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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823541 #
Numero do processo: 10830.002994/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - MULTA - Não cabe a aplicação de multa pela entrega de DCTF além do prazo previsto na legislação de regência, se a obrigação foi cumprida antes de qualquer iniciativa do Fisco, por força do que dispõe o art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02421
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O. U. 2.' • 0.2 _1, p. ,991 .g C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c., Processo : 10830.002994/91-72 Sessão de : 17 de outubro de 1995 Acórdão : 203-02.421 Recurso : 98.307 Recorrente : DUQUEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME Recorrida : DRF em Campinas - SP DCTF - MULTA - Não cabe a aplicação de multa pela entrega de DCTF além do prazo previsto na legislação de regência, se a obrigação foi cumprida antes de qualquer iniciativa do Fisco, por força do que dispõe o art. 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DUQUEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, 17 de outubro de 1995 aseit,rdsedilien- Osv.. do Jos- de Souza Presidente Celo' i allucci Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Armando Zurita Leão (Suplente) e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). /eaal/CF/ML. 1 ti - si MINISTÉRIO DA FAZENDA .tt:j15?•i ;':#flirt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .gaes Processo : 10830.002994/91-72 Acórdão : 203-02.421 Recurso : 98.307 Recorrente : DUQUEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕ- ES LTDA-ME RELATÓRIO Tempestivamente impugna a contribuinte em epígrafe a Notificação de fls. 10 referente à multa aplicada pela entrega, com atraso, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF relativa a junho de 1989. Argúi que os impostos e contribuições informados foram integralmente recolhidos; que até a data da entrega da DCTF não havia ocorrido nenhum procedimento fiscal; que faz jus, assim, ao beneficio da espontaneidade prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve a exigência em decisão assim ementada: "DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator às penalidades cabíveis. A apresentação da DCTF fora do prazo regulamentar, ainda que espontaneamente, enseja a aplicação da multa correspondente, nos termos dos §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do DL n° 1968/82 com a redação dada pelo art. 10 do DL n° 2.065/83 e alteração introduzida pelo art. 27 da Lei n° 7730/89. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Ainda inconformada, a contribuinte interpôs o Recurso de fls. 24/25, em que reitera os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 2 9', bá - 0111 ,t;l t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002994/91-72 Acórdão : 203-02.421 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Apesar de a DCTF ter sido entregue além do prazo estabelecido na legislação de regência, o foi antes de ter sido a recorrente penalizada com a multa em questão. Entendo que se aplica à espécie o que prescreve o artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz que "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração", pois a própria contribuinte, antes de qualquer iniciativa do Fisco, sanou a irregularidade, adimplindo a obrigação principal que ficara em falta. Assim, vem decidindo esta Câmara em julgamentcoanteriores, de que é exemplo o Acórdão n°203-01.758. Em razão do acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 - CELSO/4 O OL GALLUCCI 3

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4820555 #
Numero do processo: 10675.001474/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03767
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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D / / . C Dr)44.4).... MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica .k.Yr 40-;# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001474/96-79 Acórdão : 203-03.767 Sessão • 27 de janeiro de 1998 Recurso : 104.054 Recorrente : NILO GONÇALVES CAMPOS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NILO GONÇALVES CAMPOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 k-Wvs Otacílio \ Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 ,j Çft,:t45. MINISTÉRIO DA FAZENDA Okr, N'irW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'PP c400 Processo : 10675.001474/96-79 Acórdão : 203-03.767 Recurso : 104.054 Recorrente : NILO GONÇALVES CAMPOS RELATÓRIO NILO GONÇALVES CAMPOS, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e da contribuição sindical do empregador, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Mamoneiro", de sua propriedade, localizado no Município de Buriti Alegre - GO, cadastrado no INCRA sob o Código 936 030 000 540 2 e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 2205529.0. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. de fls. 01) pleiteando sua retificação, visando a redução do VTNm tributado, que, a seu ver, ficou acima do VTN real de seu imóvel, apresentando como prova uma cópia xerox da Certidão da Prefeitura de Buriti Alegre - GO, às fls. 04, declarando o preço da terra naquele município e uma cópia xerográfica de um "Atestado", às fls. 03, expedido por um técnico da EMATER - MG, atestando, para os devidos fins, custos de realização de benfeitorias, na data de 25/09/96, em atenção ao recorrente, ambas sem qualquer autenticação. A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 12/14, assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 17/18, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que a Autoridade Singular não aceitou o laudo apresentado, embora tenha sido elaborado por profissional habilitado, engenheiro agrônomo, por não conter os requisitos previstos na ABNT (NBR 8799) e por a avaliação ter sido efetuada em 25/09/96, quando deveria se reportar a dezembro de 1995; argumentou, também, que tais valores foram fixados pela IN/SRF n° 42/96 que 2 LAD 7 Orkk-45: MINISTÉRIO DA FAZENDA SieN,AP s;k1tM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001474/96-79 Acórdão : 203-03.767 utilizou dados da Fundação Getúlio Vargas e das Secretarias de Agriculturas dos Estados, levantados referencialmente em 31/12/94. Ademais, a Lei n° 8.847/94 não determinou que a exigência do Laudo Técnico referido pauta-se nos preceitos fixados nas normas técnica da ABNT, que implica numa série de quesitos necessários à avaliação, de custo elevado. Para elaboração desse documento é exigido, também, a contratação de profissional especializado, que foge à capacidade financeira do contribuinte. Lembrou, ainda, que a fixação do VTN pela Autoridade Administrativa tomou por base informações da Fundação Getúlio Vargas - FGV e de outros órgãos de Administração Superior, sem considerar nenhum efeito regional, tendo por base somente a vontade tributária do Administrador, e muito acima da realidade de mercado. Por derradeiro, informou que o ITR/96 foi menor que o ITR195 e que optou por pagá-lo e, se forem descaracterizados os laudos e as certidões apresentados, que o ITR195 seja idêntico ao ITR196. o relatório. C5-\ 3 u MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,;4 Processo : 10675.001474/96-79 Acórdão : 203-03.767 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o requerente contestou o lançamento em foco, alegando Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no cálculo do ITR/95, está calculado acima do preço real de marcado efetivamente praticado na região, apresentando como prova xerox de uma Certidão da Prefeitura de Buriti Alegre - GO, onde se localiza o seu imóvel, e de um "Atestado" emitido por um técnico da EMATER - MG, atestando custos de realização de benfeitorias. Contudo, a Autoridade Administrativa competente só pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4(, art. 3 0, da Lei 8.847/94). A lei, realmente, não determina literalmente que o laudo seja elaborado nos moldes da NBR 8799 da ABNT. No entanto, esta exigência está implícita quando diz que a revisão poderá, a critério da autoridade administrativa, ser aceita mediante a apresentação de laudo técnico. A atividade de avaliação de imóveis rurais está subordinada aos requisitos da NBR 8799, da ABNT; assim, o laudo técnico, obrigatoriamente, terá de conter os requisitos mínimos estabelecidos por essa norma, caso contrário, deixaria de ser técnico. Ora, o sujeito passivo não apresentou qualquer laudo técnico de avaliação da terra nua do seu imóvel, mas, tão-somente uma cópia de uma Certidão da Prefeitura Municipal de Buriti Alegre - GO (fls.04), informando o valor da terra naquele município e xerox de um "Atestado" dado por um técnico da EMATER - MG (fls. 03), atestando custos de realizações de benfeitorias, a preços de 25/09/96. Nenhum dos referidos documentos cuidou da avaliação do Valor da Terra Nua - VTN do seu imóvel. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, no caso "sub judice", através de laudo técnico de avaliação, que o contribuinte deixou de apresentar alegando custos elevados e a necessidade de contratação de um profissional habilitado, optando por apresentar uma Declaração e um Atestado, que de forma alguma substituem o laudo previsto no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n°8.847/94. Quanto ao seu pleito de pagar o ITR/95 pelo valor do ITR/96, não há qualquer amparo legal para o seu atendimento. 4 o En '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ore 1.'41P. " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001474/96-79 Acórdão : 203-03.767 Cabe ressaltar que o ITR/96 foi menor, em função da redução do VTNm que foi fixado de acordo com os preços vigentes em dezembro de 1995, que eram bem inferiores aos preços vigentes em dezembro de 1994, que serviram de base para o ITR/95. Na fixação dos VTNm são levados em conta os preços médios das terras nuas dos respectivos municípios. Após a implantação do Plano Real os preços dos imóveis rurais, até então, reduziram-se acentuadamente ano a ano. Por uma questão de justiça os VTNm foram também reduzidos, adequando-se à realidade de mercado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 6111. ‘111 OTACILIO DAN • S CARTAXO 5

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4819939 #
Numero do processo: 10630.001560/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/12/2002 PIS. ISENÇÃO ATOS COOPERATIVOS. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. Anteriormente a edição da MP nº 1.858-6, de 29/06/99, a receita proveniente dos atos cooperativos estava isenta do PIS e deveria ser contabilizada em separado das demais receitas. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. PIS/FATURAMENTO. COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A partir de novembro de 1999 a contribuição passou a incidir sobre todo o seu faturamento, admitidas as exclusões estabelecidas na norma, sendo, portanto, a mesma aplicada às demais sociedades. PIS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 01/2002 A 12/2002. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 9º. Aplicam-se às cooperativas de trabalho que operam com planos de saúde o disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, introduzido pelo art. 2º da MP nº 2.158-35/2001, que permite deduzir da base de cálculo do PIS/Faturamento e da Cofins, a partir de dezembro de 2001, as co-responsabilidades cedidas, a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. Contudo, em tais deduções não se incluem custos e despesas relativos aos eventos com os próprios associados, mas com associados de outras operadoras. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81455
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:35:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:35:02Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:35:03Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:35:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:35:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:35:03Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:35:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:35:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:35:02Z; created: 2009-08-05T14:35:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-05T14:35:02Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:35:02Z | Conteúdo => INF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasa, 026- / 4/r, / 242, , CCO2/C0 I Fls. 1.911 .5arb—osa Mat.: SG. 91745 -4•-';-* MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMAR.A Processo n° 10630.001560/2003-70 Recurso n° 135.648 Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.455 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente UNIMED VALE DO CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/12/2002 PIS. ISENÇÃO ATOS COOPERATIVOS. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. Anteriormente a edição da MP n2 1.858-6, de 29/06/99, a receita proveniente dos atos cooperativos estava isenta do PIS e deveria ser contabilizada em separado das demais receitas. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. PIS/FATURAMENTO. COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A partir de novembro de 1999 a contribuição passou a incidir sobre todo o seu faturamento, admitidas as exclusões estabelecidas na norma, sendo, portanto, a mesma aplicada às demais sociedades. PIS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 01/2002 A 12/2002. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. LEI N2 9.718/98, ART. 32, § 92. Aplicam-se às cooperativas de trabalho que operam com planos de saúde o disposto no § 92 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, introduzido pelo art. 22 da MP n2 2.158-35/2001, que permite deduzir da base de cálculo do PIS/Faturamento e da Cofi s, a MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n" 10630.001560/2003-70 / 2.4 CCO2/C01• Acórdão n.° 201-81.455 Fls. 1.912 Silvio .,,afflusa Si - 91145 • • partir de dezembro de 2001, as co-responsabilidades cedidas, a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades. Contudo, em tais deduções não se incluem custos e despesas relativos aos eventos com os próprios associados, mas com associados de outras operadoras. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Relator pelas conclusões. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Letícia Fernandes de Barros, OAB/MG ri.' 79562. I. SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente MA CIO TAVt1KE SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão.Barreto. -- Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. 2 "QSr1 t"(c) CJE. CONTRIBUINTES MF - SEGlgOCE—Rz—j6ma • Processo n° 10630.001560/2003-70 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.455 t— Brasília, Fls. 1.913 arb,,sa Mat.: 91745 Relatório UNIMED VALE DO CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 1.215/1.277, contra o Acórdão n2 11.716, de 22/11/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 1.188/1.205, que julgou procedente em parte o auto de infração de PIS de fls. 03/07, relativo à diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, referente a períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1999 e dezembro de 2002, cuja ciência ocorreu em 19/02/2004 (fl. 03). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 852/891, com as seguintes alegações: 1. na condição de cooperativa, quanto aos atos cooperativos, não aufere lucro e/ou receita, autuada como mandatária de seus cooperados; 2. encontra-se resguardada pela isenção/não incidência tributária sobre seus atos cooperativos, conforme arts. 79, 87 e 111 da Lei n2 5.764/71; e 3. na condição de operadora de planos de saúde, com fulcro no § 92 do art. 32 da MP n2 2.158-35/2001, faz jus a ajustes na base de cálculo do PIS/Coflns. Alfim, requereu, independentemente da anulação da autuação, as indispensáveis deduções da base de cálculo da Cotins, consoante art. 3 2 da MP n2 2.158-35/2001. Conforme despacho de fls. 944/945, a DRJ converteu o julgamento em diligência 'Para que a fiscalização, considerando a contribuinte como OPS e procedendo às diligências que entender necessárias, verifique na contabilidade da autuada e nos documentos que a respaldam, a existência das deduções aludidas no § 90 do art. 3 0 da Lei n.° 9.718/98, discriminando, se for o caso, os respectivos valores mensais para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de dezembro de 2001." Cientificada do resultado da diligência, consubstanciado no Relatório Fiscal de fls. 990/993, a contribuinte apresentou manifestação de fls. 1.002/1.048, cujo pedido registra os seguintes termos: "('iIndependente e anteriormente à Decisão Administrativa, a remessa dos autos ao I. Fiscal para que possa sanar o equívoco ocorrido em suas 'Conclusões ', determinando que sejam consideradas, desde já, além das deduções referentes às provisões técnicas, as das co- responsabilidades cedidas (art. 3°, § 9 0, 1), bem como, as dos eventos ocorridos (art. 3°, § 9°, III), muito embora com as limitações que o I. Fiscal entendeu aplicáveis a tal conceito; (ii) que se julgue procedente a impugnação administrativa ora aditada, anulando-se integralmente o Auto de Infração combatido, eis que, sem prejuízo dos argumentos postos na Impugnação, todos os valores deduzidos pela Impttgnante na base de cálculo do PIS, encontram-se 4akk ,/ 3 1 _ ZON111~11•11=1~~~ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10630.001560/2003-70CCO2/C01 Bras nlia.02.5- / / 2049-3 Acórdão n.° 201-81.455 Fls. 1.914 • Sãv • iop:" boa Mat.: Sap 1745 abrangidos no art. 3°, ,5Ç 9° da MP 2.158-35/2001, conquanto não se configuram receita da sociedade, mas simplesmente 'entradas' ou 'ingressos', não podendo se sujeitar à tributação, não podendo prevalecer as limitações impostas pelo I. Fiscal ao art. 3°, ,f 9°, (iii) independentemente dos tópicos precedentes, e em se considerando procedente o lançamento fiscal, o que se admite somente por argumentar, requer-se a exclusão no Auto de Infração combatido dos valores lançados a título de sobras, porquanto, por determinação expressa estas podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS, a teor do que dispõe a Lei n° 10.676/2003 (art. 1°)." A DRJ houve por bem considerar procedente em parte o lançamento, excluindo da contribuição exigida o valor de R$ 194,71, mantendo R$ 41.087,20. O Acórdão encontra-se assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA. Até outubro de 1999, a base de cálculo do PIS/Pasep era composta somente pelo faturamento proveniente de atos não cooperativos, passando, a partir de novembro daquele ano, a incidir também sobre as receitas decorrentes de operações praticadas com associados (atos cooperativos). ATOS NÃO COOPERATIVOS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. São considerados atos não cooperativos o encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clínicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico. •OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECIFICAS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2001, as cooperativas médicas, como operadoras de plano de assistência à saúde, podem deduzir as parcelas definidas no á' 9° do art. 3° da Lei n.° 9.718/98, inserido pela MP 2.158-35/2001, desde que comprovadas. Tais deduções especificas não incluem os custos referentes aos atendimentos dos eventos ocorridos, uma vez que a contribuição incide sobre o faturamento e não sobre o resultado. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte". Tempestivamente, em 19/01/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 1.215/1.277, acrescido dos documentos de fls. 1.278/1.906, cujos argumentos de defesa encontram-se aduzidos nos seguintes termos: 4 •. r UNTES ' • CONFERE COM O 01.1ult1/2 p-t) Processo n° 10630.001560/2003-70 MF - SEGUNDO CONSELHO DEsC_ONT,At.R1B CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.455 Bras:1ia, Fls. 1.915 ( . " rbbsaSuo mat.: Sia 1745 1. na condição de cooperativa, cuja natureza é de mandatária do cooperado, está amparada pela Lei n2 5.764/71, materialmente complementar, tendo como renda tributável somente o resultado de operações com não-cooperados e desde que não atrelados ao objetivo social da cooperativa; 2. será ato cooperativo tudo aquilo que a cooperativa receber do usuário e repassar para ao seu corpo associativo, incluindo os custos com hospitais e congêneres. Somente será ato não cooperativo se o atendimento se der por médico não cooperado; 3. os valores que transitam pela contabilidade da recorrente a título de custos assistenciais com terceiros (hospitais, laboratórios, etc.) são despesas e que nos terceiros deverão sofrer tributação; 4. diferente do que aduz a decisão recorrida, e, em conformidade com o relatório fiscal, segregou em sua contabilidade o único ato que entende não cooperativo, qual seja, a receita proveniente do aluguéis de imóveis; 5. não pode ser considerada receita mero ingresso de capital seguido de repasse aos cooperados, vez que essa "receita" não se incorporou ao patrimônio da recorrente, apenas transitou por seu caixa. Sua receita é somente a taxa de administração; 6. embora encontre-se à margem da incidência tributária em seus atos cooperativos, consoante Lei n2 5.764/71, não foram devidamente excluidos da base de cálculo da exação os valores referentes ao previsto no art. 32, § 92, da Lei n2 9.718/98, incluído pela Medida Provisória n2 2158-35, de 2001, os quais independem de comprovação, por serem incontroverso. Contudo, apresenta novos documentos, de modo a comprovar a justeza de suas pretensões. As exclusões precitadas devem ser consideradas desde o início da exação; 7. o inciso III do § 92 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, incluído pela MP n2 2158-35, de 2001, deve ser interpretado tanto a título de transferência de responsabilidades quanto em relação a todos os eventos ocorridos, ou seja, a todas as despesas da operadora com serviços prestados e não somente aos gastos referentes a conveniados de outras operadoras; 8. o entendimento da Fiscalização somente subsistiria se o referido inciso III tivesse a seguinte redação: '711 - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos referentes às corresponsabilidades cedidas, ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades." Alfim, requer: "(1) preliminarmente, a nulidade da decisão da Delegacia de Julgamento, ante a necessidade de complementação da diligência, na hipótese de entender-se necessária a comprovação de eventos e co-responsabilidades cedidas; • (ii) com fukro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente o presente recurso fiscal, reformando-se parcialmente a decisão administrativa de PI instância e, consequentemente, anulando-se inteeralmente o Auto de Infração guerreado, originário do presente processo, invocando-se a regra legal de não incidência tributária que respaldam os atos cooperativos 5 _ --- _ .--- ____.--,—,_— MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . CONFERE COM O ORIGINAL. - Processo n° 10630.001560/2003-70 __ZW1- CCO2/C01 •, Brasiba. t215- i IAcórdão n.° 201-81.455 Fls. 1.916 • Silvio ' ' ,ISL.sbc-:.a Mat.: Siape 91745 _ das sociedades cooperativas (arts. 79, 87 e 111 da Lei n° 5.764/71 c/c . art. 6°, 1 da LC n. 70/91), e na extensão em que aqui postulado; (iii) em qualquer hipótese que se observe a regra especifica para Operadoras de Planos de Saúde, sendo reconhecido o direito de proceder às deduções na base de cálculo do PIS, tal qual permite o art. 3°, áç 9°, incisos 1, II e III da Lei n° 9.718/98 com redação dada pela MP n° 2.158-35/2001 (regulamentado pela IN/SRF n° 247/2002), e desde o inicio da exigência da exação, conquanto a referida norma é interpretativa. Informa-se, outrossim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até julgamento final do processo administrativo em pauta, nos termos do disposto no art. 151, III do CT1V." É o Relatório. .A . W.. , . _ • • • . . - 6 i • _ • • Processo n° 10630.001560/2003-70 CCO2/C01 MF: SEdbeNODNOFCEORENScEol:H,a001)0ERC iaATRIBUINTES, 19Ó,Acórdão n.° 201-81.455 -- Brasília, • Fls. 1.917 51151- ãartosa Mat.: .ape 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVELRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A contribuinte entende estar amparada pela Lei n2 5.764/71, devendo ser tributada somente em suas operações com não-cooperados, as quais, em sua visão, se resumem às receitas provenientes do aluguéis de imóveis. Não assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. Inicialmente, cabe mencionar que, devido a alteração do tratamento tributário dispensado às cooperativas, a fiscalização segregou os períodos de apuração e efetuou o levantamento dos valores referentes às receitas de atos não-cooperados, de modo a apurar a contribuição devida no período de janeiro a outubro de 1999, uma vez -que a exação incidia apenas sobre esses atos não-cooperados, ou seja, até outubro de 1999 a receita proveniente dos atos cooperativos estava isenta do PIS, devendo ser contabilizada em separado das demais receitas. Numa cooperativa os custos se subdividem em custos com os associados, com os terceiros contratados e com atividades administrativas. Destarte, quando a cooperativa contrata serviços de terceiros para atender os clientes retira de suas receitas recursos para custeio do serviço, de modo a cumprir o contrato de plano de saúde, realizado com cliente da cooperativa. Esta operação se caracteriza como ato de mercancia. Neste sentido já se posicionou a adminiatração tributária por meio do Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação - CST n 2 38/80, o qual assim dispõe: "3. DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS 3.1 - Atos Cooperativos. As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e o recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, I) e, • supletivamente, mediante rateio, entre os associados, ;ia razão direta dos serviços usufruídos (art. 89). 3.2 - Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos. • 7 — MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10630.001560/2003-70CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.455 Brasília, t 1 / P20 Fls. 1.918 • Lilvio r• àrbosa M 1: tape 91745 Se, conjuntamente com os serviços dos sócios a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas fisicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 3.3 - Intermediação. Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a intermediaçã o. 3.4 - Organização Mercantil. Estas atividades, francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (1) atividade econômica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços." (grifei) Potanto, não há reparos a fazer em relação à decisão recorrida quanto a esta parte do lançamento. Na mesma toada, em relação ao resto do lançamento, melhor sorte não assiste à recorrente. Acerca da alteração do tratamento tributário anteriormente mencionado, de se ressaltar que o art. 62, I, da LC n2 70/91, consigna a condição de "isenção" das sociedades cooperativas, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Contudo, a partir da Lei n2 9.718/98, e a continuar na MP n2 1.858-6, de 29/06/99, teve início uma série de alterações na legislação do PIS e da Cofins das sociedades cooperativas, culminando com a revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo (art. 23 da MP n2 1.858-6) e a instituição de uma tributação incidente sobre uma base de cálculo reduzida por diversas exclusões (art. 15 da MP n2 1.858-7). Algumas outras alterações ocorreram, até a edição da MP n2 1.858-10, de 26/10/99, cujas disposições foram mantidas em reedições posteriores, ultimando na MP n2 2.158-35, de 24/08/2001. • Tendo em vista o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal insculpido no art. 195, § 62, da CF/88, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n 2 88/99, o qual determina que a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas sociedades á 4 ?)<- 8 \ - — -_ - ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10630.001560/2003-70 CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.455 Brasília. 22:1_1 Fls. 1.919 Silvl 91745 cooperativas, "serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999." Portanto, não procede a alegação da contribuinte de estar albergada na Lei n2 5.764/71, encontrando-se à margem da incidência tributária em seus atos cooperativos. Conforme se verifica, para o período lançado subseqüente a outubro de 1999, a tributação deve incidir sobre a totalidade das receitas, ou seja, inclusive sobre os atos cooperativos com as deduções legalmente previstas, pois, após a revogação desta isenção, todas suas receitas passaram a compor a base de cálculo da contribuição. Assim, o fato de a cooperativa efetuar o repasse de valores e, portanto, essa receita não se incorporar ao patrimônio da recorrente, apenas transitando por seu caixa, não altera a condição de receita tributável. Registre-se que o ICMS, embora seja repassado ao agente público, ainda assim compõe a base de cálculo da contribuição que o legislador houve por bem eleger, vez que integra o faturamento. Em outro tópico a contribuinte aduz que, embora encontre-se à margem da incidência tributária em seus atos cooperativos, consoante Lei n2 5.764/71, não foram devidamente excluídos da base de cálculo da exação os valores referentes ao previsto no art. 32, § 92, da Lei n2 9.718/98, incluído pela Medida Provisória n 2 2158-35, de 2001, os quais independem de comprovação, por seremincontroverso. Contudo, apresenta novos documentos, de modo a comprovar a justeza de suas pretensões, aduzindo, ainda, que as exclusões precitadas devem ser consideradas desde o início da exação. Quanto a essas exclusões previstas no art. 32, § 92, da Lei n2 9.718/98, incluído pela Medida Provisória n2 2158-35, de 2001, cabem algumas considerações. • Conforme Relatório Fiscal de fls. 26/51, a fiscal autuante consigna que, em relação ao período de novembro de 1999 a dezembro de 2002, durante a fiscalização a recorrente se manifestou da seguinte forma: "em resposta ao Termo de Constatação e Intimação n° 06 (fls. 353/362), o fiscalizado manifestou sua discordância com a base de cálculo referente ao período de 2002 (Anexo VI) no tocante ao disposto na Medida Provisória 2.158-35 de 14 de agosto de 2001 e à Instrução Normativa SRF n°247 de 21 de novembro de 2002." Ainda em relação às divergências, conforme relatado, a DRJ converteu o julgamento em diligência para que fosse verificada a existência das deduções aludidas no § 92 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. Visando ao atendimento da diligência, a contribuinte foi intimada (fl. 950) nos seguintes termos: "1. Apresentar DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS e DEMONSTRATIVO DA BASE DE CALCULO DA COFINS, discriminando, mês a mês, a composição das exclusões pleiteadas (com as respectivas rubricas) na Impugnação aos autos de Infração de PIS (Processo 10630.001560/2003-45) e COFINS (Processo 10630.001559/2003-45 - Item III. (ii) da Impugnação), as quais a impugnante considera serem as deduções permitidas de acordo com o que preceitua o ,sç 9° do art. 3' da MP 2.158-35, de 2001, a partir de 1° de dezembro de 2001. Á t 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..' CONFERE COM O ORIGNAL Processo n° 10630.001560/2003-70 42<ir t 200 CCO2/C01• Acórdão n.° 201-81.455 Brastlia, /51 . ' Fls. 1.920. .. , Mai: •Si 91745 2. Anexar cópias dos registros contábeis ou quaisquer outros elementos que comprovem as deduções pleiteadas a que se referem o . item anterior." (Grifos constam do original) - Portanto, a contribuinte teve diversas oportunidades de apresentar os elementos necessários à comprovação do alegado, contudo, não demonstrou ou trouxe documentos relativos aos valores das alegadas deduções. Desse modo, correta a decisão a quo que negou o retorno do processo para nova diligência em relação às deduções do § 9 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, acrescido pela MP n2 2.158-35, de 2001. Registre-se que os pedidos de diligência ou perícia se fundam na impossibilidade de que as provas possam ser trazidas aos autos pela recorrente, como no caso de os elementos examináveis consistirem em máquinas, construções ou de processos produtivos, não albergando suprir a inércia da contribuinte, vez que o seu deferimento consubstanciaria indevida inversão do ônus da prova. Imputar a tarefa de suprir as necessárias provas à instância julgadora é, portanto, subverter as obrigações no processo administrativo. Caberia à recorrente, na impugnação, apresentar todos os meios de provas necessários a demonstrar não só o seu direito quanto o seu efetivo uso. Afinal, o direito não socorre aos que dormem. Registre-se, ainda, que, conforme os art. 16, III, e 17 do Decreto n 2 70.235/72, com a redação dada pelas Leis n2s 8.748/93 e 9.532/97, as alegações e provas devem ser apresentadas em primeira instância, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Portanto, não cabe a este Colegiado apreciação dos documentos trazidos aos autos em sede de recurso voluntário, sob pena de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal. Além da falaciosa afirmação de que as mencionadas exclusões independem de comprovação por serem incontroversas, ainda que fossem consideradas, há que se refutar a alegação de que deveriam ser consideradas desde o início da exação, sob a alegação de se tratar de norma interpretativa, uma vez que a norma (MP n 2 2.158-35/2001, art. 92, IV), de modo expresso, consigna que produzirá os efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de dezembro de 2001, relativamente ao disposto no § 92 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, não havendo como se interpretar de modo diverso. Portanto, em relação às alegadas deduções, fica prejudicada a análise, pela ausência de provas que deveriam ter sido apresentadas no momento da impugnação. Passa-se à analise do que dispõe o inciso III do § 92 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, incluído pela MP n2 2.158-35, de 2001, que a seguir se transcreve: "§ 92 Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) f..1 III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001)" - Sobre o tema a fiscal diligenciadora se manifesta por meio do Relatório Fiscal (j(de fls. 990/993, no seguinte sentido: (C 4i9i N,-/ ‘ 10 MF - SEGUNDO CONS'r".,-.C/ " r". (.1'Rl6UINTES CONFU' nJ. Processo n° 10630.001560/2003-70 E CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.455 Brasília / / 7002 Fls. 1.921 Silvio Si Ma .: 917%)5°33 "Salientamos tratar-se a princípio de uma diferença entre valores efetivamente pagos referente às indenizações correspondentes aos • eventos ocorridos, das importâncias recebidas em operações de transferência de responsabilidades, sendo que tal diferença é que poderá ser excluída da base de cálculo da contribuição. Essa diferença ainda terá que ser necessariamente positiva para que constitua uma exclusão, de forma contrária aumentaria alge- bricamente a base de cálculo. Analisando a documentação apresentada pelo impugnante, verificamos que o mesmo considerou como deduções quase a totalidade de seus custos referentes aos serviços próprios e serviços pagos a terceiros com base em tal dispositivo, valores estes referentes a provisões, portanto não efetivamente pagos nos meses de apropriação. Diante do exposto, não ficaram evidenciados nos exatos termos da legislação de regência os valores referentes ao disposto no inciso III da norma legal supracitada nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, em resposta às intimações, assim como não foram apresentados documentos comprobatórios que pudessem dar sustentação a tal dedução." (grifos constam do original) Por sua vez, a contribuinte entende que o indigitado inciso III deve ser interpretado tanto a titulo de transferência de responsabilidades quanto em relação a todos os eventos ocorridos, ou seja, a todas as despesas da operadora com serviços prestados e não somente aos gastos referentes a conveniados de outras operadoras. Menciona que o entendimento da Fiscalização somente subsistiria se o referido inciso III tivesse a seguinte redação: "III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos referentes às corresponsabilidades cedidas, ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades." Não assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. Sobre o tema este Conselho já se manifestou, conforme se verifica da ementa do Acórdão n 9 203-10.836, datado de 28/03/2006, de relatoria do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, o qual se transcreve, parcialmente: "PIS/FATURAMENTO. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. A partir de novembro de 1999, com o fim da isenção concedida de forma ampla às cooperativas, as receitas auferidas por tais sociedades compõem a base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões elencadas estabelecidas na legislação de regência. UNIMED. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 01/2002 A 12/2002. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI N° 9.718/98, ART. 3°, sf 9°. MP N° 2.158- 35/2001, ART., 2°. Aplicam-se às cooperativas de trabalho que operam com planos de saúde o disposto no ,¢ 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, introduzido pelo art. 2° da MP n°2.158-35/2001, que permite deduzir da base de cálculo do PIS Faturamento e da Cotins, a partir de lí g/1 11 _. - . MF -SEGUNDO C01,,tç.,:-" " r: -RIBUINTES • Processo -8 o r.° 1 2 0 0 6 1 30 1.4 .00 5 1 CCO2/C01 A 5 560/2003-70 Brasília, Fls. 1.922 .5"eíbosa ,e 91745 dezembro de 2001, as co-responsabilidades cedidas, a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. Todavia, em tais deduções não se incluem custos e despesas relativos aos eventos com os próprios associados, mas com associados de outras operadoras." Recurso negado." (grifei) Em suas considerações o Conselheiro-Relator se manifestou de forma clara e precisa, motivo pelo qual transcrevo e adoto suas razões de decidir nos seguintes termos: "Por último o inciso III, igual à diferença entre duas quantias: I) a efetivamente paga, pela operadora de plano de saúde cessionária, aos seus conveniados, profissionais e empresas de saúde, relativamente aos eventos realizados com associados de outras operadoras (as cedentes) e 2) a quantia correspondente às importâncias recebidas, pela cessionária, das operadoras cedentes, a titulo de transferência de responsabilidade ou intercâmbio. Aqui, um esclarecimento: evento é toda e qualquer utilização, pelo beneficiário, das coberturas proporcionadas pelo plano, tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, terapias etc. A diferença entre 1 e 2 deve ser, necessariamente, positiva, para que a dedução estabelecida no inciso III seja permitida. É que, se negativa, os recebimentos da cessionária já cobrem os dispêndios com os eventos praticados com associados das cedentes, descabendo a dedução em análise. O que a recorrente pretende deduzir, supostamente amparada no § 90 do art. 3 0 da Lei n° 9.718/98, é a soma dos valores correspondentes a todos os eventos com os seus associados, clientes do plano de saúde. Como afirma, almeja tributar, quando muito, apenas o valor do seu custo operacional. Admitir as deduções pretendidas implica, na prática, em transformar a Contribuição em não-cumulativa, sem qualquer resguardo na legislação em vigor. Ademais, e como visto acima, o inciso III § 9° do art. 3 0 da Lei n° 9.718/98 não contempla custos e despesas relativos aos eventos com os associados da recorrente, mas sim com associados de outras operadoras (cessionárias)." Portanto, também em relação a este tópico não há reparos a fazer na decisão recorrida. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. MAURÍCIO TA RA E SILVA 12 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.007571/91-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27010
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal s6 se re fere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação ã's pessoas jurí- dicas de direito público interno e as entidades vin- culadas estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento aCi recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Sandra Minam de Azevedo Mello, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D , em 14 de maio de 1992. ITAI 4' • 4411041...I Y E RA D COSTA - P esidente e relator (111 RU 'ODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: L 1 UI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar José Marton, José Theodoro Mascarenhas Menck, Otacilio Dantas Cartaxo, Fausto de . .Freitas e Castro Neto .e João Baptista Morei- ' ra. Ausente o Conselheiro Luiz Antonio Jacoues. •IIRVICO "MICO (DIA "4"'IAL • MEFP TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t RECURSO N 2 : 114' /723 - ACODÃO N2, 301-27.Ai0,.4 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO t . , RELATOR :Conselheiro-ITAMA MIRA DA COSTA - 1- , . _ RELATÓRIO -- *A Fundação Padre Anchieta submeteu .a despacho aduaneiro,atra vés da Declaração de Importação - DI n 2 054386 --'''-registrada em04..10•.91 partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen to da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e § 22 , ..• do mesmo artigo. Em ato de conferência documental a fiscalização entendeu que a importação não' estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no l presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. Y A autuada apres,ditou,tempestivamente, impugnação onde argu. menta, .em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, 'no.. caso o Estado de São Paulo; h) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal-i. ta de fundamentação; 12K ; c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- new trimônio. A l vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda pu serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", § 22' da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e ,mantidas pelo,' Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vincu.- lado a suas,finalidades essenciais; • í d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo": poder público, tendo por finalidade a transmissãc de programas educa- tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedaç -ao cons - titucional;1 • e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudência,além de doutrinal'que incluem o imp sto de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. - , • , ; 1 ' It 7 • . . immenuMBelmM . , • .. ., . -,' •. . ?, . .... a, '• ¥ . : 1-- • Pr . .,.. . . : . , . . .. , - RECURSO N 2 , 1 A z.r. xr . . .. .. ACC5ROÃO N 2 : ;-*:Iui r2rblOT:• simoco mouco FEDIAM ': ", • • . , . . : . '," . , '''' , . „ , • ' ; A AFTN autuante, em suas informações de fls..,propôs a r mang. t , tenção doAuto de Infração. .: .:„,.:,., è.'•....... . . J • , . ' '?-• .. . í:- A ação fiscal foi julgada procedente em 1 0 Instância com a 3eguinte ementa: • ,,Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti " , dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa-.. . • • ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- • dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na . vedação constitucional do poder de tributar do art. 150', , ' • inc. VI, alínea "a",-.§ 2 2 , da Constituição Federal. ' '... t. 1.' •AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". • . . • , Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a este Colegiado enfatizando o seguinte: . ' ....'. . 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, coma finalidade de promover atividades educativas_e culturais atra ., vés da rádio e da televisão. Esta qualificação • foi provada com a juntada da .. Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou ; sua instituição, 'com os decretos que formalizaram sua instituição .e atos outros . do Poder Exe. • •cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. . . . . . ; . • 1 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE •SÃO PAULO e a RADIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- i - qiiâncias 1. .:. , . • . . . AN. w • I 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- - •sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior -, á, • destinados a essas finalida,ps, que são, para ela, essenciais, pois decp/ , rentes dos prOprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educa . tiva. • , 1 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descri f tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- k de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República. . . . . . V5. A imunidade,.contudo, foi negada ' è recorrente na decisão ' ora atacada. Como os fundamentos em que se louva;não'encontram'guarida'na 1.'( 4 • , .ei Maior,! na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pr, . . e . ' . .ç ... 1 • 1 :. . . ~ema Nacinna I $ . ..• .... , ,, . . -. .. . • • , ‘ 4 . ••• -- ••••• : • . . ,. . . RECURSO N2: 11 -4723,4 ...' . • ,,,.., a unvito "moco MIRAI, . ACÓRDÃO N2:1301-27:0f0 . . , .. torio Excelso confia a recorrente em que será reformada. -- • 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mentidas pelo e-, Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiç6,4 de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tem bém em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". , . '-, 7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre . se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Códi , go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMOIMI ... BUNAL FEDERAL: . ,"IMPOSTOS. IMUNIDADE. . , . • Imunidades tributárias das instituições de assistência so cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HA RAZÃO JU- . RIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O . • IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO, . i; ,LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA',. ,. 47 NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA..RECURSO EX- 1;:,. 4. . • VTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO".. z , I . • ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de'-'• A Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / , ,, 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.) .- .5, "IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: - Imunidade tributária das ins tituições de assistência social ( Constituição Federal,art. . ANL • ... 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA Ao ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR • ; O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". 4 _ ( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael-',- 1 4. Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru - , • , t dência, 91/1.103.) 3, ‘5; I . 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de y igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as au- • ' tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, eu. rr l ação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidencia de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comer., io exterior. Seo fez em relação às instituições de educação ou de.assis. * ,, . , , ' • Imprensa Nadonal • / • • • , RECURSO N:114.723 , . -S.. w 4,., ,.... ACÓRDÃO N2:30).:21j..da,:p senvico'PUouço reDERAL •,:.",•• ,1',. '..•,, . tencia social,. talvez por serem de natureza privada, mao . logrou exito,an (. I, • . .'. te a unanimidade do entendimento pretoriano.. , 1 ... , .",... a . - .. . . ,... , i . É o relatório. .... í ., . r .5 i. N, 'i .. ;.- . • tI : I 1 . • ,. /. I %. / ,• , 1111 . 1 . . i,.., ' '.J. • 7 1. .; .; . • f. • I , .,. . , . , 4. , r ; ! , • , t.....'. •. • n , . .1 • . r", . ' ,-.. -•- :. . *s, ., .;'.. . ...- _ r , . . . : • .7 V., • t . . . , , — ' ,' e . . . ., . , ., , ' ' , '. '. n ' ,,.. -1- .." -. -6-.- k. > - I ' Rec. 114.723 • , . 1 . Ac. 301-27.010 1. .,:_ , . 4, 1 . SI OI VK O "MA O P E 0E* AL VOTO . . , • "Conselheia) ltamar Vieira da Costa, relator: . : . t , , • , A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunj dade tributária, a fim de não .recolher aos cofres públicos os valores dd- Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o.art. 150, item VI, letra "a" da Cons tituição Federal, assim como seu . § 2 2 , para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: . "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ã União, aos Estados, ' ao Distrito Federal e aos Municípios,, • . 4 I- .... omissis MIO ,'. se. "" e.. - VI instituir impostos sobre: . a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros., , ... - 1111,0 • . • § 2 2 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às • fundações .. .,. instituídas e mantidas pelo Poder Públi "I •N\\ co, no que se refere ao patrimônio, 'a AL t III/ renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas de i correntes. . , 1. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e sez • . - viços" inseridos no texto da Lei Maior. . Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que -...• t é uma fundação mantida pelo Poder Público. k. r: E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restriçãO a certos tipos de impostos, sé os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rel pectiva ,obrigação tributãria. . •1 . ,, . ' • A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre .7 o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distni -: / to Federal e dos Mutir rrl'n r -.'' Ir5A,r;',. g cl,,.+,n,.e.liml 4.. J' -mIlm7se f!,) Rec. 114.723 Ac. 301-27.010 SERVCO PUILICO , . tituídas e mantidas pelo Poder Público. - ' Segundo o Cúdigo Tributário Nacional, o Imposto sobre a In, portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, ta.m pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pra teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercada rias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação . existe para proteger a indústrianA cional. Sua finalidade é extrafiscal. ' Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. ! Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercada ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seme lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiroltem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IP4 Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria identica produzida aqui no teria que ANL W pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sa bre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação or. dinária. O Decreto-lei n 2 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em re gulamento: - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e acá Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pl5 blico interno %III-s institvições científicas, educacionais e de à assistiu-ia social. • • - Rec. 114.723 -8- ' • Ac. 301-27.010 1 Seleve0 PuIllICO PtOtOtAl. .Como se vê, o 'Decreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento 1.e. gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido al, tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado'. de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recor. ró à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Tra ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 9 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre aImgrtação e do Imposto ' sobre Produtos IndustrializadosIde caráter geral ou especial, que beneficiam bens de proceden II cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2 9 a 6 9 desta Lei. . Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às ija • portações realizadas por entidades da Administração Públj. ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 9 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impo". . tação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar. guias; , Allk b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educk III/ ção ou de assistência social; . c) ..." • , Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bal tante clara e correta. Por isto considero importante transcreva-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má 4 quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, atí 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previs ta no art. 1 9 do Decreto Lei n 9 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daqui la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas pl ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentomão mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter ne...... dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei ^ O 9 4 01 'ICI • Rec. 114.723 Ac. 301-27.010 %moco MOCO 'INPM. Em 12/04/90, com o advento da Lei. n 2 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as e.3. clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interel • sada. _ Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea • "a", § 2 2 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, • os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não pode 010/ rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços . uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será • que o legislador criou o duplo benefício? - A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz . jus à imunidl de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se , ela • uma fundação a que se refere a Constituição, instituida e ." mantida pelader Público, no caso o Estado de São Paulo, neer mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impol tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) ca mo bem define o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). ' Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instI tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubs tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é • inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o _. seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indi n • Rec. 114.723 -10-. . •SVPACO MUCO FEDIRAL Ac. 301-27.010 cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que da' nascimento 'a obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impol to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, ' go que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da orei. . - tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impot tação não tem como fato gerador da obrigação tributária,n1 nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador des se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terri tório nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, ven bis: 011, "art. 19 - O imposto de competência da União, $o bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada dei, tes no territOrio nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF qua.n. do trata.dos . impostos de competencia da União, ao se reta: rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de prg dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obriga.' ção tributaria não é o fato patrimônio, nem renda, ou sec viços, mas sim o fato da "importação de produtos esstra.g. geiros". .an .. lew Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributí ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, . renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federalde . especificar que a vedação de instituir impostos do menci£ . nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o pi trimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a ... 47 verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se gi tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servi ençii -11- : Rec. 114.723, Ac. 301-27.010 , sinvico MIM/ IMORAL O Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competincias e limitações nele previstas". E, verificai do-se o art. 42 tem-se que "A natureza jurídica específica' - do tributo é determinada pelo fato gerador da ' respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: • Capitulo I - Disposições Gerais • • Capítulo II - Impostos s/ o Colriercio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capitulo III que trata dos "im postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí os impostos em questão, ou"seja o II e o IPI, mas sim impol. to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Tranl missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. dia lielF Já no capítulo II - imposto sUo Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capd tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posiçiSes defendidas nos acórdãos citados pela interes sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos In dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pl trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente ca mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, qa 1) de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capj tulo IV, não figurando no capítulo III referente a - impoá.- l'ns s/ n IPt“4 r 'l 5 : )1Mr,'111 -12-. Rec. 114.723 Ac. 301-27.010 SURVICO MUCO 'LIMAI. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo conj.• ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Se'.siies, em 14 de maio de 1992. , h /4'r0 ITAMA 9 IE DA COSTA - Conselheiro .relator • • • • 4~a •

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Numero do processo: 10630.000243/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2 da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03229
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. De QJ1.. / -f 2 / 1D.5* fr1;101' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4g:$11 C Rubrica Processo : 10630-000243/95-92 Acórdão : 203-03.229 Sessão 02 de julho de 1997 Recurso : 101.366 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEMBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1° e 2° da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso' interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao rectirso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 tit4 Otacilio - Cartaxo Presidente allk4 ancisco Sér!io Nalini Relator Participaram, ainda, do present: julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). FCLB/ac-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000243/95-92 Acórdão : 203-03.229 Recurso : 101.366 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENlBRA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Brucutu II, de sua propriedade, localizado no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG, com área total de 54,2 ha. Irresignada, impugnou o lançamento alegando que, por se tratar de indústria e por serem seus funcionários industriários, não cabem as cobranças à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Com a Informação de fls. 08/09, foi determinada retificação do lançamento, sem contemplar a solicitação da requerente. O novo lançamento está juntado às fls. 11. A interessada impugna o lançamento retificado reiterando os argumentos da peça inicial (fls. 14). A autoridade julgadora, DRJ em Juiz de Fora - MG, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 19/20): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS -COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 25, com os mesmos argumentos já mencionados. 2 o - MINISTÉRIO DA FAZENDA :V** -37~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10630-000243/95-92 Acórdão : 203-03.229 Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n.° 260/95, manifesta- se o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 27), pelo não acolhimento do recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘tW Processo : 10630-000243/95-92 Acórdão : 203-03.229 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não das contribuições à CNA e à CONTAG, cobradas juntas com o ITR, uma vez que a interessada tem como objetivo principal a indústria e já teria recolhido as contribuições às Confederações equivalentes. Preliminarmente, transcrevemos o artigo 579 e os parágrafos 1° e 2° do artigo 581, ambos da CLT: "ART. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissional, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no ART. 591." (Art. 579, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, DE 28/02/1967). "ART. 581 - (...) §1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo." (§ 2° - com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976.) "§ 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." (§ 2° com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976). Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão n° 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kfr",".n 5' 11'4 RY' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W4kt, Processo : 10630-000243/95-92 Acórdão : 203-03.229 "No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este colegiado. No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no Art. 1° do Decreto-lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no Art. 1 0 do Decreto-lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do Artigo 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "h "do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou ' em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou 5 I ) ‘4W. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sego' Processo : 10630-000243/95-92 1 Acórdão : 203-03.229 empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h "como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que proprietário ou não explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as: pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão- de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b " "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no Art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no Art. 1°', acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante das empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria eonstituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a'finica condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão 6 0\\ - MINISTÉRIO DA FAZENDA f,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'41-n:;(;:9 Processo : 10630-000243/95-92 Acórdão : 203-03.229 permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no ,sç 1 0 do Art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h "do inciso II do Art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum principio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do Art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este no contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h "porque não é pessoa física que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere a identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este 'Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. 1 No que se refere a Contribuição para CONTAG entendo que não assiste razão à Autoridade Recorrida quando pretende oncluir que a Recorrente apontou o número de trabalhadores rurais que prestavam serviços como assalariados ou na qualidade de trabalhadores temporários ou 7 1 ÁkN„: MINISTÉRIO DA FAZENDA .W4\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10630-000243/95-92 Acórdão 203-03.229 eventuais, no imóvel rural de sua propriedade. A própria Autoridade recorrida não questionou quando apreciou a matéria relacionada com contribuição para a CNA que' a recorrente desenvolvia atividade industrial. Agora quando aprecia a Contribuição para a CONTAG, ouvida este fato, reconhece até o erro cometido, mas insiste na manutenção da exigência sob o fundamento da impossibilidade da retificação da declaração e da impossibilidade da matéria vir a ser questionada. Assiste razão à Recorrente quando afirma que o fisco erigiu uma presunção de que todo o funcionário de proprietário de imóvel rural é por conseguinte rural. De fato o manual de instrução orientava no sentido de que fosse informado o número de empregados existentes no imóvel rural, não devendo ser incluído, entre eles, os que não trabalhassem em atividade rural. Dos Autos emerge a verdade processual de que a Autoridade Recorrida reconhecia que a atividade da Recorrente era industrial. não Se trata pois de mera retificação de dados, mas de alegação tendente a garantir o império da lei. A respeito cabe trazer a colação os comentários contidos no Parecer Normativo CST n° 67 de 05 de setembro de 1986. "De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-lo de ofício, nos termos do Art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal." " ... pois se por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de Decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice a autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 02,"(6* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10630-000243/95-92 Acórdão : 203-03.229 voluntários, como são os tributos. A vista do exposto, entendo que a matéria pode ser objeto de impugnação e recurso, notadamente quando o fato da Recorrente ser industrial está implicitamente reconhecido pela Decisão Recorrida. Diante de tudo quanto alegado adoto o entendimento já consagrado por esta Câmara, para afinal reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador.". Com essas considerações, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, e 02 .e julho de 1997 • 4 1 F t. • 1 1 ISCO SE' áNALINI 9

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4821384 #
Numero do processo: 10711.005223/90-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. A cláusula "FIOS", constante em Conhecimento de Carga, não se reveste das mesmas características que possibilitou a aceitação, por parte desta Câmara, da cláusula "House to House" como excludente de responsabilidade do transportador por falta de mercadoria importada. A denúncia espontânea sem o devido recolhimento do tributo não pode ser acatada. a taxa de câmbio é a da data do lançamento (artigos 87 e 107 do Regulamento Aduaneiro - Decreto 91.030/85).
Numero da decisão: 302-32133
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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A cláusula "Fios" constante em conhecimento de carga, não se reveste das mesmas características que ' possibilitou a aceitação, por parte desta cãmara, -',- da cláusula "House to House" como eXcludente de responsabi lidade do transportador por falta de mercadoria importa da. A denúncia espontânea sem o devido recolhimento do tributo não pode ser acatada. A taxa de cãmb nio é a da data do lançamento (Art. 87 e Art. 107 do . Regulamento Aduaneiro - Decreto 91.030/85). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro relator Luis Carlos Viana de Vasconce los. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Jose Sotero Tel les de Menezes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ... neer Brasília-DF., em 25 de utubro de 1991. 14 1.t_ — JOSÉ .LVES DA FONSEC. - Presidente OSÉ SOTERO TE,.- 2yiepot - • /ator-.Designado S'Pri-lY , 1 i // . t.j jor,---41.---.4111.111111.11k,, Ilirjlig' '. (7 ._„, à .À Ft -0", NEVES BAPTISTA , ETO - Pro•. . da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: O 8 MA I 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Ronaldo Lindimar Jose Marton, Elizabeth ,Emílio Moraes Chieregatto e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente o Conselhei ro Inaldo de Vasconcelos Soares. SERVIÇO PliBUM FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÃMARA RECURSO N2 113.914 - ACÓRDÃO N2 302-32.133 RECORRENTE : UNIMARE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : IRF - Porto do Rio de Janeiro - RJ RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATOR DESIGNADO : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRI 0 Adoto o Relatório do Ilustre Conselheiro Luis Carlos Viana de Vasconcelos: "Em ato de Conferencia Final de manifesto do navio 'Reefer Fortune", entrado aos 13/11/89, Unimare Agencia Marítima 41° Ltda. foi responsabilizada pela falta de 914 (novecentos e quator ze) volumes (peças de carne bovina congelada) sendo-lhe exigido, em conseqUencia o imposto de importação e a multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo De creto n 2 91.030/85. Em sua impugnação (fls. 34/36) a autuada alega em sIn tese: 1 - Mercadoria embarcada nas condiçOes da cláusula "Fios" - estiva e desestiva por conta dos embarcadores; 2 - Incabível a penalidade aplicada, em razão da denúncia espontânea protocolizada na repartição fiscal em 04/01/90; 3 - Taxa de câmbio aplicada incorretamente no cálculo do tributo. Xs fls. 41/44, com base nos consideranda que leio em sessão (ler) a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência do crédito tributário. Inconformada com a deciSão de primeira instância, a autuada interpOs recurso tempestivo (fls. 47/49) a este Egrégio Con selho, no qual reitera as alegaçOes trazidas na sua defesa. É o relatório. 4111111111111111111IIIIII" )1/15( Imprensa Nacional Rec.: 113.914 Ac.: 302-32.133 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Discordo do voto do relator apenas quanto a taxa de câmbio a ser aplicada, a qual entendo ser aquela da data em que a autoridade aduaneira tomou conhecimento da falta, apurando-a: Tal data é a mesma do lançamento do crédito tributário. Assim estabele ce os Art. 87 e 107 do Decreto 91.030 de 05/03/85 - Regulamento Adua neiro. Nego provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 25 de outubro de 1991. • 527JeS-E SOTERO r L - Relator Designado11‘ ANL Imprensa Nacional Rec.: 113.914 AcSERVIÇO PUBLICO FEDERAL .: 302-32.133 VOTO VENCIDO O argumento de que a mercadoria foi embarcada nas con diçOes "Fios" não labora a favor da recorrente, como pretende. Com efeito, em que pese, na referida da cláusula, a mercadoria ser estivada e desestivada por conta dos embarcadores, esta é acondicionada no porão do navio, ficando sob o controle do transportador, a qual tem acesso a carga, podendo, inclusive mani pu1á-1a. Erra a recorrente quando compara, em termos de excluden cia de responsabilidade, a cláusula "Fios" com a cláusula "House to House". Esta, diferentemente daquela, é aceita por este Colegiado, •cano eximente de responsabilidade do transportador, em razão de que este (transportador) recebe a mercadoria acondicionada em contai ner, o qual é lacrado pelo exportador, não conhecendo, o transporta dor, o seu conteúdo, razão pela qual, ao ser o container descarrega do no porto de destino com o lacre de origem intacto, descaracteri za, por assei:ato, a responsabilidade do transportador. Assim, está caracterizada a responsabilidade tributá ria da recorrente nos termos do art. 478, inciso VI, do Regulamen to Aduaneiro em vigor. Quanto a alegação de denúncia espontânea protocoliza da na repartição fiscal, para efeitos de exclusão da penalidade • aplicada, não a vejo caracterizada nos termos do art. 138 do Códi go Tributário Nacional, eis que a recorrente não comprovou o reco lhimento do tributo, como estabelece o supracitado preceito legal. Outrossim, assiste razão à recorrente quanto a taxa de câmbio aplicada no cálculo do tributo, a qual, conforme entendimen- to que venho adotando reiteradamente nesta Câmara, deve ser a taxa vigente na data da entrada da mercadoria no território nacional, consoante o disposto nos arts 143 e 144 do CTN, c/c com o art. 12 do Decreto-lei n 2 37/66. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso, ape nas para que seja considerada, como referencia para cálculo do tri buto, a taxa de câmbio vigen tina data da entrada da mercadoria no território nacional. Sala das -zsOes, em 2 de ou bro de 1991. ‘2/' L. : CARLOS VIANA DE VASCONCELO - Relator Imprensa Nacional

score : 1.0
4820310 #
Numero do processo: 10665.000183/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO. A omissão de receita nos registros fiscais e contábeis importa em reduzir à base de cálculo da contribuição social. 1) Suprimentos de caixa com recursos cuja origem e ingresso o contribuinte não logra comprovar de modo adequado, autoriza a presunção de que correspondem a receitas operacionais havidas à margem dos registros fiscais e contábeis. 2) Indícios de omissão de registros de custos de construção de imóvel da empresa, autoriza, para apuração dos reais custos, a aplicação da tabela de custos mínimos elaborados pelo SINDUSCON/MG. A diferança assim apurada autoriza a presunção de custos com receitas à margem dos registros fiscais e contábeis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67375
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. 2 .° De.Q6.5, _QL.( '9,92 c C T _ ala ubrica .10;t 03 MINISTÉRIO DA FAZENDA sEouNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.610665.000183/89-83 eaal. 17 de setembro 91 Sessáa de de 19 ACORDA° NO201-67'375 Recurso n.m 84.952 Recorremo MINAS METALURGICA LTDA. Recorrid a DRF - DIVINÔPOLIS - MG FINSOCIAL/FAT. - BASE DE CALCULO. A omissão de re- ceita nos registros fiscais e contábeis importa em reduzir á base de cálculo da contribuição social. 1) Suprimentos de caixa com recursos cuja origem .e ingresso o contribuinte não logra comprovar de modo adequado, autoriza a presunção de que correspondem' a receitas operacionais havidas á margem dos regis- tros fiscais e contãbeis. 2) Indícios de omissão de registros de custos de construção de imóvel da empresa, autoriza, para apu ração dos reais custos, a aplicação da tabela de custos mínimos elaborados pelo SINDUSCON/MG. A dife rença assim apurada autoriza a presunção de custos com receitas à margem dos registros fiscais e cont! beis. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos e em negar provi mento ao recurso.Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala as;) Sessões, em 17 de setembro de 1991. ROBB 0 BA S DE CASTRO - PRES/DENTE LINO D A .e14- ra' WiAr TA — RELATOR /41' dirt“,7 e7. DIVA MA'' A CO, A CRUZ E REIS - P.R.F.N. SALA DAS SES IDES EM 19 su1991 Participaras', sinos, do presente Julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAN, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVP. NETO, AN TONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÕFANES FONTOURA DE HOLANDA e S PRCIO VETIOSO. 2101/ A4~, as MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10665.000183/89-62 Recurso N9: 84.952 Acorchlo N2: 201-67.375 Recorrente: MINAS METAL6RGICA LTDA. RELATÓRIO A empresa em referencia, ora Recorrente, ó acusada de ter recolhido com insuficiência a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL sobre o faturamento dos anos de 1983 e 1984, em virtude de haver omitido de seus registros fiscais e contábeis receitas operacionais, caracterizada por suprimento a caixa por sócio da empresa e por subavaliação da conta "obras em andamento", nos montantes indicados no Auto de Infração de fls.l. Lançada de ofício da contribuição que deixara de ser recolhida, no valor de Nez$ 0,68, e intimada a recolhê-la, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20%, a autuada apresentou a impugnação de fls. 8/10, sustentando a nulidade do auto de infração, por que lhe falta o local, a data e a hora de sua lavratura. No mérito, alega não concordar com a exigência, porquanto não praticou as infraçOes - que lhe SSO imputadas, conforme expresso na defesa ao administrativo de determinação e exigência do IRPJ que tem a fundamentó-lo os mesmos fatos que baseiam a exigencia impugnada. Alega, ainda, que tratando-se de tributação reflexa, ao teor da norma consubstanciada no art. 265, IV, "a" do Cádigo Processo Civil, o presente processo deve ficar suspenso até que seja proferida decisão no processo principal. A fls. 18/32 é juntada cópia reprográfica das razOes de defesa no citado administrativo relativo ao IRPJ. - segue - Processo n4 10665.000183/89-62 Acórdão n4 201-67.375 e/L25 A autoridade singular, pela decisão de fls. 46/47, regeitou a preliminar suscitada e no mérito manteve a exigência fiscal, em parte, para reduzir da base de cálculo da contribuição por exclusão dos valores de Cr$ 32.656.707,20 e Cr$ 27.956.227,95, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente, em virtude de erro de transcrição dos quadros de apuração para o auto de Infração e, pois, o valor da exigência ao montante de NCz$ 0,38. Cientificada dessa deciSão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razOes de fls. 53/54, idênticas às da citada impugnção, sustentando, mais uma vez, a nulidade do lançamento de oficio, bem como de que, sendo ele reflexo do administrativo indicado, relativo ao IRPJ, deve ficar suspenso o julgamento do presente recurso até que seja proferida a decisão no processo principal. A fls. é anexada cópia reprográfica do Acórdão n 2 101-81.424, de 16-4-91, da lA Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, proferido no administrativo mencionado, relativo ao IRPJ, a que a Recorrente faz menção das suas raziies de defesa e de recurso. Por esse Acórdão, que leio em Sessão, a apontada Câmara do Eg. 1 2 Conselho de Contribuintes, à unanimidade de seus membros mantem a exigência do IRPJ fundada, como se disse, também nos mesmos fatos - omissão de receitas - que embasam o presente feito. É o relatório K". - segue - Processo n4 10665.000183/89-62 Ac8rdão n4 201-67.375 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita Da Recorrente, consoante relatado, é exigida a contribuição social em questão, no valor de NCz$ 0,38, ao fundamento de que no período indicado omitira receitas de seus registros fiscais e contábeis que importaram na redução da base de cálculo da contribuição social devida. A omissão mencionada, segundo a decisão recorrida e auto de infração, caracteriza-se por: a) Suprimentos a caixa, por sécio, da empresa, sem que tenha sido feita a prova inequívoca da origem dos recursos e sua entrega efetiva, a esse título, à empresa; b) subavaliação da conta "obras em andamento". No que concerne nulidade do auto de infração, por lhe faltar a indicação da "data" e "da hora" em que fora lavrado, essas omissões não o viciam de nulidade, por não se enquadrar a omissão nos atos elencados no artigo 59 do citado Decreto n R 87.235/72. Rejeito, assim, a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, este Colegiado vem reiteradamente decidindo que, na hipótese de apuração de infração à legislação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, dela não decorre reflexo que por si só de causa a' determinação e exigência de outros tributos e contribuições sociais, pois, o que pode suceder, á que os fatos que importem em infração à legislação do IRPJ, também importem em infração a' legislação de outros tributos ou das contribuições sociais. Situações, essas, entretanto, bem diversas da denominada decorrencia ou exigência reflexa. O entendimento adotado pelas autoridades fiscais, e acolhido muitas das vezes pelos contribuintes, no sentido apontado de que o auto de infração relativo ao IRPJ é fundamento da exigência dos outros tributos, não tem, portanto, apoio na lei e só tem trazido prejuizo à própria Fazenda Nacional. ?.5 - segue- Processo n(1) 10665.000183/89-62 Acórdão 11 42 201-67.375 Na hip6tese a Recorrente foi acusada de haver omitido receitas dos registros de sua escrita fiscal e contébil, caracterizadas: a) por suprimento l l a caixa, sem comprovação da origem dos recursos supridos e da sua efetiva entrada, a esse título na empresa; b) por subavaliação da conta "obras em andamento". A Recorrente não trouxe a estes autos qualquer documento que invalidasse a acusação fiscal. Deixou tudo por conta do que viesse a ser apreciado no administrativo relativo ao IRPJ, fundamentado também no 5 mesmo5 fatos que alicerçam o presente feito. Tenho, assim, que a matéria fáctica está demonstrada com a decisão do Dg. Primeiro Conselho de Contribuintes, expressa no Acórdão anexo a fls. e que adoto como razOes de decidir, como se aqui estivessem transcritas. A omissão de receitas operacionais da base de cálculo da contribuição em tela, acarreta a insuficiencia de seu recolhimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sess 7 es, em 17 de setembro de 1991. thi, I/ Li no (Jék;s7A SajNfe'squita •

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4822756 #
Numero do processo: 10814.007393/95-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "A imunidade prevista pelo art. 150, inciso IV, alínea "a" e § 2o. da Constituição Federal se refere ao imposto sobre o patrimônio e a renda, não se estendendo ao Imposto de Importação e IPI. A interpretação do texto é literal. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28231
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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A interpretação do texto é literal. Negado provimento ao recurso." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ÀCORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Márcia Regina Machado Melaré, Isalberto Zavão Lima e Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de novembro de 1996 .010.11111"- • õ • YR, _ !iI 1 IROS Presidente j II / irá L DA R • D •I • ENO Relatora ~ir ,9rdr-W_Mnantos de Jd Procurara (I a Fazenda Nacional 2 DEZ 1996 Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: JOÃO BAPTISTA MOREIRA. Ausentes os Conselheiros: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.922 ACÓRDÃO N° : 301-28.231 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF-AISP/SP RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A recorrente foi autuada em ato de Revisão Aduaneira pelo fato de ter levado a despacho mercadoria com o beneficio da "isenção", com base no inciso VI, alínea "a" e parágrafo 2° do artigo 150 da Constituição Federal. O agente do fisco, no momento da revisão, lançou através de Auto de Infração os impostos devidos e encargos. • A impugnação foi tempestiva e argúi, em resumo, o seguinte: - que a empresa é uma fundação instituída e mantida pelo poder publico; - que o AI é insubsistente por falta de fundamentação; - que ofleo IPI são impostos sobre o patrimônio; - que a entidade se inclui na vedação prevista pelo artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2° da Constituição Federal, vez que é fundação mantida pelo poder público e tendo por finalidade a transmissão de programas educativos. A decisão "a quo" julgou procedente a ação fiscal, conforme conclusões de fls. Inconformada a empresa ingressa com recurso, reiterando os termos da peça impugnante e aduzindo, em síntese, que: - a decisão recorrida merece reparo vez que alega que o IIeo IPI não são impostos sobre o patrimônio, renda e serviços; - que os bens importados destinam-se às finalidades essenciais da recorrente, seja porque a peça inicial e a decisão que a manteve não afirmam o contrário; - que, tal como hoje as fundações instituídas pelo poder público gozam de imunidades no que se refere a seu patrimônio, renda e serviços, as instituições de educação ou de assistência social, já a desfrutavam no regime constitucional anterior e também em relação a impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços; - cita jurisprudência e doutrina. É o relatório. ----------- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.922 ACÓRDÃO N° : 301-28.231 VOTO A recorrente levou a despacho aduaneiro mercadoria pleiteando a imunidade outorgada pela alínea "a", inciso VI do artigo 150 e seu § 2° da Constituição Federal que "in verbis" diz o seguinte: "art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. VI- Instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; § 2° - A vedação do inciso VI, letra "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes". A exegese do inciso VI é clara quando diz que "instituir impostos sobre" - trata-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, isto é o fato gerador da obrigação tributário é o fato de a pessoa física ou jurídica ter o patrimônio. Sobre a renda quer dizer que a pessoa fisica ou jurídica aufere renda e sobre os serviços refere-... se à prestação de serviços. Aliás, para corroborar com tal conceito, o Ilustre Jurista e Professor Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. esclarece em sua obra Direito Financeiro & Direito Tributário, às fls. 300, o seguinte: "Observe-se que a imunidade recíproca não se estende a todas os impostos, referindo-se somente aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços. Patrimônio é o conjunto de bens, renda, sob o ponto de vista do Estado, é toda e qualquer receita, originária ou derivada, e serviços os que são públicos, e neste sentido devem ser entendidas as expressões utilizadas na mencionada alínea "a", do iniciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. O CTN nos fornece as diversas categorias econômicas de impostos nas disposições que se encontram posicionadas nos capitulos II a IV do título III do Livro Primeiro, _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.922 . ACÓRDÃO N° : 301-28.231 abrangendo os artigos 19 a 73, que devem ser interpretrados em consonância com a Constituição de 1988...." Os Impostos de Importação e IPI não são impostos sobre o patrimônio, um se refere ao comércio exterior e outro sobre produção de mercadorias. Assim, a pleiteada imunidade recai apenas, e tão somente, sobre os fatos geradores concernentes ao patrimônio, renda e serviços, não abrangendo como já se demonstrou aos impostos sobre o comércio exterior e produção de mercadorias. Isto posto, nego provimento ao recurso. ANL Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1996 • / E 10A RUIZ D 1 SCENO- RELATORA 4 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4821486 #
Numero do processo: 10711.009157/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Conferência Final de Manifesto, falta apurada na descarga. Preliminar de débitos cancelados pela Lei 8.029/90 rejeitada. Caracterizada a denúncia espontânea da infração. Não se aplica a multa do artigo 521, II, do R.A Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 303-28780
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Preliminar de débitos cancelados pela Lei 8.029/90 rejeitada Caracterizada a denúncia espontânea da infração. Não se aplica a multa do artigo 521, II, do R.A Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cancelamento do débito, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartok No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 1998 J O LANDA COSTA SIDENTE .:r22C.iterweltAre:PA.-00,31,A1, DA r net/rA NAciorlAt ANELISE DAUDT PRIE O RELATORA G relmledveploten. di Eyoin d ao! 'ocionliz LUCIANA Colt a pow---Er---O 9 JUN1998 freandara da danada Nadam: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, e CELSO FERNANDES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.615 ACÓRDÃO N° : 303-28.780 RECORRENTE : COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : DRI/ RIO DE JANEIRO/ RI RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Inconformada com a decisão da DR' do Rio de Janeiro, que julgou procedente lançamento efetuado pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, a empresa acima qualificada recorre, tempestivamente, a este Conselho. Trata-se de conferência final de manifesto, quando foi constatada a falta de um cartão que continha, conforme descrito à folha 41, duas unidades NSN-5929 "seat spring"-molas, código TAB NBM/SH 8409.99.9900, quatro unidades NSN-2096 "ring"-anéis segmento e quatro unidades NSN 2159 "ring"-anéis segmento, todas de código TAB NBM/SH 8409.99.0600. Em conseqüência, foi lavrado, em 03/05/94, o Auto de Infração de folha 51, para exigir da contribuinte o Imposto de Importação e a multa prevista no Art.521, inciso II, letra "d", do Decreto n.° 91.030, de 5 de março de 1985 (Regulamento Aduaneiro-RÃ). Em sua impugnação, a agência marítima alega, em suma, o seguinte: a-) Reconhece a falta do cartão, apontada pela repartição, e concorda com o valor do imposto de importação , cujo pagamento está sendo providenciado concomitantemente com a apresentação da impugnação. b-) Não se conforma, entretanto, com a penalidade aplicada pois, em 11/07/91, apresentou à repartição denúncia espontânea, através de petição protocolizada sob n.° 10711-005778/91-53. Até então, não havia sido cientificada de qualquer procedimento administrativo ou fiscal diretamente relacionado à apuração da infração, o que só ocorreu em 13/01/93, quando recebeu a Intimação n.° 10/93, para prestar esclarecimentos sobre a divergência ocorrida. Estão, portanto, configurados os requisitos estabelecidos no artigo 138 do Código Tributário Nacional. c-) Reporta-se à jurisprudência firmada pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Solicita a determinação do cancelamento da ação fiscal /416 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.615 ACÓRDÃO NU : 303-28.780 A autoridade julgadora de primeira instância, considerando o lançamento procedente, alegou, quanto à denúncia espontânea, que deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de aprovação. Acrescenta que a denúncia não deve ser considerada espontânea se ocorrida após a formalização da entrada de veículo procedente do exterior, que é o procedimento administrativo que dá inicio aos controles fiscais em relação à carga transportada. No caso, a "denúncia" da infração foi apresentada em 11/07/91 (fls. 67) posteriormente à lavratura do Termo de Visita Aduaneira, em 21/06/91. E o pagamento do Imposto de Importação ocorreu somente à época da impugnação ao Auto de Infração. Finalizando, argumentou que as decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porque não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. Em seu recurso, a recorrente alega, preliminarmente, que, conforme disposto no Decreto 1.746/95, que estabeleceu a "dissolvição" da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, deveriam ser seguidas as disposições da Lei n.° 8.029/92, que, por sua vez, cancelou os débitos para com a Fazenda Nacional das entidades que viessem a ser extintas ou dissolvidas. No mérito, repete as razões de sua impugnação, acrescentando, quanto à alegação de que a denúncia não foi acompanhada de pagamento ou depósito do tributo, que se tal procedimento não ocorreu não foi por culpa sua e sim da própria repartição aduaneira de origem, que não atendeu ao seu requerimento, formulado no corpo da mesma denúncia, no sentido de que fosse arbitrado o valor do imposto, que dependia de apuração pela mesma repartição. Não se deve desconsiderar que a ação fiscal é direcionada contra o transportador marítimo, que não possui vínculo com o importador da mercadoria, desconhecendo se há ou não incidência de tributos sobre a importação e, muito menos, o montante devido. No caso, a autuada só veio a ter conhecimento do valor do tributo quando recebeu o Auto de Infração acompanhado da Intimação datada de 15/06/94, tendo providenciado o recolhimento do imposto em 14/07/94, dentro do prazo de trinta dias fixado para pagamento ou impugnação do débito. Concluindo, pede sejam acolhidas as razões apresentadas e que se determine o retorno dos autos à repartição aduaneira de origem para definitivo arquivamento, seja pelo reconhecimento da improcedência fálica do referido lançamento, ou por sua inépcia, ante o cancelamento do débito da empresa liquidada. /Clee 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.615 ACÓRDÃO N° : 303-28.780 As contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional encontram-se às folhas 89/92, onde é defendida a confirmação integral da decisão de primeira instância. Em relação à preliminar argüida pela empresa, alega que o artigo 24 da lei 8.029/90 refere-se exclusivamente às entidades arroladas em seus artigos 1.°, 2.° e 4.°, sendo absolutamente desautorizado aumentar o campo de incidência do respectivo dispositivo. Transcreve, ainda, o artigo 97, inciso VI, do C.T.N., argumentando que é juridicamente impossível falar em cancelamentos de créditos públicos via decreto executivo. É o relatório. 4 P12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.615 ACÓRDÃO N° : 303-28.780 VOTO Considero não competir a este Conselho determinar a exclusão ou não de débitos da empresa para com a Fazenda Nacional, débitos estes que ainda não foram definitivamente constituídos, tendo em vista que o litígio não transitou em julgado. Mesmo que assim não fosse, concordo com a muito bem elaborada argumentação da Procuradoria da Fazenda Nacional, já relatada, no sentido de que é juridicamente impossível falar em cancelamento de créditos públicos via decreto executivo. Rejeito, portanto, a preliminar. Em questão, portanto, o enquadramento da petição realizada em 11/07/91 como denúncia espontânea e a conseqüente decisão sobre a validade da aplicação da penalidade prevista no artigo 521, inciso II, "d", do Regulamento Aduaneiro. De fato, a comunicação espontânea da infração, acompanhada do pedido de arbitramento do valor do imposto devido, foi realizada antes de a empresa ser notificada de qualquer procedimento administrativo diretamente relacionado à sua apuração. A visita aduaneira do navio não é medida de fiscalização destinada a apurar faltas na descarga, não interrompendo, portanto, a espontaneidade. O pagamento do Imposto de Importação foi realizado após a empresa ter sido informada qual era o seu valor, o que só ocorreu por ocasião da intimação referente ao Auto de Infração objeto do presente litígio. De acordo com o Extrato de Processo à folha 74, ficou comprovado o pagamento realizado pelo DARF de folha 62, que a douta autoridade julgadora de primeira instância alegara não estar autenticado. Julgo estarem, portanto, atendidos os requisitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, ficando caracterizada a denúncia espontânea e não sendo, então, devida, a penalidade imposta. Pelo exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo, e voto por dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 ^ ar LISE DA T PRIETO - RE ATORA Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.004537/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 30/06/2002 opção pela via judicial. renúncia administrativa. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Exclui-se, portanto, da tributação, as variações monetárias e demais receitas financeiras. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.536
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte em que houve opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as variações monetárias e as demais receitas financeiras da base de cálculo da contribuição. Esteve presente ao julgamento o Dr. Leandro Daumas Passos, OAB/RJ nº 93.571, advogado da recorrente
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 30/06/2002 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 32 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao julgar os recursos extraordinários n2s 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 32, § 12, da Lei n2 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Excluem-se, portanto, da tributação, as variações monetárias e demais receitas financeiras. Recurso provido em parte. A4F- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Cf / 03 Calma Maria de Albuquer ue -- Mat. Siape 94442 -rek. Processo n.° 10730.004537/2003-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.536 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte em que houve opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as variações monetárias e as demais receitas financeiras da base de cálculo da contribuição. Esteve presente ao julgamento o Dr. Leandro Daumas Passos, OAB/RJ n2 93.571, advogado da recorrente. , A NIO CARI,* A IM Presidente 11, 14 IF1 I) - A ÔN LISBO A - Relator wo..;:otimuiciwafrom,FilicE:oresisca.Ectotta:00:90 1:44R:HAleLzrici.::ers a .sla•e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegetti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 10730.004537/2003-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.536 Fls. 3 IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUiro ES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 14( / Celma Maria de Albuquer ed Mat. Siape 94442 Relatório Cuida-se de recurso da empresa CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANERIO, em face do Acórdão n2 5.883, de 13/08/2004 (fls. 332/338), que manteve parcialmente procedente o débito constante do Auto de Infração de fls. 04/12, em 03/11/2003, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 30/06/2002 Ementa: EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001 - VIGÊNCIA A Emenda Constitucional n" 33/2001 entrou em vigor e, portanto, seus dispositivos começaram a produzir efeitos no mundo na data de sua promulgação, nos termos do Art 5° dessa Emenda. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 30/06/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO — COMPETÊNCIA — DELEGACIAS DE JULGAMENTO Somente será da competência das Delegacias de Julgamento o exame de declaração de compensação após o protocolo tempestivo da manifestação de inconformidade, momento em que se instaura o litígio. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 30/06/2002 Ementa: SOLUÇÃO EM PROCESSO DE CONSULTA — EFEITOS — DCTF — ESPONTANEIDADE Não produz efeitos a consulta formulada por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada e nem será espontânea a DCTF retificada em função da conclusão da consulta formulada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 30/06/2002 Ementa: MULTA DE OFICIO — DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL • Processo n.° 10730.004537/2003-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.536 Fls. 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiDUINTJ CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, -±LJ 01 /19 Celma Maria de Albuquer• ue Mat. Sia • e 94442 dii~ Incidirá a multa de oficio sobre todo o valor do tributo, se o depósito judicial não for realizado no montante integral da quantia questionada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 30/06/2002 Ementa: PAGAMENTO - EXCLUSÃO Excluem-se do lançamento os pagamentos compro vadamente efetivados anteriormente ao início do procedimento fiscal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 30/06/2002 Ementa: JUROS DE MORA — TAXA SELIC É cabível, a partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC de tributos e contribuições pagos após a data de vencimento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 30/06/2002 Ementa: PROVA DOCUMENTAL - PRECLUSÃO O prazo máximo para apresentação de provas é de 30 dias a contar da ciência do Auto de Infração, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 30/06/2002 Ementa: DILIGÊNCIAS — PER/CIAS - REQUISITOS O julgador administrativo determinará, de oficio ou a requerimento da impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias e indeferirá aquelas que considerar prescindíveis, sendo que, na hipótese de serem requeridas pela impugnante, deverão vir explicitados na impugnação os motivos que as justifiquem, os quesitos e exames desejados e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. 1 Lançamento Procedente em Parte". Processo n.° 10730.004537/2003-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.536 Fls. 5 A4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ji 3_, 03 042 Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia . e 94442 -./:‘," Conforme se depreende dos autos, a recorrente foi autuada em virtude de ter deixado de recolher o PIS de 01/2002 a 06/2002, tendo em vista que a Emenda Constitucional n2 33, de 11/12/2001, afastou a imunidade dos demais tributos às atividades de energia elétrica, permanecendo apenas os impostos estaduais contemplados no inciso II do art. 155 e incisos I e II do art. 153, da Constituição Federal (cf. § 3 2 do art. 155, com a redação dada pela EC n2 33/2001). Antes porém, a recorrente ajuizou a Medida Cautelar n 2 96.0034797-2 (Ação Principal n2 96.0035652-1), perante a 25 Vara Federal de Niterói - RJ, quando obteve liminarmente através da sentença cautelar o direito de depositar o PIS questionado na Ação Principal (fl. 180), onde objetivava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, em razão de a recorrente entender-se imune em relação ao PIS. Por fim, já perante a 1 5 Seção do TRF/25 Região, através dos embargos da União Federal, declarando o direito da autora, ora recorrente, à restituição da diferença entre os valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e o devido na forma determinada pela Lei Complementar n2 7/70, nos últimos 5 (cinco) anos da propositura da ação (fls. 305, 314 e 326), estando pendente apenas de decisão em embargos de declaração (fl. 305). De acordo com o entendimento fazendário, o PIS é tributo submetido às regras do art. 195, § 62, da CF/88, que estabelece o princípio nonagesimal, não sendo aplicável esse princípio, como aconteceu no caso presente, quando a exigência tributária se der por modificações da Constituição Federal, por emenda constitucional, a qual terá vigência determinada por essa própria emenda. No caso, a EC n2 33/2001, restringiu a imunidade sobre as operações de energia elétrica e às demais atividades descritas no § 3 2 do art. 155, deixando, portanto, as empresas que exercem estas atividades de gozar da imunidade de outras modalidades de tributos, passando, daí, a estar obrigadas ao recolhimento do PIS, por força do art. 5 2 da EC, entrando em vigor na data de sua publicação. Em seu recurso de fls. 360/389, a recorrente alega que, até o surgimento da EC n2 33/2001, gozava de imunidade quanto ao recolhimento do PIS, inclusive acobertada por decisão judicial (Ação Cautelar n 2 96.34797-2), embora ainda não transitada em julgado, logo, o ente tributante estaria impedido de instituir tributo sobre as atividades da recorrente. Em favor de sua tese cita entendimentos doutrinários sobre o assunto, como Aires F. Barreto e José Souto Mayor Borges. Sobre o entendimento da coisa julgada em matéria tributária transcreve parte do acórdão do RE n2 109.073/SP do Eg. STF, onde aduz que a Súmula n 2 239 assenta que "decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício, não faz coisa julgada em relação aos posteriores". Aduz ainda que o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal "mais do que simples limitação do poder de tributar do Estado, qualifica-se como u- dos mais expressivos postulados que dão substância ao estatuto jurídico dos contribuintes" Processo n.0 10730.004537/2003-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.536 Fls. 6 MF DoERICGOINNAILRIBUINTES r-aSsEGI:C:IajN,OF1c.LICER°ENSCELOM140 ;ribuediee CelmamMaatrisaidae.eA91b444uq2ue(r Conclui sustentando que a exigência do PIS, nos períodos de janeiro/2002 a março/2002, afronta o princípio constitucional da anterioridade prevista no art. 195, § 6- 2, da CF, o que enseja o cancelamento do auto de infração. Não sendo este o entendimento predominante neste Colegiado, também não merece subsistir o acórdão recorrido, inexistindo diferença do valor de PIS no período em exigência, em virtude da compensação com créditos apurados de tributos federais de IRPJ e CSLL, no mesmo ano-calendário, pelo fato de que a opção pelo regime de competência, o qual se formalizou e se aperfeiçoou no encerramento do ano-base de 2002, quando o tributo do - mesmo ano-calendário já havia sido pago pelo regime de caixa. Salienta que o exercício da faculdade está previsto no art. 30 da MP n 2 2.158- 33/2001, pelo qual somente no encerramento do período de apuração IRPJ e da CSLL é que o contribuinte optaria pelo critério de tributação das variações cambiais, quando optou pela tributação anual daquelas exações. Esse entendimento foi confirmado pela solução de consulta n2 195 (Processo n2 10730.005349/2002-1), em 07/07/2003, pela Superintendência Regional da SRF/72 Região Fiscal, constando que a opção por qualquer um dos regimes de apropriação das receitas e das despesas de variações cambiais, caixa ou competência, "poderá ser exercida em qualquer mês do ano, sendo que os seus efeitos aplicar-se-ão a todo o ano-calendário ... deverão ser ajustados todos os resultados e bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cotins, relativamente aos meses anteriores de opção". Consta ainda da solução de consulta que "se resultar difèrença de pagamentos a menor de imposto e contribuições, as mesmas deverão ser recolhidas com os acréscimos legais. Caso contrário, os valores recolhidos a maior terão o tratamento de pagamentos indevidos, podendo ser compensados em períodos base posteriores." Assim procedeu a recorrente, através da retificação das DCTFs (em 05/08/2003), a fim de adequar os valores dos tributos ao regime de tributação das variações cambiais do ano-calendário 2002, até então recolhidos com base no regime de caixa. Contesta a aplicação de multa de oficio pelo fato de tratar-se de denúncia espontânea e requer alternativamente a aplicação do art. 63 da Lei n2 9.430/96, que afasta a multa de oficio nos casos de lançamento para prevenir a decadência, como ocorreu no caso, nesse sentido cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes (AC n 2 103-19.953). Por fim, alega que protestou pela juntada de novos documentos em sua impugnação, com fulcro na letra "c" do § 4 2 do art. 16 do Decreto n9 70.235/72, sustentando haver cerceamento de defesa. É o Relatório. Processo n.° 10730.004537/2003-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.536 Fls. 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRZI7 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, --j2j 1.n /.23_ Calma Maria de Albuquer . '- Mat. Sia se 94442 Odelal Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator Há concomitância de processo judicial com o presente procesáo administrativo, por essa razão o processo deve também ser conhecido em parte, ou seja, na parte não submetida ao Poder Judiciário, a multa de ofício. Apenas para demonstrar a coincidência dos assuntos submetidos ao Poder Judiciário e agora na esfera administrativa, segue a transcrição da ementa do acórdão dos embargos infringentes opostos pela União Federal, nos autos do Processo n 2 98.02.09149 (Processo de origem n2 9600347972 — 22 Vara Federal — Niterói - RJ): "PROCESSO CIVIL — EMBARGOS INFRINGENTES — SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO PIS SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA — ART. 155, § 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- A questão volta-se à divergência entre o voto condutor e o voto quanto à isenção da contribuição para o PIS incidente sobre o faturamento da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro. - A tese contida no voto vencido volta-se a que, tendo a contribuição social para o PIS o caráter específico que a distingue dos tributos, não pode ser alcançada pela isenção destes (tributos). A natureza híbrida ou terciária da contribuição social confere ao PIS uma estrutura diversa dos impostos elencados nos artigos 155 e 153, seus incisos e parágrafos da Constituição Federal, donde que o tratamento do legislador constituinte destacou até mesmo o prazo de que trata o art. 195, §6° para a sua exigência, além de outras diferenciações que impedem considerar serem do gênero tributário puro e simples as contribuições sociais. III - Após a Emenda Constitucional n° 33/2001, a questão quanto à natureza da contribuição social, que se pretende seja tributo, mais atual ainda o precedente jurisprudencial acima colacionado. E tanto é questionável a natureza da contribuição social que o legislador constituinte originário não a quis afastar na redação primeira do § 3 0 do art. 155, e já agora o legislador derivado refere-se a 'tributo' e não imposto. IV - Assim, seja o termo tributo ou o semi-imposto considerado, em nada se altera a natureza da contribuição social, que expressa o que realmente é: gênero de contribuição social, compulsoriamente exigido, com destinação própria e não destinada a prover as receitas federais públicas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: nNr. Processo n.° 10730.004537/2003-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.536 S. 8 MF SEGUNDO CONSELHO DE COR íRitu.haTC CONFERE COM O ORIGINAL E3rasilla, Calma Maria de Albuquer • ue Mat. Sia • e 94442 ~111 Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 2' Região, por maioria, dar provimento aos Embargos Infringentes, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5 2, inciso XXXV, ao consagrar o princípio da unidade de jurisdição, torna inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por ser incabível a discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa. Instituto já amplamente discutido e atualmente pacificado neste Egrégio Conselho, diversos precedentes que corroboram o entendimento aqui demonstrado. Vejamos: "NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de ação judicial" (RECURSO 117.324, 22 Conselho de Contribuintes, 3R Câmara, julgado em 17/10/2001). Assim, não conheço do recurso no tocante às matérias também discutidas na esfera judicial. Em relação à matéria não discutida no Poder Judiciário o recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, razão pela qual dele conheço. A tributação dos resultados positivos decorrentes de variações monetárias ou cambiais, ao tempo do lançamento, estava amparada nas disposições do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários n 2s 346.084, 357.950, 358.273 e390.840. O pleno do STF considerou inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento para abarcar a totalidade das receitas das empresas, por entender que a majoração da base de cálculo da contribuição por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A partir dessas decisões, o STF vem aplicando reiteradamente a mesma interpretação em seus julgados, conforme demonstram, por exemplo, as seguintes ementas: "1. Recurso extraordinário. 2. PIS - Programa de Integração Social. - Alteração da base de cálculo. Conceito de faturamento. Lei n 2 9.718/98 Processo n.° 10730.004537/2003-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.536 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTL:., Fls. 9 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, ,AR 0.3 eca Celma Maria de Albuquer • ue Mat. Sia • e 94442 dors e Lei Complementar n2 07/70. 3. Inconstitucionalidade do § 1 o do artigo 3" da Lei n° 9.718/98. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 388830/RJ. Relator: Min. GILMAR MENDES Julgamento: 14/02/2006) "1. Recurso extraordinário: inépcia: inocorrência. Histórico da causa e demonstração do cabimento do recurso - que, na hipótese da alínea a, se confunde com 'as razões do pedido de reforma da decisão recorrida' - suficientemente delineados nas razões da recorrente, possibilitando a perfeita compreensão da controvérsia. 2. COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3", § inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § I°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. (RE-AgR 3088821PR. Relator: Min. SEPULVEDA PERTENCE. Julgamento: 14/03/2006) "AÇÃO CAU7'ELAR. Tributo. Contribuição social. COFINS. Majoração da alíquota. Art. 8° da Lei n° 9.718/98. Pretensão de outorga de efeito suspensivo, a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Norma declarada constitucional pelo Supremo. Agravo improvido. Não se admite tutela cautelar de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário que argúi inconstitucionalidade de norma que o Supremo reputou constitucional." (AC-AgR 892/SP. Relator: Min. CEZAR PELUSO. Julgamento: 14/02/2006) A defmitividade da decisão do STF é comprovada pela proposta de edição de Súmula Vinculante que se encontra em tramitação naquela Corte, com o seguinte teor, verbis: "Enunciado: "É inconstitucional o parágrafo 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.' Precedentes: RE n2 346.084 Rel. orig. Min. limar Gaivão, DJ de 01/09/2006; RE n2 357.950, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 15/08/2006; RE n2 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 15/08/2006; RE n2 390.840, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 15/08/2006." Para regulamentar as situações em que tenha havido decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo expediu o Decreto n 2 2.34697, que assim dispôs, no seu art. 42, parágrafo único, verbis: "Art. 4° (..) • , Processo n.° 10730.004537/2003-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.536 Fls. 10 Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." O art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 tornou vinculante para a Administração Pública as decisões definitivas do STF que fixem a interpretação do texto constitucional, enquanto que o parágrafo único do seu art. 42 impõe aos órgãos administrativos de julgamento o afastamento, nos casos pendentes de julgamento, da norma declarada inconstitucional. Sendo assim, excluem-se do presente lançamento os valores decorrentes da aplicação da alíquota da contribuição sobre variações monetárias ativas e demais variações monetárias, não mais passíveis de tributação por força da inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. Em face de todo o exposto, VOTO no sentido conhecer em parte do recurso administrativo, e na parte conhecida DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a tributação das variações monetárias ativas e demais receitas financeiras que não compõem a base de cálculo da contribuição ao PIS. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. NTÔ O LISBOA CARD ' O '"NCO EL CONSHO DE CONTRIBUINTES "F sEtICONFERE COM O ORIGINAL 5 Brasília, Celma Maria de Albuqu 8Mat. Sia . e 94442 5' ‘\)\ Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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