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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686235 #
Numero do processo: 10920.002965/2005-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 DIPJ - ATRASO NA ENTREGA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA. A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade. A entrega extemporânea da declaração sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 88, I, da Lei nº. 8.981/95. Inaplicabilidade da regra do art. 7º, IV, da Lei nº. 10.426/02.Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 107-09.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10920.002965/2005-21 Recurso n° 152.430 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 2004 Acórdão n° 107-09307 Sessão de 05 de Março de 2008 Recorrente ASSOCIAÇÃO DIOCESANA DE PROMOÇÃO SOCIAL - ADIPROS Recorrida 4a TURMA/DRJ-FLORIANÓP OLIS/S C ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 DLPJ - ATRASO NA ENTREGA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA. A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade. A entrega extemporânea da declaração sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 88, I, da Lei n°. 8.981/95. Inaplicabilidade da regra do art. 7 0, IV, da Lei n°. 10.426/02. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpoto por, ASSOCIAÇÃO DIOCESANA DE PROMOÇÃO SOCIAL — ADIPROS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Agir P aff • S VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente Processo n° 10920.002965/2005-21 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09307 Fls. 21 HUG O 1A/TERO Re ator 23 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Silvia Bessa biar, Silvaria Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Ferreira dos Santos. 2 Processo n° 10920.002965/2005-21 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09307 Fls. 22 Relatório À Recorrente, entidade civil beneficiária de isenção do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), foi imputada penalidade pecuniária pelo atraso na apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2004. O lançamento de oficio foi impugnado pela Recorrente (fl. 01), sendo suscitada a natureza da entidade e suas finalidades como fundamento para a pretensão de "perdão" da penalidade. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, nestes termos: "Em análise das alegações da contribuinte, há que se dizer que não há como cancelar a penalidade objeto do presente processo. É que a imunidade prevista para as instituições de educação e de assistência social na alínea 'c' do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal/1988 se refere apenas aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados com suas finalidades essenciais, não se estendendo, portanto, a outros tributos e obrigações acessórias, entre tais a referente à entrega da D1PJ. Tanto é assim que o art. 12 da Lei n°. 9.532/1997, que estabelece os requisitos para o gozo da imunidade, determina, na alínea 'e' de seu parágrafo 2°, que 'para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: [...] e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; Como se vê, mesmo que estivesse a contribuinte a atender todos os requisitos para o gozo da imunidade, mesmo assim estaria obrigada a apresentar a DIPJ anualmente." Contra esta decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fl. 16-18, reproduzindo as razões de impugnação e agregando a pretensão, alternativa, de minoração da penalidade aplicada (R$ 500,00), por força da aplicação da regra do art. 7 0, IV, da Lei Federal no. 10.426/02. É o relatório. 3 Processo n° 10920.002965/2005-21 CCOI/C07• Acórdão n.° 107-09307 Fls. 23 Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais ao seu conhecimento. A controvérsia objeto deste recurso resume-se à adstrição das entidades sem fins lucrativas (imunes ou isentas) à apresentação da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ a cada ano-calendário e, consequentemente, se o atraso na apresentação por entidades dessa natureza as sujeita à penalidade prevista no art. 88, I, da Lei n°. 8.981/95. Sobre a questão já se manifestou esse Colendo Conselho de Contribuintes: "DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO — ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO — A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal (art. 167 do RIR/99)." (Acórdão n°. 105-16196, 5 0• Câmara, rel. Daniel Sahagofj). Fixado neste Conselho o entendimento de que a obrigatoriedade de apresentação (entrega) das declarações de imposto de renda nos prazos fixados na legislação de regência é dever instrumental de cunho eminentemente formal, sendo indiferente para aplicação da penalidade o fato de ser o contribuinte beneficiário de imunidade ou isenção. A regra do art. 88, I, da Lei n°. 8.981/95 dirige-se a punir o contribuinte que prejudica a atividade fiscalizadora da Administração Tributária pela entrega intempestiva da declaração, constituindo exercício legítimo do poder de polícia da administração, sendo, nesse panorama, indiferente a existência ou inexistência de imposto a recolher. Mais que isso, não procede a argüição de aplicação da regra do art. 7 0, IV, da Lei n°. 10.426/02, com a seguinte redação: "Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; 4 Processo n° 10920.002965/2005-21 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09307 Fls. 24 II-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Did; ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3' deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 32A multa mínima a ser aplicada será de: 1-R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 1996; 11-R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." Defende a Recorrente a obrigatoriedade de redução da penalidade aplicada, de modo da que seja fixada em R$ 20,00 (vinte reais), consoante disposição inserta no inciso IV do art. 7° da Lei n°. 10.426/02. A insubsistência do argumento decorre da necessária aplicação da regra do art. 7°, § 3°, do mencionado instrumento normativo, que estabelece o valor mínimo da penalidade a ser aplicada. Ainda que fixada a multa com esteio no inciso IV, não pode o respectivo valor ser inferior a mínimo legalmente estabelecido. Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF em 05 de março de 2008. HUG C,ØRRA SOTERO Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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4687813 #
Numero do processo: 10930.004149/2004-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Vedado ao órgão julgador, no exame da lide, ainda que a pretexto de melhor amoldar o lançamento aos critérios jurídicos pertinentes, agravar a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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'flc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .&? •Ct .,z91,-..)n•• SEXTA CÂMARA , . --- . Processo n°. :: 10930.004149/2004-52 • Recurso n°. : 147.144 • Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 e 2001 Recorrente : JOSÉ PEDRO PAES ANTUNES DOS SANTOS Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.821 PAF — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Vedado ao órgão julgador, no exame da lide, ainda que a pretexto de melhor amoldar o lançamento aos critérios jurídicos pertinentes, agravar a exigência fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PEDRO PAES ANTUNES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <11 . /4 JOS ': = - i a ROS P HA PRESIDENTE if ••i / . JO CARLOS DA MAU IVITTI ROR ..• FORMALIZADO EM: 2 4 011T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE-N a . OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). ” \TN MINISTÉRIO DA FAZENDA t . : fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.004149/2004-52 Acórdão n° : 106-15.821 Recurso n.° : 147.144 Recorrente : JOSÉ PEDRO PAES ANTUNES DOS SANTOS RELATÓRIO Contra José Pedro Paes Antunes dos Santos (-Recorrente") foi lavrado Auto de Infração (fls. 164 a 172), em 07.12.2004, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de (i) dedução indevida a titulo de previdência oficial; (ii) dedução Indevida de despesas médicas; (iii) compensação indevida de IRPF; e (iv) classificação indevida de rendimentos na DIRPF, pertinentes aos anos-calendário de 1999 e 2000, resultando em exigência fiscal no valor de R$ 169.231,34, sendo R$ 68.646,91 a titulo de imposto, R$ 49.099,25 a título de juros de mora e R$ 51.485,18 a título de multa. Cientificado do Auto de Infração em 11.12.2004, o ora Recorrente, apresentou Impugnação, em 07.01.2005 (fls. 181 a 220), sustentando, em síntese que: . (i) nulidade do lançamento, tendo em vista ausência de Mandado de Procedimento Fiscal ("MPF"), impossibilitando o Recorrente de proceder à denúncia espontânea; (ii) nulidade do lançamento, tendo em vista a ausência de notificação válida, uma vez que o próprio Recorrente não foi o signatário do AR; (iii) a incidência do IRPF sobre verbas trabalhistas recebidas em sede de reclamação trabalhista deveriam ser tributadas de acordo com a legislação do momento de vigência do contrato de trabalho e não quando do efetivo recebimento das verbas, em conformidade com o principio da irretroatividade da lei; (iv) decadência do direito de constituição do crédito tributário referentes aos fatos ocorridos entre 1987 e 1992, que deram ensejo às verbas trabalhistas recebidas em 1999 e 2000; (v) o valor de R$ 207.211,59, recebido a titulo de verba trabalhista e declarado na DIRPF referente ao ano-calendário dei 999, não foi oferecido à tributação, f V 2 . _ . kr 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .9.# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:ft SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.004149/2004-52 Acórdão n° : 106-15.821 tendo em vista que a natureza de tais verbas não terem sido discriminadas em sede da reclamação trabalhista; (vi)o valor tributável, discriminado na DIRPF referente ao ano-calendário de 2000, perfaz o valor de R$ 112.266,66, já descontado o pagamento a título de honorários advocatícios; (vii)o valor de R$ 34.113,10, retidos a titulo de IRPF, foram considerados a menor pela Fiscalização; (viii)a retenção, quando do pagamento do valor de R$ 207.211,59, a título de verbas trabalhistas não deveria ocorrer, tendo em vista que não houve a discriminação da composição de tal montante; (1x) as verbas recebidas a título de ajuda alimentação, bem como de férias não gozadas apresentam natureza indenizatória, não incidindo o IRPF; (x) o Recorrente equivocou-se ao deduzir da Base de Cálculo do IRPF as contribuições recolhidas pela fonte pagadora a título para a previdência oficial; (xi)as despesas médicas glosadas foram devidamente comprovadas; (xii)inconstitucionalidade do instituto da tributação exclusiva, da aplicação da multa de 75% aplicada, bem como da aplicação da taxa de juros SELIC. Com efeito, a 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba /PR, houve por bem, no acórdão 8.503 (fls. 224 a 241), declarar o lançamento parcialmente procedente, afastando a incidência de IRPF tão-somente com relação às verbas recebidas a titulo de indenização por férias não gozadas, bem como ao montante deduzido a título de despesas médicas devidamente comprovadas, procedendo ao recálculo do imposto conforme fls. 239 e 240. Cientificado da decisão, em 09.06.2005 (fls. 244), interpôs, tempestivamente, em 11.07.2005, Recurso Voluntário (fls. 250 a 283), com fundamentos nos mesmos argumentos aduzidos na Impugnação. Depósito recursal às fls. 284 e 285. É o relatório. 3 4q . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.004149/2004-52 Acórdão n° : 106-15.821 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito do artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 foi devidamente preenchido com a juntada do depósito recursal (fls. 284 e 285). 1. preliminarmente 1.1 Ausência de MPF O Recorrente sustenta a nulidade do lançamento, tendo em vista a ausência de MPF. Não assiste razão o Recorrente. O MPF tratar-se de mero procedimento interna corporis, consoante se denota das decisões abaixo colacionadas, in verbis: MPF - O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento" (Primeiro Conselho de Contribuintes, Quinta Câmara, Acórdão 105-14070) PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Somente enseja nulidade, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com • preterição do direito de defesa; falhas formais relacionadas com o Mandado de Procedimento Fiscal ou o meio utilizado para formalizar o crédito tributário, se auto de infração ou notificação de lançamento, não dão causa para invalidar todo o procedimento fiscal.(Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Acórdão101-94524) Assim, por se tratar de mero instrumento interno da Administração, a ausência de MPF, desde que não cerceie o direito de defesa do contribuinte, não pode ensejar causa de nulidade do Auto de Infração. Nesse sentido, confira-se as decisões do Conselho de Contribuintes: Estando o procedimento autorizado pela Administração Tributária e não havendo cerceamento do direito à defesa do contribuinte, a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, durante toda a ação, não prejudica o 4 • <a MINISTÉRIO DA FAZENDA "v 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1 ... SEXTA CAMARA Processo n° : 10930.004149/2004-52 Acórdão n° : 106-15.821 feito, no entanto, tal documento constitui predicado obrigatório do processo, sob pena de ofensa ao artigo 2° da Lei n° 9784/99" (Primeiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Acórdão 102-45977) "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF. (...) Não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que sua ausência ou a falta de prorrogação do prazo nele fixado não refira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em ler" (Primeiro Conselho de Contribuintes, Sétima Câmara, Acórdão 107-07756) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fisca é documentos para controle interno da Receita Federal, não sendo pressuposto de validade do processo a sua existência" (Primeiro Conselho de Contribuintes, Sétima Câmara, Acórdão 107-07050) Diante do exposto, não há o que se falar em nulidade do lançamento por ausência de MPF, uma vez que o Recorrente foi devidamente intimado do Termo de Fiscalização, apresentando, inclusive, os documentos solicitados pela Administração, bem como do auto de Infração. 1.2. Ausência de Notificação da Fiscalização Em sede de preliminar, o Recorrente pugna pela nulidade do lançamento haja vista suposto vício na cientificação da instauração da Fiscalização, dado que não foi o Recorrente que assinou o Aviso de Recebimento. O argumento, entretanto, não merece prosperar. Em primeiro lugar, a jurisprudência administrativa é uníssona no sentido de que tal fato não vicia o lançamento. A título de exemplo, transcrevo a ementa abaixo: 1RPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO ENTREGUE A TERCEIRO NO DOMICILIO FISCAL DO CONTRIBUINTE - Considera-se efetivada a notificação realizada na data do recebimento no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmado com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Acórdão 102-46.574 Em segundo lugar, insta expressar que, ainda que o fato apontado pelo Recorrente fosse reputado como irregularidade, não há que se falar em nulidade do 1-9/ 4,461: MINISTÉRIO DA FAZENDA ^4,„ • ;+, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.004149/2004-52 Acórdão n° : 106-15.821 lançamento eis que não há subsunção às hipóteses insertas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. ' § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Ressalte-se que não se vislumbra ofensa ao direito de defesa, dogma constitucional inserto no artigo 5°, LV 1 , antes da cientificação do lançamento, porquanto não há que se falar em litígio (ou litigantes), pressuposto do direito do contraditório e da ampla defesa. O litígio é efetivado com a apresentação da impugnação pelo autuado. Não é sem razão que o artigo 14 do Decreto n° 70.235/72 prescreve: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Em terceiro lugar, a jurisprudência administrativa, com acerto, tem se manifestado contrária à declaração de nulidade do lançamento por irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal tendo em vista tratar-se de mero procedimento interna corporis, como ressaltado alhures, consoante se denota das decisões abaixo colacionadas, in verbis: 1 .Art 5%..) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; C.J" 111/6 *•441 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -vp, str SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.004149/2004-52 Acórdão n° : 106-15.821 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais. Acórdão 101-94368 MPF - O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Acórdão 105-14070 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — PRORROGAÇÃO — Não há que se falar em nulidade do auto de infração se as prorrogações do "MPF" foram efetuadas dentro dos prazos previstos pela Portaria - SRF n° 3.007/2001, não sendo cabível alegar a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal e muito menos a nulidade dos procedimentos fiscais. Acórdão 101-94455 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Somente enseja nulidade, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; falhas formais relacionadas com o Mandado de Procedimento Fiscal ou o meio utilizado para formalizar o crédito tributário, se auto de infração ou notificação de lançamento, não dão causa para invalidar todo o procedimento fiscal. Acórdão 101-94524 Por todos esses motivos, não merece reparo a decisão do colegiado a quo neste particular. 2. Mérito 2.1 Rendimentos Recebidos Acumuladamente O Recorrente sustenta que as verbas trabalhistas oriundas de contrato de trabalho firmado entre o Recorrente e a fonte pagadora, Bradesco S.A., durante os anos compreendidos entre 1987 e 1992, que foram pagas, em sede de reclamação trabalhista 7 4f:L t MINISTÉRIO DA FAZENDA • C'7i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;,d-pze> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.004149/2004-52 Acórdão n° : 106-15.821 nos anos de 1999 e 2000, deveriam ser tributadas como se tivesse sido auferidas durantes os anos 1987, 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992. Seguindo tal linha de argumentação, o Recorrente sustenta, ainda, ofensa ao principio da irretroatividade da legislação tributária, tendo em vista que a lei supostamente aplicável seria aquelas referentes aos anos do contrato de trabalho e não a lei do momento do pagamento das verbas trabalhistas. Afirma, também, a ocorrência da decadência, tendo em vista que o suposto fato gerador do IRPF teria ocorrido em 1987, 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992, tendo transcorrido, portanto, mais de 5 anos até a data do lançamento. Novamente, o argumento do Recorrente não deve prosperar. O artigo 640 do RIR/99 regulamenta a tributação na fonte dos rendimentos recebidos acumuladamente, nos seguintes termos: No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total de rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros. Assim, os rendimentos referentes anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, que é o caso do Recorrente, devem ser oferecidos no mês de seu recebimento à tributação, segundo o regime de caixa. 2.2 Verbas Trabalhistas recebidas nos anos de 1999 e 2000 O Recorrente afirma que o montante de R$ 207.211,59 recebido durante o ano de 1999 do Bradesco S.A. foi devidamente declarado em sua DIRF, porém, foi classificado como "rendimentos isentos e não tributáveis*, uma vez que a decisão judicial que determinou o pagamento de tais verbas em sede de reclamação trabalhista não afirmou a natureza das mesmas. O argumento do Recorrente não deve prosperar. Primeiramente, a ninguém é escusado o conhecimento da lei. O RIR199, em seu artigo 718, em consonância com o artigo 640 antes transcrito, assim dispõe: "IY b4 MINISTÉRIO DA FAZENDA J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.004149/2004-52 Acórdão n° : 106-15.821 O imposto incidente sobre rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. De outro lado, a natureza das verbas que compuseram o montante total percebido pelo Recorrente e objeto da Autuação foi discriminada nos autos do próprio processo trabalhista às fls. 124, sendo certo que tal resumo foi utilizado pelo Sr. Agente Fiscal nas tabelas de cálculo dos valores tributáveis, não tributáveis e sujeitos à tributação na fonte isentos, às fls. 155 e 156, e que fundamentaram a autuação, posteriormente retificadas, para menor, em sede de julgamento de primeira instância, conforme se deprende das fls. 233. Porém, a partir desse ponto, entendo equivocada a linha de raciocínio utilizada pelo Sr. Agente Fiscal. Em apertada síntese, a fiscalização, primeiramente, segregou as verbas recebidas entre ,tributáveis, não tributáveis e sujeitas à tributação na fonte, apurando, assim quanto cada uma corresponderia percentualmente do total auferido. Em seguida, aplicou tais percentuais sobre os honorários advocatícios e imposto de renda na fonte para identificar quais parcelas cabíveis a cada uma daquelas rubricas. Posteriormente, proporcionalizou tais valores em função dos recebimentos auferidos nos anos de 1999 e 2000. Conceitualmente, porém, entendo que tais critérios não merecem acolhida em sua totalidade. A uma porque, no ano-calendário de 1999 não houve qualquer retenção na fonte, ainda que tenha tomado por base, é fato, a decisão judicial que continha, no seu bojo, um suposto valor de IRRF e INNS, mas que, de fato, não foram retidos/recolhidos em 1999. Aqui, seguindo-se o princípio de que a tributação das pessoas físicas submete-se ao regime de caixa, entendo que a apuração do imposto sobre os rendimentos omitidos em 1999 deveria ser dar, única e exclusivamente, pela aplicação 9 f„.. ,”44- 1c44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . • 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwt ,;(ftetz; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.004149/2004-52 Acórdão n° : 106-15.821 dos percentuais referentes à natureza das receitas sobre o rendimento efetivamente pago, independentemente de reajuste ou recálculo da base, posto que, nesse ano- calendário, nada foi pago como antecipação de IRRF. Assim, se os rendimentos tributáveis correspondem, como muito bem apontou a decisão de primeira instância a 73,97% da totalidade dos rendimentos (fls. 237), a omissão de rendimentos para 1999 deveria ser apurada partindo-se de 73,77% de R$ 207.211,59, menos o desconto simplificado de R$ 63,45, o que importada em R$ 152.796,53, valor este que deveria compor o item 1.3. do termo de verificação fiscal (fls. 158). Nada obstante, como tal procedimento implicaria agravamento da exigência face à decisão de primeira instância, voto pela manutenção desse julgamento e apuração do quantum devido conforme discriminado no quadro de fls. 239/240 para o ano-calendário de 1.999. Já no que tange ao ano-calendário de 2.000, para fins de apuração de base de cálculo tributável, entendo que deveria ser seguida a mesma linha de raciocínio. Ou seja, verificar-se, primeiramente, qual o montante das verbas percebidas ou a natureza das verbas conforme disposto na Justiça do Trabalho. Neste caso, o contribuinte auferiu, conforme o cálculo trabalhista, de fls. 130 a 137, R$ 217.975,82, como também reconhecido pela Fiscalização, às fls. 155. Pois bem, neste caso, os valores percebidos pelo Contribuinte foram, manifestamente, líquidos do IRRF e do INSS (fls. 130 e 131), sendo certo que a fonte pagadora recolheu R$ 34.113,10 a título de IRRF e R$ 59.226,69 a título de INSS, por conta do processo trabalhista. Sendo assim, o cálculo do rendimento omitido deve se pautar pela totalidade do rendimento auferido pelo Recorrente, incluindo-se INSS e IRRF incidente sobre os rendimentos tributáveis (excluindo-se aquele relativo à rendimentos sujeitos à retenção exclusiva na fonte — 13° salário), e, do resultado, deduzir-se a quantia paga a título de honorários advocatícios, no importe de R$ 51.603,00 (fls. 29), bem como a quantia dos rendimentos já declarados, no importe de R$ 112.226,66, referente a estes rendimentos. Io tf • et MINISTÉRIO DA FAZENDA rr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.004149/2004-52 Acórdão n° : 106-15.821 Ainda que o suposto IRRF tenha sido objeto de depósito no juízo, não a título de IR questionado, mas para caução, não entendo que o mesmo deva ser considerado fato antes de seu efetivo recolhimento, que somente se deu no ano- calendário -de 2.000. Do valor total do IR recolhido, portanto, entendo que as parcelas apuradas sobre os rendimentos tributados exclusivamente na fonte não devem ser utilizadas para fisn de apuração do imposto de 2000. A base de cálculo desse IRRF é de R$ 25.125,10 As. 237), segundo o cálculo levado a cabo pela autoridade a quo, e que importa num IRRF de R$ 6.549,40. Assim, o IRRF a ser considerado como parte do rendimento auferido em 2000 deve ser de R$ 34.113,10 menos R$ 6.549,40 = R$ 27.563,69. Dessa forma é que o rendimento bruto omitido auferido no ano-calendário de 2000 monta a: 217.975,82 mais R$ 27.563,69, mais o INSS informado pela fonte pagadora como deduzido do Recorrente, R$ 6.728, 64 (fls. 305) = 252.268,15. Deste montante deve ser retirada a quantia paga pelo Recorrente a título de honorários advocatícios no importe de R$ 51.603,00 e a quantia já declarada na DIPF de R$ 112.226,66, que perfaz o valor de R$ 88.438,49. Considerando-se que é vedado agravamento da exigência, no ano-calendário de 2000, voto pela manutenção da exigência consubstanciada no item 1.3. do Termo de Verificação no importe de R$ 60.826,35. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, voto por negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006 JOSÉ RLOklA A ITTI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002045/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DCTF - MULTA - A falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais obriga o contribuinte a pagar multa, cujo valor é de 69,20 UFIR por mês de atraso. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10665
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. LI . 4' 7j D 0023 / (7 6 / 19.a9c c Ei Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA •i•Sl'eef:;'.e: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘5..:er---t?..„. • Processo : 10925,002045/95-11 Acórdão : 202-10.665 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 102.161 Recorrente : MURILO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrido : DRJ em Florianópolis - SC DCTF — MULTA — A falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais obriga o contribuinte a pagar multa, cujo valor é de 69,20 UFIR por mês de atraso. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS — Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MURILO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 49Sala das S5 s2 em 10 de novembro de 1998 , / Ir; 4 ' inicius Neder de Lima P e • te • • cardo odrige t el. ,/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez e Helvio Escovedo Barcellos. cl/gb/cf 1 ?el MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.002045/95-11 Acórdão : 202-10.665 Recurso : 102.161 Recorrente : MURILO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Através do auto de infração de fls. 01-02, exigiu-se da contribuinte acima identificada o recolhimento da importância equivalente a 13.909,20 UFIR a titulo de multa por falta de apresentação de DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais), referente aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1994 e junho de 1995. A autoridade fiscal informou, O. 02, que o valor da exigência seria recalculado na data do efetivo pagamento, conforme dispositivos legais mencionados à fl. 01. Inconformada, a autuada apresentou tempestiva impugnação, fls. 19-22, acompanhada dos documentos de fls. 23-26, contestando o procedimento da fiscalização. Argüiu a ilegalidade da criação de obrigação acessória (apresentação de DCTF) através de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, Portaria do Ministro da Fazenda e Decreto-Lei, por considerar que são indelegáveis as matérias de competência do Congresso Nacional, por força do princípio da reserva legal. Neste sentido, mencionou o art. 48 da vigente Constituição Federai. Admitindo-se a exigibilidade de tal multa, apenas para fins de argumentação, considerou que a imposição de duzentas e uma sanções sob um mesmo fundamento fático contraria os princípios da legalidade e da finalidade, que devem nortear a administração pública. Para a suplicante, a presente exação, por seu montante excessivo, configura verdadeiro confisco e exorbita a capacidade econômica do contribuinte, em desacordo com o disposto nos arts. 128, IV e 125, §§ 1° e 2° da Constituição. Pleiteou, assim, que fosse cominada urna única pena, com base no art. 71 do Código Penal e em jurisprudência do STJ, constante de fls. 22-26." O Julgador Monocrático, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: 01-'" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.002045/95-11 Acórdão : 202-10.665 "MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO-DE DCTF AUTO DE INFRAÇÃO Períodos de apuração -janeiro de 1994 a junho de 1995 DCTF - FALTA DE APRESENTAÇÃO - MULTA É devida multa de 69,20 UFIR por mês em razão da falta de apresentação de DCTF. O montante de cada multa não pode exceder ao valor das contribuições e/ou tributos que deveriam constar da referida declaração. DCTF — INFRAÇÃO CONTINUADA A contínua falta de apresentação de DCTF não modifica o valor das penalidades devidas, uma vez que cada obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal autónoma. Inadmissível, in casu, a aplicação do disposto no art. 71 do Código Penal, à vista do disposto nos arts. 108 e 113 do CTN e no art. 72 do mesmo Código Penal LEGALIDADE 1 CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS Não compete à instância administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando comprovado que a contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial (Decreto n° 73.529/74, arts. 1° e 2°). LANÇAMENTO PROCEDENTE". A recorrente interpôs recurso voluntário, onde usa dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. As Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional estão às fls. 48/50 e são pela manutenção da decisão recorrida. E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3:-4e-rr Processo : 10925.002045/95-11 Acórdão : 202-10.665 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O lançamento ora em julgamento foi lavrado devido a recorrente não ter apresentado as DCTFs dos períodos de apuração de janeiro/94 e julho/95. Todos os argumentos usados pela recorrente no recurso voluntário já foram brilhantemente rebatidos na decisão recorrida e, como tenho o mesmo entendimento sobre a matéria ora abordada, tomo a liberdade de adotar os argumentos expendidos pela autoridade monocrática: "O presente lançamento merece confirmação. Conforme mencionado na "Descrição dos Fatos", fl. 01, a contribuinte foi por três vezes intimada a apresentar as DCTFs em questão, abstendo-se, porém, de atender tal exigência. Em sua petição, a impugnante não contestou o fundamento fático do presente lançamento. Reconheceu, pois, tacitamente, que estaria obrigada a apresentar as referidas DCTFs em todos os meses objeto da autuação, com base na legislação mencionada pela autoridade autuante. A atitude da impugnante implicou, também, no reconhecimento de que as mencionadas DCTFs realmente não foram apresentadas, até o momento da autuação. Na prática, a autuada limitou-se a contestar a legalidade da exigência da apresentação da DCTF e, em se admitindo sua exigibilidade, a argüir a necessidade da sua redução, por configurar-se a hipótese de infração continuada, prevista no art. 71 do Código Penal. Considerou ilegal a exigência de apresentação de DCTF, posto que a mesma foi criada pela via legislativa inadequada (Decreto-Lei). Neste sentido, afirmou que a competência para legislar sobre o sistema tributário pertence ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, consoante dispõe o art. 48 da Constituição Federal de 1988. Antes de mais nada, esclareça-se que não compete a esta autoridade julgadora, nem a qualquer outra autoridade ou tribunal administrativo, o exame da constitucionalidade da legislação tributária, por tratar-se de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. 4 2"/ IS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. Processo : 10925.002045/95-11 Acórdão : 202-10.665 Sobre o tema, o Conselho de Contribuintes já se pronunciou, de forma clara e reiterada, no seguinte sentido: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas tributárias. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que e, e, tampouco ao juizo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas. (Ac. 106-07.303, formalizado em 13 de junho de 1996). Não obstante este fato, pode-se facilmente demonstrar que a alegação da impugnante configura um monumental equívoco. Afinal, a exigência de apresentação da DCTF foi instituída ainda sob a égide da antiga Constituição de 1969, que em seu art. 55 autorizava o chefe do Poder Executivo a dispor sobre normas tributárias através de Decreto-Lei (grifado): Mi. 55 - O Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir Decretos-Leis sobre as seguintes matérias: - finanças públicas, inclusive normas tributárias; Como é sabido, a DCTF possui escora legal no art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, a seguir transcrito: Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Conforme reconheceu a própria impugnante, face ao referido Decreto-Lei, o Ministro da Fazenda, através da Portaria Ministerial n° 118184, 20€ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:44743. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=i '?fli,-"=21, Processo : 10925.002045/95-11 Acórdão : 202-10.665 delegou esta competência ao Secretário da Receita Federal, que finalmente instituiu a DCTF através da IN SRF n 129/86. Em face do exposto, conclui-se que a instituição da DCTF se deu em estrita conformidade com as normas constitucionais vigentes à época, razão pela qual não deve prosperar qualquer contestação neste sentido. Com relação à jurisprudência do TRF —1° Região, fls. 20 e 23- 27, convém observar que a mesma somente é aplicável às partes que integraram o processo judicial, e com estrita observância do seu conteúdo, conforme orientação constante do Decreto n° 73.529/74, abaixo transcrito (grifado): Art. 1°- É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo P produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Não obstante este fato, é razoável supor que o referido Acórdão, proferido em 1995, também tenha incorrido no mesmo equivoco da impugmante, ao apreciar a criação da DCTF à luz da ordem constitucional estabelecida em 1988. Na realidade, a tese defendida na referida Decisão é totalmente contrária à jurisprudência dominante em todos os Tribunais, conforme já demonstrou o ilustre Procurador da Fazenda Nacional ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO, em recente trabalho: [...] Como pode ser observado acima, e parafraseando o Ministro ILMAR GALVÀO, existe orientação jurisprudencial pacifica do STF, do extinto TFR, do STJ e dos Tribunais Regionais Federais sufragando o uso, tal como realizado pelo Fisco Federal, da declaração/confissão de divida tributária realizada pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Segundo PAULO DOURADO DE GUSMÃO, jurisprudência é o conjunto uniforme e constante de decisões judiciais sobre determinada matéria, O renomado jurista faz questão de ressaltar que não é jurisprudência um único julgado ou decisões isoladas, não reiteradas, constantes e uniformes. Neste sentido, existe jurisprudência (fortíssima, porque oriunda dos mais diversos 00'- 6 77. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.002045/95-11 Acórdão : 202-10.665 Tribunais) chancelando a utilização pelo Erário da DCTF e instrumentos congêneres. Não existe, decididamente não existe, jurisprudência contra a DCTF como mecanismo de acertamento e cobrança de dívida tributária. (in Declaração e Confissão de Dívida Tributária Realizadas pelo Sujeito Passivo nos Tributos Submetidos à Sistemática de Lançamento por Homologação, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Brasília, março de 1996, p. 21). No que tange ao montante da multa exigida, afirmou a impugnante, in verbis, fl. 21: A penalidade imposta ao contribuinte, nos valores postos na notificação são extremamente excessivos. Além do que, tal ato de impor duzentos e uma sanções sob um mesmo fundamento fatie° é postura que não se coaduna com o direito, contrariando os princípios da legalidade e da finalidade [...] Não há dúvida que, no caso vertente, por seu montante excessivo ou despropositado, a multa imposta, em razão da natureza do delito ou infração tributária, configura verdadeiro CONFISCO. (...j Portanto, a impugnante requer que seja cancelado o auto de infração, face à exação excessiva, ou ao menos, se mantido, a aplicação do princípio inserto no art. 71 do Código Penal, cominando-se uma única pena. Alegações totalmente improcedentes. Ab Maio, esclareça-se que a autoridade autuante não impôs duzentas e uma sanções, conforme afirmou a embargante, mas apenas dezoito penalidades, correspondentes ao número de DCTEs que deixaram de ser apresentadas (período de janeiro de 1994 a junho de 1995). O valor de cada penalidade, por sua vez, foi proporcional ao número de meses em atraso no cumprimento de cada obrigação acessória, consoante o disposto no Decreto-Lei n° 1.968/82, art. 11, § 3°, com a redação do art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83 e alterações posteriores, todos devidamente mencionados no auto de infração. Inepta, também, a afirmação da autuada de que a presente penalidade apresenta características de confisco, exorbitando da capacidade econômica da contribuinte. Sobre o tema, cabe frisar que a própria legislação de regência contém mecanismos que visam manter o montante da exação dentro 7 `-i?s) MINISTÉRIO DA FAZENDA =n;-4.**tli SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %1111;> Processo : 10925.002045/95-11 Acórdão : 202-10.665 dos limites da capacidade contributiva do sujeito passivo, conforme consta do Mexo III da IN SRF n° 19/86, com a redação dada pela IN SRF n° 158/87: 5.1. Serão aplicadas as penalidades previstas nos §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83 e alteração do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.323/87, que correspondem a: L..1 5.3 - A multa prevista na alínea "b" do subitem 5.1, com a redução prevista no subitem 5.2, caso a mesma seja cabível, não poderá exceder ao valor total das contribuições e/ou tributos que deveria ter sido declarado. Diante do exposto, não pode prosperar a argüição de confisco apresentada pela interessada, considerando que a mesma não logrou comprovar que o montante exigido no presente lançamento é superior ao valor dos tributos e contribuições que deveria constar nas diversas DCTFs não apresentadas. Mencione-se, outrossim, que os artigos da Constituição mencionados pela impugnante (128, IV e 125, §§ 1° e 2°) não possuem qualquer relação com o assunto em pauta, razão pela qual merecem ser sumariamente desconsiderados. Mesmo admitindo-se que a suplicante estivesse, na realidade, referindo-se ao art. 150, IV da Constituição, dever-se-ia rejeitar tal alegação, uma vez que o referido dispositivo veda apenas a utilização de tributo, mas não de multa, com efeito de confisco. Por fim, é absolutamente desarrazoada a pretensão da contribuinte de eximir-se da exigência de dezessete penalidades, em decorrência da confissão da prática reiterada de uma mesma infração (não apresentação da DCTF), com base no art. 71 do Código Penal. Antes de mais nada, esclareça-se que é totalmente desprovida de fundamento jurídico a utilização de princípios de Direito Penal no âmbito do Direito Tributário. Afinal, somente na ausência de disposição expressa estará a autoridade tributária autorizada a se utilizar de outros critérios de interpretação/integração da lei, desde que obedecida a seqüência estabelecida pela legislação (pela ordem: analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e eqüidade), conforme art. 108 do CTN. flfr 8 2/ig MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4."; - 5 ?: "..› Processo : 10925.002045/95-11 Acórdão : 202-10.665 In tas'', constata-se que a pretensão da autuada afronta diversos princípios e regras gerais de direito tributário, os quais devem, necessariamente, prevalecer sobre os princípios gerais de direito público. Nesta linha, convém analisar o disposto no art. 113 do CTN, que trata da obrigação tributária: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 .- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributaria e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3°- A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Em face do exposto, conclui-se que, por ocasião da primeira inobservância da obrigação acessória (não apresentação da DCTF relativa ao mês de janeiro de 1994), a mesma se converteu em obrigação principal autônoma, que somente se extinguirá quando da extinção do crédito tributário decorrente. Independentemente desse fato, ocorreu, em cada mês subseqüente, o surgimento de nova obrigação acessória (apresentação de DCTF), cuja inobservância também acarretou sua conversão em obrigação principal. Totalmente carente de fundamento jurídico a tese de que a costumeira inobservância de obrigação acessória pudesse resultar em algum beneficio para a empresa infratora. Inadmissível, portanto, a transposição da regra inserta no art. 71 do Código Penal para o âmbito do Direito Tributário. Com relação ao Acórdão mencionado à fl. 22, o mesmo merece ser desconsiderado, pois o mesmo não se refere a nenhuma espécie de infração ou penalidade tributária. Conforme se percebe, a recorrente naquele processo era a SUNAB, de onde se conclui que o litígio versava sobre mera penalidade administrativa, a qual não se submete às regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional. 9 4to MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.002045/95-11 Acórdão : 202-10.665 Não obstante este fato, cabe esclarecer que, mesmo no âmbito do Direito Penal, a hipótese do "crime continuado" ou "concurso de crimes", prevista no art. 71 do Código Penal, somente produz efeitos com relação às penas privativas de liberdade e restritivas de direito, em nada afetando a aplicação das penas de multa, uma vez que "no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente" (art. 72 do Código Penal). Em face do exposto, deve ser considerada inteiramente correta a atitude da autoridade autuante, que considerou de forma autônoma cada infração cometida pela contribuinte apurando a multa correspondente nos termos da legislação em vigor. É, contudo, desprovida de base legal a pretensão do autuante de recalcular o valor da exigência até a data do efetivo pagamento, conforme mencionado às fls. 02 e 04. O montante do crédito tributário exigível é somente o constante do auto de infração (13.909,20 UFIR)." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 stf OC / RI ARDO LEIT ' ROD • G 's. 10

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Numero do processo: 10920.000778/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GANHO OU PERDA NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO RELEVANTE - Constitui ganho ou perda de capital, a importância relativa à diferença entre o valor patrimonial do investimento avaliado pelo patrimônio líquido e o valor da alienação à pessoa ligada. SUPERVENIÊNCIA ATIVA NA INCORPORAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADA - Considera-se como ganho de capital a diferença entre o valor pelo qual foi recebido o acervo líquido da empresa incorporada e o valor contábil das quotas extintas (art. 380, II, do RIR/80). APROPRIAÇÃO DE RECEITA FINANCEIRA - Aplicações financeiras realizadas em um exercício com resgate para o exercício seguinte podem ter sua receita contabilizada na data da aplicação ou reconhecida pro rata tempore, e não na data do resgate em sua totalidade, sob pena de ocorrer postergação do pagamento do imposto. I.R.R.F., CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daqueles, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no art. 101 do C.T.N. e no parágrafo 4. do art. 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n. 8.218/91. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-91969
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC Sessão de : 14 de abril de 1998 Acórdão n°. : 101-91.969 GANHO OU PERDA NA sâÈíN MÃo DE INVESTIENTO RELEVANTE - Constitui ganho ou per de capital, a importância relativa à diferença entre o valor patrimonial do investimento avaliado pelo patrimônio líquido e o valor da alienação à pessoa ligada. SUPERVENIÊNCIA AITVA NA INCORPORAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADA - Considera-se como ganho de capital a diferença entre o valor pelo qual foi recebido o acervo líquido da empresa incorporada e o valor contábil das quotas extintas (art. 380, II, do RIR/80). APROPRIAÇÃO DE RECEITA FINANCEIRA - Aplicações financeiras realizadas em um exercício com resgate para o exercício seguinte podem ter sua receita contabilizada na data da aplicação ou reconhecida pro rata tempore, e não na data do resgate em sua totalidade, sob pena de ocorrer postergação do pagamento do imposto. I.R.RF., CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daqueles, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos. ,, INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - LEGISLAÇÃO 1 TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no art. 101 do C.T.N. e no parágrafo 4. do art. 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a I1 Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n. 8.218/91. IRecurso conhecido e provido, em parte. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por AKROS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA.. .2 Processo n°. :10920/000.778/95-71 Acórdão n°. :101-91.969 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISONloir.4---". ,--VoRIGUES PRESIDENTE .. i ,. SEBASTIA 9 Em D1/414 CABRAL RELATOR 1 r,, , /.n FORMALIZADO EM: -c 10 ! 1999- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. . 2 1 Processo n°. :10920/000.778/95-71 Acórdão n°. :101-91.969 Recurso nr. : 114.451 Recorrente : AKROS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO AKROS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o n° 83.498.204/0001-21, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve integralmente, o crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 286/294, 296/299, 300/302 e 303/310, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As irregularidades apuradas pela Fiscalização encontram-se descritas nas peça básicas, às fls. 289/294 e 306/310, nos termos a seguir resumidos: I) AUTO DE INFRAÇÃO DE FLS. 286/294 (Lavrado contra AKROS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA.) a) Omissão de Ganho de Capital na alienação de investimentos, em razão da Impugnante considerar na sua escrituração, inobstante a Ata da AGE dispondo o contrário, que o montante a realizar era ágio constitutivo de Reserva de Capital na SORKA e ágio na aquisição de participação societária avaliado pelo valor do patrimônio líquido, no ano-base de 1991, exercício de 1992, no montante de CR$5.053.478.363,00, que deduzido do prejuízo fiscal declarado na DIRJ/1992, resultou em. um valor tributável de CR$1.289.895.612,00; b) Superveniência ativa, com caráter de ganho de capital, por ocasião da apropriação do patrimônio líquido da empresa AKROS COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., ocorrida em Setembro de 1994, quando da aquisição, 3 Processo n°. :10920/000.778/95-71 Acórdão n°. :101-91.969 pela Impugnante de quotas de capital da mencionada empresa, considerando-a como subsidiária integral e incorporando-a posteriormente. O valor relativo a tal irregularidade foi compensado com prejuízos fiscais acumulados de exercícios anteriores, cujo montante absorveu integralmente a matéria tributável resultante dos fatos descritos; c) Em razão da autuação formalizada no 1° item da peça vestibular, o Fisco procedeu ao ajuste do montante dos prejuízos compensáveis, mediante dedução do valor de CR$3.763.582.751,00, relativo ao período-base de 1991. o qual foi revertido em lucro, face à imputação dos fatos descritos no mencionado item. II) AUTO DE ~AÇÃO DE FLS. 296/299 (Lavrado contra AKROS PLÁSTICOS LTDA., na qualidade de SUCESSORA da AKROS COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.) a) Falta de reconhecimento de receitas decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa de curto prazo (RDB), decorrente de inobservância do regime de competência, no ano-base de 1990, exercício de 1991, no montante de Cr$ 209.839.970,00, a qual deduzida do prejuízos fiscal declarado naquele exercício, resultou num montante tributável de Cr$64.145.505,00; b) Ajuste no lucro líquido no mês de julho de 1994, referente à correção monetária de débitos do PIS, apropriados nos períodos-base de 1990 e 1991 e estornados por força de decisão judicial. O valor relativo a tal irregularidade foi compensado com prejuízos fiscais acumulados de exercícios anteriores, cujo montante absorveu integralmente a matéria tributável resultante dos fatos descritos; Em decorrência dos fatos descritos no 2° Auto de Infração, foram lavrados dois outros Autos, para exigência do Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido (fls. 300/302) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 303/305), 4 Processo n°. :10920/000.778/95-71 Acórdão n°. :101-91.969 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização das peças impugnativas de fls. 314/338 e 464/480, acompanhadas dos documentos de fls. 339/463 e 481/521, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 523/538), cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA AUTOS DE INFRAÇÃO EXERCÍCIOS 1991,1992 E 1995 GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA Mantida a tributação sobre o ganho de capital, uma vez comprovada a inocorrência de ágio no aumento de capital da empresa coligada, posto que o valor da contribuição do subscritor foi idêntico ao valor de emissão das ações. Acordo de vontades feito entre particulares, no seu interesse, não pode alterar a definição legal de ágio na emissão de ações e, tampouco, obstaculizar a lei para definir quem pode constituir, exclusivamente, reserva de capital para ágio inexistente. SUPERVENIÊNCIA ATIVA NA INCORPORAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADA Considera-se como ganho de capital a diferença entre o valor pelo qual foi recebido o acervo líquido da empresa incorporada e o valor contábil das quotas extintas (art. 380, II, do RIR194). APROPRIAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS Aplicações financeiras realizadas em um exercício com resgate para o exercício seguinte podem ter sua receita contabilizada na data da aplicação ou reconhecida pro rata tempore, e não na data do resgate em sua totalidade, sob pena de ocorrer postergação ou sonegação de imposto. TRD - JUROS DE MORA Incide a TRD, a título de juros de mora, desde fevereiro de 1991, nos termos das Leis n°s 8.177/91 e 8218/91. Incabível apreciar na via administrativa a argüição de ilegalidade ou de inconstitucionalidade da legislação tributária. DESPESAS ADMINISTRATIVAS - EFEITOS 5 Processo n°. :10920/000178/95-71 Acórdão n°. :101-91.969 Provada a ocorrência de evidente intuito de fraude com a finalidade de eximir-se do pagamento do imposto, aplica-se a multa majorada. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a inconstitucionalidade das leis. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS Somente é devida se a declaração for entregue fora do prazo legal. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA." Consoante declarado na Ementa do Ato Decisório singular, a R. Autoridade a quo considerou parcialmente procedente o lançamento, julgando descabida a tributação sobre as seguintes parcelas: i) Cz$.1.785.017,60, no ano-base de 1988, exercício de 1989, relativa à Glosa de Correção monetária do Patrimônio Líquido. Apesar de considerar improcedente a tributação desta parcela, a Autoridade singular observou que referido valor não constou do demonstrativo do crédito tributário exigido, anexo ao Auto de Infração e, por isso, o crédito tributário relativo ao citado ano-base não sofreu alteração; A Multa por atraso na entrega da Declaração no valor equivalente a 590,54 U.F.I.R., em razão da Declaração ter sido entregue no prazo. Além da exclusão da referidas parcelas, a Autoridade monocrática corrigiu o valor do Imposto postergado nos exercícios de 1989 e 1991 e também do prejuízo fiscal glosado no exercício de 1992, em razão de erro de cálculo cometido pelos Autuantes. Os fundamentos do ato decisório encontram-se consubstanciados às fls. 437/450, cujo inteiro teor leio em Sessão, para esclarecimento dos demais Membros desta Câmara. Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 29/11/93 e, inconformada, ingressou com Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 6 Processo n°. :10920/000.778/95-71 Acórdão n°. :101-91.969 27/12/93, às fls. 459/496, acompanhada dos documentos de fls. 497 a 537, onde sustenta, em síntese, que a Decisão de Primeira Instância, na parte que manteve as demais exigências, não 1 pode prosperar, vez que não tem respaldo na legislação vigente e na Jurisprudência Administrativa acerca das matérias em questão, pelas seguintes razões, aqui resumidas: a) AUTOS LAVRADOS EM NOME DA RECORRENTE a 1) Do Ganho de Capital na Venda de Participação Acionária - Que, conforme atestado pelos documentos contábeis e ficais acostados a Recorrente aumentou o Capital da SORKA, através subscrição de 15.134.161.422 Ações Nominativas, no valor de Cr$.1,00, cada uma, no montante de Cr$. 15.134.161.422,00, dos quais Cr$.14.014.832.992,00 correspondem a ágio, o qual foi contabilizado em conta especial de reserva de capital, tendo havido aumento de Capital da SORKA em montante de Cr$.1119.328.430,00 que é a diferença entre o ágio e o valor das Ações Nominativas subscritas. - Que, erroneamente, constou da Ata da AGE da SORKA, que teria havido integralização do valor total de Cr$.15.134.161.422,00 porém, acertadamente, constou que o ágio no valor de Cr$.14.014.832.992,00, correspondentes efetivamente a ágio, seriam contabilizados numa conta especial de reserva de capital; - Que a pretensão fiscal foi fundamentada em mero erro de fato, tendo restado comprovado durante os trabalhos fiscais, que o ágio foi contabilizado tal como determina a legislação pertinente; - Que, posteriormente, aquela Ata de AGE foi Re-Ratificada, sanando, definitivamente, o erro de fato e que nenhum prejuízo foi causado ao Erário, vez que a escrituração contábil e fiscal da Recorrente, conforme reconhecido pela própria Autoridade Fiscal, está em conformidade com as leis de regência. a 2 ) Da Aquisição de Cotas da Akros Administração pela Recorrente - Que, a Akros Administração foi integralmente incorporada pela Recorrente, comprovando o alegado pela juntada dos Atos Societários referentes à incorporação, da Declaração de Rendimentos da Recorrente e da Declaração de Rendimentos da Akros Administração referente à incorporação, empresa esta que foi agregada, incorporada ao patrimônio da recorrente, não mais existindo; - Que houve mero erro de fato no Instrumento de Alteração Contratual da Akros Administração, quando constou que a empresa Miraldy cedeu e transferiu 7 Processo n°. :10920/000.778/95-71 Acórdão n°. :101-91.969 215.011 quotas à Recorrente, porquanto aquela, efetivamente, cedeu e transferiu 241.243 quotas, a totalidade delas, portanto, à Recorrente; - Que a referida operação não causou prejuízo aos cofres públicos, não havendo razão para a retificação dos prejuízos fiscais da Recorrente relativos ao Período-Base de setembro de 1994, mês da incorporação, face à improcedência da exigência fiscal, por inexistir, na espécie, redução de montante ou falta de recolhimento de impostos. a 3 ) Da Comprovação dos Erros de Fato - Que a exigência fiscal está fundamentada em meros erros de fato na elaboração de Atos Societários, (Ata de AGE da Sorka, de 13/09/91 e Alteração Contratual da Akros Administração, de 15/09/94, não tendo resultado nenhum prejuízo para o Erário Público e que este Egrégio Conselho, invariavelmente, tem se pronunciado no sentido de que o erro de fato, quando existente, não constitui fundamento para o lançamento fiscal; - Que, em que pese ter havido erro de fato na elaboração dos atos societários, a própria Autoridade Fiscal reconhece que a escrituração contábil e fiscal da Recorrente encontra-se inteiramente adequada à legislação, inexistindo nesta qualquer engano ou lapso, não podendo ser assim compelida ao recolhimento de imposto com fulcro exclusivamente em ditos erros de fato; - Que, tendo a Recorrente apresentado provas da inexistência de prejuízo ao Fisco por conta dos erros de fato, já retificados e sendo a jurisprudência administrativa unânime, no sentido de rechaçar qualquer exigência fiscal não fundamentada, mormente porque no caso dos Autos, em nenhum momento foi suscitada qualquer dúvida quanto à veracidade dos documentos apresentados, deve ser cancelado o lançamento, neste particular. b) AUTOS LAVRADOS EM NOME DA INCORPORADA b 1) I.R.P.J - No que respeita à aplicação em RDB, reafirma tratar-se de operação sujeita a condição suspensiva, na qual os recursos aplicados somente seriam remunerados caso não ocorresse o resgate antecipado do título, consoante previsto na Resolução n° 909/84, do BACEN; - Em razão disso, conclui inexistir direito ao crédito, antes do respectivo resgate do título, motivo pelo qual, não tem fundamento o Fisco considerar como direitos de crédito as receitas de aplicações financeiras em RDB ainda não resgatadas, pois, 8 , i Processo n°. :10920/000.778/95-71 Acórdão n°. :101-91.969 inexistindo direito de crédito, também inexiste disponibilidade econômica ou jurídica que constitua o fato gerador do imposto, nos termos do artigo 43, do C.T.N.; - Em reforço ao seu entendimento invoca o PN-CST n° 07/76, o qual considera inexigíveis os rendimentos enquanto juridicamente indisponíveis para o beneficiário. Invoca ainda, por analogia, teor de decisões administrativas prolatadas pelo 1° Conselho de Contribuintes, no sentido de que a variação monetária de depósitos judiciais somente deve ser apropriada como receita no exercício em que for reconhecida a improcedência da pretensão fiscal. - Ressalta, por outro lado, que a receita financeira em questão foi devidamente , reconhecida e tributada no período-base subseqüente, quando ocorreu o resgate daquela aplicação. Assim, ainda que mantida a exigência a esse título, alega que o débito deveria ser recalculado para excluir a importância já tributada no período-base 1 de 1991, exercício de 1992, consoante decisões proferidas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes. i , b 2) Lançamentos Decorrentes - C.S. S.L. e I.L.L. 1 1 1 - Além de reportar-se às razões expendidas na área do I.R.P.J., para postular o cancelamento das citadas exigências, a Recorrente observa que, no tocante ao I.L.L., o lançamento não tem como prosperar, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, pelo S.T.F. do artigo 35, da Lei n° 7.713/88. , b 3) - Da Exigência Da TRD I 1 1 - Neste particular, a Recorrente alega ser incabível a cobrança da 'TRD, seja i como índice de correção monetária, seja a título de juros de mora, antes da vigência da Lei n° I, 8.218, publicada no D.O.U. de 30/08/91, reportando-se a decisões proferidas nas esferas 1 judicial e administrativa, nesse sentido. iPropugna, ao final, pelo cancelamento do crédito tributário remanescente, bem assim, dos lançamentos decorrentes, pelas razões acima expendidas. I í 1 É O RELATÓRIO , 9 t Ii Processo n°. :10920/000.778/95-71 Acórdão n°. :101-91.969 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Quanto ao mérito, são as seguintes as questões submetidas ao deslinde deste Colegiado: a) GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA ALIENACÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL Em razão do apontado ganho de capital auferido pela alienação de investimento, submetido à tributação, a pessoa jurídica autuada desenvolve seus argumentos de defesa pautando-os por duas vertentes: i) partindo do pressuposto de que a autoridade lançadora reconheceu estar a escrituração adequadamente realizada, considera que ocorreu tão somente lapso de redação da Ata da AGE realizada em 13/09/91, vez que ali se registrou inadequadamente a integralização de capital subscrito, quando deveria ter sido consignado a contabilização do ágio em conta especial de reserva de capital; ii) todos os fatos estão perfeitamente comprovados, e contrariamente ao afirmado pela Fiscalização, o resultado da equivalência patrimonial do período-base de 1991 restou apropriado segundo as normas aplicáveis à espécie. A Autoridade Julgadora Singular, conforme se constata às fls. 528/529, afasta o alegado cometimento de erro de fato, afirmando que o caso submetido a julgamento tem por 10 Processo n°. :109201000.778/95-71 Acórdão n°. :101-91.969 base "erros de direito", estes traduzidos pela alienação de ações inexistentes, e pelo fato de a SORKA haver considerado ágio também inexistente na emissão de suas ações. Analisados os fatos e as provas trazidas para os autos do presente processo, preliminarmente deve ser consignado que a questão do alegado ágio não se resume, como pretendido pela Recorrente, a simples erro cometido na redação da Ata da AGE, este traduzido como registro inadequado da integralização do capital subscrito. Com efeito, conforme se constata do documento acostado às fls. 351/353, a AGE deliberou: i) aprovado aumento de capital de CR$ 1.119.328.430,00 para CR$16.253.489.852,00, ou seja, mediante a subscrição de 15.134.161.422 ações nominativas, no valor de CR$ 1,00 cada uma; ii) dessas ações subscritas, 14.014.832.992 corresponderiam a ágio e seriam contabilizadas numa conta especial de reserva de capital; a subscrição das novas ações foram feitas exclusivamente pela empresa AKROS COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.; iv) admitida como acionista, a AKROS integralizou o capital subscrito, pagando CR$1.119.328.430,00 em cheque, e o restante pela emissão de Nota Promissória a ser resgatada em 90 (noventa) dias; v) os acionistas, para viabilizar a operação, abriram mão do direito de preferência. Vale dizer, o capital social, que era dividido em 1.119.328.430 ações ordinárias nominativas, pelo valor de CR$ 1,00 cada unia, restou aumentado para 16.253.489.852 ações (mantido o mesmo valor de cada ação), e a subscrição do citado aumento foi efetivada pela 11 /70 Processo n°. :10920/000.778/95-71 Acórdão n°. :101-91.969 única pessoa jurídica subscritora, ou seja, a AKROS COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Ocorre que, segundo o consignado na AGE de 13/09/91, a sociedade subscritora integralizou, no ato, mediante pagamento através do cheque n° 00.001, emitido pelo Banco Holandês Unido S.A., garantindo a integralização do restante com a emissão de Nota Promissória a ser resgatada em 90 (noventa) dias, a contar daquela data. Como a incorporação da SORKA COMÉRCIO, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. pela AKROS COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. ocorreu no mesmo dia 13/09/91, o seu débito para com a incorporada, resultante da subscrição de 14.014.832.992 de ações que foi apropriado como ágio, simplesmente desapareceu, já que a mesma pessoa passou a figurar como devedora e credora. Mesmo que tal fato não tivesse ocorrido, o certo é que, em razão da integralização de apenas parte do capital subscrito, a AKROS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA. e a AKROS COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. detinham, cada unia, ações que correspondiam a 50% (cinqüenta por cento) do capital integralizado. Admitido que efetivamente a alienação das ações foi efetuada por CR$8.126.744.926,00, não se pode olvidar que o resultado alcançado segundo as regras jurídicas que disciplinam a avaliação pela método de equivalência patrimonial (art. 323 do RIR/80) deve ser diminuído do valor da alienação, assim como o valor do investimento e respectiva correção monetária para se apurar o ganho ou perda de capital, o que, no caso concreto resultará nos seguintes valores: VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA SORKA CR$23.260.904.793,00 PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO: 50% CR$ RESULTADO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL 11.130.452.396,5,i0 12 Processo n°. :10920/000.778/95-71 Acórdão n°. :101-91.969 INVESTIMENTO EM AÇÕES 1.119.328.430,00 CORREÇÃO MONETÁRIA 352.033.349,09 SUB-TOTAL 12.601.814.175,59 , VALOR DA ALIENAÇÃO 8.126.744.926,00 LUCRO REAL AJUSTADO (4.475.069.248,41) PREJUÍZO DECLARADO (3.763.582.751,00) Portanto, a alienação em causa não propiciou qualquer ganho de capital para a Recorrente, ao contrário, dela resultou substancial perda, não como fazer prevalecer o lançamento fiscal no item que pretende tributar alegado ganho de capital, que como acima demonstrado, jamais existiu. Sendo assim, deve ser reformada a decisão a quo no particular, a fim de que se exclua da autuação o valor tributado a título de ganho de capital, objeto do primeiro item do Auto de Infração, e em conseqüência restabelecidos os prejuízos fiscais declarados pela Recorrente. , b) SUPERVENIÊNCIA ATIVA NA APROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA AKROS ADMINISTRAÇÃO Quanto a exigência formulada a esse título, objeto do segundo item do Auto de 1 Infração de fls. 286/288, entendo que a decisão singular deve ser mantida integralmente por I i seus próprios fundamentos. 11 Contudo, face ao restabelecimento dos prejuízos fiscais resultante do cancelamento da exigência formulada no primeiro item da mesma peça vestibular, nada restará a ser exigido, Itendo em vista que a matéria tributada nesse segundo item é inferior ao montante dos prejuízos fiscais compensáveis no respectivo período-base.ff 1 , 13 , i Processo n°. :10920/000.778/95-71 Acórdão n°. :101-91.969 c) - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA NA CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS RELATIVAS A APLICAÇÕES EM RDB (AUTO DE INFRAÇÃO DE FLS. 296/299) Também no tocante a este item a razão está com Fisco, eis que segundo legislação de regência as receitas decorrentes de aplicações financeiras realizadas em um exercício com resgate para o exercício seguinte podem ser contabilizadas na data da aplicação ou reconhecida pro rata tempore , e não na data do resgate em sua totalidade, sob pena de ocorrer postergação do pagamento do imposto. Nesta conformidade deve ser mantida a decisão recorrida também neste particular, observada a possibilidade de a Recorrente compensar eventual crédito com os prejuízo fiscal remanescente. d)- LANÇAMENTOS DECORRENTES (LRF. E C.S.S.L) Quanto aos lançamentos decorrentes procedidos nas áreas do Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, tendo em vista que os mesmos se pautam no mesmo suporte fático que embasou o lançamento procedido na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no Auto de fls. 296/299, devem os mesmos ser mantidos por uma relação de causa e efeito e) - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TRD COMO JUROS DE MORA Quanto ao assunto só nos resta concordar com a Recorrente no sentido de que a Lei if 8.218 não poderia retroagir a sua aplicação a fevereiro de 1991, visto que sua publicação só ocorreu em 30 (trinta) de agosto de 1991. Esclareça-se que a T.R.D. foi exigida no lançamento a título de juros de mora e não como fator de correção monetária.4 f 14 Processo n°. :10920/000.778/95-71 Acórdão n°. :101-91.969 É entendimento assente neste Conselho de que os juros de mora equivalentes à T.R.D. só tem lugar a partir do advento da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, publicada no D.O.U. de 30 (trinta) de agosto de 1991, a qual deu nova redação a um dispositivo legal, significando uma nova Lei, não podendo retroagir a fatos geradores pretéritos, nos termos do Parágrafo 4°, do Artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, como entendeu a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/01.773, de 17/04/94, cuja Ementa tem a seguinte redação: "T.R.D. - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA T.R.D. COMO JUROS DE MORA Por força do disposto no Art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - T.R.D. - só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91." Portanto, os juros equivalentes à T.R.D. calculados de fevereiro a agosto de 1991 devem ser excluídos do crédito tributário porventura remanescente. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: a) excluir da tributação a importância de Cr$1.289.895.612,00, no período- base de 1991, exercício de 1992; b) restabelecer o prejuízo fiscal declarado pela Recorrente no mesmo período-base; c) admitir a compensação da matéria tributária remanescente com o prejuízo fiscal recomposto; excluir a cobrança da TRD como juros de mora no período de fevereiro a agosto de 1992. alSala das Sessões - D . Je 14 de abril de 1998. 1 l 7 SEBASTIÃO ' • r) ,41, :r CABRAL /1"=--- 4 15 Processo n°. :109201000.778195-71 Acórdão n°. :101-91.969 INTIMAÇÃO ... Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). , Brasília-DF, em 26 FEV 1999 E -67VEDRIGUES,..-15...'gç.-.1SON --"SRES I DENTE^--11111111 , Ciente em 1 2 MAR z , / , /,' . ROw 7,' G ;- " RA DE MELLO PROC RADOR ,pivà FAZENDA NACIONAL 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032357/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1992 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Intimado para apresentar documentos que comprovassem de forma peremptória seu direito, o interessado se manteve inerte, prejudicando a análise do pleito. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38666
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:36:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:36:35Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:36:35Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:36:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:36:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:36:35Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:36:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:36:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:36:35Z; created: 2009-11-17T10:36:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-17T10:36:35Z; pdf:charsPerPage: 941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:36:35Z | Conteúdo => le, -. CCO3/CO2 Fls. 213 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONWRIECUIENTES ,~--, SEGUNDA CÂMARA Processo no 10880.032357/99-19 Recurso n° 127.252 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão n* 302-38.666 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente IRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuraça. o: 0 1/ 1 0/1989 a 30/04/1992 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/C OMPENSAÇÃO. Intimado para apresentar documentos que comprovassem de forma peremptória seu direito, o interessado se manteve inerte, prejudicando a análise do pleito. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de -votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Or JUDITH DO • 4 n • ' • L ' i • • CONDES ARIVIAN - Presidente -c' LUCIANO LOPES O'. i.1 MEIDA MO' - S - Relator I ., Processo n.° 10880.032357/99-19 CCO3/CO2— Acórdão n.° 302-38.666 Fls. 214 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 10880.032357/99-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.666 Fls. 215 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: 4. Trata o presente processo de pedido de restituição (ll. 01), protocolado em 11/11/1999, que a interessada vem formular por seus representantes legais pleiteando os recolhimentos efetuados a título de FINSOCL4L, dos períodos de apuração compreendidos entre 10/89 e 04/92, com base na declaração de inconstitucionalidade, por via de recurso extraordinário, logo, com efeitos entre partes, das majorações da alíquota da referida exação. 5. Mediante pedidos de compensação de fls. 02, 60, 61, 62, 63 e 75, a interessada informa a compensação dos valores recolhidos a maior a título F1NSOCL4L com débitos do SIMPLES. 6. O despacho decisório de fls. 58/81 indeferiu o pedido de restituição, em síntese, pelo decurso do prazo decadencial, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 7. O contribuinte inconformado com despacho decisório que indeferiu seu pleito apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 64/66). 8. Por intermédio da Decisão n° 727/2001, face as disposições da Portaria MF n° 416/2000, a Delegacia de Julgamento de Curitiba, em 27/06/2001, manteve a decisão da unidade preparadora, (fls. 78/81). 9. Descontente com a posição da primeira instância administrativa, o interessado entrou com Recurso Voluntário, fls. 93/95. O Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 302-35.904, de 03/12/2003, afastou a hipótese de decadência e determinou que fosse analisado o mérito do pedido, fls. 106/115. e10. O processo retornou à unidade de origem para atender a solicitação do Conselho de Contribuintes. O processo estava carente de documentos que comprovassem, de forma peremptória, o direito do contribuinte. Para sanear as lacunas probatórias, o postulante foi provocado a participar do processo por meio da intimação n° 06/2006, fls. 125/126. Findo o prazo estipulado no documento, o interessado se manteve inerte, inviabilizando a análise do pleito. Neste contexto, a DERAT indeferiu, novamente, o pedido do contribuinte por considerar inexistente nos autos elementos essenciais ao exame dos fundamentos da solicitação apresentada, fls. 132/140. 11. Posteriormente, o contribuinte protocolou uma nova manifestação de inconformidade alegando que seu direito a peticionar a restituição encontrava-se disponível, logo, sem ter sido alcançado pela decadência, e que o indeferimento do pedido teria ferido seu direito líquido e certo, protegido pela Carta Magna, fls. 155/157. . , Processo n.° 10880.032357/99-19 CCO3/CO2 ' Acórdão n.° 302-38.666 Fls. 216 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOI n° 11.769, de 29/11/2006, (fls. 179/183), assim ementada: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1992 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Falta de Comprovação do Indébito Tributário - Intimado para apresentar documentos que comprovassem de forma peremptória seu direito, o interessado se manteve inerte, prejudicando a análise do pleito. Solicitação Indeferida. III Às fls. 184/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 185/210, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. lio Processo n.° 10880.032357/99-19 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-38.666 Fls. 217 .. Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como bem aduzido pela decisão recorrida, o contribuinte continua discutindo nos autos a decadência de seu direito anteriormente negado que, após primeira decisão deste Conselho, afastou-a. Em realidade o que ocorreu foi a devida intimação da recorrente para juntar aos autos documentos que comprovasse o seu direito, valores que busca repetir a título de FINSOCIAL, no que silenciou. • Neste sentido esclarece a decisão de fls.182/183: 28. Voltando ao nosso caso, o contribuinte buscou comprovar sua base de cálculo por meio de uma planilha, fls. 21/23. Importante ressaltar que falta a assinatura do responsável legal nesta planilha, ficando ainda mais precária sua situação como único objeto probante da base de cálculo. Como dito anteriormente, a legislação prevê que a apuração da base de cálculo de uma exação se faz pela escrituração contábil e não por meras declarações desacompanhadas de documentos probatórios. 29. Neste contexto, a falta de apresentação de seus livros fiscais, documentos primordiais para apuração da base de cálculo do FINSOCIAL, trouxe grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por conseqüência, a determinação de um eventual indébito tributário. Portanto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo alegado pelo contribuinte. 410 A decisão recorrida, então, alegou não ser possível verificar o valor do indébito porque o contribuinte, intimado, não apresentou os documentos necessários. Agora, quando da apresentação do recurso voluntário, novamente, ao invés de discutir a razão de não haver trazido aos autos os documentos necessários para comprovar seu direito, continua a discutir a tese da decadência, sem ao menos agora juntar as provas que poderiam ser úteis no sentido de verificar o valor a ser repetido. Em face do exposto, ri `,..c) provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 2de maio de 2007 e c. -LUCIANO LOPE' r : LMEIDA MORAES — Relator

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Numero do processo: 10880.030361/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensação, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13655
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Ministério da Fazenda de Of ha10002 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica n- e:25; , SC v Processo n2 : 10880.030361/99-15 Recurso n2 : 116.603 Acórdão n2 : 202-13.655 Recorrente : LANCHONETE A MERENDA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n.° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LANCHONETE A MERENDA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 , A 4a . </_.b., 152heirag TõTter Presidente —12971-1/ Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cfi'mdc 1 4f 2Q C C -MF Ministério da Fazenda Fl. t'fr,-,VRI- Segundo Conselho de Contribuintes a;:"4:;4).:( Processo n2 : 10880.030361/99-15 Recurso n2 : 116.603 Acórdão e : 202-13.655 Recorrente : LANCHONETE A MERENDA LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, referente ao período de apuração de 07/1990 a 03/1992 (fls. 01/03). Mediante o Despacho Decisório de fl. 57, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 59/64, alegando que, segundo jurisprudência firmada no STJ, o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pela Corte Suprema tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o considerar. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 68/75, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 Ementa: ~SOCIAL RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 78/83), requerendo a restituição da contribuição recolhida a maior, em virtude da inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, dos sucessivos aumentos na alíquota do F1NSOCLAL. Alega que os recolhimentos indevidos, configurados pelas diferenças pagas a maior, têm a natureza dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sujeitando-se a contagem do prazo ao previsto no § 4° do art. 150 do CTINI. Assim, contados cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, aos quais são acrescentados mais cinco anos relativos ao prazo prescricional. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t,; ^ 5 S Processo n2 : 10880.030361/99-15 Recurso n2 : 116.603 Acórdão n2 : 202-13.655 Há, ainda, jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça entendendo que o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pelo STF tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o declarou. Do exposto, requer a compensação do valor pago a maior com contribuições devidas, vincendas e/ou vencidas, de acordo com o art. 66 da Lei n° 8.383/91. Para tanto, faz-se necessária a correção monetária desse valor com índices que reflitam a inflação no período, através do EPC de março de 1990 a janeiro de 1991, do INPC até dezembro de 1991 e da UFIR a partir de janeiro de 1992. É o relatório. "ff/("114 3 29 CC-MF et- Ministério da Fazenda 4c: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 59- Processo n2 : 10880.030361/99-15 Recurso n2 : 116.603 Acórdão n2 : 202-13.655 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por atender aos requisitos regulamentares de admissão e conter matéria de competência deste Egrégio Conselho, conheço do Recurso Voluntário. Trata o presente processo de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINSOCIAL. A lide diz respeito a qual é o prazo que a recorrente possui para a solicitação do pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Para o deslinde da controvérsia, adoto, para direcionar a decisão, o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n.° 203-07.704, cujas assertivas transcrevo. "Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais I • ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do Cl?'! diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. 1r:existe dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201-74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FI1VSOCIAL, pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei te 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/1 9E, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. ' Constado Agravo de Instrumento n" 238.714 - SC (1999/0033537-6) - publicado no DJ -1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág 631; P.RTavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- r ed., 1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9 1 ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, era curso de direito Tributário - 2° ed. - SP - Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro - 11 ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva, 1991, pág. 219. 91- 1/ 4 2g CC-MF - Ministério da Fazenda • • EL 14.5 ,z-- 40- Segundo Conselho de Contribuintes 60 Processo n2 : 10880.030361/99-15 Recurso n2 : 116.603 Acórdão n2 : 202-13.655 A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que detertrzina a norma constitucional inserta no artigo 52, X: A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT ne 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que _foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória ri" 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidcrde do artigo 5 ; da Lei re 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei ri2 7.787/89 e 12 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir daí, os efeitos erga omites da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de alíquota do FI1VSOCIAL 3; R dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem _força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FIZ SOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5945, conforme Leis ri" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal 20 referido Ato Declaratório dispôs que: '7- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 11-..." 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, inicia-se a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 - 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). M5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10880.030361/99-15 Recurso n2 : 116.603 Acórdão n2 : 202-13.655 esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT ii2 58, de 26 11.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tuna TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? ride 6 29 CC-MF -+ e- Ministério da Fazenda = , e Fl Segundo Conselho de Contribuintes . bc,2 Processo n2 : 10880.030361/99-15 Recurso n2 : 116.603 Acórdão n2 : 202-13.655 b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis reis 7.787/1989 e 8. 147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratária de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial 51- if 7 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 6 '3 Processo n2 : 10880.030361/99-15 Recurso n2 : 116.603 Acórdão n2 : 202-13.655 tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" c5f 8 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 64 Processo n2 : 10880.030361/99-15 Recurso n2 : 116.603 Acórdão n2 : 202-13.655 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de incorzstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, mar-g-festa-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstiturcionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2. 346/1997: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial §2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentaltnente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal' 5149 22 CC-MF Ministério da Fazenda çffr:p. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes bS• Processo n2 : 10880.030361/99-15 Recurso n2 : 116.603 Acórdão n2 : 202-13.655 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2 0 , que dispõe: 'Art. 18- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo Mo implicará restituição "a officio" de quantias pagas.' 10 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,rh-sj Segundo Conselho de Contribuintes 66 n •-:1„1: Processo n2 : 10880.030361/99-15 Recurso n2 : 116.603 Acórdão n!! : 202-13.655 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (M n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 0 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. a 11 22 CC-MF -e- 14 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 6 Processo n2 : 10880.030361/99-15 Recurso n2 : 116.603 Acórdão n2 : 202-13.655 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 1 2), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins Co AD1V cosIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 3 2/1 997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na ah-quota superior a 0,5 04 (meio por cento), conforme as Leis tes 7.787, de 3'0 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, ,s5' 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 3 2/1 997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na 11/113 n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C77V estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o jato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 70 ed, 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Alionzar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, loa ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CT1V- é de decadência 12 22 CC-MF - r- Ministério da Fazenda Fl. rr..?-- 40' Segundo Conselho de Contribuintes •̂ Processo n2 : 10880.03036 1 /99- 1 5 Recurso n2 : 116.603 Acórdão n2 : 202-13.655 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hz:potese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionaliclade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na NIP n° 1.699-40/1998, art 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensaç ão se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.11 0/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionaliclade dos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.69811986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: `Art. 122 O direito de pleitear a restittektio da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. 1. 13 r CC-MFMinistério da Fazenda Fl.:17_1 ;1/4 Segundo Conselho de Contribuintes 64) Processo n2 : 10880.030361/99-15 Recurso n2 : 116.603 Acórdão n2 : 202-13.655 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo) 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b)os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 5;11- 14 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Or Segundo Conselho de Contribuintes ("Gt Processo n2 : 10880.030361/99-15 Recurso n2 : 116.603 Acórdão n2 : 202-13.655 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 1. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C7751, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/ 1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; j) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, ,sS 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Na decisão monocrática, em sua conclusão, o julgador resolveu conhecer da manifestação de inconformidade e julgar improcedente a solicitação para manter o indeferi nto fie- 15 22 CC-MF Ministério da Fazenda "9;i:FOr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ',:f1.4;Critr Processo n2 : 10880.030361/99-15 Recurso n2 : 116.603 Acórdão n2 : 202-13.655 do pedido de compensação da Contribuição ao FINSOCIAL, em face da decadência, sem adentrar ao mérito. Por essas conclusões, acolho as razões argüidas no recurso, no tocante à inocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição. Não há, portanto, razão para que não se aprecie o mérito da lide. Ocorre, porém, que tal exame em segunda instância, sem que tenha sido apreciado pela autoridade julgadora em primeiro grau, ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, e, em conseqüência, cerceia o direito de defesa da contribuinte. Mediante todo o exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do Senado Federa1, 4 e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95), bem como ter sido o pedido protocolizado em 08/10/1999, sou pelo provimento do recurso. E, ainda, em razão de não ter sido apreciado o mérito, ou seja, sobre a apuração de eventual direito à restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância de fls. 68/75 e os atos posteriores para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 A71(921 ADOLFO MONTELO 4 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito Inter partes). 16

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Numero do processo: 10935.000537/2004-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA – DESCABIMENTO – Só se considera espontânea a denúncia efetuada antes do início da ação fiscal. Quando a declaração retificadora é entregue mais de um mês após esta data, não há que se falar em exclusão da multa de ofício de 75%. MULTA DE OFÍCIO – EXCLUSÃO QUANDO O PRINCIPAL FOI OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO – Na ausência de denúncia espontânea, é cabível a aplicação da multa de ofício de 75%, ainda que o tributo tenha sido parcelado pelo contribuinte. Impossibilidade de sua exclusão. OPÇÃO PELO PAES – MULTA DE MORA – A exigência da multa de ofício de 75% deve prevalecer, ainda que o contribuinte tenha optado pelo PAES, mormente quando a própria DRF a reduziu para 55% como forma de compensação pela multa de mora (20%) incluída naquela forma de parcelamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Para fins de aplicação do § 3º, inc. II do art. 42 da Lei nº 9.430/96, consideram-se como omitidos a totalidade dos valores encontrados pela fiscalização cuja procedência deixe de ser demonstrada pelo contribuinte. Irrelevante o fato de ter sido oferecida uma parte dos mesmos à tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Quando a declaração retificadora é entregue mais de um mês após esta data, não há que se falar em exclusão da multa de ofício de 75%. MULTA DE OFÍCIO — EXCLUSÃO QUANDO O PRINCIPAL FOI OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO — Na ausência de denúncia espontânea, é cabível a aplicação da multa de ofício de 75%, ainda que o tributo tenha sido parcelado pelo contribuinte. Impossibilidade de sua exclusão. OPÇÃO PELO PAES — MULTA DE MORA — A exigência da multa de ofício de 75% deve prevalecer, ainda que o contribuinte tenha optado pelo PAES, mormente quando a própria DRF a reduziu para 55% como forma de compensação pela multa de mora (20%) incluída naquela forma de parcelamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para fins de aplicação do § 30, inc. II do art. 42 da Lei n° 9.430/96, consideram-se como omitidos a totalidade dos valores encontrados pela fiscalização cuja procedência deixe de ser demonstrada pelo contribuinte. Irrelevante o fato de ter sido oferecida uma parte dos mesmos à tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELSON BENJAMIN VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zopj . ttr .,c4c4'U SEXTA CÂMARA "ic4;n-J-cd? Processo n° : 10935.000537/2004-14 .KtiuAcórdão n° : 106-T4\.719 (7- JOSÉ R AMAR B ItS PENHA PRESIDENTE i 1 / I ,,, , •- 0: RTA DE A rAREDO ERREIRA PA ETTI. RELATORA FORMALIZADO EM: 11 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,oPrtir: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000537/2004-14 Acórdão n° : 106-14.719 Recurso n° : 143.801 Recorrente : ELSON BENJAMIN VIEIRA RELATÓRIO Através de decisão judicial proferida pela juiza federal da 1° Vara Federal de Cascavel foi deferida a quebra do sigilo bancário de Elson Banjamin Vieira, em razão da aparente prática dos delitos de agiotagem, ameaça, extorsão e sonegação fiscal. Foi expedido Mandado de Procedimento Fiscal em 20.10.2003, dando inicio ao procedimento de fiscalização. Regularmente intimado, o contribuinte informou que: - os valores declarados e tributados no anos de 1999, 2000, 2001 e 2002 foram recebidos da empresa Botelho Fomento Ltda., não sendo possível, entretanto, discriminá-los; - quanto aos recursos financeiros movimentados em suas contas e não tributados, estes foram objeto de tributação nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, através de retificação da DIRPF; e - em 27.07.2003 optou pelo PAES, tendo lá incluído todos os valores devidos ao Fisco, os quais são agora objeto de parcelamento. Os extratos bancários solicitados foram entregues pelo próprio contribuinte. Do Termo de Verificação e Ação Fiscal constam as seguintes conclusões: - como não houve comprovação da origem dos depósitos bancários, foi aplicado ao caso o art. 42 da Lei n° 9.430/96; - os valores foram somados mês e mês e tributados; 3 --..11-1X:b. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .rtà,.».. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000537/2004-14 Acórdão n° : 106-14.719 - não caberia a exclusão de valores informados em retificadora em momento posterior ao do início da fiscalização; - foram feitas as deduções adicionais a que o contribuinte fazia jus; e - foi aplicada ao crédito tributário a multa de ofício de 75%. Em sua defesa, o contribuinte impugnou o lançamento alegando que: - parte dos valores exigidos através do lançamento foram objeto de declarações retificadoras e inclusão no PAES; - a autoridade lançadora infringiu a Lei n° 10.684/03, instituidora do PAES, uma vez que esta permite que o contribuinte inclua neste parcelamento todos os seus créditos tributários, sejam constituídos ou não; - não poderiam ser desconsideradas estas retificadoras, como o foram pela autoridade lançadora; - demonstra a origem de determinados depósitos bancários, cujos cheques foram estornados ou devolvidos, e pede a sua exclusão da base de cálculo dos valores lançados; Ainda da impugnação, constam os seguintes pedidos relativos a cada um dos anos-calendário objeto do lançamento: - Quanto ao ano de 1999: um único depósito a descoberto no valor de R$ 22.067,00: incluído no PAES e oferecido à tributação através da retificadora; - Quanto ao ano de 2000: o total lançado foi de R$ 164.894,06, sendo que deste valor R$ 18.711,00 foram objeto de estorno ou devolução e outros R$ 70.690,66 foram oferecidos à tributação através da retificadora e da inclusão no PAES, restando assim um total de R$ 75.492,40. Deste remanescente, alega que não existe qualquer depósito de valor individual superior a R$ 12.000,00, razão pela qual sua tributação não poderia prosseguir; - Quanto ao ano de 2001: depósito único no valor de R$ 30.590,00, o qual decorre de cheque no valor de R$ 15.295,00 depositado em 23.01 e 4 2:.3..1."M.:.5, MINISTÉRIO DA FAZENDA L',.'nz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Pi‘tttn.d Processo n° : 10935.000537/2004-14 Acórdão n° : 106-14.719 devolvido em 24.01, reapresentado em 25.01 e novamente devolvido em 26.01. Pugna, assim, pela sua exclusão do lançamento; - Quanto ao ano de 2002: depósito único no valor de R$ 24.000,00, oferecido à tributação em retificadora e posteriormente incluído no PAES, pelo requer também a sua exclusão do lançamento. Recebida a impugnação, a DRJ de Curitiba determinou a remessa dos autos à DRF de Cascavel para que se apurasse quais dos valores objeto do lançamento foram incluídos no PAES momento anterior a este lançamento. Foram, então os valores objeto de retificadora todos incluídos no sistema do PAES. A 2° Turma da DRJ em Curitiba julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo o lançamento apenas em parte, tendo: - quanto à adesão ao PAES, os valores relativos ao imposto já foi excluído, entretanto, mantida a parcela da multa, uma vez que esta não foi incluída no PAES; - foi cancelada a parte do lançamento relativa aos depósitos cujos valores foram estornados ou devolvidos, o que implicou no cancelamento do lançamento relativo ao ano-base de 2001; - quanto aos anos de 1999 e 2002, o contribuinte limita-se a informar que ofereceu os valores à tributação através da inclusão no PAES, o que significa que o contribuinte concorda que o imposto é devido, o que implica na exigibilidade da multa; - quanto ao ano-calendário de 2000, foi excluída a parcela de R$ 18.711,00, relativos a cheques devolvidos não considerados pela fiscalização; - deixado de acolher o pedido de exclusão dos valores inferiores a R$ 12.000,00, uma vez que o valor total dos depósitos sem comprovação no ano- calendário é bastante superior a R$ 80.000,00. Alterou-se a base de cálculo do ano de 2000, de R$ 164.894,06 para R$ 146.183,06; e 5 S&- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Ncvisráj," Processo n° : 10935.000537/2004-14 Acórdão n° : 106-14.719 - não acolher a alegação do contribuinte no sentido de que os valores oferecidos à tributação devem ser excluídos do cômputo do total anual referido. Após o julgamento pela DRJ, a DRF em Cascavel determinou a confirmação da efetiva exclusão do lançamento dos valores incluídos no PAES reduzindo-se a multa nestes casos a 55%. Inconformado com a manutenção, ainda que parcial, do referido lançamento, o contribuinte recorre a este Conselho pugnando pelo cancelamento da exigência em razão de: - ter entregue as retificadoras em período anterior à conclusão do procedimento de fiscalização (27.11.03 e 03.02.04); - por essa razão, não poderia persistir a cobrança da multa de ofício (em relação a 1999, 2000 e 2002), "vez que excluído o tributo originalmente lançado pela r. decisão recorrida". - os valores exigidos já haverem sido incluídos no PAES com multa de mora, razão pela qual não se pode pretender exigir também a multa de ofício; - no que diz respeito ao ano-base 2000, os depósitos remanescentes são inferiores a R$ 12.000,00/dia e R$ 80.000,00/ano, considerando-se que a parcela de incidência mantida foi de aproximadamente R$ 75.492,40, fazendo jus, assim ao benefício contido no par. 3°, inc. II do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Pugna, enfim, pela exclusão da multa de ofício em razão da alegada espontaneidade, pela exclusão das multas incidentes sobre os valores principais já excluídos pela DRJ (em razão do seu oferecimento à tributação) e, ainda, pela exclusão dos depósitos relativos ao ano-base de 2000 por serem inferiores aos limites previstos no art. 42, par. 3°, inc. II, da Lei n° 9.430/96. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..sitt,,,~). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000537/2004-14 Acórdão n° : 106-14.719 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo, eis que o contribuinte tomou ciência da decisão recorrida em 22.10.2004, sexta-feira. Assim, o prazo para recurso somente teve início na segunda-feira subseqüente, dia 25.10.2004, pelo que, sendo protocolado em 22.11.2004, o recurso é tempestivo. Foi efetuado, nos autos do processo n° 10935-004.294/2004-93, o arrolamento de bens exigido como condição para interposição deste recurso, razão pela qual dele conheço e passo ao seu exame de mérito. A inconformidade do contribuinte se resume a quatro pontos de sua defesa, os quais não foram acatados pela decisão da DRJ, a saber: a exclusão da multa de ofício em razão da alegada espontaneidade, a inexigibilidade da multa de ofício quando excluído o principal (que já foi oferecido à tributação), a exclusão da multa de ofício em razão da multa de mora acrescida aos valores incluídos no PAES, e, com relação ao ano-calendário 2000, a exclusão dos lançamentos incidentes sobre depósitos cujo valor individual seja inferior a R$ 12.000,00 e cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00, nos termos do par. 3°, inc. II do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Passo então à análise de cada um deles. Quanto à exclusão da multa de ofício em razão da alegada denúncia espontânea, esta não me parece cabível. A jurisprudência deste Conselho e • especificamente desta Câmara, é no sentido de que após o início da ação de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.:jc2:*rli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zoplç.a SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000537/2004-14 Acórdão n° : 106-14.719 fiscalização, não pode mais o contribuinte pleitear a exclusão de multa de oficio ao argumento de que se trata de denúncia espontânea. No caso em tela, por mais que o contribuinte alegue que suas declarações retificadoras — nas quais os depósitos a descoberto teriam sido oferecidos à tributação — tenham sido apresentadas antes de concluída a ação fiscal, tais declarações foram, de fato, entregues (em 27.11.2003) mais de um mês após o início desta ação (que se deu em 22.10.2003). Por isso, entendo que não há que se falar, aqui em espontaneidade. . Neste sentido, cito acórdão proferido por esta Câmara, no julgamento do Recurso Voluntário n° 134.833, cuja relatora foi a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, e cuja ementa teve o seguinte teor: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Só se considera espontânea a denúncia efetuada antes do inicio da ação fiscal. PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - NÃO CONFISCO - Esses princípios têm por objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Dessa forma, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFÍCIO - Não comprovada a existência de sonegação e tendo a fonte pagadora recolhido o imposto devido antes da ciência do auto de infração, reduz-se a multa de oficio de 150% para 75%. JUROS MORA TÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. Recurso parcialmente provido. Por esta mesma razão (falta de espontaneidade), os demais argumentos utilizados pelo Recorrente no que diz respeito à exclusão da referida multa não podem prosperar, como se passa a demonstrar. 8 (f• 3,11;114.0, MINISTÉRIO DA FAZENDA J1/2;1'N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fmts,>, SEXTA CÂMARA •--4 Processo n° : 10935.000537/2004-14 Acórdão n° : 106-14.719 Pretende o Recorrente que a aplicação da multa de ofício seja excluída quanto aos fatos geradores em que o valor do principal (imposto) foi incluído no PAES, isto é, foi oferecido à tributação, e por isso excluído do lançamento original. Ora, como não houve - no caso - a alegada denúncia espontânea, a exigência da multa de ofício deve prosseguir de forma autônoma, ainda que parte da obrigação tributária principal tenha sido oferecida à tributação. E o último argumento utilizado pelo Recorrente em seu favor — e contra a multa de ofício, é o de que, quando da inclusão de parte dos valores lançados no PAES, já foi acrescida aos mesmos multa de mora (de 20%), multa esta que excluiria a aplicação da combatida multa de ofício (fls. 313). Mais uma vez, não assiste razão ao Recorrente, principalmente em razão do fato de que o chefe de arrecadação da DRF em Cascavel, após o julgamento do recurso pela DRJ já determinou a redução da referida multa de ofício para 55% (cf. fls. 304 dos autos), de forma a compensar o valor da multa de mora de 20%, incidente sobre os créditos incluídos no PAES. Em outras palavras, feitas tais correções, a única multa exigida do Recorrente é a multa de ofício de 75%, multa esta devida em razão da inexistência de denúncia espontânea. Por mais este motivo, não vejo razão para excluir a multa de ofício aplicada ao lançamento em questão. Ultrapassada a problemática em relação à multa aplicada ao lançamento, passo, então à análise do quarto item combatido pelo Recorrente, que trata da discussão a respeito da aplicabilidade, ou não, do § 3 0 , inc. II do art. 42 da Lei n° 9.430/96 à hipótese em exame. 9 ;#12 ste . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":0fr-;;<\4: SEXTA CÂMARA t.cc3/4;.W1. Processo n° : 10935.000537/2004-14 Acórdão n° : 106-14.719 A DRJ deixou de acolher os argumentos do contribuinte neste ponto por entender que: O interessado parte do raciocínio de considerar apenas os depósitos não comprovados, o que não é correto, posto que a análise deve ser feita em relação ao total dos depósitos de até R$ 12.000,00. Mais, ainda, também não cabe, para esse fim, diminuir os valores objeto das declarações retificadoras, como pretende o interessado. A uma, porque tais declarações foram apresentadas depois de iniciado o procedimento fiscal, portanto com exclusão da espontaneidade. A duas, porque a tributação dos valores correspondentes não lhes tira a circunstância de se tratarem de depósitos bancários não comprovados. O art. 42 da Lei n° 9.430/96 trata de hipóteses de omissão de rendimentos. Os valores omitidos, descobertos através de procedimento de fiscalização, devem ter sua origem comprovada pelo contribuinte, sob pena de se sujeitarem todos à tributação. Esta é a regra. Entretanto, existe uma exceção a esta regra, exceção esta contida no inc. II, do par. 3° do referido art. 42, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997. Com efeito, dispõe a referida norma que: Par. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: li — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Decorre daí que não estarão sujeitos à tributação (vale dizer, na forma prevista pelo referido § 3°) os valores objeto de depósitos bancários não comprovados desde que não sejam, cada um deles, superiores a R$ 12.000,00, e desde que a soma total destes depósitos não exceda a R$ 80.000,00 anuais. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA N;P:s;54 .4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA "'•:-4wr Processo n° : 10935.000537/2004-14 Acórdão n° : 106-14.719 tributação não No caso em tela, foram apurados no ano-calendário de 2000, os exclui da depósitos não comprovados em conta bancária do Recorrente no valor total de R$ 164.894,06. s omitidas não Após impugnação, o Recorrente logrou êxito em comprovar que caso não seja parte destes depósitos tratavam de cheques devolvidos, ou seja, valores que )elo Recorrente entraram e saíram de sua conta, sem representar acréscimo patrimonial, pela qual o Assim sendo, a DRJ reduziu, do lançamento, os valores assim comprovados, tendo chegado à soma final de uma omissão de receitas total no valor :',ONHECER do de R$ 146.183,06. Ressalte-se, aqui, que tal valor é efetivamente superior ao limite recorrida. de R$ 80.000,00 anuais previstos na lei como excludente do lançamento naquelas hipóteses. O Recorrente, então, incluiu no PAES parte desta receita omitida, • oferecendo-a à tributação pelo IR. O valor remanescente (isto é, não oferecido à tributação) soma R$ 75.492,40. Em razão deste fato, alega o contribuinte que não pode ser exigido o imposto sobre esta parcela remanescente - inferior a R$ 80.000,00, em razão do disposto no par. 3°, inc. II do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Entretanto, entendo que não assiste razão ao Recorrente, e a decisão da DRJ não merece reparo. Isto porque o contribuinte pretende, na verdade, fazer com que os limites previstos no citado § 3 0, inc. II, sirvam como verdadeiros limites de isenção à tributação, sendo certo que este não foi o escopo da lei ao prever as referidas excludentes. 11 1 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003358/2002-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar relativa à CPMF, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 30 da Lei n°9.311, de 24.10.1996. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISAC NEUTON NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar relativa à CPMF, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. MHSA \n) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzeik, Processo n° : 10882.003358/2002-30 Acórdão n° : 106-14.238 JOSÉ RI dIHA BAsl-m -44RR s PRESIDENTE e REDAT R DESIGNADO FORMALIZADO EM: 13 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.003358/2002-30 Acórdão n° : 106-14.238 Recurso n° : 141.433 Recorrente : ISAC NEUTON NOGUEIRA RELATÓRIO Isac Neuton Nogueira teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 289-294, através do qual se exige imposto de renda pessoa física, exercício 1999, no valor de R$ 1.588.357,68, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora calculados até 30/09/2002, totalizando um crédito tributário de R$ 3.697.379,00. O lançamento decorre de rendimentos presumidamente omitidos, caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o artigo 4° da Lei n° 9.481/97 e o artigo 21 da Lei n° 9.532/97. Intimado da exigência fiscal em 31/10/2002, o contribuinte, por intermédio de advogada devidamente constituída, apresenta impugnação às fls. 299- 303. Apreciando o litígio, a 4° Turma/DRJ — São Paulo (SP) II proferiu o acórdão n° 05.322, que está assim ementado (fls. 306-315): 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. MULTA DE OFÍCIO. 34 , , -,0"-g• - - MINISTÉRIO DA FAZENDA t•11.-::--i:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.003358/2002-30 Acórdão n° : 106-14.238 No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo apurada, conforme estabelece a legislação vigente. DECISÕES JUDICIAIS. EXTENSA-O. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente.' A relatora do acórdão recorrido fundamentou a manutenção do lançamento na presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a qual não restou ilidida pelo então impugnante, que não comprovou a origem dos depósitos relacionados pela autoridade lançadora. Intimado do acórdão em 30/03/2004, conforme AR de fls. 324, o sujeito passivo, representado por sua advogada, interpõe recurso voluntário às fls. 325-330, onde aduz que a renda consiste em acréscimo patrimonial, de caráter pessoal e cuja tributação deve ser graduada segundo a capacidade econômica do contribuinte. Transcreve o artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471/88, o artigo 6° da Lei n° 8.021/90 e o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, bem como as ementas de diversos acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes relacionados a lançamentos com base em depósitos bancários fundamentados na Lei n° 8.021/90. W 1É o Relatório. 4 :e.k,:r2,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESitt Processo n° : 10882.003358/2002-30 Acórdão n° : 106-14.238 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica às fls. 331-341. O litígio trazido à apreciação desta Sexta Câmara está relacionado com presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, no ano-calendário 1998, tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o artigo 4° da Lei n° 9.481/97 e o artigo 21 da Lei n° 9.532/97. São objeto do lançamento os depósitos relacionados às fls. 12-69, cuja origem não restou comprovada pelo sujeito passivo. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 287-288 está informado que o recorrente encontra-se omisso quanto à entrega da declaração de rendimentos dos exercícios 1999 e seguintes. Embora as justificativas apresentadas pelo contribuinte ao longo deste processo administrativo não tenham conseguido ilidir a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, haja vista não restar comprovada a origem dos depósitos identificados pela autoridade fiscal, sob minha ótica o lançamento não reúne condições para prosperar. e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4CgS: 'C'ETant Processo n° : 10882.003358/2002-30 Acórdão n° : 106-14.238 Esse entendimento tem fundamento no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, com a redação que estava em vigor no ano-calendário 1998. Desde o advento da Lei n° 9.311/96, que criou a CPMF, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento desta contribuição devem prestar informações à Secretaria da Receita Federal relacionadas aos contribuintes e aos valores por eles movimentados. No entanto, ao tempo do fato gerador da exação em litígio, estava vedada a utilização dessas informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Eis o texto legal comentado: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 30. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos.' (Grifei) Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física. 6 g ,,;10e;•.;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• *P:, s=-,L-frà Processo n° : 10882.003358/2002-30 Acórdão n° : 106-14.238 A regra do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 foi modificada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, passando a prever que: "5 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.' Por sua vez, o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, referido na nova redação do artigo 11, § 3 0 , da Lei n° 9.311/96, assim dispõe: `Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.' A interpretação sistemática do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 - com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174/2001 - e do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. Eis o fundamento da exigência fiscal em comento. Ocorre, que essa faculdade conferida á Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n° 10.174, em cujo artigo 20 está expresso que tal norma produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. A Lei n° 10.174, de 09/01/2001, foi publicada em 10/01/2001. 7 4 • ?..t/gW:ntk; MINISTÉRIO DA FAZENDA • J11'24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.00335812002-30 Acórdão n° : 106-14.238 Deve-se reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu em 31/12/1998, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à sua entrada em vigor, conforme prevê, inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°), que está de acordo com os mandamentos do artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil'. O próprio Código Tributário Nacional tem previsão semelhante em seu artigo 105, quando, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, assim determina: "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' Por sua vez, o caput do artigo 144 do CTN expressa que: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: I "Art. 6°. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." 8 :42.4t..zci; MINISTÉRIO DA FAZENDA -,Sta•:*•1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI f;:• .4; Processo n° : 10882.00335812002-30 •Acórdão n° : 106-14.238 a)quando deixe de defini-lo como infração; b)quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c)quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." As situações previstas no artigo 106 do CTN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situação ocorrida no ano-calendário 1998, implica grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, até o ano-calendário 2000, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3 0 , da Lei n° 9.311/96, assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. A atividade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Para dar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno transcrever excertos do artigo "A CPMF e a Quebra do Sigilo Bancário'2, escrito por Zelmo Denari, especialmente quando o autor apregoa que: "Feitas essas considerações, devemos considerar que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 não pode ser subentendido e deve ser interpretado à luz de sua redação originária, que data de 24 de outubro de 1996, bem como da nova redação dada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Se o dispositivo, em sua nova roupagem, permite à 2 Contido na Revista Dialética de Direito Tributário n°89, p. 120-121. 9 e S:=- MINISTÉRIO DA FAZENDA•.". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.003358/2002-30 Acórdão n° : 106-14.238 Secretaria da Receita Federal utilizar-se dos informes bancários para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores ativados a partir de sua vigência, ou seja, 9 de janeiro de 2001, não menos certo que não pode ser utilizado — sob pena de obliteração do senso jurídico — para alcançar situações pretéritas, pois estas se encontram sob a égide da redação originária. Recentes decisões dos nossos Tribunais Regionais Federais admitem a aplicação retroativa do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, para apurar o imposto de renda devido a partir de sua vigência originária em 1996, invocando a regra do § 1° do art. 144 do CTN, que determina seja aplicada ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. O equívoco é manifesto, pois o julgador não pode aplicar a norma formal, de índole procedimental, constante do § 1° do art. 144 do CTN, quando se depara com norma de direito material, veiculada pelo caput do mesmo artigo, nos seguintes termos: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Aplicando-se este dispositivo à espécie sujeita, colhe-se a seguinte interpretação: tratando-se de situações pretéritas, lei vigente, à data da ocorrência do fato gerador, é a norma de direito material que vedava a utilização dos informes bancários para a constituição de outros créditos tributários, quer dizer, a norma de renúncia ao exercício do poder impositivo, que assegurava aos contribuintes da CPMF o direito de não ser fiscalizado com base nas informações relativas à respectiva movimentação financeira, assegurando-lhe plena indenidade fiscal relativa ao IR. Podemos, portanto, concluir este estudo afirmando que o acesso da autoridade fiscal aos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes — para fins de apuração do imposto de renda — não afronta a priori o direito ao sigilo bancário e à privacidade, para apuração de fatos geradores ativados a partir do advento da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Ao revés, estimamos que o acesso dos agentes fiscais aos referidos dados, para apuração de fatos geradores do imposto de renda ativados desde a vigência da Lei n° 9.311, de 26 de outubro de 1996, até o advento da lei modificadora, é violador do direito ao sigilo bancário, diante da inequívoca renúncia ao exercício do poder (Grifei) A 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já decidiu de forma semelhante, no acórdão n° 104-19.304, cuja ementa está assim disposta: W-10 ", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•-• Processo n° : 10882.003358/2002-30 Acórdão n° : 106-14.238 IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10.174 DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n° 10.174, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observado o principio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Recurso provido.'. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, Recurso n° 131.701, relatora Conselheira Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes, julgado em 16/04/2003) (Grifei) É nesse sentido, também, a posição majoritária da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal - TRF da 4 a Região, conforme denota a ementa do seguinte acórdão: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 1. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação 11 • . "*.t,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA • J.Ljsit 'li: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;e4-84,›? Processo n° : 10882.003358/2002-30 Acórdão n° : 106-14.238 bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo- fiscal, é imprescindível a autorização judicial: (TRF 40 Região, AMS n° 2002.72.07.008825-2/RS, Relator Desembargador Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU de 05/11/2003, p. 771) (Grifei) Estou convicto de que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda pessoa física, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à edição da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, somente pode ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção, precipuamente, ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental. Não sendo essa a situação em voga, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento, pois não admito a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Diante do exposto, levanto de ofício preliminar de nulidade do auto de infração, em razão dos fundamentos acima especificados. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. 40e, GONÇALO BONET ALLAGE 12 • • .;;Àtig.15.4-4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA•--; 'frz- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-$4r-stà- Processo n° : 10882.003358/2002-30 Acórdão n° : 106-14.238 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator Designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor com vistas ao lançamento de crédito tributário, em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada em rendimentos já tributados, isentos e não tributados. Os requisitos sobre a tempestividade e preparo do recurso encontram- se atestados no voto vencido. São palavras do I. Conselheiro que me antecede: - são objeto do lançamento os depósitos relacionados ás fls 12-69, cuja origem não restou comprovada pelo sujeito passivo; - embora as justificativas apresentadas pelo contribuinte ao longo deste processo administrativo não tenha conseguido ilidir a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, haja vista não restar comprovada a origem dos depósitos identificados pela autoridade fiscal, sob minha ótica o lançamento não reúne condições para prosperar; - esse entendimento tem fundamento no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, com a redação que estava em vigor no ano-calendário 1998; - ao tempo do fato gerador da exação em litígio, estava vedada a utilização dessas informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; Em suas conclusões, o relator do julgado diz-se "convicto de que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda de pessoa física, relacionadas a fato geradores ocorridos em momento anterior à edição da Lei n° 10.174, de 09.01.2001, somente podo ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção, precipuamente, ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental". 13 -;:?t- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,t5:1t5L4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.00335812002-30 Acórdão n° : 106-14.238 De ver que as conclusões foram antecedidas da interpretação do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, em seu texto original, que proibia o uso de informações da CPMF com vistas á fiscalização de outra contribuições e impostos, e com as alterações perpetradas pela Lei n° 10.174, de 2001, facultando referido uso. Para o I. Conselheiro relator este uso só pode ser feito a partir da publicação da desta lei, isto é, aos fatos geradores ocorridos a partir de 11.01.2001. É que só a partir desta data estaria em vigor referida lei a teor do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. No mesmo diapasão estariam as disposições dos artigos 105, 144, caput, e 106, do Código Tributário Nacional. O 1. Relator, também, destaca julgados do TRF da 4° Região dizendo ser majoritária a jurisprudência contrária à retroatividade dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001, e que é desnecessário a análise dos demais argumentos de defesa. Inicialmente, é de ficar registrado que a matéria correspondente à retroatividade dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001, não foi aventada pelo contribuinte quer na impugnação, quer no Recurso Voluntário. Mas, reitera alegações e jurisprudências que tiveram validade quanto a lançamentos com base em depósito bancário na vigência da Lei n°8.021, de 1990, inclusive Súmula 182, do extinto TFR e Decreto-lei n°2.472, de 1988. Contudo, por ser da própria convicção do relator a matéria, irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, pode ser levantada de oficio. Portanto, não há que se falar em matéria carente de apreciação na primeira instância. Dos pontos elencados, exsurge duas questões a serem enfrentadas no presente voto: o sigilo bancário como direitos e garantias individuais protegidos constitucionalmente; e a faculdade da Secretaria da Receita Federal usar informações advindas em face da administração da CPMF para fiscalizar imposto de renda pessoa 14 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • w•.--1.:•;1:0.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.003358/2002-30 Acórdão n° : 106-14.238 física em período anterior à publicação da--Irern° 10.174, de 2001, isto é, a •--fétroatiVidãde-dos seus efêitos em período não atingido pela decadência. Sigilo bancário como direitos e garantias individuais • Como sabido a aplicação de uma norma constitucional não pode negar a eficácia de outra. Considerando o sigilo bancário-corit - e;pressão correlata às - - garantias-inscritas no -artigo-5°, inciso X da Constituição Federal há que se ponderar sobre esta amplitude de modo que outros direitos constitucionalmente relevantes e de incontestável caráter social não venham ser prejudicados. . O equilíbrio entre os bens jurídicos que prevêem o sigilo bancário e a necessidade de financiamento das políticas públicas por meio dos tributos estão devidamente mensurados na Constituição Federal, nos artigos 5°, inciso X, (e XII) e 145, § 1°, que dispõem o seguinte: Art 5° Todos são iguais_ perante- 1- lei, sem distinção de qualquer — natureza:- garantihdb-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Art. 145. omissis... § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado 15 4kç MINISTÉRIO DA FAZENDA • rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .$44prin,a, Processo n° : 10882.003358/2002-30 Acórdão n° : 106-14.238 à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Sobre tais normas, em mãos a sentença proferida pela meritíssima ;‘ Juíza Vera Lúcia Feil Ponciano, da 88 Vara da Justiça Federal de Curitiba em face do Mandado de Segurança n° 2003.70.000.084757-7, no qual os Conselheiros desta Sexta Câmara foram arrolados no polo passivo, donde se extrai a seguinte citação: Apreciando inicialmente a garantia contida no inciso X do art. 5° da Cada, acima transcrito, vejamos o significado e alcance das expressões "intimidade" e "vida privada". A "intimidade" do indivíduo diz respeito ao que se passa no interior do próprio ser, bem como às relações familiares e de amizade muito próxima. Desse modo, cumpre afirmar que o sigilo bancário ", evidentemente, não encontra identidade com o conceito de "intimidade A "vida privada", por sua vez, além da "intimidade", envolve as relações decorrentes da interação dos indivíduos na esfera particular. As operações bancárias ativas ou passivas, ao seu turno, embora efetivadas no âmbito privado, envolvem, necessariamente, o "patrimônio", os "rendimentos" ou as "atividades econômicas" do indivíduo. Portanto, delas decorrem duas relações jurídicas bastante diversas uma entre o indivíduo e a instituição financeira, decorrente do próprio contrato bancário, e que está inserida no âmbito da dita "vida privada" de modo que não pode ser divulgada a terceiros; outra entre o indivíduo e o Estado, decorrente da faculdade a este conferida pela própria Constituição Federal (art. 145, § 11 supratranscrito), para através da administração tributária, identificar o "patrimônio ", os "rendimentos" e as "atividades econômicas" do contribuinte, afim de ver ficar, em relação aos tributos de caráter pessoal — como é exemplo primeiro o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza —, a efetiva capacidade econômica do indivíduo. E por que tal faculdade? Porque na complexidade da vida moderna, onde se inserem indubitavelmente as operações bancárias, interessa à sociedade verificar a regularidade fiscal do indivíduo, na medida em que o tributo é instrumento fundamental no processo de redistribuirão de renda, uma vez que provê recursos indispensáveis para a consecução dos serviços públicos e, conseqüentemente, para a redução das desigualdades sociais, que é um dos objetivos desta República (CF, art. 3, III). Portanto, é imprescindível que a sociedade, através dos órgãos competentes do Estado, tenha instrumentos que permitam dimensionar 16 • . ;.tk;k3„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• Processo n° : 10882.003358/2002-30 Acórdão n° : 106-14.238 o patrimônio de cada um, a fim de ver ficar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias respectivas. Assim é que a Constituição Federal atribuiu tal prerrogativa, frise-se, à administração tributária. diretamente (art 145, § 1°). A administração tributária, por sua vez, sujeita-se, por força do disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, a manter sigilo sobre as informações que obtém em razão do oficio. Conclui-se, portanto, que a verificação, pelo fisco, das operações bancárias do contribuinte, não configura, propriamente, uma "quebra" de sigilo bancário, mas uma espécie de transferência de informações sob outra garanta, uma vez que estas serão de uso restrito à atividade fim da fiscalização tributária, não podendo ser divulgadas a terceiros, sob pena de responsabilidade. Logo, de um lado preserva-se a "vida privada" no sentido que o assegura a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que se relativiza a garantia individual de privacidade, diante do interesse público que envolve a atividade fiscal da Administração. No âmbito da jurisprudência regional, mesmo na vigência da Lei n° 8.021/90, já havia considerável consenso quanto à transferência de informações bancárias ao Fisco. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. QUEBRA DE SIGILO BANCARIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. As informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses do inciso X art. 5° da CF/88, uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Portanto, não é inconstitucional o art. 8° da Lei n" 8.021/90, que repete as disposições do § 5" do art. 38 da Lei n"4.595/64, podendo a própria autoridade fiscal solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. O Código Tributário Nacional, em seu art. 197, inc. II, preconiza que os bancos são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros á autoridade administrativa. A apresentação de extratos bancários para a instrução de Processo Administrativo Fiscal junto à Receita Federal, não caracteriza a quebra do sigilo bancário, mas simples transferência do sigilo para a autoridade fiscal, que permanece obrigada a manter os dados no mesmo estado anterior. 17 1 .:tZ M IN ISTÉ RI O DA FAZE N DA • t‘à. .gt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.00335812002-30 Acórdão n° : 106-14.238 Os dados utilizados pelo Fisco na autuação foram auferidos não só nos extratos bancários do contribuinte, mas através de documentos comerciais e outros. Notas Fiscais, Recibos Médicos, Recibos de Doações, Certificado de propriedade de veiculo importado, documentos relativos à Operações de Corretagens, certidões fornecidas pelos OfIcios de Imóveis e comprovantes de despesas médicas. (TRF 4° Região. A. C. 2002.04.01.048186-O/SC) Assim, o que decorre entender dos pronunciamentos supra é que em face do interesse público à administração tributária é garantido o acesso a informações patrimoniais, rendimentos e atividades do contribuinte sem que isto possa representar ofensa aos direitos e garantias individuais. Neste sentido, também já se pronunciaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a plena compatibilidade jurídica da quebra do sigilo bancário (anterior artigo 38, da Lei n° 4.595-64), com a norma do artigo 5°, incisos X e XII, da CF188 (Pet. n° 577, Questão de ordem, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 23-04- 93), salientando, ao julgar o inquérito 897-DF (AgRg), Rel. Mm. Francisco Rezek, DJU de 02-12-94, que, não sendo absoluta a garantia pertinente ao sigilo bancário, torna-se licito afastar a cláusula de reserva que protege as contas bancárias nas instituições financeiras. Firme-se, portanto, que em nome do direito e das garantias individuais, por assim serem, não podem suplantar os interesses públicos e sociais que norteiam o acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte. Lei n° 10.174, de 2001, retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. Não se pode dizer que este tema tem aceitação pacifica do contribuinte. Fosse assim não estariam no aguardo de exame pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no Supremo Tribunal Federal, as Ações Direta de Inconstitucionalidade n's. 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397. 18 • :47.f.‘53; MINISTÉRIO DA FAZENDA tífiç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Atã; Processo n° : 10882.003358/2002-30 Acórdão n° : 106-14.238 Para que se vislumbre a solução da questão posta, necessariamente têm-se que enfrentar o tema relativo à vigência das leis tributárias. Indiscutível, ainda, que se saiba distinguir as a classificação doutrinária das leis tributárias em procedimentais ou formais; e de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos. (Antonio Roberto Sampaio Dória, Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315). A lei formal trata de obrigação tributária acessória, cuidando de definir os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento. (José Souto Maior Borges, Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82) Quanto à vigência, a lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata, podendo alcançar os períodos não decaído o direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento; ao contrário, a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito 19 . irj;3.1.04; MINISTÉRIO DA FAZENDA • jitT:41; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.003358/2002-30 Acórdão n° : 106-14.238 maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque-se) As leis de natureza material contempladas no caput do artigo têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade que o Direito Tributário. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, sem dúvida. Feitas estas considerações, passa-se ao exame da legislação propriamente dita. A Lei n° 9.311/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF determinava que a Secretaria da Receita Federal deveria resguardar, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, relativas à identificação dos contribuintes e aos valores das operações por eles realizadas, ficando expressamente vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, que passou a ter a seguinte redação: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável d matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Por sua vez a Lei Complementar n° 105/2001, já havia regulamentado os dispositivos constitucionais que prevêem restrições de acesso às informações sobre a movimentação financeira dos indivíduos (arts. 5 0, inc. X, 145, § 1°), permitindo a 20 7/ .;;:“!!'•k. MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.00335812002-30 Acórdão n° : 106-14.238 obtenção de dados bancários diretamente pelas autoridades e agentes fiscais. Art 6°. As autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósito e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Mediante o Decreto n°3.724, de 10.01.2001, a LC foi regulamentada, arrolando as hipóteses em que cabe o acesso do Fisco às informações bancárias diretamente, dispondo sobre a requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes. Analisando-se essa legislação, verifica-se que o dispositivo da Lei n° 9.311, alterado pela Lei n° 10.174, não criou nova hipótese de incidência tributária. Logo, não se coaduna com o que dispõe o caput do art. 144 do CTN. Por certo criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas. Estar-se, por certo, diante da previsão do § 1° do art. 144 do CTN. De uma lei formal, no conceito doutrinário. Assim, não há falar em ofensa ao principio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal), porque aludido princípio se destina tão-somente à proibição da retroatividade de lei que cria ou majora tributo, bem como preveja penalidade, situação não contemplada pela Lei Complementar 105/2001. Dessa forma, se o procedimento administrativo se iniciou na vigência da LC n. 105/2001, o que ocorre no presente caso, é possível a sua aplicação retroativa, ou seja, a fatos geradores pretéritos à data de publicação da Lei 10.174/2001, pois ocorreu apenas a ampliação dos poderes de investigação das autoridades fazendárias. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • €.1t.r.:2•1,ç- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4<t.-- --,.• Processo n° : 10882.003358/2002-30 Acórdão n° : 106-14.238 Está claro que o legislador, ao permitir o uso das informações da CPMF instituiu novos processos de fiscalização e ampliou os poderes de investigação quanto à agilização dos procedimentos fiscais. Indubitavelmente, a norma advinda com a Lei n° 10.174, de 2001, concretiza a hipótese "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas" determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que à Fazenda Pública assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos. O entendimento supra pode ser deduzido não só pela literalidade expressa no art. 144, § 1°, do CTN, mas, também pelo princípio da eficiência e, quiçá, da moralidade, estatuídos no art. 37 da Constituição Federal, ambos levados em conta, obrigatoriamente, pelo legislador. Como sabido, a Administração Tributária não vinha tendo dificuldade para a obtenção das informações de depósitos bancários, no período que antecede a publicação da Lei n°10.174, de 2001. Do ponto de vista da jurisprudência administrativa, raros foram os julgados, que acataram a tese da irretroatividade da Lei n°10.174, de 2001. No âmbito do Judiciário, é certo que a preponderância dos julgados no âmbito dos Tribunais Regionais Federais é favorável que a mencionada lei pode retroagir seus efeitos ao período decadencial. Os julgados a seguir no âmbito refletem a situação. 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.003358/2002-30 Acórdão n° : 106-14.238 CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO Á PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao principio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (TRF r Região, MS, processo 2001.61.00.022952-5) CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — SONEGAÇÃO FISCAL — DISCREPÂNCIA ENTRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E CONDIÇÃO DE ISENTA JUNTO AO FISCO - SIGILO FISCAL E BANCÁRIO — QUEBRA — LEI N° 9311/96, ART.11, § 3° - LC N°105/2001 — LEI N°10.174/2001 — (..) QUEBRA - LEGALIDADE — AFRONTA AOS INCISOS X E XII, DO ART.5°, DA CF — INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL — ART.144, CAPUT, DO CTN C/C ART.150, III, A, DA CF - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA —NOVA FORMA DE APURAÇÃO E FISCALIZAÇÃO —APLICABILIDADE A FATOS PRETÉRITOS: FATOS GERADORES PREEXISTENTES - LEI MAIS RECENTE — INCIDÊNCIA IMEDIATA — ART.144, § 1°, DO CTN - INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA — ERRO — UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DO AFASTAMENTO DO SIGILO (..) A decretação do afastamento do sigilo bancário e fiscal, não configura afronta aos incisos X e XII, do art.5°, da Carta da República, sobretudo tendo-se em vista não consubstanciar o mesmo direito absoluto, cedendo ao interesse público, nos termos reiteradamente explicitados pelo Pleno do Pretório Excelso e pelo STJ, assim como pelas demais Cortes pátrias. (STF, Ag. Reg. Inq. 8975/DF, Rel. Min. Francisco Rezek, maioria, DJ 24/03/95; STJ, HC18886/ES, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, T5, v.u. DJ 03/05/02; STJ, RHC9185/SP, ReL Min. Felix Ficher; T5; v.u.; DJ21/02100). 23 , jkLs41,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • zz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES&fr. *..- ''Zst.3-n;# Processo n° : 10882.003358/2002-30 Acórdão n° : 106-14.238 A proibição do CTN no que respeita a questão do caráter irretroativo da lei tributária, encontra-se no caput do art.144 daquele diploma legal, c/c art.150, inciso III, "a", da CF, ou seja, a vedação se dá quanto a criação de novos fatos geradores, anteriormente inexistentes, todavia, inexiste qualquer proibição de que sejam instituídas novas formas de apuração e fiscalização, em relação aqueles fatos geradores preexistentes. Aplicável, portanto, à hipótese em comento, o que determina o § 1°, do citado dispositivo legal, cujo texto, de clareza meridiana, explicita a incidência imediata de qualquer inovação legislativa que se refira a processos de fiscalização e apuração, eis que externas ao fato gerador pelo que, correta mostra-se assim a incidência das novas normas — LC n°105/01 e Lei n° 10.174/01 - como fundamento do requerimento do MPF e da decisão judicial atacada, e não a vigente à época do fato — Lei n° 9311/96 - não havendo que se falar em ferimento ou violação a qualquer principio constitucionaL (TRF 2° Região - MS - Processo: 200102010263093 / RJ) TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos á movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no TribunaL 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei n° 8.021/90, Lei n° 9.311/96, Lei n° 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (TRF 48 Região - Agravo de Instrumento, processo 200104010437531) 24 01 it‘ft MINISTÉRIO DA FAZENDA • ?..5c.'Lr.:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,9119'"w • )•=-".1+.1 Processo n° : 10882.003358/2002-30 Acórdão n° : 106-14.238 Por último, a matéria já alçou ao Superior Tribunal de Justiça, cujos pronunciamentos comportam aos termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que • foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3.Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar á Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6.Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 25 e e • • • *.,” MINISTÉRIO DA FAZENDA " l'9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •):t.tr.,::: Processo n° : 10882.003358/2002-30 Acórdão n° : 106-14.238 7. A exegese do art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estataL 9. Recurso Especial provido. Isto posto, a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF não procede, devendo ser afastada. Quanto ao mérito, o relator do voto deixa consignado que "são objeto do lançamento os depósitos relacionados às fls. 12-69, cuja origem não restou comprovada pelo sujeito passivo". De todo o exposto, o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Se- õe • - DF, 20 de outubro de 2004. / illtpt , JOã- RIBA R BAR S f5 NHA 26 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000729/96-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Recusa da autoridade administrativa em dar seguimento a recurso voluntário, com base no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/96 - Liminar concedida em Mandado de Segurança determinando o encaminhamento dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Somente quando há identidade de objeto, ou seja, quando o sujeito passivo discute a mesma exigência tributária, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, caracteriza-se a renúncia às instâncias administrativas, face à prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Processo judicial extinto, sem enfrentamento do mérito, não obsta a discussão administrativa de exigência fiscal formalizada em auto de infração lavrado posteriormente, configurando-se cerceamento do direito da ampla defesa (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV) a recusa de encaminhar ao órgão julgador competente a defesa apresentada pelo sujeito passivo. O recurso voluntário é julgado nos Conselhos de Contribuintes após prolatada decisão de primeira instância, pela competente autoridade julgadora singular, havendo irresignação do sujeito passivo, corrigida a instância e retomado o adequado trâmite processual esculpido no Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93. Recurso voluntário conhecido por força de sentença judicial - Devolução de instância.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19039
Decisão: Por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso por força de sentença judicial; declarar a nulidade do "despacho decisório " de fls. 84 e determinar a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC para que as petições de fls. 54 a 60; 87 a 89 e 135 a 142, sejam apreciadas como impugnação. sfd OUTROS
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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RECORRIDA : ORE em JOINVILLE - SC SESSÃO DE :12 de novembro de 1997 ACÓRDÃO N°. :103-19.039 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Recusa da autoridade administrativa em dar seguimento a recurso voluntário, com base no Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 03/96 - Liminar concedida em Mandado de Segurança determinando o encaminhamento dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Somente quando há identidade de objeto, ou seja, quando o sujeito passivo discute a mesma exigência tributária, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, caracteriza-se a renúncia às . instâncias administrativas, face à prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Processo judicial extinto, sem enfrentamento do mérito, não obsta a discussão administrativa de exigência fiscal formalizada em auto de infração livrado posteriormente, configurando-se cerceamento do direito da ampla defesa (Constituição Federal, artigo 5°., inciso 1.V) a recusa de encaminhar ao órgão julgador competente a defesa apresentada pelo sujeito passivo. O recurso voluntário é julgado nos Conselhos de Contribuintes após prolatada decisão de primeira instância, pela competente autoridade •julgadora singular, havendo irresignação do sujeito passivo, corrigida a instância e retomado o adequado trâmite processual esculpido no Decreto n°. 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. Recurso voluntário conhecido por força de sentença judicial - Devolução de instância. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpito por COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO BLUMENAU LTD". ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeirõ Col4elho dal Contribuintes, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento/ do recurso voluntário por força de sentença judicial; declarar a nulidade do gdespa8ho decisárkir de fls. 84 e determinar a remessa dos autos à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS - SC. para qãê as petições de fls. 51 a 60; . • • . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA t. 'fr;-,V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - - PROCESSO N°.: 10920.000729/96-46 ACÓRDÃO N°. : 103-19.039 87 a 89 e 135 a 142 sejam apreciadas como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. BER PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: n o DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEYCIR e VICTOR LUÍS DA SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 2 • ' • ‘.. eS:46 24 ' ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10920.000729196-46 ACÓRDÃO N°. : 103-19.039 RECURSO N°. :114.205 RECORRENTE : COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO BLUMENAU LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO BLUMENAU LTDA., recorre a este Conselho de Contribuintes contra o "despacho decisório" de fls. 84, proferido pelo Senhor Delegado da Receita Federal em Joinville - SC., que não conheceu da impugnação aos autos de infração de fls. 33 a 50 e declarou a definitividade das exigências em âmbito administrativo, sob o fundamento de que a discussão judicial da obrigação tributária implica em renúncia da via administrativa. Em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica o "termo de verificação e de encerramento fiscal", fls. 48 a 50, assim descreve a irregularidade - imputada à empresa, in verbis: "1. - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA: Em ato de revisão interna sumária de declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa ao ano base de 1990 correspondente ao - exercício financeiro de 1991, apresentada em 31/01/91 (doc. fls. 02 a 07), contatou-se que o contribuinte acima identificado apropriou, a título de saldo dever-de correção monetária, o montante de Cr$ 254.379.977,00, conforme indicado no quadro 13 - linha 19 da declaração (doc. de fls. 07). Como forma de verificar a legitimidade do procedimento adotado pelo contribuinte, intimamos o mesmo a apresentar os elementos constantes do doc. de fls. 01. Do exame dos documentos apresentados (doc. fls. 26j -, verifictse que parte do saldo devedor de Correção Monetária, no Valor:de Cr$ 114.890.986,00, corresponde a diferença de Correção Maietária do Balanço calculada pelo IPC e não pelo BTNF. No aumeçto, a diferença entre o valor total do quadro de resumo da cdluna V2) - Valores corrigidos pelo IPC - e o valor total no quNdro de resumb da coluna (1) - Valores corrigidos pelo BTNF - monta -Ws valor acima, ou seja, Cr$ 254.379.977,00 - Cr$ 139.488.991,00 = Cr$ 1I 4.890.986,00. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA çi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4* PROCESSO N°.: 10920.000729/96-46 ACÓRDÃO N°. : 103-19.039 Sendo assim, o valor apropriado na DIRPJ como saldo devedor de correção monetária é superior ao da correção pelo BTNF que, como citaremos a seguir, é o índice oficial de correção monetária para o exercício de 1991. Portanto, a diferença entre o valor apropriado na DIRPJ e o valor do saldo devedor com correção pelo BTNF resulta na diferença a ser tributada. Prosseguindo. Os resultados demonstrados pelo contribuinte na sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ) relativa ao ano base de 1990, indicam o uso, pelo menos, de indexador não oficial, vale dizer, o balanço patrimonial e as respectivas demonstrações financeiras foram atualizadas pelo IPC. Porém, no período base de 1990, correspondente ao exercício financeiro de 1991, a legislação que estabelecia as regras de correção monetária do tÇaianço, encontra-se fundamentada na Lei 7799/89, de 10/07/89. • O artigo 2o. desta lei está assim redigido: 'Art. 2o. - Para efeit6 çeçIeterminar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda &as pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta Lei'. A empresa ora autuada é uma pessoa jurídica de direito privado, portanto está obrigada à elaboração de balanço anual e demonstrações financeiras corrigidas monetariamente, por força do disposto no artigo 3o. dessa Lei. A instituição do BTNF como medidor dos efeitos do poder de compra sobre a moeda nacional encontra previsão legal no artigo 10 da citada Lei, cujo texto transcrevemos: 'Art. 10 - A correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4o., inciso I) será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a mor legalmente adotado'.' Foram lavrados autos de infração para exigências reflexas da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88 bem como do trp osto sobre o Lucro Líquido instituído pela Lei 7713/88. 4 . . • • t ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10920.000729/96-46 ACÓRDÃO N°. :103-19.039 Prossegue a autoridade fiscal autuante, ia verbis: "4. OPCIÇO PELA VIA JUDICIAL A empresa ora autuada possui Liminar concedida pela Justiça Federal referente à questão da diferença IPC/BTNF do Balanço Patrimonial encerrado em 1990, conforme folhas 21/23 do presente processo." A exigência fiscal foi impugnada, tempestivamente, em 20/06/96, fls. 53 a 82. O Senhor Delegado da Receita Federal em Joinville - SC, apreciou a impugnação, fls. 84, tendo decidido '...não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência em âmbito administrativo. ...", sob os fundamentos assim resumidos ia verbis: "DESPACHO DECISÓRIO N. 081/96. Ementa: PROtESSUAL. IRPJ. OPÇÃO VIA JUDICIAL. A opção da gujeito passivo em discutir a obrigação tributário judicialmente hplica em renúncia da via administrativa. Definitividade do processo administrativo." Cientificado do despacho supra em 05/09/96, fls. 86, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 23/0$96, fls. 87 a 89, argumentando, ia verbis: "1°. - Preliminarmente, ressalta-se a decadência do direito da Fazenda, sobejamente provada na IMPUGNAÇÃO, liminarmente não aceita. 2°. - Também de forma preliminar, protesta-se pela forma em que é rejeitada uma impugnação, tempestiva e regular, apresentada pela hoje recorrente contra auto de infração minai, feita através cle, "Despacho Decisório" que não conhece a ' petição declarando á definitividade da exigência fiscal, de forma arbitrgria e tem examinar os argumentos apresentados na defesa inicial e as prikattonstantes do processo e sem fixar prazo para recurso. 3°• - O alegado item "a" do Ato Declaratório Normativo n°, ip de 14/02/96 é simplesmente uma afronta ao direito amplo de defesa fi que os contribuintes devem ter aceso: A desistência et) Ipiocebsp administrativo com a escolha do Judiciário, só poderia ser at ad 5 4 • , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA mr-i *w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°.: 10920.000729/96-46 ACÓRDÃO N°. : 103-19.039 caso a impugnação administrativa e possível recurso, fossem anteriores à escolha judicial. Só se renuncia do que se fez. Se o contribuinte buscou na Justiça Federal uma liminar, como foi o caso presente, a intimação da Receita, posterior, não teria cabimento. Mesmo assim foi impugnada. Esse tal Ato Declaratório Normativo, abre caminho de uma forma absurda e parcial à prática que aparentemente está sendo usada pela Receita, de procurar do Poder Judiciário todos os processos que presentemente foram apresentados pelos que viam seu direito em perigo e, alegremente, notificar e considerar as impugnações inválidas, declarando a definitividade da exigência fiscal consubstanciada na Notificação ou Auto de Infração, podendo passar diretamente a execução fiscal passando pela Divida Ativa. Ora, tudo isso deveria ser denunciado, inclusive pela imprensa, pois é tão sem sentido e tão arbitrário que não tem o mínimo cabimento lógico e muito menos de justiça democrática. 40. - Quanto ao mérito, além de ratificar todos os argumentos e provas constantes da Impugnação, a recorrente lembra a propósito que os - índices aplicados na correção monetária são os indicados pelo Decreto-lei 1.598/77 aplicável aos exercícios sociais objeto do presente processo nr. 10920.000729/96-46, que, por se o douto Julgador Singular ao rejeitá-la não a incluiu no processo, a Recorrente pede licença para juntar uma fotocópia autenticada, onde consta, inclusive, o respectivo protocolo. 5°. - Ainda, lembra-se que devem constar do bojo do repetido processo os documentos anexados em resposta de exigências formuladas pelo Fisco, conforme protocolados em 31 de janeiro de 1996,e em 24 de • fevereiro seguinte. Logo tudo é suficiente para julgamento. 6°. - Deve-se lembrar que o processo judicial já está acabado e, portanto nem seria óbice para julgar administrativamente. Tudo está nas mãos da Receita , inclusive os comprovantes dos depósitos judiciais já recuperados. Não há, portanto pendência judicial e sim um precedente para que a justiça seja feita. 7°. - Nada assim cabe ao Fisco reclamar." Pede e espera, a recorrente, confiante e tranqüilamente, tlue este Conselho de Contribuintes dê provimento ao seu recurso, cancelando o auto inickpk e rejeitando o "despacho decisório", sem qualquer ônus ou penalidade. 6 1.41/4 , • -;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10920.000729/96-46 ACÓRDÃO N°. : 103-19.039 O Senhor Agente da Receita Federal em Blumenau - SC, em despacho às fls. 119, informou à recorrente que o recurso apresentado não seria apreciado por já ter sido declarada a definitividade da exigência em âmbito administrativo, nos termos do ADN n°. 03/96 e que o processo seria enviado à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa. A recorrente impetrou Mandado de Segurança junto à Vara de Justiça Federal em Blumenau - SC, contra o ato administrativo que negou seguimento ao recurso voluntário e ameaça de inscrição do débito em dívida ativa da União. Pediu e obteve liminar, concedida pela Meritíssima Juíza Federal, Dra. Rosimar Terezinha Kolni, fls. 121 a 123, do seguinte teor, in verbis: "1 - Trata-se de mandado se segurança visando o recebimento de recurso administrativo. Em síntese, alega, a impetrante, que obteve liminar em mandado de • segurança coletivo junto à 8a. Vara Federal em Brasília (Processo n°. 544-M190) para ser autorizada a aplicar índice de correção monetária de suas dembnstraçc3es financeiras de 31/12/1990 pelo IPC da FGV e não pelo BTN. Contudo, referido processo foi extinto sem julgamento do mérito em outubro de 1990. Em 21-05-96 foi autuada pelo Fisco Federal em decorrência da utilização do índice com base no IPC/IBGE e não do BTN. Apresentou impugnação, que não foi conhecida, tendo sido declarada a definitividade da exigência em âmbito administrativo pela invocação do Ato Declaratório Normativo n°. 03/96. Interpôs recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual não foi encaminhado pelo Agente da Receita Federal dg QIumenau, pelegato de considerar que já fora declarada a definitiviçlade deoxigênciq em âmbito administrativo, nos termos do Ato Deciamtótioilormativo 03/86. O não recebimento do recurso fere os direitos constitucionais de petição e da ampla defesa. 2 - O Ato Declaratório n°. 03/96 impede o recebimento de'rectirso quando o contribuinte ingressa com ação judicial. 7 — - --• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10920.000729196-46 ACÓRDÃO N°. : 103-19.039 Embora haja previsão legal para o Ato Declaratório n°. 03/96 (parágrafo único do art. 38 da lei 6.830/80), no caso presente, ao que tudo indica, não se verifica a hipótese prevista no referido dispositivo legal. Efetivamente, a impetrante ingressou em Juízo com medida liminar questionando a correção monetária das demonstrações financeiras. Contudo, o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Posteriormente, sofreu autuação e é contra essa autuação que se insurge. Aplicável, à primeira vista, seria o Ato Declaratório n°. 03/96, quando houvesse anterior decisão de mérito ou quando concomitantemente o contribuinte optasse pela via administrativa e judiciária. No entanto, o caso da impetrante é diverso, porque não houve decisão • judicial de mérito anterior nem questionamento concomitante nas esferas administrativa e judicial. Com efeito, impedir o conhec,imento do recurso da impetrante significa cercear seu direito constituoiohal de defesa (art. 5°., LV). 3 - Assim, defiro a liminar para que a autoridade impetrada encaminhe o recurso da impetrante ao Primeiro Conselho de Contribuintes. 4- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal, dando-lhe ciência do deferimento da liminar. 5 - Após dê-se vista ao Ministério Público Federal. 6 - Intime-se." Em cumprimento da citada decisão judicial foram os autos encaminhados a este Conselho de Contribuintes e distribuídos a es tp Cito4le.t-4- — É o relatório. 8 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10920.000729/96-46 ACÓRDÃO N°. : 103-19.039 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator Conheço do recurso por força de sentença judicial, fls. 121 a 123. A recorrente não se conformou com a recusa da autoridade administrativa em dar segymento regular à.sua impugnação ao órgão julgador singular e, depois, a este Conselho, em virtude do que, afirma, não foram apreciadas suas razões de defesa, inclusive questão preliminar, pertinente à ocorrência de decadência do direito de constituir o crédito-tributária _ _ Impetrou Mandado de Segurança Pediu e obteve liminar determinando o encaminhamento dos autos a este Conselho. A autoridade administrativa embasou a recusa nas disposições do Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 03/96. O referido ADN em seu item "a" dispõe, in verbis: ua) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à • autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou , desistência de eventual recurso interposto:" (Destaquei). Observa-se, de imediato, que o entendimento contido no ADN refere- se e orienta a sua aplicação apenas nos casos em que a ação judicial proposta pelo sujeito passivo se referir a processo com o mesmo objeto. A orientação é válida e encontra amparo no parágrafo únipp do artigo 38 da Lei n°. 6.380/80. Realmente, em se tratando do mesmo objeto, não faz sentido a discussão administrativa e judicial, face o enunciado no artigo 5°., inciso XXXy da Constituição Federal, de que nenhuma lesão ou ameaça de direito poderá ser exclmjda da apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão prevalece sobre a administrativa. 9 ,T MINISTÉRIO DA FAZENDA ttj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Vrtiv7.> PROCESSO N°.: 10920.000729/96-46 ACÓRDÃO N°. : 103-19.039 A dificuldade que pode se apresentar ao intérprete e aplicador do ADN, ou o cuidado que se deve ter, está em identificar se a ação judicial se refere ao mesmo objeto do processo administrativo. É a hipótese dos autos. A empresa ingressou com ação judicial em 1990, cujo processo foi extinto sem apreciação do mérito. Autuada em 1996, suas razões de defesa não foram apreciadas e declarou-se a definitividade das exigências, em âmbito administrativo, sob o fundamento de ter optado pela via judicial o que teria caracterizado renúncia à via administrativa. Segundo entendo, embora se referindo a um mesmo tema, por exemplo a diferença IPC x BTNF, nem sempre o objeto será o mesmo. A contribuinte pode discutir a lei em tese, junto ao poder judiciário e ao mesmo tempo, discutir administrativamente a exigência de determinado crédito tributário, num processo especifico, envolvendo a mesma legislação, sendo diversas as razões e o pedido. Somente se estivesse discutindo a mesma exigência, concomitantemente, ou se já a . houvesse discutido anterior à lavratura do auto de infração poder-se-ia perquerir a renúncia à via administrativa. No caso presente, como o processo judicial foi extinto sem apreciação do mérito, e se a defesa do contribuinte, contra crédito tributário lançado muito posterior ao indigitado processo judicial, não é apreciada administrativamente, ocorre a supressão da revisão da legalidade do lançamento nessa via, restando ao contribuinte opor embargos quando da execução da divida ativa, o que, sem dúvida, caracteriza cerceamento do direito à ampla defesa, garantido no artigo 5°., inciso IV da Constituição Federal, ir verbis:. "Art.5°., IV - aos litigantes, em processo judlct4 .çu administrativo e aos1acusados em geral são asseguradosNj contraditório • ampla it 1defesa, com os recursos a ela inerentee staquei). , Na espécie dos autos, a contribuinte em sua defesa, alinhavou várias razões, como a decadência do direito de constituir o crédito tributário, alu90 a comprovantes de depósitos judiciais já recuperados e de que nada mais caberiq ao Fisco reclamar, dentre outras, as quais não foram enfrentadas, sequer arranhatigis, 10 .gb ,.. \ • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA •9 n . - : .s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°.: 10920.000729196-46 ACÓRDÃO N°. : 103-19.039 pela autoridade administrativa, nem mesmo no uso da possibilidade de se revisar de ofício o lançamento tributário, prevista nas disposições do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Quer me parecer que são diversos os objetos de um e outro processo. Ademais, o Auto de Infração e a Notificação de Lançamentos são os instrumentos previstos no Decreto n°. 70.235/72, para a formalização do crédito tributário. O referido decreto, com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8148/93, disciplina o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União Uma vez lavrado o Auto de Infração ou expedida a Notificação de Lançamento, pela competente autoridade fiscal, ingressamos na sistemática de exigência de crédito tributário prevista no referido diploma legal e, em havendo oposição do sujeito passivo, o litígio administrativo, em princípio, haverá de ser solucionado na forma em que definida no citado decreto, com os recursos e meios a ele inerentes. Assim, lavrado o Auto de Infração (art. 9°. e 10), é direito assegurado ao contribuinte impugná-lo (art. 14 e 15); tem direito a julgamento em primeira instância (art. 27 a 32); se dele discordar tem direito a recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes (art. 33) e L eventualmente, recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, se compraliada divergência jurisprudencial. Portanto, ao contribuinte é assegurado o duplo grau de jurisdição na apreciação de sua defesa. O julgamento em primeira instância é competência atribuída ao Delegado da Receita Federal de Julgamento da jurisdição da contribuinte, segithdo disposto no artigo 25 do Decreto n°. 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°. 8.748/93. No caso dos autos, ainda não houve o julgamento em primeira instância, visto que o "despacho decisório" de fls. 84, exarado pelo Senhor Delegado da Receita Federal em Blumenau - SC, não se configura decisão administrativa nos termos em que definidos no Decreto n°. 70.235/72, especialmente em seu &Lin 1, ao par de que a competência legal para o julgamento em primeira instância é da Slphor Delegado da ReceitaFederal de Julgamento em Florianópolis - SC. Não existe previsão legal de recurso voluntário contra "cleksrocho decisório" proferido pelos Delegados da Receita Federal, que têm a competência sgaI de autoridade fiscal lançadora, não de julgadora. 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -:9 n7-:';;;-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10920.000729/96-46 ACÓRDÃO N°. : 103-19.039 Como o processo foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes, em cumprimento à decisão judicial, sem que tivesse recebido julgamento singular, necessário se faz retomar o adequado trâmite processual administrativo, esculpido no Decreto n°. 70.235/72, corrigindo-se a instância, mediante encaminhamento dos autos à autoridade julgadora de primeiro grau, para que as peças de defesa apresentadas pela contribuinte, impugnação e "recursos", fls. 54 a 82; 87 a 118 e 135 a 144, sejam apreciadas, em primeira instância, como impugnação. Posteriormente, se houver discordância do sujeito passivo contra a decisão que vier a ser prolatada, mediante interposição de recurso voluntário, aí sim, os autos serão remetidos a este Conselho de Contribuintes para o julgamento em segunda instância. Por estas razões, oriento o meu voto no sentido de: tomar conhecimento do recurso voluntário por força de sentença judicial; declarar a nulidade do "despacho decisório" de fls. 84: e, corrigindo-se a instância, determinar a remessa dos autos à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS - SC, para que as petições de fls. 54 a 60; 87 a 89 e 135 a 142 sejam apreciadas como impugnação. Brasília - DF, em 12 de novembro de 1997. C • h e 19 • RODRI U BER - Relator , - e. 12 Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.046242/94-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSA E EFEITO - Na rejeição do lançamento matriz rejeita-se a pertinente decorrência. Publicado no D.O.U. de 02/03/04.
Numero da decisão: 103-21507
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:49:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:49:36Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:49:36Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:49:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:49:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:49:36Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:49:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:49:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:49:36Z; created: 2009-07-31T13:49:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:49:36Z; pdf:charsPerPage: 985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:49:36Z | Conteúdo => L . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10880.046242/94-52 Recurso n.° : 134.710 Matéria : IRPF — Ex(s): 1990 Recorrente : ROBERTO SAUL MICHAAN Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 30 de janeiro de 2004 Acórdão n.° : 103-21.507 IRPF - DECORRÊNCIA — PRINCÍPIO DA CAUSA E EFEITO — Na rejeição do lançamento matriz rejeita-se a pertinente decorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO SAUL MICHAAN. Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ER T foi VICTOR LUI* DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 2nu4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIME O e NILTON PÊSS. Acas228/01/04 a L I 4, .:' -.. te, MINISTÉRIO DA FAZENDA .:91,, sj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -f.: > TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10880.046242/94-52 Acórdão n.° :103-21.507 Recurso n.° : 134.710 Recorrente : ROBERTO SAUL MICHAAN RELATÓRIO O vertente procedimento é decorrência de outro, maior, onde, a partir de certa ação fiscal levada a cabo foi detectada certa distribuição disfarçada de lucro na pessoa jurídica e que ensejou, igualmente, a vertente tributação reflexa de IRPF para o ano-calendário de 1989. . A r. decisão monocrática de lis., entendeu de manter o lançamento dentro da confirmação do lançamento maior, apenas excluindo a TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. A parte formula seu apelo sustentando-se no âmbito das razões de sua inconformidade maior e em requerimento apartado juntou o acórdão n° 103-21.034, prolatado por esta Câmara em sessão de 18 de setembro de 2002, o qual, à unanimidade de votos, impedido o então Conselheiro Pascoal Raucci, cancelou o lançamento matriz. Foram arrolados bens. t, É o breve relato. 2 Ql, • e 4.1 t•'. • e• MINISTÉRIO DA FAZENDA è j . ^ iç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10880.046242/94-52 Acórdão n.° :103-21.507 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. O recurso foi oferecido no trintidio e o arrolamento de bens foi devidamente formalizado. Assim conheço do apelo. No âmago da questão verifica-se que efetivamente o Acórdão 103- 21.034, votado em sessão de 18 de setembro de 2002, cancelou o lançamento do qual o vertente emerge, assim rejeitando a argüida distribuição disfarçada de lucros. A ementa, de lavra também deste Relator, é a seguinte: 'DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — VALOR DE MERCADO E VALOR PATRIMONIAL — DESCARACTERIZAÇÃO — 'Não se caracteriza a chamada distribuição disfarçada quando a alienação, ainda que a pessoa ligada, se faz por valor superior ao de mercado, assim entendido o preço praticado em outras operações ao tempo da negociação. O valor de mercado, e não o valor patrimonial, é o parâmetro legal para a caracterização ou não da distribuição.' Desaparecido assim o suporte da autuação, perde qualquer efeito a . decorrência e na esteira daquele voto dou provimento ao recurso para cancelar a pertinente decorrência. É como v to. la as S ssões-DF., em O de janeiro de 2004 VICTOR LUIS DE ALLES FREIRE 3 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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