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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678615 #
Numero do processo: 10855.000100/98-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF. RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13940
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DULCE CAGIALE GUSMÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e votaque pass-m a integrar o presente julgado. 1 JOSE RIB • AR B R OS PENHA PRESIDENTE /eté , " 1 ( EN BE DE BRITTO EL s TORA FORMALIZADO EM: '19 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000100/98-15 Acórdão n° : 106-13.940 Recurso n° : 137.022 Recorrente : DULCE CAGIALE GUSMÃO RELATÓRIO Nos termos da Notificação de fls. 2, exige-se da contribuinte um imposto no valor de R$ 3.161,96, pertinente a alterações das informações constantes em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 1997, ano — calendário 1996. Inconformada com o lançamento, tempestivamente, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 1, instruída pelos documentos anexados às fls. 3/12. A 5' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, por unanimidade de votos, decidiram manter a exigência sob os seguintes fundamentos: - Versam os autos sobre a solicitação de retificação de lançamento para a exclusão dos rendimentos recebidos a título de décimo terceiro salário dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e seu correspondente recolhimento do carne-leão. - Verifica-se pelos documentos inseridos nos autos, que a contribuinte auferiu rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado da Prefeitura Municipal de Sorocaba no valor de R$ 25.462,45 e imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.330,96, (fls. 12 e 36), e rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, a título de pensão alimentícia judicial (f1.63) no montante de R$ 24.810,33 (fls.43 a 49). - Constam também dos autos (fls. 7 a 11), cópias dos Darf de carnê- leão, recolhidos durante o ano-calendário de 1996 e certificados conforme documentos de fls. 14 a 20, que atestam o recolhimento de carne-leão no valor de R$ 1.562,52. S;) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000100/98-15 Acórdão n° : 106-13.940 - Confunde-se a interessada ao considerar as parcelas de décimo terceiro salário, recebidas de seu ex-esposo, como rendimento tributado exclusivamente na fonte. As referidas parcelas, recebidas em junho e dezembro de 1966, tem natureza diversa. Juntamente com os demais rendimentos mensais informados no quadro 2 da página 1 da declaração de ajuste (f1.24), constituem-se em rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, a título de pensão alimentícia judicial, e como tal, não existe décimo terceiro salário. - Assim, não pode prosperar a solicitação da interessada para excluir a parcela de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física no valor de R$ 1.911,98, considerados pela mesma como décimo salário de pessoa jurídica, e o correspondente recolhimento de carnê-leão no valor de R$ 162,99. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 11/7/2003, e em 21/8/2003, seu procurador (doc. de fl. 94), protocolou o recurso anexado às fls. 92/93, acompanhado do depósito de 30% do valor mantido. É o Relatório. 97 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000100/98-15 Acórdão n° : 106-13.940 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉSIA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminarmente examino a TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Para tal fim transcrevo as normas do Decreto n° 70.235/72 regulador do Processo Administrativo Fiscal, que assim determinam: Art. 23- Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via posta/, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Incisos 1 e 11 com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.) § 2° - Considera-se feita à intimação: 1 - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; 11 - no caso do inciso II do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (grifos não constam no original) Considerando que a contribuinte tomou ciência da decisão em 11/7/2003 (sexta-feira), este dia passa a ser o marco inicial do prazo de trinta dias (art. 30) para apresentação do recurso, contado de acordo com a regra do art. 5° do citado decreto que assim preleciona- /0"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000100/98-15 Acórdão n° : 106-13.940 Att. 50• Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato." O termo final, recaiu no dia 10/8/2003 (domingo), assim, a recorrente deveria ter protocolado seu recurso até o dia 11/8/2003, ao apresentá-lo somente em 21/8/2003, perdeu o direito de ver suas razões apreciadas por este órgão colegiado. Explicado isso, deixo de conhecer o recurso por perempto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004. "I / '4) 5 r L EF 1 4 EIN jEs DE BRITTO Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4681635 #
Numero do processo: 10880.003659/91-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA – Segundo a consagrada jurisprudência deste Colegiado, somente se torna legítima a incidência da variação da Taxa Referencial Diária, como juros de mora, a partir da publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/1991, convertida na Lei n° 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12794
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), que dava provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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J. COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n°. : 105-12.794 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA — Segundo a consagrada jurisprudência deste Colegiado, somente se toma legítima a incidência da variação da Taxa Referencial Diária, como juros de mora, a partir da publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/1991, convertida na Lei n° 8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. J. COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. . ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), que dava provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. "I IVERINALDO I-1 :4 A QUE DA SILVApf PRESIDENTE ZA --._ LUI RI\çn4ED IROS NO)REGA RELAT R DESIGNAD FORMALIZADO EM: 17 MAI 99 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.003659/91-79 ACÓRDÃO N°. :105-12.794 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. a. ;; 1 7_ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.003659/91-79 ACÓRDÃO N°. :105-12.794 RECURSO N°. :118.769 RECORRENTE: J. J. COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRF (fls. 06/09) decorrente do feito fiscal discutido no processo n° 10.880/003.660/91-58 (IRPJ). A interessada apresenta sua peça impugnatória (fls.12/15) utilizando-se dos mesmos fundamentos e motivos da impugnação apresentada contra a tributação do IRPJ. A decisão de primeiro grau, referente ao processo matriz (fls. 19/22), vem assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITAS — Quaisquer suprimentos de caixa, quer sejam os efetuados por acionistas controladores, quer os realizados mediante lançamento a débitos da conta caixa em contrapartida a outras contas, ensejam comprovação, por parte da pessoa jurídica, do efetivo ingresso de numerário, por meio de documentos hábeis e idôneos, sem o que caracterizam omissão de receita.' Outrossim, às fls. 23/24, por tratar-se de lançamento reflexivo, a decisão de primeira instância, referente ao processo em epígrafe, vem assim ementada: "DECORRÉNCIA A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Intimada da decisão supra em 29 de agosto de 1996, a interessada, ainda inconformada, apresenta Recurso Voluntário de fls. 26/31, em 30 de setembro do mesmo ano, requerendo que seja reform a a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. : 10880.003659191-79 ACÓRDÃO N°. :105-12.794 sentença de primeiro grau no sentido de afastar a aplicabilidade da TR/TRD no cálculo da correção monetária e dos juros de mora dos débitos fiscais, uma vez que julgada inconstitucional pelo Excelso Pretório em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ainda, não faz qualquer referência aos argumentos apresentados na peça impugnatória.. É o Relatório. k.) 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.003659/91-79 ACÓRDÃO N°. :105-12.794 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Recurso em conformidade com os requisitos legais. Dele conheço. Trata-se, como deflui do relatado, de processo decorrente, já tendo sido proferida a decisão final nos autos do matriz, em sessão passada, por esta Colenda Câmara. São idênticos os fatos e as razões expendidas pela defesa. É assente a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que deve- se dar ao processo reflexo decisão compatível com a proferida no processo principal, e não se vê nos qualquer razão para que se proceda aqui de forma diversa. Com essas considerações, e adotando por fundamento as razões expendidas no processo principal, voto pelo provimento do recurso, para excluir a correção monetária no período que transcorreu de fevereiro a julho de 1991 e limitar os juros ao patamar de 1% ao mês. CL4 4.54Q ROSA MAR DE DA SILVA COSTA DE CASTRO FIRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.003659/91-79 ACÓRDÃO N°. :105-12.794 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Como constou do relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se restringe à exigência da variação da Taxa Referencial Diária, (TRD), quer como índice de correção monetária, quer como juros rnoratórios, no período de fevereiro a dezembro de 1991. Coerentemente com o entendimento já definido no âmbito deste Colegiado, inclusive pela posição unânime da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão CSRF/01-1.773, de 17/10/1994, posteriormente seguida pela administração tributária, ao editar a Instrução Normativa SRF n° 32/1997, a ilustre relatora, Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, excluiu da cômputo da exigência, a TRD do período de fevereiro a julho de 1991. No entanto, acatando o argumento da defesa de que o referido índice seria próprio para a remuneração do mercado de capitais, houve por bem, a digna relatora, estender a exclusão da TRD para o período restante, sob o argumento de que os juros utilizados no mercado financeiro não se conciliam com a natureza dos juros de simples mora, únicos admitidos pelo CTN para os débitos de natureza tributária, ponto em que reside a divergência. Data vénia, entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da forma, através da qual o ujeito HRT 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.003659/91-79 ACÓRDÃO N°. :105-12.794 Ativo deva ser remunerado em caso de inadimplência no recolhimento de tributos, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, limitado ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões — DF, em 15 de abril de 1999 4( LUIS G N26,(M,EIROSÕBREGA HRT 7 Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016470/92-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – É de se manter o lançamento na cédula “H”, quanto incabível à tributação favorecida pelo Decreto-lei n° 2.303, de 1986; TRD - Inaplicável a Taxa Referencial Diária - TRD a título de juros moratórios no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991, conforme reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa n° 32/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASSOUD MURAD NETTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a.. a .• GONÇALO BON-È ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 - 1 '.n;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.016470/92-36 Acórdão n°. : 106-16.415 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira IACY MOGUEIRA MARTINS MORAES (suplente convocada). 2. )04 - 2 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;441:EC:;1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.016470/92-36 Acórdão n°. : 106-16.415 Recurso n° : 077.523 Recorrente : MASSOUD MURAD NETTO RELATÓRIO Trata o presente de retorno de diligência, aprovada por este Colegiado, nos termos de Resolução n° 106-00.966, de 10 de dezembro de 1997, acostada às fls. 74-77. O fundamento da lide já foi objeto de relatório acostado naquela Resolução que leio em sessão, acrescentando-lhe os desdobramentos seqüenciais. Por ser oportuno, cabe destacar que o Recorrente, em grau de recurso, na tentativa de comprovar que ao incluir bens e direitos na declaração de rendimentos de 1987, estava amparado pelo Decreto-lei n° 2.303, de 1986, carreando para os autos os documentos de fls. 50-58. Posteriormente, foram apresentadas as "razões complementares", de fls. 61-62 (aplicação da Taxa Referencial Diária — TRD) e juntada da cópia de fls. 68-72, em face da Comunicação constante do Oficio PRESI n° 106.0.006194. Assim, tendo em vista que a autoridade preparadora não teve conhecimento da documentação acostada aos autos, entenderam os Membros desta Câmara, na sessão de 10 de dezembro de 1997, ser necessário converter o julgamento em diligência para que a mesma se pronunciasse sobre o assunto, nos termos da Resolução n° 106-00.966 — fls. 74-77. Após a verificação dos documentos e informações apresentadas pelo Recorrente, o Auditor Fiscal diligente lavrou o Relatório de fls. 85-89, onde concluiu ser irreparável a glosa promovida, sendo procedente a exigência formalizada. É o Relatório.» 3 ;;•340;.:j., MINISTÉRIO DA FAZENDA zr?!.t:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.016470/92-36 Acórdão n°. : 106-16.415 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, Decreto n° 70.235, de 1972, devendo ser conhecido por esta Câmara. O lançamento contestado refere-se à inclusão na cédula "H" da declaração de rendimentos do exercício de 1987, ano-base 1986, da importância de cz$ 8.450.332,00 (moeda da época) correspondente a acréscimo patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte. Apenas, para recordar, cabe transcrever trechos do Termo de Verificação de Irregularidades, de fl. 21, parte integrante do Auto de Infração: (..) Devidamente intimado, lis. 18 a 25 o contribuinte acima, não apresentou a esta fiscalização a documentação necessária para o gozo do beneficio fiscal da anistia preconizada nos artigos 18 a 23 do Decreto-lei n° 2.303, de 23/11/86. Assim fazendo, o contribuinte deixou de fazer jus à utilização do favor fiscal em decorrência do não cumprimento ao disposto no artigo 20 do Decreto-Lei n° 2.303/86. Ademais, considerando que o benefício fiscal ficou condicionado á apresentação dos documentos e tendo-se em vista que o referido contribuinte não efetuou a sua devida comprovação, o usufruto da citada "anistia fiscal", portanto, ficou prejudicada pelo não cumprimento. Em decorrência a este fato, o registro dos bens e/ou valores incluído sob a denominação "Acréscimo patrimonial a descoberto D.L. n° 2.303/86", da declaração de bens (anexo 5), fica automaticamente acrescido ao seu patrimônio, em 31/12186, nos termos do artigo 619 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 0412/90. 4 ;AL' Zt4 '"r7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .,4s•7_,„; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.016470/92-36 Acórdão n°. : 106-16.415 O presente recurso voluntário tem por objeto reformar a Decisão n° 00005, de 30 de novembro de 1992, fls. 43-45, prolatada pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo/Leste, que está assim ementada: Ementa: Rendimentos da Cédula "H" . Acréscimo Patrimonial a descoberto. Exercício de 1987. Mantém-se o lançamento suplementar quando o contribuinte não justifica que o acréscimo patrimonial apurado mediando revisão patrimonial de sua declaração de rendimentos é decorrente de rendimentos tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte (Artigo 39, inciso III, do RIRI/80); A autoridade julgadora de Primeira Instância concluiu fl. 45, in verbis: Como se pode depreender, o procedimento da autoridade lançadora não merece qualquer reparo, posto que consentâneo à legislação de regência. Com efeito, nos termos do artigo 20, inciso II do Decreto-Lei 2303/86 reproduzido acima, para que sejam considerados como incorporados ao patrimônio do contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, os valores em dinheiro ou títulos, devem estar devidamente comprovados por documento de compra. (..) Desta forma, para uma melhor compreensão da matéria, torna-se necessário transcrever os artigos 18 a 23, do Decreto-lei n° 2.303, de 21 de novembro de 1986: Art. 18. Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão, na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declarações já apresentadas pelo contribuinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-lei. Art. 19. O valor do acréscimo patrimonial a que se refere o art. anterior ficará sujeito à incidência do imposto de renda a uma aliquota especial de 3° % (três por cento). Art. 20. Os bens e valores de que trata o art. 18. serão, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao patrimônio do contribuinte, pessoas física, em 31/12/86, desde querih. itbdi 5 w- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.016470/92-36 Acórdão n°. : 106-16.415 / - os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada; e II - os valores, em dinheiro ou títulos, sejam depositados ou custodiados em estabelecimento bancário até aquela data. Parágrafo único - O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras formas de comprovação ou de custódia. Art. 21. Com fundamento na declaração de bens regularizada na forma do art. 18. , que servirá de base, apenas, para incidência do imposto de que trata o art. 19. , não será permitido: I - instaurar processo de lançamento de ofício por inexatidão ou falta de declaração de rendimentos; II - exigir comprovação de origem daqueles valores, bens ou depósitos; ou III - aplicar sanções, de qualquer natureza, administrativa ou penaL Art. 22. O contribuinte, pessoa física, que não apresentou declaração no exercício financeiro de 1986 poderá fazê-lo incluindo os valores e bens omitidos, com os benefícios dos arts. 18 e 21, observado o disposto no art. 19. Art. 23. O tratamento fiscal instituído nos arts. anteriores não se aplica aos fatos geradores que já tenham sido objeto de processo fiscal administrativo ou judicial instaurado até a data de publicação deste Decreto-lei. Da leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que as pessoas físicas poderiam incluir na declaração de rendimento do exercício de 1987, bens e valores omitidos nas declarações anteriores, para tanto, este acréscimo patrimonial ficaria sujeito à alíquota de 3% e os bens e valores considerados incorporados ao patrimônio do declarante em 31/12/1986, desde que comprovada a sua aquisição. Na própria declaração de rendimento foi criado no Anexo 5, o quadro denominado "Acréscimo Patrimonial a Descoberto (DL 2.303/86), onde o contribuinte deveria informar os bens/valores não incluídos nas declarações anteriores e apuraria o imposto incidente sobre o correspondente acréscimo patrimonial, à alíquota de 3%. Apenas na fase recursal, o Recorrente junta os documentos de fls. 50- 59, na tentativa de comprovar que ao incluir bens/direitos na sua declaração de rendimentos de 1987, estava amparado nos benefícios previsto pelo Decreto-lei n° 2.303, de 1986.j\.:1, •6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>,:::;r4;;;.,t;," SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.016470/92-36 Acórdão n°. : 106-16.415 No caso em tela, o rol informado no referido quadro é constituído dos seguintes bens: 1) unidade n°91 do Edifício Saint Charbel — Cz$ 994.710,81; 2) custeio de construção da unidade (o de n° 7, cfe. Fl. 50) no Edifício Petit Jardim — Cz$ 260.982,19; 3) parte ideal no empreendimento denominado Alameda Ribeirão Preto — Cz$ 533.792,00; 4) custeio de construção da unidade no Edifício "Camle Cury" — Cz$ 205.21,50 e 5) recibo de depósito a prazo fixo, custodiado no Banco Real — Cz$ 2.402.000,00. Uma vez que a autoridade lançadora não teve conhecimento dos documentos acostados pelo ora Recorrente, converteu-se o julgamento em diligência (Resolução n° 106-00.966, sessão 10 de dezembro de 1997 — fls. 74-77), no sentido que fossem analisados. Após analisar os documentos apresentados, o Auditor Fiscal da Receita Federal elaborou o Relatório de fls. 85-89, ao qual, peço vênia para transcrever suas conclusões: Os elementos trazidos no recurso voluntário não fazem qualquer referência ao bem descrito no item 1; portanto, incabível a tributação favorecida pelo indigitado Decreto-Lei. Quanto aos bens descritos nos itens 2 e 4, a se ver dos documentos de fls. 50/51, o autuado informou apenas o valor total pago no ano de 1986 (ano-base); além disso, os relacionou no quadro "Declaração de Bens" do mesmo Anexo 5 (sub-itens 1.5 e 1.7— fL 10), informando, igualmente, nas colunas "ano-anterior" e "ano-base, a soma dos valores pagos até 31/12/85. Esta última constatação demonstra que os bens não forma 43 4Z) 7 _ . t; i.• . -;:k ;- MINISTÉRIO DA FAZENDAàv, :-:. ...1 &n --. •ct, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;,..,-.v..,./. -,-;, SEXTA CÂ-ri24 MARA Processo n°. : 10880.016470/92-36 Acórdão n°. : 106-16.415 omitidos nas declarações anteriores; do contrário, antes de proceder à análise da variação patrimonial do fiscalizado (demonstrativo de fl. 26), o executor do procedimento fiscal faria alguma ressalva quanto à divergência do total dos bens existentes no ano anterior (Cz$ 4.545.312,12 — reprodução do total de bens existentes no ano-base de 1985, apurado na declaração do exercício de 1986). Antes revela, em tese, animus do autuado de submeter os rendimentos correspondentes a essa variação patrimonial (valores exclusivamente pagos em 1986) à tributação favorecida. A mesma intenção pode-se concluir com referência ao bem descrito no item 3: o documento de fL 58 indica inexistência de pagamentos anteriores ao ano-base de 1986 e não traz informações de que o bem já faria parte do patrimônio do autuado em exercícios anteriores. Por fim, quanto ao valor descrito no item 5, os elementos apresentados às fis. 52/57, embora produzidos pela mesma instituição financeira ou por sua coligada, são imprestáveis para demonstrar a situação do declarado título em 31/12/86 (inciso lida art. 20 do DL): a) o de fL 52 traz informação de título emitido em 2/11/86 (no próprio ano-base), no valor de Cz$ 1.400.000,00 e resgatado em 27/01/87 (60 dias); b) os demais são informações prestadas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte do ano 1987 — Dirf/88 e dizem respeito aos rendimentos de títulos de renda pré-fixada (código de retenção 5750), auferidos no primeiro e segundo trimestre do ano de 1987 e c) portanto, não permitem vincula-los ao valor declarado (um único título de crédito). Sinaliza apenas a existência de valores em 31/12/86 e mais não demonstra que os possuía antes do ano-base de 1986. Assim, com essas considerações e plenamente convencido de que o contribuinte não atendeu às exigências previstas no Decreto-lei n° 2.303, de 1986, está portanto, perfeitamente correto o procedimento adotado pela Fiscalização em incluir o acréscimo na cédula "H" da declaração de rendimentos do ano-base de 1986, uma vez ser incabível a tributação favorecida pelo referido Decreto-lei. Por fim, apesar do Recorrente não ter insurgido em suas razões de recurso quanto à incidência da TRD, como juros de mora, por força do disposto no art. g 30, da Lei 8.218, de 1991 somente a partir de agosto de 1991 estes são devidos.4) 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA '015; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414U4' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.016470/92-36 Acórdão n°. : 106-16.415 Do exposto, voto em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. 100-1-ta LUIZ ANTONIO DE PAULA 9 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4680054 #
Numero do processo: 10860.005828/2001-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – FRAUDE – FATO GERADOR COMPLEXIVO – ARTIGOS 150, § 4º e 173, I, CTN – IRPJ – CSL – As hipóteses de incidência do IRPJ e da CSL compreendem todos os fatos ocorridos em certo período de tempo, usualmente o próprio ano-calendário. A existência de fraude, ainda que em pequena parcela, implica na contagem do prazo decadencial conforme o disposto no inciso I do artigo 173 do CTN, ex vi do constante no artigo 150, § 4º, in fine, do mesmo diploma legal. Não existe decadência parcial de período de apuração. DECADÊNCIA – COFINS – À luz do disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, o prazo decadencial da COFINS é de 10 anos. DECADÊNCIA – PIS – A contribuição ao PIS não está entre aquelas elencadas na Lei 8.212/91, sendo o seu prazo decadencial regulado pelo Código Tributário Nacional. Sendo um tributo lançado por homologação, a contagem é de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. MULTA AGRAVADA - PAGAMENTOS A PESSOA VINCULADA – A existência de nota fiscal de serviços, com descrição genérica dos mesmos, e a comprovação de que os valores pagos foram entregues, não ao emitente das notas fiscais, mas ao próprio diretor da pessoa jurídica, revelam indícios de fraude, importando na aplicação de multa agravada. PASSIVO FICTÍCIO – PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de obrigações escrituradas impede a verificação da quitação das mesmas no exercício subseqüente e enseja a aplicação da presunção de omissão de receitas. GLOSA DE DESPESAS – A prestação de serviços de marketing, assessoria e patrocínio esportivo deve restar cabalmente comprovada, mormente quando se tratar de patrocínio no exterior. O mero pagamento é insuficiente a comprovar a efetividade da prestação. Correta também a glosa das variações cambiais registradas. GASTOS ATIVÁVEIS – Dispêndios que, por sua natureza, representem inversões permanentes, não podem ser debitados como despesas, devendo ser ativados e sofrer a correção monetária correspondente. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL – Tendo a recorrente produzido prova no sentido da mera prorrogação do contrato de arrendamento mercantil, bem como da regularidade da obrigações com o exterior, corretas tanto a dedução da parcela do arrendamento quanto das variações cambiais devidas na importação. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – A cessão da opção de compra pelo valor residual à empresa ligada, tendo o montante sido entregue pela arrendadora ao arrendatário, por ter sido o valor residual antecipado nas prestações, e tendo o arrendatário realizado inversões neste mesmo imóvel em valor significativo, implica em distribuição disfarçada de lucros. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – Venda para pessoa ligada, por valor muito inferior a recente reavaliação do imóvel a valor de mercado, implica em distribuição disfarçada de lucros. OMISSÃO DE RECEITAS – LEI 8.541/92 – ARTIGO 43 – A revogação do dispositivo em destaque, que possuía manifesto caráter de penalidade, implica na possibilidade, para aqueles tributados pelo lucro real, na compensação de resultados negativos escriturados com a receita omitida, dada a unicidade da base de cálculo. OMISSÃO DE RECEITAS – LEI 8.541/92 – ARTIGO 44 – IRF – 1995 – A revogação do dispositivo em destaque, determina a tributação pela mesma alíquota aplicável à distribuição do lucro escriturado, ou seja, 15%. COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZO E BASE NEGATIVA – LEIS 8.981/95 E 9.065/95 – A partir do ano-calendário de 1995, as compensações de prejuízos e bases de cálculo negativas estão limitadas a 30% do lucro líquido ajustado, inclusive com relação ao saldo acumulado em 31/12/94. Preliminar de decadência do PIS no ano de 1995 acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência em relação a contribuição para o PIS do ano de 1995, vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira, Tânia Koetz Moreira e José Henrique Longo que também acolhiam essa preliminar em relação à COFINS do mesmo período e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n°. : 108-07.328 DECADÊNCIA — FRAUDE — FATO GERADOR COMPLEXIVO — ARTIGOS 150, § 4° e 173, 1, CTN — IRPJ — CSL — As hipóteses de incidência do IRPJ e da CSL compreendem todos os fatos ocorridos em certo período de tempo, usualmente o próprio ano-calendário. A existência de fraude, ainda que em pequena parcela, implica na contagem do prazo decadencial conforme o disposto no inciso I do artigo 173 do CTN, ex vi do constante no artigo 150, § 4°, in fine, do mesmo diploma legal. Não existe decadência parcial de período de apuração. DECADÊNCIA — COFINS — À luz do disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, o prazo decadencial da COFINS é de 10 anos. DECADÊNCIA — PIS — A contribuição ao PIS não está entre aquelas elencadas na Lei 8.212/91, sendo o seu prazo decadencial regulado pelo Código Tributário Nacional. Sendo um tributo lançado por homologação, a contagem é de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. MULTA AGRAVADA - PAGAMENTOS A PESSOA VINCULADA — A existência de nota fiscal de serviços, com descrição genérica dos mesmos, e a comprovação de que os valores pagos foram entregues, não ao emitente das notas fiscais, mas ao próprio diretor da pessoa jurídica, revelam indícios de fraude, importando na aplicação de multa agravada. PASSIVO FICTÍCIO — PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de obrigações escrituradas impede a verificação da quitação das mesmas no exercício subseqüente e enseja a aplicação da presunção de omissão de receitas. GLOSA DE DESPESAS — A prestação de serviços de marketing, assessoria e patrocínio esportivo deve restar cabalmente comprovada, mormente quando se tratar de patrocínio no exterior. O mero pagamento é insuficiente a comprovar a efetividade da prestação. Correta também a glosa das variações cambiais registradas. IJ rcs Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 GASTOS ATIVÁVEIS — Dispêndios que, por sua natureza, representem inversões permanentes, não podem ser debitados como despesas, devendo ser ativados e sofrer a correção monetária correspondente. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO — PROVA DOCUMENTAL — Tendo a recorrente produzido prova no sentido da mera prorrogação do contrato de arrendamento mercantil, bem como da regularidade da obrigações com o exterior, corretas tanto a dedução da parcela do arrendamento quanto das variações cambiais devidas na importação. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — A cessão da opção de compra pelo valor residual à empresa ligada, tendo o montante sido entregue pela arrendadora ao arrendatário, por ter sido o valor residual antecipado nas prestações, e tendo o arrendatário realizado inversões neste mesmo imóvel em valor significativo, implica em distribuição disfarçada de lucros. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Venda para pessoa ligada, por valor muito inferior a recente reavaliação do imóvel a valor de mercado, implica em distribuição disfarçada de lucros. OMISSÃO DE RECEITAS — LEI 8.541/92 — ARTIGO 43— A revogação do dispositivo em destaque, que possuía manifesto caráter de penalidade, implica na possibilidade, para aqueles tributados pelo lucro real, na compensação de resultados negativos escriturados com a receita omitida, dada a unicidade da base de cálculo. OMISSÃO DE RECEITAS — LEI 8.541/92 — ARTIGO 44— IRF — 1995 — A revogação do dispositivo em destaque, determina a tributação pela mesma alíquota aplicável à distribuição do lucro escriturado, ou seja, 15%. COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZO E BASE NEGATIVA — LEIS 8.981/95 E 9.065/95 — A partir do ano-calendário de 1995, as compensações de prejuízos e bases de cálculo negativas estão limitadas a 30% do lucro líquido ajustado, inclusive com relação ao saldo acumulado em 31/12/94. Preliminar de decadência do PIS no ano de 1995 acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INSTITUTO QUÍMICO CAMPINAS S.A. 2 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência em relação a contribuição para o PIS do ano de 1995, vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira, Tânia Koetz Moreira e José Henrique Longo que também acolhiam essa preliminar em relação à COFINS do mesmo período e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 24 SEI 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 3 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 Recurso n°. : 130.575 Recorrente : INSTITUTO QUÍMICO CAMPINAS S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente em epígrafe, em face do Acórdão DRJ/CPS n° 795/02, o qual manteve parcialmente as exigências consubstanciadas em autos de infração de IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, IRF sobre receitas omitidas (art. 44 da Lei 8.541/92) e IRF sobre pagamentos sem causa a pessoa vinculada (artigo 61 da Lei 8.981/95). A ciência dos autos de infração se deu em 21/12/2001. As apontadas infrações que ainda permanecem em litígio são as seguintes, conforme as descrições e fundamentos constantes do Relatório Fiscal de fls. 981, cujas partes correspondentes leio em sessão para esclarecimento dos demais Conselheiros: 1- PASSIVO FICTÍCIO (anos-calendário de 1995 a 1997) 1.1. — Falta de comprovação das obrigações de mútuo registradas como acréscimos contábeis nas rubricas representativas de "empréstimos com empresas do grupo". Esta infração abrange os anos-calendário de 1995 a 1997 e está descrita a fls. 991, conforme letra "g" do citado relatório. Enquadramento legal no artigo 230 do RIR/94. 1.2. — Falta de comprovação das obrigações registradas como adiantamento de clientes, com ênfase para a reduzida receita do período. Esta infração 4 9'1‘ Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 abrange o ano-calendário de 1997, tão-somente, e está descrita a fls. 985, letra "c" do referido relatório. Mesmo enquadramento legal do subitem anterior. 2 - GLOSA DE CUSTOS (ano-calendário 1997) Glosa dos custos de produção dos bens ou serviços vendidos, apropriados durante meses nos quais inexistiu venda, pela impossibilidade de haver custo apropriado sem a venda correspondente. Observou-se que a maior parte do valor apropriado representa encargos de depreciação, amortização e exaustão dos bens de produção. Tendo em vista o entendimento da fiscalização de se ter utilizado artifício para redução do resultado tributável, por inobservância de princípio contábil basilar, agravou-se a multa de oficio, através da aplicação do percentual final de 150%. Esta infração está discriminada a fls. 1007, letra "n" do supracitado relatório, tendo como enquadramento legal os artigos 195, 197 e 232 do RIR194. 3 — GLOSA DE DESPESAS (anos-calendário 1995 e 1996) Glosa de despesas com propaganda e publicidade, em especial as de patrocínio esportivo, algumas inclusive remetidas ao exterior, por falta de comprovação da efetividade dos serviços e dos pagamentos, tudo conforme a descrição dos fatos constante da letra "f' do citado relatório, fls. 987. Esta infração abrange os anos- calendário de 1995 e 1996, tendo como enquadramento legal os artigos 195, 197, 242 e 243 do RIR/94. 4 - GLOSA DE DESPESAS — PAGAMENTOS A PESSOA VINCULADA (anos-calendário 1995 e 1996) Glosa de despesas com propaganda e publicidade, a título de patrocínio esportivo, cujos valores foram depositados em conta corrente do, à época, Diretor Presidente da autuada. Esta infração abrange os anos-calendário de 1995 e 1996, tendo como enquadramento legal os artigos 195, 197, 242 e 245 do RIR/94. Pelo 5 921 tij/ Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 benefício direto de pessoa vinculada, aqui se aplicou a multa de ofício agravada de 150%. Corresponde à letra "f.1" do relatório fiscal. 5 — GLOSA DE DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DE BENS (anos- calendário 1995 a 1997) Glosa de despesas com conservação de bens, cujos valores deveriam ser objeto de ativação, haja vista corresponderem a construções, ampliações e reforma de imóveis. Esta infração abrange os anos calendários de 1995 a 1997, e tem como enquadramento legal os artigos 195, 197 e 286 do RIR194. Tendo em vista que a empresa possuía conhecimento da natureza dos dispêndios, a fiscalização agravou a multa de ofício para o percentual de 150%. Corresponde à letra "m" do relatório fiscal, fls. 1004. 6— GLOSA DE DESPESAS COM ARRENDAMENTO MERCANTIL (anos- calendário de 1995 e 1996) Glosa das parcelas com "leasing" derivadas de dois contratos, um referente a "Iease-back" de máquina de produção e outro correspondente a um imóvel. Em ambos os casos, entendeu a fiscalização que não foram obedecidos os ditames da Lei 6.099/74 e 7.132/83, por ter ocorrido antecipação na opção de compra e descaracterização dos contratos de arrendamento, transformando os contratos em compra e venda a prazo. Esta infração abrange os anos-calendário de 1995 e 1996, correspondendo à letra "i" do relatório fiscal, fls. 993. 7 — GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS (ano-calendário de 1995) Variação monetária passiva sobre dívida de ICMS, referente ao ano calendário de 1994, contabilizada em 1995. Entendeu a fiscalização inexistir comprovação para os lançamentos, ou prova de que os mesmos não foram egistrados 6 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 em período-base anterior. Esta infração abrange somente o ano-calendário de 1995, e está descrita na letra "b.1" do relatório fiscal, fls. 982. Enquadramento legal no artigo 322 do RIR/94. 8- GLOSA DE VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS 8.1. — Variações cambiais passivas em contrato de importação de maquinário, não correspondentes às perdas relativas à moeda pactuada (marco alemão). Infração descrita no subitem "b.2" do relatório, a fls. 983. Enquadramento legal nos artigos 322 do RIR/94. 8.2. — Variações cambiais sobre remessas ao exterior por patrocínio esportivo, conforme item 3 supra deste relatório. Infração descrita a fls. 985, item "b.3" do relatório. Enquadramento legal nos artigos 322 e 323 do RIR194. 9— FALTA DE ADIÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO Falta de adição ao lucro líquido de parcela correspondente a reavaliação, tendo em vista a baixa dos imóveis correspondentes. Infração que abrange o ano- calendário de 1995, e está descrita a fls. 1003, letra "L" do referido relatório fiscal. Enquadramento legal nos artigos 382 e 383 do RIR/94. 10—CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS NÃO ATIVADOS Trata-se da correção monetária correspondente ao item 5 supra. Referente ao ano-calendário de 1995. 11 — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Falta de adição ao lucro líquido do exercício, da diferença entre o valor de mercado e o de alienação, de imóveis vendidos a pessoas jurídicas ligada direta ou 7 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 indiretamente. Abrange os anos-calendário de 1996 e 1997, tendo como enquadramento legal os artigos 432 a 436 do RIR/94. Infração exigida com multa de ofício agravada. Tempestivamente impugnando as autuações, trouxe a ora recorrente as razões de defesa que procuro resumir abaixo. Preliminarmente, argüiu a decadência do direito de constituição de parte do crédito lançado, a que representa valores devidos a título de IRPJ no ano- calendário de 1995 e a título de IRRF, PIS, COFINS e CSLL nos anos-calendário de 1995 e 1996. Já no mérito, inicia por questionar a forma como o cálculo da exigência foi desenvolvido pela fiscalização, pois esta obedeceu, quando compensando prejuízos e bases de cálculo de períodos-base anteriores, à limitação de 30% do lucro líquido ajustado. Argumentou, quanto a isto, ofensa a direito adquirido e ao conceito de renda, demonstrando que sem a limitação, também não haveria bases tributáveis nos anos- calendário de 1996 e 1997, já que no de 1995 as autuações não reverteram para lucro o resultado negativo apurado inicialmente pelo contribuinte. Quanto às infrações propriamente ditas, aditou: 1 - PASSIVO FICTÍCIO Nas obrigações derivadas de "empréstimos com empresas do grupo", sustenta que a análise de seu Livro Razão seria suficiente para comprovar a exigibilidade de seu passivo, pois decorrente de conta-corrente formada com empresas coligadas, sem que tenha havido, inclusive, a devida fiscalização nestas últimas. Silenciou, entretanto, quanto ao valor correspondente a adiant mento de clientes. (") 8 Processo n°. :10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 2— GLOSA DE CUSTOS Neste item, acolhe o lançamento de ofício, afirmando que "quando da paralisação da produção, os registros contábeis deram continuidade a lançamentos pré-programados, ..., quando o correto seria sua postergação para quando se iniciasse a produção." Não obstante, refuta a aplicação de penalidade agravada, pois fruto de "zelo em excesso por parte da fiscalização". 3— GLOSA DE DESPESAS COM PROPAGANDA No que tange à glosa de despesas de propaganda alega que, com relação aos valores referentes aos anos-calendário de 1995 e 1996, realmente existiu patrocínio ao piloto automobilístico Alexandre Funari Negrão, Diretor Presidente da contribuinte, e que, a despeito de qualquer problema documental, jamais houve lesão à Recorrente ou a terceiros, o que se atesta pela espontaneidade das demonstrações efetuadas. 4 — GLOSA DE DESPESAS — PAGAMENTOS A PESSOAS VINCULADAS Com relação aos pagamentos a pessoas físicas vinculadas, considera o feito "desprovido de lógica tributária", pois afirma ter feito prova das despesas com publicidade e propaganda dos anos de 1995 e 1996, ainda que algumas dessas despesas tenham como favorecido o Sr. Alexandre Funari Negrão, pelo que pleiteia também o afastamento da multa agravada. 5 — GLOSA DE DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DE BENS Para a glosa de despesas de manutenção de edifícios e instalações, aduz que estas não afetaram o resultados dos anos-calendário de 1995 e 1996, orquanto 9 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 foram efetuadas em imóveis baixados no mesmo período, atacando, também, o agravamento da multa em função da inexistência de prova de dolo, fraude ou má-fé. 6— GLOSA DE DESPESAS COM ARRENDAMENTO MERCANTIL Afirma que ambos os objetos dos contratos de arrendamento foram baixados no ano-calendário de 1996, fato que anula qualquer efeito fiscal apurado pela fiscalização. 7- GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS Quanto à variação na conta de ICMS a pagar, indica que há transferências de obrigações a longo prazo que justificariam o saldo inicial da planilha mostrada à fiscalização. 8—GLOSA DE VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS Neste item aceita o quadro demonstrado pela fiscalização. 9—REAVALIAÇÃO DE BENS Pede a compensação do valor lançado com prejuízos fiscais existentes. 10—CORREÇÃO MONETÁRIA — BENS NÃO ATIVADOS Reporta-se às razões do item 5 acima, indicando que a correção monetária incorpora-se ao custo do bem baixado. 11 — DDL No que atina à distribuição disfarçada de lucros, discorda de sua ocorrência entre empresas com controle acionário quase idêntico e acrescenta que, na tioperação, não houve lucro a ser distribuído, de modo que se poderia apena avent r a to , Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 glosa do prejuízo decorrente da alienação questionada, contestando também o agravamento da multa diante da falta de intenção de sonegar. 12 —AGRAVAMENTO DA PENALIDADE Por fim, especificamente no que tange à multa agravada, ressalta que as infrações sujeitas a tal penalidade teriam sido absorvidas pelo prejuízo compensado nos períodos de 1995 a 1997, entendendo extinta a punibilidade nos termos da Lei n° 9.249/95, além do que ressalta a inexistência de dolo, fraude ou má-fé nas práticas contábeis e administrativas da empresa Sobreveio extenso e pormenorizado acórdão da colenda Primeira Turma da DRJ em Campinas/SP, decidindo por acolher a preliminar de decadência tão- somente quanto ao IRRF exigido no ano-calendário de 1995 e com base no artigo 61 da Lei 8.981/95. No mais, deu parcial provimento ao recurso, conforme a ementa abaixo: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL E SOBRE REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, com início do lapso temporal no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. IRPF SOBRE PAGAMENTOS A PESSOA FÍSICA VINCULADA. Considerando que o vencimento do tributo ocorre na data do pagamento (art. 61, § 2. da Lei 8.981/95), a exigência relativa aos pagamentos ocorridos no curso do ano de 1995 pode ser formalizada no próprio período, razão pela qual a contagem do prazo decadencial é iniciada em 01.01.96 e o lançamento somente é possível até 31,12.2000. PIS. COFINS. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à Contribuição ao PIS e à 1.4COFINS rege-se pelo art. 45 da Lei d. 8.212, de 24 de Jul de 1 91. ii Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 Essa Lei, que organiza a seguridade social e seu plano de custeio, aduz como fontes de financiamento, entre outras: (1) a COFINS, explicitamente, no art. 23, inciso I; (2) a Contribuição ao PIS, implicitamente, na medida em que (2.1) entendida como contribuição parafiscal social do âmbito da Seguridade Social (seja pela interpretação do STF assentada no 138.284-8/CE, seja em atenção ao disposto no artigo 201, III, em cotejo com o art. 239, caput, CF/88), e (2.2) porque assim o expõe o regulamento da Previdência Social (Decreto n' 3.048/99, art. 204, parágrafo primeiro), Ademais, o Decreto-Lei n° 2.052/83, art. 3°, também labora, no que interessa à Contribuição ao PIS, na assunção de um prazo decadencial de 10 (dez) anos para a formalização da respectiva obrigação tributária. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1995, 1996,1997 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: PREJUIZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. LIMITE A partir de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTICIO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. Constatada a infração no ano-calendário 1995, impõe-se a exigência do IRPJ diretamente sobre o valor das receitas omitidas, sem a compensação de eventuais prejuízos fiscais acumulados, por força do disposto nos arts. 43 e 44 da Lei 8.591/92 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A Partir de janeiro de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, reduzido em, no máximo, 30% o lucro exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação. OMISÃO DE ECEITAS. 12 Processo n°. :10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 PASSIVO FICTÍCIO. TRIBUTAÇÃO DEFNITIVA. Constatada a infração no ano-calendário 1995, impõe-se a exigência da CSLL diretamente sobre o valor das receitas omitidas, sem a compensação de eventuais bases de cálculo negativas acumuladas em períodos anteriores, por força do disposto nos arts. 43 e 44 da Lei 8.591/92. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Ausente a comprovação de que os saldos das contas de adiantamento de clientes e empréstimos com pessoas ligadas representavam obrigações exigíveis no final do período, mantêm-se a presunção de omissão de receita por passivo fictício. CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS. Os dispêndios com a divisão industrial da empresa não devem onerar o resultado se inexistente a venda de bens produzidos no período. Ademais, os encargos com depreciação e amortização, parte mais relevante de tais custos, não são também dedutíveis por não estarem intrinsecamente ligados a bens utilizados pela empresa na produção ou comercialização de bens no período questionado. DESPESAS COM PATROCNIO ESPORTIVO. Procedente a glosa de valores cuja comprovação, efetividade e,/ou necessidade não são demonstradas, bem corno a exigência, com penalidade agravada, inclusive do IRRF, relativa a valores vinculados a notas fiscais de favor que beneficiaram pessoas vinculadas. Entretanto, ausente a prova de tal destinação, afasta-se a exigência reflexa do IRRF, mantendo-se apenas os efeitos decorrentes da glosa das despesas. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA. Gastos para construção de bens imóveis que têm, por sua natureza, vida útil necessariamente superior a um exercício, não podem ser classificados como despesas e deverão ser ativados para futuras depreciações, sujeitando-se, inclusive, à correção monetária de balanço. Rejeita-se a alegação de venda do imóvel no curso do período, se inexiste prova a este respeito, todavia, havendo esta prova, admite-se a dedução corno despesa não operacional dos valores baixados. CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Caracterizam-se como compra e venda a prazo as contratações que não atendem aos requisitos da Lei n° 6.099/74, seja pela falta de apresentação do contrato para exame pela fiscalização, seja pela existência de opção de compra no momento da contratação. Entretanto, os gastos com tal aquisição são admitidos como despesas não operacionais, no período da baixa do bem, se ela está provada nos autos. CORREÇÃO MONETÁRIA. Mantidas as glosas de bens de natureza permanente deduzidos como despesa e de contraprestações de arrendamento mercantil, regular é o acréscimo ao resultado da receita de correção monetária dos bens que deveriam ter sido írn bilizad s. 13 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem de seu ativo a pessoa ligada. Ausente a prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, e demonstrada a regularidade do valor de mercado adotado pela fiscalização, mantém-se a adição promovida. REALIZA 00 DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO. No momento da realização, o valor da reserva de reavaliação deve ser adicionado ao lucro líquido do período e este, após os demais ajustes, pode ser compensado com prejuízos fiscais até o limite de 30% estabelecido pela legislação. O art. 383, parágrafo único do RIR/94 visava coibir manipulações do resultado do período e não autoriza, por si só, a compensação integral de prejuízos com resultados decorrentes de reavaliação. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. Mantém-se a glosa das despesas que não se referem ao período em que foram contabilizadas se ausente a comprovação de que elas não haviam sido registradas em períodos passados. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. Inexistindo argumentos ou provas que afastem os erros de cálculo, bem como inexistindo provas das operações que geraram as despesas, deve ser mantida a glosa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSTO DE- RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇAO AO PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Lançamento Procedente em Parte" Intimada da decisão administrativa de primeira instância em 16.04.2002, a Recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário (fls. 1.229/1.664), acompanhado do competente arrolamento de bens prescrito na Lei n° 10.522/01. Em suas razões recursais, a Recorrente alega, primeiramente, que, embora a decisão recorrida tenha aceitado a ocorrência da decadência somente em relação aos pagamentos a pessoas físicas vinculadas efetuados em 1995, a decadência se aplicaria também aos débitos referentes a CSLL, PIS e COFINS cujos fatos geradores tenham ocorrido em 1995, porquanto é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 - o qual estabelece o prazo de dez anos para constituição de créditos 14 Gti?' Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 atinentes às contribuições destinadas à Seguridade Social - em razão da ofensa ao artigo 146 da Lei Maior. Com efeito, sustenta que seria aplicável, in casu, o que dispõe o artigo 173 do Código Tributário Nacional, de modo que o direito de lançar créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido em 1995 estaria decaído desde 1° de janeiro de 2001, sendo certo que a Recorrente foi intimada do lançamento em 21.12.2001. A recorrente aduz, também, que "a Medida Provisória n° 812/94, a Lei n° 8.981/95 e a Lei n° 9.065/95, ao fixarem o limite de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais acumulados e da base de cálculo negativa da Contribuição Social incidente sobre o Lucro, desnaturaram o conceito de renda e lucro, como aquilo que representa efetivo acréscimo ao patrimônio do contribuinte, posto que, não podendo deduzir a totalidade de seus resultados negativos a pessoa jurídica oferecerá à tributação grandeza irreal, não representativa de sua exata situação". Em relação ainda à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas, sustenta a Recorrente que a sua limitação em relação ao quanto apurado até o exercício de 1994 feriria o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, haja vista que a sobredita MP n° 812/94 fora publicada somente em 31/12/91, sábado, de modo que, no último dia útil do ano, qual seja, 30/12/94, os resultados da pessoa jurídica já se encontravam aperfeiçoados, configurando ato jurídico perfeito sujeito à legislação então vigente, o que lhe garantiria o direito adquirido de efetuar a compensação integral dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas até então apurados. Nessa seara também defende a ofensa ao princípio da anterioridade, uma vez que a publicação efetiva da MP n° 812/94 teria ocorrido somente em 02/01/95. Ou seja, a Recorrente teria direito à compensação integral dos prejuízos fiscais e bases negativas apurados até 31/12/1994, porquanto a aludida Medida Provisória produziria efeitos somente a partir da apuração referente a 1995, seja em G99( u:1715 • Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 relação à CSLL, em decorrência da dita "anterioridade nonagesimal", seja em relação ao IRPJ, por força do artigo 150 III, b, da Constituição Federal. Noutro giro, tomando-se uma a uma as infrações acima perfiladas, alega a Recorrente, respectivamente, em síntese que se extrai de seus argumentos, que: 1 — PASSIVO FICTÍCIO Com relação ao Passivo Fictício - Mútuo com as empresas Urgefarma, Roicy e R. N., o Fisco parte de presunção, a qual pode ser elidida pela análise do próprio Livro Razão acostado aos autos, bem como de documentação que foi oferecida à apreciação da fiscalização, mas que, em razão de seu enorme volume, não pôde ser trazida aos autos; acrescenta que as alegadas operações de mútuo podem ser comprovadas pela verificação da emissão de pagamento na contabilidade de uma empresa, correspondente ao recebimento na contabilidade de outra, ainda que algumas dessas operações não estejam firmadas em contrato, uma vez que pactuadas entre empresas coligadas 2 — GLOSA DE CUSTOS No que tange à glosa do custo dos produtos vendidos, assume que deveria ter alocado tais valores como despesa de depreciação ao invés de custo, mas, ainda assim, a dedução deve remanescer, conforme as hipóteses previstas no §2° do artigo 248 do RIR194, somado ao fato de que, nos termos do inciso III do artigo 13 da Lei n° 9.249/95 o bem deve estar relacionado com a produção, o que não pressupõe a ocorrência de venda, mas tão-somente a sua disponibilização para tanto. 3 — GLOSA DE DESPESAS No que atina à glosa de despesa de propaganda (patrocínio esportivo) não comprovada por falta de documentação quanto os pagamentos e a efetiva jprestação dos serviços, a autuação trata dos serviços prestados pela e presa est 16 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 Surray Racing Limites - WSR", cuja prestação do serviço e respectivos pagamentos demonstram-se conforme exposto no item anterior, bem como dos serviços prestados pelas empresas RT Assessoria e Marketing S/C Ltda e PRO-IN Promoções e Eventos Com. e Interrnediação de Negócios Ltda., cujas "supostas irregularidades dos pagamentos e dos cheques emitidos também não encontram fundamento, pois todos eles correspondem à emissão de notas de serviços correspondentes (sic), que comprovam que os pagamentos foram na verdade direcionados às prestadores de serviço e não ao acionista da empresa Impugnante". 4 — GLOSA DE DESPESAS — PAGAMENTOS A PESSOA VINCULADA No tocante aos pagamentos efetuados a pessoa física vinculada, lançamento que é decorrente do acima tratado, a fiscalização não se ateve ao fato de que pagamento pressupõe a existência de obrigação prévia, o que não ocorre in casu. Sustenta que, segundo o art. 934 do antigo Código Civil, é possível que um terceiro, no caso acionista, efetuasse pagamentos em nome da Recorrente, como de fato ocorreu, o que descaracterizaria o lançamento. 5 — GLOSA DE DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DE BENS No que tange à glosa de despesas de manutenção de edifícios/instalações indevidamente apropriadas no resultado do exercício, entendeu a fiscalização que estas seriam indedutíveis por interpretá-las como decorrentes de construção/ampliação/reforma de imóveis, quando, na verdade, referem-se a manutenção, o que só poderá ser comprovado em diligência probatória; ademais, a Lei n° 9.249/95, que dispõe sobre a dedução de tais despesas, só produziu efeitos em 1996, por força do princípio da anterioridade, de modo, por terem sido incorridas em 1995, não poderiam ser glosadas; por fim, alega ainda que, admitida a exigência fiscal, tais valores estão submetidos à depreciação, conforme determinação contida no RIR. G4? 17 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 6—ARRENDAMENTO MERCANTIL Em relação à glosa de despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, somente o fundamentado desrespeito à Lei n° 6.099/74 poderia dar ensejo à descaracterização do contrato de leasing, o que compete à fiscalização demonstrar e que não foi feito no caso em apreço, ferindo o princípio da motivação do ato administrativo. 7—GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS Quanto à glosa de variações monetárias passivas sobre impostos decorrente de falta de comprovação idônea, sua verificação pode ser feita pela análise de seu Livro Razão, o que demanda diligência probatória que comprovaria a utilização dos índices determinados à época. 8— GLOSA DE VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS Em relação à glosa de despesas de variação cambial apropriadas a maior, trata-se de erro na demonstração fiscal, porquanto tais valores decorrem de uma importação de máquina financiada em marcos alemães, cujo parcelamento acordado previa o acréscimo de encargos financeiros, os quais, apesar de dedutiveis como despesas financeiras a título de juros, foram alocados como variação cambial. Ainda no que tange à glosa de despesas de variação cambial s/ importações mas referente a outro item do Relatório Fiscal constante dos autos, no qual se discute o contrato de prestação de serviços de publicidade firmado com a empresa "West Surray Racing Limited - WSR", a dedução dessa despesa é cabível, conforme exposto no item anterior, e que, ainda que o Auto de Infração tenha se apegados à falta de comprovação dos pagamentos e da prestação do serviço, estes estariam comprovados por força dos anexos contrato de contrato e pres ação de 18 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 serviços, troca de correspondência entre as partes, manifestação do Presidente da Confederação Brasileira de Automobilismo e do Pedido de Autorização para Contratação de Câmbio do Banco Central. 9— REAVALIAÇÃO DE BENS Não recorreu deste item. 10— CORREÇÃO MONETÁRIA — BENS ATIVÁVEIS Conforme item 5. 11 — DDL No que atina à distribuição disfarçada de lucros - prejuízo não operacional - a fiscalização considerou que os imóveis situados na Rodovia Anhanguera e na Rua Estácio de Sá foram vendidos a pessoa ligada por preço menor que o do mercado, equiparando este, equivocadamente, ao valor contábil dos imóveis, o que já bastaria para afastar o lançamento; ademais, o segundo imóvel era objeto de arrendamento mercantil inadimplido pela Recorrente, a qual, portanto, nunca fora proprietária do bem, de modo que não poderia vender o que não era seu, descaracterizando a distribuição disfarçada na hipótese em que aventada pela fiscalização. 12— AGRAVAMENTO DA PENALIDADE Em relação às multas agravadas, não houve fundamentação legal necessária ao agravamento da multa, haja vista que o citado artigo 992 do RIR/94 foi revogado pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96, bem como pelo fato de que a legislação vigente impõe, como requisito para o agravamento da multa, o intuito de fraude, o que não foi provado pela fiscalização, mas apenas presumido. 19 , Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 Saliente-se, ainda, que aos presentes autos foram apensados os autos da Representação Fiscal para Fins Penais formalizada no processo n° 10860.005829/2001-11. ().{ É o relatório. Gfir_ 20 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive o arrolamento, fls. 1317, merecendo ser conhecido. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Inicio pela preliminar de decadência do direito de lançar com relação ao ano-calendário de 1995, haja vista que a ciência do lançamento deu-se somente em 21/12/2001, fls. 1029. A Turma recorrida entendeu, para as exigências de IRPJ e CSL, inexistir caducidade do direito de lançar tendo em vista a ocorrência de prejuízos e bases negativas, pois não se poderia então cogitar de qualquer pagamento a ser homologado. Para PIS e COFINS, e como reforço ao argumento da CSL, indicou também o prazo de 10 anos, a teor do disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91. Concluiu que apenas o lançamento de IRF, com fulcro no artigo 61 da Lei 8.981/95, MP 812/94, restou caduco, pois instantâneo o seu fato gerador, e, contando- se o prazo do primeiro dia útil do exercício seguinte em que poderia ter sido lançado, à luz do disposto no artigo 173, I, do CTN, já não mais poderia o Fisco constituir tal lançamento. gfr 21 • Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 A recorrente insurge-se contra todos esses fundamentos, conforme já relatado, renovando o seu pedido de declaração integral da decadência no ano de 1995. Esta Câmara, em diversas oportunidades, já analisou a natureza do lançamento dos tributos ora em apreço, IRPJ, CSL, PIS, COFINS e IRF (artigo 44 da Lei 8.541/92), concluindo que os mesmos são, para o ano-calendário em tela, da modalidade "por homologação", com exceção do IRF. Já se manifestou, outrossim, que a homologação é de todos os atos praticados na apuração da base de cálculo, independentemente da apuração de prejuízos e conseqüente inexistência de pagamento. Assim, em análise apressada, no caso em apreço, abstraindo-se do disposto no artigo 45 da Lei 8.212/92, este já superado por maciça jurisprudência da egrégia CSRF, com a ressalva do meu entendimento em contrário, seria de ser declarada a decadência do direito de lançar do Fisco. No entanto, para alcançar tal conclusão, deve-se antes perquirir se há, ainda que os lançamentos sejam da modalidade "por homologação", particularidade que afaste a aplicação do critério de contagem estabelecido pelo artigo 150, § 4°, do CTN. Isto porque há parte do lançamento no qual restou agravada a penalidade, entendendo portanto a fiscalização de que de fraude se tratava, hipótese então na qual o critério de contagem passa a ser o do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia útil do exercício seguinte ao qual poderia ter ocorrido o lançamento ex officio. Portanto, se entendermos correta a aplicação da penalidade majorada, ainda que a matéria respectiva haja sido compensada com prejuízos existentes, pois isto pouco importa na conceituação da fraude, o termo final para lançamento seria o dia 31/12/2001, posterior à data da ciência. Ao reverso, se entendermos que não há indícios de fraude o termo final seria o dia 31/12/2000, anterior àquela mesma daí?) 22 Ljt U Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 Oportuno observar que o fato gerador do IRPJ e da CSL são complexivos, abrangendo todo um período de apuração, o que nos leva à conclusão de que, havendo fraude ainda que apenas em uma ou duas parcelas da autuação, o prazo para lançamento será sempre ditado pelo artigo 173 do CTN, e não mais pelo § 4°, artigo 150 do mesmo repositório legal. Nos presentes autos, no ano-calendário de 1995 sofrem a pecha de fraudulentas três infrações: 1- "glosa de despesas — pagamentos a pessoa física vinculada", com exigências de IRPJ e CSL; 2 - "glosa de despesas com conservação de bens", também com exigência de IRPJ e CSL; e 3 — "distribuição disfarçada de lucros", para a qual se exige tão-somente o IRPJ. Assim, ainda que isto implique em apreciar matéria de mérito antes de definirmos questão prejudicial de decadência, necessário analisar as exigências do ano-calendário de 1995 com multa agravada, pois a conclusão sobre o agravamento da penalidade é imperativa para o deslinde da decadência. Por outro lado, não há, nas infrações com penalidade agravada, exigências de COFINS e PIS, fato que já nos possibilita concluir pela decadência destas no ano-calendário de 1995, haja vista que seus fatos geradores são distintos. Quanto ao PIS, em que pesem as bem postas razões de decidir da decisão vergastada, tal contribuição não está elencada naquelas da Lei 8.212/91, não se lhe aplicando o disposto no artigo 45 desta lei. Ocorre que o PIS tem destinação específica, constitucionalmente consolidada pelo artigo 239 da Carta Magna, enquanto que as contribuições referidas na Lei 8.212/91 encontram supedâneo no artigo 195 da Constituição Federal. Dessa forma, ainda que o PIS esteja intimamente ligado à seguridade social, não se pode estender prazo decadencial maior referente a outras contribuições. Noutro giro, o decreto que regulamentava o PIS antes da Constituição Federal de 1988, prevendo eventualmente prazo superior, não foi recepcionadopor 23 Processo n°. :10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 esta, pois a partir da mesma, assumiu o PIS caráter tributário que anteriormente não possuía. Ainda que assim não fosse, e já abrangendo a COFINS, a egrégia CSRF já se manifestou, por diversas vezes, acerca da aplicação do prazo de apenas cinco anos, conforme determina o CTN, para contagem da decadência, inclusive das contribuições elencadas na Lei 8.212191, entendimento que, com a ressalva já anteriormente apontada de minha opinião contrária, merece ser seguido, pois a CSRF tem como finalidade precípua a eliminação de divergências nos julgados dos Conselhos de Contribuintes. Diversamente do PIS e da COFINS, em que se acolhe a preliminar de decadência, o IRF sobre receitas omitidas, com fulcro no artigo 44 da Lei 8.541/92, já possui natureza distinta, pois sua hipótese de incidência pressupõe, necessariamente, um lançamento de ofício. Trata-se portanto de tributo sujeito a lançamento de ofício, para o qual a contagem do prazo decadencial será sempre aquela do disposto no artigo 173, I, do CTN. Retomando então a análise para o IRPJ e para a CSL, devemos considerar as infrações com agravamento da exigência para então concluir acerca da ocorrência, ou não, da caducidade do direito de lançar. Inicio pela Distribuição Disfarçada de Lucros. Imputa-se à recorrente ter vendido imóvel à empresa com controle comum, por valor inferior ao valor contábil, na data de 01/01/95, tendo em vista que a mesma havia procedido à reavaliação do mesmo bem em 1993. A recorrente se defende indicando que valor contábil não é necessariamente o valor de mercado, faltando assim a necessária comprovação da venda abaixo do valor de mercado, exigida pelo artigo 432, I, do RIR/9134. 24 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 • No entanto, a todos salta aos olhos haver indício de inconsistência na alienação, para pessoa ligada, quando a proporção entre o preço de alienação e o valor contábil é de quase sete para um, mormente quando o bem foi objeto de reavaliação. No caso em apreço o bem foi reavaliado a valor de mercado no ano- calendário de 1993, sendo alienado a pessoa jurídica ligada um ano depois. A diferença entre o valor contabilizado após a reavaliação, já atualizado monetariamente, e o preço de venda é de 590%. Por esses motivos entendo correta a glosa do prejuízo não operacional derivado da venda de imóvel no dia 01/01/1995, caracterizada nos autos de infração correspondentes como distribuição disfarçada de lucros. Por outro lado, não há qualquer previsão de agravamento de penalidade na figura da distribuição disfarçada de lucro, até porque todos os lançamentos foram escriturados, possibilitando pleno conhecimento e auditoria pelo Fisco. Vale lembrar que a figura da distribuição disfarçada é uma presunção legal de distorção do resultado, mas não traz em seu próprio regramento qualquer consideração acerca de fraude. Seria necessário, que legislação tão especifica, expressamente determinasse o agravamento, indicando ser procedimento fraudulento. Mas não o fez. Não cabe portanto o agravamento da penalidade na distribuição disfarçada de lucros. Observo, entretanto, que na formulação do valor devido no ano- calendário de 1995, o Fisco já havia compensado as parcelas com multa agravada com os resultados negativos declarados pela contribuinte, sendo inexistente exigência especifica de multa com percentual majorado. A análise da alagada fraude é tão- somente em razão da preliminar de decadência. 25 C4(9 , Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 Seguindo, passo a analisar o item referente à "glosa de despesas com conservação de bens". Aqui a matéria se resume a gastos ativáveis, decorrentes de obras e construções, que teriam sido deduzidos como despesas pela recorrente, tendo como enquadramento legal o artigo 286 do RIR194. Compulsando-se os anexos I a III, verifica-se, sem maior dificuldade, que os gastos realmente se referem a dispêndios ativáveis, pois representam inversões em instalações e obras. A contribuinte pede a realização de diligência para a confirmação dos gastos com obras, mas a mesma seria absolutamente improdutiva, haja vista o tempo entre o dispêndio e a autuação. Deveria ter procurado demonstrar que tais dispêndios não foram aplicados em obras, trazendo elementos, tais como contratos com fornecedores e prestadores de serviços que corroborassem suas afirmações. Mas não o fez. Ao reverso, os termos dos documentos fiscais acostados indicam claramente as inversões realizadas, obrigatoriamente ativáveis. Outrossim, incabível a redução de depreciação solicitada pela recorrente, pois não se pode, no fim do processo administrativo, confirmar todas as condições necessárias para que tal cota de depreciação fosse deduzida, como, por exemplo, o uso do bem em atividades produtivas. Correta a glosa realizada pelo Fisco e aprecio, conseqüentemente, a penalidade agravada imposta. Li J\ gt? 26 Processo n°. :10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 Afirma o auditor autuante que a pena maior se justifica em função de que em alguns documentos há o carimbo indicativo de "obra -09", demonstrando que o contribuinte tinha pleno conhecimento da natureza dos dispêndios. Não me parece correto que de um lançamento contábil em despesa de gastos ativáveis possa exsurgir indício de fraude. Não há qualquer elemento dissimulador nos documentos da recorrente, impossibilitando ampla auditoria por parte do Fisco. Todos os valores foram contabilizados, posto que de forma incorreta. E porque foram registrados pode o fisco cumprir sua tarefa de fiscalizar e corrigir plenamente a base de cálculo de tributos devidos. Aqui não há nenhuma falsidade nos fatos contabilizados, apenas foram indevidamente lançados como despesa, quando o correto seria debitá-los no ativo permanente. Dessa forma, mantenho a glosa de despesas, mas afasto qualquer indício de penalidade. Analiso agora o item de "glosa de despesas — pagamentos a pessoa vinculada", último item com multa agravada no ano-calendário de 1995. Trata-se de dispêndios com propaganda e publicidade, alegadamente relacionados com patrocínio esportivo, sendo certo que o Diretor da recorrente é piloto esportivo. Ocorre que um determinado pagamento, realizado em 24/01/1995, embora contabilizado como pago à empresa RT Assessoria e Marketing S/C Ltda., teve como beneficiário o Sr. Alexandre F. Negrão, Diretor Presidente da recorrente à época. O direcionamento dos recursos para a pessoa física demonstra existir indício de fraude, pois, na escrituração, tal valor foi registrado como pago a ma prestadora de serviços de assessoria e marketing. 27 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 A multa agravada é, portanto, pertinente, determinando que todo o ano- calendário de 1995, tenha o prazo decadencial contado conforme o artigo 173, I, do CTN. Outros dois pagamentos tiveram idênticas características, um em 13/02/1995 e outro em 22/02/1995, mas nestes não se pode afirmar terem os recursos sidos destinados ao próprio Diretor da recorrente. Todos entretanto carecem da comprovação da efetiva prestação, pois os documentos fiscais indicam apenas genericamente a natureza dos serviços pretensamente prestados, sem qualquer outro elemento que corrobore ou esclareça qual a efetiva destinação dos valores gastos, impossibilitando assim a certeza da necessidade e usualidade do dispêndio. Mais ainda, o fato de um pagamento ter sido comprovadamente destinado ao próprio sócio Diretor da recorrente evidencia a dita fraude, pois os registros são de pagamento à empresa RT, enquanto o dinheiro foi entregue para pessoa ligada. Dessa maneira, além da manutenção da glosa por falta de comprovação da prestação do serviço, quanto ao pagamento realizado em 24/01/95 restou comprovado indício de fraude, fato suficiente para que a contagem da decadência, no ano-calendário de 1995, seja transferida para o artigo 173, I, do CTN. Pelo até aqui exposto, acolho o preliminar de decadência do ano- calendário de 1995 para a COFINS e o PIS, tão-somente, rejeitando-a para o IRPJ, a CSL e o IRF sobre receitas omitidas (artigo 44 da Lei 8.541/92). Vencido que fui na preliminar quanto à COFINS, pois quanto a esta contribuição esta colenda Câmara, por voto de qualidade, também rejeito a u.. caducidade do direito de lançar, passo à analise de mérito. 28 , Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 DO MÉRITO 1- PASSIVO FICTÍCIO A presunção "juris tantum" denominada de passivo fictício é aquela na qual o ônus da prova da existência da obrigação registrada no passivo da contribuinte é do próprio contribuinte. À Fazenda Nacional basta exigir tal comprovação, sendo certo que nada, absolutamente nada, impede o contribuinte de trazer aos autos os documentos que corroborem a dívida registrada e a data de sua liquidação. No presente caso trata-se da rubrica contábil de "adiantamento de clientes" e de "empréstimos de empresas do grupo". A recorrente faz alegações genéricas de que suas obrigações foram devidamente registradas e que a movimentação financeira corrobora os registros contábeis. Ocorre que para se elidir a presunção é necessário bem mais do que isso. Faz-se necessário demonstrar a origem da dívida com contratos, transferência de recursos, liquidações, futuros contratos de vendas, no caso dos adiantamentos de clientes, ou seja, todos os elementos que subsidiem as atividades regulares da empresa, no caso os empréstimos e os adiantamentos realizados. Inexistente prova produzida pelo contribuinte, correto o lançamento a título de passivo fictício. As exigências pertinentes a este item abrangem os anos-calendário de 1995 a 1997 e os tributos IRPJ, CSL, PIS e COFINS. Para o ano-calendário de 1995, especialmente, também o lançamento de IRF com base no artigo 44 da Lei 8.541/92, do qual trataremos em separado mais adiante. b{ g) 29 Processo n°. :10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 É de se destacar, por oportuno, que para o ano-calendário de 1995 foi acolhida a preliminar de decadência no tocante ao PIS. 2- GLOSA DE CUSTOS - DEPRECIAÇÃO A questão neste item comporta análise se a quota de depreciação de bens de produção pode ser deduzida ainda que a empresa esteja temporariamente paralisada. Doutos foram os argumentos apresentados tanto pela fiscalização quanto pela Turma recorrida, ambos no sentido de que somente com vendas é que se poderia cogitar de depreciação. Tenho para mim, entretanto, que a depreciação de tais bens é formada tanto pelo desgaste na utilização no processo de produção quanto pelo desgaste natural e obsolescência. O legislador, entretanto, não discriminou no percentual de depreciação a participação que cada uma tem em sua formação. Aqui há desgaste natural. E se assim é, pelo menos parte da depreciação é dedutível no próprio período de sua ocorrência. Além disso, sem que se possa segregar qual percentual é referente ao desgaste natural, sob pena de nos tornarmos legislador positivo, devemos considerar toda a parcela. Dou provimento a este item. 3- GLOSA DE DESPESAS — PATROCÍNIO ESPORTIVO Os gastos realizados a titulo de patrocínio esportivo foram par três empresas, sendo uma no estrangeiro e duas no país. 30 Processo n°. :10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 Quanto à empresa no estrangeiro, denominada WSR, a recorrente, buscando afastar alegações de irregularidades e falta de comprovação elencadas no auto de infração, acostou ao recurso contrato traduzido e autorização de câmbio emitida pelo Banco Central do Brasil, fls. 1415 e 1418. Afirmou desde sua primeira defesa que o valor equivalente a 285.000 libras esterlinas era para patrocínio do piloto Cristiano da Mata em campeonato inglês automobilístico, onde sua marca seria divulgada. Independentemente da documentação acostada, que realmente reforça o envio dos recursos para o exterior, nada no processo confirma que tipo de contraprestação ou serviço estava efetivamente vinculado o dispêndio realizado. O fato de, alegadamente, haver patrocínio de um atleta não retira a necessidade de se produzir prova de que há uma contraprestação ou um serviço em contrapartida, sob pena de se permitir, mormente no exterior, saídas de valores sem qualquer contribuição para a manutenção da fonte produtora da empresa. Não há no processo qualquer demonstração efetiva de propaganda ou divulgação da marca da empresa, ainda que alguns não se permitam duvidar por que razão uma empresa de medicamentos no Brasil necessitaria de propaganda em campeonato automobilístico na Inglaterra. Mesmo que não cheguemos a tanto, simplesmente não há nos autos qualquer confirmação de que pelo menos a marca foi efetivamente divulgada. Deixar de exigir a prova da efetiva prestação do serviço seria então criar uma pista livre para a saída de recursos ao exterior, bastando para tanto a alegação de estar patrocinando um atleta, ainda que, para que haja fluxo de recursos, obtenha-se documentação que permita o envio de dinheiro. (.). 31 , Processo n°. :10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 Sem prova da efetiva prestação e da própria natureza do serviço prestado, indedutível o valor despendido. Por decorrência, deve ser também mantida a glosa de variações cambiais referentes aos valores lançados a título de patrocínio esportivo no exterior. Quanto aos demais valores pagos a este título, para as empresas RT e PRO-IN, ainda que em alguns casos os pagamentos estejam comprovados, resta ainda incomprovada a efetiva prestação dos serviços, conforme já salientamos quando tratamos da preliminar de decadência. As notas fiscais contêm descrição genérica dos serviços e nenhum demonstrativo da pretensa assessoria de marketing foi trazido aos autos. Corrobora a falta de esclarecimentos o fato de que parte dos pagamentos foi direcionada para a pessoa do Diretor da empresa. Mantenho todas as exigências deste item, as quais se referem aos anos- calendário de 1995 e 1996, abrangendo IRPJ, CSL, IRF sobre omissão de receitas (1995) e IRF sobre pagamentos a pessoa vinculada (1996). Destes dois últimos trataremos em separado mais adiante. 4- DISPÊNDIOS NÃO ATIVADOS Quanto a este tópico já nos referimos ao tratar da preliminar de decadência, sendo certo que os documentos constantes dos anexos I a III englobam os anos-calendário de 1995 e 1996. Nada há a acrescentar ao antes deduzido, confirmando-se que os ei) documentos acostados nos dão conta de tratar-se de inversões permanentes. 32 lj Processo n°. : 10860.00582812001-77 -Acórdão n°. : 108-07.328 Mantém-se, por decorrência, a exigência da correção monetária dos valores lançados a cada trimestre do ano-calendário de 1995, último ano em que vigorou a sistemática de correção monetária de balanço. 5 — GLOSA DE DESPESAS COM LEASING São dois os contratos de leasing que ensejaram glosa de despesas e posterior ativações. O primeiro é o de n° 111. 730, correspondente a um lease-back de máquinas industriais, e realizado com a Bradesco Leasing. As razões da desconsideração do contrato de leasing, e seu tratamento como compra e venda, derivam de uma repactuação realizada pela recorrente antes do próprio término do contrato original. Em grau de recurso a recorrente trouxe finalmente o contrato respectivo, bem como os documentos que comprovam a mera renegociação do mesmo contrato de arrendamento mercantil, sem que o mesmo tenha se transformado em financiamento diverso. A correspondência trocada com a própria arrendadora nos dá conta de que se alongou, tão-somente, o prazo do arrendamento, sem que isto possa trazer maior conseqüência na dedutibilidade das despesas correspondentes. Assim, dou provimento ao recurso quanto a este item, bem como, por decorrência, à parcela de correção monetária de balanço referente. O segundo contrato de leasing, n° 512.896, correspondente a um imóvel, foi realizado com a Itaú Leasing, incluindo na forma de pagamento antecipado o va or residual garantido. 33 Processo n°, : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 Mediante pagamento antecipado do valor residual garantido, ao final do contrato, três situações podem se apresentar, quais sejam: a) transferência do bem para a arrendatária sem custo adicional; b) refinanciamento do contrato, com devolução do VRG para a arrendatária; e c) destinação do bem a venda, quando o valor recebido será então entregue à própria arrendatária. Isto o que estabelecia a cláusula 22 do contrato de arrendamento em apreço. Diante da figura do VRG, entendeu o auditor autuante que havia antecipação na opção de compra do bem, ferindo o artigo 11 da Lei 6.099/74. Ocorre que tal figura de antecipação já foi inclusive objeto de ato normativo de Ministro da Fazenda, que definiu a forma de contabilização do mesmo sem suscitar qualquer descaracterização do tipo de contrato. Assim dispôs a Portaria n° 140/84: "I — As contraprestações de arrendamento mercantil serão computadas no lucro líquido do período-base em que forem exigíveis; II — As parcelas de antecipação do valor residual garantido ou do pagamento por opção de compra serão tratadas como passivo do arrendador e ativo do arrendatário, não sendo computadas na determinação do lucro real." Vale salientar que as parcelas glosadas, adicionadas à correção monetária de balanço, foram consideradas como dedutíveis, para IRPJ e CSL, na decisão vergastada, em conseqüência da manutenção da exigência referente ã distribuição disfarçada de lucros sobre a baixa do mesmo imóvel. 34 , Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 Assim, por outras razões, já se afastou a glosa pertinente ao contrato de leasing n° 512.896. 6—GLOSA DE VARIAÇÕES PASSIVAS — ICMS Neste Rem, trata-se de lançamento a título de variação monetária passiva, representativa da variação da UFESP em 1994 sobre rubricas de ICMS a pagar, registrado apenas em janeiro de 1995. Às fls. 359 e 340, constam planilhas dos cálculos efetuados pela recorrente, cuja validade é defendida em seu recurso. Ocorre que, como bem foi apontado na decisão vergastada, este lançamento a destempo pode derivar de duplicidade no cômputo da própria variação. A contribuinte deixou de produzir prova da regularidade da dívida e sua correção desde o início do ano-calendário de 1994, fato que seria dever seu, haja vista o reconhecimento da variação em período-base dissociado de sua ocorrência. A propósito, não há que se falar em decadência do ano-calendário de 1994, pois o registro contábil em despesa que ora se analisa deu-se em janeiro de 1995. A decadência do direito de lançar do fisco com relação a eventos em 1994 não preclui a necessidade de correta demonstração e prova das variações monetárias lançadas ou não em 1994. Diante da possibilidade de produção regular da prova por parte da recorrente, infere-se desnecessária a diligência pleiteada. Mantenho as exigências neste item, englobando IRPJ e CSL. 7—GLOSA DE VARIAÇÕES CAMBIAIS u, 35 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 7.1 — Variação de Obrigação em Marcos Alemães Trata-se de registro a maior de variação cambial em contrato de importação de maquinário. Defendeu-se a recorrente alegando tratar-se de erro, pois a diferença no cômputo da variação de marcos alemães corresponde a juros contratuais renegociados, equivocadamente registrados como variação monetária. Afirma que o registro no livro razão é suficiente a demonstrar tal fato se cotejado com o que chamou de "mapa de importação" fls. 1368 a 1369. Entendo que somente nesta oportunidade trouxe a recorrente os elementos que indicam a renegociação do contrato, com acréscimo de juros, suscetível de gerar nova variação cambial. Os documentos acostados às fls. 1354 a 1369 confirmam o ocorrido. Assim sendo, entendo não merecer subsistir tal parcela das exigências de IRPJ e CSL, afastando-se da base das mesmas, ainda que para restabelecer prejuízo ou base negativa, o montante de R$ 155.998,09, ano-calendário de 1995. 7.2 — Glosa de Variações Cambiais em Patrocínio Esportivo Exigência decorrente da analisada no tópico 3 acima, referente a contrato de patrocínio esportivo no exterior. Diante da manutenção da glosa do principal, aqui também devem permanecer as exigências de IRPJ e CSL. 8 — FALTA DE ADIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE RESER A DE REAVALIAÇÃO 36 Processo n°. :10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 Não há razão de defesa especifica para este item no apelo interposto, razão pela qual a exigência merece prevalecer. 9—CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO A matéria já foi apreciada quando tratamos dos "gastos ativáveis" e das "glosas de contraprestações de arrendamento mercantil". Mantivemos as exigências correspondentes a "gastos ativáveis". No entanto, quanto às contraprestações de arrendamento mercantil, afastamos no tocante ao contrato 111.560, e quanto ao contrato 512.896 a própria decisão recorrida já afastou a infração. Sendo assim, dou provimento para reduzir a base das exigências de IRPJ e CSL, no montante de R$138.842,25, para o ano-calendário de 1995. 10—DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Com relação a este item, ambas as hipóteses, tanto a do imóvel da Rodovia Anhangüera, quanto a do imóvel da Rua Estácio de Sá, restaram configuradas. A primeira, por valor residual, muito embora haja registros de inversões no próprio imóvel. A segunda, um ano após a reavaliação do mesmo, e por valor muito inferior. Os seguintes excertos da decisão recorrida devem ser destacado por 14bem fundamentados: 37 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 "Distribuição disfarçada de lucros mediante alienação de bem por valor notoriamente inferior ao valor de mercado - pessoa jurídica ligada 57. A autoridade fiscal constatou alienações de imóveis em 1995 e 1996, situados na Rodovia Anhanguera e na Rua Estácio de Sá, n° 1.144, Bairro Santa Genebra, Campinas/SP, por valores notoriamente inferiores aos de mercado. Tais operações geraram prejuízos que oneraram o resultado dos períodos e representaram distribuição disfarçada de lucros, mediante a interposição de pessoa jurídica ligada. 57.6. Nos casos em tela, ao transferir imóveis à empresa a ele ligada, por valor inferior ao de mercado ou sem qualquer retomo, o contribuinte aumentou suas despesas não operacionais. Os argumentos trazidos pela fiscalização revelam que, se as transações fossem realizadas com terceiros em condições comutativas, os resultados esperados não seriam aqueles apurados pelo contribuinte, Em virtude dos negócios contabilizados, o contribuinte postergou ou até impediu a tributação de resultados por ele auferidos nos períodos de 1995 e 1996, os quais somente seriam alcançados pela tributação se os imóveis fossem vendidos, em condições normais, pela empresa adquirente. Assim, o argumento defendido na impugnação não descaracteriza a desvantagem do contribuinte nos negócios realizados. 57.7. O arcabouço legal que constitui a presunção de distribuição disfarçada de lucros visa, exatamente, impedir que os contribuintes aufiram beneficies, como acima exposto, mediante o uso de formas negociais abusivas. Não se trata aqui de elisão fiscal lícita, corno alega o innpugnante, mas sim do uso de uma forma já prevista pela legislação e capitulada como indício suficiente para prova da infração. 57.8 Demonstrado o indicio, cabe ao contribuinte a prova de o negócio ter sido realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou nas quais a pessoa jurídica contrataria com terceiros, para excluir tal presunção. GQ2Q1 38 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 58. Analisando individualmente os fatos descritos pela fiscalização, verifica-se que o imóvel situado na Rodovia Anhanguera havia sido recentemente reavaliado em 1993, razão pela qual seu valor contábil em 31/12/94 foi considerado válido como parâmetro para comparação com o valor da transação realizada em 01/01/95. 58.2. Os bens imóveis não têm mercado ativo, razão pela qual o parâmetro em operações que os envolva advém de negociações contemporâneas do mesmo bem ou de bens semelhantes, nas quais não estejam presentes outras motivações que interfiram na determinação do preço, conforme expresso no § 3°. acima transcrito. Ressalte-se que, em virtude das peculiaridades de que se revestem os bens imóveis, especialmente aqueles destinados a atividades industriais, toma-se quase impossível identificar um bem semelhante que possa servir de parâmetro para determinação de seu valor no mercado. 58.3. A reavaliação, por sua vez, é elaborada por peritos que examinam o próprio bem, suas instalações e localização, determinando seu valor especifico. No caso em tela, a reavaliação teria sido promovida em 1.993, data próxima à alienação ocorrida em 01/01/95, razão pela qual sua apuração é um parâmetro seguro para inferência do valor de mercado. 58.4. Não se trata aqui de utilizar o valor contábil do bem como parâmetro para afirmação de que a alienação foi feita por valor inferior ao de mercado. O valor histórico corrigido monetariamente, geralmente revelado na contabilidade, deixa de considerar fatores diversos que influenciam a formação do preço do bem. Por este motivo, o dispositivo legal anteriormente transcrito exige a averiguação de operações com o mesmo bem ou semelhantes, contemporâneas à alienação questionada. 58.5. Conteúdo diverso possui o valor contábil do bem reavaliado, por estar atualizado pelos demais fatores de valorização e depreciação que a lei não contempla ao tratar dos ajustes contábeis aplicáveis aos bens imobilizados (correção monetária de balanço e depreciação). Assim, não há reparos a ser feito quanto ao valor adotado pela fiscalização para aferição da regularidade da alienação realizada pelo contribuinte. 39 Processo n°. :10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 58.6. Restando evidenciado que o imóvel situado na Rodovia Anhanguera foi alienado por R$ 1.000.000,00 em 01/01/95, mas possuía, em virtude de reavaliação promovida em 1993, o valor contábil de R$ 6.703.447,61, configura-se a hipótese de alienação de bem a pessoa ligada por valor inferior ao de mercado, indício suficiente para que se firme a presunção de distribuição disfarçada de lucros. Em face de tais valores, inconcebível é qualquer comutatividade na operação. 58.7. Ou seja, produzindo um resultado negativo não-operacional irreal, o contribuinte reduziu seu lucro do período, transferindo parte dele, em forma de imobilização sem tributação imediata, a empresa que possuía, à época, controle societário praticamente idêntico ao seu. ... 59. Quanto ao imóvel situado na Rua Estácio de Sá, sua situação já havia sido apreciada em virtude da infração vinculada às contraprestações de arrendamento mercantil (...). 59.1. Tal conclusão, acrescida das constatações relatadas pela fiscalização na presente infração, revela-se ainda mais apropriada em face da existência de imobilizações contábeis relativas ao referido imóvel, cujo valor em agosto de 1996 era R$ 12.559.588,77. 59.2. Os saldos contábeis representativos de tal valor indicam a realização de obras no referido imóvel e a constituição de reservas para sua re-aquisição, as quais servem apenas para reforçar a conclusão sobre a antecipada opção de compra, que desnatura o contrato de arrendamento mercantil (...). 59.3. Os fatos descritos revelam que o contribuinte firmou um contrato de arrendamento mercantil em 1992, transferindo a propriedade do imóvel situado na Rua Estácio de Sá à Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil. Entretanto, em agosto/96, embora possuísse em sua contabilidade imobilizações relativas ao referido imóvel, no montante de R$ 12.559.588,77, o contribuinte rescindiu o contrato de arrendamento mercantil e desistiu do bem em prol de empresa a ele ligada. Conseqüentemente, as imobilizações foram liquidadas, em contra partida ao acréscimo da conta de despesas não operacionais. O imóvel foi transferido à empresa ligada, conforme escritura, pelo valor de R$ 1.700.000,00, quantia próxima ao valor residual garantido já pagoo)) elo 40 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 contribuinte à arrendadora, computado nas imobilizações acima referidas. 59.4. Em outras palavras, os investimentos realizados no imóvel em questão, no montante de R$ 12.559.588,77, foram contabilmente baixados sem o ingresso de qualquer receita (reverso da comutatividade exigida pelo legislador e cristalina desvantagem do alienante) e ainda integrados ao patrimônio da empresa ligada (Medley S A Indústria Farmacêutica) pelo valor de R$ 1.700.000,00. 59.5. Considerando que as contas do ativo permanente foram corrigidas monetariamente até 31/12/95 e que parte significativa do valor era composto por obras em andamento, nas quais os acréscimos são feitos a valor de mercado, a fiscalização coerentemente adotou o valor contábil como valor mínimo de mercado, sem imputar qualquer valorização ao imóvel. A regularidade na adoção deste valor revela-se principalmente em confronto com o fato futuro, relatado pela fiscalização, que indica a avaliação do imóvel em 26/07/2001 pelo valor de R$ 18.252.026,00. 59.6. Resta evidenciado, dessa forma, que ao deixar de exercer a opção de compra do imóvel vinculado ao contrato de arrendamento mercantil n° 512.896, o contribuinte onerou seu resultado registrando despesas não operacionais no valor de R$ 12.559.588,77 e beneficiou diretamente empresa a ele ligada, que em seu lugar adquiriu o imóvel. Em condições semelhantes, a Coordenação do Sistema de Tributação já expediu pareceres, reconhecendo configurada a distribuição disfarça,da de lucros: "O não exercício da opção de compra, prevista no contrato de arredamento mercantil, com a indicação de sócio da pessoa jurídica arrendatária, para aquisição, à vista, do bem arrendado, tipifica distribuição disfarçada de lucros, salvo se a aquisição for feita ao valor de mercado, com a diferença entre este e o valor residual garantido sendo entregue à arrendatária" (Parecer 767/88). "Presume-se distribuição disfarçada de lucros na alienação de bens do ativo de companhia, por valor inferior ao de mercado em favor de pessoa ligada, nela compreendida a transferência gratuita de direitos. (Parecer 127/86). 41 , Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 59.7. Em face do valor mínimo de mercado fixado pela fiscalização, para alienação do bem a pessoa ligada, a ausência de recebimento de qualquer valor é indício suficiente para que se firme a presunção de distribuição disfarçada de lucros, mediante a redução do lucro líquido do período com a baixa de bens imobilizados transferidos a empresa. 59.8. A adição ao lucro líquido da parcela de R$ 12.559.588,77 aqui também se presta apenas a anular os prejuízos causados com a baixa do imóvel, na forma invocada pelo impugnante como já citado no caso anterior." Mantenho a autuação quanto a este item. 11 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — TRAVA A legislação de regência, Leis 8.981/95 e 9.065/95 não podem ser afastadas tendo em vista questionamentos de inconstitucionalidade. Em verdade, o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a limitação como boa, conforme RE 232084/SP, julgado em 04/04/2000. Assim, resta correta a aplicação da trava na compensação. 12 - COMPENSAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS COM RESULTADOS NEGATIVOS NO PRÓPRIO ANO-CALENDÁRIO - 1995 Neste particular, esta colenda Câmara tem entendido que a revogação dos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, pela Lei 9.249/95, deve corresponder a uma retroatividade benigna, dado o manifesto caráter de penalidade que aqueles dispositivos possuíam. No âmbito do lucro real, tal retroatividade benigna se traduz pela possibilidade de compensação dos valores de receitas omitidas com eventuais 42 . . , Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 prejuízos e bases negativas gerados no próprio período de apuração, haja vista que o resultado tributável é uno. Assim, diante da manutenção de diversas exigências do lançamentos, se ainda houver resultados negativos do próprio período de apuração, deve-se permitir sua compensação com os valores mantidos de receitas omitidas. 13 - IRF — OMISSÃO DE RECEITAS Da mesma forma, a já citada retroatividade benigna, faz com que seja necessário retirar-se da tributação da fonte aquilo que de penalidade possuía, aplicando-se a alíquota correspondente às distribuições de lucros derivados da correta escrituração mercantil e fiscal da recorrente. No caso, para o ano-calendário de 1995, tal percentual era de 15%. Assim, dou provimento para reduzir a aliquota do IRF sobre omissão de receitas, no ano-calendário de 1995, a 15%. 14- IRF — PAGAMENTOS A PESSOA VINCULADA Conforme exemplarmente destacado pelo Acórdão recorrido, a fls. 1186, e considerando tudo o que já dito sobre a falta de comprovação da efetividade dos serviços de assessoria, marketing e publicidade, há dois pagamentos escriturados como pagos à empresa PRO-IN, cheques 4687 e 4688 que se destinaram efetivamente ao diretor da empresa. Tal situação se enquadra na hipótese do artigo 61, § 1° da Lei 8.981/95. tiMantenho a exigência neste tópico. 43 „ Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 Ex positis, voto por conhecer do recurso para acolher a preliminar de decadência referente ao PIS e à COFINS (vencido quanto a esta) no ano-calendário de 1995, para no mérito: 1- Afastar a tributação sobre: 1.1 — glosa de custos, no valor de R$ 1.245.710,43, no ano- calendário de 1997; 1.2 — glosa de despesas com arrendamento mercantil, anos- calendário de 1995 e 1996, nos valores de R$ 165.309,94 e R$ 206.876,44, respectivamente; 1.3 — correção monetária credora, no ano-calendário de 1995, no valor de R$ 138.842,25; 1.4 — glosa de variações monetárias passivas, ano-calendário de 1995, no valor de R$ 155.998,00. 2 — Permitir a compensação, das receitas omitidas com resultados negativos, se ainda existentes após a recomposição do resultado pelos provimentos concedidos, correspondentes ao próprio ano-calendário de 1995; 3- Reduzir para 15% a aliquota aplicável ao IRF sobre receitas omitidas no ano-calendário de 1995. É como voto. Sala das Se ões, , ,yn 19 de março de 2003. /1444 %Lu/ MÁRIO JUNica I RANCO JÚNIOR 44 „ Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 VOTO VENCEDOR Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Redator Designado. Com a devida vénia do i. Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, divirjo do seu entendimento de que, in casu, teria o Fisco decaído do direito de lançar a COFINS do ano de 1995. Acompanho, entretanto o Senhor Relator, e adoto suas razões de decidir, na parte em que acolheu a preliminar de decadência da contribuição para o PIS do ano de 1995 e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso do contribuinte. Destacou o douto Conselheiro Relator que a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais vem decidindo que, em face do disposto nos arts. n° 146, III, 'b” e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, e que, à falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Ocorre que, ao curvar-se ao entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, deixou o i. Relator de aplicar dispositivo de lei, publicada posteriormente ao CTN, que disciplina a decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social. Eis o teor do art. 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, na sua redação original: 45 Processo n°. :10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Não se alegue que a norma acima transcrita seria aplicável somente às contribuições previdenciárias, de competência do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A uma porque o referido dispositivo trata do "direito da Seguridade Social" e não da Previdência Social, da qual o INSS é órgão integrante. A duas porque o fato de a Secretaria da Receita Federal não ser órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social não lhe retira a competência para fiscalizar e arrecadar as contribuições sociais sobre o lucro (CSL) e sobre o faturamento (FINSOCIAL e COFINS) A três porque a Lei n° 8.212/91, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", identifica todas as fontes de custeio da Seguridade Social, dentre elas as contribuições sociais, estabelecendo suas bases de cálculo, aliquotas e órgãos competentes para fiscalizá- las. Especificamente quanto às contribuições sociais, dispõe o parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91: "Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: 46 Processo n°. :10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos." No que tange às contribuições das empresas, os arts. 22 e 23 disciplinam: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no artigo 23, é de: I — 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços; Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no artigo 22, são calculadas mediante à aplicação das seguintes aliquotas: I — 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no parágrafo 1° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo artigo 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II — 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda, ajustado na forma do artigo 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. Parágrafo 1°. No caso das instituições citadas no parágrafo 1° do artigo 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). Parágrafo 2°. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o artigo 25." 47 Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07,328 Quanto à competência para arrecadação fiscalização e normatização das contribuições sociais, dispõe o art. 33, caput. "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11; e ao Departamento da Receita Federal — DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do artigo 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente." (negritei) Observe-se que todo o disciplinamento baixado pela Lei n° 8.212/91 está em perfeita harmonia com a nova ordem constitucional. Estabelece a Constitucional Federal de 1988 que a Seguridade Social "compreende um conjunto integrado da ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade" (art. 194) e que "será financiada por toda a sociedade" (art. 195), mediante, entre outros recursos, os provenientes das já referidas contribuições sociais. No texto constitucional, a Seguridade Social mereceu capítulo próprio (Capítulo II), dentro do Titulo VIII — da Ordem Social, no qual foram inseridas quatro Seções: das disposições gerais (Seção I), da Saúde (Seção II), da Previdência Social (Seção III) e da Assistência Social (Seção IV). Ora, à toda evidência, em face das disposições gerais estabelecidas no art. 194 da Constituição, quis o legislador conceder à Seguridade Social maior garantia na apuração e constituição de seus créditos, razão pela qual não faz nenhum sentido concluir que essa garantia adicional se daria apenas em relação a algumas contribuições (o prazo de decadência das contribuições previdenciárias seria de 10 anos) e não a outras (o prazo da decadência da CSL, FINSOCIAL e COFINS seria de 5 anos). 48 I • Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 E essa regra própria para a decadência das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social também encontra respaldo no próprio CTN. Como bem demonstra o Conselheiro José Antonio Minatel, no Ac. 108- 04.119: "É fora de dúvida que a legislação do FINSOCIAL, seguindo a sistemática da maioria dos tributos, atribui "ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa", encaixando-se, portanto, na sistemática da homologação prevista no art. 150 do CTN, onde o seu § 40 é taxativo no sentido de fixar prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, isto com a ressalva prévia de seu "caput": "se a lei não fixar prazo à homologação..." Ocorre que a já mencionada Lei n° 8.212/91, em seu artigo 45, expressamente estabeleceu o prazo de decadência das referidas contribuições sociais em 10 (dez) anos. Assim, como a COFINS refere-se ao ano-calendário de 1995, o lançamento notificado ao contribuinte em 21/12/2001 foi efetuado dentro do decênio legal. Por outro lado, a despeito de respeitável o entendimento adotado pelo Senhor Relator, no sentido de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei ordinária, não poderia disciplinar a matéria decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em face das disposições do art. 146, III, "b", da Constituição Federal, lembro que alguns Tribunais Regionais Federais vêm decidindo em sentido contrário, o que, por si só, recomenda aguardar-se o pronunciamento final e definitivo dos nossos Tribunais Superiores. Eis o decidido, à unanimidade, pela E. 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, na Apelação Cível n° 96.01.56272-9-MG, em 08/10/1999: r o 49 b414 '0. Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. :108-07.328 "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÍNDICO. CTN, ART. 134, V. LEF. ART. 40, I. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4° E 174 LOPS, ART. 144. LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ART. 45. (negritei) I. Em face do status de lei complementar do CTN (Constituição Federal, art. 146), não prevalece em tema de responsabilidade tributária, a restrição contida no art. 40 , § 1° da LEF. II. A responsabilidade tributária do síndico não pode, entretanto, ser oposta quando o processo falimentar for extinto no seu nascedouro sem exame de mérito. III. A decadência das contribuições previdenciárias, enquanto em vigor a Emenda Constitucional 08/77, regia-se, à falta de norma específica, pelas disposições do CTN consagradas no art. 150, § 4° (prazo de cinco anos e termo inicial na data da ocorrência do fato gerador). IV. A Carta de 1988 atribuiu-lhes, inequívoca, essência tributária (art. 149). O prazo de decadência continuou, pois, a ser qüinqüenal com o termo a quo previsto no art. 150, § 4° do CTN. V. Essa situação se alterou com o início da vigência da Lei 8.212/91, que estabeleceu o prazo de decadência de dez anos, o qual prevalece sobre a regra geral da Codificação Tributária, em face de permissivo inserto na parte inicial do § 4° do art. 150 do CTN. (negritei) VI. O termo inicial de decadência, não obstante o disposto no art. 45 da Lei 8.212/91), continua, entrementes, sendo o previsto no § 40 do art. 150 do CTN, de vez que a regra de contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (CTN, art. 173, I) tem, como destinatários, os lançamentos de ofício e por declaração. VII. Hipótese em que as competências de janeiro a dezembro de 1985 foram alcançadas pela decadência. VIII. Apelo e remessa oficial improvidos." Também na doutrina se encontram vozes respeitáveis que sustentam a aplicabilidade do prazo de 10 (dez) anos para as contribuições destinadas à seguridade social, valendo transcrever os ensinamentos do Professor Roque Antonio Carrazza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 17 ed., São Paulo, Malheiros, 2002, pp. 789 a 794: "1. Atualmente, muito se tem discutido sobre quais são os prazos de decadência e de prescrição das chamadas "contribuições 50 e2 • Processo n°. :10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 previdenciárias" (contribuições sociais para a seguridade social), diante do disposto no art. 146, III, "b", in fine, da CF. 3. Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às "normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea "h" do inciso III do art. 146 da CF não sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por uma lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar — como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) — que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) — o dies a quo destes denômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar — como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) — as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos 51 . • • Processo n°. : 10860.005828/2001-77 Acórdão n°. : 108-07.328 enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna" vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e presciicionais, tratam de matéria reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". (neg ritei) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, (negritei) que segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade". Nessa conformidade, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência, tão-somente, em relação à contribuição para o PIS do ano de 1995 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 19 de março de 2003. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS — REDATOR DESIGNADO 52 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013760/96-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO LALUR – RETIFICAÇÃO DE VALORES – Na cabe a retificação de valores lançados no Livro de Apuração do Lucro Real após a lavratura do Auto de Infração, mormente quando a retificação não se faz acompanhar de lançamentos contábeis contemporâneos aos fatos que a justificariam e de explicações que se mostrem coerentes com alegações que, se verdadeiras, ensejariam tal prática. MÚTUO – Por expressa determinação legal, ocorrendo mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, a autuante deve reconhecer, pelo menos, o valor da correção monetária das importâncias mutuadas. DECORRÊNCIA – Se os lançamentos repousam no mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso voluntário negado e de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 101-92836
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário e NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA '----, -,:.. Processo n°. : 10880.013760/96-33 Recurso n°. : 116.266 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria: : IRPJ, ILL e CSL Recorrentes : DRJ em SÃO PAULO e BRASILINVEST INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES S/A. Sessão de : 19 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 101-92.836 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 1 LALUR - RETIFICAÇÃO DE VALORES - Na cabe a retificação de valores lançados no Livro de Apuração do Lucro Real após a lavratura do Auto de Infração, mormente quando a retificação não se faz acompanhar de lançamentos contábeis contemporâneos aos fatos que a justificariam e de explicações que se mostrem coerentes i com alegações que, se verdadeiras, ensejariam tal prática. , MÚTUO - Por expressa determinação legal, ocorrendo mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, a autuante deve reconhecer, pelo menos, o valor da correção monetária das importâncias mutuadas. DECORRÊNCIA - Se os lançamentos repousam no mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. , Recurso voluntário negado e de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos i interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO e por BRASILINVEST INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES S/A . 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário e NÃO CONHECER o recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, , ./ ._---,- - 15 SONp 'El- = ' •DRIGUES PRES 7/ NTE Lads 2 Processo n°. : 10880.013760/96-33 Acórdão n°. : 101-92.836 JEZ ilt E OLIVEIRA CANDIDO RE o R FORMALIZADO EM: 17 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 3 Processo n°. : 10880.013760/96-33 Acórdão n°. : 101-92.836 Recurso n°. : 116.266 Recorrentes : DRJ em SÃO PAULO e BRASILINVEST INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES S/A , RELATÓRIO BRASILINVEST INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES S.A, 1 qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado 11 1 de Julgamento da Receita Federal em São Paulo, que julgou parcialmente I exigências fiscais formuladas através de Autos de Infração, lavrados para a cobrança do IRPJ, do ILL e da CSL, relativos aos exercícios de 1991, por ter a empresa deixado de adicionar ao Lucro Real a quantia de Cr$ 688.259.495,57, a título de variação monetária ativa devida sobre valores cedidos a empresa coligada. No Termo Fiscal de fls. 19, ficou consignado que: "A — Em 1°/01/90 a conta 121.20.003(Valores a Receber de Sociedades Ligadas — BAE Adm. e Emp. Lida) apresentava um saldo devedor no montante de Cr$ 81.600.270,85; B — Durante o ano base de 1990, em decorrência da existência de saldo acima, foi apropriada, 18 crédito da conta 413.02.003 (Correção Monetária Pós Fixadas Ativas — BAE Adm e Emp. Ltda), em contrapartida à conta 121.20.003(Valores a Receber de Sociedades Ligadas — BAE Adm e Emp. Ltda.) o montante de Cr$ 768.566.909,92 a título de juros e correção monetária. C — Examinando a conta 413.02.003 verificamos que, mensalmente, após o crédito de receitas de juros correção monetária, a conta era debitada, no mesmo valor, em contrapartida à conta 121.20.011(Valores a Receber de Sociedades Ligadas — Receita a Apropriar de Soc. Ligadas);I 3 4 Processo n°. : 10880.013760/96-33 Acórdão n°. : 101-92.836 D — Em 31.12.09, a conta 121.20.011 foi debitada em Cr$ 768.564.273,81 em contrapartida à conta 121.20.0003(Valores a Receber de Sociedades Ligadas — BAE Adm. Emp. Ltda) ficando, assim, evidenciado que nenhuma quantia foi, contabilmente, adicionada ao Resultado do Exercício relativamente à correção monetária incidente sobre o valor existente em conta-corrente em 1° de janeiro de 1990; e, E — Por outro lado, verificamos que, no ano base de 1990, nenhum valor foi adicionado no Lalur(fis. 12v e 13) a título de atualização monetária calculada sobre a quantia emprestada à empresa coligada. Na impugnação apresenta, a empresa argumentou, em síntese, que: a) "a fiscalização não verificou no LALUR, às fls. 17 e 17v e seguintes, no caso, que a impugnante possui todos os demais registros"; b) a quantia de Cr$ 688.259.495,27, contabilmente é um estorno decorrente do saldo, em 1.1.90, da conta 121.20.003, no valor de Cr$ 81.600.270,85, da qual foi retirada a importância de Cr$ 72.821.475,57, em virtude de Perdão de Dívida(conforme instrumento), remanescendo um saldo de Cr$ 8.778.795,28; c) o Perdão de Dívida foi considerado adição no LALUR(fls. 17); d) a adição no LALUR observou o disposto no PN 23/83, cuja ementa transcreveu; e) não tem amparo a pretensão fiscal de enquadramento no artigo 21 do DL 2065/83, conforme ementa de acórdão que transcreveu; f) no LALUR, às fls. 17 e 17v, adicionou a correção monetária que o fisco entendeu que não havia sido adicionado; g) é inconstitucional a cobrança da Contribuição Social, sendo nula a cobrança do ILL, por cerceamento do direito de defesa; 4 Processo n°. : 10880.013760196-33 Acórdão n°. : 101-92.836 h) é ilegal a utilização da TR com indexador de créditos tributários, no período de 01.02 a 31.12.91; i) a cobrança da UFIR aos créditos apurados anteriormente a 01.01.93 fere ao princípio da retroatividade. Em diligência, o fisco informou, dentre outras coisas, que a autuada retificou os valores constantes de seu LALUR, em data posterior a da autuação, já que o valor de Cr$ 210.680.478,86(antes adicionado como "Recapturação do Deságio da Nec do Brasil, cfe. Registro no Lalur, Parte B, pag. 30") foi desdobrado em Item 2.11 — Cr$ 72.821.475,47 — Perdão da dívida parcialmente concedida à BAE Administração e Empreendimento Ltda, cfe. Lançamento de regularização à conta 12120011 doe 0525 e Livro Diário no. 11 à pag. 620 e Item 2.12 — Cr$ 70.151.678,65 — Correção monetária s/ saldo da dívida remanescente com a BAE Administração e Empreendimentos que ora reconhecemos e oferecemos à tributação. A autoridade julgadora de primeira instância teceu considerações sobre a diligência efetuada, dela transcrevendo trechos, citando o artigo 147 e parágrafo primeiro do CTN, observando que "além de não justificadas, as alterações efetuadas, que resultariam na retificação da declaração, foram extemporâneas, não podendo ser aceitas para modificar o lançamento feito de ofício", sendo certo que "o item "Recapturação do Deságio da Nec do Brasil S/A", registrado inicialmente no LALUR, parte A, pelo valor de Cr$ 210.680.478,76, foi simplesmente alterado para Cr$ 67.707.324,54, para que o valor anterior passasse a englobar, também, o "Perdão de Dívida parcialmente concedida à BAE Administração e Empreendimentos Ltda."(Cr$ 72.821.475,57) e a "Correção Monetária s/ saldo da dívida remanescente com a BAE Administração e Empreendimentos Ltda."(Cr$ 70.151.678,65)" e "o instrumento particular de perdão de dívida, sem o registro competente, por si só, não dá embasamento à retificação pretendida pelo contribuinte, para alterar o lançamento consubstanciado no auto de infração", ainda mais "que não há registro contábil desse perdão de dívida na respectiva conta, 5 , 6 Processo n°. : 10880.013760/96-33 Acórdão n°. : 101-92.836 conforme Razão Contábil de fls. 11, que pudesse sustentar a pretensão da requerente". O Sr. Delegado afirma que na hipótese ficou caracterizado o mútuo, ressaltando que a inconstitucionalidade da Contribuição Social ficou adstrita ao período-base de 1988 e que o Auto de Infração relativo ao ILL está devidamente fundamentado às fls. 27 mas, que, entretanto, face à Resolução 82/96, do Senado Federal, deve ser cancelado. Aduziu que a TRD foi considerada inconstitucional como índice de correção monetária e que, no caso presente, foi utilizada como juros I ,, moratórios, entretanto, por força do artigo primeiro da IN SRF 32/97, devem ser excluídos os encargos do período de 04.02.91 a 29.07.91 e que não houve aplicação retroativa da Lei 8.383/91 O Sr. Delegado de Julgamento recorreu de ofício para este , Colegiado. ,, Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o petitório de fls.98 a 125, acompanhado dos esclarecimentos de fls. 126 a 127 e documentos de fls. 129/138, lidos em Plenário. , , , , A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 143. É o Relatório.,....,, , 6 , 7 Processo n°. : 10880.013760/96-33 Acórdão n°. : 101-92.836 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. O crédito tributário exonerado pela autoridade julgadora de primeira instância é inferior ao limite de alçada(R$ 500.000,00), motivo pelo qual não tomo conhecimento do recurso de ofício. Alega a recorrente que as operações efetuadas com a BAE não configuram mútuo, mas simples contas correntes e, ao mesmo tempo, apresenta "Instrumento Particular de Perdão de Dívida e Suas Avenças" (fls. 60/62) em que se diz "credora" de importâncias entregues parceladamente a título de EMPRÉSTIMO, porém, basicamente proveniente do contrato de repasse de recursos oriundos de empréstimos firmados em 30.05.84. Na verdade, "o contrato de repasse" não foi trazido à colação e, se verificarmos a cópia do razão analítico de fls. 11, percebemos claramente a apropriação de valores a título de correção monetária e de juros, no período de 01.01. a 31.12.90, sendo certo que, ao final do período, o saldo da conta BAE ADM EMPREENDIMENTOS LTDA foi transferido "p/melhor conciliação". Segundo penso, a recorrente não comprova o que alega, tendo em vista que: a) seu razão analítico indica claramente a existência de empréstimo com a coligada BAE; '7I 8 Processo n°. : 10880.013760/96-33 Acórdão n°. : 101-92.836 b) o "Instrumento Particular de Perdão da Dívida e suas Avenças", datado de 02.01.90, não foi registrado em Cartório, tendo sido firmado pelo mesmo signatário e, desacompanhado de lançamentos contábeis contemporâneos e de históricos compatíveis com os fatos alegados, não demonstram adequadamente o pretendido pela defesa; c) não cabe a retificação da declaração de rendimentos, após a lavratura do Auto de Infração, conforme ficou evidenciado: a retificação do Lalur ocorreu muito tempo depois de encerrada a ação fiscal(ela foi elaborada após a demonstração do Lucro Real do exercício seguinte àquele em que foi efetuado o lançamento, sendo certo que recorrente simplesmente ignorou que, na parte "B", deixou de "retificar" a "Recapturação do Deságio" que, em 31.12.90, incoerentemente com a parte "A", permaneceu com a baixa de Cr$ 210.680.478,76 —fls. 77); d) portanto, as provas constantes do processo militam contra a recorrente, sendo certa a existência de empréstimo e não demonstrada a pretensa retificação de valores no Lalur. Por outro lado, também não entendo aceitáveis os demonstrativos e lançamentos contábeis trazidos à colação nesta fase recursal, quer porque efetuados somente ao final do período base, quer porque desacompanhados dos registros oficiais(Livro Diário), quer porque incoerentes com os registros encontrados pelo fisco quando da ação fiscal. Quanto à Taxa Referencial Diária, é pacífica a jurisprudência desta Câmara e deste Conselho no sentido de que sua cobrança, como juros de mora, encontra ressonância na Lei número 8.218/91, excetuado o período de fevereiro a julho de 1991 que antecedeu a sua entrada em vigor, o que, aliás, foi observado pela autoridade julgadora de primeira instância. 9 Processo n°. : 10880.013760/96-33 Acórdão n°. : 101-92.836 No que concerne às alegações de erro de cálculo nos DARFs, não vejo elementos nos autos que possam conduzir a tal entendimento, sendo certo que, caso existam e persistam por ocasião da cobrança, a recorrente deverá refutá-los na época própria. Assim sendo, NEGO provimento ao recurso voluntário e deixo de tomar conhecimento do recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999 JE DE OLIVEIRA CANDIDO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011840/92-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A partir da vigência da Lei nº 8.383/91 (01 de janeiro de 1992), o IRPJ, passou a ser devido na medida em que os resultados fossem apurados, amoldando-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. A modalidade de lançamento para fatos geradores anteriores àquela data é por declaração. Em tal hipótese, é aplicável a regra do art. 173, inciso I e parágrafo único, do CTN, quando a contagem do prazo de cinco anos, inicia-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, antecipando-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, ou da entrega da declaração de rendimentos. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não há nulidade no auto de infração quando a descrição dos fatos reporta-se a cada um dos lançamentos contábeis referentes a suprimentos de caixa e é expressamente indicado o fundamento legal da exigência tributária. IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA DA ORIGEM E ENTREGA - Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração. Intimada a contribuinte a comprovar aqueles requisitos em tempo razoável, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. PIS DEDUÇÃO - PIS FATURAMENTO - IRRF - FINSOCIAL FATURAMENTO - ORIENTAÇÃO DECISÓRIA - Dada a identidade existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos às do Pis Dedução, do Pis Faturamento, do IRRF e do Finsocial Faturamento, e à míngua de argumentação específica, estende-se, a estas últimas, a orientação decisória adotada naquela JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da Taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (Art. 161, § 1º) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 105-15.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao FINSOCIAL e PIS FATURAMENTO, relativos aos períodos de apuração até fevereiro de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Irineu Bianchi
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QUINTA CÂMARA%,;i4fçer.). Processo n° : 10880.011840/92-76 Recurso n°. : 142.201 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX(S).: 1988 e 1989 Recorrente : REDOMA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. Recorrida : ia TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.026 IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A partir da vigência da Lei n° 8.383/91 (01 de janeiro de 1992), o IRPJ, passou a ser devido na medida em que os resultados fossem apurados, amoldando-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. A modalidade de lançamento para fatos geradores anteriores àquela data é por declaração. Em tal hipótese, é aplicável a regra do art. 173, inciso I e parágrafo único, do CTN, quando a contagem do prazo de cinco anos, inicia-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, antecipando-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, ou da entrega da declaração de rendimentos. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não há nulidade no auto de infração quando a descrição dos fatos reporta-se a cada um dos lançamentos contábeis referentes a suprimentos de caixa e é expressamente indicado o fundamento legal da exigência tributária. IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA DA ORIGEM E ENTREGA - Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração. Intimada a contribuinte a comprovar aqueles requisitos em tempo razoável, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. PIS DEDUÇÃO - PIS FATURAMENTO - IRRF - FINSOCIAL FATURAMENTO - ORIENTAÇÃO DECISÓRIA - Dada a identidade existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos às do Pis Dedução, do Pis Faturamento, do IRRF e do Finsocial Faturamento, e à míngua de argumentação específica, estende-se, a estas últimas, a orientação decisória adotada naquela JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Inexistê ia • - ilegalidade na aplicação da Taxa Selic, porquanto o Código Tf. utário acionai (Art. 444I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41:1. ;.; % QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011840/92-76 Acórdão n°. : 105-15.026 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por REDOMA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao FINSOCIAL e PIS FATURAMENTO, relativos aos períodos de apuração até fevereiro de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. J (:)V IS ALV S P EMENTE IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 r.Sztt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011840/92-76 Acórdão n°. : 105-15.026 Recurso n°. : 142.201 Recorrente : REDOMA INDÚSTIRA GRÁFICA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados Autos de Infração relativos ao IRPJ, PIS, IRRF e FINSOCIAL, relativos aos exercícios de 1987 e 1988 (fls. 142/146, 193/201. 223/225, 246/248 e 268/270), pois, segundo a denúncia fiscal, foi constatado ter havido suprimentos de numerário à conta Caixa, cuja origem e ingresso, a autuada não logrou comprovar com documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores com o registro contábil. Irresignada, a empresa formulou as impugnações de fls. 149/152, 204/207, 228/231. 251/254 e 273/276, dizendo, em resumo: Que em direito tributário, não existem dispositivos expressos que regulam a prova nos processos fiscais; Que, mesmo nos poucos casos em que a mera presunção autoriza o lançamento do imposto, ainda assim é feita a notificação deste, respeitando-se a seqüência legal do processo, e jamais se generalizando soluções fiscais; Que, assim sendo, o indicio não basta para fazer presumir a liquidez e a certeza da sonegação; Que, conseqüentemente, na área de presunção, não subsistem direitos à Receita Pública de exigir crédito tributário enquanto não estiver comprovada a ocorrência do fato gerador da obrigação principal; Que, com relação à multa aplicada, não se admite que esta seja atualizada monetariamente, pois a multa provém do inadimplemento da obrigação fiscal e, portanto, não se sujeita à correção monetária. Que, portanto, pretender que a multa seja corri ' ida, ou que incida sobre 3 111 -e.'" MINISTÉRIO DA FAZENDA • I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,40:»W% QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011840/92-76 Acórdão n°. : 105-15.026 o imposto, é excesso não autorizado pela Lei; Que, a multa, como penalidade, escapa à correção monetária, pois a atualização desta importa em seu agravamento, o que não se admite pelo princípio da imutabilidade da pena; Que, ademais, a impugnante sempre cumpriu com suas obrigações, principalmente as fiscais, já que possui um nome a zelar e sempre respeitado perante seus credores; Que, em vista do alegado, pretende apresentar comprovantes ao Fisco federal, os quais serão juntados oportunamente, com o intuito de restabelecer o equilíbrio entre a Receita Federal e o contribuinte; e Que, enfatiza, juntará documentos não inclusos neste, a tempo, pelo curto espaço de tempo para defesas. A 1° Turma da DRJ/CTA, através do acórdão n° 6.002 acostado às fls. 278/286, julgou procedente a ação fiscal, apresentando-se assim ementado: IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA DA ORIGEM E ENTREGA - Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração. PIS DEDUÇÃO - PIS FATURAMENTO - IRRF - FINSOCIAL FATURAMENTO - ORIENTAÇÃO DECISÓRIA - Dada a identidade existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos às do Pis Dedução, do Pis Faturamento, do IRRF e do Finsocial Faturamento, e à míngua de argumentação específica, estende-se, a estas últimas, a orientação decisória adotada naquela. Cientificada da decisão (fls. 304), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 305/324, alegando preliminar ente - decadência de parte dos fatos geradores do lançamento. J.:".i. MINISTÉRIO DA FAZENDA • , -,---. '449- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '*317 if % QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011840/92-76 Acórdão n°. : 105-15.026 Alegou também a nulidade do auto de infração posto que o mesmo foi lavrado sem indicar com clareza qual teria sido a irregularidade praticada pela recorrente, infringindo assim o disposto no art. 10, III, do PAF. Aduziu também a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa eis que baseado em mera presunção e que o auto de infração acha-se desacompanhado da necessária documentação contábil capaz de comprovar o alegado suprimento de numerário à conta Caixa. Alegou, finalmente, a ilegalidade da incidência da Taxa Selic. O arrolamento de bens vem certifica c o às fls. 54. É o Relatório.f 41 " 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• - --. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4ttr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011840/92-76 Acórdão n°. : 105-15.026 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Da Decadência: Noticia o Termo de Verificação de fls. 140 que os períodos de apuração ocorreram entre os dias 31.01.1986 e 31.07.1987, enquanto que a recorrente foi cientificada da exigência fiscal na data de 06.03.92. É cediço que a circunstância que determina a contagem do prazo decadencial é a modalidade de lançamento do respectivo tributo, que por sua vez vem definida na lei que o institui. Também é pacifica a jurisprudência administrativa no sentido de que originariamente o lançamento Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dava-se por declaração, caso em que, a ocorrência da decadência operava-se pela regra geral (art. 173, I, CTN); Tal modalidade manteve-se até o advento da Lei n° 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem exame prévio da autoridade administrativa, caso em que o lançamento passou a ser realizado por homologação. Somente a partir da Lei n° 8.383/91 é que o prazo decadencial passou a ser aquele disposto no art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Assim, tratando-se de fatos geradores ocorridos no transcorrer do ano de 1986 o início do prazo decadencial deu-se no primeiro dia do ano de 1988- ou seja - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamen poieria ter sido realizado, e findaria em 1° de janeiro de 1993, ou seja, após t recorn nte ter sido 6 4-4 et MINISTÉRIO DA FAZENDA•• =; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011840/92-76 Acórdão n°. : 105-15.026 cientificada do lançamento. De outra parte, a DIRP relativa ao ano-base de 1986 foi entregue em 29 de abril de 1987 (fls. 176). Neste caso, o período qüinqüenal findaria em 29 de abril de 1992, ao passo que a recorrente foi cientificada em 06 de março daquele ano. Assim, a alegada decadência, relativamente ao IRPJ e ao PIS-Dedução, deve ser afastada. As demais incidências tributárias, ao contrário, cujo recolhimento previsto nas respectivas leis instituidoras é feito sem o prévio exame da Autoridade Administrativa, são exigíveis mensalmente, razão pela qual submetem-se à regra especial do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Assim, verificando-se que a ciência do lançamento ocorreu no dia 6 de março de 1992, segue-se que os fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1987 estão alcançados inexoravelmente pela decadência. Nulidade do Auto de Infração A recorrente suscita a nulidade do auto de infração por desatendimento ao disposto no art. 10, III, do Decreto n° 70.235, pois ao ser lavrado sem a especificação da matéria tributável, não deixou claro qual foi a irregularidade praticada pela recorrente. Falece razão à recorrente uma vez que o Termo de Verificação de fls. 140 é bem claro, como adiante se vê: No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e em procedimento de fiscalização na empresa supra qualificada, constatei os lançamentos abaixo relacionados, todos extraídos dos livros-diários, referentes aos períodos-base abaixo especificados. (grifei) Referem-se tais lançamentos contábeis, a suprimentos de numerário à conta "CAIXA", cuja origem e ingresso, o contribuinte não logrou comprová-los com documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores com o registro contábil. Considerando-se que o registro contábil d• .. valo -s tidos como /1(7 7 . , S..".•• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • -:.91,. ;frr..-4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :::0, at %• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011840/92-76 Acórdão n°. : 105-15.026 entregues ao caixa da pessoa jurídica, sem qualquer documento que o lastreie, não é meio de prova, passo a tributar as referidas importâncias como omissão de receitas em igual montante ao dos suprimentos (...). A descrição dos fatos aliada à indicação pormenorizada dos suprimentos de caixa, consoante os lançamentos contábeis constantes do Livro Diário, não oferece qualquer margem a qualquer dúvida quanto à existência material de tais fatos e em conseqüência o indício de omissão de receitas. Como só os indícios não autorizam a exigência tributária, a lei, sabiamente, transfere ao contribuinte o ônus de demonstrar a lisura das operações (RIR/1980, art. 181). Como a recorrente, mesmo após regularmente intimada, não logrou demonstrar a origem e o efetivo ingresso dos recursos supridos, consolidou-se a presunção legal de omissão de receitas, conforme dispõe o dispositivo legal supra mencionado. Diante deste quadro, não vejo quaisquer máculas no Auto de Infração como pretende a recorrente. Cerceamento do direito de defesa Da mesma forma não se configura em nenhum momento qualquer indício de que o direito de defesa da recorrente tenha sido cerceado. Como retro afirmado, em sede de suprimento de caixa inverte-se o ônus da prova. A recorrente foi instada a demonstrar a origem e o efetivo ingresso dos recursos, quedando-se inerte. Neste caso, a presunção de que efetivamente houve omissão de receitas não decorre do subjetivismo da autoridade fiscal, mas sim, a Afasta-se, pois, a preliminar. 411 . rMérito 8 . - •,,*:--."A•-, MINISTÉRIO DA FAZENDA, • -r '- tprrii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':•`43,,e,> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011840/92-76 Acórdão n°. : 105-15.026 Quanto ao mérito, o recurso é omisso de tal modo que mantenho a decisão guerreada pelos seus próprios fundamentos. Taxa Selic Quanto à contagem de juros com base na taxa SELIC já se encontra pacificado na jurisprudência administrativa o entendimento no sentido de sua admissibilidade, de modo que não há reparos na decisão atacada, devendo ser mantida, como se disse, pelos seus próprios fundamentos. ISTO POSTO, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) acolher a argüição de decadência das exigências do FINSOCIAL e ao PIS- Faturamento, relativamente aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1987; b) afastar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de cerceamento do direito de defesa: c) manter as demais exigências. 11) : das Sessões DF, em 13 de abril de 2005 si (de RINEU BIANCHI 9 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017259/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, “a” e “c”, do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32447
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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', MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •7;',V*5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.017259/99-16 Recurso n° : 131.215 Acórdão n° : 301-32.447 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente : FERMOLTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRUSÃO PAULO/SP SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica- se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na 410 lei vigente ao tempo de sua prática.. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (NU- \) OTACÍLIO DAN S CARTAXO Presidente V.. k AR FO b A DE MENEZES Relator Formalizado em: '22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tme -Processo n° : 10880.017259/99-16 • Acórdão n° : 301-32.447 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores. • 2. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, junto à DISIT/DRF/São Paulo, que se manifestou pela improcedência do citado pleito (fls. 12 e verso). 3. Em 09/06/1999, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 01/03), por meio de sua sócia gerente (fls. 22/25), alegando, em síntese, que a importação, no total de R$ 1.627,91, equivale a praticamente 0,07% do faturamento da empresa, e ocorreu apenas uma vez, para atender pedido de cliente para teste de caixas plásticas não fabricadas no país." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, em acórdão simplificado, indeferindo a solicitação feita. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na sua anterior manifestação. • É o relatório. 2 Processo n° : 10880.017259/99-16 Acórdão n° : 301-32.447 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que o motivo da exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, consta dos autos, foi a realização de eventual importação por parte da recorrente. • Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 125.097, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "No mérito, a contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 143.277/99, (fl. 04), por "importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". Ao apreciar a impugnação apresentada pela interessada contra o ato declaratório, a DRJ/São Paulo-SP concluiu que a legislação em vigor à época da exclusão não amparava a pretensão da interessada e manteve a sua exclusão do SIIVIPLES. De acordo com a decisão recorrida, a revogação do dispositivo legal • que fundamentou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1991-15/2000, não beneficiaria a interessada, por entender não ser cabível a sua aplicação retroativa, com base na parte final da alínea "h" do inciso II, do art. 106, do CTN. No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo legal que embasou o motivo da exclusão, seja o previsto no inciso XI ou no inciso XII, "a", do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996. Ressalte-se que, tendo sido impugnado o ato declaratório na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o declarar válido ele toma-se definitivo. Ressalte-se, ainda, que sendo pressuposto do ato declaratório o motivo de fato que o autoriza, o qual deverá estar previsto em lei, revogada a norma jurídica que previa a hipótese de exclusão do SIMPLES, a ocorrência do fato deixa de ser causa ou motivo da exclusão por deixar a nova lei de tratá-lo como tal. 3 Processo n° : 10880.017259/99-16 Acórdão n° : 301-32.447 Sobre a aplicação da lei, assim dispõe o art. 106, do CTIV, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; 11) C) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. (destacou-se) Assim, considerando que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Medida Provisória n" 1991-15/2000, fica assegurada a permanência da recorrente no sistema, tendo em vista a norma vigente que lhe é mais benigna, uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES a apontada no Ato Declaratório n" 143.277". No caso em estudo se trata de importação e a hipótese processual é a mesma. Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, - /5 • • eiro de 2006 O40941" . • VALMAR • O ., S C DE MENEZES - Relator 4 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.023840/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142, do CTN). Por autro lado, a decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição. ITR - ISENÇÃO - a isenção determinada no artigo 5º da Lei nº 5.868/72 encontra-se sujeita ao elenco de exigências inscritas na Instrução Especial INCRA nº 08/75, condicionadas à aprovação daquele òrgão, a partir da análise particularizada, não se tratando de isenção concedida em caráter geral, o que, segundo das previsões do artigo 179 do Código Tributário Nacional, efetiva-se, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO - A transmissão da propriedade imobiliária enumera-se entre aqueles eventos que implicam a transferência do ônus tributário a terceiros (sucessores), alcançando quaisquer situações em que se encontrem os créditos tributários, para tanto, necessário é que a operação esteja legalmente configurada. As argumentações de desapropriação devem ser acompanhadas de elementos comprobatórios da sua ocorrência, como também se a transmissão da propriedade se efetivou anteriormente ao exercício sobre o qual recaiu a incidência tributária. PROVA - A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não fez, apesar de oportunidade para tal (art. 333, I, do CPC). CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - A Contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73445
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:27:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:27:08Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:27:09Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:27:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:27:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:27:09Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:27:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:27:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:27:08Z; created: 2010-01-30T04:27:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-01-30T04:27:08Z; pdf:charsPerPage: 2537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:27:08Z | Conteúdo => d.. D i2- / .)"" / a COO C ,CW2N21. C Ruãrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA Nr'4u SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 Sessão 09 de dezembro de 1999 Recurso : 107.257 Recorrente : FLORESTAL MATARAZZO S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura-, depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição. ITR— ISENÇÃO - a isenção determinada no artigo 5° da Lei n° 5.868/72 encontra-se sujeita ao elenco de exigências inscritas na Instrução Especial INCRA n° 08/75, condicionadas à aprovação daquele órgão, a partir da análise particularizada, não se tratando de isenção concedida em caráter geral, o que, segundo das previsões do artigo 179 do Código Tributário Nacional, efetiva-se, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA — DESAPROPRIAÇÃO - A transmissão da propriedade imobiliária enumera-se entre aqueles eventos que implicam a transferência do ônus tributário a terceiros (sucessores), alcançando quaisquer situações em que se encontrem os créditos tributários, para tanto, necessário é que a operação esteja legalmente configurada. As argumentações de desapropriação devem ser acompanhadas de elementos comprobatórios da sua ocorrência, como também se a transmissão da propriedade se efetivou anteriormente ao exercício sobre o qual recaiu a incidência tributária. PROVA - A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não fez, apesar de oportunidade para tal. (art. 333, I, do CPC). CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos .èJt MIINISTÉRIO DA FAZENDA '4';g41 • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLORESTAL MATARAZZO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões 09 de dezembro de 1999 Luiz. - e a 'dl' lante de Moraes Presidenta P-1̀ "T" . Ld0Q-se,N.ck.o.-na y e limplu•Holan a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. lmp/ovrs/cf 2 n.) MIINISTERIO DA FAZENDA e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 Recurso : 107.257 Recorrente : FLORESTAL MATARAZZO S/A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "O presente processo foi formalizado a partir de documentos e cópias extraídos do processo n° 13802.001081/91-46, uma vez que para cada notificação de lançamento contestada há necessidade de uma impugnação específica e o correspondente número de protocolo formador de processos. A empresa contribuinte acima qualificada foi notificada pelo Fisco Federal a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e a Contribuição Sindical — CNA, relativos ao exercício de 1991, no valor originário de Cr$2.477.237,23 (dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e trinta e sete cruzeiros e vinte e três centavos), com data de vencimento em 25/11/91, conforme cópia da Notificação em fls. 16. Lançamento este pertinente ao imóvel rural denominado SITIO DO CAMPO, com área de 474,9 ha, localizado no Município de Pirapora do Bom Jesus/SP, cadastrado no INCRA sob n° 638250.363570-6. Inconformada com o referido lançamento, a interessada, através de procurador (doc. de fls. 15), tempestivamente, em 22/11/91, apresenta a impugnação de fls. 02/08, alegando que: 1) os lançamentos não foram feitos conforme dispõem as normas legais aplicáveis; 2) a Fazenda Pública não atentou para o fato de que cada um dos imóveis (N.B.: a impugnação foi protocolizada para 11 (onze) imóveis distintos) possui características capazes de contemplar isenções previstas na legislação. Introduzindo esta alegação, a interessada fez referência aos artigos 48 a 50 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra — dispositivos 3 .44 MIINISTERIO DA FAZENDA _ 4-7Vt, ;7;4 '4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 que tratam do ITR), ao artigo 5 0 da Lei n° 5.868/72 (que trata da isenção das áreas de preservação permanente e das reflorestadas com essências nativas), ao artigo 104 da Lei n° 8.171/91 (que prevê isenção do ITR às áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal), e ao artigo 29 do CTN (que define o fato gerador do ITR); 3) quanto à "SITIO DO CAMPO", tem-se as seguintes discrepâncias ou omissões que viciam o lançamento do ITR: 3.1) Área reflorestada = 370,97 ha 3.2) Área ocupada por benfeitorias ou imprestável para exploração = 9,09 ha 3.3) Área de preservação permanente = 61,10 ha 3.4) Área desapropriada = 33,74 ha 4) o INCRA, não tendo atentado para as áreas reflorestadas, as ocupadas por benfeitorias, as imprestáveis para exploração, as de preservação permanente e as desapropriadas, acabou por lançar erroneamente o Imposto em questão, sem considerar as peculiaridades de cada um dos imóveis, capazes de propiciar isenções e beneficios fiscais, o que diminuiria sensivelmente o valor do ITR; 5) o valor da terra nua tributado, indicado pelo FISCO, não atendeu às prescrições normativas, visto que a variação entre os exercícios de 1990 e 1991, ultrapassa, em todos os lançamentos, 5.000% (cinco mil por cento) muito superior à inflação ocorrida no período no período e à própria valorização no mercado imobiliário de cada um dos sítios e fazendas tributadas; 6) impugna-se, também, as contribuições referentes à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), uma vez que a sua exigência, tal como posta, é 4 \.n ,t MIINISTÉRIO DA FAZENDA -"43Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 inconstitucional, notadamente aquela cobrada da entidade de classe profissional, visto não ser obrigação da empresa financiar sindicatos de empregados; 7) face ao disposto no artigo 8°, inciso IV, da Constituição Federal, tem-se que a legislação pretérita à vigência da atual Carta Magna restou revogada, não podendo mais gerar fundamento à cobrança das contribuições confederativas ora atacadas. Acompanham a impugnação os seguintes documentos: 1) Cópia da publicação da Ata da Assembléia Geral de Constituição da Florestal Matara77o S.A., realizada em 20.11.79, em fls. 09; 2) Cópia da publicação no DOE, em 21.11.80, da Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30.09.80, em fls. 11; 3) Cópia da publicação no DOE, de 30/11/79, do Boletim de Subscrição da Florestal Matarazzo S.A., (EM ORGANIZAÇÃO), em fls. 10; 4) Cópia da publicação no DOE, de 30/06/84, da Ata Sumária das Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária, realizadas em 13/04/84, em fls. 12; 5) Cópia da Ata Sumária das Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária realizadas em 16/04/1991, protocolizada na JUCESP sob n° 198919/91-8, em fls. 13/14; 6) Cópia da Procuração através da qual a interessada, representada por seus Diretores eleitos pela AGO de 05/04/90, outorga poderes ao signatário da impugnação de fls. 02/08 a representá-la, doc. de fls. 15; 7) Cópia da Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR/91, objeto da presente impugnação, em fls. 16; ,)\4 5 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ifT -`2,` V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çfd Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 8) Cópia da Notificação do ITR/90 atinente ao imóvel cujo lançamento do ITR/91 está sendo questionado, em fls. 17; Às fls. 19/20 foi juntada cópia da intimação para apresentação dos comprovantes de recolhimento do ITR, exercícios 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990, do imóvel cujo ITR/91 está sendo impugnado. Em atendimento, a interessada apresentou os seguintes documentos: a) Requerimento de remessa de notificações, intimações e avisos concernentes aos atos processuais para o escritório de seus advogados, sito à Rua Joli, 165, Bairro do Brás, São Paulo, Capital, CEP 03016-900, cópia em fls. 21; b) Procuração da empresa contribuinte aos Advogados José Maria Cunha e José Maria de Castro Bemils, outorgando-lhes poderes para representá-la, inclusive para subestabeleeimento da mesma, cópia em fls. 22/23; c) Subestabelecimento da procuração cuja cópia encontra-se às fls. 22/23 para os signatários do requerimento de fls. 21, cópia em fls. 24; d) Cópias dos Certificados de Cadastro e Comprovantes de Pagamento do ITR, exercícios de 1989, 1988, 1987 e 1986, do imóvel rural denominado "Sítio do Campo", com área de 474 ha, localizado no Município de Pirapora do Bom Jesus/SP, cadastrado no INCRA sob n° 638250.363570-6, em fls. 26 a 29. Às fls. 25 foi juntada cópia da FICHA TRIBUTÁRIA do ITR/91 referente ao imóvel rural imóvel rural denominado "Sítio do Campo", com área de 474 ha, localizado no Município de Pirapora do Bom Jesus/SP, cadastrado no INCRA sob n° 638250.363570-6. Em cumprimento à NE CST n° 001/91, cópias da impugnação e das onze Notificações do ITR/91 apresentadas através do processo n° 13802.001081/91-46 foram encaminhadas à Superintendência Regional do INCRA em São Paulo para a emissão de parecer (vide doc. de fls. 35/36), tendo aquele Órgão se manifestado, através da Carta INCRA SR.08/C-1 n° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 018/96 (doc. de fls. 39), pela inexistência de pedidos de isenção formalizados em nome da Florestal Matarazzo S/A, informando, ainda, que o recadastramento ocorreu em 1992, tendo sido informada a área de 432,0 ha para o imóvel em foco. Complementando a instrução processual, forma juntados os seguintes documentos extraídos do sistema "ITR": a) Dados do Lançamento do ITR/91 (código 638250.363570-6), em fls. 38 e 40; b) Indicadores do Exercício de 1991 para o Município de Pirapora do Bom Jesus/SP, constatando-se que, para aquele exercício o VTN mínimo por hectare para o município era de Cr$ 212.289,63, em fls. 44; c) Confirmação dos recolhimentos do ITR, exercícios 1987 a 1989, para o código INCRA n° 638250.363570-6, não tendo sido recuperada nenhuma informação quanto ao exercício de 1990 para o mesmo imóvel, vide doc. de fls. 45/46; d) Informação extraída do sistema "ITR" da existência de pagamento parcial para o ITR/91 (em fls.41), no valor de R$ 140,74 (vencimento em 25/11/91), em fls. 41; e) Demonstrativo de Imputação elaborado pela DISAR/DRF/SP- LESTE através do Sistema SICALC — versão 37.3, constatando-se que o pagamento efetuado em 20/07/95, no valor de R$ 140,74, quitou apenas 2,224953% do crédito lançado, remanescendo o saldo devedor de Cr$ 2.421.511,18 (docs. de fls. 42/43). Interpretação dos dados ratificada pela informação prestada por servidor lotado na DISAR/DRF/SP-Leste, em fls. 43." A autoridade recorrida manteve o lançamento integralmente, resumindo o seu entendimento pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "ITR/91 — O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, Valor Mínimo da Terra Nua, está prevista 3.r 7 do MIINISTÉRIO DA FAZENDA Cg--4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4414M# Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 no artigo 50, caput, da Lei n° 4.504/64(redação dada pela Lei n° 6.746/79), c/c o disposto no art. 7°, parágrafos 2° e 3 0 , do Decreto n° 84.685, de 6 de maio de 1980, e Portaria Interministerial MEFP/MARA n°309/91. - A redução do imposto de que trata artigo 50, parágrafo 5°, da Lei 4.504164(redação dada pela Lei n° 6.746/79), não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, consoante parágrafo 6° do mesmo dispositivo. Não provada a quitação do ITR, exercício 1990, não poderá ser reconhecido o beneficio da redução (FRU e FRE). - Denega-se isenção pleiteada para as áreas do imóvel rural que sejam consideradas de preservação permanente e reflorestadas com essência nativa prevista na Lei n° 4.771/65 e artigo 5° da Lei n° 5.868/72, sem a observância das condições e requisitos exigidos para sua efetivação. A simples alegação de fato modificativo do ITR/91, desacompanhada do respectivo documento hábil, não elide a incidência da tributação. - A Contribuição Sindical CNA é devida com fulcro no artigo 1 0, inciso II, do Decreto-Lei 1.166/71 c/c o artigo 4°, parágrafo 1°, do mesmo Diploma Legal e art. I° da Lei n° 8.022/90, sendo cobrada juntamente com o ITR, em face do disposto no art. 5 0 do citado DL 1.166171, não se confundindo com a contribuição prevista no Art. 8°, inciso IV, da Carta Magna. - Não apresentada prova da desapropriação alegada (área de 33,74 ha), bem como que a mesma tenha se dado antes da data do lançamento, desacolhe-se a pretensão. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo, em preliminar, ter havido a decadência do crédito, vez que ocorreu o lapso temporal de mais de cinco anos do fato gerador até a intimação da decisão da impugnação, no mérito, repisa todos os argumentos expendidos na impugnação. Ao final de sua peça recursal, a contribuinte pugna pelo reconhecimento e declaração da decadência, e, alternativamente, o cancelamento do lançamento guerreado com a revisão da isenções pleiteadas. É o relatório. 8 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,tio'r Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, passamos ao exame da argüição de decadência do crédito tributário reclamado pela Fazenda Pública, por ter decorrido prazo superior a cinco anos entre o lançamento aqui discutido e o primeiro ato da administração posterior à manifesta inconformação do sujeito passivo, que foi a comunicação da decisão da autoridade julgadora de primeira instância. O exercício de qualquer direito está subordinado ao tempo, que atua atingindo- o, seja ferindo o próprio direito, seja comprometendo o seu exercício. A imposição do lapso temporal impõe-se não só porque as relações jurídicas não devem ser perpétuas, mas também porque a inércia do seu titular não pode ser prestigiada. Nesse quadro, o instituto da decadência se positiva alcançando o direito em sua essência, que, devido à imobilidade ou desinteresse do titular, extingue-se, em definitivo, com a fluência do prazo legal. O titular do direito tinha a obrigação de agir no prazo que a lei lhe assegurou, se ficou inerte, perdeu o direito que o protegia. Assim, na ocorrência da decadência, tem-se um direito nascido que não torna efetivo em conseqüência do seu não exercício. Em sede de direito tributário, a decadência é a perda do direito de constituição do crédito tributário, em razão de inércia da Fazenda Pública, após o transcurso do prazo determinado em lei. A decadência não é, na verdade, modalidade de extinção do crédito tributário, ela extingue a própria obrigação tributária, antes de constituído o crédito tributário: da obrigação, é modalidade de extinção; do crédito é modalidade de exclusão, vez que exclui a possibilidade de o crédito tributário ser validamente constituído. Ex vi do artigo 173 do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos, sendo que o termo inicial da decadência pode ser um dos três momentos — o que primeiro ocorrer -: I - o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — a data em que se tornou definitiva a decisão que -)\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 anulou o lançamento anterior, por vicio formal; III — a data em que tenha sido notificado o sujeito passivo do inicio de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Com efeito, em qualquer das situações elencadas, se o qüinqüênio tiver se escoado sem o lançamento, este já não pode ser efetuado, pois o direito de fazê-lo ter-se-á extinto. A determinação do inicio do lapso temporal extintivo do direito de constituir o crédito tributário tem gerado inúmeras controvérsias entre os tributaristas, principalmente no tocante ao momento em que se deve considerar exercido o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. A tese defendida pela recorrente baseia-se no argumento de que o lançamento não constitui definitivamente o crédito tributário, pois, enquanto há possibilidade da discussão de sua exigência na esfera administrativa, existe apenas a mera expectativa de direito por parte da Fazenda Pública. Tal posicionamento, embora respaldado em opinião de renomados juristas nacionais, não encontra albergue na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, tendo o Supremo Tribunal Federal manifestado haver a consumação do lançamento com a lavratura do auto de infração, apenas sendo admissivel a ocorrência da decadência no prazo anterior a essa lavratura, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Prazos de prescrição de decadência em direito tributário. - Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência; e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ele tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco." (RE n° 94.462/SP. Rel. Min. Moreira Alves. RTJ 106/263-270) (destacamos) io MINISTÉRIO DA FAZENDAAnT -4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 Outro não foi o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como depreende-se da ementa que a seguir também passamos a transcrever: "Decadência e prescrição. O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis; a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo_, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da Fazenda (art. 174)." (RE 95.365/G. STF, 2' Turma, Rel. Min. Décio Miranda) (destacamos) Isto posto, com esteio na mais remansosa jurisprudência, in casu, em que o sujeito passivo foi devidamente notificado do lançamento do ITR/91, tendo, inclusive, dele se insurgido, com a impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento administrativo, não há que se falar em ocorrência de decadência do direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda Pública, pelo que rejeitamos a preliminar suscitada. Ultrapassada a preliminar, passamos ao exame das questões de mérito. A recorrente reclama a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Int, dizendo existir em seu imóvel áreas de preservação permanente e reflorestadas com essências nativas. A previsão da isenção do referido tributo sobre as áreas citadas pela contribuinte inscreve-se no artigo 50 da Lei n° 5.868, de 12/12/1972, que determina: "Art. 5'. São isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: I - as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação; II - as áreas reflorestadas com essências nativas. Parágrafo único. O INCRA, ouvido o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, baixará as normas disciplinadoras da aplicação do disposto neste artigo." 11 MIINISTERIO DA FAZENDA • *= `1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 A Instrução Especial INCRA n° 08/75 disciplina o dispositivo suprareferido e fixa critérios para a isenção do ITR sobre as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação, bem como áreas reflorestadas com essências nativas, trazendo, nos §§ 1° e 2° do seu artigo 1°, as exigências a serem cumpridas para o gozo do beneficio legal, iii litteris: "Art. 1 0 . Os interessados em gozar da isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de que trata o artigo 5° da Lei n° 5868, de 12 de dezembro de 1972, deverão observar o disposto nesta Instrução Especial. § 1°. Nos imóveis rurais com áreas com áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação com essências nativas ou exóticas a que alude o inciso I, os interessados deverão apresentar requerimento instruído com; a) laudo técnico fornecido por Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal com citação do registro no CREA, indicando as áreas ocupadas com florestas ou matas formadas ou em formação; b) indicação do diploma legal ou laudo técnico que configure a área como de preservação permanente. § 2°. Quando se tratar de áreas reflorestadas exclusivamente com essências nativas, com projeto aprovado pelo IBDF, a que se refere o seu inciso II deverá o interessado apresentar requerimento instruído com: a) certidão passada pelo LBDF referente à gleba reflorestada, indicando as essências nativas plantadas, área plantada, ano a ano, e demais dados técnicos que se fizerem necessários à caracterização do empreendimento." Assim, tem-se que a isenção determinada no artigo 5° da Lei n° 5.868/72 encontra-se sujeita ao elenco de exigências inscritas na Instrução Especial INCRA n° 08/75, condicionadas à aprovação daquele órgão, a partir da análise particularizada, não se tratando de isenção concedida em caráter geral, o que, segundo as previsões do artigo 179 do Código Tributário Nacional, efetiva-se, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. Gize-se, ainda, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, solicitado a se pronunciar sobre o assunto, em comunicação enviada à autoridade julgadora de primeira instância, em 13 de maio de 1996, através da CARTA INCRA/SR.08/C-1 12 _ MIINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 n° 018/96 (fls. 39), afirma não existir qualquer solicitação da referida isenção em nome da recorrente. Indiscutível tal declaração, em face da fé pública de que se reveste a autoridade que a firmou, o que se reforça por ser o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA órgão a quem, como já enfatizado, compete a análise do cumprimento das condições para o gozo da isenção pleiteada pela recorrente. Ademais, que a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento apto a provar que seja beneficiária da isenção que alega, capaz de contraditar o afirmado pelo INCRA, pelo que deixo de acolher as considerações nesse sentido. No que se refere à alegação de que parte da área sobre a qual recaiu a tributação teria sido desapropriada: A transmissão da propriedade imobiliária enumera-se entre aqueles eventos que implicam a transferência do ônus tributário a terceiros (sucessores), alcançando quaisquer situações em que se encontrem os créditos tributários, para tanto, necessário é que a operação esteja legalmente configurada. Na espécie, as argumentações de desapropriação deveriam ser acompanhadas de elementos comprobatórios da sua ocorrência, como também se a transmissão da propriedade se efetivou anteriormente ao exercício sobre o qual recaiu a incidência tributária. Ex vi do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, que subsidiariamente se aplica ao Processo Administrativo Fiscal, cabe a quem alega o ônus da prova que trata de fato modificativo de direito, hz casu, compete ao sujeito passivo o encargo de provar suas alegações, especialmente no tocante a fatos que alteram o lançamento. Com efeito, à mingua de elementos probatórios que fundamentem a alegação de desapropriação de parte do imóvel, deixamos de acatá-la. Argumenta também a recorrente que o Valor da Terra Nua sofreu uma majoração de 5.000,00%, em relação ao exercício anterior, o que seria exorbitante e em desconformidade com a valorização de mercado. 13 MIINISTÉRIO DA FAZENDA W` 't:-1;:1;{:q; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 O índice de atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1991 está determinado na Portaria Interministerial (MEFP/MARA) n° 309, de 07/05/91, em seu item 1, que determina: "1. O coeficiente de atualização para o exercício de 1991, previsto no § 4° do artigo 7° do Decreto n° 84.685, de 06 de maio de 1980, para correção do Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo INCRA/Receita Federal, é de 6,197 (seis inteiros e cento e noventa e sete milésimos) para todas as Unidades da Federação." Conforme a Ficha Tributária (fls. 25), o Valor da Terra Nua por hectare, no exercício de 1990, foi de Cr$34.257, 12, o que, multiplicado pela área total do imóvel (474,9ha) chega-se ao montante de Cr$16.268.706,28. No exercício de 1991, objeto do lançamento ora guerreado, o Valor da Terra Nua tributado foi de Cr$ 95.170.235,16, donde conclui-se que a atualização efetuada se deu em valores inferiores àqueles permitidos pela norma de regência, o que torna sem sustentação os argumentos da recorrente, pelo que os rejeitamos. Ademais, tem-se que, ex vi do disposto no § 2° do artigo 97 do Código Tributário Nacional, a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração do tributo, vez que a correção monetária representa apenas a recomposição do valor financeiro do tributo, não se constituindo em um plus, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda. Com efeito, a correção monetária não constitui penalidade, já que não se destina a punir o contribuinte faltoso, para o que são aplicadas as multas, tampouco tem ela o cunho indenizatório, próprio dos juros moratórios, seu fim é tão-somente não impor à Fazenda Pública um prejuízo com a desvalorização da moeda. Tal posicionamento confirma-se em pronunciamentos dos nossos tribunais, estando cristalizado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como no julgamento do REsp. 59.125-2/SP, que teve como relator o Min. César Asfor Rocha, cuja ementa a seguir se transcreve: "A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda corroída pela inflação. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do valor aquisitivo da moeda." 3\. 14 MIINISTERIO DA FAZENDA f.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023840/9546 Acórdão : 201-73.445 O recorrente insurge-se também contra a cobrança das contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG. A base legal para tal imposição, como determinado no lançamento, é o artigo 40, e parágrafos, do Decreto-Lei n° 1.166/71. Tais disposições foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, IV, da Carta Magna, que a seguir se transcreve: "A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (grifamos) Assim, as questionadas contribuições estariam entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8' edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, destaques do original) Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". O recorrente enquadra-se na categoria econômica de empregador rural, e, portanto, sujeito ao recolhimento das contribuições sindicais rurais (CNA e CONTAG). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'z.‘. " ,411 Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 A cobrança das guerreadas contribuições juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR está conforme disposto no § 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Embora ressalte-se que, no tocante à argüição de inconstitucionalidade da imposição de tais contribuições, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. Em face dessas considerações, com as invocações dos termos da decisão recorrida, que faço como se aqui transcritos estivessem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 Àr.A. NUA LE OLimPIO HOLANDA 16

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Numero do processo: 10860.001121/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. POSIÇÃO 3403. As preparações lubrificantes para tratamento de têxteis, couros, peles, peleterias (pele com pêlo) etc. Estas preparações podem servir para lubrificar ou amaciar fibras têxteis no decurso de operações de fiação, engordurar couro, etc. Este grupo compreende, entre outras, as preparações constituídas por óleos minerais ou gorduras misturados com agentes de superfície (por exemplo, sulforricinoleatos) bem como as dispersadas em água próprias para lubrificar têxteis, contendo uma elevada proporção de agentes de superfície misturados com óleos minerais e com outros produtos químicos. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS. As regras gerais para interpretação do sistema harmonizado são igualmente válidas, “mutatis mutandis”, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos de mesmo nível (um item com outro item, ou um subitem com outro subitem). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33330
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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E COM. LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. POSIÇÃO 3403. As preparações lubrificantes para tratamento de têxteis, couros, peles, peleterias (pele com pêlo) etc. Estas preparações podem servir para lubrificar ou amaciar fibras têxteis no decurso de operações de fiação, engordurar couro, etc. Este grupo compreende, entre outras, as preparações constituídas por óleos minerais ou gorduras misturados • com agentes de superficie (por exemplo, sulforricinoleatos) bem como as dispersadas em água próprias para lubrificar têxteis, contendo uma elevada proporção de agentes de superficie misturados com óleos minerais e com outros produtos químicos. CLASSIFICAÇÃO FISCAL REGRAS. As regras gerais para interpretação do sistema harmonizado são igualmente válidas, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos de mesmo nível (um item com outro item, ou um subitem com outro subitem). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘NA OTACILIO DA 1 A CARTAXO Presidente ' VALMAR FONS • DE MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ccs Processo n° : 10860.001121/96-17 Acórdão n° : 301-33.330 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formalizada no auto de infração de fls. 166/169, lavrado em 31/07/1996, e demonstrativos de fls. 157/165, totalizando o crédito tributário de 105.877,63 Ufir. Segundo a descrição dos fatos (fls. 167/169), e o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (fls. 01/05), trata-se de falta de • lançamento do IPI no documentário fiscal da empresa, no período de agosto a dezembro de 1991 de 1993, motivado por erros de classificação fiscal e de aplicação das alíquotas do imposto, conforme a Tabela de Incidência do IPI — TIPI/88, aprovada pelo Decreto n°97.410, de 23 de dezembro de 1988. A infração acima foi detectada a partir das notas fiscais de vendas dos produtos, relacionadas no Demonstrativo de Apuração e Consolidação da Base de Cálculo do IPI de fls. 105/134. A autuada equivocou-se na classificação fiscal de preparações químicas antiespumantes denominadas FOAMASTER 860 P14, FOAMASTER TRA, FOAMASTER X-230, NOPCO 8034, ULTRAMASTER 8034, NOPCO SJX-1 P14, NOPCO DFT SJX-1, NOPCO DFT &IX-1 P14 e UX-FOAMASTER 860 P14 que não contêm 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou minerais betuminosos, como determina o texto da posição 2710, não podendo • em hipótese alguma, serem classificados nesta posição. Tais produtos classificam-se no código 3823.90.9999, da TIPI188, e são tributados pelo IPI à aliquota de 10%. A classificação fiscal utilizada pela autuada foi no código 2710.00.9999, à alíquota de 8%. A contribuinte deu saída a preparações químicas lubrificantes para fibras têxteis, com propriedades antiestáticas, denominadas NOPCOTEX 668, NOPCOLUBE 100, NOPCOSTAT EF, NOPCOSTAT MS,. NOPCOTEX NIT, NOPCOLUBE LE, ULTRAWAX AWF-B e NOPCOWAX AWF-B, incorretamente classificadas na posição 3809.99.9900 da TIPI/88, com alíquota de 0%, quando o correto seria a posição 3403.91.0000, alíquota de 15%, para todos os produtos, exceção feita ao NOPCOLUBE LE, que por conter mais que 70% em peso de óleo mineral, classifica-se no código 2710.00.9999, alíquota de 8%. Os lubrificantes para fibras têxteis estão literalmente excluidos da posição 3809, 2 Processo n° : 10860.001121/96-17 Acórdão n° : 301-33.330 conforme as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e encontram-se especificamente citados no texto da posição 3403. A empresa também deu saída ao produto Alkol C-16/18 PC (50/50) (Álcool Ceto Estearílico 50/50, com erro de classificação fiscal. Esse produto foi importado pela empresa (nome comercial Stenol 1618) para revenda a terceiros, sendo matéria-prima de larga utilização pelas indústrias de cosméticos em geral, com composição química de 50% de álcool estearílico e 50% de álcool cetílico. Na Declaração de Importação n° 047447 (cópia às fls. 54/55) encontra- se a correta classificação do produto (posição 1519.30.0100, alíquota de 15%), destinada aos álcoois graxos industriais, com características de ceras artificiais, enquanto a contribuinte utilizou a posição 1519.30.9999, aliquota do IPI de 0%. Outra infração apurada no auto de infração, conforme a descrição • dos fatos e o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, foi o recolhimento a menor do IPI, por ter a autuada deixado de estornar, no período de agosto a dezembro de 1991, créditos básicos referentes a material de embalagem empregado para acondicionamento de produtos tributados à aliquota de 0%„ como preceitua o art. 100, inciso I, alínea "a", do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82). A autuante elaborou o Demonstrativo da Glosa de Crédito do IPI (fls. 147/156), no qual consta o IPI que deixou de ser estornado e que foi glosado na presente autuação. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de tls. 171/194, em 28/08/1996, aduzindo em sua defesa as seguintes razões: 1. O termo de verificação lavrado pela agente fiscal apresenta-se confuso e com informações erradas, o que dificulta a defesa; 2. A descrição dos fatos é requisito essencial do auto de infração. A AFTN adota igual texto para sucessivas autuações, referindo-se às mesmas notas fiscais e aos mesmos valores, não havendo relação da descrição com os demonstrativos anexos, prejudicando a defesa. Se os fatos imputados não são precisamente descritos, configura-se nulidade pelo que dispõe o art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, cujo escopo é garantir o direito à ampla defesa, previsto no inciso LV, do art. 50, da Constituição Federal; 3. Se a autuação é falha em relação aos produtos apontados, é muito mais incorreta quanto ao NOPCOWAX AWF-B e ULTRAWAX AWF-B, já que esses produtos não foram objeto de descrição no Termo de Verificação, contrariando frontalmente o disposto no art. 9°, do Decreto n°70.235; 3 Processo n° : 10860.001121/96-17 Acórdão n° : 301-33.330 4. A AFTN não juntou elementos de prova para fundamentar a autuação dos produtos listados em geral. Sem qualquer conhecimento de química, autuou a empresa referindo-se superficialmente a informativos técnicos. Tratando-se de matéria que se insere no âmbito da identificação do produto, da qual decorre a sua classificação fiscal, a análise técnica da questão é imprescindível; 5. O argumento da auditora evidencia superficialidade, não atendendo à imprescindibilidade de motivação do ato administrativo. O Decreto n° 70.235/72 garante o contraditório e a ampla defesa, e a falta de rigor na autuação implica nulidade por cerceamento de defesa. Não se realizou sequer instrução primária no auto de infração. 6. A garantia constitucional do contraditório e ampla defesa impõe • realização de perícia, uma vez que a complexidade da matéria não permite agasalhar a argumentação da AFTN; 7. As preparações químicas lubrificantes para fibras têxteis, com propriedades antiestáticas, produzidas pela requerente, são produtos que atuam sobre a fibra têxtil, como apresto para acabamento de fiação, com a finalidade de conferir-lhe características especiais, aprimorando assim, sua qualidade e abrindo espaço a aplicações específicas; 8. A objeção da fiscalização de que tais produtos estariam literalmente excluídos da posição 3809, não resiste à análise técnica mais detida. O Parecer CST (NBM) 715/74 invocado pela fiscal não é pertinente, já que cuida de lubrificante para linha de coser; 9. Os agentes antiestáticos, que constituem característica principal • dos produtos em tela, são substâncias adicionadas às fibras na operação de acabamento para reduzir-lhes a propensão de acumular cargas eletrostáticas. Apresentam, normalmente, ação combinada de antiestaticidade e lubrificação e não constituem estritamente preparações químicas lubrificantes; 10. Tratando-se de agentes de apresto, classificam-se na posição 3809, conforme se verifica nas Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado; 11. A literatura técnica define os agentes anti-estáticos como substâncias adicionadas aos têxteis e outros materiais para reduzir sua propensão de acumular cargas eletrostáticas. Os acabamentos anti-estáticos são definidos como agentes anti-estáticos em combinação com água, óleo mineral, acabamentos compostos, empregados pelos fabricantes durante a manufatura da fibra; 4 • Processo n° : 10860.001121/96-17 Acórdão n° : 301-33.330 12. Acentua a doutrina especializada que é sempre recomendável combinar ação anti-estática com lubrificação; 13. Os produtos fabricados pela requerente não se tratam de preparações especificamente utilizadas para lubrificar fibras têxteis, mas para assegurar a antiestaticidade, que melhor se obtém pela combinação do agente com um lubrificante, qualificando-se como agentes de acabamento, corretamente enquadrados no código 3809; 14. O produto importado foi o "álcool graxo industrial" cujo nome comercial é Alkol C-16/18 (50/50), com posição tarifária 1519.20.9903 na TAB de 1994, alíquota de 0%, qualificando-se como uma mistura dos álcoois estearilico e cetílico. Este álcool apresenta-se sob a forma de um sólido branco cristalino à temperatura ambiente, como definido na NESH. Disso se infere que são desnecessárias as considerações alusivas às características • fisico-químicas secundárias, para a classificação do produto, se a norma não se refere a elas; 15. Houve erro de classificação na entrada do produto, com recolhimento espontâneo de tributo indevido. Isso não justifica a pretensão do fisco de continuar cobrando o que não é devido; 16. A classificação do Alkol C-16/18 (50/50) pode ser confirmada mediante perícia; 17.O art. 100, inciso I, a, do Decreto n°87.981, de 1982, que obriga o estorno de créditos relativos a material de embalagem empregado no acondicionamento de produtos tributados à aliquota 0%, está em conflito com a disciplina do IP I na Constituição Federal. O inciso 11, § 3°, do art. 153 da Constituição estabelece que o IPI será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação o com o montante cobrado nas anteriores, sendo que, no tocante aoIPI, o legislador constituinte não adotou a restrição adotada no ICMS; 18. Não compete à lei ordinária, muito menos a regulamento, estabelecer restrições que o legislador constituinte não fez; 19.O art. 49, do Código Tributário Nacional, deixa claro que não se consideram os produtos isoladamente, mas sim o conjunto das operações, o que significa que, havendo recolhimento do IPI na entrada dos produtos, não se pode negar direito ao crédito sob a alegação de que a embalagem é utilizada em produto, cuja saída é tributada à alíquota zero. Faz referência a julgados e à doutrina para embasar seus argumentos; Processo n° : 10860.001121/96-17 Acórdão n° : 301-33.330 20. O dispositivo do Regulamento invocado fere a Constituição e a lei complementar (CTN); Por fim, a impugnante requereu perícia, para embasar suas alegações, indicando o perito e formulando os quesitos para os laudos técnicos para as preparações químicas lubrificantes com propriedades antiestáticas e para o produto Alkol C-16/16 (50/50). Posteriormente, em 03/04/1998, a contribuinte solicitou ajuntada de documentos (fls. 204/232), com pareceres e informações técnicas sobre o álcool ceto estearílico." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário • Ano-calendário: 1991 Ementa: NULIDADE. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido nos processos administrativos, que se iniciam somente com a lavratura do auto de infração e abertura do prazo para impugnação. Durante os procedimentos de fiscalização, não há ofensa a este direito, visto que ainda não se instaurou o processo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991 • Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO RELATÓRIO FISCAL. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa se o relatório fiscal elaborado pelo exator apresentar todos os elementos indispensáveis à defesa da contribuinte e à apreciação pela autoridade julgadora. PEDIDO DE PERÍCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. 6 Processo n° : 10860.001121/96-17 Acórdão n° : 301-33.330 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1991 Ementa: PREPARAÇÕES QUÍMICAS LUBRIFICANTES ANTIESTÁTICAS PARA FIBRAS TÊXTEIS. As preparações químicas lubrificantes antiestáticas para fibras têxteis, em razão dos textos de posição da TIPI/88 e das notas de posição da NESH, classificam-se na posição 3403, da TIPI/88, exceto quando contiverem 70% ou mais, em peso, de óleos de 41 petróleo ou de minerais betuminosos, caso em que se classificam na posição 2710. ÁLCOOL CETO ESTEARÍLICO (50/50). Mistura de álcoois graxos (álcool estearilico 50% e álcool cetílico, 50%) apresentando características de cera artificial, classifica-se no código 1519.30.0100 da TIPI188. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1991 Ementa: ESTORNO DE CRÉDITOS INDEVIDOS. Deve-se estornar os créditos provenientes de aquisições de • embalagens, entradas no estabelecimento até 31/12/1998, utilizadas na industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. 7 Processo n° : 10860.001121/96-17 Acórdão n° : 301-33.330 De acordo com o princípio da retroatividade benigna, aplica-se a atos pretéritos não julgados definitivamente, lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1991 Ementa: JUROS DE MORA. TRD. Exclui-se de oficio a TRD dos lançamentos tributários, nos termos de ato administrativo emanado da Secretaria da Receita Federal. Lançamento procedente em parte" 41, Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 259, recurso este conhecido, em parte, pelo Segundo Conselho de Contribuintes, à fl. 425, que declinou da sua competência em favor deste Colegiado, quanto à classificação fiscal dos produtos envolvidos na lidae, sobre o que o que discorre da seguinte forma, a recorrente, em suas razões de inconformidade: DOS AGENTES ANTIESTÁTICOS: - Os produtos atuam sobre a fibra têxtil, como apresto, com a finalidade de conferir-lhe características especiais, abrindo espaço para aplicações especiais, reduzindo sua propensão para acúmulo de cargas eletrostáticas; apresentam, normalmente, ação combinada de antiestaticidade e lubrificação, não se constituindo, estritamente, em preparações químicas lubrificantes; - Justifica-se a sua classificação na posição 3809, conforme se O verifica nas Notas Explicativas, pela sua natureza de agentes de apresto, qualificando-se como agentes de acabamento; - Tudo o que foi dito, também se aplica ao produto NOPCOLUBE LE. DO PRUDUTO ALKOL C-16/18 (50/50): - A posição 1519.30 refere-se a "álcoois graxos (gordos) industriais". Recorrente e Fisco concordam com essa parte da classificação (posição e subposição). A divergência está no item 0100, como quer o Fisco, destinado aos "álcoois gazos (gordos) industriais com características de ceras artificiais" e no subitem 9903, como quer a recorrente, destinadado especificamente ao "álcool esteárico"; 8 Processo n° : 10860.001121/96-17 Acórdão n° : 301-33.330 - O produto se enquadra na definição dada pelo item 3 das Notas explicativas para o álcool estearilico industrial; - Qualquer que seja o processo de fabricação do álcool estearílico este terá, invariavelmente, as características de ceras artificiais, conclusão a que chegou o próprio LABANA, na Informação Técnica no. 082/95; - Assim, os "álcoois graxos (gordos) industriais, com características de ceras artificiais", a que se refere a posição 0100 só podem ser outros que não os especificados nos itens 9901 a 9906, não hevendo, pois, outra alternativa que não a de classificar o álcool estearílico na posição especificamente criada para ele, qual seja, a 9903; - Como já dito, o álcool estearílico é uma mistura dos álcoois cetílico e estearílico. Sendo assim, pela Regra Geral de Interpretação • 3, "a", classificá-lo na posição 9903, como faz a recorrente, ou na posição 9902, para o álcool cetílico, seria igualmente correto, visto que se trata de mistura e existem posições para os dois produtos que a compõem. A aplicabilidade desta regra, no entanto, é afastada pela Regra 3, "b", vez que a característica essencial do álcool estearílico (entendido como mistura) é conferida pelo álcool estearílico (como componente da mistura. Esse entendimento está na NESH, quando define o álcool cetílico como uma mistura de álcool cetílico e estearílico, sendo o primeiro preponderante; - Logo, para classificar o produto na posição do álcool cetílico (9902) deveria haver, necessariamente, predominância do álcool cetílico, e como a própria decisão recorrida afirma, a composição do produto em tela é de 50% de álcool estearílico e 50% de álcool cetílico (não há predominância do álcool cetílico); • - Citando jurisprudência do Conselho, requer como correta classificação para o produto como sendo na posição 1519.30.903. É o relatório. 9 Processo n° : 10860.001121/96-17 Acórdão n° : 301-33.330 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão submetida à apreciação deste Colegiado se restringe à classificação fiscal dos produtos mencionados na peça recursal, a cujo mister passo adiante, por partes. • DOS AGENTES ANTI-ESTÁTICOS: Neste aspecto, concordo inteiramente com a decisão recorrida, em cujo leito deságuam as minhas razões de decidir. Os informativos técnicos juntados aos autos — presentes às fls. 30/46 - não deixam margem à dúvidas quanto á sua natureza de lubrificantes de fibras têxteis, embora, em alguns casos, apresentem propriedades acessórias de antiestacicidade. Como bem assevera a decisão recorrida, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovada pelo Decreto n°435, de 27 de janeiro de 1992, na posição 3809, expressamente excluem, desta posição, as preparações lubrificantes para fibras têxteis. Assim dispõem aquelas notas: • "Além dos produtos acima excluídos, esta posição não compreende: a) As preparações dos tipos das utilizadas na lubrificação de têxteis, no engorduramento de couro, peleteria (pele com pêlo*) ou de outras matérias (posições 27.10 ou 34.03)." Não bastasse isto, o próprio texto da posição 3809, da TIPI/88, esclarece que somente se classificam nesta posição, aqueles produtos não especificados nem compreendidos em outras posições: "3809. Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições." io Processo n° : 10860.001121/96-17 Acórdão n° : 301-33.330 Por outra vertente, o texto do código 3403, da TIPI/88, expressamente inclui as preparações para lubrificar matérias têxteis nesta posição: "3403. Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiaderentes de porcas e parafusos, as preparações antiferrugem ou anticorrosão e as preparações para desmoldagem, à base de lubrificantes) e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleterias (peles com pêlo*) e outras matérias, exceto as que contenham, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos." Continua a NESH, em nota à posição 3403: "G) As preparações lubrificantes para tratamento de têxteis, couros, • peles, peleterias (pele com pêlo) etc. Estas preparações podem servir para lubrificar ou amaciar fibras têxteis no decurso de operações de fiação, engordurar couro, etc. Este grupo compreende, entre outras, as preparações constituídas por óleos minerais ou gorduras misturados com agentes de superficie (por exemplo, sulforricinoleatos) bem como as dispersadas em água próprias para lubrificar têxteis, contendo uma elevada proporção de agentes de superficie misturados com óleos minerais e com outros produtos químicos." O fato de que os produtos possam se apresentar misturados com agentes de superficies e outros produtos químicos não os afastam da classificação na posição 3403, o que não observou a recorrente, em suas conclusões. Mesmo misturadas, estas preparações se enquadram naquela posição. • Ressalte-se, apenas, que, com relação ao produto NOPCOLUBE LE classifica-se na posição 2710, pela razão de que contém , em peso, mais de 70% de óleo mineral. Diante do exposto, descabe razão à recorrente, neste ponto. DO PRODUTO Com referência a este produto, como resta bem claro, a divergência Fisco-Recorrente apenas se dá a nível somente a nível de item e subitem, dentro da posição 1519.30. Em primeiro lugar, apenas como observação, note-se o fato de que o produto em questão foi importado com a classificação fiscal 1519.30.0100 (alíquota de 15%), conforme consta da Declaração de Importação no. 047447,de 06/12/90 (fls. 54/55), embora todas as suas saídas tenham sido classificadas em posição diversa I Processo n° : 10860.001121/96-17 Acórdão n° : 301-33.330 (1519.30.9900 (aliquota de 0%). Tais afirmações estão comprovadas pelos elementos indicados no "Termo de Verificação e Constatação Fiscal", às fls. 03 (dois últimos parágrafos) e 04 (terceiro parágrafo). Quanto à sua classificação, novamente o meu entendimento coincide com aquele exposto na decisão recorrida. É oportuna a transcrição das Regras de Interpretação n° 1 e a Regra Geral Complementar: "1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não seiam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:"(grifei). • "(RGC-): As regras gerais para interpretação do sistema harmonizado são igualmente válidas, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos de mesmo nível (um item com outro item, ou um subitem com outro subitem)." Os álcoois graxos industriais com características de ceras artificiais encontram referência na posição 15.19.30.0100 e os outros álcoois graxos estão elencados na posição 15.30.99. O álcool esteárico está mencionado na sub posição "outros álcoois" e devemos ressaltar que a comparação ocorre entre item e sub item. Assim, a conclusão a que se chega é a de que se trona mais coerente escolher a posição que menciona álcoois graxos com tais características do que em outra posição que se reporta a"outros álcoois". • É de se ressaltar, por extrema importância, que a própria recorrente, à fl. 262, em sua peça recursal, afirma que o produto possui características de ceras artificiais (2°. parágrafo). Conforme a Regra Geral Complementar, apenas são comparáveis desdobramentos de mesmo nível (um item com outro item, ou um subitem com outro subitem). Entendo ser mais específico a classificação do produto no elenco dos "álcoois graxos industriais com características de ceras artificiais" do que "outros álcoois". Processo n° : 10860.001121/96-17 Acórdão n° : 301-33.330 Os laudos e pareceres apresentados pela recorrente não dizem respeito especificamente ao produto em tela e nem à própria recorrente, motivo pelo qual entendo não serem suficientes para modificar o entendimento da decisão recorrida acerca da referida classificação fiscal. Diante de todo o exposto, e por não guardar razão à recorrente, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 4 VALMAR Fe' - PE ENEZES - Relator 110 • 13 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001080/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES: EXCLUSÃO. Não cabe o exame de constitucionalidade das leis na esfera administratriva. A inteligência da Lei nº 10.034/00, que alargou a possibilidade de inclusão no sistema SIMPLES a empresas antes proibidas de fazê-lo, autoriza a retroatividade de seus efeitos. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Ca à • ; ./Z0411 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o • - 4•n n,? TERCEIRA CÂMARA Ate ta", • Processo n° : 10875.001080/00-21 Recurso n° : 127.799 Acórdão n° : 303-32.049 Sessão de : 19 de maio de 2005 Recorrente : NÚCLEO EDUCACIONAL TIBBIKO S/C LTDA. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES: EXCLUSÃO Não cabe o exame de constitucionalidade das leis na esfera administrativa. A inteligência da Lei n°. 10.034/00, que alargou a possibilidade de inclusão no sistema SIMPLES a empresas antes proibidas de fazê-lo, autoriza a retroatividade de seus efeitos. 41 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ãcip.gtts." LISE D UDT PRIE Presidente SÉRGIO DE CASTRO NEVES 1011 Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. . • 00, Processo n° : 10875.001080/00-21 Acórdão n° : 303-32.049 °41111\ • á asr'ra RELATÓRIO Adotarei o relatório da decisão da instância inferior, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), a seguir transcrito: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. As pessoas jurídicas cujo objeto social engloba a prestação de serviços de ensino fundamental e pré escola estavam impedidas de opção pelo Simples anteriormente a 411 edição da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, por prestarem serviços assemelhados à atividade de professor. Solicitação Indeferida 88 Sessão da 5' Turma de Julgamento. Em 06 de fevereiro de 2003. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo n° 10875.001080/00-21, ACORDAM os julgadores da 5' Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos, por indeferir a manifestação da contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. José Tarcísio Januário — Presidente Edgard José Finazzi Filho - Relator 411 Participaram, ainda, do presente julgamento os julgadores: Pedro Luis de Godoy Machado e Cecília Isabel Petri. Ausente justificadamente o julgador Flávio Antonio F. da Silva. À Delegacia da Receita Federal jurisdicionante, para ciência ao contribuinte, e demais providências de sua alçada, ressalvando-lhe o direito de recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes no prazo de trinta dias. RELATÓRIO A interessa4h apresentou sua contestação (fls. 01/17), por meio de carta postada em 17/03/2000/e protocolizada em 22/03/2000, a uma decisão lavrada em 29/02/2000 no co Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (fl. 18), na qual e lê 2 • E ens., Processo n° : 10875.001080/00-21 n Acórdão n° : 303-32.049 V1.4- "Vedação ao SIMPLES pelo exercício de Atividade Econômica não permitida para o Simples", argumentando que: 1.1. a matéria trazida à baila é de ordem constitucional e legal, não podendo ser apreciada e decidida com base em dispositivos normativos infraconstitucionais e infralegais; 1.2. aConstituição Federal garante o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, de qualquer porte. Garante também às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado (art. 170); 1.3. a matéria abordada pelo art. 90 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 é manifestamente inconstitucional, visto que, pelo art. 179 da Constituição Federal, caberia à lei a função de definir de forma exclusivamente quantitativa, e não qualificativo, o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte; 1.4. entende estar havendo uma discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa, a qual fere o princípio da igualdade esculpido no art. 150 da Constituição Federal. Cita textos de renomados doutrinadores em apoio de sua tese; 1.5. é indispensável a contratação de professores, no entanto há necessidade também de pessoal de limpeza, manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, etc. Assim, para que a atividade da escola fosse assemelhada à de professor, haveria necessidade de sê-lo com relação às outras atividades também; 1.6. o art. 90 da Lei n° 9.317/96 veda a possibilidade de que profissionais, no exercício de suas profissões, criem uma pessoa jurídica para exercer as suas profissões e venham a se beneficiar do Simples; 1.7. a Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais q alificados e habilitados pano exercício de suas profissões. 2. Finalmen , requer a reforma da decisão, para que possa permanecer no sistema Simples 3 E cn.•44. Processo n° : 10875.001080/00-21 Acórdão n° : 303-32.049 Ner 3. O pleito foi indeferido pela autoridade preparadora (fl.47149), com ciência em 18/11/2002, sob a fundamentação de que a vedação à opção pelo Simples no momento em que a interessada solicitou sua inscrição no cadastro CNPJ, estava plenamente de acordo com a legislação em vigor. Com a edição da Lei n° 10.034,de 24 de outubro de 2000, as pessoas jurídicas cujas atividades fossem de creches, educação e estabelecimento fundamental puderam optar pelo Simples, beneficiando, assim, a própria interessada, que está inscrita nessa sistemática desde 01/01/2001. Todavia, não cabe a sua inclusão no Simples com efeitos retroativos à data de sua constituição. Quanto a alegação de inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96, esta matéria não pode ser tratada na esfera administrativa. 4. Em 26/11/2002, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fl. 52/63), na qual traz a tona, basicamente, os mesmos argumentos apresentados quando da protocolização de sua carta postada em 17/03/2000. 410 VOTO 5. Sendo a manifestação tempestiva e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, dela se conhece. 6. Preliminarmente, no que se refere à alegada inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n.° 9.317/96, cumpre registrar que o controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o ato administrativo, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. O 7. Por outro lado, a exclusão de oficio da empresa decorreu do exercício de atividade econômica de ensino, não permitida para a sistemática simplificada, dado que a empresa presta serviços profissionais, cujo exercício da profissão depende de habilitação profissional legalmente exigida, prevista no inciso XIII do citado art. 9° "in verbis": Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, pr fessor jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação ofissional legalmente exigida.(g.n.) 4 4. • • ect Processo n° : 10875.001080/00-21 Acórdão n° : 303-32.049 i% • 8. Logo, o supracitado inciso XIII apenas repete, com acréscimos, o art. 51 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, que excluía da isenção do imposto de renda concedida às rnicroempresas (pelo art. 11 da Lei n°7.256, de 27/11/1984): as empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, músico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor jornalista, publicitário ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (grifos nossos) 9. A mera comparação desses dispositivos mostra que a Lei n° 9.317/96 veio aumentar a abrangência da lista inserta na Lei n° 7.713/88, agora para fins de vedar a opção pelo Simples de empresas que exerçam as atividades ali relacionadas. 10. Por sua vez, o mencionado art. 51 da Lei n° 7.713/88 guardava consonância com o art. 52 da Lei n° 7.450, de 1985, que determinou a tributação na fonte "das importáncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional". E a IN SRF n° 23/86 listou em seu item 18 as atividades de "ensino e treinamento" entre aquelas sujeitas à retenção estabelecida pelo referido art.52. 11. Como se vê, a vedação à prestação de serviços que tenham como base o exercício de profissão regulamentada ou assemelhada a estas decorre da legislação anterior. Assemelhadas são as pessoas jurídicas que prestem ou vendam serviços semelhantes, quando a habilidade profissional foi haurida em estabelecimento de ensino comum, ou cuja prestação ou venda dependa intrinsecamente de serviços prestados pelos profissionais nela discriminados. O12. A atividade desenvolvida pela contribuinte é privativa de professor ou de qualquer outra profissão legalmente regulamentada. Ao conceituar o verbete professor,o dicionário Aurélio define como "aquele que professa ou ensinauma ciência, uma arte, uma técnica, uma disciplina; mestre: professor universitário; professor de ginástica". A atividade principal da interessada, como está em seu contrato social, é a "Prestação de Serviços de Ensino Fundamental, Pré Escola e 1-lotelzinho", e nesse sentido ela presta serviços profissionais assemelhados ao de professor. 13. Do t xto legal acima destacado depreende-se que empresas que prestem serviços d professor ou assemelhados, ou seja, qualquer tipo de atividade que de alguma fo a ministre cursos ou ensine alguma técnica, não podem optar pelo Simple „ 1, 4. Processo n° : 10875.001080/00-21 , Pia. • c: Acórdão n° : 303-32.049 O jp, • •41° Ssi - 14. Outro não é o entendimento da Administração Tributária, manifestado em consulta interna entre seus órgãos, que assim pronunciou-se: 19) Qual o alcance da expressão "assemelhados” constante do art. 9°, XIII, da Lei n°9.317/96? O referido inciso impede a opção pelo SIMPLES por parte das seguintes PJ: a) que prestem ou vendam serviços relativos às profissões expressamente listadas no citado inciso; b) que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos referidos no item a), tendo em vista, que naquele contexto, o termo "assemelhado" deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva... c) as que prestem serviços profissionais relativos a qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ainda que não expressamente listados no referido inciso. 15. Cabe ainda ressaltar que o Ato Declaratório Normativo n°29, de 14 de outubro de 1999, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, determinou às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e às Superintendências Regionais da Receita Federal, que os estabelecimentos de educação que prestam serviços vinculados à atividade de professor estão impedidos de exercer a opção pelo Simples. Declara, ainda, que são considerados como estabelecimento de educação infantil, as creches e entidades equivalentes que atuem no atendimento de crianças de zero a seis anos. 16. Por outro lado, a Lei n° 10.034, publicada em 25/10/2000, alterou o art. 9° da Lei n°9.317, de 1996, ao dispor em seu art. 1°: O Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o incisoXIII do art. 9° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. 17. A IN SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, regulando as disposições da supracitada lei, dispôs no § 3° do art. 1° que "fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anterionnen a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excl idas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10. 34, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legai 6 • E Cck, Processo n° : 10875.001080/00-21 4 Ct e-1„ i c°c Acórdão n° : 303-32.049 CÃ, "t 41i " 18. Posteriormente, esta IN foi revogado, sem interrupção de sua força normativa, pela IN SRF n° 34, de 30 de março de 2001, mantendo a vedação à opção pelo Simples em seu art. 20, praticamente nos mesmo termos da IN revogada: Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: XII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; 4111 (...) § 50 O disposto no inciso XII não se aplica às atividades de creche, pré-escola, e estabelecimento de ensino fundamental. 19. Como está claro, a interessada estava impedida de optar pelo Simples até o advento da Lei n° 10.034/2000, mesmo constando de seu contrato social a "Prestação de Serviços de Ensino Fundamental, Pré Escola e Hotelzinho". Portanto, foi beneficiada, estando, inclusive, inscrita no Simples desde 01/01/2001 (fl. 33), não havendo no seu caso, previsão legal para o usufruto do beneficio com efeitos retroativos. 20. Diante do exposto, voto no sentido de se indeferir a solicitação da contribuinte. Edgard José Finazzi Filho Relator A decisão recorrida foi no sentido de que o direito da interessada em incluir-se na sistemática do SIMPLES nasceu com a promulgação da Lei n°. 10.034/00, inexistindo antes disso. Constata assim que a empresa encontra-se inscrita no sistema desde 01/01/2001 e julga incabível o pleito de que os efeitos da nova norma retroajam ao início de atividades da interessada. Inconformada, a empresa agora recorre a este Conselho, ratificando os argumentos que já expendera na fase impugnatória. O recurso é tempestivo. Dele conheço. A argumentaçã da recorrente é maciçamente centrada na argüição de inconstitucionalidade das ve ações legais à inscrição de determinadas pessoas jurídicas no SIMPLES. Em '1 a análise, o argumento é o da inconstitucionalidade 7 .4,LDE Processo n° : 10875.001080/00-21 st. Acórdão n° : 303-32.049 9.4r • da Lei n°. 9.317/96. Apresenta, inclusive, razões pelas quais, a seu ver, a autoridade julgadora administrativa não poderia fintar-se a examinar dita constitucionalidade. Nada obstante, é entendimento pacífico e provavelmente unânime dos Conselhos de Contribuintes o descabimento de tal exame em sua esfera, em vista do que deixo de considerar os argumentos de inconstitucionalidade da lei que criou o sistema. A a nova ordem introduzida pela Lei n°. 10.034/00 abriu a possibilidade de inscrição no SIMPLES às empresas do ramo da recorrente, ligado à educação pré-escolar. Tem sido unânime nesta Câmara o entendimento de que cabe a retroatividade benigna de tal disposição, o que vem ao encontro da pretensão da recorrente Por assim consi rar, dou provimento ao recurso. É o relató . 8 . - Processo n° : 10875.001080/00-21 _E Cket Acórdão n° : 303-32.049 (Ict F S.- O ,4(i‘ VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator O recurso é tempestivo. Dele conheço. A argumentação da recorrente é maciçamente centrada na argüição de inconstitucionalidade das vedações legais à inscrição de determinadas pessoas jurídicas no SIMPLES. Em última análise, o argumento é o da inconstitucionalidade da Lei n°. 9.317/96. Apresenta, inclusive, razões pelas quais, a seu ver, a autoridade julgadora administrativa não poderia furtar-se a examinar dita constitucionalidade. Nada obstante, é entendimento pacífico e provavelmente unânime dos Conselhos de Contribuintes o descabimento de tal exame em sua esfera, em vista do que deixo de considerar os argumentos de inconstitucionalidade da lei que criou o sistema. A nova ordem introduzida pela Lei n°. 10.034/00 abriu a possibilidade de inscrição no SIMPLES às empresas do ramo da recorrente, ligado à educação pré-escolar. Tem sido unânime nesta Câmara o entendimento de que cabe a retroatividade benigna de tal disposição, o que vem ao encontro da pretensão da recorrente Por assim coni erar, dou provimento ao recurso. Sala das Sess es, em 19 de maio de 2005 o SÉRGIO DE CAST NEVES - Relator 9 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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