4727930
# Numero do processo: 15374.000319/00-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – MÚTUOS E DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES – VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Trata-se acusação por presunção de omissão de receitas, em razão de apurar-se existência de obrigação não exigível no passivo (passivo fictício), mas que, uma vez não esgotada a análise necessária pela fiscalização no tocante a apreciação e diligências perante cópias de cheques e recibos emitidos entre as partes envolvidas, e com outros elementos probatórios extraídos da contabilidade do sujeito passivo, não pode ser olvidada a validade dos documentos oferecidos, não questionada pela autoridade fiscal, para se reconhecer a existência de empréstimo em dinheiro, e, portanto, afastar-se a presunção legal de omissão de receitas, com seus consectários lançados, posto que demonstrada a existência de obrigação no passivo contábil. O Fisco se fundamentou única e exclusivamente em descumprimento uma cláusula contratual, não comprovando ou questionando a origem e existência válida da dívida, que restou demonstrada, eivando de vício material o lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4728330
# Numero do processo: 15374.002213/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – DESPESAS COM PESQUISAS - DESPESAS CUSTO C/PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLÓGICAS – Devidamente comprovado que a despesa incorrida com pesquisa de novos produtos é normal, usual e necessária às atividades da pessoa jurídica, restabelece-se a sua dedução, mormente quando a acusação fiscal deu-se sobre outro fundamento.
PIS-REPIQUE - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4724320
# Numero do processo: 13896.002563/2003-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL: REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
São peremptos os pedidos de restituição ou compensação das contribuições para o Finsocial com base na declaração de inconstitucionalidade decretada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do R.E. 150.764-PE formalizados após 31 de agosto de 2000.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator, que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4724799
# Numero do processo: 13907.000159/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77106
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4728187
# Numero do processo: 15374.001519/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DE DESPESAS- FALTA DE COMPROVAÇÃO – Não prospera a glosa de despesas se o montante comprovado supera o valor contabilizado.
Numero da decisão: 101-95.375
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4726580
# Numero do processo: 13975.000107/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76332
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
4727484
# Numero do processo: 14041.000766/2005-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Exercício: 2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.308 de 29/03/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4725707
# Numero do processo: 13952.000055/2001-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. PENDÊNCIAS DA EMPRESA E/OU SÓCIO JUNTO À PGFN. QUITAÇÃO EM ATÉ TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ATO DE EXCLUSÃO. PERMANÊNCIA.
Comprovada a inexistência ou quitação de eventual Dívida Ativa da união, de responsabilidade da empresa optante pelo SIMPLES, no prazo de até trinta dias, contados da ciência do Ato Declaratório de Exclusão, fica assegurada a permanência jurídica no SIMPLES, nos termos do parágrafo 7º do art. 22 da Instrução Normativa n° 250, de 26/11/2002.
DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
4724135
# Numero do processo: 13894.000568/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Processo n.º 13894.000568/2003-14
Acórdão n.º 302-38.471CC03/C02
Fls. 122
Ano-calendário: 1999
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE IMPEDITIVA.
Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas cuja atividade esteja vedada pela Lei n.º 9.317/96.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38471
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4726057
# Numero do processo: 13964.000046/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - A não escrituração de livros obrigatórios e a falta de controle dos estoques inviabilizam a apuração dos custos dos produtos/mercadorias vendidos, impossibilitando a verificação do lucro líquido e a determinação do lucro real, circunstâncias que compelem a autoridade fiscal a efetuar o lançamento de ofício, pela modalidade de arbitramento.
DECORRÊNCIA - Mantida a autuação de IRPJ, subsistem os lançamentos reflexos de IRRF e CSLL, para os quais não houve contestação específica.
TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei nº 8981/95, art. 84, inc. I e Lei nº 9065/95, art. 13, "caput"). (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21005
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paschoal Raucci