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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755963 #
Numero do processo: 10830.000976/2004-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem crédito e débito de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE AFASTADA. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.505
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de -contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
4758745 #
Numero do processo: 18471.002263/2003-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1998 a 30/09/2002 VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME DE CAIXA. A partir de janeiro de 2000 as variações monetárias dos direitos de credito e das obrigações em função da taxa de câmbio, foram consideradas pelo regime de caixa para efeito de apuração do PIS, aplicando-se a regra ao IRPJ, CSLL e COFINS, para todo o ano-calendário. Ainda mais quando resta comprovado que esta foi a opção da contribuinte. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. As devoluções de vendas, devidamente comprovadas, não integram a base de calculo da contribuição. Recurso Negado. NULIDADE. O lançamento de tributo realizado com base na escrita fiscal do contribuinte, condensada em tabelas elaboradas pelo Fisco e assinadas pelo representante da empresa não pode ser considerado nulo. Preliminar rejeitada. INCONSTITUCIONALIDADE LEI 9.718/98. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. VARIAÇÕES CAMBIAIS. ADOÇÃO REGIME DE CAIXA. A partir de janeiro de 2000 as variações monetárias dos direitos de credito e das obrigações em função da taxa de câmbio, foram consideradas pelo regime de caixa para efeito de apuração do PIS, aplicando-se a regra ao IRPJ, CSLL e Cofins, para todo o ano-calendário. Ainda mais quando resta comprovado que esta foi a opção da contribuinte. VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Até dezembro de 1999 as variações monetárias dos direitos de credito e das obrigações, apuradas em função da taxa de câmbio ou de qualquer outro índice eram apuradas pelo regime de competência para efeitos do PIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TAXA DE INTERMEDIAÇÃO DE REDES. DEDUTIBILIDADE. As taxas de intermediação de rede, recebidas dos seus assinantes pela operadora contratada compõem a base de calculo do PIS, e não representam receitas de terceiros. RO Negado e RV Provido em Parte.
Numero da decisão: 204-03.702
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; II) por unanimidade de votos: a) em afastar a preliminar de nulidade quanto ao recurso voluntário; e b) não conhecer do recurso quanto a parte relativa à questão da inconstitucionalidade da Lei n° 9.618/98; e c) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a variação cambial de 2001. Vencidos os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Silvia de Brito Oliveira que davam provimento para excluir também as receitas de interconexão. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Leonardo Mussi da Silva
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4757048 #
Numero do processo: 11065.004983/2003-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PIS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. A cessão onerosa de saldo credor acumulado de ICMS não oferece em contrapartida para a pessoa jurídica cedente a percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência de PIS sobre referidas importâncias. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. TAXA SELIC. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização ou a remuneração de créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos nos pedidos de ressarcimento, é inadmissível a aplicação da Selic aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Sílvia de Brito Oliveira; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor da do PIS, sem a glosa promovida pela fiscalização.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4757912 #
Numero do processo: 13702.000894/2003-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2002 CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 10 do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.659
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan (Relator). A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões do voto vencedor. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4632432 #
Numero do processo: 10805.001017/2002-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMO TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO CREDITO INCABÍVEL SÚMULA Nº 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da Taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido até a data da efetivação do ressarcimento ou da compensação, no ressarcimento de crédito de IPI em espécie ou para compensação com débitos da beneficiária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.585
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a aplicação da Taxa Selic a partir da protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4839654 #
Numero do processo: 19647.002011/2003-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. Inexistentes os créditos que se pretende utilizar, impossível a compensação, com eles, de tributos ainda que da mesma contribuinte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE OUTRO CONTRIBUINTE. ART. 49 DA LEI 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE. Com a entrada em vigor da Lei nº 10.637/2002, deixou de ser admitida a compensação de débitos de um contribuinte com créditos de outro sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.861
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758802 #
Numero do processo: 19647.002862/2003-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 10/09/2003 a 20/09/2003 COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO. Não é possível a compensação de crédito oriundo de ação judicial não transitada em julgado. Inteligência da Lei Complementar 104/01. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-02.906
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4757694 #
Numero do processo: 13601.000196/00-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ACORDO COM O ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. CONTROLE DO ESTOQUE PARA FINS DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE USO DOS INSUMOS MAIS ANTIGOS. DESNECESSIDADE DE CONTROLE FÍSICO. A IN n° 33/99 não exige que a contribuinte controle fisicamente os estoques, criando presunção de que os insumos mais antigos são os primeiros a saírem. A presunção da própria regra afasta a exigência de controle físico. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em- dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. Esteve presente o Dr. Amador Outerello Femandes.Esteve presente o Dr. Amador Outerello Fernandes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4818828 #
Numero do processo: 10480.005013/2001-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1996 a 31/07/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. As matérias não argüidas em impugnação consideram-se não contestadas, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, não podendo ser apreciadas em grau de recurso. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CISÃO PARCIAL. A responsabilidade solidária de que cuida o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598/77, em virtude de cisão parcial, aplica-se à Cofins e somente afeta os débitos relativos a fatos geradores anteriores ao evento. Para os débitos posteriores, continua sendo sujeito passivo na condição de contribuinte a empresa cindida parcialmente que continua existindo. A contribuição incide sobre as suas próprias receitas, não cabendo falar em transferência de receitas que permanecem sendo contabilizadas nela. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.903
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758077 #
Numero do processo: 13808.005508/2001-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/1996, 01/11/1996 a 31/08/1997, 01/10/1997 a 31/08/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 31/08/1999, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001 NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo o contribuinte realizado todos os procedimentos quo lhe exige o artigo 150 do CTN, a fluência do prazo de cinco anos, na forma definida no seu parágrafo 4°, retira da Fazenda Pública a possibilidade de constituir crédito tributário em relação àquele fato gerador. Não efetuado o recolhimento, porém, o prazo decadencial se conta na forma do art. 173 do mesmo Código, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador. COFINS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PELA LEI N°9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. O art. 49 da Portaria MF n° 147/2007 não obriga os Conselheiros à imediata aplicação de decisões plenárias do STF, a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro da exata subsunção dos fatos à decisão a aplicar. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-02.833
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan (Relator), quanto à decadência, e os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan (Relator), quanto ao alargamento da base de cálculo. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN