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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683964 #
Numero do processo: 10880.037109/91-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário quando a impugnação for apresentada fora do prazo constante do Decreto n.º 70.235/72, mormente quando a recorrente não contesta a declaração de intempestividade, por não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06654
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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IRPF — INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário quando a impugnação for apresentada fora do prazo constante do Decreto n.° 70.235/72, mormente quando a recorrente não contesta a declaração de intempestividade, por não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CARLOS ROBERTO TESSER. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÂO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSO/N 1§04110 RELATO FORMALIZADO EM: e-, -7-L I 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA Processo n°. : 10880.037109/91-07 Acórdão n°. : 108-06.654 Recurso n° : 127.155 Recorrente : CARLOS ROBERTO TESSER RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 07/10. Á constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 1988, período-base de 1987, foi por decorrência, em virtude da constatação de omissão de receitas na empresa Ampliservice Indústria e Comércio de Sistemas Eletrônicos Ltda., da qual é sócio quotista o contribuinte, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica processo n° 10880.037106/91-19. Cientificada do Despacho de fls. 36 e Termo de Revelia de fls. 13, que declarou a intempestividade na apresentação da impugnação, apresentou recurso voluntário protocolizado em 19/04/2001, em cujo arrazoado de fls. 46/51 reitera as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. gf,t_ É o Relatório. 7 2 Processo n°. : 10880.037109/91-07 Acórdão n°. : 108-06.654 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator À vista do contido no processo, constata-se que o contribuinte, cientificado da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso apoiado por decisão judicial determinando à autoridade local da Secretaria da Receita Federal o encaminhamento do recurso a este Conselho, fls. 57/59. O lançamento em questão tem origem em matéria tática apurada no processo matriz, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica, pela constatação de omissão de receitas. Pretende o recorrente que seja reconhecido aqui os efeitos da decisão proferida no processo matriz, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica na empresa Ampliservice Indústria e Comércio de Sistemas Eletrônicos Ltda., tendo em vista a estreita relação entre o processo principal e o decorrente. Vejo, entretanto, que o contribuinte deixou de apresentar no prazo legal sua impugnação, tendo sido lavrado o Termo de Revelia de fls. 13, declarando sua revelia, pela intempestividade na apresentação de sua contestação. Assim, a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não sendo objeto de decisão, nem de apreciação na fase recursal, em 3 6)." Processo n°. :10880.037109/91-07 Acórdão n°. : 108-06.654 virtude de não ter o contribuinte questionado a constatação de intempestividade, apenas fundamentando seu recurso com os mesmos argumentos juntados ao processo principal do IRPJ, onde contesta a apuração da omissão de receitas. Pelos fundamentos expostos e de conformidade com o que está nos autos, voto no sentido de não conhecer do recurso de fls. 46/51. Sala das Sessões (DF), em 24 de agosto de 2001 /NELSON CISSidlip otk 4 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4686895 #
Numero do processo: 10930.000237/90-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - É legítimo o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social a alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o faturamento, com base na Lei Complementar nº 07, de 07/09/70 e na Lei Complementar nº 17, de 12/12/73. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, COM BASE NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, por entender que a alteração do PIS somente poderia ter sido realizada através de lei ordinária, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Acórdão re-ratificado Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17181
Decisão: Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n. 104-15.919, de 08 de janeiro de 1998, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência fiscal o período abrangido de julho de 1988 a junho de 1989.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000237/90-55 Recurso n°. : 83.072 Matéria : PIS-FATURAMENTO - Exs: 1984 a 1989 Recorrente : PEDREIRA BANDEIRANTES LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 14 de setembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.181 PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - É legítimo o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social 'a alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o faturamento, com base na Lei Complementar n°07, de 07/09/70 e na Lei Complementar n° 17, de 12112/73. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, COM BASE NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, por entender que a alteração do PIS somente poderia ter sido realizada através de lei ordinária, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Acórdão re-ratificado Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRA BANDEIRANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n°. 104-15.919, de 08 de janeiro de 1998 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência fiscal o período abrangido de julho de 1988 a junho de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0175/: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE S" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;1:1:2..e25 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000237/90-55 Acórdão n°. : 104-17.181 to 70,7 LAT n - FORMALIZADO EM: 2 2 0111 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000237/90-55 Acórdão n°. : 104-17.181 Recurso n°. : 83.072 Recorrente : PEDREIRA BANDEIRANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se aqui de Representação, por parte da autoridade encarregada da execução do Acórdão, solicitando esclarecimentos acerca do Acórdão n° 104-12.947, às fls. 52155, com base no disposto no artigo 25 da Portaria n° 537, de 17/07/92, concernente a supostas divergências ocorridas na decisão. Impressionou ao Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, autoridade encarregada da execução do acórdão, o fato de que, existe divergência entre o voto do relator, quando diz "exclusão da exação referente aos meses de julho a outubro/88" e os termos do Acórdão quando diz "exclusão da exação referente aos meses de junho a outubro/88 e 1989". Através do Despacho n° 104-0.059/96, de 11/06/96, a Presidente desta Quarta Câmara, por força do disposto no parágrafo único do artigo 25 do Regimento Interno deste Primeiro Conselho de Contribuintes, determina que os autos retornem ao Conselheiro Relator, para audiência, em face da contradição suscitada. Em 11 de junho de 1996, o Conselheiro Relator informa que efetivamente ocorreu contradição entre o voto de fls. 55 e o julgado de fls. 52, devendo ser corrigida, no sentido de se adequar o voto ao julgado, a fim de ser excluído do lançamento a exação no período de julho a outubro de 1988 e abril a junho de 1989. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA shir;',:zk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000237/90-55 Acórdão n°. : 104-17.181 Através do Despacho n° 104-0.065/96, de 11/06/96, a Presidente desta Quarta Câmara conclui que, com base no artigo 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, devem os autos retornar ao Colegiado, para que se elimine a contradição suscitada pela digna autoridade executora do julgado. Na Sessão de 08 de janeiro de 1998, os Membros desta Quarta Câmara, acordaram, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 104-12.947, de 18 de janeiro de 1996, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o período abrangido de julho de 1988 a junho de 1989. Em 23 de março de 1998, o representante da Fazenda Nacional, apresenta os embargos declaratórios de fis. 86/87, por entender que existe contradição parcial entre o acórdão e sua conclusão. Consta às fls. 88 o Despacho n° 104-0.057/98, da Presidência da Câmara, para que os autos retornem ao Conselheiro Relator. Consta às fls. 89/92, a manifestação do Conselheiro Relator. É o Relatório. 4 e A 40 ,;• :fl./4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;st.t1;-1;tE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000237/90-55 Acórdão n°. : 104-17.181 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Trata-se aqui de Despacho da Presidente da Câmara, determinando o reexame do Acórdão n° 104-15.919, julgado por esta Câmara na Sessão de 08/01/98, relativo ao Processo Administrativo Fiscal n° 10930.000237/90-55, cuja interessada é a empresa Pedreira Bandeirantes Ltda., com base no disposto no artigo 27 da Portaria n° 55, de 16/03/98, em razão da contradição parcial existente entre o voto do relator e o Acórdão, cuja contradição foi suscitada pelo representante da Fazenda Nacional. A divergência apontada pelo representante da Fazenda Nacional, encontra- se concentrada no parágrafo abaixo: "Diante do exposto, firmo a minha convicção que inexiste base legal para cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Há, sem qualquer dúvida, incidência com base na Lei Complementar n° 07/70. Porém, tem-se que o Auto de Infração é a peça básica que delimita o litígio entre o fisco e o contribuinte, não podendo também, por outro lado, haver agravamento de alíquota através de decisão desse Conselho, razão pela qual deve ser considerado extinto o direito da Fazenda Nacional de constituir novo crédito tributário com base no exposto nos artigos 150, parágrafo 4° e 173 CTN — Lei n° 5.172/66." Como o conteúdo contido no parágrafo, não faz parte da matéria em discussão, entendo que o mesmo deve ser retirado do voto, cuja redação final se verifica a seguir. 5 , eA•4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA wè,-:•_;S: 5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V•2 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000237/90-55 Acórdão n°. : 104-17.181 A matéria em discussão é sobre a tributação do PIS com base na receita bruta operacional tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, diante disso, para a solução do litígio se faz necessário a discussão das seguintes situações: - a eficácia dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - base de cálculo do PIS = receita operacional bruta; - a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; - a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/Faturamento e PIS-Repique; O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. O Programa de Integração Social - PIS, foi instituído pela Lei Complementar n° 07/70, e tem a finalidade de integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, proporcionando formação de patrimônio individual, estimulando a poupança, corrigindo as distorções na distribuição de renda e possibilitando a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produção nacional. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ft;.j,-1?ilt: 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000237/90-55 Acórdão n°. : 104-17.181 A contribuição ao Programa de Integração Social - PIS é constituída por duas parcelas, uma deduzida do Imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas: a - parcela deduzida do IR: PIS - Dedução do IR; b - parcela com recursos próprios das empresas: PIS-Repique, PIS- Faturamento e PIS-Folha de Pagamento. Com relação ao PIS-Faturamento a Lei Complementar n° 07/70, e normas posteriores, estabeleceram o seguinte: Contribuintes: a - empresas que realizam operações de venda de mercadorias; b - empresas que vendem mercadorias e serviços, se a receita de vendas de mercadorias for igual ou superior a 10% da receita bruta total; c - empresas associadas a sociedades cooperativas; d - sociedades cooperativas nas operações com não associados. Base de cálculo: o faturamento da empresa. Sendo que entende-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto- lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. 7 , 4'21..44 - 4:•" ; '- "e MINISTÉRIO DA FAZENDA '15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000237190-55 Acórdão n°. : 104-17.181 Aliauota: 0,75% sobre a base de cálculo. Vencimento: até o dia 20 de cada mês. Sendo que a efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição para o PIS-Faturamento, é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior. Assim a contribuição de julho é calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Na trajetória de existência da contribuição para o PIS, nota-se diversas alterações, tais como: 1 - As do Decreto-lei n° 2.323. de 26/02187. gue instituiu mudancas na atualizacão monetária, sob o seguinte teor: "Art. 1° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS/PASEP, assim como aqueles decorrentes de empréstimos compulsórios, quando pagos a partir do mês seguinte ao do seu vencimento, serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento. Parágrafo 1° - A atualização a que se refere este artigo será efetuada mediante a multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor de uma Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) no mês em que se efetivar o pagamento pelo valor da OTN no mês em que o débito deveria ter sido pago." 2 - As do Decreto-lei n° 2.445, de 29/06/88 e 2.449, de 21/07/88, que alteram a legislação do PIS/PASEP nos seguintes aspectos: ALIQUOTA: 8 0 ,2,N - t;r 1. —;; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3; . 4 .!ot- -:tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000237/90-55 Acórdão n°. : 104-17.181 "Art. 1° - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), passarão a ser calculadas da seguinte forma: V - Demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas e as sociedades cooperativas, em relação às operações praticadas com não- cooperados: sessenta e cinco centésimos por cento da receita bruta operacional." BASE DE CÁLCULO: "Parágrafo 2° - Para fins do disposto nos itens III e V considera-se receita operacional bruta, o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto de renda, admitidas as exclusões e deduções a seguir: a) as reversões de provisões, as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas e o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; b) no caso das entidades abertas de previdência privada: a parcela das contribuições destinada à formação da provisão técnica atuarial e a sua atualização monetária; c) no caso das sociedades seguradoras: o cosseguro e o resseguro cedidos; d)no caso de instituições financeiras e) no caso das demais pessoas jurídicas ou a ela equiparadas: vendas canceladas, devoluções de mercadorias e descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente; imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre transportes (IST); imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos (IUCLG); imposto único sobre minerais (IUM); imposto único sobre energia elétrica (IUEE), desde que cobrados 9 tf,t1;:n 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA*1/4 "'"P t iz< 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000237/90-55 Acórdão n°. : 104-17.181 separadamente dos preços dos produtos e serviços no documento fiscal próprio." "Art. 2° - O recolhimento das contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e ao Programa de Integração Social (PIS) será feito: I - Até o dia dez do mês subseqüente àquele em que forem devidas; II - No prazo de quinze dias, contados da data do recolhimento, para a transferência dos recursos à conta do Fundo de Participação PIS/PASEP. Parágrafo único - Fica o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP autorizado a: a) ampliar, para até três meses, o prazo previsto no item I: e b) reduzir em até três dias o prazo de que trata o item 3 - As da Resolução n° 01, de 29/07/88 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, que altera o prazo de recolhimento: "1 - O recolhimento das contribuições mensais devidas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.445/88, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88 e o parágrafo único dos arts. 7° e 8°, deverá ser efetuado até o dia dez do terceiro mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador." 4 - As da Lei n°7.689, de 15/12/88, que altera a alicmota do PIS: ALÍQUOTA: "Art. 11 - Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1o. de janeiro e 31 de dezembro de 1989, ficam alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a alíquota de que tratam os itens II, III e V do art. 1o. do Decreto- lei n.° 2.445, de 29 de junho de 1988, com redação dada pelo Decreto-lei n.° 2.449, de 21 de julho de 1988." lo t:•".-4.•:, MINISTÉRIO DA FAZENDA4 2vn 2-1 ,;•0! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000237/90-55 Acórdão n°. : 104-17.181 5 - As da Lei n° 7.691, de 15/12/88. que dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuicões federais: DA INDEXAÇÃO: "Art. 1° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor III - Das contribuições para o Fundo de Investimento Social, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Parágrafo 1 0 - A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. Parágrafo 2° - O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento." PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 30 - Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, no forma do art. 1 0, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - Contribuições para: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA•/1 4 ..;! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000237/90-55 Acórdão n°. : 104-17.181 b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8° ), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador." 6 - As da Lei n° 7.730. de 31/01/89, que dispõe sobre as regras de desindexacão da economia: "Art. 22 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação PIS/PASEP e com o Fundo de Investimento Social cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à vigência desta Lei serão atualizados monetariamente, na data de seu pagamento, observadas as normas da legislação vigente, aplicável em cada caso. Parágrafo único - Os valores da OTN para efeitos deste artigo serão os seguintes: a) NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), no caso de tributos e contribuições indexados com base no valor diário da OTN divulgado pela Secretaria da Receita Federal; b) NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos), nos demais casos." 7 - As da Lei n° 7.799, de 10/07/89, que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuicões: INDEXACÃO: "Art. 67 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 10 de julho de 1989, far-se-á a conversão em BTN Fiscal do valor: V - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAf mytfis:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;1;4vIt; e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000237/90-55 Acórdão n°. : 104-17.181 do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador;" PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 69 - Ficará sujeito exclusivamente à atualização monetária, na forma do art. 67, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: IV - Contribuições: b) para o PIS e o PASEP, até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto n° 2.445, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador;" 8 - As da Lei n° 8.218, de 29/08/91, gue dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuicões: PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 2° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - Contribuições para o FINSOCIAL, o PIS-PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool: a) até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, ressalvado o disposto na alínea seguinte;" 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000237/90-55 Acórdão n°. : 104-17.181 9 - As da Lei n° 8.383. de 30/12/91. que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuicões: PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 52 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - contribuições para o FINSOCIAL, o PIS/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores," INDEXAÇÃO: "Art. 53 - Os tributos e contribuições relacionadas a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: IV - contribuições para o FINSOCIAL, PIS/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores," Feitas as considerações necessárias para melhor elucidar o presente litígio, passamos a analisar as situações individualmente. 1 - Receita Operacional Bruta - Rendimentos de Aplicacões Financeiras - eficácia dos Decretos-lei n`'s 2.445/88 e 2.449/88: Entendo que, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição 14 . , t>te..",si MINISTÉRIO DA FAZENDA •;:è:rfr-Zb7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000237/90-55 Acórdão n°. : 104-17.181 plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento que a alteração do PIS não dependeria de Lei Complementar, pois constitucionalmente é matéria de lei ordinária, razão pela qual as alterações no PIS não poderiam ser objeto de decreto-lei. Embora a jurisprudência aceitasse o decreto-lei para criação, alteração ou majoração do tributo, todavia não a aceitava para criação de contribuições sociais. Por não se tratar de tributo à luz da Constituição anterior como reconhecia a jurisprudência, e nem de finanças públicas, só poderia ser veiculado por lei ordinária. O artigo 43, X, da antiga Constituição dispunha, expressamente competir ao Congresso Nacional, legislar sobre as matérias ali elencadas, incluindo o artigo 165, V, específico da integração dos trabalhadores na vida da empresa, como a conseqüente participação nos lucros. Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em razão dos efeitos contidos nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos decorrentes destes decretos nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. 15 , • k ."" MINISTÉRIO DA FAZENDA •!,fr'gbi' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000237/90-55 Acórdão n°. : 104-17.181 Já não há mais como se manter tal ónus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade dos decretos-lei em questão e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, excluindo os efeitos dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade dos decretos-lei, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da V Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA wts:»tt?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000237/90-55 Acórdão n°. : 104-17.181 Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06102161, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica- , se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação 17 ff .41 4'l ;-• *;:74 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ietltl'i-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000237/90-55 Acórdão n°. : 104-17.181 àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo? A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata os Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ademais, o Presidente do Senado Federal promulgou a resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos Decretos-lei n°5 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso 18 f r' A r,:t A.44 — MINISTÉRIO DA FAZENDA4t -*4.4 •,', 0;:k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000237190-55 Acórdão n°. : 104-17.181 Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro (DOU - Seção I, de 10/10/95), ponto um ponto final na discussão deste assunto. 2 - Base de cálculo a ser adotada para o cálculo para o Programa de Integracão Social - PIS: Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do PIS com base na receita bruta operacional, volta-se as bases de cálculo criadas sob o comando da Lei Complementar n° 7/70, art. 3° letra "b" e parágrafos 1° e 2° e alterações posteriores, que prevê para as empresas que realizam operações de venda de mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como as vendas canceladas e os descontos incondicionais; e para as empresas prestadoras de serviços prevê uma contribuição com recursos próprios calculada com base na parcela do imposto de renda devido ou como se devido fosse (PIS/REPIQUE). 3 - Aliquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/Faturamento PIS-Repique: Em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, a aliquota a ser aplicada para o PIS/Faturamento volta a ser 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita bruta mensal, prevista no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e Título 5, Capitulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME n° 142/82 e para o PIS/Repique 5% do imposto de renda devido 19 • v ' %. .4 dInn MINISTÉRIO DA FAZENDA ""P;jznk; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000237/90-55 Acórdão n°. : 104-17.181 ou como se devido fosse, conforme determina o artigo 3°, parágrafos 1° e 2°, da Lei Complementar n° 7/70. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de re- ratificar o Acórdão n° 104-15.919, de 08 de janeiro de 1998, para dar provimento parcial ao recurso, excluindo da exigência fiscal o período abrangido de julho de 1988 a junho de 1989. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999 7.-1.64 ferl(rAANN 1 20

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4683719 #
Numero do processo: 10880.032525/89-31
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS-DEDUÇÃO – PROCESSO DECORRENTE: Pela aplicação do princípio da decorrência processual é de se aplicar no processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:46:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:46:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:46:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:46:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:46:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:46:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:46:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:46:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:46:13Z; created: 2009-07-08T12:46:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T12:46:13Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:46:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • * CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10880.032525/89-31 Recurso n° : 103-133977 Matéria : PIS-DEDUÇÃO — Exs: 1987 e 1988 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SOBLOCO CONSTRUTORA S.A. Recorrida : Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 13 de junho de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.218 PIS-DEDUÇÃO — PROCESSO DECORRENTE: Pela aplicação do princípio da decorrência processual é de se aplicar no processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRES! E JOSÉ ARL , fiS PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM: 3 1 „I A NI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. res Processo n° :10880.032525/89-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.218 Recurso n° : 103-133977 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SOBLOCO CONSTRUTORA S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial, interposto pela Douta Fazenda Nacional com arrimo no art. 50 , I, do Regimento Interno', portanto por quebra de unanimidade, O presente processo é decorrente daquele, denominado principal, de n° 10880-032524/89-79 relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que forma o recurso n° 103-133.980. Tendo tramitado sob mesma descrição dos fatos, fundamentos de defesa, decisões administrativas e argumentos recursais, até por solicitação das partes, merece a aplicação do princípio da decorr-ncia processual. 4. É o relatório. 't, Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e 2 Processo n° : 10880.032525/89-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.218 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso, provisoriamente admitido pelo Ilustre Sr. Presidente da 3a Câmara, deve ser conhecido. Sendo decorrente do processo n° 10880-032.524/89-79 e sendo aplicável o princípio da decorrência processual, é de se adotar aqui a mesma decisão prolatada no processo principal. O processo principal, na forma do recurso n° 103-133.980, foi votado na sessão de 13 de junho de 2005, cuja decisão está consubstanciada no Acórdão CSRF/01- 05.215, no qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi improvido. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d. -1. ssõe - DF, em 13 de junho de 2005. ,°17 JO d CÃ -LOS PASSUELLO 1,92 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.002655/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial, sob qualquer de suas formas, com referência ao mesmo objeto do litígio administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas de julgamento. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37390
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto a Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10907.002655/00-08 Recurso n° : 130.532 Acórdão n° : 302-37.390 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : HERBARIUM LABORATÓRIO BOTÂNICO LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial, sob qualquer de suas formas, com referência ao mesmo objeto do litígio administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas de julgamento. RECURSO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH I 7A ARAL MARCONDES A • .• NDO Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 25 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. ime Processo n° : 10907.002655/00-08 Acórdão n° : 302-37.390 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra a empresa Herbarium Laboratório Botânico Ltda. a Alfândega do Porto de Paranaguá lavrou, em 01/11/2000, o Auto de Infração de fls. 02 a 06, no qual a descrição dos fatos é a que se segue, em síntese: "( ) • 1- IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE Mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente, conforme verificado no decorrer de processo de conferência física e documental determinado nos termos do artigo 36, da Instrução Normativa SRF 69/96, conforme processo administrativo fiscal n°10907.002233/00-89. O contribuinte registrou, em 11/09/2000, a Declaração de Importação 00/0855846-3, a qual foi parametrizada para o canal verde, porém, determinada a conferência da Declaração, nos termos da citada Instrução Normativa, verificou-se que a classificação fiscal adotada pela empresa estava incorreta. As mercadorias foram reclassificadas e chegou-se à conclusão que a classificação fiscal correta é 1515.90.00, a qual exige • Licenciamento de Importação, depois do embarque, e sujeitas à fiscalização sanitária, antes do seu desembaraço aduaneiro, realizada pela Autoridade Sanitária do Ministério da Saúde. Tal classificação não foi contestada pela empresa, a qual inclusive apresentou expediente protocolado nesta Alfândega, em 23/10/2000, solicitando a reclassificação. Diante disso e, tendo em conta que por ocasião do registro da declaração o importador não possuía Licenciamento do órgão competente, foi exigido, no curso da conferência, nos termos do artigo 447 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, a multa correspondente à infração capitulada no artigo 526, inciso II, do mesmo diploma legal. Não tendo sido a multa paga até o momento, lavro o presente auto de infração. 2 Processo n° : 10907.002655/00-08 Acórdão n° : 302-37.390 O Enquadramento Legal indicado foi: Art. 432 do Regulamento Aduaneiro e Portarias SECEX ti% 21 e 22, de 12/12/96. O Crédito Tributário apurado, correspondente à infração citada, foi de R$ 52.247,73 (cinqüenta e dois mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta três centavos). A mercadoria importada, conforme indicada nos documentos que instruíram o despacho (fls. 09 a 14) consistiu em "Borage Oil" e "Primrose Oil", ou seja, "Óleos Vegetais de Boragem e Prímula". O contribuinte as classificou no código tarifário NCM/NBM 1302.19.90 (Sucos e Extratos Vegetais; Matérias Pécticas, Pectinatos e Pectados; Agar-Ágar e Outros produtos Mucilaginosos e Espessantes, Derivados dos Vegetais, mesmo Modificados), com aliquotas de 11% para o Imposto de Importação e de 0% para o IPI. A Fiscalização as reclassificou no código tarifário 1515.90.00 — • Outras Gorduras e Óleos Vegetais (Incluindo o Óleo de Jojoba), e Respectivas Frações, Fixos, mesmo Refinados, mas não Quimicamente Modificados. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada no próprio corpo do Auto de Infração em 01/11/2000 (fl. 02), a contribuinte protocolizou, em 04/12/2000, por Advogado regularmente constituído (instrumento à fl. 34),a impugnação de fls. 26 a 33, expondo as seguintes razões de defesa, em síntese: • É empresa que atua no ramo de pesquisa, desenvolvimento, industrialização e comercialização de fitoterápicos e, especialmente para a fabricação desses produtos farmacêuticos, necessita importar matéria-prima como, por ex., "óleo de boragem" e "óleo de prímula". • A importação de que se trata teve como origem o Canadá. 411 • Em decorrência da reclassificação, a Impugnante teve que recolher o valor correspondente a 2% referente à diferença de alíquota para o Imposto de Importação. • Em razão da impossibilidade de defesa e da urgência para o desembaraço do produto, a empresa registrou LI, que foi anuída pelo Ministério da Saúde, sem qualquer problema. • Após os referidos procedimentos, seu despachante aduaneiro procedeu o requerimento de retificação da Declaração de Importação, para retirada da mercadoria. Foi, então, surpreendido com a Intimação n° 73, de 23/10/00, exigindo-lhe o recolhimento da multa por falta de LI, conforme disposto no art. 526, II, do RA. Não cumprida a exigência, foi lavrado o Auto de Infração, com enquadramento legal no art. 432 do RA. 3 la€:- e.% Processo n° : 10907.002655/00-08 Acórdão n° : 302-37.390 • Não há conformidade fático-jurídica entre o motivo existente no Auto de Infração e o dispositivo legal invocado. Por outro lado nem sequer foi oportunizado à contribuinte a defesa e impugnação da reclassificação da mercadoria importada, o que configura ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. • O Auto de Infração padece de irregularidade insanável na medida em que não preenche os requisitos referentes à certeza e à segurança dos atos administrativos, por inobservância dos preceitos estabelecidos na Lei n° 9.784, de 29/01/1999, e nos princípios inerentes à atividade administrativa (princípios da legalidade, finalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, motivação, proporcionalidade, razoabilidade, impessoalidade, etc.). • A I. não realizou nenhum ilícito passível de autuação, uma vez • que procedeu de acordo com as regras aduaneiras. Em verdade, os produtos sempre foram importados com a classificação 1302.19.90, que não necessita de Licença de Importação e muito menos anuência do Ministério da Saúde. • A CF, em seu art. 50, II, estabelece que "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Assim, não pode ser imputada à I. conduta não prescrita em lei. • O art. 432 do RA contém a ressalva que a Guia de Importação ou documento equivalente (LI) deve ser exigida somente quando prevista na legislação vigente. • Portanto, ao não apresentar a LI, a I. não praticou nenhuma irregularidade porque a lei não exige esta medida quando a classificação fiscal for 1302.19.90. • Ademais, após a reclassificação para a nomenclatura que exige a apresentação da LI, a I. procedeu sua emissão e anuência do Ministério da Saúde. Aliás, tal retificação foi realizada com fulcro no art. 421 do RA. • Salienta-se, ainda, que a exigência da Intimação n° 73 não correu no prazo previsto no art. 447 do RA, pois a conferência já havia sido encerrada há mais do que os 05 dias previstos no dispositivo. • Esclarece, outrossim, a I. que em nenhum momento concordou com a nova classificação, ao contrário do que afirma o Auto de Infração. Ocorre que não foi dada oportunidade de defesa para contestar a nova classificação e havia urgência na liberação da carga devido ao alto custo de armazenamento. Tal fato contraria ~eat 4 Processo n° : 10907.002655/00-08 Acórdão n° : 302-37.390 o disposto na CF no que tange ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. • Foram, também, feridos de morte princípios constitucionais que norteiam a atividade administrativa, em especial aqueles objetos da Lei n°9.784/1999. • Em consulta realizada ao TECPAR — Instituto de Tecnologia do Paraná, confirmou-se que os óleos de boragem e prímula tratam- se de extratos vegetais utilizados especificamente como matéria- prima para fabricação de produtos de uso medicinal, e pertencem à classificação fiscal 1302.19.90, conforme laudo pericial em anexo.' • Requer, em preliminar, a nulidade de todo o procedimento acusatório, por sua imprecisão e falta de clareza quanto aos • dispositivos legais que o amparam, e no mérito, a insubsistência do Auto de Infração, por ser contrário aos princípios constitucionais que norteiam a atividade administrativa. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16 de abril de 2004, os Membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento, proferindo o ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 3.971 (fls. 83 a 92), refletido na seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/09/2000 Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. • A emissão de Licença de Importação em data posterior à do registro da Declaração de Importação é punível com a penalidade prevista, na legislação pertinente, para a importação ao desamparo de guia. Assunto: CLASSIFICAÇA-0 DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 11/09/2000 Ementa: ÓLEO DE BORAGEM E PRÍMULA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM 1515.90.00. ' O "Laudo Técnico" emitido pelo TECPAR consta às fls.77/79. Às fls. 75/76 consta "Relatório de Análise" da lavra da UNICAMP. Finalmente, à fl. 80 consta "Declaração" da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social da Prefeitura Municipal de Colombo informando que os produtos importados pela empresa Herbarium, especificamente o "Borage Oil" e o "Primrose OU" são matérias-primas componentes dos produtos farmacêuticos Gamaline-V e Primoris. 5 .sÍ Processo n° : 10907.002655/00-08 Acórdão n° : 302-37.390 Por se tratarem, os óleos de boragem e prímula, de óleos extraídos de sementes de plantas, sua classificação fiscal adequada é a da posição NCM 1515.90.00, por ser a mais específica, conforme as normas que regem a matéria. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente intimada do Acórdão prolatado, com ciência em 05/05/04 (fl. 93), a empresa-contribuinte, por seu Advogado e com guarda de prazo, protocolizou o recurso de fls. 95 a 104, instruido com os documentos de fls. 105 a 155, ratificando, basicamente, as razões expostas em sua impugnação e acrescentando que: 1) Defende que a matéria-prima em questão, embora denominada óleo, trata-se de um extrato vegetal em razão da forma de • obtenção, conforme atesta o laudo técnico elaborado pela TECPAR, em anexo. 2) O Agente Público desconsiderou o citado laudo, entendendo que somente por existir a denominação óleo, deveria o produto ser tributado como tal. 3) O laudo em questão foi elaborado a partir de uma consulta formulada pela Recorrente, visto que a reclassificação imposta pelo Fisco representa um acréscimo de aliquota do II da ordem de 2%. 4) Embora o laudo seja conclusivo, o Fisco lavrou o Auto de Infração, para aplicar a multa de controle administrativo das importações (art. 526, II, RA), alegando, inclusive, má-fé no procedimento adotado. Cabe, contudo, salientar que, antes do • lançamento de oficio, referente à multa, a Recorrente já havia recolhido a diferença do imposto e já havia conseguido a LI. 5) Na há conformidade fático-jurídica entre o motivo existente no Auto de Infração e o enquadramento legal que o embasou. 6) Não foi oportunizado à empresa-importadora a defesa e impugnação da reclassificação da mercadoria importada, configurando ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. 7) O TECPAR concluiu que os produtos importados são considerados extratos vegetais e que devem, portanto, continuar pertencendo à categoria de classificação tarifária fiscal condizente com essa condição. 8) É importante considerar o valor técnico do laudo. 6 Processo n° : 10907.002655/00-08 Acórdão n° : 302-37.390 9) Por outro lado, a reclassificação da mercadoria importada não pode ser embasada unicamente pela denominação do produto ou por uma de suas características flsicas, pois tal método ofende os mais elementares princípios da administração pública, principalmente o da razoabilidade do ato administrativo. 10)Embora exista Instrução Normativa da SRF que autoriza AFRF a proceder conferência fisica e classificação tarifária, no caso concreto tal ato deve estar munido de embasamento, com motivação suficiente para confrontar o laudo técnico, sem prejuízo à Recorrente. 11)A Administração Pública, em seus atos, deve se guiar pelos princípios da motivação, da finalidade, da proporcionalidade e razoabilidade, da impessoalidade, garantindo o devido processo legal e a ampla defesa. • 12)O caso em questão sequer comporta a aplicação do art. 50 do DL 37/66, que supõe apenas a conferência fisica do produto para averiguar sua classificação tarifária. O laudo do TECPAR supre a exigência de uma análise mais apurada, sendo por si só suficiente para a realização do desembaraço. 13)Se houver dúvidas sobre o laudo e o Fisco entende ser necessária nova análise, isso deve ser feito através da coleta de amostra sem a apreensão de todo o material importado, já que os prejuízos poderão ser de dificil reparação à Recorrente. 14) É preciso ponderar que a empresa realizou a classificação com base em laudo pericial de um órgão governamental, sem qualquer intenção de fraudar o Fisco, o que por si só justificaria a exclusão da multa aplicada. • 15) Ademais, existe ação judicial em trâmite na Justiça Federal de Paranaguá, em que a Recorrente defende a classificação tarifária prescrita no laudo do TECPAR. A perícia realizada nesta ação concluiu pela natureza de extrato vegetal dos óleos de boragem e de prímula. 16)Transcreve parte do texto da decisão favorável à Impetrante, proferida pelo E, Tribunal Regional Federal da 4 a Região, na Apelação em Mandado de Segurança n° 2001.70.08.001765-O/PR, onde se discutia a aplicação da mesma multa por controle administrativo das importações. 17)Finaliza requerendo seja reconhecida a abusividade da multa aplicada, diante dos procedimentos adotados pela Recorrente, consubstanciados na propositura de ação ordinária para discussão 7 Processo n° : 10907.002655/00-08 Acórdão n° : 302-37.390 da natureza dos produtos importados, no recolhimento da diferença do tributo, na LI autorizada pelo Ministério da Saúde e no laudo elaborado por órgão governamental — TECPAR — que desqualificam a alegada intenção de fraudar. Os documentos que instruem o recurso são: • Laudo Técnico elaborado pelo TECPAR , datado de 02/02/2001 (fl. 106). Trata, basicamente, da metodologia de extração dos óleos comestíveis e dos extratos vegetais oleosos. • Laudo Técnico do TECPAR, emitido em 23/11/2000 (fls. 107 a 109). Trata, basicamente, de considerações técnicas sobre os produtos "óleo de boragem" e "óleo de prímula", bem como sua ação farmacológica, e, ainda, dos produtos com eles fabricados — GAMALINE e PRIIMORIS. • • Laudo Pericial realizado nos autos de Ação Ordinária n° 2001.70.08.001110-5, de 25/11/2002 (fls. 110 a 130). • Petição Inicial da Ação Ordinária n° 2001.70.08.001110-5, protocolada em 12/02/2001 (fls. 133 a 143). Entre outras matérias, requer produção de prova pericial para comprovar a natureza do produto importado. • Decisão Liminar proferida nos Autos n°2001.70.08.001110-5, em 13/02/2001 (fls. 146/147). Trata da liberação da mesma mercadoria, importada por outra Dl. • Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.70.08.000973-1, confirmada pelo TRF da 4" Região (fls. 149 a 151). Indeferiu a inicial, sem exame do mérito, por considerar que a ação mandamental não é adequada para a 41, discussão da correta classificação a ser dada ao produto (óleo ou extrato vegetal). • Houve Apelação pela União Federal referente ao MS — Negado provimento à apelação e à remessa oficial pela TRF da 48 Região (fls. 152 a 155). A Recorrente apresentou "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 159 a 163), em relação à qual foram tomadas as medidas pertinentes (fl. 164). O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo distribuído a esta Conselheira, na forma regimental, em sessão realizada aos 24/01/2006, numerado até a folha 174 (última dos autos). É o relatório. . - Processo n° : 10907.002655/00-08 Acórdão n° : 302-37.390 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraeas Chieregatto, Relatora Trata o presente processo de Auto de Infração no qual se exige da autuada a penalidade capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. A infração apurada decorreu da desclassificação das mercadorias importadas pela autuada, "óleo de boragem" e "óleo de prímula", classificadas pela importadora no código tarifário NCM/NBM 1302.19.90, que abriga Sucos e Extratos • Vegetais; Matérias Pécticas, Pectinatos e Pectados; Agar-Ágar e Outros produtos Mucilaginosos e Espessantes, Derivados dos Vegetais, mesmo Modificados, com alíquotas de 11% para o Imposto de Importação e de 0% para o IPI, à época. O Fisco as reclassificou no código NCM/NBM tarifário 1515.90.00 — Outras Gorduras e Óleos Vegetais (Incluindo o Óleo de Jojoba), e Respectivas Frações, Fixos, mesmo Refinados, mas não Quimicamente Modificados, com alíquota de 13% para o II e de 0% para o IPI. A empresa recolheu a diferença do tributo apurada, no curso do despacho aduaneiro. Contudo, o novo código tarifário exigia, ainda, Licença de Importação, depois do embarque, e anuência prévia do Ministério da Saúde, antes do desembaraço aduaneiro. • A importadora providenciou a LI e obteve a citada anuência. Entretanto, como na data do registro da Declaração de Importação, a empresa não possuía a competente Licença de Importação e não recolheu, no curso da conferência aduaneira, o valor da multa capitulada no art. 526, II, do RA, a Fiscalização lavrou o Auto de Infração objeto do litígio. Compulsando os autos, esta Relatora verificou que existe provocação jurisdicional sobre a matéria, não somente quanto à classificação da mercadoria importada, em face de sua natureza, como também em relação à multa do controle administrativo das importações. Isto porque a própria classificação das mercadorias têm íntima relação com a penalidade aplicada, pois tratam-se de documentos - Licença de Importação e Anuência Prévia do Ministério da Saúde - que, na classificação adotada pelo Fisco, são exigidos pela legislação de regência. ~. 9 Processo n° : 10907.002655/00-08 Acórdão n° : 302-37.390 Independente do valor técnico do laudo do TECPAR sobre os produtos importados, não se pode olvidar que a classificação de mercadorias é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal. Não pode persistir qualquer dúvida que a classificação se submete às regras estabelecidas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira — CCA, ao celebrar a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, em Bruxelas, em junho de 1983, devidamente ratificada pela Brasil (Decreto Legislativo n°71, de 11/10/1998). Contudo, na hipótese dos autos, a análise da matéria que nos é trazida a julgamento, s.m.j., restou prejudicada, em decorrência da propositura de Ação Judicial com o mesmo objeto. Destaco que, embora sejam várias as importações, os produtos são exatamente os mesmos. Por amor ao debate, saliento, ainda, que não haveria qualquer necessidade de realização de novo laudo técnico a partir de amostras das mercadorias importadas, pois as mesmas estão perfeitamente identificadas. Pelo exposto, voto no sentido de não se conhecer do recurso interposto, por existir concomitáncia entre a matéria objeto destes autos e aquela levada ao âmbito do Poder Judiciário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o lo

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Numero do processo: 10907.002420/2004-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA IRPJ. O lançamento do IRPJ, a partir da Lei 8383/1991, passou a se amoldar na sistemática de lançamento por homologação,seguindo a regra do artigo 150 § 4º do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI 8212/91. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. PERCENTUAL DE CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO. Na atividade de locação de mão-de-obra temporária, o percentual de apuração do lucro presumido é de 32%, que se acresce em 20% para o cálculo do lucro arbitrado. ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE NO CAPITAL SOCIAL. EMPRESA INATIVA. IMPOSIBILIDADE. Quando não conhecida a receita bruta da pessoa jurídica, a utilização das outras alternativas de cálculo do lucro arbitrado, como a utilização de coeficiente sobre o capital social, só é possível, nos casos em que a empresa apresentou declaração de rendimentos como inativa, se o Fisco descaracterizar a inatividade, demonstrando que ela estava em operação no período objeto do arbitramento. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTIUITO DE FRAUDE. A qualificação da multa de ofício exige a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, que não se verifica pela falta de atendimento a intimação fiscal para apresentação de livros e documentos, nem pela omissão na entrega da DCTF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECORRÊNCIA. PIS, COFINS, CSLL. Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que tiver sido decidido em relação ao lançamento principal, de IRPJ. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 BASE DE CÁLCULO. RECEITA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Por expressa disposição legal, a base de cálculo do PIS é o faturamento, correspondente à receita bruta, aí incluídas as receitas financeiras, sendo que alegações de inconstitucionalidade de lei válida, vigente e eficaz não podem ser analisadas na esfera administrativa, por ser atividade privativa do Poder Judicial. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 BASE DE CÁLCULO. RECEITA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Por expressa disposição legal, a base de cálculo da Cofins é o faturamento, correspondente à receita bruta, aí incluídas as receitas financeiras, sendo que alegações de inconstitucionalidade de lei válida, vigente e eficaz não podem ser analisadas na esfera administrativa, por ser atividade privativa do Poder Judicial. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 107-09.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL do primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1999 e para o PIS e COFINS dos meses de janeiro a setembro de 1999, vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto, que não acolhe a decadência e os Conselheiros Luiz Martins Valero e Albertina Silva Santos de Lima que não acolhiam a decadência da CSLL e COFINS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hugo Correia Sotero. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do arbitramento com base no capital social e reduzir a multa de ofício a 75%, vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barretto e Silvia Bessa Ribeiro Biar que davam provimento também em relação ao PIS e COFINS sobre receitas financeiras.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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CC01/C07 Fls. 531 " MINISTÉRIO DA FAZENDA tk wr,'*-:,1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10907.002420/2004-11 Recurso e 152.872 Voluntário •Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 2000 Acórdão n° 107-09.350 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente Palomino Assessoria Empresarial Recorrida Turma/DRJ-Curitiba/PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA IRPJ. O lançamento do IRPJ, a partir da Lei 8383/1991, passou a se amoldar na sistemática de lançamento por homologação,seguindo a regra do artigo 150 § 4° do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(...) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI 8212/91. APLICAÇÃO DO ART. 150, §40 DO CTN. Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Processo n° 10907.002420/2004-11 CCO 1/CO? Acórdão n.° 107-09.350 Fls. 532 Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. PERCENTUAL DE CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO. Na atividade de locação de mão-de-obra temporária, o percentual de apuração do lucro presumido é de 32%, que se acresce em 20% para o cálculo do lucro arbitrado. ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE NO CAPITAL SOCIAL. EMPRESA INATIVA. IMPOSIBILIDADE. Quando não conhecida a receita bruta da pessoa jurídica, a utilização das outras alternativas de cálculo do lucro arbitrado, como a utilização de coeficiente sobre o capital social, só é possível, nos casos em que a empresa apresentou declaração de rendimentos como inativa, se o Fisco descaracterizar a inatividade, demonstrando que ela estava em operação no período objeto do arbitramento. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTIUITO DE FRAUDE. A qualificação da multa de oficio exige a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, que não se verifica pela falta de atendimento a intimação fiscal para apresentação de livros e documentos, nem pela omissão na entrega da DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECORRÊNCIA. PIS, COFINS, CSLL. Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que tiver sido decidido em relação ao lançamento principal, de IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 BASE DE CÁLCULO. RECEITA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Por expressa disposição legal, a base de cálculo do PIS é o faturamento, correspondente à receita bruta, aí incluídas as receitas financeiras, sendo que alegações de inconstitucionalidade de lei válida, vigente e eficaz não podem ser analisadas na esfera administrativa, por ser atividade privativa do Poder Judicial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 BASE DE CÁLCULO. RECEITA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2 • Processo n° 10907.002420/2004-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.350 Fls 533 Por expressa disposição legal, a base de cálculo da Cofins é o faturamento, correspondente à receita bruta, ai incluídas as receitas financeiras, sendo que alegações de inconstitucionalidade de lei válida, vigente e eficaz não podem ser analisadas na esfera administrativa, por ser atividade privativa do Poder Judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALOMINO ASSESSORIA EMPRESARIAL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL do primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1999 e para o PIS e COFINS dos meses de janeiro a setembro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto (Relator), que não acolhe a decadência e os Conselheiros Luiz Martins Valero e Albertina Silva Santos de Lima que não acolhiam a decadência da CSLL e COFINS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hugo Correia Sotero. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do arbitramento com base no capital social e reduzir a multa de oficio a 75%, vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Consvocada) e Silvia Bessa Ribeiro Biar que davam •rovimento também em relação ao PIS e COFINS sobre receitas financeiras. joe MARC • ligICIUS NEDER DE LIMA Preside ir HUG% CO' • r. • VIIRO Redator design.. o 3 0 MA I 20 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Lisa Marine Ferreira dos Santos. 3 Processo n° 10907.002420/2004-11 CCOI/C07 Acórdão n° 101-09.350 Fls 534 Relatório Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Palomino Assessoria Empresarial Ltda., contra a decisão prolatada no Acórdão n° 10.390, de 31 de março de 2006, da P Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, que julgou procedente em parte o lançamento objeto deste processo. Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (fls. 152/212), relativos aos anos-calendário 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, cujo crédito tributário, composto pelo principal, multa de oficio e juros de mora, totaliza R$ 1.008.460,14. Conforme a descrição constante dos respectivos Autos de Infração e do Termo de Verificação de Infração (fls. 213/214), a empresa autuada deixou de apresentar as DCTF dos anos-calendário 1999 a 2003, mesmo período em que foi citada como beneficiária de pagamentos em DIRF apresentadas por outras pessoas jurídicas. Intimadas, estas pessoas jurídicas apresentaram notas fiscais emitidas pela autuada, relativas a serviços de locação de mão-de-obra. A autuada também deixou de apresentar à Fiscalização os livros e documentos de sua escrituração contábil/fiscal Em face disso, o Fisco apurou o IRPJ e a CSLL devidos com base no lucro arbitrado, no percentual de 38,4% sobre a receita bruta, à exceção dos trimestres 2° de 2001 ao 4° de 2002, cujo lucro foi arbitrado em sete centésimos do capital social. O Pis e a Cofins foram apurados com base nas mesmas receitas utilizadas no arbitramento do lucro para fins de IRPJ. A multa de oficio foi aplicada no percentual de 225%. Não se conformando com o lançamento, a autuada apresentou a impugnação de fls. 221/269, em que alega o seguinte, em síntese: • levanta preliminar de decadência em relação ao IRPJ e à CSLL dos trimestres 1°, 2° e 3° de 1999 e do PIS e da Cotins dos meses de janeiro a setembro de 1999, por entender que, tratando-se de lançamento por • homologação, o prazo decadencial segue a regra do art. 150, § 4°, do CTN, e que é inconstitucional o dispositivo que prevê o prazo de decadência de 10 anos para as contribuições sociais (previsto no art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991). Observa que, no caso, ocorreu o prévio pagamento de imposto, representado pelas antecipações ocorridas na fonte; • diz ser indevida a qualificação da multa, posto não estar comprovado o dolo ou a fraude, que não se presumem, mas devem estar inequivocamente demonstrados e comprovados; • esclarece ter sido um lapso do funcionário do escritório de contabilidade o fato de, na resposta à intimação Fiscal, constar que estavam sendo encaminhados livros contábeis e fiscais quando, dentro do envelope, constavam apenas carta de apresentação e cópias de alterações do contrato social, estas também solicitadas; de qualquer forma, acrescenta, 4 • Processo n° 10907.002420/2004-11 CC01/C07 Acórdão n.• 107-09.350 Fls. 535 a falta de apresentação dos livros pode implicar o arbitramento do lucro, como de fato ocorreu, mas não autoriza a presunção da ocorrência de crime, dolo ou fraude; • assevera que a falta de apresentação das DCTF representa apenas descumprimento de obrigação acessória, que pode ser sanada a qualquer tempo com a sua efetiva entrega acompanhada do pagamento das penalidades previstas em lei, mas não tipifica crime contra a ordem tributária; • argui também não ser cabível o agravamento da penalidade, posto que a intimação fiscal foi atendida, ainda que parcialmente, com a apresentação das alterações contratuais; • alega que sua atividade é de venda de mão-de-obra, que se classifica como atividade comercial, não de prestação de serviços. Assim, o percentual do lucro arbitrado é de 9,6%, não de 38,40% como considerou a Fiscalização; • em relação aos trimestres em que o lucro foi arbitrado com base no capital social, alega que, nesse período, a empresa estava inativa, sendo que somente seria cabível o arbitramento se o Fisco demonstrasse a existência de receita no período, desconhecendo o seu montante; para provar a inatividade, observa que a nota fiscal de n° 540 foi emitida no primeiro trimestre de 2001 e a de n°541 apenas em 03/02/2003; • reclama de que, no arbitramento do lucro com base no capital social, o Fisco utilizou o percentual de 21%, em vez de 7%, como determina o art. 535, III, do RIR/99; • diz que o lançamento padece de vários equívocos de ordem material; dentre eles: 1) a antecipação das receitas em um mês, por ter sido adotado o regime de competência, quando, no arbitramento, deve ser utilizado o regime de caixa; 2) a utilização, como receita bruta, dos valores recebidos da empresa Tecno Moageira Ltda a titulo de ressarcimento de despesas como vale-refeição e vale transporte; • lembra que a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento, que não inclui as receitas financeiras, as quais, portanto, devem ser excluídas da incidência dessas contribuições; Analisando o feito, a l' Turma da DRJ/Curitiba julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão n° 10.390, de 31 de março de 2006 (fls. 292/309). A parte exonerada refere-se à multa de oficio, reduzida de 225% para 150%. Cientificada do Acórdão em 09/06/2006 (fl. 321), a interessada apresentou, em 10/07/2006, a impugnação de fls. 322/370, em que, basicamente, reprisa as argumentações apresentadas na impugnação, acrescendo o seguinte, em síntese: Processo n° 10907.002420/2004-11 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.350 Fls. 536 • que caso se entenda, para justificar o percentual de arbitramento, que a empresa é prestadora de serviços, então a base de cálculo do tributo deveria estar representada apenas pela taxa de administração que aufere, uma vez que esta é sua efetiva receita; • que outra prova inconteste de que a empresa estava inativa no período para o qual a Fiscalização arbitrou o lucro com base no capital social é o fato de que, em relação a esse período, não houve lançamento de PIS e Cotins, o que demonstra que a própria autoridade administrativa reconhece a inexistência de receitas em tal período; • que a autoridade julgadora de primeira instância trouxe fato e fundamento novos, ao acrescentar que nem todas as notas fiscais constam entre aquelas emitidas contra os clientes circularizados, faltando algumas na seqüência de numeração dos blocos de notas Em razão disso, esclarece que as notas fiscais faltantes foram todas canceladas, conforme cópias que anexa. E para reforçar o argumento de que estava inativa no período, junta também cópia das declarações de rendimentos dos anos-calendário 2001 e 2002; • que o STF já decidiu pela inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei 9.718, de 1998, que estendeu a base de cálculo do PIS e da Cofins, para considerar a receita bruta, ao invés do faturamento; É o relatório. 6 . • Processo n° 10907.002420/2004-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.350 Fls. 537 Voto Vencido Conselheiro JAYME JUAREZ GROTTO, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Preliminar de decadência Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, defundo no art. 150 do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se vê, a modalidade de lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade de pagamento exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa. Nesse caso, segundo disposição do § 4° do artigo 150 do CTN, a decadência opera-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, se a autoridade administrativa não homologar o lançamento antes de decorrido o quinquênio, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto, constitui premissa inafastável, para que se caracterize o lançamento por homologação, a de que tenha havido pagamento antecipado do tributo. Inexistindo pagamento antecipado, ainda que insuficiente para satisfazer todo o crédito tributário, não se pode falar em homologação, vez que não consumados os atos necessários ao pronunciamento da autoridade tributária. No caso dos autos, a contribuinte não efetuou o pagamento antecipado do imposto, que não se confunde com a retenção na fonte, como pretende a recorrente. Por conseguinte, não se pode falar, no caso concreto, em lançamento por homologação, restando afastada a aplicação da regra especial prevista no § 4° art. 150 do crN. 7 • Processo n° 10907.002420/2004-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.350 Fls. 538 Em não se aplicando a regra especial, a contagem do prazo qüinqüenal subordina-se à regra geral de decadência, inserida no art. 173, I, do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:" No caso dos autos, o lançamento de IRPJ mais antigo refere-se ao fato gerador ocorrido em 31/03/1999. Como o lançamento foi cientificado em 18/10/2004, não ocorreu a decadência, cujos efeitos operar-se-iam em 1° de janeiro de 2005. Quanto ao PIS, à Cotins e à CSLL, há que se observar, ainda, que tais contribuições são destinadas a financiar a seguridade social, sendo-lhes aplicáveis, portanto, as normas especificadas na Lei n° 8.212, de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida no art. 150, § 4°, do CTN, estabelece: "Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (Gnfei). Assim, tendo em vista que o CTN previu, no art. 150, § 4°, que o prazo homologatório é de cinco anos, "se a lei não fixar prazo à homologação", e, em relação ao PIS à Cofins e à CSLL, tendo a lei fixado o prazo de 10 anos, este há que ser, indubitavelmente, o prazo no qual a autoridade administrativa deverá constituir o crédito tributário, pelo lançamento. E não se pode dar entendimento diverso, uma vez que, sendo a Lei n° 8.212, de 1991, uma norma legal regularmente editada, segundo o ordenamento jurídico vigente, é defeso ao agente ou ao julgador administrativo, em qualquer instância, seja qual for o argumento, negar-lhe validade, dado que essa atribuição é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Especificamente em relação ao PIS, tem-se, ainda, que a lei ordinária de regência, Decreto-lei n° 2.052, de 03 de agosto de 1983, em seu art. 3 0, ao estabelecer o prazo segundo o qual os contribuintes ficam sujeitos a serem compelidos ao pagamento da contribuição, fixou, especificamente, o prazo de decadência do PIS em 10 (dez) anos, nos seguintes termos, "verbis": "Art. 3°. Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada . . Processo e 10907.002420/2004-11 CC01/0)7 Acórdão n.• 107-09.350 Fls. 539 com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei." (Grifa). Observe-se que a natureza do prazo acima estabelecido é indiscutivelmente decadencial, embora a redação não tenha sido direta. E assim é, até mesmo por uma questão de coerência, já que o mesmo Decreto-lei, recepcionado pela Carta Magna de 1988, igualmente estabelece, em seu art. 9°, o prazo de dez anos para a prescrição. Portanto, incabível a preliminar de decadência. Multa por infração qualificada A multa de oficio no percentual de 150% tem previsão legal no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- ...omissis Ii - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (Grifei). Os arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1996, por sua vez, têm a seguinte redação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por pane da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se verifica, o elemento comum nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, é o dolo do agente. Assim, para a caracterização do evidente intuito de fraude, há que estar demonstrado ter o contribuinte agido com o propósito deliberado de reduzir, indevidamente, o imposto devido. 9 , Processo n° 10907.002420/2004-11 CC01/037 Acórdão n.° 107-09.350 Fls. 540 E partindo da premissa albergada no nosso ordenamento jurídico, no sentido de que quem acusa tem o dever de provar, e de que ninguém pode ser acusado sem provas e sem que lhe seja dado o direito de opor-se e apresentar prova em contrário, impõe-se a exigência de que cabe à autoridade fiscal apresentar as provas irrefutáveis da conduta configurada na lei. Neste sentido, a lei exige que o intuito de fraude e sonegação seja evidente, que aflore com tal clareza que não se possa suscitar dúvidas acerca da má-fé nos atos praticados, com o inequívoco propósito de violar a lei. No caso dos autos, a motivação utilizada pelo Fisco para a aplicação da multa no percentual de 150% foi de que a autuada não apresentou DCTF e deixou de atender ao Termo de Início de Fiscalização e ao Termo de Reintimação Fiscal, em que a Fiscalização solicitava a apresentação dos livros e documentos da escrituração contábil/fiscal. Não me parece que esses fatos sejam suficientes para demonstrar o evidente intuito de fraude, nos moldes exigidos na lei. A falta de apresentação de DCTF é descumprimento de obrigação acessória, mas não traz a demonstração inequívoca do indício fraudulento. Ademais, a autuada apresentou as DIPJ de todos os exercícios fiscalizados, como se vê na tela do sistema de informações da Receita Federal, à fl. 529, com base nas quais o Fisco poderia verificar o crédito tributário devido e exigi-lo da recorrente, com multa de oficio de 75%. O que poderia dar motivo à aplicação da multa de 150% seria, por exemplo, o caso de, nas DIPJ apresentadas, ter a autuada, reiteradamente, declarado receitas em valores substancialmente inferiores às efetivamente recebidos, com o que estaria, intencionalmente, prestando informações incorretas, com o evidente intuito de esconder da autoridade administrativa a ocorrência do fato gerador do tributo. Mas isso não foi, no caso, aventado pela autoridade lançadora. A falta de apresentação dos documentos e livros contábeis e fiscais justifica a apuração do lucro da pessoa jurídica com base no regime do lucro arbitrado - como de fato ocorreu, no caso -, mas também não traz nenhum indício de que tenha havido evidente intuito de fraude. Dessa forma, entendo que a multa deve ser reduzida ao percentual de 75%. Ressalte-se que esse entendimento aplica-se somente no âmbito tributário e em relação aos fatos e circunstâncias que transparecem dos autos em exame, sem interferência na apuração de eventual responsabilidade criminal, ou mesmo tributária, a cargo das autoridades competentes. Do percentual utilizado para o arbitramento do lucro com base na receita bruta A recorrente alega que sua atividade é de venda de mão-de-obra, classificada como atividade comercial, não de prestação de serviços. Assim, o percentual do lucro arbitrado seria de 9,6%, não de 38,40%, como considerou a Fiscalização. Tal alegação vem apoiada no argumento de que a empresa é remunerada a preço certo — portanto, pela venda da mão-de-obra -, não pela produtividade de seus empregados. Entendo não assistir razão à recorrente. 10 Processo n°10907.002420/2004-11 CC01 /C07 Acórdão n.° 107-09.350 Fls. 541 A atividade, como do caso em questão, pela qual uma empresa coloca seus empregados à disposição da outra para executar trabalhos temporários, em local por esta determinada, continuando esses funcionários a manter a condição de empregados na primeira, que os remunera, consiste, sem sombra de dúvidas, em atividade de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas. E nada impede, na locação de mão-de-obra, que o preço da locação seja determinado a preço fixo, não pela produtividade obtida pelos funcionários colocados à disposição da locatária. Por seu lado, a legislação fiscal prevê, no art. 519, parágrafo 1°, III, "c", do RIR11999, que a atividade de administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza, o percentual de apuração do lucro presumido é de 32%. Tratando-se de lucro arbitrado, como no caso, o percentual ainda é acrescido em 20% (art.. 532 do RIR/99). Portanto, correto o percentual adotado pela Fiscalização. A recorrente também alega que, mantido o percentual de 38,4%, então a base de cálculo deveria ser representada pela taxa de administração que aufere, por ser esta sua efetiva receita. O que a recorrente pretende, com esta alegação, é que os custos relativos aos pagamentos efetuados aos empregados colocados à disposição dos clientes sejam deduzidos da receita que auferiu, sendo o lucro arbitrado apenas pela diferença, que representaria a sua efetiva remuneração. Porém, o percentual do lucro arbitrado incide sobre a receita bruta auferida, contida no valor faturado, no caso, representado pelas notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela autuada. Esse é o valor recebido pela locação da mão-de-obra e, portanto, representa a receita bruta da recorrente. Note-se que a aplicação do percentual de 38,4% sobre a receita bruta já prevê os custos incorridos (como os referentes ao pagamento dos salários), estimados na diferença de 61,6% não levada à incidência do tributo. Indevida, assim, a alegação da recorrente.. Equívocos de ordem material A recorrente alega que, no arbitramento do lucro com base na receita bruta, esta deve ser considerada pelo regime de caixa, não o de competência. Tal alegação não tem qualquer fimdamento. A legislação do IRPJ adotou o regime de competência para a escrituração das receitas da pessoa jurídica, conforme art. 274, § 1°, do RIR199, combinado com o art. 177 da Lei n° 6.404, de 1976. Assim, quando o art. 532 do RIR199 determina que o lucro arbitrado será efetuado com base na receita bruta, quando conhecida, está se referindo às receitas que foram ou deveriam ter sido escrituradas. Logo, também no lucro arbitrado, as receitas hão que ser consideradas pelo regime de competência. A recorrente também reclama da utilização, como receita bruta, dos valores recebidos a título de ressarcimento de despesas como refeições e vale transporte. I \‘:f Processo n° 10907.002420/2004-11 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.350 Fls. 542 Ocorre que tais valores também compõem o valor faturado contra os clientes, integrando a soma dos valores recebidos pela locação da mão-de-obra, como se observa das notas fiscais anexas ao processo. Logo, também integram a receita bruta. Esses valores, caso a recorrente tivesse optado pelo lucro real, constituiriam despesa dedutível. Porém, não há previsão legal para que sejam excluídos da receita bruta para efeito de cálculo do lucro arbitrado, pelo que são considerados incluídos nos custos estimados pela diferença não levada à tributação, de 61,6%. Portanto, nesse ponto, não assiste razão à recorrente. Do arbitramento do lucro com base no capital social • Em relação aos trimestres 2° de 2001 ao 4° de 2002, em que o lucro foi arbitrado com base no capital social, entendo assistir razão à Recorrente. Quando não conhecida a receita bruta, pode o Fisco efetuar o arbitramento do lucro por uma das alternativas de cálculo previstas no art. 535 do RIRI11999. Mas, para isso, há que estar comprovada a atividade da empresa, por não ser cabível a exigência de imposto de renda e CSLL de empresa inativa, que não aufere renda e, portanto, não pratica o fato gerador previsto no art. 43 do CTN. No caso em tela, a empresa apresentou a declaração de rendimentos dos anos- calendário 2001 e 2002 como inativa (fl. 399, 402 e 529). E o Fisco não fez prova alguma de que a empresa estava em operação. Antes pelo contrário, os dados constantes do processo indicam no sentido oposto. De fato, em relação aos períodos em que o lucro foi arbitrado com base no capital social, não consta em DIRF pagamentos à autuada. Também os tomadores de serviços circularizados pela Fiscalização não informaram quaisquer pagamentos nesse período. Outro indício de que a empresa não estava em operação no período compreendido entre abril de 2001 a dezembro de 2002 é o fato de que a nota fiscal n° 540 foi emitida em 07/03/2001 (fl. 099) e a de n°541, integrante do mesmo bloco de notas fiscais, apenas em 03/02/2003. Quanto à alegação, colocada no voto condutor do Acórdão Recorrido, de que as notas fiscais apresentadas pelas empresas tomadoras de serviços da autuada não completam toda a numeração das notas, faltando algumas, nada prova quanto à atividade da empresa no período em questão, posto que as notas fiscais faltantes podem ter sido emitidas em outros períodos, ou mesmo podem ter sido canceladas, como alega a Recorrente. Nessas circunstâncias, tratando-se de períodos em que a empresa apresentou declaração de inatividade, e não tendo o Fisco carreado ao processo provas de que a empresa estava em operação, entendo ser incabível o arbitramento do lucro. Receitas financeiras como base de cálculo do PIS e da Cofins A recorrente entende indevida a cobrança do PIS e da Cofins calculados sobre as receitas financeiras. Com a edição da Lei n°9.718, de 1998, o faturamento para fins de incidência do Pis e da Cofins passou a ser considerado como a totalidade das receitas auferidas, independentemente do tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada, conforme disposto em seus arts. 2° e 3°, caput e § 1°, in verbis: ". 12 Processo n° 10907.002420/200441 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.350 Fls. 543 "Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturam ento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. I°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (...)" (Grifou-se) Portanto, a partir de 01/01/1999, as receitas financeiras passaram a integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins, por determinação de norma legal devidamente inserida no, mundo jurídico. Assim, não poderia a autoridade lançadora deixar de constituir o crédito tributário correspondente ao PIS e à Cofins calculado sobre as receitas financeiras auferidas pela Recorrente, posto que, conforme a disposição do parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Da mesma forma, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Esse assunto já foi sumulado neste Conselho, nos seguintes termos: Súmula 1°CC n e 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Posto isto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência relativa ao arbitramento do lucro com base no capital social e reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2008 ME JUARE GROTTO 13 • Processo n° 10907.002420/2004-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.350 Fls. 544 Voto Vencedor Conselheiro — Hugo Correia Sotero, Relator. Peço vênia ao Ilustre Relator, uma vez que no meu entendimento a falta de pagamento não impede a aplicação do art. 150 § 4° do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial do lItPJ. Inicialmente, cumpre destacar que não há dúvida ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo- se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de falta de pagamento não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento, não havendo, pois, o que homologar. À primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do C -IN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) 41,7 14 Processo n° 10907.002420/2004-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.350 fls. 545 Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Com essas considerações, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência, aplicando ao caso a regra descrita no art. 150 § 40 do CIN. A despeito da venerável posição do ilustre Conselheiro Relator, no caso em espécie, ouso dele divergir também no que se refere à aplicação do artigo 45 da pré-falada Lei n° 8.212/91, porque, como se verá, não se esta aqui a simplesmente negar vigência a uma lei, mas, sim, a de aplicar a lei que especificamente deve reger a matéria. Para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n° 138.284/CE, datado de 1° de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n°8.212/91: As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 49,sã o as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b)as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c. 1. de melhoria (CF, ar. 145, III); c.2. par fiscais (CF,art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art.195, 1, II, III), c.2. 1.2. outras de seguridade social (CF', art. 195, parág.49, c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212,parág. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240);c.3. especiais: c.3. I de intervenção no domínio econômico (CF, art.149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148. Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna,segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não,natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. (RE n° 146.733/SP; j. 29.06.1992). 4 15 Processo n° 10907.002420/2004-11 CCOI 1C07 Acórdão n.° 107-09.350 Fls. 546 Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei e 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos. (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Distrito Federal; j.P:12.1993). • Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Velloso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: (.) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (C7'N) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, Ig b; art. 149). Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro fimar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n° 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: A contribuição social instituída pela Lei n° 1689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8°) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, 111, b, da CF." "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, D. Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, I e III, além do disposto no art. 195, par. 6°. Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas as de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. 16 •• Processo n° 10907.002420/2004-11 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.350 fls. 547 Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: Art. 146. Cabe à lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (..)" (gnfos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 4 0, e, para os demais tributos, no artigo 173, I. Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos "(.) a contar da ocorrência do fato gerador (.)" E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 referir-se-ia a regra específica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária das contribuições sociais, estão elas, pois, sujeitas ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (..) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum. (RSTJ 26/384). Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n° 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: 17 Processo n° 10907.002420/2004-1 1 CCO1 CO7 Acórdão n.° 107-09.350 Fls. 548 O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (...) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo pardmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valoraçães e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato intetpretativo. Para chegar a uma "interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se toma pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (...)." ("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n° 38, p. 75). Alias, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2o., par. Único, inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacifica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reale, frise-se que "o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. 18 Processo n° 10907.002420/2004-11 CCO 1/C07• Acórdão n.° 107-09.350 Fls. 549 Noutro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n°63.912, incidente no Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, 1H, b, da Constituição Federal (TRF — 4° Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei ordinária como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. E justamente em face dessa realidade contextual que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivados de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplicá-los. Destarte, tendo o lançamento sido cientificado em é de se reconhecer a decadência do IRPLJ e da CSLL do 1° 2° e 3° trimestres de 1999 e do PIS e da Cofias dos meses de janeiro a setembro de 1999, por aplicação da norma contida no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional a o caso concreto. Pelo exposto, voto no sentido de afastar a exigência do IRPJ e da CSLL do 1 0, 2° e 3° trimestres de 1999 e do PIS e da Cofins dos meses de janeiro a setembro de 1999, atingidos pelo termo final da decadência. Nos demais pontos, acompanho o voto do Ilustre Relator. j4) 19 d. • t• Processo re 10907.002420/2004-11 CC01/C07 Acórdão n, 107-09.350 F1s. 550 É como voto. Sala das Sessões —DF, em 16 de abril de 2008. HUG* O " r El& 20 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001743/2001-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - O lançamento de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do CTN. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos III a V do artigo 151, deste Diploma Legal, será suspensa a exigência. A solução do litígio será através da via judicial provocada. MULTA DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não há amparo em mandado de segurança. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,,‘,7A ser,: • OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.001743/2001-61 Recurso n°. : 139.979 Matéria : CSL — EX.: 1997 Recorrente : KANAFLEX S.A. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.274 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - O lançamento de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do CTN. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos III a V do artigo 151, deste Diploma Legal, será suspensa a exigência. A solução do litígio será através da via judicial provocada. MULTA DE OFICIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não há amparo em mandado de segurança. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KANAFLEX S.A. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ijt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.001743/2001-61 Acórdão n°. :108-08.274 DORCIA PAD AN PREI D :NTE e IAS PESSOA MONTEIRO ELAT• - FORMALIZADO EM: 73 "M Ai 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 • . • sSt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>.:1:1;..ti• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.001743/2001-61 Acórdão n°. :108-08.274 Recurso n°. : 139.979 Recorrente : KANAFLEX S.A. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS RELATÓRIO Formaliza KANAFLEX S.A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se do lançamento de ofício, de fls.18/23, que apurou crédito tributário no valor de R$ 159.717,17, para contribuição social sobre o lucro, no ano de 1997, decorrente da compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, sem observar as determinações contidas no artigo 2 0 e parágrafos da Lei 7689/1988 ; 58 da Lei 8981/1995; 16 da Lei 9065/1995 e 19 da Lei 9249/95. Na impugnação, de fls. 31/60, invocou a impossibilidade de prosperar o feito. O tributo só poderia incidir sobre acréscimo patrimonial. Também, o direito adquirido e vários princípios constitucionais assegurariam seu direito à compensação integral das bases de cálculo negativas. Apontou irregularidades no critério utilizado na formulação do lançamento, além da imposição de juros e multa aplicados incorretamente. A decisão da 2. Turma da DRJ Campinas/SP, às fls. 131/141, julgou procedente todo lançamento. Não se manifestou quanto à matéria de mérito, por ter sido oferecida para conhecimento do poder judiciário, conforme provaria o extrato do processo de fls. 104/107(Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional - Processo n°2000.61.00.010776-2). Recurso às fls.130/1164, em apertada síntese, reiterou os argumentos expendidos na inicial, pedindo acolhimento de suas razões. Arrolamento de bens conforme despacho de folhas 168. É o Relatório 3 17 49• S.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,45 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.001743/2001-61 Acórdão n°. :108-08.274 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora É mérito do litígio o pedido de cancelamento do crédito constituído com finalidade de prevenir a decadência. A causa de lançar, a limitação de 30% para compensação das bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro, foi oferecida para conhecimento do poder judiciário ( em que pesa não argüir a recorrente tal fato, mas a autoridade de 1°. Grau se refere a extrato de processo inserto às fls. 104/107). O lançamento de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do CTN e cabe ao administrador tributário apenas aplicar a lei, em estreita subsunção do fato à norma, sem estendê-la ou restringi-la. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos III a V do artigo 151 deste Diploma Legal será suspensa a exigência, de forma própria a cada inciso desse artigo. No caso dos autos, a solução do litígio será através da via judicial provocada , sem qualquer reparo a ser feito na forma adotada na autuação. O controle do ato administrativo, nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. 4 ' Processo n°. :10882.001743/2001-61 Acórdão n°. :108-08.274 Como bem explicitado na decisão recorrida, as objeções apresentadas não demonstraram a ocorrência de qualquer fator impeditivo capaz de opor obstáculos à aplicação dos comandos legais que embasaram o feito. A Lei 9430/1996 (com redação determinada pela MP 2158-35 de 24/08/2001) dispôs: "Art. 63. Na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência , relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966, não caberá multa de ofício. O artigo determina que a exclusão de multa e juros, nos casos de prevenção à decadência, se restringem apenas ao período de vigência de medida liminar ou tutela antecipada. Os juros aplicados com taxa Selic não afrontam a Constituição Federal. O artigo 161 parágrafo 1° do Código Tributário Nacional legitima sua inserção no ordenamento jurídico. A Lei 8981/1995, em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência entre os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. A ementa do acórdão 103-20.876 do 10 CC, a seguir transcrita dá os limites para ação do colegiado administrativo quanto à matéria: 5 cç' . , Processo n°. :10882.001743/2001-61 Acórdão n°. :108-08.274 "TAXA DE JUROS SELIC - APLICABILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA ANALISAR PONDERAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade de julgamento exercida pelos órgãos de julgamento da administração pública federal restringem-se à verificação da conformidade do lançamento com a legislação pertinente à matéria capitulada pelo Auto de Infração, sendo intangível qualquer consideração quanto à constitucionalidade de leis, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Uma vez que a Lei n.° 9.065/95 prevê a aplicação da taxa de juros SELIC, não há que se falar em sua inaplicabilidade quanto às autuações tributárias." Nos lançamentos, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verifica no procedimento. Juro não é tributo, descabendo a vedação do artigo 150, I da Constituição Federal. A decisão do STF sobre a aplicação da taxa SELIC, cingiu-se apenas ao período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Ademais, o dispositivo constitucional que visa reduzir os juros a 12% ao ano, necessita de Lei Complementar para regulamentação, conforme Acórdão do STF na ADIN 4-7 DF, da qual se transcreve da Ementa, os itens 6 e 7: "6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 30, sobre taxas de juros reais (12% ao ano) , até porque estes não forma conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura Lei Complementar, com observância de todas as normas do caput dos incisos e parágrafos do artigo 102, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 6 • Processo n°. :10882.001743/2001-61 Acórdão n°. :108-08.274 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Presidência da República e Circular do Banco Central) o primeiro considerando não aplicável à norma do parágrafo 3 sobre juros reais de 12% ao ano, e a Segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional? O lançamento de oficio ocorreu porque houve o momento determinante do direito da sanção pelo Estado credor. A forma da cobrança seguiu o rito do devido processo legal respeitando o principio da legalidade estrita. São esses os motivos pelos quais não conheço do recurso quanto à parte ajuizada. No tocante a parte conhecida nego provimento. É meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. e, IAS PESSOA MONTEIRO 7 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002475/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As causas de nulidade do auto de infração são aquelas previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DAS RECEITAS DA BASE DE CÁLCULO. À mingua de comprovação, não se excluem da base de cálculo do PIS as receitas decorrentes de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária em etapa precedente. MULTA DE OFÍCIO. Agrava-se, por disposição legal expressa, a multa de ofício em casos de evidente intuito de fraude. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78463
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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CC 22 CC-MF Fl. te/ 4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA *PL. / Olf _Jot" Processo n2 : 10925.00247512002-32 Recurso n2 : 124.574 VISTO Acórdão n2 : 201-78.463 Recorrente : SUPERMERCADO ZABLOSKI LTDA. Recorrida : DRI em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As causas de nulidade do auto de infração sãO aquelas previstas \C‘ /\ no artigo 59 do Decreto n270.235/72. Oi<0133Pt". 11 tp y 9 PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃcs O DAS to 0 f RECEITAS DA BASE DE CÁLCULO. "s. 4 ,/\ • À mingua de comprovação, não se excluem da base de cálculo5 do PIS as receitas decorrentes de saídas de mercadorias sujeitascit #0 4% e7, 4. à substituição tributária em etapa precedente. MULTA DE OFICIO. CP Agrava-se, por disposição legal expressa, a multa de oficio em casos de evidente intuito de fraude. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO ZABLOSICI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. tt elt9RitLatittiPerose a Maria Coei o Ilarques Presidente í/ Antonio Mi e A eu Pinto Relator P-articiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ,. i 2R CC-MF .„, 9-t-z '•,.., Ministério da Fazenda M!N DA FAZENDA - 2." CC I - -- .. - ::, s Fl. rP.:".1.,:c Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORICfloc.1 I saash IA .0?!..j °I( ___ , CY( Processo n2 : 10925.002475/2002-32 K., Recurso n2 : 124.574 VISTO Acórdão n2 : 201-78.463 Recorrente : SUPERMERCADO ZAI3LOSKI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n2 2.680 (fls. 269/282), de 12 de junho de 2003, que julgou procedente lançamento atinente à insuficiência no recolhimento da contribuição ao PIS, no período de apuração de 01/01/97 a 30/07/2001. O contribuinte manifestou sua inconformidade às fls. 208/235, alegando, em preliminar, nulidade do lançamento, uma vez que, no seu entender, os auditores fiscais autuantes não teriam competência para lavrar auto de infração, visto que o MPF que detinham, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba - SC, só lhes dava poderes para fiscalizar, não para autuar. No que toca ao mérito, argüiu que os auditores arbitraram a base de cálculo do PIS, tomando por lastro unicamente os livros de Registro de Apuração do ICMS e a relação de faturamento, olvidando-se, portanto, de considerar documentos importantes para apuração do lucro real, tais como saldo bancário, notas fiscais, cupons de caixa e outros. Acresceu, ainda, que os valores das vendas de cigarros e gás não poderiam ter sido considerados na base de tributação da exação, por se submeterem à sistemática de substituição tributária. Com efeito, à luz do art. 148 do CTN, suscitou violação ao devido processo legal, dada a falta do contraditório no procedimento de arbitramento. Alfun, aduziu ser ilegal a multa de 150%, em razão não só da incompetência dos fiscais autuantes como também por carecer de embasamento legal a acusação de dolo por omissão de receita. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC julgou procedente o lançamento, às fls. 269/282, fundamentando que a indicação do mesmo AFRF na emissão de novo MPF, nos termos do art. 59 do Decreto ri 2 70.235/72 e da jurisprudência deste Egrégio Conselho, não teria o condão de anular o lançamento, podendo resultar tão-somente na instauração de um procedimento disciplinar. Quanto à necessidade de o AFRF ser contador, aduziu que a arrecadação e fiscalização de tributos são atividades de competência da SRF, conferida pela Lei n2 4.502/64. No mérito, asseverou que a argumentação da contribuinte quanto a arbitramento e lucro real revela-se totalmente protelatória e equivocada, uma vez que o presente processo disso não trata, versando, ao revés, sobre lançamento de PIS em relação a receitas omitidas. Outrossim, entendeu o julgador a quo que, em face da ausência de comprovação, não merecia em etapa precedente. Por fim, julgou acertada a aplicação da multa de 150%, em razão do evidente intuito de fraude. Irresignada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 290/322), renovando as razões expendidas em sua peça vestibular, acrescendo que foi violado o princípio da publicidaide pelo julgamento de primeira instância, haja vista que não foi intimada da distribuição da im . gnação e da data do julgamento. 1.É re .tório.( ciitt, O\ • PI 1 .. f 2 • 4ne-s, 2° CC-MF y; Ministério da Fazenda M:N DA FAZENDA - 2 . • te t Ft. r1 7i... t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 8RASilJA Ai 011 • o< Processo n2 : 10925.002475/2002-32 Recurso n2 : 124374 VISTO Acórdão n2 : 201-78.463 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Prefacialmente, suscitou a recorrente a nulidade do julgamento a quo sob a alegação de violação ao princípio da publicidade. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito teve trâmite regular, facultando-se à contribuinte todas as oportunidades ao exercício do direito de defesa, o qual tem sido levado a efeito, seja através da impugnação apresentada, seja por meio do recurso ora sub examine. Desse modo, à vista da inexistência de prejuízo, não há falar em nulidade, porquanto consentâneo o procedimento às disposições legais pertinentes. Aduziu, ainda em preliminar, restar eivado de nulidade o lançamento fiscal por suposta irregularidade no MPF, urna vez que em novo Mandado restou indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do anterior. Outrossim, alegou a recorrente inabilitação técnica do agente fiscal, dado não ser ele contador habilitado no CRC. Importa ressaltar, de proêmio, que o Mandado de Procedimento Fiscal não constitui parâmetro de aferição da competência do agente investido na averiguação de regularidade de determinado contribuinte frente à Fazenda Federal. Eventuais omissões ou incorreções no MPF não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos, sendo o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional devidamente investido em suas funções, a pessoa competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. Demais disso, o art. 59 do Decreto n2 70.235/72 estabelece que somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - hipótese que não se verifica nos autos. No que pertine à habilitação específica de contador, o capuz do art. 340 do RIM/1982, aprovado pelo Decreto n 2 87.981, de 23 de dezembro de 1982, que tem como matriz legal o art. 107 da Lei n2 4.502, de 1964, diz: "Art. 340. No interesse da Fazenda Nacional, os Fiscais de Tributos Federais procederão ao exame das escritas fiscal e geral das pessoas sujeitas à fiscalização." Também, o art. 911 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n2 3.000, de 26 de março de 1999, que tem como matriz legal o art. 7 2 da Lei n2 2354, de 1954, combinado com o Decreto n2 2.225, de 1985, preceitua: "Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos da contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais." Infere-se, pois, das dicções legais acima evidenciadas, que as atribuições cometidas pela lei aos agentes fazendários em nada conflitarn com as normas que regulamentam a profissão de contabilista, haja vista que em riiomento algum a Fiscalização escritura livros, içP72‘k" 3 I. CC-MF Ministério da Fazenda MN CA FAZENDA - 2." CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 8RASh2A A11.. 1 e? I Processo n2 : 10925.00247512002-32 Recurso n2 : 124574 Acórdão n2 : 201-78.463 VISTO elabora ou assina balanços e outras demonstrações financeiras, limitando-se apenas e tão- somente a utilizar-se dos documentos preparados por aqueles profissionais para fiscalizar os tributos federais. Forte nestas razões, rejeito as preliminares invocadas. No que toca ao mérito, perfilho-me ao entendimento exarado pelo insigne julgador de primeira instância. Não há de prosperar a alegação de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em etapa anterior, com vistas a excluir as respectivas receitas da base de cálculo da contribuição, dada a absoluta inexistência de provas destas. Peço vênia para utilizar como fundamento as razões lançadas no Acórdão recorrido, nos seguintes termos: "O Livro Registro de Apuração do 1CMS (fls. 28 a 92) não individualiza as mercadorias vendidas com substituição tributária. Aliás, não consta no mesmo, nem o código fiscal de aquisição, nem o de venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Assim, já que a contribuinte afirma ter vendido cigarros e gás, sujeitos à substituição tributária, ou tais mercadorias foram classificadas sob código indevido ou ficaram à margem das receitas informadas. Cabia-lhe provar a compra, a venda e os estoques inventariados de tais mercadorias sujeitas à substituição tributária, mas não o fez, - restringindo-se à apresentação da planilha de fls. 240/241. Sendo inexistente a contabilidade e o livro Caixa - segundo suas próprias alegações -, a referida planilha teria de vir escorada em documentação hábil e idónea das afirmações nela contidas." Por fim, no que toca à multa, encontra esta previsão legal no art. 44, II, da Lei n9 9.430/96, justificando-se sua aplicação, sobretudo, pela inexistência de escrituração de Livro Caixa. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário de fls. 290/322, ratificando os termos do lançamento 'is al. Sala das Sessões, e 15 e junho de 2005. P, ANTONIO .44 ' E BREU PINTO 4,11/4' 4 Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.004217/2005-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEL CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO - O contribuinte do imposto de renda á a pessoa física que detém o direito de usufruir dos bens produtores de renda ou proventos tributáveis LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS E À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$12.415,57, referente a aluguel, nos termos do relatório e voto que passam a lirtegrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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ALUGUEL CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO - O contribuinte do imposto de renda á a pessoa física que detém o direito de usufruir dos bens produtores de renda ou proventos tributáveis LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS E À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATANIEL VIRMOND. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$12.415,57, referente a aluguel, nos termos do relatório e voto que passam a lirtegrar o presente julgado. 4 ' f JOSÉ RIF AMA Lo± r S ENNA PRESI ri NT -,40ttf, 4 CARLOS DA A RIVITTI RE • TOR / O 5 MAR 2007 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALIAGE. mfina 3,e e MINISTÉRIO DA FAZENDA—3-) Ii'uP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " F'r st' :;111.;,» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.004217/2005-83 Acórdão n° : 106-16.086 Recurso n° : 152.394 Recorrente : NATANIEL VIRMOND RELATÓRIO Contra Nataniel Virmond foi lavrado Auto de Infração (fls. 116 a 127) em 20.12.2005, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos decorrentes de aluguéis e royalties recebidos de pessoas físicas, dedução indevida de despesas de livro de caixa e dedução indevida de despesa com instrução pertinentes ao ano-calendário 2000. A autuação resultou em exigência fiscal de R$ 14.711,61 sendo R$ 4.739,23 a título de principal, R$ 3.857,25 de juros e R$ 6.115,13 de multa. Conforme se depreende do Procedimento Administrativo, a ação fiscal teve início no dia 17.02.2005, quando foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização, amparado pelo MPF (fls. 03). A fiscalização abrangendo inicialmente o período de 01.01.2001 a 31.12.2003, posteriormente foi estendida para o ano 2000, conforme MPF complementares (fls. 13 e 14). Diante disso, o interessado apresentou respostas às intimações, porém, analisando a documentação apresentada, foram observadas algumas discordâncias em relação a dados colhidos do sistema. Quanto à omissão no recebimento de aluguéis, verificou-se que o contribuinte possui dois imóveis, um dos quais destinado à moradia de sua mãe, Sra. Renilda Virrnond e o outro para utilização pela mesma para ponto comercial. Porém ao se intimar a Sra. Renilda foi obtida a informação de que ela recebe aluguéis dos dois imóveis, conforme documentação (fls. 45 a 51). Conclui-se, então, que foram omitidos esses rendimentos na declaração do ora contribuinte, proprietário dos dois imóveis. Fato considerado mais grave pela fiscalização foi a prestação de informações falsas, o que comprovaria claramente a intenção de omitir rendimentos, repercutindo em multa agravada de 150% sobre o imposto que deixou de ser recolhido e ainda representação 2 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • pe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4»15. - SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.004217/2005-83 Acórdão n° : 106-16.086 fiscal para fins penais (por ter intenção em suprimir tributo caracterizado como crime contra a Ordem Tributária). Quanto às despesas com instrução, ultrapassaram o valor limite estabelecido pela legislação vigente no período em questão, de até R$1.700,00 por dependente, sendo que o ora fiscalizado declarou R$ 3.094,00 (R$ 2.856,00 comprovadas), durante o ano de 2000, referente a sua filha Natasha Virmond (fls. 41 a 44). Como em sua declaração constavam erroneamente dois dependentes, foi glosado o valor de R$ 1394,00. Por último, verificou-se os lançamentos no livro-caixa do ano calendário de 2000, e constatou-se que alguns deles não se caracterizam como despesas dedutíveis, outros não estavam lastreados por documentação idônea, e, ainda, para outros, simplesmente não havia comprovação. Além disso, verificou-se que vários lançamentos foram feitos pelo mês de competência e não pelo regime de caixa. Foram anexadas às fls. 66 a 70, planilhas constando discriminadamente as glosas em cada mês e a relação dos motivos, e às fls. 71 a115, cópias dos documentos que embasaram o livro-caixa. Cientificada do Auto de Infração em 21.12.05 (fls. 116), o ora Recorrente apresentou impugnação em 19.01.06 (fls. 129 a 135), na qual aduz, em síntese, que: (i) seja cancelado o Auto de Infração uma vez que nunca omitiu a receita de aluguéis, bem como não fez declaração falsa, como ficou afirmado anteriormente. Explica que a renda dos aluguéis em exame, como restou provado pelo próprio auditor, é auferida integralmente pela sua mãe, Sra. Renilda. Vem anexado nos autos a Declaração de Ajuste Anual Simplificada e outros comprovantes de Renilda Berta Lampe Virmond, confirmando o pagamento pontual dos rendimentos ora em exame e, dessa forma, extinguindo então o crédito tributário. Sendo assim não há que se falar em omissão de receita, pois a renda dos aluguéis foi auferida pelo sujeito passivo; (ii) como o impugnante afirma não ter tido proveito econômico algum dos referidos aluguéis, sua declaração é verdadeira e licita, deve forma deve ser afastada a 3 tf - MINISTÉRIO DA FAZENDA— k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.004217/2005-83 Acórdão n° : 106-16.086 aplicação de multa e dos juros de mora, já que ficou a afastada a responsabilidade por eventual infração, de acordo com o artigo 138 do CTN; (iii)as multas de 75% e 150% são demasiadamente onerosas, requerendo-se sua redução para 20%, evitando assim o confisco, proibido pelo artigo 150, IV da Carta Magna; (iv)não aplicação da taxa Selic; (v) em caso de entendimento contrário, requer-se desde já a restituição dos valores já pagos, relativos a obrigação tributária em exame, em razão do erro na identificação do sujeito passivo; (vi)a glosa com as despesas com a assinatura da Revista Veja (Livro - caixa) é indevida, uma vez que a Revista é utilizada pelos clientes do consultório médico do contribuinte, estando à disposição na sua sala de espera, portanto essa despesa se relaciona com a manutenção da atividade geradora da renda do profissional liberal; (vii)a glosa das despesas com limpeza e pagamento da diarista são indevidas, pois estas assim como o serviço de contabilidade, foram pagas mediante recibos, os quais contém os elementos básicos comprobatórios da referida despesa. (viii)a glosa referente às despesas com equipamento e/ou material não consumivel, não merecem prosperar, já que para as pessoas jurídicas é facultativa a opção de lançá-las como bens de consumo quando estas forem em valor inferior ao previsto na legislação tributária aplicável à espécie. Assim, requer a revisão da glosa, a fim de que sejam consideradas despesas dedutíveis; (ix)por fim, requer sejam recebidos seus argumentos, para que seja procedido o cancelamento do presente Auto de Infração. Com efeito, a 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC houve por bem, no acórdão 7.419 (fls. 160 a 174), de 24.03.2006, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento em decisão assim ementada: 71/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.004217/2005-83 Acórdão n° : 106-16.086 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Ano- calendário: 2000 Ementa: OMISSÃO RENDIMENTOS. ALUGUEL. CONTRIBUINTE PROPRIETÁRIO O contribuinte do imposto de renda á a pessoa física que detenha direitos reais sobre bens produtores de renda ou proventos tributáveis, sendo que a parcela dos rendimentos transferidos a terceiros, por constituir mera liberalidade, não o substitui na condição de sujeito passivo da obrigação tributária. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS A PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS E A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO DESPESAS. APLICAÇÃO DE CAPITAL Na sistemática adotada pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, não são dedutíveis os gastos com aplicação de capital, assim considerados os dispêndios com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano — calendário: 2000 Ementa: INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA A responsabilidade por infrações de legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA Sobre os créditos tributários apurados em procedimento conduzido ex officio pela autoridade fiscal, aplicam-se as multas de oficio previstas na legislação tributária. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA INAPLICABILIDADE A falta de comprovação, por parte da autoridade lançadora, e para além de quaisquer dúvidas, de que o contribuinte agiu com a intenção deliberada de fraudar o fisco, torna inaplicável a qualificação da multa de oficio. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. 75 o." 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • r, u, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:". SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.004217/2005-83 Acórdão n° : 106-16.086 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS Diante de matérias não expressamente impugnadas, impedido fica o julgador administrativo de pronunciar-se em relação ao conteúdo do feito fiscal que com elas se relaciona. Lançamento Procedente em Parte. Cientificada da decisão (fls. 179) em 18.04.2006, interpôs em 10.05.2006 Recurso Voluntário (fls. 180 a 194), aduzindo que: (i) jamais omitiu receita de aluguéis, pois esta renda, conforme demonstrada foi auferida integralmente pela mãe do Recorrente, Sra. Renilda, conforme documentos anexados; (ii) acrescenta que no momento em que se realizava a partilha dos bens deixados pelo pai do ora recorrente, foi feito acordo informal entre as partes que o imóvel localizado em Curitiba, apesar de pertencer ao recorrente e a seu irmão, seus frutos seriam revertidos em favor da mãe destes; (iii) reforça que o fato gerador da tributação do IRPF, neste caso é o auferimento de rendimento correspondente ao aluguel e não ser o proprietário do imóvel, assim o que se tributa é a renda recebida pela sua locação, então o sujeito passivo nessa relação é aquele quem auferiu a renda; (iv)então, como a obrigação tributária foi cumprida devidamente pela mãe do ora recorrente mediante o recolhimento do valor do imposto ao Fisco, com a conseqüente extinção do crédito tributário; 6 . . . • .,..‘ Pl• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4i;;A \ti: 4, Processo n0 : 10920.004217/2005-83 Acórdão n° : 106-16.086 (v) reforça que a revista Veja é utilizada pelos pacientes do consultório médico do Recorrente. Então, essa despesa vem relacionada à manutenção da atividade geradora da renda do profissional liberal, por isso considera como despesas dedutiveis; (vi)quanto à glosa das despesas com limpeza, essas referentes ao pagamento do serviço e material de limpeza e serviço de contabilidade, como pagas através de recibos, que comprovam as despesas em questão; (vii)as despesas com equipamento e/ou material não consumivel não merecem prosperar, pois para as pessoas jurídicas é facultativa a opção de lançá-las como bens de consumo, quando estas forem de valor inferior ao previsto na legislação tributária aplicável à espécie; (viii)a multa e os juros de mora não cabem em seu caso, pois o recorrente pagou pontualmente seu imposto, finalizando assim o pedido de que a decisão em 1° Instância seja reformada. Consta nos autos arrolamento de bens, controlado pelo processo n° 13974.000067/2006-82. i É o Relatório. ci 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -op SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.004217/2005-83 Acórdão n° : 106-16.086 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei. Conheço, portanto, do presente inconformismo. A questão sob análise cinge-se, primeiramente, à suposta omissão de rendimentos de aluguéis vinculada à suposta declaração falsa. Quanto a esse quesito, o contribuinte alega que a renda de aluguel (objeto de lançamento) é auferida e tributada por sua mãe — Sra. Renilda Berta Lampe Virmond, sendo então a contribuinte do imposto de renda. Verifica-se que os dois imóveis encontram-se no nome do ora contribuinte, que possui a posse e propriedade dos imóveis. De um lado, pode-se argumentar que os valores oriundos desses aluguéis deveriam ser tributados pelo Contribuinte, sendo que a transferência a terceiros, por constituir mera liberalidade, não o substituiria na condição de sujeito passivo da obrigação tributária. Nesse caso, haveria uma cessão/transferência dos rendimentos. Nesse passo, ter-se-iam dois negócios jurídicos. O primeiro, referente à locação pelo proprietário, o segundo, referente à doação do valor da locação àquele que usufrui do bem. Outra forma de enfrentar a questão é analisá-la sob a forma de comodato do proprietário a terceiro e fruição do bem por este terceiro como bem lhe aprouver. Neste caso, idêntico a um verdadeiro usufruto, os rendimentos seriam originariamente daquele que recebeu o bem em comodato. A dificuldade, no caso, é que tanto numa como moutra situação, não há forma prescrita em lei para fundamentar o negócio jurídico. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.004217/2005-83 Acórdão n° : 106-16.086 Entendo, primeiramente, que não se trata de transferência de responsabilidade pelo pagamento de imposto a terceiros. Não se está a discutir se o Recorrente ou sua sua genitora transferiram a responsabilidade pelo pagamento do imposto entre si, por meio de contrato, mas sim, quem pode usufruir e perceber os frutos oriundos da utilização dos imóveis. Neste passo, do exame doa autos, verifica-se que a Sra Renilda, inclusive, foi a beneficiária direta dos rendimentos, tanto que a fonte pagadora (fls. 55) emitiu os comprovantes de rendimentos em nome dela. Em outras palavras, há a remuneração diretamente paga por terceiros para a beneficiária real da utilização do imóvel. Tal fato traz a situação sob análise para um verdadeiro usufruto do bem, pelo que improcedente o lançamento neste particular. Quanto às despesas lançadas no livro caixa, o contribuinte alega considerar indevidas as glosas referente a assinatura de revista, pagamento de serviço de limpeza, material de limpeza, serviço de contabilidade e equipamento e/ou material não consumivel. De acordo com a legislação vigente, mais precisamente a lei 8.134/90, em seu artigo 6°. Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a)a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei n° 9.250, de 1995) b)a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei n°9.250. de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713. de 1988. 9 tfti. ':k MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 CONSELHO DE CONTRIBUINTESP zn S:n > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.004217/2005-83 Acórdão n° : 106-16.086 Entendo, neste particular, correto o entendimento manifestado na decisão de primeira instância. De fato, quanto às despesas denominadas "condomínio", simplesmente não houve apresentação de documentação pertinente ou, quando apresentada, os recidos estavam em nome de terceiros. Neste particular tem-se as despesas com o contador, de acordo com a folha 80, em que um recibo informa o pagamento da importância de serviços da folha de pagamento em 03/02/2000, porém, não consta assinatura de nenhum emitente. O mesmo ocorre com documentos das folhas 83,85 e 89 que, mesmo assinados, não mencionam o CPF do emitente. Nos recibos e notas fiscais emitidas pelo Serviço de Processamento de Dados da Contabilidade, consta como pagador, Dr. Gabriel Kubis, que evidentemente não é o contribuinte e não consta nos autos documento comprobatório da relação condominal do contribuinte com o emitente dos recibos e notas fiscais. Do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 12.415,57, relativo às receitas de locação. Sala das Sessões - DF, em 25 d ' n iro de 2007 1,1 JOS ARLO 'AMA A R V I .0 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000437/00-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO – IMPROCEDÊNCIA – Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATOS NORMATIVOS - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. MEDIDA JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Impossibilidade - A busca de tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, com o mesmo objeto, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS EM LANÇAMENTOS REALIZADOS PARA PREVINIR A DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento com exigibilidade suspensa nos termos do inciso II do artigo 151 do CTN, comprovado o depósito do montante integral do débito, descabe a exigência. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência dos juros de mora e da multa de oficio sobre as parcelas integral e tempestivamente depositadas em juízo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:48:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:48:20Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:48:20Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:48:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:48:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:48:20Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:48:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:48:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:48:20Z; created: 2009-08-31T18:48:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-31T18:48:20Z; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:48:20Z | Conteúdo => • . MINISTÉRIO DA FAZENDA . n-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 OITAVA CÂMARA - - Processo n°. : 10920.000437/00-99 Recurso n°. : 125.840 Matéria: : CSL - Exs. 1996 a 1999 Recorrente : HVR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n°. : 108-06.521 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO — IMPROCEDÊNCIA — Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATOS NORMATIVOS - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. MEDIDA JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Impossibilidade - A busca de tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, com o mesmo objeto, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS EM LANÇAMENTOS REALIZADOS . PARA PREVINIR A DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento com exigibilidade suspensa nos termos do inciso II do artigo 151 do CTN, comprovado o depósito do montante integral do débito, descabe a exigência. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HVR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência dos juros de Qi`j , Processo n°. : 10920.000437/00-99 Acórdão n°. : 108-06 521 mora e da multa de oficio sobre as parcelas integral e tempestivamente depositadas em juízo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IVE E " LAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. :10920.000437/00-99 Acórdão n°. : 108-06.521 Recurso n°. : 125.840 Recorrente : HVR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A RELATÓRIO Contra HVR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A, foi lavrado o auto de infração de fls. 61/64, para a Contribuição Social Sobre o Lucro, no valor de R$ 480.307,80 por ter ocorrido apuração incorreta da contribuição, nos anos calendários de 1995 a 1998. Termo de Verificação Fiscal de fls. 65173, aponta o fato de a empresa ter impetrado ação ordinária, contrapondo-se às disposições da lei 7730/1989. Utilizara, extemporaneamente (sem previsão legal e sem contabilizar os efeitos) o saldo devedor da CMB-IPC/1989, deduzindo-o da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Com este procedimento reduziu o valor devido desta contribuição. Enquadramento das Infrações: artigos 2° e parágrafos da lei 7689/1988; artigo 57, caput, parágrafos 2°, 3° e 4° da lei 8981/1995; artigo 19 da Lei 9249/1995 e 9065/1995; artigo1° da Lei 9316/1996 e artigo 28 da lei 9430/1996. A recorrente impugnou a exigência às fls 76 a 106, onde, resumidamente, requer a análise do mérito do seu pedido. Não teria a busca do amparo judicial, o condão de ilidir seu direito à esfera administrativa. Reclama da aplicação dos juros e da multa de oficio, dizendo-os descabidos. A autoridade singular mantém o lançamento, confirmando-o em seu teor e forma, segundo ADN 03/1996. e., o (..147c 3 Processo n°. :10920.000437/00-99 Acórdão n°. :108-06.521 O recurso é apresentado às fls 237/261, onde são repetidos todos os argumentos expendidos na peça impugnatória. Acrescenta que, diferentemente da conclusão do juízo singular, há possibilidade de apreciação de mérito em processo que está sob tutela jurisdicional. Permanecer este raciocínio, representaria "completo descaso ao direito de ter sua impugnação julgada, tanto no que se refere à inapficabilidade do referido ADN CGST 03196 ao presente caso, quanto no tocante a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei por autoridade administrativa". Preliminar de inconstitucionalidade e ilegalidade O ADN 0311996 seria inconstitucional e portanto não passível de aplicação pela autoridade singular. Transcreve jurisprudência administrativa, onde destaca a possibilidade de análise de matéria não oferecida ao crivo judicial. Diferença de objeto nos âmbitos judicial e administrativo Ressalta não ser o objeto da ação, comum às duas esferas. O pedido da ação de rito ordinário, n° 94.15583-2, visa o direito à dedução extemporânea , na base de cálculo da CSSL, dos efeitos correspondentes ao saldo devedor da CMB- IPC/89. Ou seja, não questiona multas e juros. Mesmo porque, descabidos, por se encontrar sob tutela jurisdicional, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, II do CTN. Ou seja, os depósitos das importâncias questionadas foram realizados, além de estar amparada por decisão de 1 8 instância favorável aos seus interesses. A suspensão da exigibilidade estaria comprometida com o lançamento da contribuição, dos juros e da multa. Este o questionamento. Refere-se à possibilidade de reconhecimento de ilegalidade e inconstitucionalidade por autoridades administrativas, citando o Acórdão 108-01.182, assim ementado: 4 Processo n°. : 10920.000437/00-99 Acórdão n°. : 108-06.521 judicantes estão obrigados a aplicar sempre, a Lei Maior em detrimento de norma que considerem inconstitucional. Impor limitação ao livre convencimento da autoridade julgadora, assim como não conhecer esta de matéria constitucional argüida pelo litigante em qualquer instância, implica cerceamento da plena defesa e violação. Do STJ reproduz: LEI INCONSTITUCIONAL - PODER EXECUTIVO - NEGATIVA DE EFICÁCIA - O Poder Executivo deve negar execução a ato normativo que lhe pareça inconstitucional - (RESP n°23121-1 GO, Ac. 06/10193) MÉRITO Reclama de não haver na decisão recorrida, análise dos fatos trazidos à colação, mantendo multas e juros, por ausência de amparo em mandado de segurança. Não fora observada disposição do inciso II do artigo 151 do CTN. Sequer, poderia ter sido realizado o lançamento. Transcreve decisões administrativas que secundaria esta conclusão. Informa a existência de decisão judicial favorável (na ação ordinária interposta) prolatada em 01/12/2000, da qual transcreve: Em sendo assim e por conta das razões expostas, acolho o pedido formulado no item b1 da inicial - fls. 39- para, em conseqüência, reconhecer o direito das requerentes à dedução fiscal perante o lAPJ e CSSL do complemento do saldo devedor de correção monetária de balanço de 51,87% no ano calendário de 1994, a partir de 31.121994, por defasagem de índices oficial e mal da inflação e das conseqüências depreciações e baixas de ativos, autorizando-as, por conseguinte, a respectiva contabilização após o transito em julgado desta ação. Existindo coisa julgada, não pode a administração pública prosseguir com a cobrança do suposto débito. Repete estar correto em seu raciocínio, tanto pelo comando do inciso II do artigo 151 do CTN, quanto pela sentença antes referida, (artigos 586 e 618 I do CPC). O débito ainda não estaria líquido e certo. Aborda a legitimidade da exclusão do diferencial do CMB-IPC/1989, tecendo longo estudo jurídico doutrinário sobre a matéria, apresentando jurisprudência administrativa e judicial para ao final requerer análise dos seguintes argumentos: inconstitucionalidade do ADN CGST 03/96; 5 plg •. Processo n°. : 10920.000437/00-99 Acórdão n°. : 108-06.521 > cerceamento do direito de defesa na instância anterior; > a matéria objeto dos pedidos são diversas; > não seriam aplicáveis os juros de mora; > o auto não deveria ser lavrado, frente aos depósitos judiciais existentes; > o mérito do seu procedimento já fora reconhecido judicialmente por sentença. É o Relatório. a 6 16N . . , : Processo n°. :10920.000437/00-99 Acórdão n°. :108-06.521 VOTO Conselheiro IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso é tempestivo e sobe mediante depósito recursal. Trata o presente, de simultaneidade entre pedidos administrativo e judicial. Cabe esclarecer, diferentemente do processo judicial, onde o pedido das partes delimita rigorosamente a amplitude da controvérsia, no processo administrativo fiscal a impugnação instaura apenas a fase litigiosa do processo que visa essencialmente, o controle da legalidade do ato administrativo do lançamento, embora diferentemente compreendido pelo recorrente. Abordo as matérias que não são objeto de tutela jurisdicional, iniciando pelas preliminares. Quanto ao suposto cerceamento do direito de defesa, não há como prosperar esta inicial. Em verdade, a autoridade singular analisou exaustivamente os argumentos trazidos à colação. Discordou de todos. É contra esta discordância que a recorrente se insurge. A sua irresignação decorre de não ter a autoridade singular, se pronunciado quanto à matéria de mérito. A atividade administrativa neste aspecto, é vinculada. Matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, deve ser decidida neste poder. Isto decorrendo da natureza legal e lógica da decisão judicial que se sobrepõe à administrativa. 7 S) - , . • Processo n°. : 10920.000437/00-99 Acórdão n°. :108-06.521 Não trazem os autos, nenhuma das máculas do Processo Administrativo Fiscal, determinantes da nulidade. A recorrente se defendeu plenamente, compreendendo a autuação e conclusão da autoridade singular. Decisões do Colegiado Administrativo corroboram este entendimento. As ementas dos Acórdãos a seguir reproduzidas, bem esclarecem a matéria: 107-05.683 de 10/06/1999 PAF - NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a nome; legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; 108.06.433 -CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PREUMINAR DE NUUDADE DO FE/TO - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. Toda matéria objeto do auto de infração, está submetida às instâncias administrativa, exceto, a análise jurídica da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados por estrita observância à atividade vinculada do administrador e julgador tributário. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade são privativas do Poder Judiciário, Não pode o aplicador tributário negar vigência a dispositivo legal validamente editado. Segundo a interessada, seria impertinente a multa e juros de mora, posto que, estar-se-ia tratando de caso típico de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional . Assim é a redação do artigo: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do credito tributário: (...) II- o depósito do seu montante integral; É conclusão da decisão singular, que a única exceção para se consignar o lançamento sem multa e juros, estaria no artigo 63 da Lei 9430 de 1996, assim vazado: Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV G479 do artigo 151 da Lei 5172 de 1996. 8 •IN , Ui . . Processo n°. :10920.000437/00-99 Acórdão n°. :108-06.521 Em que pese o brilhantismo dos argumentos da decisão recorrida, peço vênia para discordar de sua conclusão. O inciso II do artigo 151 do CTN, autoriza supor que, em havendo depósito do montante integral da importância do litígio, prevenida a decadência, nenhum prejuízo terá o arado público. Transitada em julgado a decisão favorável, converterá o depósito em renda para a União e o litígio será encerrado. Diferentemente, é o caso da concessão de liminar em mandado de segurança, onde não há garantia de instância. A administração não dispunha de regras claras quanto ao procedimento a ser adotado até a edição da Lei 9430/1996. Os parágrafos 1° e 2° do artigo 63 desta lei, esclarecem os procedimentos a serem adotados. Contudo, a lei não especifica ser o mandado de segurança, a única forma de lançamento sem multa e juros. Ao contrário, é a única exceção de não exigência de multa e juros, sem garantia do depósito do montante integral (no período específico de vigência da medida). O depósito do montante integral é por sua natureza, excludente de penalidades, por satisfazer na espécie, a exigência tributária. Outras exceções da fluência de juros de mora, são aquelas do parágrafo 2° do artigo 161 do CTN (consulta) e quando a falta de pagamento é devida à obediência de normas complementares à legislação tributária (artigo 100, parágrafo único). Nesses dois casos, a causa da mora é imputável a autoridade administrativa, sendo inexigível na espécie. Satisfeito o direito da União, garantida a exigência tributária, através do depósito do montante integral, cabe ao administrador tributário prevenir a 9 Processo n°. : 10920.000437/00-99 Acórdão n°. : 108-06.521 decadência através do lançamento, pura e simples. Este, o entendimento deste Colegiado Administrativo: NO depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sua constituição através do lançamento. Uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, deve a repartição aguardar a decisão Judicial final, ficando impedida de inscrever o débito tributário na Dívida Ativa e de remeter a respectiva certidão a Procuradoria da Fazenda Nacional ". Ac. 202-02.147/1989 ...- O Primeiro Conselho de Contribuintes, em reiteiradas decisões, vem confirmando que é indevida a aplicação de multa de ofício quando há depósito do montante integral em dinheiro. Por certo, o artigo 63 da Lei 9430/1996, não faz referência ao inciso II do artigo 151, por desnecessário. Quanto ao mérito da presente exigência não é propriamente definido pelas razões expendidas. Prende-se à relação jurídico- tributária definida, quantificada e formalizada no lançamento realizado para prevenir a decadência. O administrador tributário, por sua atividade vinculada, não pode se eximir desta obrigação. O Parecer PGFN n°743/1988, orienta nos Itens 14 a 16: "Não constituído o crédito tributário, haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadencial Incumbe-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento. Essa medida se impõem, pela falta de outro meio que possa evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional Ressalte-se que a autoridade fiscal em seguida à constituição do crédito tributário, deverá dá-lo como suspenso, em razão da concessão de medida liminar. Na mesma linha do Parecer PGFN/CRJN n°1.064/1993. A matéria "plano verão" objeto deste recurso, está sob apreciação judicial. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por io Processo n°. : 10920.000437/00-99 Acórdão n°. :108-06.521 qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, obriga à observância do resultado desta. Invoca a interessada a existência de coisa julgada . Pede o reconhecimento do seu direito, declarado judicialmente. Contudo, o trânsito não ocorreu, como se vê na tramitação do Processo 94.00.15583-2. A impossibilidade de análise na via administrativa sobre matéria oferecida a exame na via judicial , é pacifica. O STJ analisando o assunto (DJ 22/04/1991) decidiu "que em mandado de segurança, como ação preventiva ou ação proposta no curso do processo administrativo, prejudicam o processo administrativo fiscal. I' Por todas essas razões, deixo de comentar sobre a matéria de mérito, por se encontrar em discussão no poder judiciário. Reproduzo do Parecer da PFN (DOU 10/07/1978, pg.16431), os itens seguintes, por si só explicativos: (.) 32— Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33 — Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUT NOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34— Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia as instâncias administrativa ou desistência de recurso acaso formulado. 35— Somente quando a pretensão tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois ai o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36—Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurfdica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (grifos originais). Nenhum reparo a fazer na decisão recorrida neste item. Pelos fatos expostos, rejeito as preliminares e no mérito, à vista do arguido depósito judicial (providência anterior ao procedimento administrativo) dou ti -""j5 Processo n°. : 10920.000437/00-99 Acórdão n°. :108-06.521 parcial provimento ao recurso, para excluir os valores da multa e juros constantes no lançamento, nas importâncias efetivamente depositadas. Estes valores deverão ser conferidos pela delegacia jurisdicionante. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001 i11) NOP IVETE • UIAS PESSOA MONTEIRO0 12 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001691/99-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-13654
Decisão: Por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:43:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:43:06Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:43:06Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:43:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:43:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:43:06Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:43:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:43:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:43:06Z; created: 2009-08-17T17:43:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T17:43:06Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:43:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001691/99-53 Recurso n° :127.723 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : COSTURA TÉCNICA VOGE LTDA. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n° :105-13.654 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSTURA TÉCNICA VOGE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 — na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 — na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HEt9telUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS IGÇãG-A IkEDEIR NÓBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: NOV 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.001691/99-53 Acórdão n° :105-13.654 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, o Conselheiro NILTON PÉ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001691/99-53 Acórdão n° :105-13.654 Recurso n° :127.723 Recorrente: COSTURA TÉCNICA VOGE LTDA. RELATÓRIO COSTURA TÉCNICA VOGE LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de Florianópolis — SC, constante das fls. 101/108, da qual foi cientificada em 03/04/2001 (Aviso de Recebimento — AR — às fls. 111), por meio do recurso protocolado em 03/05/2001 (fls. 113). Contra a contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 58/62, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos meses de janeiro, abril, maio e novembro do ano-calendário de 1995, correspondente ao exercício financeiro de 1996, em virtude de haver sido constatada a compensação indevida de prejuízo fiscal de período anterior, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, com infração ao disposto no artigo 42, da Lei n° 8.981/1995, combinado com o artigo 12, da Lei n° 9.065/1995. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 66/78), a autuada se insurgiu contra o lançamento, esclarecendo, preliminarmente, haver ingressado com ação ordinária perante a Justiça Federal (processo n° 95.0102494-6), contra a limitação determinada nos dispositivos legais supra indicados, que ora se encontra em grau de recurso no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (cópia da petição inicial constante das fls. 91/100). Em função do exposto, requer que seja suspenso o processo administrativo até a decisão judicial definitiva, que fará coisa julgada entre as partes. Quanto ao mérito, contesta a legalidade e a constitudonalidade das normas limitadoras do direito à compensação de que se cuida, asseverando que foram afrontados os princípios do direito adquirido e da anterioridade da lei, além do fato constituir empréstimo compulsório disfarçado e acarretar a tributação do patrirnâni da pessoa 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.001691/99-53 Acórdão n° :105-13.654 jurídica, e não do seu efetivo acréscimo. Por fim, alega não haver se caracterizado as circunstâncias de relevância e urgência, para justificar a edição da Medida Provisória n° 812/1994, requisitos previstos no artigo 62, da Constituição Federal de 1988. Igualmente inconstitucionais a norma que determinou a utilização da taxa SELIC como juros de mora, por afrontar o princípio da legalidade e contrariar o disposto no artigo 161, do Código Tributário Nacional (CTN), e a cobrança da multa de ofício no percentual de 75%, por violação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao confisco. Em decisão de fls. 101/108, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da impugnação, na parte discutida judicialmente, em face de a matéria se encontrar sob o crivo do Poder Judiciário, cuja decisão não poderia ser alterada no processo administrativo fiscal, a teor do que dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14/02/1996. Quanto à matéria diferenciada, correspondente aos acréscimos legais da presente exação (juros moratórios calculados com base na variação da taxa SELIC e percentual da multa de ofício aplicada no procedimento sob análise), o julgador singular manteve a exigência, asseverando estar o lançamento plenamente de acordo com a legislação de regência, não sendo oponível na esfera administrativa, a argüição de inconstitucionalidade de normas postas no ordenamento jurídico nacional, dado a estrita vinculação da autoridade administrativa, à norma legal, nos termos do artigo 142, do Código Tributário Nacional (CTN). Dessa forma, o julgador singular se declara incompetente para analisar questões de inconstitucionalidade de leis, uma vez que os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Carta Magna, passam, necessariamente, pelo 6 Poder Judiciário, que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.001691/99-53 Acórdão n° :105-13.654 Através do recurso de fls. 114/128, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, repisando as mesmas razões de defesa esposadas na impugnação apresentada na instância inferior, e acrescentando, em síntese, o seguinte: 1. ao contrário da conclusão contida na decisão recorrida, a instância administrativa é autônoma em relação à instância judicial; portanto, se o problema pode — e deve — ser resolvido por aquela, uma vez demonstrada a ilegalidade e a inconstitucionalidade do ato guerreado, o ajuizamento de ação judicial não implica em renúncia à instância administrativa; embora o Poder Judiciário seja competente para revisar os atos administrativos, isso não afasta a competência da Administração Pública para rever os seus próprios atos; 2.os princípios da legalidade e da supremacia constitucional, determinam o dever da Administração decretar a nulidade de seus próprios atos e, inclusive, reconhecer a inconstitucionalidade de leis; neste sentido, invoca a Recorrente o disposto no artigo 53, da Lei n°9.784/1999, e a Súmula n°473 do Supremo Tribunal Federal (STF). Por fim, requer a Recorrente, a suspensão do processo administrativo, até a decisão final a ser proferida no processo judicial já noticiado, ou, alternativamente, que seja julgada improcedente a ação fiscal objeto do litígio, ou, ainda, o afastamento da taxa SELIC como parâmetro dos juros moratórios componentes do crédito tributário em questão, substituída pela taxa de 1% ao mês, além da exclusão da multa, ou a sua substancial redução, por afronta ao principio da proporcionalidade. Às fls. 132 a 141 dos autos, constam documentos relativos ao arrolamento de bens e direitos efetuado pela contribuinte, com o objetivo de assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, formalizado nos termos da Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001691/99-53 Acórdão n° :105-13.654 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NC5BREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que, em princípio, deve ser conhecido. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro líquido ajustado, na determinação do lucro real no ano-calendário de 1995, exercício financeiro de 1996, fixada em 30%, pelos artigos 42, da Lei n°8.981/1995, e 12, da Lei n° 9.065/1995. Conforme se afirmou, a Recorrente reitera nesta fase, todos os argumentos de mérito apresentados na fase impugnatória, os quais se limitam a argüir a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento. Inicialmente, é de se apreciar o argumento da defesa no sentido de que a instância administrativa é autônoma em relação à esfera judicial, não sendo determinante da renúncia àquela, o ingresso de ação no Poder Judiciário, para discussão de uma mesma matéria. Entendo caber razão ao julgador singular, devendo ser confirmada a decisão de primeira instância, no que se refere ao não conhecimento do recurso interposto, em razão da renúncia ou desistência da instância administrativa, motivada pelo ingresso de ação judicial para discussão da matéria, tendo em vista os termos contidos no Ato Declaratório (Normativo) n° 03/1996, o qual, embora não vincule o julgador de 2° grau, é consentâneo com a jurisprudência majoritária deste Colegiado, para as situações em que ocorre a concomitância de processos judicial e administrativo com idêntico bjecto. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.001691/99-53 Acórdão n° : 105-13.654 O ato administrativo do lançamento em questão, é claro, é susceptível de revisão, inclusive por iniciativa do sujeito passivo; no entanto, essa revisão fica limitada a outros aspectos do lançamento, diferentes daqueles que estão sob a apreciação do Poder Judiciário, por se constituir este, em uma instância superior e autónoma em relação à esfera administrativa. Nesse sentido, é que o julgador singular, na Ordem de Intimação contida na decisão recorrida, facultou o direito do contribuinte interpor recurso a este Colegiado, somente quanto à parcela do crédito tributário que não foi objeto da ação judicial (multa de ofício e juros de mora), declarando a definitividade da exigência fiscal, relativamente à parte do litígio discutida na Justiça, com base no aludido ato normativo. No recurso sob análise, não trouxe a contribuinte qualquer outra questão de mérito estranha à lide inaugurada na esfera judicial, que determinasse a sua apreciação nesta instância administrativa; em conseqüência, é de se confirmar a sua renúncia ao direito de recorrer administrativamente da exigência fiscal formalizada nos presentes autos, quanto ao principal do crédito tributário sob discussão. No que concerne à matéria diferenciada, correspondente aos acréscimos legais exigidos por ocasião do lançamento (multa e juros moratórios), os argumentos da defesa encerram, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgador singular. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o ca,so do -autos. . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.001691/99-53 Acórdão n° : 105-13.654 Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Citadas conclusões não são prejudicadas pela alegação adicional da Recorrente de que a autoridade administrativa não só pode, como deve reconhecer a inconstitucionalidade de lei, anulando os seus próprios atos, por força dos princípios da legalidade e da supremacia constitucional, invocando, neste sentido, o comando contido no artigo 53, da Lei n° 9.784/1999 e a Súmula n°473, do STF. Entendo que tal alegação na verdade, se trata de um sofisma, já que o esperado afastamento da exigência, somente resultaria da declaração, por parte do julgador administrativo, da ineficácia da norma legal que a fundamentou, com o acatamento dos vícios pretensamente contidos nos dispositivos legais que regulam a exigência dos componentes do crédito tributário, o que lhe é defeso, nos termos do já citado Decreto n° 2.346/1997; assim, para que esta instância de julgamento administrativo viesse a concluir daquela forma, teria, antes, que declarar ilegal o aludido decreto, para deixar de cumpri-lo. Ademais, na espécie dos autos, não ocorreu qualquer hipótese de nulidade do ato administrativo em questão, uma vez que o mesmo foi regularmente formalizado, tendo se fundamentado em dispositivos legais plenamente em vigor e cumprido todos os ritos processuais previstos na legislação de regência. Assim, considerando que as razões de defesa se limitaram a argüir questões de direito, não se contrapondo, em qualquer momento, à matéria de fato arrolada na autuação, é de se concluir pela sua procedência. Quanto ao pedido final da Recorrente, no sentido de que ( . .) seja suspenso o presente processo administrativo, até decisão final a ser proferida no processo 8 i)) - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.001691/99-53 Acórdão n° :105-13.654 judicial (. . .)", o mesmo é de ser rejeitado, uma vez que não se configurou nos presentes autos, qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, previstas no artigo 151, do CTN, a justificar o sobrestamento do feito. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, não conheço do recurso, na parte questionada judicialmente e, quanto à parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, voto por negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. akGA .),MEIOS NóBhEl gr 9 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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