA. A emissão de notas fiscais em relação a saídas não comprovadas enseja a aplicação de multa regulamentar no valor das emissões. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/05/1994, 18/05/1994, 20/05/1994, 01/06/1994, 16/06/1994, 17/06/1994, 20/06/1994, 21/06/1994, 22/06/1994, 23/06/1994, 27/06/1994, 28/06/1994, 24/06/1994, 29/06/1994, 30/06/1994, 01/07/1994, 07/07/1994, 08/07/1994, 11/07/1994, 12/07/1994, 13/07/1994, 14/07/1994, 15/07/1994, 18/07/1994, 19/07/1994, 20/07/1994, 21/07/1994, 22/07/1994, 25/07/1994, 26/07/1994, 27/07/1994, 28/07/1994, 29/07/1994, 01/08/1994, 02/08/1994, 03/08/1994, 04/08/1994, 05/08/1994, 08/08/1994, 09/08/1994, 10/08/1994, 11/08/1994, 12/08/1994, 15/08/1994, 16/08/1994, 17/08/1994, 18/08/1994, 19/08/1994, 22/08/1994, 24/08/1994, 25/08/1994, 26/08/1994, 29/08/1994, 30/08/1994, 31/08/1994, 01/09/1994, 02/09/1994, 05/09/1994, 06/09/1994, 09/09/1994, 12/09/1994, 13/09/1994, 14/09/1994, 15/09/1994, 16/09/1994, 19/09/1994, 20/09/1994, 21/09/1994, 22/09/1994, 23/09/1994, 26/09/1994, 27/09/1994, 28/09/1994, 29/09/1994, 30/09/1994, 04/10/1994, 05/10/1994, 06/10/1994, 07/10/1994, 10/10/1994, 11/10/1994, 13/10/1994, 14/10/1994, 17/10/1994, 18/10/1994, 20/10/1994, 21/10/1994, 24/10/1994, 25/10/1994, 26/10/1994, 27/10/1994, 28/10/1994, 31/10/1994, 01/11/1994, 03/11/1994, 04/11/1994, 07/11/1994, 08/11/1994, 09/11/1994, 10/11/1994, 11/11/1994, 14/11/1994, 16/11/1994, 17/11/1994, 18/11/1994, 21/11/1994, 23/11/1994, 24/11/1994, 25/11/1994, 28/11/1994, 29/11/1994, 30/11/1994, 01/12/1994, 02/12/1994, 06/12/1994, 07/12/1994, 08/12/1994, 09/12/1994, 12/12/1994, 13/12/1994, 14/12/1994, 15/12/1994, 16/12/1994, 19/12/1994, 20/12/1994, 21/12/1994, 22/12/1994, 26/12/1994, 27/12/1994, 28/12/1994, 29/12/1994 MULTA. CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA No 2. “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. Recurso voluntário negado.

Numero da decisão: 201-81294

Decisão: Por unanimidade de votos, resolvem os membros da primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso, em Resolução, para fins de diligência, nos termos do voto do relator.

Nome do relator: José Antonio Francisco

Numero do processo: 10820.000294/2001-69

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA NO PROCESSO. NULIDADE. A ausência nos autos da Notificação de Lançamento do ITR relativo ao exercício de 1996, objeto do litígio, é causa suficiente de nulidade do processo, por ausência de elemento essencial para o exame da lide. PROCESSO ANULADO AB INITIO

Numero da decisão: 301-33212

Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.

Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES

Numero do processo: 10783.001450/98-45

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000

Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo a acusação constante do auto de infração a falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor do IPI e não tendo tal matéria sido contestada nem na impugnação, nem no recurso, ocorre o recolhimento tácito por parte do contribuinte e o crédito tributário torna-se definitivamente constituído. COMPENSAÇÃO - O pedido de compensação segue os trâmites previstos na Lei nº 9.430/96 e Instruções Normativas SRF nºs 21/97 e 73/97 não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência de crédito tributário, principalmente se o contribuinte não comprova ter créditos a compensar e/ou ter feito compensações anteriormente ao auto de infração. MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 quando do lançamento de ofício será aplicada a multa, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. JUROS ACIMA DE 1% - O artigo 192, § 3º da Constituição Federal depende de regulamentação para entrar em vigor conforme decisão do STF. Nos termos do art. 161, § 1º do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados a taxa de um por cento ao mês. O art. 13 da Lei nº 9.065 que mandou aplicar a Taxa SELIC dispôs de forma diversa e está de acordo com o CTN, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no auto de infração. Recurso a que se nega provimento.

Numero da decisão: 201-73491

Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa

Numero do processo: 10768.017570/00-85

Turma: Primeira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

Ementa: CSLL – RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA – A exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia após encerrado o período de apuração anual da Contribuição Social, prevalecendo o efetivamente devido com base na declaração do Imposto de Renda – Lucro Real.

Numero da decisão: 101-93838

Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues

Numero do processo: 10830.002286/00-95

Turma: Primeira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002

Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002

Ementa: RECURSO PEREMPTO- Não se toma conhecimento de recurso interposto quando decorridos mais de 30 dias contados da ciência da decisão recorrida.

Numero da decisão: 101-94.027

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Sandra Maria Faroni

Numero do processo: 10805.000576/2001-54

Turma: Primeira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004

Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, ao Fisco é concedido o prazo de 5 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (“ex-vi” do disposto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN). Por força da regra jurídica inserta no artigo 29 da Lei nº 2.862, de 1956, a faculdade outorgada ao Fisco para promover: a novo lançamento ou a lançamento suplementar; a revisão do lançamento; o exame nos livros e documentos do contribuinte; com o objetivo de constituir crédito tributário, decai no prazo de cinco anos, a contar da notificação do lançamento primitivo, ou seja, da data da entrega da declaração de rendimentos. Preliminar que se acolhe.

Numero da decisão: 101-94.621

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral

Numero do processo: 10783.004275/98-93

Turma: Primeira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

Ementa: Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos fiscais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Procedência da limitação. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado.”

Numero da decisão: 101-94.320

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Celso Alves Feitosa

Numero do processo: 10820.000651/95-80

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

Ementa: ITR - É iterativa a jurisprudência deste Colegiado que lhe falece competência para apreciar matéria de índole constitucional. Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. O Laudo apresentado carece de elementos probatórios e de individualização do imóvel. Recurso negado.

Numero da decisão: 201-72060

Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes

Numero do processo: 10805.001209/99-47

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003

Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003

Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido.

Numero da decisão: 201-77092

Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

Nome do relator: VAGO

Numero do processo: 10825.000253/95-78

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34,I, do Decreto nr. 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.

Numero da decisão: 201-71553

Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de alçada.

Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes