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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692223 #
Numero do processo: 10980.010855/98-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. Recurso a que deixo de tomar conhecimento.
Numero da decisão: 303-33.072
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 303-32.475, de 19/10/2005, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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BUERGER CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. Recurso a que deixo de tomar conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração • interpostos por: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 303-32.475, de 19/10/2005, nos termos do voto do Relator. A LISE DAUDT PRIETO esidente 111- /12,TON Z BARTO,' Relator Formalizado em. • 3 o mAl 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. RZ Processo n° : 10980.010855/98-93 Acórdão n° : 303-33.072 RELATÓRIO Tornam os autos à julgamento por esta Eg. Câmara, haja vista inexatidão contida no Acórdão 303-32.475 (fls. 140/148), constatada nos termos da Informação Técnica de fls. 149. Apurei e registrei na referida informação que o dispositivo da decisão do mencionado Acórdão não espelha o que efetivamente julgado pela Câmara à época. Desta feita, para rememorar aos pares a matéria envolvida no presente, adoto o relatório de fls. 141/143, o qual passo a ler em sessão. É o relatório. 410 2 Processo n° : 10980.010855/98-93 Acórdão n° : 303-33.072 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Ultrapassada a fase de análise dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, passo a análise da questão. Com efeito, o pleito da recorrente fora indeferido nas duas instâncias anteriores a presente, sob o fundamento de que o contribuinte perdera o direito de pleitear a restituição, pois esse direito extinguira-se com o decurso do prazo • de cinco anos contados das datas de extinção dos créditos tributários. Após a apresentação do Recurso Voluntário pelo contribuinte, através de oficio da Delegacia da Receita Federal em Curitiba (fls. 74), chega aos autos cópia da inicial de Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte e suas respectivas decisões, prolatadas nos autos do MS n o. 2004.70.00.009771-4, perante a Justiça Federal de Curitiba — Paraná. Já da inicial do referido mandamus se constata no procedimento judicial pedido igual ao proposto no administrativo, qual seja, o de compensação, como pode extrair-se dos itens 'a' e 'e' de seu pedido (fls. 106), in verbis: "a) Presentes os requisitos do fumus boni júris e do periculun in mora, seja deferida a liminar, inaudita altera parte, para que possa a Impetrante compensar os valores pagos indevidamente no período de 10/1989 a 12/1911, a título de FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL, com as parcelas vencidas e as vincendas da COFINS. e) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pedido do Impetrante, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica válida que dê ensejo à cobrança do FINSOCIAL com alíquotas majoradas pelas Leis e 7.689/88, 7.787/89, 7.984/89 e 8.174/90, para garantir à Impetrante o direito de efetuarem a aludida compensação, referente aos últimos dez anos, dos valores excedentes a título de FINSOCIAL, com as parcelas vencidas e vincendas da COFINS, observando-se, no cálculo da correção monetária e dos juros de mora, as orientações contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 242, de 03 de julho de 2001;" Ressalto, portanto, que seu pedido principal no Mandado d Segurança, assim como no presente processo administrativo, foi pela compensação 3 Processo n'' : 10980.010855/98-93 Acórdão n° : 303-33.072 dos tributos, conforme declarado pelo próprio contribuinte na inicial do processo judicial (fls. 88), como segue: "Inconformada, portanto, com o pagamento a maior da referida contribuição, com base nas decisões do Supremo Tribunal Federal, com base nas decisões do Supremo Tribunal Federa, que julgou inconstitucional os excessos das exações, pretendeu ver reconhecidos seus créditos para com a Receita Federal. Para isto, requereu administrativamente, o direito à restituição (compensação) dos referidos valores pagos indevidamente, referente ao período de 10/1989 a 12/1991, com as contribuições devidas à COFINS, o que gerou o processo administrativo n° 10980.010855/98-93, (...). • Inconformada, a Impetrante interpôs RECURSO VOLUNTÁRIO ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que ainda não foi apreciado (...)." E, como bem explanado nas Informações (fls. 125/137) solicitadas pelo MM. Juiz Federal Substituto da 7a Vara da Justiça Federal do Paraná, à Delegacia da Receita Federal em Curitiba-PR: 6. O impetrante pede que lhe se reconheça o direito a compensar pagamentos a título de Finsocial que teria feito entre outubro de 1989 a dezembro de 1991. Como ele mesmo anuncia, tal é o objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 10980.010855/98-93 (com cópia nos presentes autos), atualmente no Terceiro Conselho de Contribuintes, para fins de apreciação do recurso voluntário contra a decisão da primeira instância julgadora administrativa, que indeferiu o pleito do contribuinte. Com relação a esse pedido, é importante registrar que, ante a supremacia das decisões emanadas do Poder Judiciário, a opção por esta via implica, imediatamente, a extinção da discussão na esfera administrativa. Ou seja, tão logo o Conselho de Contribuintes seja notificado desta nova situação, certamente deliberará por não julgar o recurso (que lhes foi encaminhado em 3 de maio último), do que resultará como definitiva, nesta esfera, a decisão da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, que indeferiu o pleito." Isto posto, entendo caracterizada a identidade de objeto entre as ações propostas concomitantemente perante o administrativo e o judiciário, o que se confirma também pelo relatório da decisão proferida no procedimento judiciário (fls. 77), a qual dispõe: 4 Processo n° : 10980.010855/98-93 Acórdão n° : 303-33.072 "Pretende a impetrante a concessão de liminar autorizando-lhe a compensar valores que entende ter pagado indevidamente a título de FINSOCIAL, com parcelas vencidas e vincendas da COFINS." Diante desta constatação, importa mencionar que essa questão vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos em obter a prestação de tutela jurisdicional, seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, e diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional - ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da • República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida à possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. Parece-me mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário. 5 Processo n° : 10980.010855/98-93 Acórdão n° : 303-33.072 O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. Em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário, em sede de Mandado de Segurança, e perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em uma e outra instância, voto no sentido de não conhecer da matéria de mérito ventilada no recurso voluntário, até porque, em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4'. Região se constata que o procedimento judicial adotado pelo contribuinte não chegou a termo, já que aguarda decisão de apelação em mandado de segurança, como atesta o extrato que segue abaixo: • APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA No: 2004.70.00.009771-4 Autuado: 1010512005 Origem: 200470000097714 - AMO1 CURITIBA/PR Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA - ia Relator: TURMA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (ver APELANTE: todas as partes) Advogado: Dolizete Fátima Michelin APELADO: S BUERGER CONSTRUCOES CIVIS LTDA/ (ver todas as partes) Advogado: Carlos Alberto Borrelli Barbosa Finsocia I Assunto: Compensação Expedição de CND Local do GAB. Des. Federal ÁLVARO EDUARDO • Processo : 3UNQUEIRA/A21P5 FASES 1910912005 PROCESSO RECEBIDO NO GABINETE APÓS VISTA AO MPF GUIA NR. : 50156553 ORIGEM : SECRETARIA DA 1A. TURMA 1610912005 CONCLUSA° AO RELATOR COM PARECER DO MINISTERIO PUBLICO GUIA NR.: 050156553 DESTINO: GAB. Des Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA 1610912005 PROCESSO RECEBIDO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 0610612005 PROCESSO REMETIDO AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL GUIA NR.: 050086117 DESTINO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0310612005 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Distribuição automática normal do dia 03.06.2005 - n. 34608 6 Processo n° : 10980.010855/98-93 Acórdão n° : 303-33.072 Informações atualizadas até 18/04/2006, extraídas em www.trf4.gov.br Isto posto, face ainda ao entendimento pacífico que se consolidou no âmbito deste Conselho de que a concomitante existência de ação judicial e administrativa, com as mesmas partes e idêntico objeto, e, no meu entendimento, somente neste caso, impede o julgamento de mérito nos autos da segunda, e tendo em vista do que dispõe o ADN / COSIT n°. 03/96: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renuncia às instâncias administrativas ( )", deixo de tomar conhecimento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. 111 Por fim, ressalto que nada impede que o contribuinte proceda àcompensação na forma do que restar decidido no procedimento judicial, e que requeira tão somente sua homologação junto ao administrativo, já que somente a compensação foi objeto de pedido no judiciário. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 AON ARTOL - Relator • 7

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4688766 #
Numero do processo: 10940.000494/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS IMUNES. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO. Inexiste direito a creditamento fiscal em relação ao IPI pago de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, devendo a respectiva parcela proporcional dos créditos ser estornada da escrituração. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78479
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, quanto ao crédito presumido de energia elétrica.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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MINISTÉRIO DA FAZENDA; e2 CC-NIFMinistério da Fazenda Senundo Conselh o de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes PubliC340 no Diár10 Oficial da União Fl. fcti, De Processo n2 : 10940.000494/2002-36 Recurso n2 : 127.044 . 22" Acórdão n2 : 201-78.479 Recorrente : NORSICE SKOG PISA LTDA. (Incorporadora e Sucessora da Empresa Pisa Papel de Imprensa S/A) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS FPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS IMUNES. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO. Inexiste direito a creditamento fiscal em relação ao IPI pago de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, devendo a respectiva parcela proporcional dos créditos ser estornada da escrituração. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. Somente é admissivel a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORSKE SKOG PISA LTDA. (Incorporadora e Sucessora da Empresa Pisa Papel de Imprensa S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, quanto ao crédito presumido de energia elétrica. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. ItitÍ0/50tr osefa Maria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - 2." De CONFERE COM O CRIC110,Açl. BRASILIA Jrcifr‘isco tor visTo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 '91 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC „ CC-N1F -e , Ministério da Fazenda b ;1- FERE COM O ORIGINAL Fl. tre,":"( Segundo Conselho de Contribuintes CONili.“):;.3111:fr BRASA / 01". Processo n2 : 10940.000494/2002-36 VIS TO Recurso n9 : 127.044 Acórdão n2 : 201-78.479 Recorrente : NORSKE SKOG PISA LTDA. (Incorporadora e Sucessora da Empresa Pisa Papel de Imprensa S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 167 a 188), relativamente a auto de infração do IPI (fls. 98 a 105) lavrado em 8 de março de 2002, apresentado contra o Acórdão da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 153 a 161), que indeferiu impugnação da interessada (fls. 110 a 130), no tocante a glosas de créditos do imposto, apurados anteriormente à vigência da Medida Provisória na 1.788, de 29 de dezembro de 1998 (convertida, posteriormente, na Lei na 9.779, de 1999), relativamente a insumos utilizados na fabricação produtos imunesi e a glosas de crédito presumido do IPI, relativamente a créditos calculados sobre a energia elétrica utilizada no processo industrial. A primeira infração referiu-se a períodos de apuração do mês de março de 1997; a segunda, ao primeiro período de março de 1997. No auto de infração, a Fiscalização esclareceu, relativamente à primeira infração, que efetuou o cálculo proporcional dos insumos, que foram utilizados indistintamente em produtos tributados e imunes (fl. 100). Em relação à segunda infração, esclareceu ter refeito a apuração dos créditos. No termo de encerramento de ação fiscal esclareceu-se, ainda, que houve autuação em relação a períodos anteriores (fl. 84) e que a empresa contra a qual se iniciou a ação fiscal foi incorporada, no decorrer dos trabalhos de fiscalização, pela recorrente. Por fim, ainda esclareceu que a fiscalização continuaria, relativamente aos períodos posteriores. No recurso destacou inicialmente a recorrente ter apresentado o arrolamento de bens (fls. 167 e 228 a 237). No tocante à matéria de mérito, alegou, relativamente à primeira infração, que o seu direito de crédito resultaria da aplicação do princípio da não-cumulatividade; que a Constituição Federal não teria imposto restrição alguma ao direito de crédito, da forma como fez em relação ao ICMS; que o objetivo da imunidade do papel seria de eliminar a tributação em todas as etapas do processo e não apenas na última; que o STF manifestou-se pela legitimidade dos créditos, no tocante aos produtos isentos; e que as disposições da Lei n 2 9.779, de 1999, seriam meramente declaratórias. No tocante ao crédito presumido, alegou que, para efeito do crédito presumido, deveriam ser considerados, como insumos, "todos os produtos que, se agregando, ou não, ao bem produzido, sejam consumidos no processo produtivo", à vista de ter a Lei r? 9.363, de 1996, determinado a aplicação subsidiária da legislação do Imposto de Renda, segundo a qual o conceito de insumo seria o "dado pela ciência econômica, ou seja, em seu sentido mais amplo"; que há decisões administrativas nesse sentido; e que a MP n2 2.202-1, de 2001, admitiu a (10.1( Nao houve especificaçáo na autuação de quais insumos seriam. 2 C111 .> Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2? CC CC-MF "? • : NI' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O °MC INAL Fl. BRASIL IA 15 n W o' Processo int : 10940.00049412002-36 Recurso n2 : 127.044 v o TC.) Acórdão iit : 201-78.479 inclusão da energia elétrica para apuração do crédito presumido, o que provaria tratar-se de insumo. É o relatório. / Igt 3 . ‘‘,.. 2° CC-MF Ministério da Fazenda '1. Ui; rA LENDA - 2. • Cc Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COM-A:E COM O ORIGINAL • t:*“. 14 O àr I or Processo ni : 10940.00049412002-36 Recurso n-2 : 127.044 Acórdão n2 : 201-78.479 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Em relação à primeira matéria, já se formou jurisprudência administrativa no sentido de que o princípio da não-cumulatividade não obriga a manutenção dos créditos do imposto relativos a insumos utilizados em produtos isentos, não tributados ou tributados a aliquota zero. Inicialmente, destaco que a manifestação do STF, mencionada pela recorrente, referiu-se a créditos de insumos isentos e não a insumos tributados, utilizados na fabricação de produtos isentos. As decisões e entendimentos citados pela recorrente, no tocante a essa matéria, portanto, não se aplicam ao presente caso, que trata de glosa de créditos, relativos a insumos tributados, aplicados em produtos imunes, anteriormente a 1999. Em relação a essa matéria, adoto o entendimento exarado pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no Acórdão n 2 201-77.646, acompanhado pela maioria desta I ! Câmara: "O cerne da controvérsia reside na existência ou não do direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI existente no livro modelo 8 em 31/12/1998, relativo ao acúmulo de créditos básicos do imposto, em decorrência do descompasso entre as alíquotas de entrada e saída, sob as formas de ressarcimento ou compensação, com base no art. 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999 e nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 27/12/1996. O art. 74 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, estabelece que 'O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele orEão.' (grifei) Conforme se verifica na lei, o pressuposto para que haja a compensação é que o crédito do contribuinte seja passível de restituição ou de ressarcimento. Portanto, ao contrário do alegado, a Lei n° 9.430, de 27112/1996, não criou nenhuma forma de aproveitamento dos créditos de IPI diversa das existentes na legislação especifica do imposto. No caso deste processo, antes de se falar na compensação do art. 74 supra, é necessário investigar a natureza do saldo credor de IPI acumulado em 31/12/1998, para saber se ele é ou não passível restituição ou ressarcimento. A argumentação da recorrente assenta-se no seguinte tripé: I) principio da não- cumulatividade; 2) eficácia da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, e indivisibilidade dos créditos de IPI; e 3) restrição ao exercício de direito assegurado em lei por meio da IN SRF n° 33, de 04/03/1999. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica . do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como zitk 4 C:. 11"112~ 2° CC-MF Ministério da Fazenda t ' Qglekbi,A1- Fl '19;4 Segundo Conselho de Contribuinte is- o' un• —.-31-ZAZA, Processo n2 : 10940.000494/2002-36 ... . \Min? Recurso n2 127.044 Acórdão n2 : 201-78.479 dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153. da CF/1988 que `(...) Compete à União instituir impostos sobre (...) IV- produtos industrializados (...) § 3°- O imposto previsto no inciso IV (...) II - será não-cumulativo compensando-se o Que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores . (...).' (grifei) Conforme se pode verificar, e ao contrário do afirmado pela recorrente, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi azga na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição inkaconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do MV, que se encontra vazado nos seguintes termos: 'Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes.' Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo ... 'dispondo a leit. que consta da cabeça do artigo, se pode concluir que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposta E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da não- cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar no recurso, uma vez que ele não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento dos créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária,. posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o princípio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos a saber: I) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas, o imposto que foi pago nas entradas. Observe-se que à luz do principio da não-cumulatividade, da forma como colocado na constituição brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escritura!, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. Desse modo, e considerando que o silêncio das normas superiores em relação ao ressarcimento em dinheiro não impedia a União de concedê-lo por meio de incentivo fiscal, foi que a legislação ordinária criou os chamados créditos incentivados. 4et 5 • MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 2° CC-MF - Ministério da Fazenda t Fl.; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cem O > BRASillf. /5- :. I °I Processo n2 : 10940.000494/2002-36 Recurso n2 : 127.044 Acórdão n2 : 201-78.479 Os créditos básicos têm matriz constitucional no princípio da não-cumulatividade e previsão legal no art. 25 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964. Em cumprimento ao princípio da não-cumulatividade, estes créditos são meramente escriturais, não admitem o ressarcimento em dinheiro e - até 1997 - sujeitavam-se ao estorno quando os insumos tributados pelo IPIfossem empregados na industrialização de produtos cuja saída fosse desonerada do imposto. A partir da publicação do Decreto n°2.637, de 25/06/1998 (RIP1/1998), que incorporou as inovações trazidas pela Lei n° 9.493, de 10/09/1997, foi reconhecido o direito ao crédito básico em relação a insumos empregados na industrialização de produtos isentos e tributados com alíquota zero, uma vez que paralelamente à inclusão dos produtos sujeitos à alíquota zero no campo de incidência do imposto, por meio do art. 2°, parágrafo único, do referido decreto; foi suprimida do texto do art. 147, I a expressão exceto os de ai/quota O (zero) e os isentos, que constava do texto do art. 82, I, do Regulamento de 1982. Relativamente aos créditos incentivados, ao contrário do que ocorre com os créditos escriturais, são eles concedidos a título de incentivos fiscais. Não têm nem previsão e nem óbice constitucional a sua instituição por meio de lei e podem ser passíveis de manutenção na escrita fiscal, ou de manutenção e ressarcimento em dinheiro, conforme previsão especifica na lei do incentivo. Desse modo, cai por terra a segunda premissa do raciocínio da recorrente, pois, ao contrário do alegado, a legislação do IPI sempre estabeleceu a segregação dos créditos do imposto em créditos básicos e créditos incentivados, sem que esta distinção encontrasse óbice na constituição. Esta situação perdurou até janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei n°9.779, de 19/01/1999, que na prática acabou com a distinção entre créditos básicos e incentivados e instituiu a possibilidade de utilizar o saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento ao estabelecer no seu artigo 11 que `(...) O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - II'!, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à allquota zero que o contribuinte não puder compensar com o 11'1 devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o dis posto nos arts. 73 e 74 da Lei e 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(...)' (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário excedeu a garantia constitucional concedida pela não-cumulatividade, pois, na prática, além de acabar com a figura do crédito incentivado, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então, e ao qual não estava obrigado pela Constituição. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPL que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/1998, convertida na Lei n° 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual mais uma vez lícita é a segregação entre créditos gerados antes e depois do seu advento. igikk 6 ,e 2° CC-MF --ctir- Ministério da Fazenda "‘" A AZFN - 2° CC Fl. t'P. • 4., ‹ Segundo Conselho de Contribuintes "r n COM NE COM O CRIGINAL - 8RASILIA Ir O f I or Processo n2 10940.000494/2002-36 Recurso n' : 127.044 Acórdão n2 : 201-78.479 VISTO Do fato de ter criado direito novo resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, teria 'explicitado' o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Isto invalida o argumento da recorrente, baseado no artigo do Prof. lves Gandra da Silva Marfins, pois, além de o principio da não-cumulatividade não garantir o ressarcimento dos créditos em dinheiro, o direito ao crédito básico de IPI pela entrada de insumos empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados com aliquota zero é preexistente à Lei n° 9.779, de 19/01/1999, e encontrava-se explícito no Regulamento do IP1 de 1998." Portanto, no que tange aos insumos utilizados na produção de produtos imunes, nunca houve na legislação garantia de manutenção de créditos. Veja-se que o produto final é imune, o que implica não caracterizar o estabelecimento como industrial, nos termos do Regulamento. Assim, não se tratando de estabelecimento industrial, no tocante à fabricação de produtos imunes, o estabelecimento é consumidor dos insumos. Por fim, a Lei n2 9.779, de 1999, garantia o direito ao ressarcimento e à compensação, em relação aos créditos apurados a partir de janeiro de 1999, relativamente a produtos fabricados isentos e de aliquota zero. Portanto, no tocante aos produtos imunes e não-tributados, a lei não previu a possibilidade de ressarcimento e compensação exatamente pelo fato de os eventuais créditos escriturados deverem ser estornados. Em outras palavras, em relação aos créditos admitidos pela legislação, a nova lei previu outras modalidades de aproveitamento (ressarcimento em espécie e compensação), além dos já permitidos até então (aproveitamento escriturai). Sendo assim, não cabe razão à recorrente em relação a tais créditos, devendo ser mantida a glosa. No tocante à segunda questão, que tratou da glosa de créditos presumidos, na parte calculada sobre energia elétrica. O incentivo criado pela Lei n2 9.363, de 1996, refere-se a crédito presumido calculado sobre matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários, como claramente consta do texto legal. Nesse contexto, e ainda pelo fato de a própria lei determinar a aplicação subsidiária do Regulamento do IPI, o conceito de insumo adotado pela lei é o mesmo do Regulamento. O Regulamento, nessa matéria, refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Leis n 2s 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". 4P(X- 7 e 4),L r CC-MF Ministério da Fazenda MIN ÇALEN iA _ 2 ec FI. ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFFRE COM O CRIGINAL BRASIL IA / cn ' os- Processo 2 : 10940.000494/2002-36 Recurso n2 : 127.044 Acórdão n2 : 201-78.479 voai o O Regulamento, por sua vez, impôs duas condições, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de produto consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição Federal diz que a não-cumulatividade se processa pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 32,11). A Constituição Federal não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior". Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites interpretativos que não importem na descaracterização da não- cumulatividade. A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinação do próprio produto. Nesse contexto, o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito. Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o Regulamento possa estender os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n2 65, de 1979, é a mais adequada, uma vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários comum também a outros produtos utilizados no processo industrial, que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato fisico com o produto (item 10.1). Dessa forma, como a energia elétrica é consumida pelas máquinas industriais na fabricação dos produtos, não se caracteriza como insumo (ou melhor, como matéria-prima ou produto intermediário), de forma que não origina direito a crédito. À visto do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho 2005. JOSyakANCISCO tor .4 8 Page 1 _0103400.PDF Page 1 _0103600.PDF Page 1 _0103800.PDF Page 1 _0104000.PDF Page 1 _0104200.PDF Page 1 _0104400.PDF Page 1 _0104600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012730/93-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Caracterizada a vinculação do feito com processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, há que ser idêntica a solução dos procedimentos, visto que o resultado do matriz aproveitará o processo reflexo. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12517
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão nº 105-11.625, de 09/07/97 para, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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LTDA. Recorrida : DRJ-CURITI BA/PR Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.517 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Caracterizada a vinculação do feito com processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, há que ser idêntica a solução dos procedimentos, visto que o resultado do matriz aproveitará o processo reflexo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO RUY & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão n° 105-11.625, de 09/07/97, para no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411P VERINALD S HEáj r,' UE QA SILVA PRESIDE if 1 ri ; AFONS • E • MATT O( R't4ÇO RELAT R FORMALIZADO EM: 29 S T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA. [1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10980.012730/93-84 ACÓRDÃO N°. 105-12.517 RECURSO N°: 06.266 RECORRENTE: ARMANDO RUY & CIA LTDA. RELATÓRIO Recebo os presentes autos nos termos do Despacho PRESI n° 105- 0.055/98, de 10.06.98, verbis: "Esta Câmara, em sessão realizada no dia 09 de julho de 1997, consoante acórdão n° 105-11.625 (fls. 174/179), decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário n° 06.266, interposto nos presentes autos pelo contribuinte acima identificado. Ao tomar ciência da referida decisão, o contribuinte trouxe aos autos a petição de fls. 184/187, instruída com cópia de Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 188/190), solicitando a retificação do acórdão n° 105-11.265, tendo em vista sua total desconformidade com o resultado do acórdão n° 104-14.148 (Relator Nelson Mallmann - cópia anexa). Aduz que o presente processo é direta e totalmente decorrente daquele julgado na Egrégia Quarta Câmara deste Conselho, fato este não considerado pelo acórdão hostilizado. Teve ciência do acórdão em 12/11/97, segundo AR de fls. 183. Deu entrada no requerimento em 17/11/97, portanto, 5 (cinco) dias após cientificado. Embora o requerente intitule sua petição Pedido de Retificação de Acórdão", trata-se de embargos declaratórios, previstos no art. 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n° 537/92, vigente à época. Tal norma processual ensejava ao sujeito passivo pedir esclarecimentos acerca de ponto omitido no acórdão sobre o qual devesse pronunciar-se o Conselho. O prazo previsto para a interposição desses embargos é de 5 (cinco) dias, o qual, como visto, foi respeitado pelo peticionário. Compulsando os fatos, verifico que, a se confirmar a reflexividade do presente processo, a omissão apontada pelo requerente merecerá maior esclarecimento r parte desta Câmara. 7 ,//7" _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10980.012730/93-84 ACÓRDÃO N°. 105-12.517 Diante do exponto, DECIDO: a) dar ciência deste Despacho, nos próprios autos, ao Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, nos termos do parágrafo 2° do art. 44 do atual Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98; e b) em seguida, redistribuir o processo ao conselheiro relator originário (Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço) para as providências cabíveis: "por escrito, pronunciar-se a respeito da petição do sujeito passivo", nos termos do parágrafo 2° do art. 27 do RI." É o Relatório. q 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10980.012730/93-84 ACÓRDÃO N°. 105-12.517 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Procede a provocação constante dos embargos declaratórios que ora se examina. De forma indiscutível existe uma relação de causa e efeito entre os presentes autos e o processo administrativo n° 10980.012731/93-37, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Nestes termos, de todo incorreto o julgamento consubstanciado no Acórdão n° 105-11.625, de 09/07/97, já que a presente exigência deve ser examinada em conjunto com a principal, inerente ao IRPJ, a qual foi objeto de julgamento pela Egrégia 4° Câmara deste 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão 104-14.148, de 06/01/97), que deu provimento ao apelo da contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos presentes embargos declaratórios, para efeito de alterar o julgamento anterior, consubstanciado no Acórdão n° 105-11.625/97), dando efeito modificativo ao exame da matéria, visto que passo a dar provimento ao recurso da contribuinte, adaptando o presente feito ao decidido no processo matriz, conforme acórdão de fls. 195/208, cujas razões aproveito. É o meu voto. Sala das Sessõe- - i F . , • ,, e agosto de 1998. f AFONSO C O 4) À, : OS L o R: - $ \J k L.il j 4

score : 1.0
4689088 #
Numero do processo: 10945.000146/2001-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ/LUCRO REAL/OMISSÃO DE RECEITAS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (art.42,Lei n.º 9.430/96) DECORRÊNCIA PIS/COFINS/CSL - Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se a esses lançamentos o decidido quanto ao IRPJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06889
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR •Sessão de :19 de março de 2.002 Acórdão n° :108-06.889 IRPJ/ LUCRO REAL/OMISSÃO DE RECEITAS/ DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (art.42, Lei n.° 9.430/96) DECORRÊNCIA PIS/COFINS/CSL - Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se a esses lançamentos o decidido quanto ao IRPJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTANA FACTORING S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 454.914/42L5 MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 26 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • .... ...' ' Processo n° : 10945.000146/2001-38 Acórdão n° : 108-06.889 Recurso n° : 128.234 Recorrente : SANTANA FACTORING S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 116/119, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, em virtude de constatação pela autoridade fiscal de omissão de receitas no ano-calendário de 1997, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, no montante de R$75.938,76. Em decorrência foram formalizados os Autos de Infração relativos á PIS/Receita Operacional (fls.120/123), Contribuição para a Seguridade Social - COFINS (fls.124/127) e Contribuição Social — CSL (fis.128/131). Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, através de seu procurador legalmente constituído (f1.145), em cujo arrazoado de fls. 142/144 alegou, em breve síntese: 1- a acusação baseia-se exclusivamente em depósitos bancários, concebida por simples presunção, sem qualquer base fática, posto que procedida sem qualquer investigação mais aprofundada; 2- os cheques relacionados pela fiscalização são referentes a troca de dólares por reais efetuada pelo sócio Sedemar José Costa, cujos depósitos foram efetuados na conta da pessoa jurídica, pois o sócio não possuía conta corrente e precisava disponibilizar os gre cheques recebidos; CkYL, 2 - .... ...• ' Processo n° :10945.000146/2001-35 Acórdão n° :108-06.889 3- a autuada foi constituída em 10/03/97 (fls.14/15), com capital de R$10.000,00, mas iniciou suas atividades só em junho, quando emitiu a primeira nota fiscal. Somente em 19/05 obteve alvará de licença -para--o seu--estabelecimento; --Ou- -seja,- que à -época dos . -- depósitos não havia iniciado efetivamente suas atividades, não tinha auferido qualquer receita e com o peque no capital integralizado, certamente não poderia ter feito transação capaz de gerar recebimentos de R$75.398,76 4- a apuração foi procedida pelo lucro real trimestral. A receita bruta declarada no 20 semestre foi de apenas_RS1.280,01)(Í1.76.),sando_____ _. que nesse trimestre nenhum custo foi declarado; 5- requer o deferimento da impugnação. Sobreveio a decisão . de primeiro grau, acostada às fls. 148/156, pela qual a autoridade monocrática manteve parcialmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Por força do artigo 42 da Lei n°9.430/1996, caracterizam omissão de receitas os valores depositados em conta bancária cuja origem não seja devidamente esclarecida pelo contribuinte que tenha sido intimado a fazê-lo. LUCRO REAL. EMPRESAS DE FACTORING. As empresas de factoring estão obrigadas á tributação com base no lucro real, por força do inciso XV do artigo 36 da Lei n°9.430/1996, acrescido pelo artigo 58 da Lei n°9.430/1996. AGRAVAMENTO DA MULTA. INFRAÇÃO TIPIFICADA NA LEI Gifr N°8.137/1990. ch,19 3 Processo n° : 10945.000146/2001-38 Acórdão n° : 108-06.889 O inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430/1996, por mencionar apenas dispositivos da Lei n°5.402/1964, não determina o agravamento da multa aplicável a fatos tipificados pela Lei n°8.137/1990. LANÇAMENTO PROCEDENTEEMPARTE."-- • Irresignada, interpôs recurso a este Colegiado (fls.1621164), com os mesmos argumentos apresentados à autoridade singular. Os autos foram enviados a este E. Conselho, em virtude de Garantia Hipotecária, conforme cópia da escritura de fls.168/170, de acordo com a Instrução Normativa SRF n°26/01. É o relatório. 94,3> 4 • - • • . ... ' Processo n° : 10945.000146/2001-38 Acórdão n° : 108-06.889 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a questão_ern.torno da omissão de receitas caracterizada por falta de contabilização de depósitos. bancários,- .no_período.de_março.a julho de 1997, no montante de R$75.938,76. Inicialmente, a empresa foi intimada a justificar a origem e a natureza dos depósitos bancários efetuados nas contas correntes da empresa, pelas empresas Milton Reis & Cia e Rare Representação Comercial Ltda, conforme Termo de Verificação de fls.114. Em resposta, a autuada _informou que "os cheques originaram-se com a troca de dólares por reais, efetuada pelo sócio Sedemar José Costa, tratando-se, portanto, de operações particulares do mesmo sócio, com recursos seus, e não da empresa. É que tais depósitos foram efetuados em conta da empresa porque o sócio não possuía, ou não operava conta bancária na ocasião". Após analisar os argumentos da fiscalizada, o autor do feito constatou que o referido sócio possuía conta corrente no Banco MCI, no período de 10/11/93 a g)12/01/98, conforme informação constante da f1.74. Cfrn, 5 • • Processo n° : 10945.000146/2001-38 Acórdão n° :108-06.889 Consoante art.42 da Lei n°9.430196, "caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil ê idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Assim, entendo que o valor lançado caracteriza claramente o montante da omissão e, uma vez que não houve prova material de que os valores depositados em conta bancária foram decorrentes de transações particulares do sócio com as empresas Milton Reis & Cia e Rare Representação Comercial Ltda, tampouco que essas operações estavam revestidas das formalidades legais para sua aceitação, a presunção legal da omissão de receita se firma como verdadeira, admitindo-se que as operações foram efetuadas com recursos mantidos à margem da escrituração. A recorrente alega, ainda, que o lançamento está baseado em mera presunção legal. Todavia, essa é uma presunção prevista lei. Sobre presunção, assim leciona Gilberto Ulhôa Canto: "2.3. As presunções podem ser segundo a sua origem, a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas em lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre as duas situações ( a atual e a sua conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que RO primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a formula. Daí, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração da norma (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito subjetivo). (grifei) 2.4. Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas Guris tantum) ou absolutas Guris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada ode ser 6 9n5_ • Processo n° : 10945,000146/2001-38 Acórdão n° : 108-06.889 elidida pela prova de sua irrealidade, Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se." ( In Presunções do Direito Tributário — SP-- 1991 — pag.3 e 4) Também, assim se pronuncia o Douto José Bulhões Pedreira (In Imposto sobre_a_Renda,PeRsoas Jurídicas.,_JUSTEC ,RJ ,-.1979,_PAG.806):__ .. "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que no negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção ( se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (grifei) Pois bem, a matéria posta em discussão nos presentes autos é um dos casos em que a legislação tributária inverte o ônus da prova para o contribuinte. Portanto, caberia à defendente apresentar provas contundentes das operações realizadas, o que não ocorreu. A ausência de contabilização de receita configura hipótese de desvio de receitas da tributação e autoriza o lançamento de oficio do montante omitido. Também, vale lembrar que a jurisprudência deste Conselho é no sentido que a omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva, com base em fortes indícios, sendo livre a convicção do julgador. Assim, não merece reparos a decisão recorrida. Em decorrência foram formalizados os Autos de Infração relativos à gr jPIS (fls.1201123), COFINS (fis.124/127) e CSL (fis.128/131). 911_%. 7 , • • • Processo n° : 10945.000146/2001-38 Acórdão n° : 108-06.889 PIS - art.3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c art, 1°, parágrafo único, da Lei Complementar 17173; título 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82. Art. 24, § 2°, da Lei n°9.249/95. COFINS - artigos.1° a 5° da Lei Complementar n°70/91 e artigo 24, § 2°, da Lei n°9.249/95. CSL - art. 2°, e seus parágrafos, da Lei n°7.689188, arts. 190 e 24, § 2°, da Lei n°9.249/95, art. 1° da Lei n°9.316/96 e art. 28 da Lei n°9.430/96. A matéria tributável que fundamentou os lançamentos relativos às contribuições para o PIS, COFINS e CSL foram mantidas integralmente, quanto ao IRPJ. Portanto, tratando-se de lançamento reflexivo, o entendimento emanado em decisão relativa ao IRPJ se projeta no julgamento dos lançamentos decorrentes, recomendando o mesmo tratamento. Por todo o exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões(DF) em, 19 de março de 2.002. 471.9n4Ák.S MARCIA MARIA LORIA MEIRA 8 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4692312 #
Numero do processo: 10980.011228/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS inclui-se na receita operacional bruta e compõe a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76342
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Ministério da Fazenda de o2 O tal Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico a Processo n2 : 10980.011228/96-17 Recurso n2 : 116.802 Acórdão n2 : 201-76.342 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS- AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO ICMS. O ICMS inclui-se na receita operacional bana e compõe a base de cálculo da contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. cvik totten, ‘f .sefa Maria Coelho Marques - Gi o Cassuí Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf/ja 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.011228/96-17 Recurso n2 : 116.802 Acórdão n2 : 201-76.342 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada, em 21/10/1996, conforme Auto de Infração de fls. 274/277, por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente ao período de 01/94 a 08/96. Foi lançado o valor do crédito apurado de 3.912.138,95 UFIR, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/94, e o valor do crédito tributário de R$6.513.165,59, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95. No Auto de Infração afirmou-se que: "Concluida sem resultado a Cobrança Administrativa Domiciliar, em que o contribuinte através do seu representante legal, não sente a possibilidade de pagamento do parcelamento em 30 vezes, relativamente aos débitos ora levantados conforme planilha de fls., originários da exclusão do 1CMS na base de cálculo do referido tributo." Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 281/293, aduzindo que a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS é ilegítima, afirmando que, por isso, a exigência não procede. Fundamenta seu entendimento acerca da impossibilidade de inclusão na base de cálculo da COFINS de parcela relativa ao ICMS; e aduz ofensa ao art. 195, I, da CF. Contesta a multa aplicada, alegando que tem caráter confiscatório e se refere ao limite de 30% da multa a ser aplicada, conforme entendimento do STF. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, às fls. 325/333, julgar procedente em parte o lançamento, conforme a seguinte ementa: "COFDVS — Períodos de apuração janeiro/94 a agosto/96. BASE DE CÁLCULO — O ICMS referente às operações próprias da empresa compõe o preço da operação e, conseqüentemente, o seu faturamento, não podendo ser excluído da base de cálculo da COFINS. MULTA DE OFICIO — É aplicável a multa em conformidade com a legislação de regência, incidente sobre a diferença recolhida a menor, ou, caso tenha declarado em DCTF valor maior que o efetivamente recolhido, sobre a diferença entre o valor devido e o declarada REDUÇÃO DE MULTA DE OFICIO PARA 75% - Em face do disposto no artigo 106, inciso II, letra 'c' do CTN Lei n°5.172/66, é de se aplicar o disposto no art. 44 da Lei n°9.430/95, reduzindo-se, dessa forma, a multa de oficio de 100% para 75%. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Em Recurso Voluntário de fls. 343/355, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já trazidos. 2 22 CC-MF • 'ir .- Ministério da Fazenda Fl. »,7f.:,•54. Segundo Conselho de Contribuintes ";?1.i.1•:r Processo n2 : 10980.011228/96-17 Recurso n2 : 116.802 Acórdão n2 : 201-76.342 À fl. 357 a Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões de recurso administrativo, requerendo fosse negado provimento ao recurso voluntário da contribuinte. Então, em 17/02/1998, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes acordou (fls. 360/366), por maioria de votos, em anular o processo, a partir da decisão monocrática, inclusive, conforme a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula, a partir da decisão monocrtítica, inclusive." Em seu voto, o Conselheiro-Relator afirmou que a decisão recorrida, "ao não se referir expressamente a uma das razões de defesa da impugnante, cerceou o direito da mesma, caracterizando-se, assim, a nulidade prevista no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72". Assim, o processo baixou para que nova decisão fosse prolatada. Às fls. 372/388 há cópia de inicial de Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, pretendendo excluir da base de cálculo do PIS e da COFFNS a parcela relativa ao ICMS, bem como cópia da sentença exarada na mesma ação judicial denegando a segurança. Resolveu, então, às fls. 389/403, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR julgar procedente em parte o lançamento, conforme a seguinte ementa: "Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. Tendo o E. Conselho de Contribuintes anulado a decisão anterior de primeira instância, porquanto entendeu ter ocorrido cerceamento de direito de defesa da contribuinte ao não ser abordada a questão relativa à inconstitucionalidade da multa de oficio de 100% e do pedido de sua aplicação em percentual de 30%, é de se proceder a novo julgamento. Ementa: BASE DE CÁLCULO. O ICMS referente às operações próprias da empresa compõe o preço da operação e, conseqüentemente, o seu faturamento, não podendo ser excluído da base de cálculo da Cofins. Ementa: MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO. É aplicável a multa em conformidade com a legislação de regência, incidente sobre a diferença não confessada em DCTF. Ementa: MULTA DE OFICIO. CONSTITUCIONALIDADE. Improcede a alegação de inconstinicionalidade da MU ha punitiva devida em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal Ementa: MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO PARA 75%. Em face do disposto no art. 106, II, 'c' do CTN - Lei n°5.1 71/1966, é de se aplicar o disposto no art. 44 da Lei n°9.430/1995, reduzindo-se, dessa forma, a multa de oficio de 100% para 75%. 22 CC-MF7fr , " Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nft : 10980.011228/96-17 Recurso n9 : 116.802 Acórdão 112 : 201-76.342 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM.PARTE". Novamente intimada, a contribuinte apresentou novo Recurso Voluntário de fls. 416/437, aduzindo os argumentos já trazidos, alegando a inaplicabilidade da multa no percentual aplicado e a utilização da Taxa SELIC. À fl. 444 foi negado seguimento ao recurso voluntário, por falta de depósito prévio recursal. Às fls. 447/448, há cópia de decisão proferida nos autos da Ação Ordinária ri° 1999.61.00.046031-7, interposta pela contribuinte, afirmando ser legal a exigência do depósito e antecipando os efeitos da tutela somente para a autora não se submeter ao prazo prescricional de 180 dias, a contar da intimação da decisão denegatória de 1a instância em procedimento administrativo tributário, para impugnar judicialmente a exigência fiscal. À fl. 453 há petição, protocolizada em 30/06/2000, requerendo a desistência da presente impugnação, "tendo em vista a sua opção pelo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS". Já em petição protocolizada era 06/12/2000, às fls. 456/458, e documentos anexos, a contribuinte arrola bem, "como forma de atender à exigência de garantia de instância para seguimento do recurso voluntário interposto". Foram juntados os Documentos de fls. 459/511. É o relatório. F.: 4 '4)• oy. CC-MF Ministério da Fazenda Fl.- Sendo Conselho de Contribuintes 'ttit•tgr-t,- Processo n2 : 10980.011228/96-17 Recurso n2 : 116.802 Acórdão n2 : 201-76.342 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Houve arrolamento de bens em valor superior à exigência fiscal, cumprindo o que estabelecia, à época, o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, reeditada até a MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, que vigorou por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, até a sua conversão, com alterações, na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, conheço do recurso. Há, à fl. 453, petição requerendo a desistência da presente impugnação, afirmando a contribuinte que optou pelo REFIS. No entanto, posteriormente à. protocolização deste pedido, que não acompanha qualquer documentação, e, ainda, não existindo nos autos qualquer informação relativa à homologação ou não da inclusão da contribuinte no REFIS, a ora recorrente apresentou arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário interposto. Assim, procederemos ao julgamento do mesmo. A contribuinte foi autuada por falta de recolhimento da COFINS, em virtude de haver excluído, da base de cálculo da contribuição, a parcela relativa ao ICMS. Impugnou o lançamento, argumentando que o ICMS não poderia compor a base de cálculo da exação e insurgindo-se contra a multa aplicada. A DRJ em Curitiba - PR reduziu o valor da multa, mantendo o lançamento em relação à base de cálculo do tributo. Referida decisão foi anulada pelo Conselho de Contribuintes, por haver cerceado o direito de defesa da contribuinte, sendo, então, posteriormente, prolatada nova decisão, que igualmente reduziu a multa de oficio para 75%, mantendo o lançamento para que a parcela relativa ao ICMS componha a base de cálculo da COFINS. Do ICMS NA BASE DE CÁLCULO cio PI S A contribuinte referiu-se à questão de exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da COFINS. Sabe-se que o ICMS compõe o custo do produto e dele não pode ser separado. O ICMS é um imposto próprio, ao contrário do ]PI, que é imposto de terceiro. E, em sendo imposto próprio (conforme o entendimento do Eg. STJ), compõe o custo e, como tal, a base de cálculo das contribuições. Seguindo entendimento adotado pela jurisprudência, devemos asseverar que todos os valores que a empresa recebe a titulo de preço pela venda de mercadorias são considerados receita dela, sendo irrelevante, juridicamente, a parte a ser destinada ao pagamento de tributos. Por corolário, o montante devido a titulo de ICMS integra a base de cálculo de outras exações, como o PIS, a COFINS, o IPI, etc. No que tange à presente questão, é forçoso que se discuta se é ou não o ICMS um imposto próprio. Em não sendo o ICMS um imposto próprio, comportando o repasse (a chamada repercussão), não pode ser considerado como parte do preço, sendo o contribuinte 40k-' 5 »iço, r CC-MF •V.- Ministério da FazendaO. "fli-5; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n 9 : 10980.011228/96-17 Recurso n2 : 116.802 Acórdão n2 : 201-76.342 (industrial ou comerciante) mero depositário, não podendo, portanto, jamais compor a base de cálculo de qualquer outro tributo ou contribuição. No entanto, em sendo imposto próprio, quer dizer, de responsabilidade exclusiva do contribuinte (industrial ou comerciante), pode compor a base de cálculo das contribuições. Essa discussão foi pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, após inúmeros julgamentos em sede de compor o ICNIS a base de cálculo das Contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL, editou as Súmulas n's 68 e 94, que dizem: "68 - A parcela relativa ao ICA4 inclui-se na base de cálculo do PIS. 94 - A parcela relativa ao ICItiS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL" Aliomar Baleeiro, em seu "Direito Tributário Brasileiro" (Forense, 10* ed., p. 245), já dizia que: 'Mesmo que discriminado nos documentos fiscais, o ICM cobrado nas operações anteriores sobre o mesmo artigo de comércio é computado nos custos, para base de cálculo." O tema gerou grandes discussões no Superior Tribunal. No entanto, a matéria pacificou-se, sendo um dos responsáveis por este posicionamento o Ministro limar Galvão, que hoje compõe os quadros do STF. O Ministro-Relator do RE n° 8.541-SP (R n° 91.03 1976), julgado em 22.05.91, em seu voto, assim se manifestou: "Ora, é sabido que o ICM - diferentemente do que ocorre com o IPI - encontra-se incluído no preço de venda das mercadorias, contribuindo para a sua formação, ao lado do custo, das despesas de seguro, de transporte, etc., que também constituem encargos do produtor ou do distribuidor. (.) Veja-se que o destaque do ICM quando da emissão das notas fiscais não tem outro efeito senão indicar a parcela a ser recuperada, a esse título, pelo adquirente da mercadoria, se for o caso, já que se trata de tributo não acumulável No IPI, ao revés, o tributo não concorre para a formação do preço sendo registrado ao lado deste nos documentos de venda de mercadoria, de maneira distinta, não integrando, por isso, o fez tztramento. Em relação a esse imposto, o vendedor figura como mero agente arrecadador, com a responsabilidade de fiel depositário que o sujeita, no caso de inadimplemento de sua obrigação, à prisão administrativa e às penas do crime de apropriação indébita". (grifamos) Já na decisão do RE n° 16.841-DF (R. n° 91.0024074-5), prolatada em 17.02.92, o Relator, Ministro Garcia Vieira, em seu voto, também defendeu o ICMS como imposto próprio. Transcrevemos parte de seu voto, onde cita, inclusive, voto do eminente Ministro Eduardo Ribeiro, no REO n° 106.632/SP: iWk/N- 676: . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.011228/96-17 Recurso n2 : 116.802 Acórdão n2 : 201-76.342 "Contribuinte do imposto, vale repetir é o comerciante e não o adquirente do bem. Trata-se de despesa que, como muitas outras, onera sua atividade e da qual haverá de compensar no próprio exercício dela." (grifamos) Quando se julgava a inclusão, ou não, do ICMS na base de cálculo do FINSOCIAL, nos autos do RE n° 16.521-DF (Reg. n° 91.0023655-1)0 Exmo. Relator, Ministro Garcia Vieira, em 21.02.92, asseverou que: "Como o 1CM integra o preço da mercadoria para qualquer efeito, ele faz parte da receita bruta, base de cálculo do Finsocial" Assim, o ICMS, após inúmeras decisões do Superior Tribunal de Justiça, que culminaram nas Súmulas nos 68 e 94, tomou outro enfoque, caracterizando-se como um imposto próprio ou seja, um imposto que é suportado pelo próprio contribuinte, não lhe sendo mais inerente o fenômeno da Repercussão. Como imposto próprio, o ICMS passa a ser visto com outros olhos, não se sujeitando mais, como dantes se entendia, ao principio do art. 166 do CTN, onde se exigia a comprovação de haver o contribuinte assumido o encargo. Se é próprio, óbvio que não houve o repasse do encargo. Mais recentemente, o DD. Des. Guerrieri Rezende, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, da Sétima Câmara de Direito Público, nos autos da Ap. Cv. n° 28.578-5/0, destacou em seu voto: "Os Tribunais Superiores já decidiram, a propósito, o tema, dispondo que a repercussão genérica aos consumidores, que suportam todos os componentes do preço, não equivale à transferência a que alude o artigo 166, do Código Tributário Nacional, e assim não desobriga o fisco da restituição do indébito." Zelmo Denari, em Parecer publicado no "Caderno de Pesquisas Tributárias" n° 8, intitulado "Repetição do Indébito" (Resenha Tributária - SP, 1983 p. 121 e seguintes), também entende que as disposições contidas no art. 166 do CTN não se aplicam ao ICMS, em razão de que o imposto grava internamente o preço da mercadoria, enquanto que o IPI (com o qual sempre se procurou traçar um parâmetro) grava por fora o preço da mercadoria, podendo ser dissociado do preço final do produto: "De quanto dissemos no título anterior, essa disposição normativa parece inaplicável ao ICM e ao ISS, pois, como visto, são tributos subsumidos no preço da mercadoria ou serviço, insusceptíveis de dissociação e, por via de conseqüência, de transferência de indébito. Assim sendo, parece razoável concluir que, sobrevindo causa de repetição (v.g., erro de cálculo ou de interpretação na aplicação da legislação tributária), o contribuinte do ICM ou do ISS pode exercitar autonomamente o seu direito, sem observáncia dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 166 do CIN" \k, 7 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. !fr--7--M . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.0 11228/96-1 7 Recurso ra2 : 116.802 Acórdão n2 : 201-76.342 Dizer que sempre haverá a transferência do ónus do ICMS, pelo fato de que a legislação prevê a indicação do montante do imposto em todas as operações sujeitas à sua incidência, não é acertada. A indicação serve somente para assegurar o direito ao crédito do imposto acumulado até o momento da venda, preservando-se, assim, o principio da não-cumulatividade. Nem por isso dir-se-á que o montante do imposto será transferido efetivamente. Assim, observamos que o ICNIS, que na verdade não incide á alíquota de 17% (ou outra, conforme o caso), mas sim à. aliquota de 17% sobre 1 17%, eis que calculado por dentro. É dizer, o ICMS compõe o custo do produto e dele não pode ser separado. O ICMS é um imposto próprio, ao contrário do IPI, que é imposto de terceiro. E, em sendo imposto próprio (conforme o entendimento do Eg. STJ), compõe o custo e, como tal, a base de cálculo das contribuições. Seguindo entendimento adotado pela jurisprudência, devemos asseverar que todos os valores que a empresa recebe a titulo de preço pela venda de mercadorias são considerados receita dela, sendo irrelevante, juridicamente, a parte a ser destinada ao pagamento de tributos. Por corolário, o montante devido a titulo de ICMS integra a base de cálculo de outras exações, como o PIS, a COFINS, o TIPI, etc. Assim, não merece reparos a decisão proferida pela DRJ em Curitiba - PR. Com relação à multa de oficio aplicada, correta a aplicação da multa cabível nos lançamentos de oficio, no percentual de 75%, conforme o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Com efeito, havia sido lançada a multa no percentual de 100%, conforme a legislação vigente à época do lançamento. No entanto, com o advento da Lei n° 9.430/96, ficou estabelecido que: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." Dispõe o CTN: "Art 106. Á lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 . em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; • - tratando-se de ato não definitivamente julgado: gg‘t1/4)- 8 /9: • . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.011228/96-17 Recurso n2 : 116.802 Acórdão n9 201-76.342 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (negritei) Assim, deve ser reduzida a multa de oficio aplicável. Com relação às argüições de inconstitucionalidade da multa, firmou-se entendimento no sentido de não haver possibilidade de argüição de inconstitucionalidade de norma legal em sede de processo administrativo. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, com a alteração trazida pela Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, estabelece: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República: III— que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal: ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/0,1/2002)." Portanto, igualmente correta a decisão recorrida, em relação à redução da multa de oficio aplicada. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. GIL ;,:r • 1 A .ULI 4#41-1 9

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Numero do processo: 10945.000873/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - Não logrando a empresa comprovar haver escriturado e declarado a diferença apontada como omissão de receitas, é de se manter o lançamento efetuado para a cobrança do tributo devido. MULTA - LEI N° 8.846/94 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - Em se tratando de exigências fiscais procedidas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, os lançamentos para sua cobrança são reflexivos e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos processos relativos aos procedimentos decorrentes. PIS/FATURAMENTO - Incabível a lavratura de novo auto de infração para corrigir erro no enquadramento legal de lançamento anteriormente realizado, sob pena de ofensa aos princípios de certeza e segurança jurídica que devem nortear as relações entre o fisco e o contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92686
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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RECORRIDA : DRJ em FOZ DO IGUAÇÚ - PR SESSÃO DE : 08 de junho de 1999 ACÓRDÃO N°. : 101-92.686 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - Não logrando a empresa comprovar haver escriturado e declarado a diferença apontada como omissão de receitas, é de se manter o lançamento efetuado para a cobrança do tributo devido. MULTA - LEI N° 8.846/94 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - Em se tratando de exigências fiscais procedidas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, os lançamentos para sua cobrança são reflexivos e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos processos relativos aos procedimentos decorrentes. PIS/FATURAMENTO - Incabível a lavratura de novo auto de infração para corrigir erro no enquadramento legal de lançamento anteriormente realizado, sob pena de ofensa aos princípios de certeza e segurança jurídica que devem nortear as relações entre o fisco e o contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERCAR ESCAPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para 2 PROCESSO N°. :10945.000873/96-21 ACÓRDÃO N°. :101-92.686 excluir a multa de 300%, bem como o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DINPE e.RIGUES PRESIDE ER LATOR FORMALIZADO EM: 2 p 17 Ri 4nrin iyyy Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO N°. :10945.000873/96-21 ACÓRDÃO N°. : 101-92.686 RECURSO N°. :115.350 RECORRENTE : PERCAR ESCAPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO PERCAR ESCAPAMENTOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado através da petição de fls. 213/218, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, fls. 201/205, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, PIS/Receita Operacional, COFINS, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social. A infração que motivou a lavratura dos referidos autos de infração encontra-se assim descrita: "RECEITAS OMITIDAS RECEITAS DA ATIVIDADE OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE Omissão de receitas da revenda de mercadorias sem emissão das Notas Fiscais, conforme Termos de Verificação Fiscal." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fis.139/142, em 03/04/96, seguiu-se o despacho do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento (fls. 163), com a proposição da lavratura de um novo auto de infração a título de contribuição para o PIS, para que fosse excluído do enquadramento legal os Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Após a elaboração da nova peça fiscal (fls. 172), retornou aos autos a contribuinte (fls. 181/183), onde ratifica os termos da impugnação inicial e 4 PROCESSO N°. :10945.000873/96-21 ACÓRDÃO N°. :101-92.686 argüi a inconstitucionalidade do procedimento fiscal pela imputação de novo lançamento de oficio. Ao apreciar a defesa vestibular, a autoridade "a quo" decidiu pela manutenção da exigência, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA MULTA PELA FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS É ineficaz a impugnação quando não atender aos pressupostos dos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/72, com as modificações introduzidas pela Lei 8.748193. A lavratura de auto de infração complementar, para aperfeiçoamento do auto original, determinado em despacho de Delegado de Julgamento da Receita Federal, antes da decisão de primeira instância, tem amparo na legislação que rege o processo administrativo-fiscal. LANÇAMENTOS PROCEDENTES." Tendo tomado ciência dessa decisão em 20/06/97 (AR. fls. 211), a contribuinte interpôs, em 17/07/97, recurso voluntário (fls. 213/216), onde reitera os mesmos argumentos apresentados na defesa inicial. É o Relatório. k 5 PROCESSO N°. :10945.000873/96-21 ACÓRDÃO N°. :101-92.686 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos, de lançamento de ofício a título de IRPJ e seus decorrentes, bem como da multa prevista no artigo 30 da Lei n° 8.846/94, pela falta de emissão de notas fiscais de venda. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fis.64/67), a descrição da irregularidade fiscal: "Omissão de receitas caracterizada pela falta de emissão de notas-fiscais. Este procedimento enseja a cobrança de multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, conforme Art. 30 da Lei 8.846, de 21 de janeiro de 1994. As cópias dos pedidos, ordens de serviço e mapas de faturamento que comprovam os totais abaixo são encontrados nos anexos deste processo." MULTA PELA FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS A Medida Provisória n° 1.602, de 14/11/97, em seu artigo 73, inciso I, letra "n", revogou o disposto nos artigos 3° e 4° da Lei n° 8.846/94, o que implica em não mais se considerar como infração, na forma descrita pelo dispositivo revogado, a omissão até então por ela sancionada com a multa de 300%. 6 PROCESSO N°. : 10945.000873/96-21 ACÓRDÃO N°. : 101-92.686 O Código Tributário Nacional, em seu artigo 6°, inciso II, "a", determina o seguinte" "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;" Trata-se como se vê, de legislação posterior mais benigna que tem efeito retroativo à prática do ato considerado como infração e, por isso, tem aplicação à espécie. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso no que se refere a multa de 300%. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Consta no Termo de Verificação Fiscal retrocitado, a seguinte descrição dos fatos: "No exercício regular de suas funções e em continuidade da ação fiscal iniciada em 15 de maio de 1995, Auditores Fiscais do Tesouro Nacional compareceram ao estabelecimento conhecido pelo nome de "SERPEL", cuja razão social é Percar Escapamentos Ltda., em 4 de setembro, com o intuito de intimar o contribuinte acima identificado a apresentar as notas fiscais de entrada de mercadorias apreendidas no Posto de Fiscalização da Receita Federal em Medianeira-PR, conforme Termo de Apreensão de Mercadorias n° 76.935, de 15/05195, às folhas 71. Nessa data, constatou-se a existência de 03 pastas "A-Z" contendo pedidos, ordens de serviço e mapas de faturamento sem a respectiva escrituração fiscal as quais foram apreendidas conforme Termo de Apreensão às folhas 80. , 7 PROCESSO N°. : 10945.000873/96-21 ACÓRDÃO N°. :101-92.686 Referidos documentos, que se encontram nos anexos deste processo, demonstram o valor total de produtos e serviços efetivamente vendidos, tendo sido providenciado o trancamento dos talonários conforme folhas 81, 82 e 83; em seguida o contribuinte foi intimado a apresentar as notas fiscais correspondentes às vendas constantes dos demonstrativos apreendidos conforme folhas 86. Igualmente foi intimado a apresentar as notas fiscais referentes as compras de mercadorias apreendidas conforme folhas 77. Em relação às mercadorias apreendidas o contribuinte apresentou a nota fiscal que consta da folha 78, a qual em diligência posterior, conforme folhas 117 e 118, comprovou-se ser iniffinea. Quanto aos totais das pastas "A-Z", o contribuinte apresentou apenas algumas notas fiscais, conforme demonstrativo neste termo, as quais tiveram seus valores abatidos dos montantes demonstrados na caracterização de omissão de receita por falta de emissão de nota fiscal." Em sua defesa, a contribuinte concorda com as irregularidades cometidas, citando na impugnação (fls. 03/04) que: "... a impugnante reconhece que pode ter ocorrido falhas de sua parte na emissão de notas fiscais e recolhimentos dos tributos devidos, não o tendo feito cem por cento como determina a lei.... Neste diapasão, é de concluir-se, forçosamente, que a impugnante não é a única empresa do país ou quiçá, desta cidade, a estar com alguns impostos em atraso, ou mesmo, não estar recolhendo todos os impostos sejam federais, estaduais ou municipais, em sua plenitide. Assim, deve ter havido equívocos nos cálculos procedidos, razão pela qual, mister se faz que sejam os mesmos revistos e reavaliados de forma mais específica, para talvez assim, serem constatados os erros que levaram até mencionados valores." 8 PROCESSO N°. : 10945.000873/96-21 ACÓRDÃO N°. :101-92.686 Do exposto verifica-se que, tendo a fiscalização apurado as irregularidades cometidas pela contribuinte, tentou esta justificar as operações com a apresentação da nota fiscal de fls. 78, a qual, através de diligência fiscal, comprovou a inidoneidade daquele documento. Não obstante, a própria recorrente concorda haver cometido omissão de receitas. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe foram feita, a decisão recorrida manteve a autuação em sua íntegra. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Ao invés de apresentar as provas materiais suficientes para elidir a exigência fiscal, simplesmente sugere a existência de erros nos cálculos da exigência. Porém, não demonstra expressamente quais os equívocos constantes nos autos de infração. Assim sendo, a tributação a título de 1RPJ deve ser mantida. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E COFINS As exigências referentes ao Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro e COFINS, também devem ser mantidas, pois o 9 PROCESSO N°. :10945.000873196-21 ACÓRDÃO N°. : 101-92.686 lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão das exigências chamadas decorrentes. PIS/FATURAMENTO A exigência a título de contribuição para o PIS, por determinação do DRJ, foi lavrada novamente, com a exclusão no enquadramento legal, dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449188. Trata-se de inovação no feito, ou seja, alteração do critério jurídico dentro do mesmo processo. A esse respeito, cabe citar o voto do Ministro Carlos Mário Velloso, proferido na Aperação Cível n° 80.663-RJ, cuja ementa está assim redigida: "// - Lançamento. Revisão: revisão de lançamento por erro de fato, erro de direito e pela mudança de critérios jurídicos: distinção. O que não é possível é a revisão do lançamento pela mudança de critérios jurídicos, vale dizer, quando a revisão não se faz para reparar uma ilegalidade, ocorrendo simples alteração de elementos que a lei deixa à escolha da autoridade. Ter-se-á, então, a adoção de novo critério, ou de critério diverso do adotado, legalmente, no primeiro lançamento." Em seu voto, o Ministro salienta que: "A Improcedência e Incoerência Lógica do Lançamento 10. O lançamento fiscal classifica os rendimentos sobre os quais se questiona (dividendos) na cédula F da declaração do beneficiário e, paralelamente, reconhece a dedutibilidade do imposto de renda retido na fonte como antecipação do tributo a ser pago na declaração, recusando-se apenas a considerá-lo por duas e meia vezes o seu valor, na forma do supratranscrito art. 35 do R1R/75. io PROCESSO N°. : 10945.000873/96-21 ACÓRDÃO N°. :101-92.686 Ocorre que o tratamento fiscal dos dividendos incluídos na cédula F da declaração está equivocadamente disciplinado na lei (Regulamento do lmp. de Renda de 2-9-75): 'Art. 34. Na cédula F serão classificados os seguintes rendimentos distribuídos por pessoas jurídicas ou empresa individuais: O argumento do Fisco, todavia, consubstancia alteração do critério jurídico adotado, o que não seria possível. A propósito, decidiu esta egrégia Turma, na AC 78.342-AM, de que fui relator (DJ de 12-8-893): 'Tributário. Lançamento. Revisão. Erro de fato. Erro de direito e mudança de critérios jurídicos. I - Revisão de lançamento por erro de fato, erro de direito e pela mudança de critérios jurídicos: distinção. O que não é possível é a revisão do lançamento pela mudança de critérios jurídicos, vale dizer, quando a revisão não se faz para reparar uma ilegalidade, ocorrendo simples alteração de elementos que a lei deixa à escolha da autoridade. Ter-se-á, então a adoção de novo critério, ou de critério diverso do adotado, legalmente, no primeiro lançamento." Segundo o entendimento acima exposto, a mudança de critério jurídico ou o erro de direito não autoriza a revisão do lançamento fiscal. Nesse sentido é a disposição posta no art. 146 do CTN, segundo o qual a modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Esta disposição diz respeito à tese da imutabilidade do lançamento, como direito subjetivo do próprio sujeito passivo, o que pode ser reforçado pelo que dispõe o art. 145, inciso Ill do CTN. , 11 PROCESSO N°. :10945.000873/96-21 ACÓRDÃO N°. :101-92.686 Nessa direção o voto do Ministro Geraldo Sobral, na Apelação em Mandado de Segurança n° 97.936-SP: "Nestas condições, é de repetir-se que o erro de direito não justifica a pretendida revisão de lançamento, sob pena de ofensa aos princípios de certeza e de segurança jurídica que devem nortear as relações entre o fisco e o contribuinte. Nesse sentido há decisões do E. Tribunal Federal de Recursos, como se pode ver na MAS no 77.489- RS, Rel. Min. José Néri da Silveira, DJU de 11-9-80, p. 6.857, cuja Ementa abaixo se transcreve: EMENTA: Importação. Imposto de Importação e sobre produtos industrializados. Revisão de lançamento fiscal. Alegação, pela autoridade fiscal, da ocorrência de erro de classificação de mercadoria despachada. Natureza declaratória do lançamento. Efeitos, CTN, art. 142 e parágrafo único. Decreto-lei n° 37, de 1966, arts. 48, 5°, e 53. Desembaraçada a mercadoria, sem qualquer impugnação dos agentes fiscais no que concerne à classificação tarifária, presume-se que aquela indicada na declaração de importação guarda conformidade com o enquadramento da mercadoria, devidamente identificada e examinada na Tarifa. Hipótese em que seria inadmissível a revisão de ofício de lançamento. Erro de direito e erro de fato na revisão de lançamento. Esta não cabe quando se trata de mero erro de direito. Quando no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66 se admite a revisão de ofício do lançamento do imposto de importação, cumpre entender essa autorização em conformidade com os preceitos que regem as revisões de ofício, art. 149, incisos IV e IX, CTN. Outro enquadramento da mesma mercadoria na Tarifa somente pode ser pelapela fis alização, em novas importações, oportunidade 12 PROCESSO N°. : 10945.000873/96-21 ACÓRDÃO N°. : 101-92.686 em que ficará reservado às partes discutir a procedência ou não, da nova classificação. No caso concreto, não cabe o novo lançamento, de natureza complementar em virtude de revisão, sob alegação de impropriedade na classificação da mercadoria na Tarifa, quando é certo não ter sucedido qualquer erro de referência à descrição ou características da mercadoria, que foi regularmente despachada, verificando-se o pagamento dos tributos, de acordo com a classificação que vinha sendo feita, havia algum tempo. O lançamento original foi realizado com base nos citados decretos- lei, e, posteriormente, o Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, publicada no D.O. U., de 10 de outubro de 1995, suspendeu a execução dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, em virtude desses diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado Federal, os dois mencionados decretos-lei, que haviam modificado parte das normas de incidência da contribuição para o PIS, deixaram de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltaram a ser reguladas inteiramente pelas normas contempladas na Lei Complementar n° 7/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. Ademais, e ainda que se admitisse a possibilidade de novo lançamento, não sobreviveria o crédito assim formalizado uma vez que a autoridade lançadora, "in casu", o ilustre Auditor Fiscal, não identificou o lançamento dito complementar o que se me afiguram os autos como um processo com dois lançamentos, o de fls. 48 a 50 e os de fls. 165 a 178. / ' 13 PROCESSO N°. :10945.000873/96-21 ACÓRDÃO N°. :101-92.686 , Por outro lado, a mudança de fundamentação legal na formalização , da exigência traduz-se em agravamento, já que o lançamento original fundamentou-se nos Decretos-lei nrs. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, retirados do mundo jurídico por decisão do STF, e com efeito "ex tunc", enquanto que o lançamento dito suplementar embasou-se na Lei Complementar nr. 7/70. É necessário ter presente o ordenamento contido no artigo 145 do Código Tributário Nacional de que o lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de: impugnação do sujeito passivo, recurso 1 de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no , artigo 149 do CTN, o que não é o caso dos autos. 1 Dessa forma, considero prejudicado o lançamento da contribuição ao PIS, como um todo, pois que, maculada sua fundamentação legal, elemento este essencial à formalização e exigência do crédito tributário. I 1 Dou provimento ao recurso, nesta parte, para excluir a exigência I da contribuição ao PIS. , Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa com base no artigo 30 da Lei n° 8.846/94, bem como a contribuição para o PIS. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 , ...,-- ------:: -'Eilf, SON P ----J,41-- . ‘ 11 RIGUES I 1 14 PROCESSO N°. : 10945.000873/96-21 ACÓRDÃO N°. :101-92.686 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2e Jur\ 1999 E' ON PERE rl ODRIGUES PRES DENTE Ciente em rAA1 9y-frit, u" *JUL.. 49 .1 R ri P RI e ri A DE MELLO PRO RADO- AZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.017225/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF – COMPENSAÇÃO COM O IRPJ - Os valores retidos na fonte relativos a rendimentos computados na base de cálculo do imposto podem ser excluídos do montante a pagar, e sendo o imposto retido na fonte superior ao devido, a diferença, corrigida monetariamente, pode ser compensada com o imposto devido em períodos subsequentes. (Lei nº 8.541/92, art. 3º, §§ 2º, "c", e 5º).(Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20953
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação pleiteada.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T23:33:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T23:33:39Z; Last-Modified: 2009-07-04T23:33:40Z; dcterms:modified: 2009-07-04T23:33:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T23:33:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T23:33:40Z; meta:save-date: 2009-07-04T23:33:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T23:33:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T23:33:39Z; created: 2009-07-04T23:33:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-04T23:33:39Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T23:33:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.017225/99-94 Recurso n° :126.486 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1994 Recorrente : COMPANHIA METROPOLITANA DE AUTOMÓVEIS Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 19 de junho de 2002 Acórdão n° :103-20.953 IRRF — COMPENSAÇÃO COM O IRPJ - Os valores retidos na fonte relativos a rendimentos computados na base de cálculo do imposto podem ser excluídos do montante a pagar, e sendo o imposto retido na fonte superior ao devido, a diferença, corrigida monetariamente, pode ser compensada com o imposto devido em períodos subsequentes. (Lei n° 8.541/92, art. 3°, §§ 2°, "c", e 50). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA METROPOLITANA DE AUTOMÓVEIS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação pleiteada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 • 1 01".- ODRIG ES ar " " SIDENTE 410 JULIO CEZA /DA FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL. 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convo d ) e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.017225/99-94 Acórdão n° : 103-20.953 Recurso n° : 126.486 Recorrente : COMPANHIA METROPOLITANA DE AUTOMÓVEIS RELATÓRIO COMPANHIA METROPOLITANA DE AUTOMÓVEIS, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 42/71 de decisão proferida, às fls. 36/38, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, às fls. 04/08, contra ela lavrado, com ciência na data de 09/03/2001, relativo à exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), decorrente de revisão sumária da Declaração do Imposto de Renda do Exercício de 1994, Ano Calendário 1993. De acordo com o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04/05, a exigência fiscal decorre da falta de recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e multa de 75%, em virtude das seguintes irregularidades: A) CÓD. CAP. 11.00 - LUCRO REAL DIFERENTE DA SOMA DE SUAS PARCELAS; Enquadramento Leqal : RIR/80, art. 154, e Lei 8.541/92, art.3°; B) CÓD. CAP. 14.01- ERRO NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO REAL. Enquadramento Legal : Lei 8.541/9Z art.3°; 1ns —24/06/02 2 k • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.017225/99-94 Acórdão n° : 103-20.953 Em razão dos erros verificados na declaração de rendimentos, foram feitas as seguintes retificações, conforme Demonstrativo de fls. 06: ANEXO 2: a) na Linha 47, do Quadro 04, Mês 06, de fls. 24v, de -1.590.070,00 CR$, para 1.590.071,00 CR$; b) na Linha 48, Do Quadro 04, Mês 06 de 492,43 UFIR para 49.239,07 UFIR; ANEXO 3: c) na Linha 01, do Quadro 04, Mês 06, de 0,00 UFIR, para 12.309,76 UFIR7;. d) na Linha 03, do Quadro 04, Mês 06, de 0,00 UFIR, para 2.423, 90 UFIR;. e) na Linha 17, do Quadro 04, Mês 06, de 0,00 UFIR, para 14.733,66 UFIR7;. ANEXO 2: f) na Linha 39, do Quadro 04, Mês 08, de fls. 24, de -13.616.937,00 CR$, para -13.548.745,00 CR$; g) na Linha 47, Do Quadro 04, Mês 08, de fls. 24, de -13.616.937,00 CR$ para 13.448.745,00 CR$; Das alterações realizadas, resultaram, conforme Quadro Demonstrativo de fls. 07, uma redução de prejuízo fiscal, no mês de agosto/93, correspondente a 68.192,00 CR$, e no mês de junho/93, o IRPJ no montante de 14.733,66 UFIR. Por oportuno, vale esclarecer que o presente processo se refere, exclusivamente, ao IRPJ - Ex. 1994, Ano Calendário 1.993, tendo em vista que a Jins - 24106102 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -k < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <:1-'s>2'• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.017225/99-94 Acórdão n° : 103-20.953 exigência da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSL) — DIRPJ/94 — ANO CALENDÁRIO 1993, está sendo feita em Autos apartados. Intimada em 14.04.1997, conforme AR de fls. 105, a Recorrente ofereceu impugnação em 09.04.1997, na forma das razões de fls. 109/119, relativas à exigência do IRPJ, argumentando: "2-) Auto de Infração n. de controle 21-06434 - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURíDICA (IRPJ) D1RPJ/94 - ANO CALENDÁRIO 1993. O mês de junho de 1993 apresentou um lucro real de 49.239,08 UFIR gerando um imposto de 12.309,76 UFIR e um adicional de 2.423,90 UFIR totalizando 14.733,66 UFIR devido. O Anexo da DIRPJ/94 não foi preenchido. Conforme cópia autenticada do Livro de Apuração do Lucro Real LALUR n. 04 Parte A folha 13 anexa, o Lucro Real foi apurado, o IRPJ calculado e compensado com IRRF a recuperar de 1.992. O adicional não foi calculado e nem recolhido. VALOR LUCRO REAL JUN/93= CR$ 1.590.070.146,8211.000 = CR$ 1.590.050,14= 49.239,07 UF1R VALOR DO IRPJ JUN/93 = CR$ 397.517.536,70/1.000= CR$ 397.517,53= 12.309,76 UF1R COMPENSADO IRRFF/92 = Cr$ 397.517.536,70/1.000= CR$ 397.517,50= 12.309,76 UFIR ADICIONAL IRPJ JUNI93 = 1.423,90 UFIR O erro no cálculo do imposto de renda sobre o lucro real do mês de agosto/93 foi corrigido no próprio exercício conforme comprova a cópia autenticada do Livro de Apuração do Lucro Real LALUR N-04 Parte A folha 17 anexa."(fls.09) Tais alegações foram examinadas pela autoridade julgadora, nos termos da Decisão DRJ/FLA n° 1.532, de 17-11-200, de fls. 488/498, que leva a seguinte ementa: "Ementa: COMPENSAÇÃO IRRF X IRPJ Somente os valores compro vadamente retidos na fonte, oriundos de rendimentos computados na determinação do lucro real, podem ser compensados nas declarações de rendimentosd„. Jms —24106102 4 4 1, • .0, - 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA = g,y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.017225/99-94 Acórdão n° : 103-20.953 RETIFICAÇÃO DE DADOS As correções na escrituração fiscal, que não correspondam a retificação espontânea na DIRPJ, não resguardam a contribuinte do lançamento de ofício. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A autoridade monocrática manteve a exigência do crédito tributário de acordo com a seguinte fundamentação: "6. A cópia de fl. 24/verso, revela, de pronto, incorreção na apuração do Lucro Real registrado no Anexo 2 da DIRPJ de 1994, pois de acordo com os valores informados na coluna própria ao mês de junho de 1993, as adições, exclusões e ajustes declinados, definem, conforme apurado na verificação sumária procedida, pela SRF, fl. 06, como base de cálculo do IRPJ, o valor correspondente a Cr$ 1.590.071,00, em vez do prejuízo fiscal de Cr$ 1.590.070,00, declarado pela impugnante. 7. Os argumentos de que esse erro não provocaria alteração no valor do imposto a recolher, relativamente ao referido mês, não encontra sustentação, já que a compensação que a impugnante alega ter feito entre o IRPJ devido e um saldo de IRRF a compensar de 1992, não se comprova nos autos. 8. Em que pese a impugnante apresentar cópia da parte A do LALUR correspondente a "Demonstração do Lucro Real Junho/93", onde descreve a referida compensação, não trouxe aos autos qualquer comprovante de possíveis retenções na fonte, de imposto de renda, que tenha sofrido em 1992. 9. Ademais sua DIRPJ de 1993 também não traz qualquer registro de retenção compensável, que tivesse ocorrido no ano calendário de 1992, fls. 26/27, quadro 04 do anexo 3. Além disso, o mencionado anexo 3, que nessa referida declaração de acordo com o item 17, pg. 60 do MAJUR, de 1993, teria que ser preenchido pelas pessoas jurídicas que pleiteassem, na declaração de ajuste anual, compensação de imposto retido na fonte sobre rendimentos computados no lucro real, não foi apresentado pela impugnante, conforme registram os arquivos da SRF, nos moldes do extrato de fl. 35. 10.Com referência à redução do prejuízo fiscal, referente a agosto de 1993, a alegação de que a correção do correspondente registro, teria se dado dentro do próprio exercício, de acordo com o constante na cópia do LALUR de t7. 09, que registra valor idêntico ao apurado de ofício, só veio confirmar a procedência do lançamento, observando-se, todavia, que somente a retificação da correspondente declaração de rendimentos que tivesse sido efetuada antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, tendente a verificar as informações nela contida, nos termos do art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 caracterizaria a espontaneidade do alegado reparo. 11.Assim, na ausência de comprovação hábil, sucumbem as alegações interpostas pela impugnante, determinando a total procedência do lançamento em análise." Jms — 24/06/02 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.017225/99-94 Acórdão n° : 103-20.953 Devidamente intimada, conforme AR de 09.03.2001, anexado à fls 41, a interessada, tempestivamente, interpôs, em 06.04.2001, recurso voluntário de fls. 46/70, onde alega que: a) realmente, sofreu retenções do Imposto de Renda na Fonte no ano calendário de 1993, para o que anexa ao presente recurso voluntário os documentos de fls. 53/70, e que o fato de a DIRPJ relativa ao ano calendário de 1993 não haver constado tais retenções não pode invalidar os documentos que comprovam o fato; b) que tais documentos de retenções na fonte só não foram apresentados com a impugnação em virtude de não terem sido localizados no momento em que a defesa foi apresentada; c) que o máximo que se poderia imputar à Recorrente seria uma multa de caráter formal, já que comprovadas as retenções, a compensação se torna inquestionável; d) quanto aos prejuízos compensáveis com o lucro real no mês de agosto de 1993, a correção do seu registro se deu no próprio ano calendário de 1993, de acordo com o declarado no LALUR de fls. 9); e) quanto ao adicional de 2.423,90 UFIRs, do mês de junho/93, providenciaria o seu recolhimento, o que de fato fez, conforme DARF, no valor de R$ 4.588,66, anexo às fls. 74 e 75. A final, requer seja o recurso conhecido e provido para o fim de ser reformada a decisão recorrida 1ns — 24/06/02 6 131, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.017225/99-94 Acórdão n° : 103-20.953 Na sessão de 21 de setembro de 2001, o presente recurso foi examinado por esta E. Câmara, e por proposta deste Relator, aceita pelos i. Conselheiros, o processo foi baixado em diligência nos termos da Resolução n° 103-01.739, para as providências seguintes: a) verificar a regular existência de imposto retido pelas fontes pagadoras no ano de 1992 informando se é procedente o alegado; b) atestar a respectiva entrada de receita; c) esclarecer porque da indicação no Demonstrativo de fls. 06, dos autos, referente ao Anexo 2, Quadro 4, Linha 48, destacou-se o valor declarado como sendo 492,43 UFIR, quando na realidade, o valor indicado foi de 49.243 UFIR, correspondendo, pois, como positivo, o Lucro Real declarado; d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo das verificações efetuadas; e) dar ciência ao contribuinte do relatório de diligência que vier a ser elaborado, anotando-lhe prazo legal para se manifestar a respeito, querendo. A diligência atendida pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, consoante o RELATÓRIO FISCAL de fls. 110/111. Cientificado dessas informações, o interessado, contudo, quedou-se silente. É o relatóriafr-- Jms- 24/06/02 7 % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:::7:i:W?' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.017225/99-94 Acórdão n° : 103-20.953 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, eis que foi interposto dentro do prazo previsto pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 e com prova da garantia recursal, consistente no depósito de 30% do crédito tributário, conforme documentos de fls. 71 e 78. Cuidam os presentes autos da cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, decorrente de irregularidades apuradas no preenchimento da Declaração de Ajuste, consistentes no equivocado preenchimento da declaração de rendimentos do Exercício de 1994, Ano Calendário 1993, Anexo 2, Quadro 4 (Linhas 47 e 48), Anexo 3, Quadro 4 ( Linhas 01, 03 e 17) do mês de junho, Anexo 2, Quadro 4 (Linhas 39 e 47) do mês de agosto. O apelo, de fls. 42/70, subiu a este Conselho, onde deu entrada em 17.05.2001. Primeiramente, cumpre esclarecer que no Anexo 2, Quadro 4, Linha 48, o autuante destaca o valor declarado como sendo 492,43 UFIR, quando na realidade, o valor indicado foi de 49.243 UFIR, correspondendo, pois, como positivo, o Lucro Real declarado, embora na Linha 47 tenha, equivocadamente, declarado negativo o valor de (CR$ 1.590.070,00). De qualquer sorte, o Recorrente não contesta o erro cometido, tanto que às fls. 10, consta cópia autenticada do LALUR n° 4 — Parte A, folha 13, com Demonstra p .1ms — 24/06/02 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.017225/99-94 Acórdão n° : 103-20.953 do Lucro Real Junho/93 apurado e compensado com o IRRF a recuperar de 1992, feito em 30 de junho de 1993. O mesmo ocorre em relação à redução do prejuízo fiscal, onde às fls 09 dos autos, consta, também, demonstrativo espelhando o prejuízo fiscal correto apurado, o qual corresponde com o levantamento fiscal. Portanto, a Recorrente, pelo que se deduz de sua impugnação, não contesta o valor do lucro real apurado, tampouco no que diz respeito à redução do prejuízo fiscal. Assim, o que se discute é a compensação do Imposto Renda Retido na Fonte do exercício de 1992, cujo direito a Recorrente considera incontestável. A decisão recorrida, no entanto, fundamenta às fls. 37, item 8 e 9: "Em que pese a impugnante apresentar cópia da parte A do LALUR, correspondente a "Demonstração do Lucro Real Junho/93", onde descreve a referida compensação, não trouxe aos autos qualquer comprovante de possíveis retenções na fonte, de imposto de renda, que tenha sofrido em 1992. 9. Ademais sua DIRPJ de 1993 também não traz qualquer registro de retenção compensável, que tivesse ocorrido no ano calendário de 1992, fls. 26/27, quadro 04 do anexo 3. Além disso, o mencionado anexo 3, que nessa referida declaração, de acordo com o item 17, pg. 60 do MAJUR, de 1993, teria que ser preenchido pelas pessoas jurídicas que pleiteassem, na declaração de ajuste anual, compensação do imposto retido na fonte sobre rendimentos computados no lucro real, não foi apresentado pela impugnante, conforme registram os arquivos da SRF, nos moldes do extrato de fl. 35." De fato, com relação a não apresentação dos comprovantes de retenções na fonte, em seu recurso diz a Recorrente que "esses documentos só não foram apresentados com a impugnação em virtude de não terem sido localizados no momefito Jrns — 24/06/02 9 r'fA, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.017225/99-94 Acórdão n° : 103-20.953 em que essa defesa foi oferecida pela ora Recorrente", vindo a fazê-lo, agora, com as suas razões de apelo conforme documentos de fls. 53/70. Outrossim, quanto à declaração de rendimentos de 1994, ano calendário de 1994, e não de 1993, conforme referido no item 9 retro, não poderia a Recorrente pleitear qualquer compensação, pelo fato de que, equivocadamente, real motivo da autuação, havia declarado lucro real negativo (Anexo 2, Quadro 4, Linha 47). De notar que a autuação fiscal teve por enquadramento legal o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 8.541/92, que dispõe sobre a apuração mensal dos resultados da pessoa jurídica, tributada com base no lucro real expresso em UFIR diária, sendo o imposto calculado pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). O mesmo dispositivo legal estabelece, a seu turno, no § 2°, "c" que do imposto apurado, poderá ser excluído o valor "do imposto de renda retido na fonte e incidente sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto", e, nos termos do § 5°, "nos casos em que o imposto de renda retido na fonte, de que trata o § 20, alínea "c", deste artigo, seja superior ao devido, a diferença, corrigida monetariamente, poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes" Assim, existe base legal em favor da Recorrente no tocante à compensação do imposto de renda retido na fonte, ainda que de períodos anteriores. O parágrafo sétimo do artigo 18, Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, estabelece "que é facultado ao sujeito passivo e ao Procurador da Fazenda Nacional, enquanto o processo estiver com o Relatar, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, apresentar esclarecimentos ou documentos, hipótese em que s(r Jrns- 24/06/02 10 - ' V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.017225/99-94 Acórdão n° : 103-20.953 dada vista à parte contrária, e requerer diligência, que se deferida do resultado dar-se-á ciência às partes". Ora se o próprio Regimento faculta a apresentação de esclarecimentos ou documentos, após a apresentação do recurso, com muito maior razão é de se entender deva ser aceito documentos apresentados juntamente, com a peça recursal, como ocorre no presente processo. Por essa razão, na Sessão de 21 de setembro de 2001, antes do julgamento do mérito da questão, decidiu-se baixar processo em diligência, conforme Resolução n° 103-01.739, cujas providências foram atendidas pela Delegacia da Receita Federal de Curitiba, na forma do RELATÓRIO FISCAL de fls. 110/111, que se transcreve: "No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, Mandato de Procedimento Fiscal n?. 09.1.01.00-2002-00091-5 e, em atendimento ao contido na Resolução da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, temos a informar o seguinte: 1 . quanto ao item a - verificar a regular existência de imposto retido pelas fontes pagadoras no ano de 1992 informando se é procedente o alegado - temos a informar o seguinte: a) com base na documentação apresentada pelo contribuinte e, ainda, pelo fato de constar a discriminação das fontes retentoras do imposto na declaração do IRPJ do ano calendário 1992 (anexo 3, quadro 03), anexa às fls. 94 a 109, podemos afirmar, com base nos elementos que dispomos, a existência do imposto retido na fonte em questão; b) quanto a este item, entendemos que é procedente o alegado pelo contribuinte; 2. quanto ao item b - atestar o respectivo reconhecimento da receita - temos a informar o seguinte: analisando a declaração do IRPJ ano calendário 1992, anexa às fls. 94 a 109, constatamos que os rendimentos das aplicações financeiras, referente às retenções acima citadas, foram declaradas pelo contribuinte; 3. quanto ao item c - esclarecer porque da indicação no Demonstrativo de fis.06, dos autos, referente ao Anexo 2 Quadro 4, linha 48, destacou-se o valor declarado como sendo 492 UFIR, quando na realidade o valor indicado foi de 49.243 UFIR, correspondendo, pois, como positivo o Lucro Real declarado - temos a informar o seguinte: valor declarado pelo contribuinte foi de fato 49.243 UFIR, conforme consta na cópia da declaração do ano calendário 1992, em anexo, no entanto, quando da 1ns — 24/06102 11 - - ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.017225/99-94 Acórdão n° : 103-20.953 transcrição do valor da declaração em formulário para sistema de processamento de dados, ao invés de ter sido digitado 49.243 UF1R foi digitado 492 UF1R, valor este captado automaticamente pelo sistema de malha Fazenda para efeito de lançamento suplementar. Cabe esclarecer que o erro de digitação acima citado não influenciou no valor do lançamento suplementar; 4. quanto ao item d - verificar e informar se tais valores foram objeto de compensação ou restituição em anos posteriores - temos a informar seguinte: conforme pesquisa efetuada no sistema de controle de processos da Receita Federal (COMPROT) não consta nenhum processo com pedido de restituição ou compensação do IRRF, no período de 01/01/1993 a 20/02/2002. Verificamos também, através dos livros de Apuração do Lucro Real (LALUR), que não houve compensação do referido tributo. Portanto, com base nos elementos examinados, não consta, no período acima citado, compensação ou restituição do IRRF além daquele compensado com o Imposto de Renda do ano-calendário 1993." (grifei) Assim, considerando o teor das informações passadas na diligência da DRF/CURITIBA, não há qualquer dúvida quanto às alegações do contribuinte expostas às fls. 42/46. Dessa forma, o erro cometido pelo contribuinte ao preencher a sua declaração de rendimentos do Exercício de 1994, ano calendário 1993, ao informando prejuízo fiscal de CR$ 1.590.070,00, não enseja lançamento suplementar, tendo em vista a existência de imposto de renda na fonte, remanescente de 1992, a ser compensado, e como de fato foi, claramente, comprovado pelo contribuinte, e, agora, reconhecido pela Delegacia da Receita Federal, na diligência apontada. CONCLUSÃO Em face do resultado da diligência requerida verifica-se serem procedentes as alegações da Recorrente quanto ao seu direito de compensação Jrns — 24/06/02 12 - :--' .-;;,7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.017225/99-94 Acórdão n° : 103-20.953 Imposto de Renda Retido na Fonte, motivo pelo qual oriento o meu voto no sentido de dar provimento integral ao recurso. É como voto. 1 1 Sala das Sessões — DF, 19 de junho de 2002 JULIO CEZAR DA/FONSECA FURTADO ,1 ' , , 1 , 1 , Jim - 24106/02 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001193/99-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Processo Administrativo Fiscal – Nulidade do Lançamento – Competência do Auditor-Fiscal – A competência do Auditor-Fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. Normas Processuais –Concomitância com Processo Administrativo – Impossibilidade - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. MULTA – Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício quando o sujeito passivo se encontra sob a tutela do Poder Judiciário mediante obtenção de sentença que o favorece, ainda que não definitiva. PIS/Repique – Lançamento Decorrente – Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que foi decidido no principal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06421
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a imposição da multa de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal – Nulidade do Lançamento – Competência do Auditor-Fiscal – A competência do Auditor-Fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. Normas Processuais –Concomitância com Processo Administrativo – Impossibilidade - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. MULTA – Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício quando o sujeito passivo se encontra sob a tutela do Poder Judiciário mediante obtenção de sentença que o favorece, ainda que não definitiva. PIS/Repique – Lançamento Decorrente – Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que foi decidido no principal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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NORMAS PROCESSUAIS —CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. MULTA — Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício quando o sujeito passivo se encontra sob a tutela do Poder Judiciário mediante obtenção de sentença que o favorece, ainda que não definitiva. PIS/REPIQUE — LANÇAMENTO DECORRENTE — Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que foi decidido no principal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I NEPAR — ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, REJEITAR a ep reliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a imposição da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.&71 9 , Processo n° :10980.001193/99-51 Acórdão n° : 108-06.421 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE "TANiA KOETZ 4"Qt1EltA RELATORA FORMALIZADO EM: 23 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MORA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° : 10980.001193/99-51 Acórdão n° : 108-06.421 Recurso n° : 123.362 Recorrente : INEPAR — ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados em 23.02.99, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à contribuição para o PIS, na modalidade dita "repique", com fato gerador em dezembro de 1995, lavrados por ter o fisco constatado que a empresa compensou prejuízo fiscal de períodos anteriores, sem respeitar o limite de 30% Minta por cento) estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Conforme consta, a autuada havia impetrado mandado de segurança visando assegurar a compensação integral dos prejuízos, tendo sido negada a liminar. Impugnação às fls. 97/114, dizendo que o direito à compensação lhe foi reconhecido por sentença proferida nos autos do mandado de segurança n° 97.04.08727-6. Levanta a preliminar de nulidade do lançamento, porque estava amparada pela referida decisão judicial, e também porque o autuante não comprovou ser profissional habilitado para realizar auditoria contábil-fiscal, atividade privativa de contadores inscritos no Conselho Regional de Contabilidade. No mérito, ataca o artigo 42 da Lei n° 8.981/95, argüindo ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, porque o Diário Oficial da União no qual foi publicada a Lei n° 8.981/95 teve circulação normal apenas no dia 02/01/95. Afirma que a limitação percentual para a compensação de prejuízos configura empréstimo compulsório disfarçado, violando o princípio da capacidade contributiva. Além disso, a Lei n° 8.981/95 decorre de conversão de Medida Provisória anterior, que só poderia ser editada em caso de relevância e urgência, requisitos estes desatendidos por ocasião da edição da MP n° 812/94, caracterizando-se flagrante inconstitucionalidade. Por fim, fala da ofensa aos artigos 43, 44 e 110 do Código Tributário Nacional, pois que a disposição em questão termina por tributar o patrimônio das pessoas jurídicas. Insurge-se contra a cobrança de juros com base na taxa SELIC, porque não fixada em lei, além de ter o caráter de taxa remuneratória. ek‘3 Processo n° : 10980.001193/99-51 Acórdão n° : 108-06.421 Certidão emitida em 11.05.98 pela Secretaria da 21 Turma do Tribunal Regional Federal da 4. Região, juntada às fls. 115, dá conta de que, da sentença de primeiro grau concedendo parcialmente a segurança, apresentado recurso de Apelação pela Fazenda Nacional, recebido em 08.11.96 no efeito devolutivo. Às fls. 136/137, é juntada informação sobre o andamento do mandado de segurança, constando decisão pela Segunda Turma do TRF/4 . Região, em 11.03.99, dando provimento ao Apelo e à remessa oficial. Decisão singular às fls. 138/146 afasta a preliminar de nulidade e considera definitivas as exigências do IRPJ e do PIS/Repique, em face da propositura de ação judicial sobre a mesma matéria. Mantém os juros calculados pela taxa SELIC. Ciência em 12.05.2000. Recurso Voluntário recepcionado em 09.06.2000, argumentando em preliminar que a pré-existência de ação judicial não importa em renúncia à instância administrativa e que a matéria discutida numa e noutra instâncias não é a mesma, pois na esfera judicial discute aspectos técnicos e jurídicos, como a determinação do fato gerador do tributo, enquanto na esfera administrativa aponta as ilegalidades encontradas no procedimento fiscal. Ainda em preliminar, reitera o argumento de nulidade por não ter o autuante apresentado inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. No mérito, retoma os argumentos apresentados na primeira fase, quais sejam: ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido; a ocorrência de empréstimo compulsório disfarçado; a violação do princípio da capacidade contributiva; a falta de relevância e urgência para a edição da MP n° 812/94; a ofensa aos artigos 43, 44 e 110 do CTN. Investe novamente contra a cobrança de juros pela taxa SELIC. Os autos sobem a este Conselho acompanhados do depósito recursal. Este o Relatório. 4 Processo n° : 10980.001193/99-51 Acórdão n° : 108-06.421 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento pela suposta falta de habilitação profissional do autuante. Como bem apanhado pelo d. julgador monocrático, a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal para o exame das escritas fiscal e geral das pessoas jurídicas é atribuída em lei (Lei n° 4.502/64, art. 93, 95 e 107; DL n° 1.024/69, art. 3.; Lei n° 2.354/54, art. 7°). Lembra também o julgador que o artigo 195 do Código Tributário Nacional dispõe: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. "(negrita° Quanto à possibilidade de apreciação da matéria tratada no artigo 42 da Lei n° 8.981/95, embora trazida em preliminar pela Recorrente, constitui o mérito propriamente dito do Recurso, e é como tal que passo a examiná-la. Discute-se, por conseguinte, a apreciação ou não, na esfera administrativa, de matéria objeto de ação judicial impetrada pelo sujeito passivo. O principal argumento da Recorrente é de que a matéria objeto da ação judicial não é idêntica à da esfera administrativa. Na primeira, se discutiriam aspectos técnico-jurídicos, como a determinação do fato gerador do tributo; na segunda, as ilegalidades encontradas no procedimento administrativo, como a incapacidade do agente fiscal, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da exigência. 5 'g) • Processo n° : 10980.001193/99-51 Acórdão n° :108-06.421 O raciocínio é sofístico. Na verdade, a matéria legal tratada, num e noutro procedimento, é a mesma: o direito de compensar prejuízos anteriores sem a limitação de 30% do lucro, imposta pelo artigo 42 da Lei n° 8.591/95. Este o direito que a Recorrente pretendeu ver assegurado ao buscar a via judicial. Esta a questão que a autoridade singular não apreciou. A matéria diferenciada, ou seja, preliminar de nulidade pela pretensa incapacidade do agente fiscal ou a imposição de juros, foi apreciada. A questão da concomitância da ação judicial com a administrativa já foi por várias vezes examinada neste Colegiado. A jurisprudência desta Oitava Câmara, hoje corroborada por recente julgado da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/01-02.871/00) é pacífica no sentido da impossibilidade de apreciação concomitante da mesma matéria nas esferas administrativa e judicial. Isto porque, em qualquer das hipóteses em que uma questão é submetida à apreciação do Poder Judiciário, a decisão deste há de prevalecer sobre o que vier a ser decidido na esfera administrativa. É o Poder Judiciário instância superior e autônoma, e seu veredicto sobrepõe-se ao administrativo. Afigura-se por isso ilógica a apreciação paralela de uma mesma questão nas duas instâncias, quando ao final deverá persistir apenas uma decisão. Por oportuno e por permanecer atual inobstante o passar do tempo, reporto-me ao parecer do Procurador da Fazenda Nacional Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, publicado no DOU de 10.10.78, in verbis: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente. a Is 6 Processo n° :10980.001193/99-51 Acórdão n° : 108-06.421 34. inadmissível por ser Ilógica e Injuridka, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (grifei) Valho-me também do voto prolatado pelo ilustre Relator Dr. Mário Junqueira Franco Júnior no Acórdão n° 108-05.824, sessão de 17.08.99, no qual concluiu, sendo seguido por unanimidade: "Mas a verdadeira questão, independentemente da extensão indevida do ato normativo (refere-se ao ADN/COSIT n° 03/97), tomados os fundamentos de sua edição, diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou também mandado de segurança preventivo. Isto porque nos demais casos, em que juridicamente já se discute um crédito constituído, há legislação específica presumindo a renúncia à esfera administrativa. E aqui reside a divergência que persiste nas decisões deste Tribunal administrativo. Inclino-me no sentido de que há impedimento. Já se salientou em citações acima que "nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza". No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências oé Juízo, através da conexão ou continência, ou da litispendência, que deve inclusive ser alegada na primeira oportunidade processual. É ínsito ao direito processual evitar a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente. Após citar ensinamento de Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, que analisa os elementos identificadores da ação detendo-se na "causa de pedir", continua o Relator: `Assim, o que se tem na concomitância de uma ação dedaratória de inexistência de relação jurídico-tributária — ou mandado de segurança preventivo — não é identidade de objetos, mas sim da causa petendi próxima, identidade do fundamento jurídico, como no caso em apreço. Decidir-se-ia, portanto, a mesma relação jurídico- tributária, lé, o mesmo fundamento da exigência fiscal. Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, em prosseguir-se com o processo administrativo, possibilitar antagonismo entre Poderes distintos, bem como concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao princípio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. 991/47 , ." Processo n° : 10980.001193/99-51 Acórdão n° : 108-06.421 Outrossim, a aplicação de principio processual insito jamais significaria cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois justamente em consonância com o devido processo legal e em busca da celeridade processual para o rápido alcance da almejada justiça é que se procura evitar a concomitância de ações com o mesmo fundamento jurídico em instâncias distintas? Em suma, não é a questão da renúncia à esfera administrativa que impede a análise concomitante de uma mesma matéria, mas o fato, indiscutível, de que a decisão proferida pelo poder judiciário há de prevalecer. Por isso, não há que se apreciar, nesta instância, a questão da limitação da compensação de prejuízos estabelecida no artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Quanto à exigência de juros com base na taxa SELIC, também já foi repetidas vezes examinada. O artigo 161 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro, estabelece a cobrança de juros de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Isto veio acontecer com a edição da Lei n° 9.065/95, que adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC como juros de mora. Aprofundar a discussão, neste ponto, implicaria o questionamento da constitucionalidade do referido diploma legai, o que é defeso na esfera administrativa. No entanto, vejo que, quando da autuação, o procedimento da Recorrente encontrava-se amparado pela sentença de primeiro grau, que concedeu parcialmente a segurança para assegurar seu direito de "compensar plenamente e no prazo decadencial previsto na lei vigente à data das suas ocorrências, os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 de acordo com a legislação precedente, para fins de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro devidos" (v. sentença fls. 61165 e certidão fls. 115), sendo o recurso da Fazenda Nacional recebido apenas no efeito devolutivo. Por conseguinte, consoante jurisprudência também já consolidada neste Colegiado, é incabível a exigência da multa de lançamento de ofício. Com efeito, se a liminar em mandado de segurança elide a exigência da multa, com muito mais razão a sentença terá este efeito, mesmo sujeita ao duplo grau de jurisdição. Em ambos os casos, o crédito tributário assim constituído não será 8 (;f? • . . Processo n° :10980.001193/99-51 Acórdão n° : 108-06.421 exigível, até que decidida a questão na esfera judicial. Não pode a empresa ser penalizada por ter recorrido à Justiça, buscando aquilo que entendia seu direito. Por fim, a exigência da contribuição para o PIS/Repique é decorrência do lançamento do IRPJ. Não havendo nenhum aspecto específico, de fato ou de direito, a ser examinado, aplica-se-lhe a mesma decisão proferida quanto ao lançamento principal, inclusive quanto ao afastamento da multa. Pelo exposto, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a imposição da multa de ofício. Sala de Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 "a Koetz Morei a e4/9'ç Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.015080/2003-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: CONSEQÜÊNCIA DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE Declarada a suspensão da imunidade pela autoridade competente, sendo esta ratificada pelos órgãos julgadores, a entidade sujeita-se às regras de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, sendo-lhe exigida a contribuição para o PIS com base no faturamento mensal. PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A contribuição para o PIS sujeita-se às regras de contagem do prazo decadencial na forma determinada pelo art. 150, § 4º, do CTN, em atenção ao art. 146, III, ‘c’ da Constituição Federal. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 103-23.125
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1998, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo os Santos Mendes e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheram, o Conselheiro Guilhe Adolfo dos Santos apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento em face do disposto no art. 15, § 10, inciso II. do RI.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: CONSEQÜÊNCIA DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE Declarada a suspensão da imunidade pela autoridade competente, sendo esta ratificada pelos órgãos julgadores, a entidade sujeita-se às regras de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, sendo-lhe exigida a contribuição para o PIS com base no faturamento mensal. PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A contribuição para o PIS sujeita-se às regras de contagem do prazo decadencial na forma determinada pelo art. 150, § 4º, do CTN, em atenção ao art. 146, III, ‘c’ da Constituição Federal. Preliminar acolhida.

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I .. ' .... — MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:i ...P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA'---, :-: Processo n° 10945.015080/2003-42 Recurso n° 144.970 Voluntário . Matéria PIS Acórdão n° 103-23.125 Sessão de 06 de julho de 2007 Recorrente ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL IGUAÇU - AFÃ Recorrida 3' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep . . Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: CONSEQÜÊNCIA DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE Declarada a suspensão da imunidade pela autoridade competente, sendo esta ratificada pelos órgãos • julgadores, a entidade sujeita-se às regras de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, 1 sendo-lhe exigida a contribuição para o PIS com base • no faturamento mensal. • PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A contribuição para o PIS sujeita-se às regras de contagem do prazo decadencial na forma determinada pelo art. 150, § 4°, do CTN, em atenção ao art. 146, III, 'c' da Constituição Federal. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL IGUAÇU -AEL ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos,. ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1998, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo os Santos Mendes e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheram, o Conselheiro Guilhe Adolfo dos San s „ Processo n.° 10945.01508012003-42 Acórdão n.• 103-23.125 Fls. 2 apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento em face do disposto no art. 15, § 10, • inciso II. do RI. -.0009/-;:st - '41~ • ODRI• R " SIDENTE rag-e CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 n st--1u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva e Leonardo de Andrade Couto. .. Prorsso n.° 10945.01508012003-42 Acórdão n.° 103-23.125 Fls. 3 Relatório ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL IGUAÇU — AEI, inscrita no CNPJ sob o n° 75.432.153/0001-07, recorre a este colegiado da decisão da V Turma da DRJ/Curitiba que não conheceu do litígio em relação à suspensão de sua imunidade e isenção tributária, anos- calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, e julgou procedente em parte o auto de infração lavrado para a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, para a constituição de • crédito tributário relativo a referidos períodos de apuração. Na decisão de l' instância os procedimentos administrativos fiscais e a peça de defesa estão assim sintetizados: "Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 263/278, que exige o recolhimento de R$ 89.571,83 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e R$ 67.178,58 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. A autuação, lavrada em 26/12/2003 e cientificada, por via postal, em 29/12/2003 (fl. 282) (com a posterior observação, por meio de oficio cientificado em 30/12/2003 — fl. 284, de incorreção cometida no Termo de Ciência, à E. 283), ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração de 01/01/1998 a 31/12/2002, conforme demonstrativos de apuração de fls. 263/268 e de multa e juros de mora às fls. 269/273, tendo como fundamento legal: arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998; e arts. 2°, I, "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002. Às fls. 261/262, Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual é descrito o procedimento administrativo. Tempestivamente, em 26/01/2004, a interessada apresentou a impugnação de fls. 289/296, instruída com os documentos de fls. 297/343, a seguir sintetizada. Inicialmente, aduz: que, sendo entidade sem fins lucrativos, sujeita-se ao pagamento do PIS não sobre o faturamento, mas sobre a folha de salários, como previsto em lei e no Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (art. 2°, I, "b", e art. 9°, III); que teve suspensa sua imunidade por força do Ato Declaratório Executivo DRF/FOZ n° 65, de 10 de dezembro de 2003, contra o qual apresentou impugnação; que vem, agora, de igual forma, impugnar o auto de infração de contribuição para o PIS; que as razões que levaram a autoridade administrativa a emitir o ato declaratório de suspensão e a lavrar o auto de infração não procedem, pelo que devem ser cancelados. Após descrever os fundamentos do ato declaratório que motivou o auto de infração, dizendo que não justificam a suspensão de sua imunidade, passa à análise da questão. Referindo-se a benfeitorias que fez no imóvel-sede, afirma não existir irregularidade alguma, nem no contrato de locação, já que tais procedimentos não caracterizam distribuição disfarçada de lucros em favor do sócio ou descumprim normas contáb • .e_ \ Processo n:10945.015080/2003-42 Acórdão n: 103-23.125 Fls. 4 Prossegue afirmando que os procedimentos adotados em verdade a beneficiaram pois, como bem afirmou a autoridade fiscal, somente depois de concluídas as obras civis, a entidade começou a contabilizar os pagamentos com despesas com aluguel, ou seja, durante mais de dez anos usufruiu o imóvel sem pagar aluguel, por conta do contrato de comodato firmado com o proprietário. Discorda do fisco quando esse questiona a integridade da cláusula quinta do contrato de locação, sem levar em consideração o disposto na cláusula décima primeira que prevê, especificamente, a indenização de benfeitorias. Afirma que para melhor estabelecer as regras referentes ao ressarcimento das benfeitorias firmou com o locador aditivo ao contrato de locação, assim como um instrumento de consolidação desse contrato, nos quais restou devidamente esclarecido que receberá indenização integral por todos os valores que despendeu com a introdução de benfeitorias no imóvel. Ainda com relação a esse assunto, afirma que o antigo proprietário do imóvel também introduziu benfeitorias ali e conclui dizendo que: se usufruiu o imóvel sem pagar aluguel a seu sócio e em existindo previsão para que seja ressarcida do valor despendido com benfeitorias, não resta dúvida de que não ocorreu distribuição disfarçada de lucros, sendo improcedente a suspensão de sua imunidade. Quanto à pretensa irregularidade em sua contabilidade, aventa que a falta de lançamento de provisão dos aluguéis devidos e não pagos ao proprietário do imóvel, a partir de julho de 2002, não constitui fato relevante que possa gerar os efeitos pretendidos pelo fisco pois se trata de procedimento sanável, sem qualquer prejuízo para si ou para o locador. Afirma, ainda, que desde o início de 2003 vem promovendo a provisão em questão. Acerca da conta "Empréstimo de Mútuo", não concorda com a alegação da autoridade fiscal, de que não estaria agindo de forma correta no que se refere ao reajuste do débito decorrente do mútuo celebrado com Editora Sol Soft's e Livros Ltda, CNPJ 58.560.012/0001-50. Diz que, contrariamente ao afirmado pelo fisco, os valores contabilizados a título de correção monetária, no período compreendido entre dezembro de 2001 e dezembro de 2002, obedeceram ao índice previsto no contrato, ou seja, o IGP-DI; e que, em 2002, tendo em vista que a taxa Selic se mostrou inferior ao IGP-DI, as partes alteraram o indexador para aquela taxa, o que efetivamente foi feito a partir de dezembro de 2002. Ao final, pede o cancelamento da exigência e que, caso assim não se entenda, que sejam deduzidos os valores pagos, calculados com base na folha de salários, "cujos comprovantes acham-se à disposição da Municipalidade em sua contabilidade"." Com o Acórdão n° 7.246, sessão de 27 de outubro de 2004, a 3a Turma da DRJ/CTA decidiu por não tomar conhecimento da impugnação no que se refere às contestações relativas à suspensão de imunidade/isenção, objeto do Processo Administrativo n° 10945.009298/2003-68, anexado ao de n° 10980.015079/2003-18, cancelar o lançamento de RS 43.935,83 de contribuição para o PIS, bem como a multa de oficio e os acréscimos legais correspondentes, em face de recolhimentos havidos, e, em face da inexistência de impugnação à contribuição, declarar definitiva a exigência de R$ 45.722,87 de contribuição para o PIS, além da multa de oficio e dos acréscimos legais correspondentes. A Decisão de primeira instância anexa às fls.383/391 estou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Processo n.° 10945.015080/2003-42 Acórdão n.° 103-23.125 Fls. 5 Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: SUSPENSÃO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO. RAZÕES DE CONTRARIEDADE. PROCESSO PRÓPRIO. As razões de contrariedade à suspensão de imunidade/isenção, que ocorre por meio de processo administrativo próprio, devem ser naquele apresentadas, conforme o rito legalmente estabelecido. EXIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCL4 DE CONTESTAÇÃO ESPECIFICA. DEFINITIYIDADE. É definitiva a constituição de crédito tributário que não é contestado pelos seus aspectos específicos de incidência, mas por mera contrariedade à suspensão de imunidade/isenção, que é objeto de processo administrativo próprio. VALORES ESPONTANEAMENTE RECOLHIDOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. NÃO-CABIMENTO. Quando da exigência de oficio da contribuição para o PIS, devem ser considerados os recolhimentos espontaneamente efetuados para os mesmos períodos de apuração. Da decisão de P. instância, cientificada ao sujeito passivo aos 17/12/2004, fls. 395, recorre a contribuinte a este colegiado, através da peça recursal anexa às fls. 397/418, recepcionada aos 17/01/2005, mediante a qual reafirma as razões de impugnação, e argúi inicialmente sobre a conclusão da decisão de P instância que declarou definitiva a exigência do PIS. Alega, pois, que enquanto não decidida a questão relativa à suspensão de sua imunidade tributária o crédito tributário relativo ao PIS encontra-se com sua exigibilidade suspensa. • Requer, ainda, a nulidade do ato declaratório de desconstituição de sua imunidade tributária posto que este foi assinado por autoridade incompetente, tendo em vista que somente o Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu detinha referida competência. Aduz, que, foi um Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, o Sr. Ivair Luis Hoffmann, quem assinou o Despacho Decisório decidindo pela expedição de Ato Declaratório suspensivo do direito à fruição de imunidade e de isenção da recorrente, o que contraria frontalmente o art. 32 da Lei n° 9.430/96. Referida autoridade fiscal, frise-se, não apenas decidiu definitivamente a questão como assinou o Ato Declaratório. Acrescenta, que, se não bastasse tamanha ilegalidade, ressalte-se que o próprio procedimento de suspensão da imunidade, prescrito na Lei n° 9.430/96 e complementado pela Lei n° 9.532/97, encontra-se eivado de diversas inconstitucionalidades. Com efeito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.802-3 suspendeu, liminarmente, até decisão final da ADIN, a vigência do § 1° e da alínea f do § 2° do art. 12,0 art. 13, caput, e o art. 14 da Lei n° 9.532/97. E, conclui, que, estando suspensa a vigência do art. 14 da Lei n° 9.532/97, está automaticamente suspensa a vigência do art. 172 do RIR199, na medida em que o primeiro dispositivo estatui que 'à suspensão da imunidade aplica-se o dis s no artigo 32 da Lei n° 9.430, de 1996'.• Processo n. 10945.0150801200342 Acórdão n.° 103-23.125 Fls. 6 Outra falha apontada no procedimento de suspensão da imunidade tributária é que o Despacho Decisório decide pela perda do beneficio a partir de 1997 e o Ato Declaratório Executivo n° 65, DOU de 12/12/2003, não menciona o período no qual seria suspenso o beneficio fiscal da recorrente. Para corrigir tal lapso, foi editado o Ato Declaratório Executivo n° 66, DOU de 18/12/2003, complementando o ADE n° 65, mas não reabrindo o prazo para apresentação de alegações e provas, sendo que a comunicação da ciência do ato declaratório complementar foi encaminhada somente em 22/12/2003, tendo contrariado, portanto, o disposto no art. 44, da Lei n° 9.784/99. Ademais, não obstante o entendimento já esposado de que está suspenso o art. 32 da Lei n° 9.430/96, a Notificação Fiscal de que trata o § 1° daquele artigo determina que a fiscalização tributária 'relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando, inclusive, a data da ocorrência da infração'. Como se observa na Notificação Fiscal, a fiscalização tributária não indica a data da ocorrência da infração, informando que `de 1997 a 2001 a entidade aplica parte substancial do seu superávit acumulado (R$ 2.507.825,00) em gastos com obras civis. Estas de 1997 a 2001 acumulam saldo de R$ 2.391.569,39. Ocorre que todos esses dispêndios referem-se a benfeitorias em imóveis de terceiros', restando configurado que a fiscalização não identifica, tal como exigido pela legislação em vigor, em que data teria ocorrido a suposta infração. Argúi, que, os lançamentos da contribuição para o PIS do ano-calendário de 1998 devem ser integralmente cancelados, tendo em vista a operação de decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Alfirn, requer a manut nção de sua imunidade constitucional e o cancelam ty do débito de PIS indevidamente exig . o. É o relatório. .. Processo n.° 10945.015080/2003-42 Acórdão n.° 103-23.125 Fls. 7 . . Voto Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Inicialmente mister ser ressaltado que todas as questões relativas à suspensão da imunidade tributária da recorrente já foram minudentemente enfrentadas nos autos do processo n° 10945.015079/2003-18, Recurso n° 141.544, que em julgamento por esta 3' Câmara mereceu o Acórdão n° 103- , sessão de 13 de junho de 2007, mediante o qual se decidiu por rejeitar as nulidades aduzidas pela defesa em relação a todo o procedimento fiscal que culminou na expedição dos atos declaratórios de suspensão de imunidade; ratificando o colegiado a suspensão da imunidade procedida pelo Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu. Dessarte, dado que a questão relativa à suspensão da imunidade da recorrente já foi decidida nos autos do processo n° 10945.015079/2003-18 passo a apreciar as demais alegações da defesa, concluindo, portanto, que a contribuinte deve submeter-se à incidência do PIS com base no faturamento da instituição. Em preliminar a recorrente alega a ocorrência da decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento em relação a todo o ano-calendário de 1998. Em relação ao prazo decadencial das contribuições sociais é pacífico o meu entendimento de que este encontra amparo no § 4° do artigo 150 do CTN, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação, eventos que remetem a contagem do referido prazo para o estabelecido no artigo 173 do mesmo CTN, isto em atenção ao disposto no artigo 146, III, 'c', da Constituição Federal. Portanto, no presente caso, a regra de contagem do prazo decadencial é aquela determinada no § 4° do art. 150 do CTN. Como o contribuinte foi cientificado do auto de infração aos 29/12/2003, conforme Aviso de Recepção — AR que repousa às fls. 282, e considerando que o fato gerador da contribuição para o PIS se opera mensalmente, é de se concluir que aos 29/12/2003 encontravam-se atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos até 30/11/1998. Portanto, voto por afastar da tributação os lançamentos efetuados para os fatos geradores ocorridos entre 31/01/1998 e 30/11/1998. Tendo sido efetivada a suspensão da imunidade/isenção da entidade o lançamento do crédito tributário da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, período de 31/12/1998 a 31/12/2002, foi efetivado com amparo na legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, considerando as receitas da Associação constantes da planilha `Demonstração da Base de Cálculo do PIS e COFINS', fls. 35/39, que por sua vez foi elaborada tendo por base o livro contábil Razão da entidade, fls. 40 a 151. Com a Decisão de 1' instância, da contribuição apurada no auto de infr o ij\, foram deduzidos os valores já anteriormente recolhidos recorrente. , Processo n.• 10945.015080/2003-42 Acórdão n.* 103-23.125 Fls. 8 Dessarte, não vislumbrando qualquer inconsistência na base de cálculo apurada pela fiscalização voto por considerar devidos, a titulo de contribuição para o PIS, os valores apurados no quadro demonstrativo inserto na decisão de 1* instância, fls. 389/391, para os fatos • geradores ocorridos entre 31/12/1998 e 31/12/2002. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela recorrente para excluir da tributação os valores lançados para os fatos geradores ocorridos entre 31/01/1998 e 30/11/1998. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2007 r".• CIO MACHADO CALDEIRA . . Processo n.° 10945.015080/2003-42 Acórdão n.• 103-23.125 Fls. 9 Declaração de Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Variegadas são as interpretações acerca da aplicação dos prazos decadenciais de 10 (dez) anos previstos na Lei n° 8.212/91 relativamente às contribuições à seguridade social (PIS, COFINS e CSSL) administradas pela Receita Federal. Há aqueles que consideram tais prazos inconstitucionais por macularem as regras estampadas no Código Tributário Nacional. Nos artigos 150, § 40 e 173 da referida codificação, os prazos são fixados em 5 (cinco) anos. Como o artigo 146 da Constituição Federal estipula que normas gerais em matéria tributária, em especial, sobre prescrição e decadência, devem ser veiculadas por meio de lei complementar, não poderia uma lei ordinária afastar as disposições do CTN. Outros, mediante típica interpretação topológica, afirmam que a decadência de 10 (dez) anos é relativa apenas às contribuições criadas pelo mesmo diploma legal (a Lei n° 8.212/91). Há ainda os que não consideram o PIS uma contribuição à seguridade por estar calcado no art. 239 da Constituição Federal e não no art. 195, que trata especificamente de tais exações. Uns mais acatam prazos decadenciais legais diversos dos estipulados no CTN, mas tão-só para o lançamento por homologação, haja vista ressalva expressa, no art. 150 do CTN, de que lei pode alterar o referido decurso temporal. Considero todas essas posições razoáveis e esteadas em preceitos doutrinários da mais elevada estima. Todavia, nenhuma delas foi adotada pelo Presidente da República. O artigo Decreto n° 4.524/02, art. 95, assim dispõe: Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Co fins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o édito poderia ter sido constituído; ou .. • • • Processo o.° 10945.015080/2003-42 Acórdão n.• 103-23.125 Fls. 10 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado. Pois bem, o Presidente da República tem o poder de veto das leis aprovadas pelo Congresso (art. 66, § 1°, CF), detém a iniciativa privativa para propor aquelas que tratem de diversos temas — vários relacionados à Administração Pública Federal (art. 61, §1°) —, pode adotar medidas provisórias com força de lei (art. 62) e, dentre mais outras tantas atribuições constitucionais, é o Chefe do Poder Executivo com uma mensagem clara do Constituinte: "Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado". A Constituição não só inaugura o ordenamento pátrio com preceitos materiais, mas, em especial, estipula quais autoridades, nos seus devidos âmbitos de competência, são dotadas de poderes para interpretá-la e aplicá-la. No Poder Executivo, o Presidente da República é a autoridade máxima. No âmbito de suas atribuições, dentre as quais a de regulamentar leis (art. 84, IV), nenhum órgão ou agente do Executivo pode se opor às suas determinações sob a justificativa de ter interpretado diretamente a lei ou a própria Constituição. Adotar entendimento oposto legitimaria até mesmo o prosseguimento da cobrança pela autoridade local por considerar ilegal decisão deste Conselho que derrubara o lançamento. Seria implantar a absoluta anarquia administrativa! O Conselho de Contribuintes é órgão da Administração Federal e, como tal, está vinculado às normas expedidas pelo Presidente da República. Voto, pois, por rejeitar a preliminar de decadência, em cumprimento ao Decreto n° 4.524/02. Sala das Sessões — DF, em 06 de julho de 2007 &V/ 44 é /1 ,, GUILH E ADOLFO D S SA OS MENDES1 / `..M Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4691992 #
Numero do processo: 10980.009613/98-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN, só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei nº 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA). Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-06.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. 2.2 L._ r I De.01.../.0...3 / OC:).0 C . - C lqRuerica 4 '" NUNISTERIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k 't Processo : 10980.009613/98-57 Acórdão : 203-06.086 Sessão •. 10 de novembro de 1999 Recurso : 110.263 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS — COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN, só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei n° 8383/81 permite a compensação de • créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei n° 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA). Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 et\. n Otacílio D. , tas Cartaxo Presidente erl4atoí-27("it-ifIsquier-co4)-- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Eaal/ovrs 1 1 1 1 1 i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980,009613/98-57 Acórdão : 203-06.086 Recurso : 110.263 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa BOLTLEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR petição denominada "Denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação", visando a compensação da contribuição devida de junho de 1998 com Títulos da Dívida Agrária - TDAs. O Delegado da Receita Federal, pelo Despacho de fls. 23 e 24, indeferiu o pedido por falta de previsão legal. Manifestando sua inconformidade com o despacho denegatório, a interessada pede o seu reexame (fis.27 e seg.), sustentando a possibilidade jurídica da compensação pretendida. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na decisão de fls. 38 e seg. novamente indeferiu a compensação, reiterando a falta de previsão legal. Inconfoi-mada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 43 a 57). É o relatório. 2 AO: MtNISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009613/98-57 Acórdão : 203-06.086 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece reformas, devendo ser indeferido a compensação pleiteada. O elemento determinante para o não deferimento do pleito solicitado, in casu, é a absoluta ausência de previsão legal para a compensação pretendida, conclUsão irrefutável a que chegamos após uma sucinta interpretação sistemática dos diplomas legais pertinentes ao tema em análise. Esta interpretação, como se verá, é corroborada pela jurisprudência judicial e por entendimentos recentes emanados do Egrégio Conselho de Contribuintes. Comecemos pelo artigo 170 do CTN, regra delimitadora do instituto da compensação em nosso ordenamento jurídico, consoante o artigo 146 da Carta Magna: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei)i Verifica-se que esta lei complementar impõe um balizamento geral, mas remete poderes à lei ordinária para a sua implementação, nas condições e garantias que esI ta estipular. É um típico exemplo de artigo que depende de regulamentação legal para ser executado, não tendo aplicação imediata. Tanto é, que apenas em 1991, com a edição da Lei tf 8.383, é que passou a ser permitida a compensação, nos termos e condições ali determinados. A restriçãO imposta pelo CT.N é de que se tratasse de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, não, podendo a lei ampliar este conceito. Mas poderia eleger quais créditos poderiam ser objeto de ',compensação, pois o próprio artigo 170 deu-Lhe poderes para tal. E não se diga que houve recepção parcial pela CF/88, pois a Carta Magna de 1969 também exigia lei complementar para tratar de ! normas gerais de direito tributário, em consonância com o seu artigo 18, § 1 0 . Há inúmeros exemplos de outorga de poder, por parte da Constituição a leis complementares e leis ordinárias, !como também dentro do próprio CTN, quando trata, entre outros, das modalidades de remissão, isenção e anistia do crédito tributário. Dentro da pirâmide hierárquica legal, cabe ao CTN estipulai- o arcabouço básico daqueles institutos, enquanto as leis operarão in concreto, fazendo efetivamente valer o direito, sem afrontar o disposto no CTN. Em cumprimento ao artigo 170 do CTN, a Lei n° 8.383/91, artigo 66, disciplinou a compensação, em seu caput, da seguinte forma: 3 MINISTÉRt0 DA FAZENDA 1k0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009613/98-57 Acórdão : 203-06.086 "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior ', de tributos e contribuições ,federais, inchtsive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão colndenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." Verifica-se que este artigo previu a possibilidade de compensação nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais. A IN n° 67/92 foi o primeiro dispositivo infralegal a regulamentar o tema, determinando que a compensação deveria ser realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR, e entre códigos da receita ¡ relativos a um mesmo tributo ou contribuição. Com o advento da Lei n° 9.430/96 eliminou-se esta restrição, admitindo-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n° 2.138/97). Foram editadas então as IN n os 21/97, 32/97 e 73/97, que regularizaram dispositivos deste diploma legal, flexibilizando o entendimento do Fisco sobre O tema. Como corolário desta evolução insere-se a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, que permitiu a correção monetária dos créditos havidos pelo contribuinte ao longo do ano de 1991. Todos os dispositivos legais e infralegais referidos determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Quanto aos demais créditos, no silêncio da lei, não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por absoluta falta de previsão legal. As alterações advindas das Leis n's 9.069/95 e 9250/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. Finalmente, as alterações advindas dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 foram no sentido de disciplinar o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente. A interessada efetuou a compensação com Títulos de Dívida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de PIS. É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial (receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários, participações ' e dividendos, conforme Lei n° 4.320/64, art. 11, § 4°), estando excluídas da autorização legal decOrrente das Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei n° 9.430/96. 4 , 1:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA4rf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES íI Processo : 10980.009613/98-57 Acórdão : 203-06.086 Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a coMpensação de dividas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração ' ,e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o artigo 54 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública". De maneira que a regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule de maneira expressa em contrário. E só há previsão legal para compensação com o ITR (Lei n° 4.504/64, art. 105, § 1°, Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depó lsito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no agravo de instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de primeira instância que deferiu a substituição por TDAs dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória. Transcrevo, abaixo, ementa do referido acórdão: "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART. 151, INC. II, DO CTN. LEI N° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só i pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendada Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. II - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança." Em seu voto, o Sr. Juiz justificou: "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, a Fazenda não concordou. Em segundo lugar, o a rt. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venha, só pode ser i em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com art. 151, II, do CTN. Ambos exigem 5 1\-F" , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10980.009613/98-57 Acórdão : 203-06.086 "depósito" para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a fazenda, é pacífica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça, 05 de agosto de 1996, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, "...para determinar ia autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Dívida agrária erin pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela Impetrante". Argui a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a)cria obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de atuação do Fisco; c) introduz o fisco, real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessãc : de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com entrega de Títulos de difícil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na II hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Imp4trante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Dívida Agrária-TDAs. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de' argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzino na inicial. t/1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009613/98-57 Acórdão : 203-06.086 No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeitos liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as fls. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n° 91.01.15422. Relator Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). Assim, por entender estar configurado, na espécie, um dos pressupostos ensejadores da medida excepcional que ora se pleiteia, consubstanciado na ameaça de lesão à economia pública, defiro o pedido." (Grifos meus). No mesmo sentido, decidiu em 1° de outubro de 1996. O Egrégio Tribunal Federal da 4' Região, 1" Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04.37835-8/PR, DJ 20/11/96, pág. 89140: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TÍTULOS DE DÍVIDA AGRÁRIA (TDAS). Os títulos de Dívida Agrária (TDAs) não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda (§ 1° dO art. 105 da Lei n° 4501/64)." (grifei). Por fim, mas não menos importante, é de se frisar a manifestação da MM. Juiza Lúcia Figueiredo, em despacho denegatório de efeito suspensivo ao agravo de instrumento n° 97.03.013456-4, publicado no Diário da Justiça, fls. 21.800, de 09.04.97: "Trata-se de agravo de Instrumento interposto de decisão que, nos autos de execução fiscal movida contra a agravante, deferiu a substituição dos bens oferecidos à penhora, em face da rejeição destes pela exeqüente. 7 d MtNtSTERIO DA FAZENDA h „, " à SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 10980.009613/98-57 Acórdão : 203-06.086 Alega a agravante que o oferecimento das TDA's à penhora encontra previsão legal no art. 11, inciso II da Lei 6.830/80 5 que a cotação lhes foi atribuída pela Portaria n° 291/96. Aduz que o entendimento jurisprudencial dominante afasta a rejeição dos títulos pelo exeqüente e pede o deferimento do efeito suspensivo ao despacho agravado, determinando que o ato de constrição judicial recaia sobre os bens oferecidos à penhora. O presente agravo atende aos requisitos impostos pelo artigo 525 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela lei n° 9.139, de 30.11.95, merecendo seguimento. Passo a decidir. A MM. Juíza "a quo" entendeu descaber a penhora sob ,e Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) em face da recusa da Fazenda Nacional. Na verdade, tal recusa justifica-se na medida em que títulos da divida pública podem ser oferecidos em penhora se tiverem colocação na Bolsa (art. 11, ll). E isso, em virtude de , se improcedentes os embargos o bem possa ser levado a leilão e a Fazenda possa se ressarcir imediatamente. Ora, se a liquidez do título não se apresenta, não é suscetível de penhora. Nego, pois, o pedido de suspensão da decisão. Comunique-se a Sra. Juíza que teve agravada sua decisão. Intimem-se, a agravada, nos termos do inciso III, artigo 527, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para inclusão em pauta." (Grifos meus). 8 <#4j0 M4n- MJNISTÉRJO DA FAZENDA '33t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009613/98-57 Acórdão : 203-06.086 A jurisprudência administrativa, por sua vez, inclina-se na mesma direção. O Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, no Acórdão n° 201-71.069, pela impossibilidade da compensação pretendida por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento esta expresso na ementa da referida decisão, verbis: "PIS — COMPENSAÇÃO — TDA- Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos à Títulos de Dívida Agrária — TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso Negado." Este entendimento foi corroborado pelo Colendo Segundo Conselho de Contribuintes em Sessão de 15.10.97, no Recurso n° 101589: "COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE C OFINS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDA'S — Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional — Recurso Negado." Desta forma, incorreta a equiparação que a peticionária pretende fazer entre as TDAs que adquiriu e o pagamento em dinheiro do crédito tributário devido pa lra efeitos de extinção deste, pois nem para efeitos de garantia em depósito judicial estão elas sendo aceitas, conforme evidenciam as decisões transcritas. Claro está que muito menos para pagamento serão as TDA'S aceitas, mesmo por que contrariam também o disposto no' artigo 162, incisos I e II do Código Tributário Nacional. Ademais, é oportuno lembrar que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a legalidade de tais atos, sendo o contencioso administrativo foro impróprio para discussões desta natureza. Os mecanismos de controle da constituciónalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos arts. 97 e 102 da Carta Magna. Ressalte-se que aceitar o procedimento adotado pela interessada é fazer tabula rasa da ordem estabelecida para execução dos créditos da Fazenda Pública disposta' no artigo 11 da Lei 6.830/80. Além do mais, não há sequer prova inequívoca da posse dás títulos em questão, pois não foi anexado o certificado de propriedade ou demonstrativo 11 da custódia daqueles documentos em instituição financeira autorizada. Registre-se, a titulo meramente 9 je-AV° NINSTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.009613/98-57 Acórdão : 203-06.086 informativo, transcrição de noticia coletada no jornal Correio do Povo, de 8 de novembro de 1997, na coluna Panorama Econômico, assinada por Denise Nunes: "O GOLPE DAS TDAs. A Procuradoria da República em Cascavel, no Paraná, alerta para um surto de fraude, que a partir daquele Estado se espalha pelos demais, especialmente os que concentram agricultores e empresários endividados junto ao Banco do Brasil ou à União'. Segundo o Procurador Celso Três, o Ministério Púb fico investiga casos envolvendo o Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Ceará e Goiás. A fraude tem origem nas desapropriações feitas no Oeste do Paraná-, que geraram processos que se arrastam por mais de 20 anos, envolvendo pequenos proprietários rurais que, em média, não têm mais do que R$ 15 Irl a receber do governo federal. Procurados por estelionatários, eles cedem via escritura o direito à indenização futura através de Títulos da Dívida Agrána. De posse da escritura, os fraudadores procuram pessoas com dívidas públicas e vendem o direito às TDAs por 30% do valor, para que se caucionem as dívidas executadas. A mesma escritura é vendida várias vezes, o que multiplica o efeito do golpe. Há casos em que os R$ 15 mil geraram fraudes que somam R$ 1 milhão." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 NATO SCALw ISQUIERDO 10

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