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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690211 #
Numero do processo: 10950.004608/2002-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS - Nas atividades rurais as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período de apuração, não se aplicando o limite máximo de trinta por cento. Recurso provido
Numero da decisão: 107-08.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v>.---S • -SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n2 :10950.004608/2002-06 Recurso n2 :147131 Matéria : CSSLL - Ex.: 1992 Recorrente : ARANHA FIGUEIREDO & FILHOS LTDA Recorrida : 22 TURMA/DRJ-CU RITIBA/PR Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n2 :107-08.391 CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS - Nas atividades rurais as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período de apuração, não se aplicando o limite máximo de trinta por cento. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARANHA FIGUEIREDO & FILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. o' • MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA RELATOR - HU CO OTERO FORMALIZADO EM; o 6 F EV 7006 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ts I êh MINISTÉRIO DA FAZENDA •:—:-‘r• triskyt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AP:é • SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10950.004608/2002-06 Acórdão n2 :107-08.391 Recurso n2 :147131 Recorrente : ARANHA FIGUEIREDO & FILHOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, exigida em decorrência de revisão procedida na declaração de rendimentos da contribuinte do exercício de 1998, no qual foi apontada como irregularidade a compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores superior a 30% do lucro líquido ajustado. Em sua impugnação a autuada alegou em apertada síntese que o limite de 30% não é aplicável aos prejuízos apurados por pessoas jurídicas que exploram atividade rural, as quais estão sujeitas a regime jurídico especial disposto na Lei n2 8.023, de 12 de abril de 1990. A Lei n 2 9.250, de 1995, não alterou a regra até então aplicável à pessoa jurídica. Em seu decisum a Delegacia da Receita Federal em Curitiba entendeu por manter o lançamento arguindo em síntese que a partir de -I de abril do ano- calendário de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos anteriores, em, no máximo, 30% (trinta por cento). Cientificada da Decisão a autuada recorre a este Colegiado. Em seu recurso voluntário apresenta os mesmos fundamentos da impugnação. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1?-•tte ,;.a.,?.;" SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :10950.004608/2002-06 Acórdão n9 :107-08.391 VOTO Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator O Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O cerne da questão está resumido a saber se a limitação na compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, imposta pelo art. 58 da Lei n9 8.981/95, confirmado pelos arts. 15 e 16 da Lei n9 9.065/95, se aplica aos prejuízos apurados por pessoa jurídica que exerce atividade rural. A tributação dos resultados da atividade rural está disciplinada na Lei n9 8.023 de 12.04.1990, cujo art. 14 Assim dispõe: Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989. É certo que essa Lei foi editada para tratar da apuração do imposto de renda, mas a redação do art. 14 é abrangente. Nem poderia referido artigo tratar da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, eis que a Lei que introduziu referida contribuição (Lei n9 7.689, de 1988) não autorizou a compensação de prejuízos fiscais. Tal autorização só veio com a Lei n9 8.383/91 que em seu art. 44, dispôs: Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n9 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido ( Lei n2 7.713, de 1988, art. 35.) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n2 7.689, de 1988)e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. 3 .ikeç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,,13s.,:t A., SÉTIMA CÂMARA - Processo n 2 :10950.004608/2002-06 Acórdão n2 :107-08.391 Com a edição da lei n 2 8.981/95, que introduziu a limitação em 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais, o art. 14 da Lei n 2 8.023/90 passou incólume. Vale dizer, para os resultados decorrentes da atividade rural não se aplicou tal limitação. Esse entendimento foi captado pela Instrução Normativa SRF n2 11/96 que em seu art. 35 esclareceu: Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 49 O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos do art. 95. da Lei n9 8.981 com a redação dada pela Lei n 9 9.065, ambas de 1995.(grifamos) Entretanto a administração tributária não teve a mesma percepção ao tratar da CSLL no art. 52 da aludida Instrução Normativa: Art. 52. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei n9 9.249, de 1995. Parágrafo Único. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada nos anos-calendário de 1992 a 1994, poderá ser compensada com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento) . Veja que, apesar de reforçar no caput do artigo que as normas de apuração e pagamento do IRPJ aplicam-se à CSLL, esgotou a regra de aplicação geral no parágrafo único, omitindo o comando excludente, necessário também à CSLL a ser apurada na atividade rural, ferindo o art. 14 da lei n 2 8.023/90, cuja extensão à CSLL se tornou possível com o art. 44 da Lei n 2 8.383/93, revogado pela Lei n2 8.981/95. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ihn'r"a'at:7Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-0p;:çzt„ r1tittg; . É.s, SÉTIMA CÂMARA jsz_, rw: Processo n2 :10950.004608/2002-06 Acórdão n2 :107-08.391 Para desfazer esse equívoco de interpretação, o governo lançou mão do art. 41 da medida Provisória n2 1.991-15, de 10.03.2000, publicada no D.O.U. de 13.03.2000: Art. 41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n9 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. A interpretação sistemática da legislação citada só pode levar à conclusão de que a limitação na compensação de bases negativas não se aplica aos resultados da atividade rural, desde a sua introdução pela Lei n2 8.981/95. Por fim, apenas por amor ao debate é válido considerar que na atividade rural permite-se o lançamento integral como despesa das aplicações de capital na compra de bens do ativo permanente. Ora, se prevalecesse a limitação, estaríamos negando, ainda que parcialmente, esse incentivo dado por Lei. Por essas razões julgo procedente o presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. HUG C R SOTERO Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4689826 #
Numero do processo: 10950.001622/94-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada (artigo 18, § 3, do artigo 18, do Decreto nr. 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1 da Lei nr. 8.748/93). EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nr. 187.436-8/RS, declarou a constitucionalidade dos artigos 7 da Lei nr. 7.787/89; 1 da Lei nr. 7.894/89; e 1 da Lei nr. 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. O Decreto nr. 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO - A base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços, é a receita bruta (Lei nr. 7.738/89). A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. A Secretaria da Receita Federal (IN nr. 41/89) admite apenas a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a: a) receitas decorrentes da exportação incentivada de serviços; b) receitas decorrentes de serviços prestados à Itaipu Binacional; c) receitas decorrentes do ato cooperativo, no caso das sociedades cooperativas. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4, do artigo 1, da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial para retirar os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91.
Numero da decisão: 201-72430
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : FINSOCIAL - AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada (artigo 18, § 3, do artigo 18, do Decreto nr. 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1 da Lei nr. 8.748/93). EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nr. 187.436-8/RS, declarou a constitucionalidade dos artigos 7 da Lei nr. 7.787/89; 1 da Lei nr. 7.894/89; e 1 da Lei nr. 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. O Decreto nr. 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO - A base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços, é a receita bruta (Lei nr. 7.738/89). A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. A Secretaria da Receita Federal (IN nr. 41/89) admite apenas a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a: a) receitas decorrentes da exportação incentivada de serviços; b) receitas decorrentes de serviços prestados à Itaipu Binacional; c) receitas decorrentes do ato cooperativo, no caso das sociedades cooperativas. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4, do artigo 1, da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial para retirar os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91.

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S-IS“-er RUbrit• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001622194-22 Acórdão : 201-72.430 Sessão 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 101.761 Recorrente : MELO, MORA ez CIA. LTDA. Recorrida : DR.' em Foz do Iguaçu - PR F1NSOCIAL — AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR — Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao . sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada (artigo 18, § 3°, do artigo 18, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93). EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS — O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° I87.436-8/RS, declarou a constitucionalidade dos artigos 7 . da Lei n°7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89; e 1° da Lei n°8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. O Decreto n° 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO — A base de calculo da Contribuição para o FENSOCIAL, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços, é a receita bruta (Lei n° 7.738/89). A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. A Secretaria da Receita Federal (IN no 41/89) admite apenas a exclusão da base de calculo dos valores referentes a: a) receitas decorrentes da exportação incentivada de serviços; b) receitas decorrentes de serviços prestados à Raiou Binacional; c) receitas decorrentes do ato cooperativo, no caso das sociedades cooperativas. ENCARGOS DA TRD — Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4 0 , do artigo I°, da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8218/91 MULTA DE OFICIO — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06191. reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44. I, da Lei n°9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, 11, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial para retirar os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% para os fatos geradores ocorridos a partir de 30106/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MELO MORA & CIA. LTDA. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA N.).5e+it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:',..te-ID Processo : 10950.001622/94-22 Acórdão : 201-72.430 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 11 / /Luiza . - der. alanie de Moraes Presid •nta -.}=Netylé Olímpio Flthlanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. LDSS/CF 2 MINIS TERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-2,,,;110•5 41:Ç.X•Y • Processo : 10950.001622194-22 Acórdão : 201-72.430 Recurso : 101.761 Recorrente : MELO, MORA & CIA. LTDA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, passamos a transcrever o relatório da decisão reco/Tida: "Versa o presente processo sobre Auto de Infração do Fundo de Investimento Social — Finsocial (fls. 20/21), que exige, da empresa acima qualificada, o crédito tributário de 22.534,22 UFIR, composto pelos seguintes valores: Contribuição 8.348,57 UFIR Multa de Ofício 7.992,63 UFIR Juros de mora 6.193,02 UF1R Segundo se extrai do Termo de Verificação Fiscal de fis, 01, em auditoria realizada nos livros e documentos fiscais da contribuinte, foi constatada a exclusão indevida da base de cálculo do FINSOCIAL dos valores recebidos a titulo de "banco de sangue, prótese, HM estudo hemodinilinico, HM fisioterapia, HM plantões de UT1. HM angiografia cerebral e HM de convênios". O resultado da auditoria fiscal levou à tavratura do Auto de Infração referido, amparado nos fatos e bases de cálculo constantes às fis. 21. Tempestivamente, a autuada ofereceu impugnação ao lançamento fiscal, alegando, em síntese, que: - é nulo o Auto de infração pelo fato de não indicar os dispositivos legais infringidos; - as receitas excluídas referem-se a atendimentos médico-hospitalares realizados através do convênio que mantém com o INAMPS; 3 18+ • MINISTÉRIO DA FAZENDA "")tAID.BA ,;;ICatezri: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • T-Ér< Processo : 10950.001622/94-22 Acórdão : 201-72.430 - os serviços prestados aos segurados daquela autarquia previdenciária observam rotinas e procedimentos próprios, delimitados no contrato vigente entre as partes (tis. 55-61) e em nonnas emanadas dos órgãos governamentais (fls. 63-78); - para realizar os serviços contratados, adquire materiais e próteses de empresas especializadas e contrata serviços de profissionais autônomos e de empresas. Por força de cláusula contratual, todos os serviços prestados bem como os materiais utilizados no tratamento médico dos pacientes são cobrados do INAMPS, competindo, ao receber os valores, repassá-los aos fornecedores referidos, quando for o caso; - para exemplificar, juntou (fls. 79-156) cópia de documentos relativos ao tratamento de pacientes desde o internamento até o repasse de valores devidos aos fornecedores, incluindo: cópia das notas fiscais de números 011749, 012010, relativas à aquisição de próteses, cópias dos extratos de conta do INAMPS, com Indicação do pagamento das notas fiscais citadas, cópia dos cheques e recibos de pagamento as fornecedoras das próteses, cópias das A11-1 dos pacientes tratados e outros documentos; - a exigência da contribuição sobre os valores excluídos não encontra amparo legal, já que a mesma foi paga pelos legítimos beneficiários da receita, quando da emissão das notas fiscais e/ou recibos de fornecimentos à autuada; - por outro lado, o próprio INAlvIPS, através da Orientação de Serviço IAPAS/SAF n° 21184, isentou os hospitais de qualquer encargo previdenciário sobre os valores que receberem daquela autarquia e repassarem a médicos; - a impugnante atuou como mera intermediária entre os legítimos beneficiários da receita e o INAMPS. Não houve, no caso, faturamento, seja de serviço, seja de mercadorias, a caracterizar fato gerador do Finsocial. Em atendimento ao despacho de fls. 164, a repartição de origem, através do Termo Fiscal e Intimação de tis. 166/167, supriu a falta de fundamentação legal do Auto de Infração, fazendo-o com base na seguinte legislação: artigo 1°, parágrafo 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigos 16,80 e 83 do Regulamento do ?INSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92698/86 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. 4 / Fr MINISFERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%-i2R04. Processo : 10950.001622/94-22 Acórdão : 201-72.430 Cientificada do novo procedimento fiscal, a contribuinte, no prazo legal de 30 dias, apresentou a impugnação de fls. 172-189. Aduziu, preliminarmente, que a falta de fundamentação legal do Auto de Infração o toma nulo, fato que impede o seu aditamento. Fundamentou a preliminar sob o argumento de que o novo procedimento fiscal não configura mero aditamento da base legal, mas sim, um novo lançamento. Como tal, é nulo da mesma forma que o auto de infração inicial, pois ambos pecam por não atenderem ao disposto no art. 10, do Decreto n° 70.235/72, ou seja: a) o Auto de Infração não tipifica a base legal da exigência da contribuição; b) o aditamento não traz demonstrativo do valor do crédito tributário exigido e das penalidades aplicadas. Em continuidade, repetiu argumentos da primeira impugnação e, em conclusão requereu: a) Ante a inconstitucionalidade das Leis n o 7.787/89, 7.894/89 e 8.147190, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, devem ser excluídos os valores que excederam da alíquota de 0,5%; b) Alternativamente, em razão de a empresa ser exclusivamente prestadora de serviços, a contribuição é devida pelo percentual de 5% sobre o imposto de renda; c) Em razão das infrações não estarem maculadas de ma-fé da autuada, as multas de 50%, 80% e 100% devem ser reduzidas para 25%, 40% e 50%, respectivamente." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL BASE DE CÁLCULO INFRAÇÕES, PENALIDADES E JUROS EMENTA - A base de cálculo do FINSOCIAL é o valor do faturamento da pessoa jurídica, admitindo-se, por força da interpretação restritiva que a matéria exige, apenas exclusões expressamente previstas na legislação de regência. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001622/94-22 Acórdão : 201-72.430 Alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Competência da autoridade julgadora administrativa. Alcance das decisões judiciais. A apreciação da constitucionalidade e da legalidade dos atos norrnativos é da competência privativa do judiciário. Os efeitos das decisões judiciais, ainda que proferidas pela Suprema Corte, não alcançam terceiros não integrantes da lide. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa todos os argumentos expendidos na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões de fls. 250/159, onde defende a manutenção da decisão de primeiro grau. Às fls. 258, a recorrente vem aos autos para requerer o traslado para os mesmos de copia do inteiro teor do Recurso n o 110.932— Processo n° 10950.001620/94-06 (Acórdão n° 108-04.665) -, alegando ter a matéria de mérito ali tratada correlação com a alegada no presente recurso. É o relatório. 6 et J0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RfROLÉL9V Processo : 10950.001622/94-22 Acórdão : 201-72.430 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA. ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, há que ser enfrentada a alegação de nulidade da ação fiscal objeto do litígio ora posto. Conforme relatado, para suprir deficiência na tipiticação da base legal do auto de infração inicial, a autoridade fiscal procedeu a lançamento complementar, fato em que se apóia a recorrente para invocar a nulidade da exação, alegando que os procedimentos, considerados isoladamente, não preenchem "os requisitos prescritos no artigo 10, da Lei n° 70.235, de 06/0311972,..." (sic!). Compulsando-se os autos, tem-se que, em atendimento ao Despacho de fls. 164, através do Termo Fiscal e Intimação de fls. 166/167, a autoridade autuante supriu a falta de fundamentação legal do Auto de Infração inicial, fazendo-o com base na seguinte legislação: artigo 1°, ,§ 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82, e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. Em tal peça ficou demarcada a complementaridade em relação à primeira quando expressamente determinado: "O presente Termo Fiscal e Intimação, fica fazendo parte integrante do Auto de Infração da contribuição acima citada, formalizado através do Processo Administrativo te 10950.001622194-23." Também foi reaberto à autuada o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. Tal procedimento encontra esteio no § 3° do artigo 18 do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1 0 da Lei n° 8.748/93, que determina: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. § 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar. devolvendo-se, ao sujeito 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ánt:.nt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.00162W4-22 Acórdão : 201-72.430 passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." (grifamos) Assim, em conformidade com as normas de regência, e tendo sido assegurada a ampla defesa à autuada, não há que se falar em nulidade do procedimento. Vencida a preliminar, passemos as questões de mérito. A instituição da Contribuição para o FINSOCIAL se deu através do Decreto-Lei n° 1940,. de 25 de maio de 1982, nos seguintes termos: "Art. 1". É instituída, na forma prevista neste Decreto-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. § 1. A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento), e incidirá sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias, bem como das instituições financeiras e das sociedades seguradoras. § 2. Para as empresas públicas ou privadas que realizam exclusivamente venda de serviços, a contribuição será de 5% (cinco por cento) e incidirá sobre o valor do Imposto sobre a Renda devido, ou como se devido fosse." (grifamos) Como se verifica da simples leitura dos dispositivos legais supratranscritos, as empresas comerciais e mistas, tal como as instituições financeiras e sociedades seguradoras. sujeitavam-se ao recolhimento da contribuição à aliquota de 0,5%, enquanto que para aquelas empresas exclusivamente vendedoras de serviços a contribuição incidia sobre o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, à alíquota de 5%. É extreme de dúvidas que se tratava, portanto, de dois regimes jurídicos distintos. O Decreto-Lei n° 2.397/87, em seu artigo 22, alterou o § I n acima referido, permanecendo o § 2', nos moldes do Decreto-Lei n° 1.940/82, e adicionando os §§ 4' e 5', mantendo-se, assim, a distinção entre as duas formas iniciais de cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL. 8 Jaz,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Att*Z71.L.B SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MB,"-SN Processo : 10950.001622194-22 Acórdão : 201-72.430 À luz da Constituição Federal de 1988, a Lei n°7.738, publicada no DOU de 10 de março de 1989, em seu artigo 28, instituiu a contribuição social sobre o faturamento das empresas públicas ou privadas que realizassem exclusivamente venda de serviços, como a seguir: "Art. 28. Observado o disposto no artigo 195, § 6°, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o Finsocial à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta." O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.755-1, cuja apreciação restringiu-se à análise da constitucionalidade do dispositivo supra- transcrito, entendeu, com base no voto vencedor do Ministro Sepillveda Pertence, que tal norma teria validamente instituído para "as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços", contribuição social sobre o faturamento, com amparo no artigo 195, I, da Constituição Federal, sendo dispensada, portanto, lei complementar para sua instituição. Resultando, dai, o entendimento de que a contribuição exigida das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com base no já referido § 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n" 1.940/82, teria sido recepcionada pela Constituição Federal como adicional do Imposto de Renda que era, e não com base no artigo 56 do ADCT, urna vez que este refere-se expressamente à alíquota de 0,6%, que no ano de 1988 era aplicável unicamente às empresas referidas no § 1° do artigo I° do Decreto-Lei n° 1.940/82, por força do disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. Restou, também, assentado do julgamento do RE n° 150.755-1, que não havia impedimentos de que a alíquota determinada pelo artigo 28 da Lei n° 7.738/89 fosse majorada por leis ordinárias posteriores, o que ficou bem salientado no voto do Ministro Moreira Alves, quando do julgamento do RE n° 187.436-8/RS, cujo Relator foi o Ministro Marco Aurélio Mello, onde o Plenário pronunciou-se no sentido de declarar a constitucionalidade do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, que alterou a &ignota para o percentual de 1,0%; do artigo I°, da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989, que majorou a etiqueta para 1,2%, e do artigo 1°, da Lei n°8.147, de 28 de dezembro de 1990, que fixou a alíquota da contribuição em 2,0%, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. É assente neste Colegiado que os hospitais, a despeito do fornecimento de materiais, enquadram-se na categoria de empresa prestadora de serviços, como bem demonstrado no Acórdão n°201-64.659, da lavra da Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczack. À vista do "Demonstrativo de Apuração do Fundo de Investimento Social", lis. 14116, tem-se que a autoridade autuante aplicou as aliquotas em conformidade com as elevações inscritas na 9 J.,g3 2:fit;slí MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:40. saalsYs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kíttsítItati né-ríté;»,:- Processo : 10950.001622194-22 Acórdão : 201-72.430 legislação, cuja constinicionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando sua aplicabilidade recair sobre empresas exclusivamente prestadoras de serviços, ou seja, 0,5% para o período anterior a 09/89, 1,0% para o período entre 10/89 a 01/90, 1,2% para o período entre 03/90 e 02/91, e 2,0% para o período posterior a 03/91. Nesse ponto, a exação encontra-se em total conformidade com a decisão do Pretório Excelso, estando sua confirmação animada nas determinações do Decreto n° 2.346, de 10/10/97, que, em seu artigo I°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. A recorrente insurge-se contra as bases de cálculo adotadas na exação, alegando estarem oneradas com os valores relativos a: banco de sangue, prótese, HM estudo hemodinâmico, 1-164 fisioterapia, HM plantões de UTI, HM angiografia cerebral e 11,NI de convênios. Que seriam correspondentes a numerários totalmente repassados a terceiros, como: profissionais autônomos, clínicas, laboratórios, bancos de sangue, empresas fornecedoras de prótese e medicamentos, com os quais mantém convênio, não estando inclusos em seu faturamento. O já citado artigo 28 da Lei n° 7.738/89, que instituiu a Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, à luz da CF/88, determina a receita bruta como base de cálculo da contribuição. Socorremo-nos da legislação do Imposto de Renda para encontrarmos claramente a definição do que representa a locução referida, conforme determina o artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77, in literis: "Art. 12. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados." De tais dispositivos invocados infere-se que a base de cálculo da contribuição ora questionada deve representar o total recebido pelos serviços prestados, ou seja, a soma bruta dos valores faturados no mês. A Secretaria da Receita Federal, na Instrução Normativa n° 41, de 21 de abril de 1989, também reforça o pensamento aqui esposado, quando afirma que a contribuição será calculada "à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta, assim considerado o faturamento mensal relativo à prestação de serviços de qualquer natureza". Entretanto, na mesma norma é admitida a exclusão de alguns valores, quando da determinação da base de cálculo da contribuição, como a seguir se transcreve: 10 -1gy "-ç4k MINISTÉRIO DA FAZENDA iq Dt"',:ctÉ. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001622194-22 Acórdão : 201-72.430 — Na determinação da base de calculo da contribuição, poderão ser excluídos os seguintes valores: a) receitas decorrentes da exportação incentivada de serviços; b) receitas decorrentes de serviços prestados à Itaipu Binacional; c) receitas decorrentes do ato cooperativo, no caso das sociedades cooperativas". Dos dispositivos legais trazidos ã baila, nenhum legitima a exclusão pleiteada pela recorrente, donde infere-se não ter a mesma nenhum amparo. Além do que, as exclusões reclamadas referem-se a fornecimento de serviços e produtos, utilizados quando da prestação do serviço hospitalar, e, além de não existir previsão legal para deduzir tais valores, o procedimento reclamado levaria a contribuição a incidir sobre bases de cálculo que não representariam a receita bruta ou o faturamento mensal da empresa. A recorrente vem aos autos (fls. 258) para requerer seja observada a decisão pronunciada no Acórdão n° 108-04.665 (Recurso n°110.932 — Processo rii° 10950.001620/94-06), em que é pane, e trata de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, alegando ter a matéria de mérito ali tratada correlação com a alegada no presente recurso. Pelo relatório do referido acórdão, proferido pela 8' Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, trata-se de auto de infração, por a empresa não ter observado o regime de competência para apropriar receitas e despesas do exercício de 1992 — período-base de 1991 -, incluindo-os no ano calendário de 1992. Em sua defesa, a autuada aduziu que as receitas e despesas que foram diferidas referem-se às receitas provenientes de pagamentos do INAMPS, cujos faturamentos somente são efetivamente recebidos com atrasos de até 90 (noventa) dias, sem qualquer atualização monetária. Os julgadores acolheram os argumentos, e, com base no entendimento do artigo 282 e seu inciso Ido RIR/80, deram provimento ao recurso. Tal dispositivo legal da às empresas que mantenham contratos com entidades governamentais a possibilidade de diferimento da tributação do lucro até sua realização, sendo que, para a determinação do lucro real, poderá ser excluída parcela do lucro proporcional à receita dessas operações. li "j! Ja5• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/44::Z917/ Processo : 10950.001622/94-22 Acórdão : 201-72.430 Trata-se de um procedimento específico possibilitado pela legislação do Imposto de Renda em função da tipicidade das receitas provenientes de contratos com entidades governamentais, e que não se aplica à espécie, tendo em vista se tratar de Contribuição para o FINSOCIAL, cuja legislação tem regras próprias. Na exação foram aplicados juros de mora com base na TRD. Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo I° do Decreto-Lei n° 4.567/72 (Lei de Introdução ao Código Civil), é legítima a sua cobrança somente a partir de 29 de julho de 1991, e encontra fundamento na Medida Provisória n° 298, desta mesma data, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, estando assente em vários arestos deste Conselho e reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n° 032/97, que devem ser afastados no período que medeou de 04/02 a 29/07/91. No que concerne à. multa de oficio aplicada no lançamento, baseada no artigo 4°, I, da Lei n°8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75% para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, H, do Código Tributário Nacional. Cum essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, no sentido de que sejam retirados os juros com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, e reduzida a multa de oficio ao percentual de 75%, a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91. Sala de Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 IZA ' \f„..-4C2C-nr- EYLE OLIMPIO HOLANDA 12

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4692409 #
Numero do processo: 10980.011952/96-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento complementar decorrente de lançamento principal emitido por notificação eletrônica que não atente as exigências do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 em especial quando não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Numero da decisão: 106-11144
Decisão: Por maioria de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão nº 106-09.897, de 18/02/98 com os esclarecimentos constantes do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO DALMO BORGES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 106-09.897, de 18.02.98, com os esclarecimentos constantes do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. ír‘ D1 • • • S DE OLIVEIRA 7 ,„ :1•DEN E IIP ROMEU BUENO DE C •, • e0 RELATOR FORMALIZADO EM: 17 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011952/96-13 Acórdão n°. : 106-11.144 Recurso n°. : 13.873 Recorrente : FERNANDO DALMO BORGES RELATÓRIO E VOTO Retorna a este Colegiado o presente processo, após ter sido analisado e julgado na sessão de 18 de fevereiro de 1998, ocasião em que foi declarada a nulidade do lançamento pela unanimidade dos Conselheiros. Ao retornar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, a D. Delegada entendeu Ter ocorrido obscuridade no Acórdão uma vez que a Câmara ao acolher a mencionada nulidade, deixou de considerar a notificação suplementar de fls. 64. Em sua manifestação onde apresenta Embargos de Declaração, a autoridade julgadora afirma que o Acórdão de fls. 1351140, não faz referência à notificação de lançamento suplementar de fls. 64, aparentemente tratando apenas da notificação eletrônica de fls. 02. Analisando os termos da decisão proferida no presente processo, constatamos que inadvertidamente este Relator, ao prolatar o voto que deu origem ao Acórdão em questão, mesmo tendo constatado a existência da notificação de lançamento suplementar, acabou por deixar de fazer referência expressa a ela. Contudo, merece ser esclarecido que essa omissão e a existência de uma notificação de lançamento suplementar emitida nos termos do art. 11 do Decreto n. 70.235, e em revisão à notificação eletrônica de fls. 02, não têm o poder de tomar válida a notificação inicial, emitida em desacordo com os dis sitivos 2 Ô2‘7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011952196-13 Acórdão n°. : 106-11.144 legais estabelecidos no citado Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, ou suprir a nulidade do lançamento Senão vejamos: Consta dos autos, que FERNANDO DALMO BORGES, foi notificado das alterações dos valores de sua Declaração de Rendimentos, relativamente às deduções de despesas com instrução, despesas médicas e carnõ- leão. Após o recebimento da notificação eletrônica de fls. 02, o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento, conforme documento de fls. 01., instruido com farta documentação. Na análise da SRL, a Delegacia da Receita Federal de Curitiba, mantém a glosa integral das deduções relativas às despesas médicas e camê-leão, determinando a revisão de oficio da notificação eletrônica que acabou por ser alterada pela notificação de lançamento suplementar de fls. 64. A apreciação da SRL por parte da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, ao decidir sobre a questão, proferiu decisão cuja ementa estabelece que o lançamento deve ser revisto de oficio pela autoridade lançadora quando deva ser apreciado fato novo não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, Art. 149, inciso VIII, do CTN , além de afirmar que o lançamento e sua alteração foram procedidos com base na legislação que menciona. A autoridade administrativa, ao determinar o lançamento suplementar, observou corretamente os dispositivos legais conforme menciona em sua ementa, ou seja o artigo 149 do CTN que estabelece que o lançamento é 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011952/96-13 Acórdão n°. : 106-11.144 efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa para os casos em que menciona, como também cumpriu as formalidade legais do § 3.° artigo 18 do Decreto n. 70.235/72, onde está previsto que quando em exames posteriores realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Muito embora todo o procedimento administrativo relativo a emissão da notificação complementar esteja revestido das formalidade legais, tal lançamento padece de vicio que acarreta sua nulidade, de vez que citado lançamento é decorrente de uma exigência, ou seja, teve com base um outro lançamento, e sem o qual não existiria o complementar, que não atendeu as regras estabelecidas no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72, sendo portanto nulo. Ao procedermos a leitura da decisão que determinou o Lançamento Complementar, verificamos efetivamente que o mesmo só existiu por força de um anterior, ou seja o de fls. 02 que por não atender as exigências legais acabou por ser considerado nulo. A própria autoridade julgadora de primeira instância reconhece que 1 o segundo lançamento decorre e tem como base o primeiro de fls.02, quando em seus Embargos de Declaração afirma que não há referência à notificação de lançamento suplementar de fls. 64, aparentemente tratando apenas da notificação eletrônica de fls. 02 que, revista de oficio, foi alterada pela notificação de lançamento suplementar de fls. 64. 4 ("1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011952/96-13 Acórdão n°. : 106-11.144 O lançamento suplementar, nada mais fez do que aditar, a um outro lançamento inquestionavelmente nulo, elementos que a autoridade administrativa entendeu pertinentes por força da análise da solicitação da retificação de lançamento. Não ocorreu um outro lançamento, mas sim uma alteração daquele inicial, nas próprias palavras da autoridade administrativa. Não resta dúvida, na minha opinião, que o lançamento suplementar também é nulo, por se tratar de uma complementação do primeiro, pois a palavra suplementar traduz exatamente esse entendimento. Se buscarmos auxilio no significado da palavra suplementar iremos constatar no Dicionário da Língua Portuguesa do conhecido professor Aurélio Buarque de Holanda, que suplementar é a parte que se adiciona a um todo para amplia-lo e esclarece-lo. Ora, foi exatamente o que ocorreu com o lançamento de fls. 64 que apenas ampliou o lançamento inicial que foi lavrado sem atender os exatos termos da lei. Sendo assim, tendo em vista que o lançamento suplementar teve como base elementos de um lançamento nulo, tendo sido emitido para adicionar ou ampliar o anterior, este não poderá ter melhor sorte que o inicial, ou seja também ser declarado nulo Pelo exposto, esclareço que a declaração de nulidade proferida no Acórdão 106-09.897 de 18/02/1998 é extensiva à notificação de lançamento suplementar de fls. 64, re-ratifiando o Acórdão em questão, com os fundamentos constantes do presente. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000 049 ROME BUENO DE CAMAR40 ("7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011952/96-13 Acórdão n°. : 106-11.144 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 ABR 2000 I <, 1!1. -! - - " DE OLIVEIRA PR( ' NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em /770/+00 EV e A GAMA PROCURADOR DA F NDA NACIONAL 6 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000304/2002-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO LEGAL – DEPÓSITO BANCÁRIO – ORIGEM NÃO COMPROVADA – A ocorrência de depósito bancário com recursos de origem não comprovada caracteriza presunção legal relativa de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte o ônus de desfazer tal presunção. Reforça a prova a constatação da falta de escrituração do depósito investigado. NORMAS PROCESSUAIS – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – EXIGÊNCIA DE MULTA – ALEGAÇÃO DE CONFISCO – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5º da Portaria MF nº 103/2002). JUROS DE MORA – CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC – CONSONÂNCIA COM O CTN - Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 13 de maio de 2003 Acórdão n° : 108-07.387 OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO LEGAL — DEPÓSITO BANCÁRIO — ORIGEM NÃO COMPROVADA — A ocorrência de depósito bancário com recursos de origem não comprovada caracteriza presunção legal relativa de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte o Ónus de desfazer tal presunção. Reforça a prova a constatação da falta de escrituração do depósito investigado. NORMAS PROCESSUAIS — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — EXIGÊNCIA DE MULTA — ALEGAÇÃO DE CONFISCO — JUROS DE MORA — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). JUROS DE MORA — CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC — CONSONÂNCIA COM O CTN - Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por GUERO & VAZ LTDA. ÀS- 6)/ 441z,, mgga . , Processo n° : 10945.000304/2002-31 Acórdão n° : 108-07. 387 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos/ NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 'ul ado. a je, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i – C-1 jz_ j---- 0*.É CARLOS TEIXEI DA FONSECA R ATOR FORMALIZADO EM: 04 JUL 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA. 2 Processo n° : 10945.000304/2002-31 Acórdão n° : 108-07. 387 Recurso n° :132.203 Recorrente : GUERO & VAZ LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou o lançamento procedente. O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e outros — PIS, CSL e COFINS - (fls. 35/50) para o exercício de 1998, cientificados ao contribuinte em 30/01/2002 (fls. 54). O regime de tributação adotado pelo contribuinte para o exercício foi o lucro real anual. O Fisco caracterizou como omissão de receita a não contabilização de recebimento de cheque de terceiros, cruzado e nominal à empresa, com emissão em 16/05/1997 no valor de R$ 10.378,13. O cheque do Banco do Brasil foi depositado pela empresa junto ao Banco Bamerindus do Brasil, conforme fotocópia de frente e verso a fls. 28. Os titulares da conta referente ao cheque emitido tiveram o sigilo bancário quebrado pela Justiça Federal, com extensão para a Receita Federal (fls. 27). No decorrer da fiscalização das pessoas físicas foi constatada a emissão de cheque nominal à empresa e lavrada Representação Fiscal para verificação das implicações tributárias junto a esta última (fls. 25/6). Intimada, na pessoa de seu sócio, a esclarecer e comprovar a origem dos recursos recebidos através do cheque em questão (fls. 22/3) respondeu a empresa, em 08/01/2002, tratar-se de troca de moeda estrangeira (dólares), recebidos de adquirentes de veículos usados, comercializados nos meses antecedentes à operação (fls. 24). Nesta mesma data apresentou os livros contábeis e o LALUR, referentes ao ano-calendário de 1997. 3 Processo n° : 10945.00030412002-31 Acórdão n° :108-07. 387 Analisando a contabilidade da empresa e não encontrando correlação de valores contabilizados com o valor do cheque em questão, concluiu o Fisco tratar-se de receita mantida à margem da escrituração, com infração às legislações de regência do IRPJ e outros. Procedeu então à lavratura dos autos, com enquadramento legal para o IRPJ dado pelo artigo 2° da Lei n° 8.846/94; pelos arts. 195, II, 197 e par. único, 225, 226 e 227 do RIR194 e pelo art. 24 da Lei n.° 9.249/95. Instruindo o processo foram anexadas fotocópias das folhas do Livro Razão (fls. 29/34) contendo os lançamentos 1997 referentes às contas "Caixa", "Revenda de Mercadorias" e "Prestação de Serviços". A empresa apresentou impugnação aos autos em 27/02/2002 (fls. 57/76), da qual serão relatados os trechos relevantes para a solução do litígio, na ordem em que foram apresentados pelo contribuinte: a) a infração foi caracterizada com base em presunção, sem comprovação documental, b) a impugnante demonstrou haver contabilizado e declarado o valor do cheque em discussão; c) o Fisco não fundamentou a autuação; d) a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC é inconstitucional e e) a aplicação da multa possui caráter confiscatório. Anexou cópias do Livro Razão (fls. 77/81). Acrescentou, em 12/03/2002, petição (fls. 84/85) requerendo a juntada aos autos de cópias (fls. 86/98) de instrumento de procuração, do contrato social e do Acórdão n° 106.12.199, que entende aplicável ao caso. A i a Turma da DRJ/Curitiba/PR (fls. 100/109) considerou o lançamento procedente, conforme fundamentação resumida a seguir: a) a existência de valores recebidos e não escriturados ou de origens não comprovadas é hipótese legal de omissão de receitas, juntamente com outras hipóteses previstas na legislação; b) existe presunção legal definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam 4 Oti4111‘ Processo n° : 10945.000304/2002-31 Acórdão n° :108-07. 387 omissão de receita e não meros indícios de omissão; c) salienta que a escrita do contribuinte não faz menção ao recebimento do cheque, donde se conclui que tal valor não foi oferecido à tributação; d) quanto à aplicação da multa destaca que os órgãos administrativos não são competentes para apreciar alegação de inconstitucionalidade de norma legal e e) quanto à exigência de juros de mora ressalta que existe previsão legal expressa para aplicação da taxa SELIC, de conformidade com o CTN além de repetir a impossibilidade de apreciação de argumentos de inconstitucionalídade. Inconformado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 116 a 137, no qual reitera os argumentos expendidos na inicial e requer o conhecimento do recurso e o seu provimento para declarar a insubsistência do auto de infração combatido. Para admissão do recurso voluntário foi apresentado comprovante do depósito correspondente a 30% da exigência, conforme DARF a fls. 138. Este é o Relatório. 5 Processo n° : 10945.000304/2002-31 Acórdão n° :108-07. 387 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Com referência à caracterização de omissão de receita destaco que ficou constatada nos autos, a ocorrência de depósito bancário, efetuado pela empresa, de cheque emitido por terceiros. Questionado sobre a origem dos recursos depositados respondeu o contribuinte tratar-se de câmbio de moeda estrangeira. Afirma também que os valores em moeda estrangeira foram recebidos de adquirentes de veículos usados, comercializados nos meses antecedentes à operação e que a receita auferida foi escriturada e oferecida à tributação. Os valores recebidos em dólares corresponderiam a recebimentos parciais, em diversas operações e teriam sido registrados conjuntamente com os recebimentos em moeda nacional. Não esclarece, porém, porque a operação de câmbio, com a saída do caixa e a entrada na conta bancária não foi contabilizada. Argumenta a recorrente que a infração foi caracterizada com base em presunção, sem comprovação documental, o que é verdadeiro, pois existe presunção legal de omissão de receita na ocorrência de depósitos de origem não comprovada (artigo 42 da Lei n° 9.430/1996). É sabido que nos casos de presunção legal relativa ocorre a is 6a4 Processo n° :10945.000304/2002-31 Acórdão n° : 108-07. 387 inversão do ônus da prova e que cabia à acusada demonstrar documentalmente a origem dos recursos depositados. O contribuinte teve chances de comprovar tal origem tanto na ação fiscal quanto na fase litigiosa, mas não as aproveitou, certamente porque não tem como fazê-lo. O fato é que o contribuinte ou omitiu receita ou agiu de forma imprevidente, deixando de contabilizar o depósito bancário questionado e de municiar-se de prova da origem dos recursos depositados. Tem-se então configurada a omissão de receitas, apurada por presunção legal, para maio de 1997. Deixo de conhecer do recurso quanto às argüições de inconstitucionalidade, quer quanto à exigência da multa (alegação de confisco) quer quanto à incidência dos juros de mora (questionamentos quanto à natureza, aos critérios de apuração e à excessividade da taxa SELIC). A declaração de inconstitucionalidade é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Carta Magna. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor, conforme previsto no Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, em seu art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002. Quanto às alegações de ilegalidade frente ao CTN também não assiste razão à recorrente. O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei dispôs de modo •iverso, estando, também, em consonância com o CTN. Á ç<') 7 Processo n° : 10945.000304/2002-31 Acórdão n° :108-07. 387 De todo o exposto, voto, não conhecendo do recurso quanto às argüições de inconstitucionalidade, e conhecendo do recurso quanto aos demais tópicos para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sal- das Sessões - DF, 16 de abril de 2003. JO .É CARLOS TEIXEIRA DA FOlkISECA 8 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001912/2001-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA – MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. – APLICAÇÃO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto mensal, calculado com base nas regras da estimativa, sujeitará a pessoa jurídica à multa de 75% (setenta e cinco por cento), aplicada isoladamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALERTA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE V gir; UIAS PESSOA MONTEIRO R LATO FORMALIZADO EM: 22 ABR 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. . . Processo n° : 10940.001912/2001-21 Acórdão n° : 108-07.352 Recurso n° :131.837 Recorrente : ALERTA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA S/C LTDA RELATÓRIO Contra a empresa, acima qualificada, foi lavrado o auto de infração de fis.140/143, para cobrança de multas isoladas nos termos dos artigos 43, 44 § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, por falta de recolhimento do IRPJ, incidente sobre a base de cálculo estimada, no ano-calendários de 1997. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, através de seu procurador, f1.152, em cujo arrazoado de fls. 148/151 alegou, em breve síntese: 1- preliminarmente, requer a anexação aos presentes autos do processo de n°10940-001911/2001-87, referente à apuração anual do IRPJ e CSL nos exercícios de 1997 e 1998, por entender que existe conexão entre ambos; 2- no mérito, aduz que o lançamento é improcedente em face do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1997 já ter sido pago, praticamente em sua totalidade, através de retenções na fonte e recolhimentos mensais; 3-sustenta que a multa isolada não poderia ser exigida mesmo que inexistissem pagamentos mensais, uma vez que foi procedido o lançamento de ofício para a cobrança da diferença do imposto e da contribuição, acrescido de multa de ofício. Cita acórdão deste E. 1° Conselho de Contribuintes. Às fls.181/189, a autoridade l a Turma da DRJ em Curitiba/PR proferiu o Acórdão DRJ/CTA N°1.096, de 10 de maio de 2.002, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/01/1997 a 31/12/1997 2 . . , Processo n° : 10940.001912/2001-21 Acórdão n° :108-07.352 Ementa: MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. Além da multa de oficio calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto devido com base no lucro real apurado em 31/1211997 e não pago no vencimento, os contribuintes que deixarem de recolher o IRPJ devido por estimativa, no curso do ano-calendário de 1997, sujeitam-se também à multa de oficio isolada sobre os valores de antecipação não recolhidos. Lançamento Procedente em Parte" lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.1951197, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação, citando julgados deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Os autos foram enviados a este E. Conselho, em virtude de arrolamento de bens, conforme fls.198/200. c<i),É o relatório. 3 CI) Processo n° : 10940.001912/2001-21 Acórdão n° : 108-07.352 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Consoante se extrai do relatório, a controvérsia existente nestes autos versa sobre a aplicação da multa isolada, prevista no art. 44, inciso IV do § 1°, da Lei n° 9.430/96, por falta de recolhimento do IRPJ, incidente sobre a base de cálculo estimada, durante todo o no ano-calendário de 1997. Vale ressaltar, os argumentos da defesa acerca da base de cálculo sobre a qual foi calculado o IRPJ devido e não recolhido, constante de outro processo, não tem nenhuma relação com a matéria aqui tratada. Conforme Descrição dos Fatos, fls.142/143, e planilhas anexas, fls.137/139, no ano de 1997, a empresa foi autuada por deixar de apresentar os balanços/balancetes de suspensão ou redução, levantados com observância das disposições contidas na legislação de regência, que justificassem a falta ou insuficiência de recolhimentos do imposto devido por estimativa. A decisão de primeiro grau, mantendo o mérito do lançamento, deduziu os valores das retenções realizadas na fonte para este tributo. Quanto ao mérito propriamente dito, foi verificado que a empresa optou pela tributação com base no lucro real anual, sem promover às correspondentes 4 GS) (fià ip • • Processo n° : 10940.001912/2001-21 Acórdão n° : 108-07.352 antecipações, além de não realizar balanço suspensivo que justificasse a supressão de tais recolhimentos. A legislação do Imposto de Renda, a partir em 1° de Janeiro de 1993, através da Lei 8541/1992, definiu a periodicidade da apuração dos resultados, para todas pessoas jurídicas, inclusive equiparadas, sociedades civis em geral, sociedades cooperativas, nos resultados decorrentes de atividades não cooperadas. Com isto, o sistema de apuração de resultados, foi apoiado em bases corrente. A legislação posterior, Lei 8981/1995, manteve a sistemática. A Lei 9430/1996, flexibilizou a apuração e recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a partir de 1° de Janeiro de 1997, onde o imposto seria determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestral, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de Dezembro de cada ano calendário, segundo a lei vigente e as alterações ali insculpidas. A IN SRF 93/1997 detalhou a forma de apuração do lucro e a partir desta, esclareceu os procedimentos que seriam pertinentes a cada modalidade escolhida: a) real mensal (consolidado trimestralmente) com resultados mensais a partir de balanços/balancetes definitivos; b) real, anual: 1) com antecipações através de estimativas mensais, e consolidação ao final do período; 2) com suspensão do pagamento através de balanço/balancete de suspensão que comprovasse o recolhimento suficiente do imposto devido até aquele momento. A obrigação principal é o pagamento, ou a comprovação de sua satisfação, em prazo hábil e na forma correta. Descumprimento de qualquer um desses pressupostos implica em sanção. 5 _ Processo n° : 10940.001912/2001-21 Acórdão n° : 108-07.352 A Lei 9430/1996 ao trazer a apuração dos resultados para o encerramento do trimestre, simplificou os controles na apuração dos resultados. Contudo, determinou penalidades especificas para o descumprimento de quaisquer das condições ali exaradas, quando assim determinou: Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Par. Único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo 3' do artigo 5' a partir do 1' dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: I — de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..). Par. 1'- As multas de que tratam este artigo serão exigidas: (..) IV — Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa, no ano calendário correspondente; A IN SRF 93/1997 normatizou o procedimento a ser observado: Art. 16 — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I — multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; Por sua vez, quanto à permissão para suspender ou reduzir os pagamentos mensais, a mesma IN 93/97 determinou: Artigo 12- Para os efeitos do disposto no artigo 10 (.-) Parágrafo 5' - O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no Livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. (Destaquei). O que se cobra neste procedimento, é a multa prevista para o caso, conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal) 612' 6 (11% , • Processo n° : 10940.001912/2001-21 Acórdão ri° : 108-07.352 A interpretação isolada dos dispositos legais, pretendida nas razões apresentadas, não encontra amparo na legislação brasileira. Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, às fls. 191, assim comenta: (•••) " a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer , até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios , que faz com que a vontade normativa só seja extraível, a partir de uma interpretação sistemática , o que por si só , já excluí qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade': A jurisprudência administrativa colacionada, não guarda consonância com a matéria do litígio. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala dasaÁssões - DF, em 16 de abril de 2003. . ffnuiari pai Ivete v a a Ar essoa Monteiro 7 • Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4689894 #
Numero do processo: 10950.002168/99-41
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO – A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ – Resp nº 144.708 – RS - e CSRF). Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:32:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:32:58Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:32:58Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:32:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:32:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:32:58Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:32:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:32:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:32:58Z; created: 2009-07-16T18:32:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-16T18:32:58Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:32:58Z | Conteúdo => A-- e tr MINISTÉRIO DA FAZENDA t- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS fl;t," SEGUNDA TURMA Processo n° :10950.002168/99-41 Recurso n° : 201-114376 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : 3F EMPRESA FOTOGRÁFICA LTDA Sessão de : 24 de janeiro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.811 PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ — Resp n° 144.708— RS - e CSRF). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Corwat (li. JtvitAtit LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR FORMALIZADO EM: Q7 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, GUSTAVO KELLY ALENCAR (suplente convocado), FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. ecmh Processo n° : 10950.002168/99-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.811 Recurso n° : 201-114376 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : 3F EMPRESA FOTOGRÁFICA LTDA RELATÓRIO Os presentes autos tratam de pedido de compensação de tributos e contribuições vencidos e vincendos com valores do PIS, recolhidos no período de 01/90 a 10/95 com base nos Decretos-Lei n° 2445/88 e 2449/88, considerados inconstitucionais pelo SRF. A Unidade da Receita Federal jurisdicionante (SRRF09/DRF/Maringá — PR) emitiu o Despacho n° 077/2000 indeferindo o pleito (fls. 229/240), entendimento que foi ratificado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu (fls. 264/269). Sem embargo da inconstitucionalidade dos citados Decretos-Lei ser um fato incontestável, a questão fundamental consiste na definição da base de cálculo que deve ser usada para a apuração do PIS. No entendimento da DRF/Maringá, corroborado pela decisão de primeira instância, seria o faturamento do próprio mês do fato gerador, com prazo de recolhimento de seis meses. A interessada defende que aquela base de cálculo corresponderia ao faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Há divergência também no que se refere ao prazo decadencial para pleitear a restituição. A instância julgadora de piso endossa o posicionamento emitido no Despacho Decisório segundo o qual, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, o termo inicial da contagem do prazo extintivo do direito à pleitear restituição extingue-se no prazo de cinco anos contado da data de extinção do crédito tributário, mesmo no caso de pagamento efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional. A interessada, por sua vez, defende o prazo decenal, com base no entendimento do STJ. Em recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes (fls. 273/299), a defendente reitera as razões apresentadas na peça impugnatória. A Primeira Câmara daquele colegiado, decidindo por maioria, emitiu o Acórdão 201-76.064 (fls. 302/317), acolhendo o pleito no que se refere à semestralidade, sendo que o conselheiro vencido apresentou voto em separado. No que se refere ao termo inicial para pleitear a compensação, o Acórdão definiu como sendo a data de publicação da Resolução do Senado Federal n°49/95, ou seja, 10 de outubro de 1995. Cientificado (fl. 318), o representante da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial a esta Câmara (fls. 319/335) solicitando reforma do Acórdão para que prevaleça o entendimento exarado no voto vencido, o qual se coaduna com aquele prolatado pela instância julgadora de piso. Saliente-se que o objeto do 2 Oltd Processo n° :10950.002168/99-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.811 recurso foi apenas a semestralidade não tendo sido apresentado questionamento quanto ao termo inicial do prazo decadencial para solicitação de restituição. No juizo de admissibilidade consubstanciado no Despacho 201-922 (fls. 336/340), a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebe o Recurso Especial, com base no inciso II do art. 5° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Não fora apresentadas contra-razões pelo sujeito passivo. É o Relatório. g) tig-13 Processo n° :10950.002168/99-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.811 VOTO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator À vista do Despacho 201-922, o recurso especial preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A discussão quanto à base de cálculo do PIS sob a égide da Lei Complementar n° 7170, tem origem na interpretação do parágrafo único do art. 6° desse diploma legal: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Na aplicação dos conceitos de direito tributário, entendo ser impossível separar base de cálculo e fato gerador. A doutrina é quase unânime no entendimento segundo o qual a base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Sob essa ótica, só poderíamos entender o lapso temporal estabelecido no dispositivo em discussão como uma elasticidade no prazo de recolhimento. Assim, a contribuição referente ao mês de janeiro, obtida com base no faturamento obtido nesse mês, seria recolhida no mês de julho seguinte. Devo admitir, por outro lado, que tal concepção, ainda que embasada na melhor técnica tributária de interpretação da norma, não é incontestável. Tal fato origina-se, a meu ver, na redação pouco feliz do dispositivo em comento, gerando dubiedades que vão de encontro à própria segurança jurídica dos administrados Saliente-se ainda o fato de que a jurisprudência desse colegiado é remansosa no sentido de entender a base de cálculo da contribuição como o valor do faturamento de sexto mês anterior, contrariamente ao defendido pela recorrente. Exemplificando, temos: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que Taturamento; representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez López, DJU, I de 19.12.00, p. 8) 4 Processo n° :10950.002168/99-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.811 O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, tomou pacifico o entendimento exarado no Acórdão recorrido, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. b..1 Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela alíquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6°). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. 1.3 t..] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6° e § único, e Resolução do CMN n°174, art. 7° e § 1°). A referência deixa evidente que o artigo 6°, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3° da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." Recurso Especial improvido." 5 çfrQ N-) . • a Processo n° :10950.002168/99-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.811 O referido voto esclarece quanto à correção monetária: 74 O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autolizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer". Dessarte, acolho a alegação da defesa relativamente à semestralidade da base de cálculo da exação.' (Resp n° 144.708, rel. Min. Eliana Calmon) Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, sem embargo das prerrogativas do fisco no sentido de proceder aos devidos cálculos para apuração do valor correto a ser restituído ou compensado. Sala das Sessões-DF, em 24 de janeiro de 2005. etonwir b, .5L. Lis emir gítfi LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002896/95-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - I) A falta apurada no confronto da produção calculada com base em elementos subsidiários com a produção registrada pelo estabelecimento configura omissão de receitas, por presunção legal (RIPI/82, art. 343, § 1). II) O § 2 do artigo 343, do RIPI/82 não trata de receitas presumidas, trata de receitas apuradas, porém, de origem não comprovada. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, inciso II, letra c). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09406
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. • : ,t2i .Ds 193E MINISTÉR C IO DA FAZENDA 5tokurfas C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09.4(16 Sessão 26 de agosto de 1997 Recurso : 98.801 Recorrente : PLASTIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - I) A falta apurada no confronto da produção calculada com base em elementos subsidiários com a produção registrada pelo estabelecimento configura omissão de receitas, por presunção legal (RIPI/82, art 343, § 1°),III) O § 2° do artigo 343 do RIP1182 não trata de receitas presumidas, trata de receitas apuradas, porém, de origem não comprovada. RETROATIVIDADE BENIGNA - ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, inciso II, letra c). Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLASTIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Seâsões, em 26 de agosto de 1997 M. Vinicius Neder de Lima P es'i ente (eTarásio Campe Borges Relato,. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo (Suplente), Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. eaal/CF/RS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 109801)02896/95-72 Acórdão : 202-09.406 Recurso : 98.801 Recorrente : PLAST1PAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO PLASTIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ em Curitiba - PR que julgou procedente a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, descrita no Termo de Verificação Fiscal, Quadros Demonstrativos, Auto de infração e Tenno de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 1.414/1.436. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 1.534/1.542. "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 1414/1436, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados referente ao penado de apuração 2- 01/93 e 2-12/93, lavrado contra a empresa acima mencionada, exigindo-se o recolhimento do tributo no montante de 397_195,36 UKR e da multa do artigo 364, inciso Il do RI!'!, aprovado pelo Decreto 87.981/82, no montante de 397.195,36 (IFIR e acréscimos legais. O tributo exigido é decorrente da falta de lançamento do IPI, não declarado, caracterizado pela não-emissão de Notas Fiscais, apurada através de auditoria de produção. A base legal da exigência está prevista no artigo 343 canil e g 10 e 2°, combinados com os artigos 29, inciso II, 54, 55, inciso 1, letra `1) , inciso II, letra "c", 59, 62, 107, inciso II, 112, inciso IV, 274, 294 e 340 do RIP1 aprovado pelo Decreto n°87981/82. Tempestivamente, por intermédio do seu representante (mandato de fls. 1465), a autuada ingressa com a impugnação de tis 1443/1464, instruída com os documentos de fls. 1466/1532, alegando em síntese que: 1) - não foi computada, como saída de Zamak-5, uma quantidade correspondente a 45.172 Kg de material denominado "borra de zamalc", conforme notas fiscais ifs 105.707, 112.770, 118.479 e 123.710, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09.406 ocorrendo uma diminuição altamente significativa no resultado final dos cálculos; 2) - o auto de infração deixa bastante claro que os dados apresentados não podem ser aceitos, pois ali está expressamente reconhecida a impossibilidade de identificar quais dos 454 produtos elaborados com Zamak foram produzidos e vendidos sem emissão de nota fiscal; 3) - só se poderia falar em omissão de receita, se fosse possivel a caracterização da operação geradora da base de cálculo; a impossibilidade de identificar a produção e venda sem emissão de nota fiscal, independentemente de toda insustentabifidade dos números apresentados, por si só seria o bastante para elidir a autuação fiscal; 4) - sob o aspecto de "estimativas" toda a autuação deve cair, pois não pode ser caracterizada como fato gerador Há uma grande diferença em apurar-se concretamente o fato gerador, e a partir dai estimar-se receitas e obrigações; 5) - houve um equivoco de ordem estrutural na escolha do Zamak, para ser considerado como insurno único que serviu de base de todo o processo de industrialização de 454 produtos, pois o fato de que uni insumo seja solido e estável em um determinado momento, não quer dizer que assim permaneça em todo o processo de industrialização; 6) - não existe qualquer prova de que a empresa tenha realizado a venda de seu produtos finais com omissão de receita, e se houvesse alguma saída seria o próprio Zamak; 7) - não foi levada em conta a existência do Zamak que permanece nos cadinhos, e que tem quantidade significativa; 8) - houve equivoco no cálculo da produção, pois há uma quantidade significativa de Zamak que, após ser remetida para a produção, e mesmo depois de processada, sofre um retomo, e quando isso acontece o conhecimento da existência deste "estoque" permanece apenas nas fichas de estoque; 9) - a Receita Federal utilizou o artigo 54, da Lei n° 8.383/91 como fundamento legal para efetuar a conversão para UFIR dos valores 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4DVDL.S Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09.406 referentes à receita presumidamente omitida que, por força da lei, constitui base de cálculo para o imposto devido. Não pode ser aplicado tal dispositivo legal em função do período sobre o qual o mesmo versa. Finalizando, requer diligência e pericias de cálculos e técnica, formulando os quesitos e indicando os nomes e endereços de seus peritos. Espera, ainda, que seja reconhecida a total improcedência da autuação. A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, em decisão assim ffindamentada: "O exame das peças processuais que compõem o processo conduz a convicção de que é cabível o procedimento fiscal. Alega a contribuinte que, entre outros insumos, foi considerada pela fiscalização apenas a matéria-prima "Zamak 5" e, às fls. 1.457, faz uma comparação entre quatro outros insumos, dando-lhes um percentual de perda, sem demonstrar tal percentual com relação ao Zamak 5. É de se esclarecer que às fls. 16, consta Termo de Intimação Fiscal, datado de 31/10/94, solicitando a relação dos produtos fabricados, finais ou intermediário, a discriminação das quantidades de insumos utilizados para cada unidade do produto, bem como as respectivas perdas no processo produtivo. Em 18/11/94, a contribuinte apresentou a resposta de fls. 58/59, na qual presta esclarecimentos sobre as perdas no processo produtivo relativo aos insumos de maior relevância, informando que "são utilizados mais de SOO itens de matérias-primas e insumos parte dos quais nem se justifica manter controles requintados devido a sua relevância (custo x beneficio)", apresentando apenas, como insumos de maior relevância "Bobinas de Aço, Materiais Plásticos e Zamak", e informou que, quanto a esse último, as quantidades constantes na estrutura dos produtos são liquidas, ou seja, que nelas não estão incluídas as perdas (limalhas, rebarbas ou borras). Com base nessas informações foi selecionado o "Zamak 5", por tratar-se de um insumo altamente significativo na produção final, sólido, metálico estável e mensurável (em kg), cujas perdas puderam ser identificadas, conforme demonstrativo de fls. 66, Mapa 01, extraído dos arquivos magnéticos da autuada (fls. 61/65 c 67/119). Emprocede a alegação, da contribuinte, de que não foram consideradas pela fiscalização as saídas do material denominado "Borra de Zamak" referente às notas fiscais nos 105.707, 112.770, 118.479 e 123.710; conforme Mapa 01 de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,DEaTLAT, rc9r-'41: Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09.406 fls. 66, foram apuradas as perdas do insumo "Zamak 5" das notas fiscais 105.707, 112 770 e 118479 e que, segundo consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1471), ocorrem após sucessivas fundições para modelagem de peças, perdendo suas características iniciais, transformando-se em "Borras de Zamalc" que serão reaproveitadas após beneficiamento, ocorrendo efetivamente as perdas durante o referido processo, tendo sido consideradas, pois, todas as notas fiscais de saídas de "Borras de Zamak", c notas ficais de entradas de "Zamak Recuperado" emitidas no período de janeiro a dezembro de 1993. Não foi incluída no cálculo das perdas ocorridas apenas a nota fiscal n° 123.710, que saiu da empresa em 04/01/94, por não ser possível detectar a perda referente a essa nota, pelo motivo do Zamak nela registrado só retornar à empresa três a quatro meses após a saída; como já foi explicado anteriormente, a perda só ocorre no beneficiamento, portanto entrará no inventário do ano de 1994. Por outro lado, é de se esclarecer que foi considerada a nota fiscal n° 105.707, de 08/02/93, cuja quantidade de Zamak é superior à da nota fiscal n° 123.710 e que se referia à produção do ano anterior, pois, conforme fls. 1417, as Borras de Zamak são estocadas por certo período, e só são enviadas para beneficiamento quando existe quantidade suficiente para encher um caminhão; como se pode observar nas notas fiscais seguintes, as saidas ocorrem em um período não inferior a três meses. Durante o ano, portanto, consideraram-se as perdas relativas às borras acumuladas desde 1992 até 08/02/93 (19F 105.705) de 09/02/93 ate 07/06/93, (NF 112.770) e de 08/06193 até 20/09/93 (NF 118.479). Dessa forma, a perda apurada pela fiscalização (fls. 1417), levou em conta a diferença entre as saídas de borra de Zamak e a entrada de Zamak recuperado durante o ano (Notas Fiscais 023.622, de 17106/93, 024.067 de 19/10/93 e 024.249, de 10/12/93), não havendo, no ano de 1993, retomo de Zamak recuperado correspondente à NE de saida n° I 2 3 . 7 1 O , de 04/01/94. Consta, ainda, às fls. 1418 que o Zamak recuperado se encontra perfeitamente inventariado e integrado normalmente à produção, o que a autuada não contesta. Improcede a adegação da contribuinte de que não foi levada em conta a existência do Zamak 5 que permanece sempre nos cadinhos, neles reclamando constar um estoque, que não foi reconhecido, de 2.812 kg, para uma capacidade total de utilização média nesses cadinhos de 3.125 kg; não há como reconhecer 5 4'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •tai> Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09.406 esse estoque pois, sendo o Zamak 5 um insumo sólido e estável, quando colocado nos cadinhos para transformá-lo em estado liquido, já foi dada a saida no estoque; além do mais, causa estranheza que perrnaneça nos cadinhos, sem utilização, mais de 80% do insumo que é nele colocado, uma vez que, em condições normais, os residuos em cadinhos são irrelevantes. Cabe ainda esclarecer que o lançamento não foi efetuado por presunção de omissão de receitas, como alega a autuada, e sim pela sua constatação através de levantamento especifico, efetuado nos arquivos magnéticos da empresa, dos Relatórios de Acompanhamento e do DUMP dos 30 primeiros e últimos registros de cada arquivo magnético (fls. 1414). Quanto ao cálculo do consumo de Zamak 5, está demonstrado na planilha homônima (Mapa 01), de fls. 66. Os estoques finais e iniciais, assim como as entradas e saídas do insumo Zamak 5 e Zamak Recuperado estão especificados nos relatórios de Os. 67 a 71; as quantidade em kg de Zamak 5, contida em cada unidade dos produtos intermediários, foi detalhada nos relatórios "Quantidade de Zamak contida no inventário de produtos intermediários" e "Árvore de Produtos Auditados" (relação insumo/produto), documentos de fls. 67/235; quanto ao cálculo do consumo de Zamak 5, necessário á aquisição da produção registrada, se encontra no mapa 02 de fls. 236 e nos relatórios fls. 237 a 1017. Como se vê, não houve presunção, como alega a impugnante. Alega, ainda, a contribuinte de que os dados apresentados pela fiscalização não podem ser aceitos, devido à impossibilidade de identificação dos produtos elaborados com Zamak 5 que foram fabricados e vendidos sem nota fiscal, e por ter sido o levantamento feito por estimativa. O artigo 343 § 1°, do RIP1182, assim dispõe. "Art. 343 - Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e 6 lru MUNISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09.406 acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei n°4.502/64, art. 108). § 1" - Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no amo de fabricante de produtos sujeitos a aliquotas e preços diversos, será calculado com base nas etiquetas e preços mais elevados, quando niio for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento (Lei n°4,502/64, art. 108, e § 1 0). (Grifou-se) Assim, embora exista a impossibilidade de identificar quais dos 454 produtos, elaborados com Zamak 5, foram produzidos e vendidos sem emissão no nota fiscal, o citado artigo autoriza o lançamento a partir do produto de maior valor comercial, o que ocorreu, no presente caso. Nos relatórios de fls. 1021 a 1081 estão demonstradas todas as fases de valoração. Dessa forma, o lançamento foi efetuado dentro dos ditames do artigo 343 § 1° do R1131182. Com relação às diferenças negativas encontradas entre a produção necessária e o consumo registrado de Zamak 5, ocorridas nos meses de fevereiro, maio, junho e novembro, significam compras não registradas. Tais aquisições foram avaliadas pelos maiores preços unitários de compra de Zamak 5, em cada período, conforme demonstrado nos relatórios "Valoração das Diferenças Negativas" (fls. 1182 a 1185). Quanto às diferenças negativas, a contribuinte limita-se a dizer que a empresa não se utiliza de um sistema estanque de compras e consumo dentro de único mês. Não procedeu tal alegação, uma vez que os valores negativos foram apurados através dos lançamentos contábeis apresentados pela impugnante, que deveriam espelhar toda a movimentação da empresa, como entradas, saídas e retomo de insumos ao estoque. 7 NUNIST FRIO DA FAZENDA EtrW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09.406 Com relação à jurisprudência citada pela impugnante, não se aplica ao presente processo, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa (CTN art. 100, inciso II). Quanto às perdas, é de se esclarecer que em nenhum momento, na fase de lançamento ou de impugnação, a contribuinte apresentou, ou comprovou percentual de quebras no processo produtivo, apenas limitou-se a fazer comparações com outros insumos, sem no entanto expressar qual seria o percentual de perda do insumo Zamak no processo de produção. Dispõe o artigo 344 do RIPI/82: "Art. 344 - As quebras alegadas pelo contribuinte, nos estoques ou no processo de industrialização, para justificar diferenças apuradas pela fiscalização serão submetidas ao órgão competente, para que se pronuncie, mediante laudo, sempre que, a juizo da autoridade julgadora, não forem convenientemente comprovadas ou excederem os limites normalmente admissíveis para o caso". (Grifou-se). Por outro lado, consta do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação do artigo I° da Lei n° 8.748/93 que a autoridade julgadora de primeira instância pode indeferir as diligências ou pendas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Dispõe ainda o art. 29 do Decreto 70.235/72 que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a convicção podendo determinar as diligências que entender necessárias. Portanto, desde que a fiscalização, ao proceder aos levantamentos, não aceitasse as quebras alegadas e utilizadas pela contribuinte, é que seriam a Juizo da autoridade iul at,g__Iczr, submetidas a órgão técnico, caso não fossem convenientemente comprovadas, ou, ainda que o fossem, excedessem os limites usualmente aceitos. 8 4:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jtétrie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • AAFL- Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09.406 Tal não é o caso do presente processo. Quem deduziu as perdas no levantamento da omissão de receitas, foi a fiscalização, e não consta que estejam inferiores aos limites normalmente aceitos, nem que a interessada viesse adotando, naquele período, outros percentuais; limitou-se a se insurgir, na impugnação, contra o valor das perdas, sem alegar qual seria o percentual maior e sem comprovar fazer jus a ele. Ora, o ônus da prova, no caso, cabia à interessada, que não a efetuou. Quanto ao pedido de perícia, formulado pela autuada, neste ato se indefere, por ser considerada desnecessária, em face das razões já elencadas e porque visa apurar quebras não alegadas quando da fiscalização nem utilizadas no processo industrial: a) - na perícia de cálculo, a interessada pretende apurar se a margem de perda do Zamak 5, após computados as notas fiscais 105.707, 112.770, 118.479 e 123.710 e os dados sobre a movimentação de estoques e outros, apresenta-se razoável, sem especificar em relação a que perda se efetuará tal compensação; b) - lia perícia técnica, a interessada pretende que se aponte o percentual de perdas de Zamak, durante o processo e reprocesso em todas as suas hipóteses sem que ela própria o especifique ou demonstre. No que se refere à conversão em UF1R das receitas omitidas, alega a autuada que o artigo 54 da Lei n° 8383/91 não se aplica à situação em questão, em função do período sobre o qual o mesmo versa_ Ocorre que, no enquadramento legal as fis. 1432, consta "Conversão para UFIR: Artigo 53, inciso 1 e art. 54 da Lei a° 8.383/91, c/c o artigo 2° da Lei n° 8.850/94" entretanto o interessado não observou o artigo 53, inciso l da Lei n° 8.383/91 que assim determina: "Art. 53 - Os tributos e contribuições relacionados a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: 9 14% MINISTÉRIO DA FAZENDA '-';víZBY.ZT; SEGUNDO CONSELF10 DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09.406 1 - IPL no primeiro dia da quinzena subseqüente à da ocorrência do fato gerador." Dispõe ainda o artigo 58, da Lei n° 3.383/91 que: "Art. 58 - No caso de lançamento de oficio, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais serão expressos em CFIR Maria ou mensal, conforme legislação de regência do tributo ou contribuição." Por todo o exposto, é de se prosseguir na cobrança do tributo e da multa do artigo 364, inciso II do RIPU82, e acréscimos legais, conforme auto de infração." Inconformada, a interessada recorre a este Conselho com as Razões de fls. 1 547/1.570, onde reitera ipsis (itens suas razões iniciais, acrescentando que o indeferimento da perícia requerida configura cerceamento do direito de defesa da então impugnante. É o relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09.406 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendo improcedente o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da pericia requerida na fase de impugnação. Conforme relatado, a autoridade julgadora, oportunamente, na fundamentação da decisão recorrida, indefere o pedido de perícia, considerando-a desnecessária. O pedido de perícia estava dividido em duas partes distintas: uma perícia de cálculos e uma perícia técnica. Na perícia de cálculos, a então impugnante pleiteia a inclusão das Notas Fiscais de fia 1.466/1.469 para a determinação das perdas no processo produtiva. Entretanto, das Notas Fiscais que desejava incluir no cálculo das perdas, apenas a de fls. 1.469 (NF 123_710, emitida em 04_01.94) não estava previamente incluída nos demonstrativos, par impertinente, haja vista que a "Borra de Zamak" nela descrita somente saiu do estabelecimento industrial em 04.01.94, posteriormente ao periodo base da autuação (1993). Pelo exame dos autos, verifica-se que os autuantes consideraram todas as Notas Fiscais de saídas de "Borras de Zamak" e entradas de "Zamak Recuperado", emitidas no período de janeiro a dezembro de 1993. Quanto à perícia técnica, que tem por finalidade apontar as perdas durante todo o processo e reprocesso do insumo "Zamak", a mesma também é prescindível, uma vez que os controles internos da produção, apresentados aos autuantes, contêm elementos suficientes para a exata determinação de tais valores, que nem sequer foram objetivamente contestados pela então impugnante, pois a mesma, em nenhum momento, indica quais seriam as perdas que entende corresponderem à realidade do seu processo produtivo e reprocesso do insumo "Zamak". Ademais, cabe ressaltar que a jurisprudência citada pela ora recorrente em suas razões preliminares trata de perícia judicial em processo civil, o que não se aplica ao caso presente Rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada. li 1 5( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'TrZRI Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09.406 Com efeito. A exigência do FPI descrita nos itens 1-1 a 1-7 e II do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.414/1.425 encontra-se corretamente fundamentada na legislação de regência e teve origem, não em presunção de omissão de receitas, mas em auditoria de produção efetuada nos termos do disposto no artigo 343, caput e § I°, do Regulamento do IP] aprovado pelo Decreto no 87.981/82 e em constatação de consumo de estoques sem o correspondente registro de saídas_ Em obediência ao disposto no parágrafo acima citado, a exigência do imposto apurada em auditoria de produção teve como base as aliquotas e preços mais elevados dos produtos fabricados pela ora recorrente, em razão da impossibilidade de se fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. Entretanto, a parcela da exigência fiscal correspondente ao item do já citado Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.414/1.425, que presume adquiridos com recursos provenientes de omissão de receitas os insumos não registrados, entendo que tal presunção não encontra amparo no § 2° do artigo 343 do REP1/82, que não trata de receitas presumidas; trata de receitas apuradas, porém, de origem não comprovada, por exemplo: as entradas de capital apuradas por meios diversos, inclusive por movimentação financeira, saldos credores de caixa, etc; jamais receitas presumidas com base em auditoria de produção. Ademais, a existência do insumo não comprova o seu pagamento, e a norma legal fala não em presunção de receitas oriunda da presunção do pagamento, mas sim em receitas que o Fisco apure omitidas. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n° 201-69.520, da lavra da ilustre Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK: "A atividade de lançamento é vinculada, c subordina-se aos principios da tipicidade cerrada e da estrita legalidade. Em suma, há que lastrear o lançamento na certeza e na perfeita identidade entre o fato ocorrido e o fato-gerador da obrigação tributária principal. Por isso, não se pode, em principio, efetuar lançamentos por presunção. A lei, é verdade, estabelece presunções de ocorrência de fato-gerador. Trata-se de situações de exceção, que como tal devem ser tratadas. A tributação com base em preassumptio hominis é incompativel cornos mincipios basilares a tipicidade cerrada e a estrita legalidade. Dai que somente cabe o lançamento 12 çl-PJF:—°: 51 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980,002896/95-72 Acórdão : 202-09.406 quando devidamente provada a ocorrência do fato-tipo, ou quando essa ocorrência é estabelecida em preassumptia legis. Por consequência, deve-se cuidar com cautela dos limites em que é admissivel a presunção no direito tributário, especialmente quando nela se quer encontrar o único sustentáculo do lançamento do imposta Cabe ao Fisco atender com cuidado as caracteristicas que diferenciam a prova com base em indícios veementes e a simples presunção partida de uma premissa que admite concomitantemente outras conclusões. No caso do IPI a legislação estipula a atribuição do Fisco de apurar a produção industrial, através do cálculo dos elementos subsidiários (art. 343 do RIP', e art. 108 da Lei u° 4.502/64). Estipula, também, que, apuradas diferenças (produção registrada menor que a apurada), serão elas consideradas provenientes de saídas de produtos finais sem registro (8 1 0 do art. 108 da Lei 4.502/64). Trata-se de uma presunção, que se assenta evidentemente no raciocinio lógico, mas que tem força especifica, convertida que foi em presunção legal Ela tem o efeito de inverter o ônus probatório. A lei não estabelece, entretanto, que se a produção registrada for maior que a apurada, se há de se considerar tal diferença como decorrente de aquisição de insumos sem registro. Essa é uma ilação que se extrai de simples raciocínio, não exclusivo, nem apoiada em regra impositiva de direito. No caso, a fiscalização nem se limita a presumir a aquisição sem nota, o que seria dedução normal Pretende ela, a partir dessa suposição (razoável que seja), concluir que a aquisição foi efetuada com recursos á margem da escrita e cuja natureza é de receita Não há embasamento legal para tanto. A seguir por esse rumo, os recursos assim omitidos teriam por sua vez origem em outras produções não registradas, obtidas com outros insumos não escriturados, também adquiridos com outras receitas omitidas, e assim em cadeia interminável que segue para trás no tempo sem perspectivas de solução. Tratando-se de !PI, o levantamento da produção, quando evidencia uma produção inferior à registrada, pode ao máximo conduzir à primeira ilação: a de que houve aquisição de msumos sem registro. Desse fato, sim, tem-se alguma 13 ‘fil.ST • .9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •••t;'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘WE14.1;,-FÃI.:4- Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09.406 evidência. Nesse caso, cabe apenas ao industrial a responsabilidade como adquirente e nos limites que a lei estabelece, tanto em relação ao tributo como às penas concernentes a esses insumos e aquisições, mantendo-se entretanto em vista que o produto final já saiu com registro. Tratando-se de produto com tributação positiva, há que considerar, então, que a incidência final ocorreu, ocasião em que havia que compensar o crédito do imposto incidente sobre o insumo (lançado espontaneamente ou ex-officio). Assim, nessa hipótese, tem-se que houve a postergação do pagamento do imposto incidente sobre o insumo, mas não a sua falta. De nenhuma forma, entretanto, pode a fiscalização ignorar a legislação de regência do imposto, para efetuar ação fiscal considerando "exercicios" e "anos- base" como se estivesse tratando de imposto de renda, para sobre uma presunção de aquisição de insumos sem nota, criar uma suposição de auferimento de receitas. O artigo 343 do RIPI (art. 108 da Lei n° 4.502/64), quando trata de levantamento de produção com base em elementos subsidiários limita-se a estabelecer a presunção legal de saída de produtos tributados par a hipótese em que a produção registrada é menor que a apurada (§ 1°). Quando em seguida (§ 2°) trata de situação em que se apure receitas de origem não comprovada, está dispondo sobre situação inteiramente diversa, em que o levantamento se opera sobre valores em numerário, e não sobre insumos e produtos finais_ Em outras palavras, quando a lei dispõe sobre a hipótese em que se constata a presença de receitas, não está alcançando suposições de ingressos financeiros. A ação fiscal confundiu as duas hipóteses regidas pelo artigo 108 da Lei n° 4.502, e efetuou um lançamento sem suporte legal,..." Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 44, inciso I, reduziu a multa de oficio, prevista no inciso II do artigo 364 do PIPI/82, para 75%, entendo que referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso 11, alínea c; do Código Tributário Nacional. -pikr5C • 14 51'il MINISTÉRIO DA FAZENDA S.74»:.;:;I; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ILUL 'Dr Processo : 10980.002896/95-72 Acórdão : 202-09,406 Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela indicada no item 1.-8 do Termo de Verificaçao Fiscal de fls. 1.414/1.425, bem como para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 4 .' • .---11%vaii . TAR • SIO C PELO BORGES 15

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4691480 #
Numero do processo: 10980.007437/2002-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF nº 63, de 25/07/1997. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (a - SEXTA CÂMARA M-C1:;;Wi Processo n° : 10980.007437/2002-10 Recurso n°. : 145.443 Matéria : IRF/ILL - Ex(s): 1991 a 1993 Recorrente : VOUPAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR • Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.204 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ILL — RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL — Em caso • de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dias a quo para a contagem do prazo a que estava submetOo o contribuinte para . pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF n°63, de 25/07/1997. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOUPAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ( mfma Z04%.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,d104 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.0074 /2002-10 Acórdão n° : 106-15.20,4 - . RIBAM Zr tii t/ i ./ JOSÉ k 14/PENHA PRESIDENTE ' "Lna-Clat0 K°LQ.a.=L-ANA Q E tLE OLI 1 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: ( 01 FEV 2.006 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , ' , , , ., 2 044, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4,;43,15,3,sfir Processo n° : 10980.007437/2002-10 Acórdão n° : 106-15.204 Recurso n° : 145.443 Recorrente : VOUPAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, apresentado em 25 de julho de 2002, referente ao imposto sobre a renda incidente sobre o lucro liquido (ILL), dos anos de 1989a 1992. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, sob a fundamentação de que o direito de a interessada pleitear a restituição do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos, inclusive relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto nos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. A interessada foi cientificada da decisão em 14/08/2002, e apresentou sua manifestação de inconformidade, em 22/08/2002, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: I - o Supremo Tribunal Federal, no RE 172.058-1/SC, declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713, de 1988, no caso de sociedade anônima, e com a Resolução do Senado n° 82, de 1996 foi suspensa a execução do aludido artigo, com efeito erga omnes; II — a exação foi reconhecida como indevida pela própria Administração Tributária, por meio do Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, que embasou a Instrução 3 -;AWbb MINISTÉRIO DA FAZENDA .É1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007437/2002-10 Acórdão n° : 106-15.204 Normativa SRF n° 63, de 27/07/1997, data a partir da qual passa a ser contado o prazo decadencial para pleitear a restituição dos indébitos; III — requer seja também apreciado o mérito do pedido, como também a análise das suas alegações e dos documentos que comprovam o seu direito incontestável. 4. Os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR acordaram por indeferir a solicitação da interessada por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição dos valores pagos a titulo de imposto sobre o lucro líquido, no período de 1989 a 1992, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, sendo que o pedido de restituição somente foi protocolizado em 25/07/2002, o que denota a fluência de prazo superior a cinco anos entre o recolhimento indevido e a data da formalização do pedido. 5. Por outro lado, entendeu aquele colegiado que, ainda que não estivesse extinto o direito á repetição pleiteada, a peticionante não teria legitimidade para pleitear a restituição, pois, a Lei n° 7.713, de 1988, estabeleceu como sujeito passivo contribuinte do imposto o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual, sendo que a fonte pagadora, que apurou o lucro passível de distribuição, ficou caracterizada como sujeito passivo responsável pela retenção e recolhimento, e que o imposto teve definida a natureza de devido exclusivamente na fonte. Seria indispensável, portanto, a prova de haver a interessada assumido o ônus do imposto relativo a cada quotista ou de estar por eles autorizada a pedir a restituição, tal como previsto no artigo 166 do Código Tributário Nacional, o que significa que lhes iria restituir o valor eventualmente recebido em devolução. 6. Cientificado em 21/03/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa 4 ,,;~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007437/2002-10 Acórdão n° : 106-15.204 expendidos na manifestação de inconformidade, aduzindo considerações acerca da incidência do ILL. Ao final, pleiteia a reforma integral do acórdão de primeira instância, para ser reconhecido o seu direito â restituição do indébito. E o relatórioi 1{1 5 4 ..S MINISTÉRIO DA FAZENDA ?S! --;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007437/2002-10 Acórdão n° : 106-15.204 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL, cuja incidência se deu por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. Fundamenta-se a peticionante no argumento de que o dispositivo legal que deu esteio à exação em foco foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 172.058-1/SC, sendo posteriormente retirado do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 82, em 19/11/1996, o que implicaria no direito à restituição dos valores pagos a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Entretanto, o colegiado julgador de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e da protocolização do pedido de restituição. O dispositivo legal que embasou os recolhimentos aqui discutidos foi o já referido artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, que tem a seguinte dicção: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '9it-rkr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007437/2002-10 Acórdão n° : 106-15.204 Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. Entretanto o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 172.058-1/SC, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" ali grafada. Posteriormente, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, retirando-o do mundo jurídico. Sendo que, por sua restrição apenas aos acionistas, tal dispositivo aplicou-se imediatamente apenas para os participantes das sociedades por ação. Contudo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que no seu artigo 1° assim preceitua: Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (grifamos) A determinação emanada da Administração Tributária exara o entendimento de que para as demais sociedades, e não apenas para as sociedades por ações, sujeitando a que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, foi reconhecido a não obrigatoriedade pelo recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido. dr 7 21:.Át . MINISTÉRIO DA FAZENDA 10(4•:$4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,vh;:..•Oxts—,t‘,2,? • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007437/2002-10 Acórdão n° : 106-15.204 Na espécie, trata-se de empresa por cotas de responsabilidade limitada. Tal fato, somado à expedição do ato administrativo da Secretaria da Receita Federal, reconhecendo a não incidência da exação em tais casos, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, é de fundamental importância para a determinação do dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo pago indevidamente. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Por sua vez, o artigo 165 do mesmo diploma legal determina: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da ali quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da leitura dos dispositivos legais trazidos à colação bem se pode concluir não haver dispositivo especifico para tratar da restituição de indébito quando tal fato 8 cd. -dbd* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007437/2002-10 Acórdão n° : 106-15.204 decorra de reconhecimento da improcedência da exação pela Administração Tributária, superveniente ao pagamento. Tem se entendido que não se deve ter tal caso como um simples pagamento indevido e se contar o prazo para exercício do direito de reclamar o indébito após cinco anos da data do pagamento. Isto porque, até a expedição da norma reconhecendo que o tributo era indevido, os recolhimentos efetuados eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. Antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a administração tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento da exação, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. Diante de tais situações táticas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem entendido que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça que o prazo para pleitear a restituição seja sempre de cinco anos, o dies a quo da contagem deve ser considerado de acordo com cada situação jurídica. No caso de reconhecimento da Administração Tributária da impertinência da exação, tem entendido aquele Colegiado Superior que tal posicionamento veio trazer uma nova situação jurídica, o que torna coerente a aplicação da regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária" (art. 168, II, do CTN). Embora não haja no diploma legal a previsão específica para os casos de reconhecimento da improcedência do tributo pela Administração Tributária, tal hipótese 9 „,„09 , . ,... ?`,..- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007437/2002-10 Acórdão n° : 106-15.204 guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, pelo que, para a cobrança se tornou indevida em face da legislação tributária que passou a ser inaplicável à situação, dai que o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado. Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. Esse parece ser o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas nos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional. Assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que o prazo decadencial ara a repetição do indébito tratado nos autos deve ter seu dies a quo como 25/07/1997, vez que apenas a partir de tal data, por meio da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, a Administração Tributária reconheceu a improcedência do tributo para as demais empresas que não as sociedades por ação. Na espécie, o pedido de restituição foi protocolizado em 25 de julho de 2002, portanto, antes de transcorridos os cinco anos da data da expedição da referida instrução normativa, pelo que entendo não ter ocorrido a decadência do direito à restituição pleitead ,. 71( io , 414- MINISTÉRIO DA FAZENDA -::41(!:á.fs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00743712002-10 Acórdão n° : 106-15.204 Diante do entendimento aqui expressado no tocante ao afastamento da decadência do direito de pleitear a restituição aqui tratada, impende observar que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido indeferindo-o tendo por caduco o direito à restituição, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito, propriamente dita, não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em instância inferior, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio. Aqui cabe ressaltar que não compartilhamos com o entendimento dá recorrente de que em o acórdão de primeira instância ter refutado a restituição frente à análise do prazo do pedido não teria restado controvérsia quanto à legitimidade dos créditos pleiteados. Certo que é defeso à Fazenda Nacional a apropriação de valores que não sejam devidos pelo sujeito passivo, estando o direito à restituição dos montantes pagos indevidamente determinada pelo artigo 165 do Código Tributário Nacional. Entretanto, a restituição se sujeita à averiguação da impropriedade do pagamento efetuado, frente às normas aplicáveis. E, na espécie, há que ser averiguado se o sujeito passivo enquadra-se nas exigências veiculadas pelas normas que reconheceram ser indevida a exação em questão, principalmente no sentido de verificar se não houve a disponibilidade, econômica ou jurídica, aos sócios cotistas, do lucro líquido apurado sobre o qual recaiu o tributo pleiteado. II I • (4.*4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007437/2002-10 Acórdão n° : 106-15.204 Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR), para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido, adotando-se, a partir de então, as determinações legais para observância das fases processuais. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. 4n/Q--t-fba-n--co‘ kocazerize-- ,-/ANA N Y E OLIMPRJ HOLANDA • 12 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002305/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2003 IRPF – DECLARAÇÃO RETIFICADORA – A declaração retificadora entregue após o início da ação fiscal é inválida. IRPF – GANHO DE CAPITAL – VENDA DE IMÓVEL – A condição para usufruir da isenção é a do contribuinte ter um único imóvel e não dois como é o caso nos autos, por ocasião da alienação do bem. IRPF – GLOSA DE DESPESAS DE ASSESSORIA CONTÁBIL – Pagamentos feitos a empresa inativa perante a SRF e que imprime suas notas fiscais em gráfica inexistente perante o mesmo Órgão não podem ser aceitos como despesas dedutíveis. Na condição de terceiro de boa-fé caber-lhe-ia a obrigação de comprovar a efetiva prestação dos serviços por outros meios que assegurassem a regularidade da dedução. Glosa e multa qualificada mantidas. IRPF. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. MULTA QUALIFICADA. É de se manter a multa qualificada quando se constata durante todo o ano calendário, apropriações mensais (reiteradas portanto,) que reduzem a base de cálculo do tributo. IRPF. – GLOSA DE DESPESAS GERAIS. Somente são dedutíveis, a titulo de livro caixa, as despesas com material de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando escrituradas e desde que lastreadas por documentação hábil e idônea. IRPF – MULTA ISOLADA – A multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão não pode coexistir com a multa de ofício sob pena de se penalizar duplamente o mesmo fato gerador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.096
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada por concomitância de aplicação com a multa de oficio, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Núbia Matos Moura e Rubens Mauricio Carvalho (Suplente).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2003 IRPF – DECLARAÇÃO RETIFICADORA – A declaração retificadora entregue após o início da ação fiscal é inválida. IRPF – GANHO DE CAPITAL – VENDA DE IMÓVEL – A condição para usufruir da isenção é a do contribuinte ter um único imóvel e não dois como é o caso nos autos, por ocasião da alienação do bem. IRPF – GLOSA DE DESPESAS DE ASSESSORIA CONTÁBIL – Pagamentos feitos a empresa inativa perante a SRF e que imprime suas notas fiscais em gráfica inexistente perante o mesmo Órgão não podem ser aceitos como despesas dedutíveis. Na condição de terceiro de boa-fé caber-lhe-ia a obrigação de comprovar a efetiva prestação dos serviços por outros meios que assegurassem a regularidade da dedução. Glosa e multa qualificada mantidas. IRPF. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. MULTA QUALIFICADA. É de se manter a multa qualificada quando se constata durante todo o ano calendário, apropriações mensais (reiteradas portanto,) que reduzem a base de cálculo do tributo. IRPF. – GLOSA DE DESPESAS GERAIS. Somente são dedutíveis, a titulo de livro caixa, as despesas com material de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando escrituradas e desde que lastreadas por documentação hábil e idônea. IRPF – MULTA ISOLADA – A multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão não pode coexistir com a multa de ofício sob pena de se penalizar duplamente o mesmo fato gerador. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T15:05:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T15:05:34Z; Last-Modified: 2009-09-04T15:05:35Z; dcterms:modified: 2009-09-04T15:05:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T15:05:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T15:05:35Z; meta:save-date: 2009-09-04T15:05:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T15:05:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T15:05:34Z; created: 2009-09-04T15:05:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-09-04T15:05:34Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T15:05:34Z | Conteúdo => !I' 1 t e CCOI/CO2 Fls. 1 sÉe ::ft . MINISTÉRIO DA FAZENDA toc;'•-• "stfr 74" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,. emrs4o, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10950.002305/2004-11 Recurso n° 144.480 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2003 Acórdão n° 102-49.096 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente SILMARA ELIAS GOMES DE PAULA Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/ PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2003 IRPF — DECLARAÇÃO RETIFICADORA — A declaração retificadora entregue após o início da ação fiscal é inválida. IRPF — GANHO DE CAPITAL — VENDA DE IMÓVEL — A condição para usufruir da isenção é a do contribuinte ter um único imóvel e não dois como é o caso nos autos, por ocasião da alienação do bem. IRPF — GLOSA DE DESPESAS DE ASSESSORIA CONTÁBIL — Pagamentos feitos a empresa inativa perante a SRF e que imprime suas notas fiscais em gráfica inexistente perante o mesmo Órgão não podem ser aceitos como despesas dedutíveis. Na condição de terceiro de boa-fé caber-lhe-ia a obrigação de comprovar a efetiva prestação dos serviços por outros meios que assegurassem a regularidade da dedução. Glosa e multa qualificada mantidas. IRPF. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. MULTA QUALIFICADA. É de se manter a multa qualificada quando se constata durante todo o ano calendário, apropriações mensais (reiteradas portanto) que reduzem a base de cálculo do tributo. IRPF. — GLOSA DE DESPESAS GERAIS. Somente são dedutíveis, a titulo de livro caixa, as despesas com material de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando escrituradas e desde que lastreadas por documentação hábil e idônea. IRPF — MULTA ISOLADA — A multa isolada por falta de recolhimento de carné-leão não pode coexistir com a multa de ;oficio sob pena de se penalizar uplamente o mesmo fato gerador. Recurso parcialmente provido. : __D , i . e Processo n° 10950.002305/2004-11 MI /CO2 Acórdão n.° 102-49.096 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada por concomitância de aplicação com a multa de oficio, nos termos do voto da Relatora.Vencidos os conselheiros Núbia Matos Moura e Rubens Mauricio t pCarvalho (Suplente). ilivif via» MAL -. QU ,!' PESSOA MONTEIRO PRE I DENT \. illfau 5 4 4.-, • SILVANA MANCINI ICARAM RELATORA FORMALIZADO EM: o 1 JUI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 • Processo n° 10950.002305/2004-11 CCO1 /CO2 Acórdão 102-49.098 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: O auto de infração de fls. 719 a 732 exige da contribuinte acima identificada o crédito tributário de R$ 22.273,42 a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da multa de oficio de R$ 27.411,63 e acréscimos legais, além do valor de R$ 23.979,54 como multa isolada, em face da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, concernente ao ano-calendário de 2002. 2. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 710 a 718, que constitui parte integrante do auto de infração, aponta como infrações: a) falta de apuração de ganho de capital na venda de imóvel, conforme ali descrito, em desobediência ao disposto nos artigos 1°, 2°, 3" e g 16. 18 a 22 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988; arts. 1°e 2" da Lei n" 8. 134, de 14 de abril de 1990; arts. 7°, 21 e 22 da Lei n° 8.981, de 23 de janeiro de 1995; arts. 17, 23 e §§ da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 22 a 24 da Lei e 9.250, de27 de dezembro de 1995; arts. 16, 17 e §§ da Lei n° 9.532, de 11 de dezembro de 1997 e arts. 123 a 125, 128, 129, 131, 132, 138 e 149 do RIR/, Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999; b) glosa de deduções informadas na declaração de ajuste pelas seguintes razões abaixo enumeradas: b.1) despesas majoradas, em face da divergência encontrada entre os valores constantes do Livro Caixa e os valores declarados, fato este que acarretou a redução da base de cálculo do carné-leão; b.2) glosa de despesas com honorários contábeis, em face da utilização de documentos considerados inidõneos; b.3) glosa de despesas decorrente da análise dos documentos apresentados, os quais não foram aceitos tendo em vista uma ou mais dessas situações: não apresentação de documentos; o dispêndio não se refere à despesa de custeio; falta de nota fiscal; falta de identificação nos documentos ou, os documentos apresentados são apenas orçamentos, pedidos ou recibos, tendo como base legal os artigos 1°a 3°c §§, e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1°a da Lei n° 3 4 , , Processo n° 10950.002305/200441 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.098 Eis. 4 8.134 de 1990 e art. 1° da Medida Provisória n°22 de 2002, convertida na Lei n°10.451, de 10 de maio de 2002; c) multa isolada em decorrência da falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-leão, tendo como enquadramento legal o disposto no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988, combinado com os arts.43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996 e art. 957, parágrafo único , inciso III do RIR/99. 3. Em relação ao ganho de capital e às despesas glosadas em face das situações descritas no item b.3, foi aplicada a multa de oficio à razão de 75%, prevista na no inciso I do art. 44 da Lei n" 9.430 de 1996 e, sobre os valores autuados em face da majoração de despesas e da glosa de honorários, em face da utilização de documentos inidôneos (itens b.1 e b.2), está sendo exigida a multa majorada prevista no inciso lido art. 44 do mesmo dispositivo legal já mencionado, conforme descrito à il. 725. 4. Cientificada por via postal em 23/08/2004 (11. 736), a contribuinte apresentou em 17/09/2004, impugnação ao feito, fls. 741 a 772, onde alega: I. Generalidades - que a autoridade fiscal desconsiderou documentos e fatos e agiu com falta de coerência, ferindo o princípio da razoabilidade ao taxá-la como sonegadora; - que a venda de seu único imóvel constituiu lastro para a aquisição do outro imóvel; - que a autoridade fiscal refez o livro-caixa, conforme caberia faze-lo demonstrando estar mais preocupada em lavrar o auto de infração do que em esclarecer os fatos; - que os recibos lançados de forma equivocada em seu caixa, foram recebidos, em sua maioria, de pessoas jurídicas, não estando sujeitos ao carnê-leão; - que foram desconsideradas as receitas recebidas, muito embora tenha esclarecido os fatos à autoridade fiscal; - que foi ignorado o fato de a Receita Federal ter processado a declaração retificadora tendo, inclusive, emitido o aviso de cobrança dos valores residuais, os quais foram prontamente pagos em 30/07/2004, conforme DARF em anexo, tornando nulo o presente processo; - que a autoridade fiscal lhe impôs imposto e multas por mera presunção fiscal, ignorando para tanto, o Código Tributário Nacional, o Código Civil Brasileiro e o Código Comercial; - que foi aberto processo de representação fiscal para fins penais; I 2. Quanto ao ganho de capital 4 Processo nt) I 0950.002305/2004-11 CCO I CO2 Acórdão n.° 102-49.096 Fls. 5 - que sempre possuiu apenas um único imóvel, qual seja o apartamento n° I 1 do bloco 12 do Conjunto Habitacional Monteiro Lobato em Ponta Grossa e que, em 2002, por motivo de mudança para Mandaguari, vendeu-o para adquirir outro imóvel na cidade de destino; - que, ao se transferir para Mandaguari, adquiriu ali outro apartamento, o qual só teve sua propriedade transferida após o pagamento de todas as parcelas acordadas, em 30/11/2002; - que resta comprovado que o rendimento auferido com a venda de seu único imóvel, aquele situado em Ponta Grossa, deve ser tratado como rendimento isento e não tributável, em obediência ao previsto na legislação que rege a matéria; 3. Das glosas - que a autoridade fiscal, por mera presunção, glosou e tributou valores que constavam do Livro Caixa, conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal; - que não concorda com a glosa das despesas com papel chamex, cartuchos de impressora, toner, grampos pois entende tratar-se de material de consumo, necessário à atividade e portanto, dedutivel como despesa; - que também não concorda com a glosa dos valores pagos à Unimed e INSS, pessoal e dos funcionários, e questiona acerca da dedutibilidade de tais valores transcrevendo, na seqüência, as instruções da Receita Federal sobre o preenchimento da DIRPF, enumerando os itens que podem ser abatidos como despesa; 4. Quanto à não dedução na base de cálculo do carnê-leão dos valores recebidos de pessoa jurídica: - nesse item, afirma que o auditor, de forma deliberada, deixou de remontar o Livro Caixa, após ter percebido que no demonstrativo de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, estavam lançados os valores recebidos de pessoas jurídicas, os quais não integram a base de cálculo do carnê-leão; - que, em se tratando de valores recebidos de pessoas jurídicas, caberia a elas cálculo e o recolhimento do imposto devido e caso não o tenham feito, deverá ser-lhes exigido que o façam, conforme determina o art. 5" da IN-SRF n" 36/1994 e o art. 792 do R1R794; - que, desta forma, o autuante não efetuou um trabalho de auditoria fiscal, desconsiderando documentos e informações, distorcendo a Lei e lavrando exigência indevida; - que deve ser remontado o Livro Caixa, com base na planilha de fls. 754/756, para excluir o valor de R$ 51.326,98, recebidos de pessoas jur dicas, afastando assim exigência de recolher o carnê-leão sobre tais valores; 5 Processo n° 10950.002305/2004-11 CO31/CO2 Acórdão n.° 10249.096 Fls. 6 - que ao receber valores de autores e réus em processos judiciais, oferecia a eles recibos; - que parte da quantia recebida era repassada ao Oficial de Justiça, ao Funrejus do Poder Judiciário, ao Escrivão e parte para a autuação do processo (Cartório Distribuidor); - que somente a parte que lhe foi destinada deveria ser levada à tributação; - que, considerando-se a nova versão do Livro Caixa, efetuada em obediência a tudo o que foi dito, conforme anexo 8, não há qualquer valor a tributar como carnê-leão e conseqüentemente não existe justificativa para a exigência de multa de 75% e 150%; 4. Da DIRPF 2003-2002 - que elaborou a planilha de fl. 760 para calcular quais seriam os valores devidos, mesmo que tivesse que pagar indevidamente o imposto sobre os montantes recebidos de pessoas jurídicas e efetuou o recolhimento parcial, conforme DARF que consta do anexo 2; - que, entende nada dever ao fisco; 5. Dos documentos considerados inideMeos - que não concorda com a glosa dos recibos fornecidos pela empresa que faz sua contabilidade, RH, consultoria contábil e cálculos a mais de 3 anos; - que embora a autoridade fiscal não aceite os valores pagos (11 X R$ 2.000,00), cabe esclarecer que se trata de trabalho diferenciado, que poucos profissionais executariam com a mesma confiabilidade; - que mesmo tendo se empenhado em obter os documentos solicitados, os mesmos não foram aceitos e teve, contra si, protocolizado uma representação fiscal para fins penais; - assim, tendo pagado pelo serviço prestado e tendo comprovado os pagamentos com a contabilidade da prestadora, não pode prosperar a glosa dos valores lançados em seu Livro Caixa; - que os valores glosados já foram oferecidos à tributação pela empresa prestadora dos serviços e, agora, estão sendo tributados na sua pessoa, o que é inadmissível; 6. Da arbitrariedade e da inconstitucionalidade - que mesmo de posse de todos os documentos o auditor não efetuou uma auditor/a fiscal, onde conciliasse o Livro Caixa, tornando o auto de infração nulo; 6 Processo o° 10950.00230512004-11 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.098 Fls. 7 - que é incabível transformar uma base de cálculo de R$ 22.000,00 em uma exigência de R$ 78.917,40; - que a empresa prestadora dos serviços já ofereceu à tributação do lucro presumido, os R$ 22.000,00 recebidos, assim, tributando-se o mesmo valor em sua D1RPF, torna-se nulo o MPF pois é proibido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional a bitributação e o bis in idem, conforme já se manifestou a jurisprudência; - que sua tributação caracteriza locupletamento ilícito por parte da Fazenda Nacional; 7.Da representação fiscal - que em face do recolhimento do DARF constante do Anexo 2, enviado pela SRF, está extinta a denúncia criminal, conforme jurisprudência que transcreve; 8. Do pedido - que requer a produção de prova pericial contábil, para que seja realizada uma auditoria nos moldes legais, levando em conta todos os documentos apresentados, para comprovar que os valores devidos já foram devidamente quitados; - que seja anulado o presente processo por conter erros materiais, legais e contábeis; - que seja extinta a representação n° 10950.002306/2004-57 já que restou demonstrada a inexistência de ato ilegal, passível de representação para fins penais e; - que, caso se comprove a existência de alguma irregularidade, a representação deverá ser dirigida à empresa prestadora dos serviços, pois que sua condição é de terceiro de boa-fé, não podendo responder pela escrita fiscal e comercial de seus fornecedores. 5. Para dar sustentação às suas alegações, junta ao processo os documentos de fls. 773 a 1537. VOTO 5. Conforme já relatado o auto de infração que se analisa decorre de infrações apuradas no curso da ação fiscal e que resultaram na exigência do Imposto de Renda Pessoa Física. Breve histórico 6. A ação fiscal teve início com a emissão do Termo de fls. 04/05, onde a autoridade fiscal solicitou a apresentação, no prazo de 20 dias, de diversos documentos 7 • Processo n° 10950.002305/2004-11 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.098 Fls. 8 relativos a fatos ocorridos no ano-calendário de 2002. A ora reclamante foi cientificada do termo em 15/04/2004 (li 06). 7. Em 28/04/2004, ou seja, depois de haver recebido o Termo de Início de Fiscalização, a interessada encaminhou, via internet, declaração de ajuste anual retificadora (lis. 07 a 11), tendo efetuado uma série de ajustes no quadro 3 — Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior, o que resultou na apuração de imposto a pagar, no montante declarado de R$ 9.728,35. 8. No dia seguinte, ou seja, em 29/04/2004, em resposta ao termo enviado no dia 15/04/2004, apresentou as explicações de fls. 12 a 17, acompanhadas dos documentos de fls. 18a 556. 9. Por oportuno, cumpre salientar que entre os documentos apresentados foi juntada cópia da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2002, fls. 32 a 38, onde foi informado não se tratar de declaração retificadora mas, cujas informações do quadro 3, divergem daquela originalmente apresentada e que consta dos arquivos da Receita FederaL 10. Posteriormente, em 09/07/2004, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal de fls. 559 para que ela comprovasse os pagamentos efetuados a título de honorários contábeis à pessoa jurídica João Alfredo — Assessoria Imobiliária e Contábil S/C Ltda, CNPJ 77.518.496/0001-14. Em 29/07/2004 foram apresentadas as explicações de fls. 597 a 600, juntamente com os documentos solicitados, sendo que parte deles foram apreendidos e estão enumerados às fis. 560/561. Às fls. 601 a 706, outros documentos trazidos pela impugnante. 11. Da análise de todos os registros apresentados originou-se a exigência aqui discutida. 12. Inconformado com o auto de infração, o sujeito passivo apresenta extensa impugnação ao feito onde argúi mil e uma questões, na tentativa de descaracterizar o trabalho fiscal. Aventa ferimento a princípios constitucionais, falta de recomposição do Livro-Caixa e, até, mudança de critério de tributação. Contudo, conforme restará comprovado na seqüência, são totalmente improcedentes tais alegações. Da preliminar de ilegalidade/inconstitucianalidade 13. Antes de se proceder ao exame do caso que aqui se apresenta, cumpre ressaltar que este Colegiado não é foro competente para apreciar questões levantadas acerca da inconstitucionalidade de leis regularmente editadas e vigentes no nosso ordenamento jurídico. 14. O sistema de controle da constitucionalidade de leis já editadas, vigente no Brasil, é o jurisdicional, ou seja, de competência exclusiva do Poder Judiciário. Portanto, não é possível exarar-se decisão administrativa sobre inconstitucionalidade de matéria legal, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento das leis regularmente editadas, por força do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional de 1966, que diz: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do Processo n°10950.002305/2004-11 CCOI /CO2• Acórdão n.° 10249.096 Eis. 9 fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 15. Assim, boa ou má, justa ou injusta, a lei vigente, e editada por quem detém competência para tal, vincula a atuação do agente administrativo, que dela não pode afastar- se sem ver maculado de vícios o ato que nega eficácia plena a seus dispositivos literais. 16. O que pode este Colegiado fazer é aferir a conformidade do ato fiscal com a lei que lhe dá sustentação jurídica. Tal aferição, no entanto, repita-se uma vez mais, não pode estender-se ao questionamento da legalidade ou constitucionalidade daquelas leis. 17. No sentido dessa limitação de competência têm se firmado tanto a jurisprudência judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas estas em inúmeros de seus acórdãos; cite-se, entre estes, o de n.° 106-07.303, de 05/06/95: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas. 18. Complementarmente, tem-se, a nível de orientação administrativa, o Parecer Normativo CST n.° 329/70, que assim dispõe: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. 19. Nada que se refere à matéria constitucional, portanto, será analisada nesta Decisão. Da perda da espontaneidade 20. Primeiramente, antes de analisar o mérito, deve ficar claro que toda a autuação está embasada na Declaração de Ajuste Anual apresentada em 29/04/2003, fls. 703 a 706, uma vez que a declaração rehflcadora apresentada após a interessada ter tomado ciência do 9 Processo n°1950.0230/2004-li C001/CO2 Acórdão n.° 10249.096 Fls. 10 Termo de Início de Fiscalização (fls.07/11) não gera nenhum efeito tributário em face do previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal. 21. O Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em seu artigo 7", disciplina o início do procedimento fiscal e seus efeitos, conforme se verifica na transcrição abaixo: " Art. 7.': O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 11- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2. 'Para os efeitos do disposto no § I.", os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." (Destaques nossos). 22. Como o início da Fiscalização ocorreu em 15/04/2004 UI. 06), com a ciência do Termo de Início de Fiscalização, a retificação da declaração do ano-calendário de 2002, exercício 2003, datada de 28/04/2004, é não-espontânea, não gerando efeito em relação ao lançamento de oficio configurado neste processo. 23. Da mesma forma, o raciocínio anterior se aplica à declaração de ajuste anual entregue em nome da empresa João Alfredo Assessoria Imobiliária e Contábil Ltda, CNPJ 77.518.496/0001-14, datada de 29/07/2004. Saliente-se que até então a referida pessoa jurídica vinha apresentando declaração de inativa, devendo ser atentado o disposto no § 1" do art.7", acima transcrito, o qual estende os efeitos da não-espontaneidade, independente de intimação, aos demais envolvidos na infração. 24. Deve ser salientado que no momento que se entrega a declaração de rendimentos, consta no texto desta, logo acima da assinatura do declarante ou representante legal, a seguinte expressão: "As informações contidas nesta declaração são a expressão da verdade". Ao informar os valores dos rendimentos, trouxe a presunção de veracidade deste e os efeitos pertinentes. A jurisprudência administrativa é clara , conforme se verifica nos acórdãos abaixo transcritos : "AÇÃO FISCAL — 1nsubsiste a espontaneidade para retijicação da declaração após Termo de Início de Fiscalização ( Ac. 1° CC 103-04.310-82). o 10 Processo n° 1o9500o230s10o4-11 cco I /CO2 Acórdão n.°102-49.096 Fls. II AÇÃO FISCAL — Não pode o contribuinte, em seu beneficio, obter a retcação da declaração de rendimentos, após iniciado o procedimento fiscal ( Ac. 1° CC102-21 .822/85). 25. Por outro lado, o fato de ter sido processada a declaração retificadora apresentada pela interessada e ante a possibilidade de ter sido efetuado eventual recolhimento, não acarretará qualquer prejuízo à interessada, visto que tais valores (fls. 792/793), caso confirmados, serão utilizados para abater o montante que está sendo exigido no presente processo. 26. Assim, repise-se mais uma vez que toda a ação fiscal está apoiada na Declaração de Ajuste Anual de fls. 703/706, apresentada em 29/04/2003. Do ganho de capital 27. Como primeiro passo, deve ser analisada a alegação de que não teria havido ganho de capital em face de ser o imóvel vendido, o único bem da contribuinte. 28. Assim dispõe o artigo 23 da Lei n° 9.250, de 1995, sobre o alcance da isenção do imposto de renda sobre o lucro auferido por pessoa Pica na alienação do único imóvel: "Art. 23 - Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada nenhuma outra alienação nos últimos cinco anos." 29. A leitura do dispositivo supra revela as condições restritivas impostas pelo legislador ao gozo da isenção sob comento, quais sejam: 1) na data da alienação a pessoa possua um único imóvel; 2) o valor da alienação seja de até R$ 440.000,00; 3) a pessoa fisica não tenha realizado qualquer outra alienação de imóvel nos últimos cinco anos. 30. Da análise da documentação trazida aos autos, verifica-se até o ano-calendário de 2002, a interessada possuía o imóvel descrito como apartamento I I do bloco 12 do Conjunto Habitacional Monteiro Lobato, situado em Ponta Grossa. Ocorre, que em 18 de setembro daquele ano, foi adquirido um imóvel na cidade de Mandaguari, conforme descrito na escritura pública de compra e venda de fls. 800/802. 31. Assim, no período compreendido entre setembro e 20 de dezembro de 2002 a reclamante deteve a posse de dois imóveis, quais sejam, o apartamento localizado em Ponta Grossa e o apartamento adquirido em Mandaguari. Observe-se que o compromisso de compra e venda do imóvel de Ponta Grossa (fls. 803/805) está datado de 13 de dezembro de 2002 e a escritura foi lavrada em 20/12/2002 (fls. 798/799). 32. Portanto, na data da alienac'do do imóvel localizado em Ponta Grossa a interessada era possuidora de outro imóvel, este localizado em Mandaguart Como se não I • Processo n°10950.002305/2004-11 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.096 Eis. 12 bastassem as datas apostas nos documentos já mencionados, cabe salientar que pesquisa efetuada junto aos sistemas da Receita, mais precisamente naquele referente às Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI, à fl. 1539, confirma tudo o que está sendo noticiado. 33. Assim, não pode a requerente beneficiar-se da isenção prevista para o ganho de capital na alienação de único imóvel, posto que á época da alienação era possuidor de outro imóvel em Mandaguari. Das glosas 34. No item relativo às glosas, a impugnante lança uma série de alegações visando denegrir o trabalho efetuado pelo fisco, mencionando inclusive que o auto de infração seria nulo em face de a autoridade não ter efetuado a reconstituição de seu Livro Caixa. 35. Inicialmente, cabe esclarecer que toda a ação fiscal está amparada pelos documentos apresentados pela impugnante, os quais foram analisados e confrontados com outras informações disponíveis nos arquivos da instituição. 36. Quanto à alegação de que não teria sido efetuada uma verdadeira auditoria, com a reconstituição do Livro Caixa da interessada cumpre dizer que não há que se esperar que a autoridade fiscal efetue trabalho que é de responsabilidade do contribuinte, neste caso, refazer o mencionado livro, mormente quando não existem reparos a serem feitos, conforme restará comprovado. 37. Em momento nenhum foi sequer aventado que a escrituração do Livro Caixa fosse imprestável ou contivesse vícios intransponíveis. O que realmente ocorreu foi a conferência dos valores ali lançados frente aos documentos apresentados. Se, a cada glosa que o fisco efetuasse houvesse necessidade de refazer a escrita do autuado, a Receita Federal certamente não disporia de contingente humano suficiente para tal encargo. As glosas algumas vezes advêm apenas de divergência de interpretação da norma tributária. 38. Estão englobados no item relativo às glosas três situações distintas: i) majoração de despesas; h) glosa de despesas lastreadas por documentos inidóneos e; iiz) glosa de despesas não comprovadas. I. Da majoração das despesas 39. Aqui importa deixar bem claro que a interessada não impugnou expressamente esse item pois, ao firmar toda sua defesa sobre os valores expressos na Declaração Retificadora, onde parte das despesas que não constavam do Livro Caixa foram suprimidas, entendeu não haver necessidade de se manifestar a respeito. 40. Por outro lado, cabe dizer que ao apresentar declaração retificadora onde reduziu o montante das despesas àquilo que efetivamente consta do Livro Caixa, o sujeito passivo apurou imposto a pagar. Por outro lado, não tendo havido nenhuma crítica ao fato de que a contribuinte se encontrava sob ação fiscal, a declaração retificadora foi processada, tendo sido emitida no ificação para exigência do imposto, o qual aparentemente foi recolhido (DARF fl. 792/793). 12 • Processo n° 10950.002305/2004-11 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.096 Fls. 13 41. Embora deva ser pedido o cancelamento da declaração retificadora, com o conseqüente restabelecimento da declaração original, importa dizer que caso os valores constantes do DARF de fl. 792/793 tenham seu recolhimento confirmado, os mesmos serão aproveitados para redução do montante ora exigido. 42. Ainda como último argumento deve-se deixar esclarecido que o recolhimento já efetuado não afasta a totalidade da exigência haja vista que se refere apenas ao item 01 do auto de infração, que recebeu o nome de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas sujeitos ao carnê-leão — redução da base de cálculo do carnê-leão pleiteada indevidamente. LI Das fontes pagadoras 43. Numa outra tentativa de reduzir a base de cálculo do carnê-leão, aventa a contribuinte que, por descuido, teria lançado os valores recebidos de pessoas jurídicas juntamente com os recebidos de pessoas fisicas. E aqui, uma vez mais, reitera o pedido para que a autoridade fiscal refaça o Livro-caixa para afastar os valores recebidos de pessoas jurídicas, por entender que caberia a elas efetuar o cálculo e o recolhimento do imposto devido. Afirma, ainda, que deixaram de ser deduzidos os montantes que eram repassados a outros representantes da Justiça e elabora, ele próprio uma nova versão do Livro-caixa, que entende ser a correta e que resulta na inexistência de valores a tributar. 44. Mais uma vez a impugnante faz o que imputa ter sido feito pelo fiscal — distorce o sentido da Lei posta. Dispõe o art. 45 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei n°7.713, de 1988, art. 3°, § 4°): IV. emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos,...." 45. Mais adiante, o mesmo diploma legal dispõe em seu art. 106 a forma de tributação desses valores: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n° 7.713, de 1988, art. 8° e, Lei n° 9430, de 1996, art. 24, § 2", inciso DO: I- os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; ..." 46. Sobre o assunto, importa, ainda, transcrever o previsto na Instrução Normativa SRF n°15 de 2001, que estabelece no art. 21, filo seguinte: "Art. 21. Está suj ita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que recebe: 13 • Processo n° 10950.002305/2004-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.096 Fls. 14 III - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários e oficiais públicos, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;..." (Gr(ai) 47. Como se pode perceber, não existe previsão legal para a exclusão de valores recebidos de pessoas jurídicas, sendo que todos os valores, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa Pica ou jurídica, devem compor a base de cálculo do imposto previsto no art. 106 já mencionado. 48. Quanto aos valores que teriam sido repassados, cumpre salientar que tal afirmativa é improcedente. Tomando como exemplo o mês de julho do ano-calendário de 2002, temos que a soma dos recibos de fls. 957 a 968 totaliza R$ 8.303,25 e que o valor declarado à fl. 704 (DIRPF/2003) foi de R$ 7.081,75, portanto, ao preencher a declaração de ajuste a interessada já havia informado a parcela que lhe foi efetivamente destinada, deduzida dos valores repassados. 2. Das despesas lastreadas por documentos inidâneos 49. Ainda com relação à glosa de despesas, temos aquelas que foram consideradas como lastreadas por documentos inidõneos. A autoridade fiscal glosou o valor de R$ 22.000,00 que teriam sido pagos ao CNPJ 77.518.496/0001-14 — João Alfredo — Assessoria Imobiliária e Contábil S/C Ltda. 50. Intimada a apresentar os comprovantes dos valores pagos, a interessada trouxe os documentos de fls. 560 a 595, os quais foram apreendidos, em face de irregularidades constatadas. Saliente-se que entre os documentos apreendidos estão as notas fiscais emitidas para o ano-calendário de 2003, as quais, embora se refiram a despesas mensais, possuem numeração seqüencial, ou seja, a referida empresa teve apenas a contribuinte como cliente no ano-calendário de 2003. 51. A pessoa jurídica em questão apresentou declaração de inativa para os anos- calendário de 1997 até a 2003, conforme tela de fl. 707. Por outro lado, a nota fiscal de fl. 584, que dá suporte à despesa lançada com relação ao ano-calendário de 2002, bem como as que apóiam os lançamentos em 2003, trazem informações que não puderam ser checadas pois, consulta efetuada junto aos sistemas da Receita Federal concluiu que a gráfica que imprimiu o talonário é inexistente (11.596). 52. Chamada a comprovar os pagamentos, a reclamante afirmou tê-los efetuado em moeda corrente. 53. Interessante a confiança que a prestadora dos serviços demonstrou com relação à cliente. Emitiu uma nota fiscal em 28/01/2002, no montante total de R$ 22.000,00, sendo que a despesa deveria ser paga em 11 parcelas de R$ 2.000,00 com vencimento da primeira quota a partir de 28/02/2002. Elogiável tamanha confiança e por que não dizer uma atitude um tanto quanto ingênua para os dias de hoje, quan o a maioria das pessoas tenta se cercar de todas as garantias, para preservar seus interesses. 14 Processo n°10950.002305/2004-11 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.098 Fls. 15 54. Aqui se faz necessário dizer que surpreendentemente, na mesma data em que a impugnante entregou a resposta à intimação, 29/07/2004, a empresa em questão, CNPJ 77.518.496/0001-14 entregou DIRPJ lucro presumido referente ao ano-calendário de 2002 (fls. 597/709). O ano-calendário de 2003, cujos documentos também foram apreendidos, não foi objeto de nova D1RPJ, por não estar atingido pela fiscalização. 55. Como já foi explicado no início desse voto, deixa-se de analisar a referida declaração uma vez que estaria afastada a espontaneidade daquele sujeito passivo, em face de seu envolvimento na infração que ora se analisa. Portanto, rejeito qualquer alegação de bitributaçã o ou bis in idem, como aventou a contribuinte. Porém, só para não deixar sem resposta a interessada cumpre explicar que mesmo que se tomasse conhecimento daquela declaração, as hipóteses levantadas não se configurariam. Ao tributar na declaração da contribuinte os valores glosados, está se tributando a parcela das receitas que foi indevidamente reduzida com a utilização daqueles documentos. 56. Convém salientar que os documentos emitidos por pessoas jurídicas consideradas inaptas não produzem efeitos tributários em favor de terceiros interessados. No entanto, para preservar o terceiro de boa -fé, admite-se que o adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprove a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias, ou utilização dos serviços. No caso de comprovação, as despesas são dedutíveis. 57. A interessada devidamente intimada a comprovar os pagamentos, limitou-se a dizer que os tinha efetuado em moeda corrente. A impugnante, portanto, mesmo na impugnação, não apresenta comprovação da efetiva prestação dos serviços e dos pagamentos. Não havendo prova do pagamento nem da efetiva prestação dos serviços, não há como considerar dedutíveis as despesas amparadas por documentos emitidos por empresa inapta. 58. Assim, na ausência de comprovação adequada, deve ser mantida a glosa. 3. Das outras glosas 59. Quanto à última parcela das glosas, importa observar, por oportuno, a legislação tributária que rege a matéria. 60. Estabelecem os art. 75 e 76 do já citado Decreto n°3000, de 1999 (RIR/1999): "Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n°8.134, de 1990, art. 6°, e Lei n°9.250, de 1995, art. 4", inciso I): III •-• — as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. "Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo 15 • Processo n° 19500230/204-11 CCO Acórdão n.° 10249.098 Fls. 16 permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei n°8.134, de 1990, art. 6°, §39 §1°. O excesso de deduções, porventura existente no final do ano- calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, §3°). §2°. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei n°8.134, de 1990, art. 6°, §2°)...." (grifii) 61. Resta claro que a lei vigente, na determinação do rendimento tributável, ao especificar expressamente que as despesas dedutiveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, e ao condicionar essas deduções à escrituração no livro Caixa e à comprovação mediante documentação idônea, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. 62. Portanto, o texto legal impõe que para a admissibilidade da dedução a titulo de "Livro Caixa" na apuração da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual, deve- se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos retro citados, não bastando às pessoas físicas autorizadas à dedução, para querer demonstrar a necessidade das despesas na obtenção das receitas, apenas providenciar a escrituração das receitas e despesas no livro Caixa e não manter sob sua guarda os correspondentes documentos comprobató rios dos fatos escriturados, ou , ao contrário, ter os documentos e não providenciar a escrituração determinada pela legislação fiscal. 63. Esse é, também, o entendimento exposto no Acórdão n°104-16.920 do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa encontra-se reproduzida a seguir: "LIVRO CAIXA - DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutiveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos, devidamente escriturados no respectivo livro caixa. Como, também, se faz necessário quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, pela autoridade lançadora." (grifei) 64. À vista do exposto, então, verifica-se que a comprovação por documentação hábil e idônea da efetiva ocorrência das despesas permitidas pela legislação tributária à dedução em tela é condição primordial para sua admissibilidade nos cálculos da base de cálculo do IRPF apurado na Declaração de Ajuste AnuaL No presente caso, as despesas glosadas, embora constituam itens necessários à atividade da contribuinte, não estão amparados por documentos que lhes dêem suporte. Assim, mantenho a glosa dos valores 16 Processo n°10950.002305/2004-11 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.096 Eis. 17 — relacionados no auto de infração, não por deixar de considerá-los necessários mas, em face da falta de comprovação por meio de documentos hábeis. Das multas 65. Embora genericamente, a impugnante reclama das multas que lhe estão sendo exigidas. 66. Conforme já anteriormente relatado, sobre o ganho de capital na alienação de bens e sobre as glosas de despesas em face da não aceitação dos documentos apresentados, haja vista uma ou mais inconsisténcias, já bem descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 710 a 718, está sendo exigida a multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, Ida Lei n°9.430, de 1996. 67. Relativamente à majoração das despesas, bem como a glosa dos documentos emitidos pelo CNPJ 77.518.496/0001-14, em face de tudo o que já foi relatado, está sendo exigida a multa majorada de 150%, prevista no inciso lido mesmo art. 44 já mencionado. 68. Finalmente, a majoração prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n."9.430, de 1996 refere-se à conduta da interessada que, reduziu de forma indevida a base de cálculo do imposto, utilizando-se de documentos emitidos por empresa inativa e majorando as despesas de livro-caixa, sem documentos que pudessem dar sustentação. Tanto sua conduta era ilícita que, ao apresentar a DIRPF retificadora, excluiu os valores lançados a maior a título de despesas. 69. A respeito da aplicação da multa isolada, assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n°3000/1999, com fulcro na Lei n°9.430/1996: "A ri. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difèrença de imposto (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44): I- de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44, §1-9: I- juntamente com jo imposto, quando não houver sido anteriormente pago; 17 Processo n° 10950.002305/2004-11 CC01/CO2 Acórdão n.° 10249.096 Fls. 18 II- isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III- isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV- isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente." 70. Assim, tendo restado comprovado que os rendimentos auferidos pela contribuinte, no caso dos autos, está sujeito ao recolhimento do 1RPF mensal, e que tal imposto não foi recolhido durante o ano-calendário de 2002, com base na legislação acima transcrita é devida à multa prevista no inc. III do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Do pedido de diligência 71. Em relação ao seu pedido de perícia, inicialmente cumpre esclarecer que, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de perícias, em conformidade com o artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pelo art. I° da Lei n° 8.748/1993). 72. Por outro lado, em regra, justifica-se o deferimento da produção de prova pericial tão-somente quando o simples exame, pela autoridade tributária, dos elementos e provas documentais coligidos pelo fisco, bem como daquelas aportadas aos autos pela interessada, revelar-se insuficiente para embasar sua convicção da lide, ensejando, pois, o pronunciamento de técnico especializado. 73. Logo, a perícia será prescindível e deverá ser indeferida quando a prova do fato independer do conhecimento especial de técnicos ou quando for desnecessária em vista de que as provas produzidas e os elementos coligidos aos autos forem suficientes. 74. No presente caso, não se cogita da realização de diligências e/ou perícias, uma vez que a análise das questões de mérito delas prescinde. O entendimento da fiscalização sobre o assunto foi consubstanciado nos próprios autos de infração e no termo de verificação fiscal e, se houver discordáncia por parte da contribuinte, a esta cabe manifestá-la, na condição de impugnante, e não somente sugeri-la por meio de formulação de questões, procurando transferir o ónus da produção de provas em contrário para a autoridade administrativa. 75. Além do mais, a diligência ou perícia requerida deve objetivar a prova de fatos que o sujeito passivo não ten a condições de trazer para os autos, ou cujo carreamento lhe traria ônus desproporcional. 18 Processo n° 10950.002305/2004-11 CC01/CO2 Acórdão n.° 10249.096 Fls. 19 76. Se os autos noticiam a resistência da contribuinte na instrução de sua defesa, no item concernente à comprovação dos pagamentos efetuados ao CNPJ 77.518.496/0001-14, não é lícito obrigar-se a Fazenda Pública a substituir o particular no cumprimento de encargo que, legalmente, apenas a este compete. 77. Desta forma, observados os arts. 28, 29 e 31 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9.748/1993, é de se indeferir o pedido de perícia, por prescindível, e se manter o lançamento. No Recurso Voluntário a interessada alega, em longa exposição: 1- que a autoridade fiscal não levou em consideração despesas legítimas lançadas no livro caixa da interessada, além do que, por engano, teria lançado no mesmo sua receita bruta, sem lançar como despesas pagamentos aos oficiais de justiça e outros; 2 - que o Fisco deveria ter refeito o livro caixa antes do lançamento; 3- que o Fisco iniciou seu procedimento em 12/04/2004 e o ato seguinte foi o Termo de Continuação de Procedimento, do qual foi dada ciência à contribuinte em 11/06/2004 e que, face a esse intervalo, a interessada teria readquirido a espontaneidade e, portanto, sua declaração retificadora deveria ser aceita e considerada e, mais, que sua retificadora foi aceita pela S.R.F, pois com base na mesma, recebeu aviso de cobrança e DARF, que pagou; 4- que o ganho de capital na venda de imóvel não poderia ser tributado, eis que se tratava de imóvel único de sua propriedade, situado em Ponta Grossa, PR, que a contribuinte teve que vender por ter sido transferida para Mandaguari, onde comprou outro imóvel único; 5- que o Fisco não deduziu dos valores recebidos pela interessada, aqueles repassados a terceiros (oficial de justiça e FUNREJUS); 6- que o Fisco deveria refazer o livro caixa da fiscalizada para excluir os recebimentos de pessoas jurídicas, que deveriam ter o I.R. deduzido pela fonte pagadora, bem como incluir despesas não lançadas; 7 - que entre as despesas glosadas estão os pagamentos feitos à assessoria contábil da interessada que são perfeitamente legítimos e que a beneficiária desses pagamentos é empresa ativa e apta, tendo juntado DIRPJ e DCTF da beneficiária dos pagamentos; 8- que, no que tange às demais glosas, que teriam sido feitas em virtude de pagamentos contra mero recibo, sem nota fiscal, a ora recorrente se insurge quanto às glosas de pagamentos à Unimed, ao INSS, despesas com cartuchos para impressoras, toner, carimbos, capas de processo, etc.; 9- que do lançamento não foi deduzido o imposto recolhido pela interessada, antes de referido lançamento; 10- que, face ao acima exposto, as multas de oficio não poderiam ter sido lançadas; 11- que a multa is lada não pode prevalecer, pois incidiu sobre os valores já tributados com multa de oficio e, 19 ; . . 3 Processo n° 10950.002305/2004-11 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.096 Fls. 20 12- que a representação fiscal para fins penais não pode ser mantida, tendo em vista as justificativas acima expostas. / É o relatório. 20 Processo n" 10950.002305/2004-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.098 Fls. 21 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Como bem exposto na decisão proferida pela DRJ de origem, a discussão se refere: 1°) à falta de apuração de ganho de capital na venda de imóvel; 2°) à glosa das seguintes despesas: a) diferença apurada entre os valores lançados como despesas no livro caixa e aqueles declarados na DAA da interessada no ano calendário de 2002; b) honorários contábeis em razão de documentos inidõneos; c) despesas gerais em razão de falta de documento, da despesa não se referir à custeio, falta de nota fiscal, e outras situações, todas detalhadamente apontadas às fls. 713 em diante. 3°.) multa isolada. A primeira imputação se refere à venda do imóvel de Ponta Grossa. Efetivamente, a interessada já havia comprado o de Mandaguari, razão pela qual, ainda que por período curto de tempo, teve a propriedade de dois imóveis, não podendo se beneficiar da isenção pleiteada sobre o ganho de capital auferido. A isenção deve ser interpretada literal e restritivamente e não há na legislação pertinente, qualquer disposição que permita aplicá-la quando o contribuinte é proprietário de dois imóveis ainda que seja por pequeno lapso temporal. Cabe portanto, manter o lançamento relativo ao ganho de capital da venda do imóvel citado. A segunda imputação se refere à glosa de despesas. A autoridade fiscal constatou uma diferença mensal que totalizou o valor de R$ 30.000,00 ao final do ano calendário em discussão. À fl. 712 dos autos, esta apensado o Termo de Verificação Fiscal onde a autoridade demonstr mês a mês as deduções escrituradas no livro caixa e aquelas declaradas pela interessada. 21 Processo? 10950.002305/2004-11 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.096 F. 22 Tanto o demonstrativo é correto que a interessada acabou por retificar sua declaração de ajuste anual e lançar (ainda que sem espontaneidade) os valores encontrados pela autoridade fiscal. A glosa desses valores esta enfim, correta e o lançamento deve ser mantido. A outra glosa se refere às despesas escrituradas como honorários contábeis dos meses de fevereiro a dezembro de 2002. Esses valores foram pagos a João Alfredo — Ass. Imobiliária e Contábil S/C Ltda., no valor de R$ 2.000,00 por mês, totalizando R$ 22.000,00. Ocorre que a fiscalização constatou que a referida empresa apresentou declaração de INATIVA e a empresa gráfica que imprimiu as notas fiscais é inexistente nos registros da Receita Federal. Entendo que, em situações semelhantes cabe ao interessado apresentar outros documentos, ou provas que demonstrem de forma cabal a efetiva prestação dos serviços. No caso, a interessada informou que os pagamentos foram feitos em dinheiro. Ou seja, não apresentou cópias de cheques, extratos ou outros elementos suficientes para comprovar a procedência da despesa lançada. Considerando que houve inclusive, apreensão de documentos realizada no escritório contábil mencionado, não se pode acolher o termo de declaração firmado pela referida empresa como suficiente para restabelecer a dedução. Correta portanto, a glosa praticada pela autoridade fiscal e a decisão proferida pela DRJ com relação a este item do auto de infração. Outra imputação se refere à glosa de despesas gerais, de pagamentos ao INSS, a Unimed, para compra de cartuchos, toner, etc., a interessada não notou que, a fls. 713, estão elencados 5 (cinco) motivos para glosa, a saber: a) documento não apresentado; b) simples orçamento / pedido / recibo; c) dispêndio não se refere a despesa de custeio; d) ausência de identificações de comprador na nota fiscal; e) recibo sem a correspondente nota fiscal. Para cada despesa, a autoridade fiscal detalhou o motivo da glosa. Cabia à interessada instruir o feito com provas suficientes para o restabelecimento das despesas, o que não ocorreu. Correta, portanto, a manutenção da referida glosa. Registre-se ainda que, a contribuinte não readquiriu sua espontaneidade em nenhum momento, pois o termo de inicio foi de 12/04/2004 e o de continuação teve a ciência do contribuinte em 11/06/2004, ou seja, exatamente 60 dias depois, sendo que, para readquirir a espontaneidade seria preciso que o intervalo fosse de mais de 60 dias, conforme dispõe o PAF (Decreto 70.235/72, art.7".). Significa dizer que, a retificação praticada não tem o condão de modificar o presente lançamento. A retificadora foi recebida pela SRF e com base nela foram emitidos DARFs que a contribuinte pagou. Tal fato porérq só redunda em uma dedução do montante do lançamento, a ser feito no momento oportuno. 22 e Processo n° 10950002305/2004-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.096 Fls. 23 Parece conveniente proceder às seguintes e derradeiras considerações a respeito das glosas e do livro caixa apresentado à autoridade fiscal. Vejamos. Não há razão pela qual o Fisco deveria refazer o livro caixa da interessada conforme bem apontado pela decisão proferida pela DRJ de origem (itens 36, 37 e 38), "in verbis": "36.Quanto à alegação de que não teria sido efetuada uma verdadeira auditoria, com a reconstituição do Livro Caixa da interessada cumpre dizer que não há que se esperar que a autoridade fiscal efetue trabalho que é de responsabilidade do contribuinte, neste caso, refazer o mencionado livro, mormente quando não existem reparos a serem feitos, conforme restará comprovado. 37.Em momento nenhum foi sequer aventado que a escrituração do Livro Caixa fosse imprestável ou contivesse vícios intransponíveis. O que realmente ocorreu foi a conferência dos valores ali lançados frente aos documentos apresentados. Se, a cada glosa que o fisco efetuasse houvesse necessidade de refazer a escrita do autuado, a Receita Federal certamente não disporia de contingente humano suficiente para tal encargo. As glosas algumas vezes advêm apenas de divergência de interpretação da norma tributária. 38.Estão englobados no item relativo às glosas três situações distintas: i) majoração de despesas; ii) glosa de despesas lastreadas por documentos iniciámos e; HO glosa de despesas não comprovadas." Quanto aos repasses, cumpre destacar as observações constantes do item 48 de fls. 1554 de decisão de DRJ, "in verbis": "Quanto aos valores que teriam sido repassados, cumpre salientar que tal afirmativa é improcedente. Tomando como exemplo o mês de julho do ano-calendário de 2002, temos que a soma dos recibos de fls. 957 a 968 totaliza R$ 8.303,25 e que o valor declarado à fl. 704 (DIRPF/2003) foi de R$ 7.081,75, portanto, ao preencher a declaração de ajuste a interessada já havia informado a parcela que lhe foi efetivamente destinada, deduzida dos valores repassados." Com relação à aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de oficio, cabe razão a interessada. Confira-se a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁ LULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre urna mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n"01-04.987 de 15/06/2004). Finalmente, com referência à aplicação da multa qualificada de 150% nas hipóteses de redução das despesas de janeiro a dezembro de 2002, entendo que deve ser mantida, pois houve reiterado procedimento da interessada a indicar a situação prevista legislação pertinente. De igual modo, com relação a qualificação relativa às deduções realizadas com lastro em documentos inicio:meios (notas fiscais da as essoria contábil mencionada), parece-me que a qualificação esta correta e deve ser mantida. 23 4. Processo n• 10950.002305/2004-11 CC01/CO2 Acórdão e.' 10249.096 Fls. 24 Nestas circunstâncias, VOTO para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar exclusivamente a multa isolada no valor de RS 23.979,54, restando mantidas as demais imputações. Sala das Sessões-DF, 29 de maio de 2008. IL2425114 SILVANA MANCIN I ICARAM 24 Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.004665/97-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Não se admite a retificação da declaração a pedido do contribuinte, quando, mesmo comprovado erro cometido, ele já tiver sido notificado pela autoridade fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10947
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCAS CARDOSO DA SILVA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ffJ • gh% DE OLIVEIRA P "fit NTE THA JANSEN PEREIRA— R ORA FORMALIZADO EM: 24 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb . _ . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004665/97-17 Acórdão n°. : 106-10.947 Recurso n°. : 118.990 Recorrente : LUCAS CARDOSO DA SILVA FILHO RELATÓRIO LUCAS CARDOSO DA SILVA FILHO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, da qual tomou ciência em 29/12/98 (fls. 49), por meio do recurso protocolado em 25/01/99 (fls. 50). O contribuinte deu entrada no requerimento de fls. 01 a 03, com a intenção de ver atendido o seu pedido de retificação da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício 1997, entregue no prazo (30/04/97). Explica que por estar aguardando algumas informações, relativas à venda e compra de veículos, que não chegaram a tempo, e ainda pelo nervosismo de ver chegando o prazo final para a entrega da declaração, aliado a problemas inesperados em seu computador, acabou por encaminhar à Secretaria da Receita Federal, sua DIRPF/97 no modelo simplificado, quando o correto seria o completo, que lhe valeria restituição (R$ 1.287,59), ao invés de imposto a pagar (R$ 540,59). Justifica ainda que sempre entregou pelo modelo completo, que é o que sempre se ajusta melhor à sua situação. Em análise do pedido de retificação, a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis decidiu por indeferi-lo, argumentando que as alegações do contribuinte não justificavam a troca de formulário, vez que o prazo fixado para a entrega é suficiente para que sejam tomadas todas as providências necessárias; o programa dá, desde o início, opção de escolha do tipo de declaração, se no modelo completo ou no simplificado; o relato do contribuinte não confere com os dados registrados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, quanto ao horário. Cita ainda o Ato Declaratório Normativo n° 24/96, da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, que estabelece s .. .que não é permitida a retificação de 2 t1 C3:1 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004665/97-17 Acórdão n°. : 106-10.947 declaração de rendimentos pessoa física visando a troca de formulário, quando esse procedimento caracteriza uma mudança de opção e não erro cometido na declaração". Inconformado, o Sr. Lucas Cardoso da Silva Filho apresenta sua impugnação (fls. 35 a 37) onde admite ter errado na informação dos horários, por ter feito um "relato com alto conteúdo de paixão". Afirma que não se trata de retificação para mudança de formulário, mas sim com a motivação de corrigir erro (ausência de dados) na declaração apresentada tempestivamente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por sua vez, decidiu por indeferir a retificação pleiteada argüindo: > Que o ADN COSIT/SRF n° 24/96 explicita que só se admite a retificação da declaração que implique em troca de formulário se houver erro de preenchimento, o que não corresponde ao caso em tela pois os dados da primeira declaração são repetidos na retificadora; > Que o contribuinte, por ter auferido rendimentos exclusivamente decorrentes do trabalho assalariado mesmo em valor superior a R$ 27.000,00 tinha a possibilidade de optar pelo modelo simplificado e assim o fez, não configurando portanto erro. Em seu recurso, o Sr. Lucas Cardoso da Silva Filho alega que o sistema da Secretaria da Receita Federal "deve ter" considerado a declaração no modelo simplificado e que se tivesse preenchido em formulário esses problemas não teriam acontecido. Solicita que seja aceita a retificadora ou se não for atendido neste pedido, que se tome sem efeito a entrega da primeira declaração e que a retificadora seja entendida como declaração entregue fora do prazo, mesmo com o pagamento da multa por atraso em sua entrega. Consta do processo o depósito de garantia de instância às fls. 517g. É o Relatório. 3 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10983.004665/97-17 Acórdão n°. : 106-10.947 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O art. 880 do RIR194 prevê: 'A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio." No art. 147, do Código Tributário Nacional encontramos: *O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° . A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, s6 é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° . Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." A argumentação de que não houve erro na declaração, não pode ser aceita como razoável, uma vez que não se pode imaginar que os contribuintes optem pela forma que lhes determine o maior imposto a pagar, porque desejam efetivamente pagar mais do que é devido à União. Seria mais uma doação ao Estado do que pagamento do tributo devido. 4 C"( . - - . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004665197-17 Acórdão n°. : 106-10.947 Assim, há que se entender que erro de fato existiu, porém verifica-se às fls. 18, que o contribuinte foi notificado na data de 11/07/97, antes do pedido de retificação (08/10/97), portanto conforme preceitua o Código Tributário Nacional, não se admite a retificação nesta condição. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por Negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1999 - . THAI ANSEN PEREIRA 5 (N/ Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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