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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699335 #
Numero do processo: 11128.002084/99-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Descabe a aplicação da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/85 onde houve a regular expedição de Licença de Importação para a mercadoria em causa. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Descabe a aplicação da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/85 onde houve a regular expedição de Licença de Importação para a mercadoria em causa. Recurso voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dp ANELISE AUDT PRIETO Presidente • SERG DE C TRO NEVES • Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. DM Processo n° : 11128.002084/99-82 Acórdão n° : 303-33.900 RELATÓRIO Reproduzo a seguir, para adotá-lo, o minucioso Relatório da decisão recorrida, proferida pela DRJ em são Paulo (SP): A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como — "Nome Comercial: Fosfato de Tilosina (Antibiótico) (QA188G Granulated Tylosin Phosphate — Nome Químico: (...) - Potência Estimada: 300 mcg/mg — Grau de pureza: 90% - Qualidade: Grau Veterinário", por meio da declaração de importação n° 98/0511508-9, registrada em 28/05/98 (cópia de fls. 11 a 13 e 20), classificando-a no código NCM 2941.90.59 [Outros Macrolídeos e seus sais], sujeita à alíquota de imposto de • importação de 3% e IPI de 0%. Em ato de revisão aduaneira, da análise do Laudo do LABANA n° 1274/98 (fls. 25), Pedido de Exame n° 153/142, esclarecendo que a mercadoria tratava-se de "Preparação Medicamentosa constituída de Fosfato de Tilosina, Amido e partes de plantas pulverizadas, na forma de grânulos, acondicionada em embalagem para venda a retalho", a autoridade fiscal reclassificou a mercadoria no código NCM 3004.20.29, sujeita à alíquota de 11% de II e 0% de IPI. O Laudo do LABANA n° 1274/98 (fls. 25) informa: "Conclusão: Trata-se de Preparação Medicamentosa constituída de Fosfato de Tilosina, Amido e partes de plantas pulverizadas, na forma de grânulos, acondicionada em embalagem para venda a retalho. • Respostas aos quesitos: 1. Não se trata somente de Fosfato de Tilosina. Trata-se de Preparação Medicamentosa constituída de Fosfato de Tilosina, Amido e partes de plantas pulverizadas, um Medicamento contendo Outro Macrolideo, um Outro Antibiótico, na forma de grânulos, acondicionada em embalagem para venda a retalho. 2. Trata-se de Preparação Medicamentosa. 3. De acordo com Referências Bibliográficas e Literatura Técnica Específi a, medicamentos contendo Fosfato de Tilosina são utilizad s na medicina veterinária na profilaxia e tratamento de várias nfecções respiratórias crônicas em aves e em suínos e na dis ria de suínos. 2 ' Processo n° : 11128.002084/99-82 .. Acórdão n° : 303-33.900 . . 4. De acordo com as análises realizadas, a concentração de Fosfato de Tilosina é de aproximadamente 32%." Não efetuado pelo contribuinte o recolhimento da diferença de aliquota do imposto de importação, decorrente da reclassificação fiscal, foi lavrado o presente auto de infração, formalizando a exigência do crédito tributário devido relativo ao II, acrescido da multa de oficio de 75% sobre o II, por declaração inexata, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e multa do controle administrativo da importações, capitulada no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, totalizando, com juros de mora calculados até 31/03/99, o valor de R$ 143.934,20. Regularmente cientificada em 14/05/99, a interessada apresentou contestação, tempestivamente, em 28/05/99, de fls. 29 a 40, • alegando, em síntese, que: 1) o antibiótico importado em apreciação, o fosfato de tilosina, é matéria-prima para a industrialização/formulação dos seguintes medicamentos de uso veterinário: Tylan 0100 Premix, Tylan G 250 Premix, Tylan S 100 Premix e Tylan 40 Premix, todos eles destinados à revenda para pecuaristas e cooperativas, para serem administrados através de rações para frangos de corte e suínos, no tratamento de diversas doenças entéricas e respiratórias; 2) o registro e Licença do próprio Concentrado de Tilosina Granulado, que é destinado exclusivamente para a formulação de antibacteriano de uso veterinário, comprova o fim para o qual a mercadoria importada se destina; 3) anexa todos os Registros e Licenças expedidas em seu nome, autorizando a fabricação dos produtos finais, onde o Concentrado de • Tilosina funciona como princípio ativo do produto acabado; 4) o produto importado trata-se de antibiótico, medicamento de propriedade curativa e preventiva, que o Parecer Normativo CST n° 83/86, que tratou da atualização e consolidação dos pareceres CST emitidos até aquela data relativos à classificação fiscal de antibió .cos disciplinou a matéria e ensinou como tratar os produtos frente s Notas Explicativas do Capitulo 29 da TIPUTAB. E, mais ainda /o referido parecer citou nominalmente a marca comercial dos pr tos da impugnante; 3 Processo n° : 11128.002084/99-82 Acórdão n° : 303-33.900 5) menciona referido parecer que, com relação ao produto químico classificado na posição 29.44, devem ser observadas, principalmente, as Notas 1 e 3 do Capitulo 29 e Nota 2 da Seção VI; 6) a justificativa da autoridade autuante para reclassificar o produto, em conformidade com a Regra 1' das RGI-SH é totalmente descabida, equivocada e inadequada, pois o produto importado foi muito bem classificado no Capitulo 29, pela aplicação da 1°, 2" (B) e 3' Regras de Classificação; 7) considerando que o produto importado é destinado à fabricação de medicamento de uso veterinário, tem característica química definida, tem posição especifica na Tarifa Externa Comum (TEC), não há dúvida de que o produto foi muito bem classificado no Capitulo 29; • 8) a mercadoria objeto deste auto de infração foi regularmente desembaraçada e a ação fiscal, com nova classificação, se deu em ato de revisão com mudança de critério jurídico, o que seguidas decisões judiciais desprestigiam; 9) uma vez desembaraçada a mercadoria, sem qualquer impugnação dos agentes fiscais no que concerne à classificação tarifária, presume-se que aquela indicada na declaração de importação guarde conformidade com o enquadramento da mercadoria na "Tarifa"; 10) ademais o artigo 447 do Decreto n° 91.030/85 estabelece que eventual exigência de crédito tributário relativo a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho deverá ser formalizado em 5 (cinco) dias úteis do término da conferência; 11) o Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu em várias • oportunidades favoravelmente à classificação adotada pelo contribuinte; 12) não cabe a imputação de falta de guia ou documento equivalente, de que trata o art. 526, inciso II do Decreto n° 91.030/85, pois não ocorreu declaração indevida da mercadoria, informações não foram omitidas ou prestadas de forma inexata, nem agiu o importador com dolo, simulação ou fraude; 14) em resumo, alega a impugnante que: a) o futo de infração é nulo porque houve revisão de lançamento por err de direito fora das hipóteses previstas no CTN e porque a 'buinte seguiu orientação do Parecer Normativo CST 83/86, 4 Processo n° : 11128.002084/99-82 Acórdão n° : 303-33.900 decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais (logo, argumenta, está havendo mudança de critério jurídico por parte da fiscalização, só aplicável a fatos geradores futuros), ou, pelo menos, a que ser observado o que dispõe o parágrafo único do artigo 100 do CTN; b) e no mérito, que o auto de infração é improcedente porque a classificação fiscal efetuada pelo importador está correta, como demonstram os registros dos seus produtos no Ministério da Agricultura, a literatura técnica, os próprios Laudos do Labana, o Parecer Normativo 83/86 e a jurisprudência do Conselho de Contribuintes; c) a multa por infração ao controle das importações é incabível por ausência de tipicidade. • 15) protesta pela realização de diligências que se façam necessárias ao completo esclarecimento da questão e pela juntada de outros documentos. Encaminhado os autos para julgamento de P instância, tendo em vista as dúvidas suscitadas pelas alegações do sujeito passivo, a autoridade monocrática resolveu baixar o processo em diligência para que o LABANA respondesse aos quesitos por ela formulados na Resolução n° 000165, de 25/10/2000, de fls. 124 a 126, com o fim de esclarecer aspectos essenciais ao deslinde do presente litígio. Em decorrência, o LABANA emitiu a Informação Técnica n° 111/2001 (fls. 129 a 135), na qual retifica parcialmente o laudo técnico, declarando que a mercadoria não se encontra pronta para uso e para venda ao consumidor, esclarecendo que à época da emissão do Laudo de Análises n° 1274/98, considerou que a • mercadoria encontrava-se acondicionada em embalagem para venda a retalho porque preparações a serem adicionadas em ração animal constantes em Referências Bibliográficas são norrnalmente acondicionadas em embalagens de 10, 20 e 25 kg (resposta ao quesito n° 5 da autoridade monocrática). Quanto à composição e destinação da mercadoria reforça o LABANA, na Informação Técnica, a conclusão do laudo, esclarecendo que: "C.) De aco do com Referências Bibliográficas e Literatura Técnica (ANEXOS V e e Resultados das Análises, a mercadoria em epígrafe é composta Processo n° : I 1 128.002084/99-82 Acórdão n° : 303-33.900 de Fosfato de Tilosina, Amido e Partes de plantas pulverizadas, na forma de grânulos. No Parecer do Médico Veterinário Professor João Palermo Neto, (..): A Tilosina é obtida por meio de fermentação em meio de cultura apropriado. Após a fermentação a Tilosina é extraída do caldo de fermentação, por meio de filtrações e atrações com Solventes Orgânicos ou com Acidas. Quando a Tilosina é extraída do meio de fermentação pela adição de Acido Fosfórico, obtém-se o Fosfato de Tilosina Após a obtenção, o Fosfato de Tilosina (...) deve ser preparado para ser usado como medicamento destinado à fabricação de pré-misturas medicadas para serem misturadas nas rações. Para tanto o Fosfato de Tilosina retirado do tanque de filtração deve se transformado em um preparado granulado ou globuloso pela adição de extratos de soja e Amido, em um sistema especial. A soja e o Amido atuam, então, como • intermediários e excipientes do Fosfato de Tilosina. As declarações confirmam que o Amido e as Partes de plantas pulverizadas (soja) não se tratam de antiaglomerantes, impurezas, estabilizantes e nem de agentes antipoeira O Amido e as Partes de plantas pulverizadas são excipientes, utilizados na granulação e na compactação do Fosfato de Tilosina, com a finalidade de obter um produto estável na presença dos componentes da pré-mistura e das rações animais. Fosfato de Tilosina é utilizado na Medicina Veterinária com fins terapêuticos e principalmente com fins profiláticos, agindo neste último caso indiretamente como fator de crescimento. A ação da substância ativa Fosfato de Tilosina sobre o crescimento dos animais decorre, principalmente, da sua ação sobre várias infecções respiratórias crônicas em aves e em suínos e na disenteria dos suínos. A prevenção estimula o apetite, melhorando o estado geral dos animais, e conseqüentemente, • favorecendo o crescimento dos mesmos. O antibiótico, no caso, não desempenha, diretamente, nenhuma função nutricionat Normalmente, as doses administradas com finalidade terapêutica são mais elevadas que as doses utilizadas para fins profiláticos, e tal controle é efetuado pela variação nas quantidades administradas do preparado na ração animal. Dessa maneira, em função do uso especifico a que se destina, ou seja, adição à ração animal ou em pré-mistura para o mesmo fim, justifica-se a razão do Fosfato de Tilosina apresentar-se preparada na forma descrita acim . Tanto na pré-mistura como na ração animal, são fundamentais a gar tia da integridade da substância ativa, o antibiótico. Na produção ação balanceada exige-se que todos os seus constituintes permitam 6 . . Processo n° : 11128.002084/99-82.. Acórdão n° : 303-33.900 _ . facilidade de dispersão e homogeneização, resistam às condições adversas do manuseio, em termos da presença de outras substâncias, da variação de temperatura e umidade, e das agressões físicas, mantendo-se inalteradas. Consideramos que o Fosfato de Tilosina é um composto orgánico contendo ou não impurezas, um Antibiótico, desde que se apresente sem nenhuma adição de produtos. Todavia quando o Fosfato de Tilosina recebe a adição de Amido e de partes de plantas pulverizadas, que não têm o objetivo de estabilizar, proteger ou atuar de qualquer outra forma que não seja de facilitar o manuseio, concluímos que é uma mistura intencional de certos componentes, que visa alcançar determinado objetivo. Ora, como a mercadoria é uma mistura de Fosfato de Tilosina e Excipientes (Partes de plantas pulverizadas e Amido), intencionalmente adicionados e cujo objetivo maior é a profilaxia, pode ser considerada • uma típica preparação destinada a entrar na produção de rações. Portanto, em função das considerações acima, concluímos que a mercadoria trata-se de Preparação constituída de Fosfato de Tilosina (Substância Medicamentosa com ação Antibiótica) e excipientes (Partes de plantas pulverizadas e Amido), que será administrada aos animais por via oral, uma Preparação especificamente elaborada para ser adicionada na alimentação de animais, com fins profiláticos e/ou terapêuticos, pelas fábricas de rações". Transcrevo também os quesitos da autoridade julgadora de P instância e respectivas respostas do LABANA: "1) São as outras substáncias identificadas pela análise técnica, além do antibiótico, ou seja, partes de plantas pulverizadas e amido, impurezas resultantes do processo de obtenção do antibiótico? Se sim, foram deixadas deliberadamente para tornar o 111, produto apto para um fim espec(fico? Resposta: Não se tratam de impurezas. 2)São estabilizantes ou agentes antiaglomerantes, indispensáveis à conservação ou transporte do antibiótico? Resposta: Não. 3) São s bstâncias antipoeira, corante ou aromáticas, com a finalida de facilitar a identificação do produto ou por razões de segura a? R s osta: Não. 7 Processo n° : 11128.002084/99-82 Acórdão n° : 303-33.900 4) Tornam o produto apto para uni fim especifico de preferência à sua utilização geral? Resposta: As Partes de plantas pulverizadas e o Amido, não se tratam de impurezas, estabilizantes e nem de substâncias adicionadas para identificação e/ou razões de segurança. As Partes de plantas pulverizadas e o Amido são excepientes, utilizados na granulação e na compactação do Fosfato de Tilosina, com a finalidade de obter um produto estável na presença dos componentes da pré-mistura e das rações animais. 5) Considerando que o próprio laudo afirma estar a mercadoria acondicionada em sacos de papel de 20kg, esclarecer em que o Laboratório se amparou para declarar que ela se acha acondicionada para venda a retalho. É oportuno lembrar o que dizem as Notas Explicativas da posição 3004 (medicamento • acondicionado em doses ou para a venda a retalho), a respeito do assunto: "consideram-se como tais os produtos (por exemplo. o bicarbonato de sódio e o pó de tamarindo) que, em virtude de seu acondicionamento e principalmente da presença, sob qualquer forma, de indicações apropriadas (natureza da enfermidade contra a qual devem ser ministrados, modo de usar, posologia, etc.) deixem clara a destinação para venda direta aos utilizadores (particulares, hospitais, etc), sem novo acondicionamento para os fins acima referidos". Resposta: A mercadoria não se encontra pronta para uso e para venda ao consumidor. Consideramos na época da emissão do Laudo de Análises n° 1274/98, que a mercadoria encontrava-se acondicionada em embalagem para venda a retalho porque preparações a serem adicionadas em ração animal constantes em Referências Bibliográficas são normalmente acondicionadas em embalagens de 110 10,20 e 25 kg". Cientificada a tomar conhecimento da Informação Técnica n° 111/2001, a interessada não se manifestou. É o Relatório. Por unanimidade de votos, a instância a quo decidiu que a mercadoria ob . to do processo não se classifica no código 3004.20.29, como era pretensão da toridade atuante, silenciando embora quanto à correta classificação do produto. Co isto, afastou as exigências relativas à diferença de tributo, à multa de oficio e a s juros de mora, mantendo apenas a multa administrativa pela falta de Licença e Importação (art. 526, II do R.A. do Dec. 91.030/85), por considerar que o 8 ' • Processo n° : 11128.002084/99-82 .. Acórdão n° : 303-33.900 . .. importador, ora recorrente, ofereceu descrição insuficiente da mercadoria ao requerer a respectiva LI. Desta decisão é que recorre agora a empresa autuada a este Conselho, repetindo argumentos expedidos anteriormente em sua peça impugnatória e enfatizando a adequação da descrição que forneceu do produto quando solicitou o licenciamento, já que constam da descrição: a) o nome comercial; b) a denominação IUPAC; c) descrição e forma de apresentação; e d) peso líquido total e peso do principio ativo, cuja diferença evidencia a presença de com onentes inertes. • É o rel ó io. • 9 Processo n° : 11128.002084/99-82 Acórdão n° : 303-33.900 VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade. A questão, como se relatou, limita-se à exigência da multa administrativa por infração ao controle administrativo das importações, dado que a decisão recorrida já havia exonerado do crédito tributário as parcelas relativas à diferença de tributo, multa de oficio e juros de mora, mercê de considerar que a classificação fiscal apontada pela autoridade atuante estaria errada, embora sem indicar qual seria a certa. • Julgamentos sobre a multa do art. 526, II do revogado Regulamento Aduaneiro baixado pelo Dec. no. 91.030 foram muito comuns neste Conselho, dez a quinze anos atrás, quando todas as importações dependiam da emissão da então Guia de Importação, e são inúmeros os acórdãos sobre o tema exarados naqueles tempos. Sigo a respeito, como seguia então, entendimento bastante pacificado. Só se pode falar de importação ao desabrigo de licenciamento nos casos em que a licença não tenha sido expedida — irrelevante se eletronicamente — ou que tenha sido expedida para mercadoria substancialmente distinta daquela que efetivamente se importou. No caso em tela, o importador requereu e obteve a LI para a importação de fosfato de tilosina, mercadoria efetivamente importada. Como alega a recorrente, além da denominação comercial, foram fornecidos ainda vários outros elementos identificadores, que mais detalhadamente caracterizavam o produto importado. Como é possível, então, imputar-se a falta de licenciamento à importação? Certamente não pelo argumento de que a descrição era insuficiente para • classificar o produto importado, uma vez que o licenciamento não depende disso. Por outro lado, se a autoridade fiscal tinha, como de fato teve, razões para suspeitar da classificação adotada pelo importador, que usasse, como de fato usou, o recurso à sua disposição de determinar a análise em laboratório. Mas isto constituiu outra parte do contencioso, já resolvida na primeira instância. O que é certo, no caso, data vênia, é a inocorrência da infração cominas. com a multa exigida ao recorrente. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessõ - s em 06 de dezembro de 2006. SERGIO DE CAST NEVES - Relator io Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4700118 #
Numero do processo: 11474.000015/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS EM MEIO MAGNÉTICO - FUNDAMENTO ART. 8º DA LEI 10.666/2003 C/C ART. 225, III DO DECRETO 3048/99 - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA V1NCULANTE STF - INDIFERENÇA DE APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - UMA INFRAÇÃO É SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO AI. A inobservância da obrigação tributária acessória e fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, IIIº da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária e obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 09/06/03. ver art. 8º da MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03) O Auto de Infração pela não apresentação de documentos independe do número de infrações, sendo inaplicável a aplicação da decadência quinquenal para anular o AI, se persistir infração em período não alcançado pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.186
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS EM MEIO MAGNÉTICO - FUNDAMENTO ART. 8º DA LEI 10.666/2003 C/C ART. 225, III DO DECRETO 3048/99 - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA V1NCULANTE STF - INDIFERENÇA DE APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - UMA INFRAÇÃO É SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO AI. A inobservância da obrigação tributária acessória e fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, IIIº da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária e obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 09/06/03. ver art. 8º da MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03) O Auto de Infração pela não apresentação de documentos independe do número de infrações, sendo inaplicável a aplicação da decadência quinquenal para anular o AI, se persistir infração em período não alcançado pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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A inobservância da obrigação tributária acessória e fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III' da Lei n." 8.212/91 c/c artigo 283, ii, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária e obrigada a arquivar e conservar, devidamente_certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto n" 4.729, de 09/06/03. ver art. 8' da MP n" 83/02, convertida na Lei n" 10.666/03) O Auto de Infração pela não apresentação de documentos independe do número de infrações, sendo inaplicável a aplicação da decadência quinquenal para anular o AI, se persistir infração em período não alcançado pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Processo n" 11474.000015/2007-01 S2C4T1 Acórdão n•" 2401-00.186 ,11. 88 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / a Turma Ordinária da Seg,unda Seção de Julgamento, por una idade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente EL eLlijj'ISTINA MONTEIRO" E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Ana Maria Bandeira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o conselheiro Rogério de Lellis Pinto. • • 2 P rocesso o" 1 1 4 74.0000 1 5/20074)1 S2-C4T 1 Acórdão n." 2401-00.186 F I. 89 1 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, [TI da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, III e § 22 e art. 283, II, "b" cio RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar todas as informações contábeis, econômicas e financeiras de interesse da fiscalização, em especial deixou de apresentar, em arquivos digitais, as informações relacionadas a bolsas de estudos concedidas a seus empregados no período de 01/1996 a 12/2005 e informações acerca do Plano de Assistência Medica no período de 01/1996 a 12/2005 e reembolso medicamentos no período de 01/1996 a 12/2005. Importante, destacar que a lavratura do 'AI deu-se em 28/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 04/12/2006. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 20 a 27. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 34 a 36. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fis. 39 a 46. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Parte dos créditos exigidos encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, razão porque deve ser cancelada a sua exigência. A recorrente durante o procedimento fiscal apresentou todos os documentos e informações necessárias e pertinentes. NO tocante a informações prestadas por meio eletrônico todas as que • possuíam formulários disponibilizados pelo próprio INSS, foram entregues pela recorrente a fiscalização, sendo que as que o fisco entende pendentes de apresentação, também foram prestadas, tanto eletronicamente, quanto por impressos, pois tratam-se de planilhas de controle interno. A legislação prevê que tais documentos devem ser entregues ao fisco, mas não o modo como devem ser, o que está previsto apenas em normas infralegais (instruções normativas). Segundo os preceitos constitucionais os cidadãos somente estão obrigados a fazer aquilo que esta previsto em lei. Neste caso as instruções normativas visam apenas esclarecer a aplicação das leis, possuindo caráter meramente interpretativo, não se dirigindo aos cidadãos, mas a própria administração. ít) 3 Processo n" 1 1474.000015/2007-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.186 Fl. 90 1 O relatório fiscal ao apontar art. 8' da Lei 10666/2003, como fundamentação para que o recorrente venha a apresentar documentos não é suficiente. Ademais a eitipresa. entregou os documentos na forma digital, em conformidade ao estabelecido pela Portaria 58 de 28/01/2005 e pela IN 86/2003. Destaca-se que o principio da razoabilidade, diretriz do bom senso, estabelece que à administração não é licito valer-se de medidas restritivas ou formular exigências aos particulares além daquilo que for estritamente necessário para a realização da . finalidade da norma, medida esta que se impõe para alcançar o ajustamento dos meios aos fins, vedando-se a imposição de obrigações e sanções em medida superior as necessárias ao atendimento do interesse público. Requer o provimento do presente recurso para que seja cancelada a autuação fiscal. O processo foi encaminhando a este Conselho de Contribuintes sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. • • CdP' 4 Processo n° 11474.000015/2007-01 S2-01T1 • Acórdão n.° 2401-00.186 Fl. 91 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme infbrmação à ft 38. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco i"exigir documentos que ensejaram o presente Auto de Infração - AI, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qfiinqüenal, subsumo todo o' meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, Profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitueionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer qu.estionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vineulante de n 0 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo (mico do artigo 5° cio Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas fedeml, estadual e municipal, benz como proceder à sua revisão ou cancelamento, na firma estabelecido em lei. • Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade •previdenciária constituir os créditos resultantes do ina.dimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STj quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n 0 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: •• Processo n° 11474.000015/2007-0 I S2 -C4T1 Acórdão n." 2401 -00.186 Fl. 92 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGA DA NULIDADE DO AUTO DE INFRA çÃo. VALIDADE DA Cal. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LLSTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI E" 406/68. ANALOGIA, IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCA íciüs. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO, OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART.. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDLSUUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBA.TÚRIA. SÚMULA 07 DO STI. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA, ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo lato gerador é a prestação de serViço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento „fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do LSS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressa mente previstos (Precedente do STF: RE 361829/Rj, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do AgRg no Ag 770170/SC, publicado no D.I de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STj (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado - no D.I de 01.09,2006). 4. Deveras, a verificação da preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria .fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Sumida 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2 62 8/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (LSSON), o exercício correspondente (01/12/1.993 a 31/10/1998), data e número cio Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inftrência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/Rj, publicado no DJ de .06.06.200.5; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de ár - 6 Processo n" 11474.000015/2007-0 I S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.186 Fl. 93 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do ST.1, e no entendimento .sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "A ri. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele era que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício . formal, O lançamento anteriormente efetuado. Parágrofb único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, cornado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos elo lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ü) regra da decadência do direito de lançar nos ca.Yos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sana, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte • àquele em que o lançamento poderia ter sido efètuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a • lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da • previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, • fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia elo exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do II" 7 Processo o" 11474.000015/2007-01 S2-C4T1 Acórdão 6.° 2401-00.186 Fl. 94 exercício seguinte à ocorrência do lato imponível, Sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150„4,' 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos' a lançamento por homologação, a ..firn de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CIN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 41 `), do artigo 150, do Cortex Tributário, segundo o qual, se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do lato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com O prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo .final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqãentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com• fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in caso, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação .fonnalizadora do •ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de San ti, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, H, do C.TN, cuida da regra de decadência do , direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco deeadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão 8 Processo 11" 11474.00001.512007-01 S2-C4T1 Acórdão n• 0 2401-0(.186 Fl. 95 anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSON pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos jatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo .fiscal; (e) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição .financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n" 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando -de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos caos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da 'exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pag mento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do *exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 4 9 Processo n" 11474.000015/2007-01 S2-C4TI Acórdão ti." 2401-00.186 Fl. 96 11 - da data em que Se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágralb único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer ,• medida preparatória indispensável ao lançamento," Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.I50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafb anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o • caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência cio fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. (grifo nosso) No caso de Autos de infração a legislação nos remete a aplicação do art. 173 do CTN, visto não estamos tratando de exigência de contribuição para que se tenha de identificar a antecipação ou não do pagamento do tributo, mas exigência do cumprimento de obrigações acessórias, qual seja: não apresentação de documentos em meio magnético. No presente caso, os fatos geradores que ensejaram a obrigação acessória ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/2005, o lançamento foi realizado em 28/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 04/12/2006, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vineulante n" 8 do STF, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal os fatos geradores até a competência 11/2000. er Processo rl° 11474.000015/2007-01 S2-4T1 Acórdão r." 2401-00.186 Fl. 97 Contudo relevante informar que o Auto de Infração em questão é lavrado não em relação ao número de infrações cometidas, devendo a multa persistir mesmo na constatação de ser mantida uma única infração, o que se coaduna com o AI em questão. DO MÉRITO Pelos documentos presentes nos autos a autoridade previdenciária requereu em meio magnético, documentos pertinentes ao pagamento de bolsas de estudos concedidas a seus empregados no período de 08/2000 a 12/2005 e informações acerca do Plano de Assistência Medica no período de 08/2000 a 12/2005 e reembolso medicamentos no período de 08/2000 a 12/2005 no intuito de identificar o fiel cumprimento da legislação previdenciária. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que lbi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas ,fixadas pelos órgãos competentes. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforMe fundamentação legal descrita. No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/ 991 cm seu artigo 32, III, nestas palavras: Art.32. A empresa é também obrigada a: 111 - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na firma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. NO próprio corpo do relatório fiscal o auditor descreve o descumprimento do art. 225, III e § 22 do RPS, senão vejamos: Art. 225. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as infbrmações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na firma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à liscalização;§ 22. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciá ria é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pelo 411 Processo n° 11474.000015/2007-01 S2-C4T1 Acórdão 0.° 2401-00.186 FI. 98 • Decreto n" 4.729, de 09/06/03. ver art. 8" da MP n" 83/02, convertida na Lei n" 10.666/03) • Ao contrário do que afirma a empresa existe sim previsão legal para a exigência de informações em meio magnético , conforme descrito acima. Ressalte-se, ainda, que ao contrário do alegado pela empresa não restou demonstrada a entregue dos arquivos magnéticos durante o procedimento, visto que os recibos de apresentação de documentos anexados referem-se a apresentação dos documentos, sem mencionar o ditos arquivos magnéticos exigidos mediante TIAD, fl. 08 a 09. • Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vicio fin-mal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos corno forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a -fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. • Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe b art. 113, § 2" do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do lato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, Positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3' A obrigação acessória, pelo simples lato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções intemacionaiS, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. O Auto de infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precipua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da Multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum . valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999). Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária, não constituindo medida desnecessária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Ir 12 • Processo n" 11474,000015/2007-01 S2-C.411 Acórdão 11,0 2401-00.186 • 99 Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em Iregra objetiva, isto é independc de culpa ou dolo. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo óigão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 EL .-Y-ONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora • 13

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Numero do processo: 11080.011917/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. COFINS - DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA - Não merece reforma a decisão que exclui da exigência lançada de ofício o crédito tributário incluso no REFIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08679
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Perto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. COFINS - DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA - Não merece reforma a decisão que exclui da exigência lançada de oficio o crédito tributário incluso no R.EFIS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LIMA CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de pedido de diligência ou perícia; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 Otacilio s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Renato Scalco Isquierdo. Iao/cf/ja 1 2Q CC-MF -é. rr. Ministério da Fazenda ltc 3 • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo na : 11080.011917/2001-01 Recurso n9 : 121.047 Acórdão n : 203-08.679 Recorrente : LIMA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa LIMA CONSTRUÇÕES LTDA. foi autuada, às fls. 19/21, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de janeiro a agosto/96, janeiro a dezembro/98 e fevereiro, março, julho a dezembro/99. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa, perfazendo o crédito tributário o total de R$899.610,69. Constatou-se que a interessada não declarou em DCTF os valores exigidos de acordo com o Relatório de Atividade Fiscal (fls. 31/38) e elementos juntados às fls. 39/312. Foi aplicada a multa de 112,55%, tendo em vista que não atendeu nos prazos marcados às intimações recebidas. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 317/322, a autuada alegou, em suma, que: - não houve acréscimo patrimonial durante os exercícios examinados, nem da empresa, que se encontrava em situação pré-falimentar, nem de seus sócios; - optou pelo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, embora nada devendo à Receita Federal, tendo confessado os valores posteriormente lançados, não sendo possível que fosse compelida a pagar duas vezes aquelas quantias; e - aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em 02.03.2000 (fl. 325), estando incluídos naquele programa créditos tributários dos períodos incluídos no lançamento, conforme consta do Demonstrativo Consulta Declaração REFIS — Tributo: COFINS, de fls. 327/328. Tendo em vista que tomou ciência do primeiro Mandado de Procedimento Fiscal em 26.01.2000 (fl. 01), constatou-se que a opção pelo REFIS se deu após iniciado o procedimento fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada (doc. fl. 329): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/1999 2 CC-N1F• Ministério da Fazenda tr,..J. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n 11080.011917/2001-01 Recurso 10 121.047 Acórdão n 203-08.679 Ementa: REFIS. ESPONTANEIDADE - Se o contribuinte, no momento da adesão ao REFIS, já se encontrava sob procedimento fiscal pertinente aos débitos incluídos no referido Programa, deve ser incluída a multa de oficio, mantida no presente julgamento, na consolidação de débitos do REFIS, incidente sobre os valores incluídos naquele programa. PERÍCIA — Considerado não formulado o pedido de perícia por não preencher os requisitos da legislação. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 340/345, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, reiterando as razões da peça impugnatória. Às fls. 352/356, processou-se o respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. \;3‘ 3 22 CC-MF• esT Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11080.011917/2001-01 Recurso n2 : 121.047 Acórdão n't 203-08.679 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente pede, preliminarmente, a realização de perícia e alega, em suma, que alguns argumentos de impugnação não foram apreciados em primeira instância e que há duplicidade de cobrança dos valores lançados com os inclusos nos REFIS. Requer, também, que sejam canceladas as confissões de dívida. No recurso em análise vê-se, claramente, que em nenhum momento a recorrente contesta o mérito da autuação e da decisão de primeira instância, limitando-se a transcrever legislação e doutrina que julga pertinente. Preliminarmente, quanto ao pedido de perícia, vejo que a recorrente não observou os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235172, com as alterações da Lei n° 8.748/93, e, portanto, deve ser considerado como não formulado, por força do § 1 0 do acima citado art. 16: "Art 16 — A impugnação mencionará: (.) IV — as diligências ou perícias que o impugnarzte pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a _formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome endereço e qualificaçao profissional de seu perito. § 1°. Considerar-se-á rítio formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requsitos previstos no inciso IV do art. 16. No mérito, verifico que todos os argumentos expendidos na impugnação do auto de infração foram apreciados pela turma de primeira instância_ Em relação à. duplicidade alegada, a decisão de primeira instância excluiu da presente exigência o tributo lançado e os juros de mora, inclusos no REFIS, nos seguintes termos. 4 CC-MF Ministério da Fazenda :42 --- ft. Fl Vre-1.:; :t Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 11080.011917/2001-01 Recurso ir° : 121.047 Acórdão : 203-08.679 •) VOTO no sentido de desconhecer o pedido de perícia e considerar parcialmente procedente o lançamento, cancelando-se os valores da contribuição já incluídos no REFIS e dos juros de mora sobre eles incidentes, mantendo-se a multa de oficio majorada sobre aqueles valores, a qual deverá ser incluída na consolidação dos débitos do REFIS, para seguimento daquele programa. Desta forma, mantém-se o lançamento relativamente à multa de oficio e às dijèrenças entre o confessado no REFIS e o lançado dos meses de outubro de 1998 e outubro e novembro de 1999, as quais devem ser cobradas através do presente, com os encargos legais de multa de oficio majorada incidente sobre tais diferenças, e de juros de mora, calculados até a data do efetivo pagamento, (.)." Dessa forma, vejo que a decisão recorrida não merece reforma. Já no tocante às confissões de dividas mencionadas pela recorrente, trata-se de matéria estranha ao presente processo e esclareço que, uma vez feitas, são irretratáveis e irrevogáveis. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 etxt OTACÍLIO DANTAS %. ARTAXO 5

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Numero do processo: 13064.000120/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES - A lei presume de forma absoluta o valor do benefício, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência das contribuições, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. TAXA SELIC - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei nº 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU nº 01/96). O art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. (CSRF/02-0.707). Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Numero do processo: 11080.016523/99-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INSTITUIÇÕES DE ENSINO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - A imunidade tributária estabelecida pelo legislador constituinte no artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Fundamental, objetiva preservar as instituições de educação, entre outras, da cobrança de impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços, com o propósito de assegurar-lhes as condições mínimas para o desenvolvimento e comprimento de suas finalidades de cooperação com o Estado em seu objetivo social relativo à educação. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EDUCAÇÃO - Conforme estabelece as diretrizes e bases da educação nacional a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nas organizações da sociedade civil, sendo inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, e tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – Carece de legalidade a suspensão da imunidade tributária fundamentada em dispositivos legais com eficácia atingida em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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"-4 ti ' MINISTÉRIO DA FAZENDA --:7--±trt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• eztab's' SEXTA CÂMARA- -•&:_, _ „.,r, Processo n°. : 11080.016523/99-28 Recurso n°. : 137.061 Matéria : IRF - Ano(s): 1994 a 1998 Recorrente : COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO Recorrida : 51% TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n° : 106-14.624 INSTITUIÇÕES DE ENSINO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - A imunidade tributária estabelecida pelo legislador constituinte no artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Fundamental, objetiva preservar as instituições de educação, entre outras, da cobrança de impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços, com o propósito de assegurar-lhes as condições mínimas para o desenvolvimento e comprimento de suas finalidades de cooperação com o Estado em seu objetivo social relativo à educação. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EDUCAÇÃO — Conforme estabelece as diretrizes e bases da educação nacional a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nas organizações da sociedade civil, sendo inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, e tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA — Carece de legalidade a suspensão da imunidade tributária fundamentada em dispositivos legais com eficácia atingida em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimi • -de de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do II relatório e voto que pass. a Intel , aro presente julgado. 4 C‘É RI:A 11i4Vdt‘S PENHA PRESIDENTE E R\ OR mfma . MINISTÉRIO DA FAZENDA '4' 1;: •:-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523199-28 Acórdão n° : 106-14.624 FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4t2,4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 Recurso n° : 137.061 Recorrente : COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO RELATÓRIO COMUNIDADE EVANGÉLICA SÃO PAULO — CELSP, qualificada nos autos, por seus representantes, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar a decisão adotada por unanimidade de votos dos membros da 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, mediante o Acórdão DRJ/POA n° 2.527, de 30 de maio de 1003 (fs. 6.040-6.091, v. 29), que considerou procedente o Ato Declaratório DRF/PAE/10° n° 32, de 28 de março de 2000 (f. 4.575, v. 22), relativo à suspensão da imunidade de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, e da isenção em face dos artigos 30 da Lei n° 4.502, de 1964, e 15 da Lei n° 9.532, de 1997, do período de 1994a 1998. No relatório, que integra o Acórdão recorrido, noticia-se, entre outros, que a expedição do Ato Declaratório decorreu da Notificação e Relatório Fiscais (fs. 1-196) lavrados pela Fiscalização em consonância com o disposto no § 1 1° do artigo 32 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista que a recorrente "distribuiu parcela de seu patrimônio e de suas rendas; aplicou seus1 recursos em atividades estranhas aos seus objetivos institucionais; não tem uma 1 contabilidade que registre com exatidão suas receitas e despesas; não reteve e não 1 recolheu imposto de renda na fonte de diversos pagamentos que efetuou; cometeu diversas infrações a dispositivos de legislação tributária; deixou de cumprir obrigações acessórias; deixou de registrar parte de suas receitas; não emitiu nota fiscal correspondente a produtos saídos de instalações industriais que adquiriu; praticou atos que (em tese) configuram crimes contra a ordem tributária". 3 • - ..ter e.zt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 Os fatos levantados pela fiscalização que vieram a caracterizar as situações supramencionadas estão minuciosamente descritas e analisadas sob o titulo "8 — Descrição dos eventos e provas, sub-itens 8.1 a 8.3", às fs. 40 a 194, do v. 1, e, em resumo, às fs. 6.046 — 6.050, v. 29. O Relatório também destaca o teor da impugnação apresentada pela entidade em face ao constante na Notificação Fiscal, quando foi enfatizado o cumprimento dos requisitos exigidos à fruição da imunidade. Assim, foi dito a entidade não distribuiu lucros nem seus dirigentes receberem remuneração, vantagens ou benefícios. Ao tempo, informado que a contestação relativa ao Imposto de Renda na Fonte foi interposta no processo n°11080.016526/99-16. O Relatório integrante do Acórdão atacado, acerca da impugnação ao Ato Declaratório n° 32/2000, destaca as questões prejudiciais ao julgamento (itens 1, 5 e 6) e as de mérito (itens 2, 3 e 4) analisando-as de maneira significativamente minuciosa no correr das fs. 6.051 - 6.062, v. 29. No voto, que integra e orienta o Acórdão da DRJ, são afastadas as preliminares de nulidade por cerceamento ao direito de defesa de que a impugnante não saberia quais os atos que lhe foram imputados; de não ter havido exame dos itens discriminados nos tópicos 8.1 a 8.8, 8.10, 8.13 e 8.14; e sobre a suspensão da 1 fundamentação legal em face de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou do próprio Ato Declaratório por opção pelo Refis. Afastada, ainda, pelo voto condutor 1 do Acórdão, a necessidade de Parecer do Ministério da Educação e de Perícia Contábil ou Diligência. Em sede de mérito, o voto, com vistas a definir a lide e o seu e julgamento, registra a existência de lançamento relativo a imposto de renda na fonte de cujo processo advêm conseqüências que podem caracterizar infrações que •e redundem na suspensão da imunidade, como a falta de retenção e recolhimento do imposto, a distribuição disfarçada do patrimônio e a contabilidade inexata (f. 6.066). e Sintetiza, o relator, que são estes fatos ou infrações que serão objeto de exame. 4 a (f -1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Iit'; • ' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 Assenta, também, a autoridade julgadora, que a capitulação de apenas um fato em algum dos requisitos já é, de per si, suficiente para a suspensão da imunidade no período a ele correspondente, não sendo exigido, para que o Ato Declaratório seja considerado procedente a confirmação de todas as infrações descritas pela fiscalização. Contudo, destaca que analisará todos os itens ou infrações, ao tempo que esclarece que não há julgamento dos processos de exigência de IRRF, de IRPJ e CONSOC por expressa desistência da impugnante para adesão ao Refis. Dizendo que adotará no julgamento o critério de especificação por tipo de infração que acarrete a suspensão da imunidade, o julgador, após resumir em tabela os itens 8.1 a 8.33 do relatório anexo à notificação fiscal, estrutura o voto nos tópicos "Da Distribuição Disfarçada de Patrimônio — itens 8.1 a 8.4, 8.11, 8.12, 8.31, 8.32 e 8.33" e "Da Existência de Contabilidade Inexata — itens 8.1 a 8.10, 8.16, 8.17 e 8.18", que analisados, o relator conclui existentes os fatos e infrações levantados pela fiscalização. São ainda examinadas as alegações impugnadas relativas aos itens "Da Aplicação em Outras Atividades", "Da Falta de Retenção e Recolhimento de IRRF", Das Infrações à Legislação Tributária", Das Receitas não Registradas" e da Falta de Emissão de Nota Fiscal" sendo todas rejeitadas, pelo que o relator conclui por indeferir as preliminares levantadas e julgar procedente a suspensão da imunidade objeto do Ato Declaratório n° 32, de 2000, em sede de mérito. As razões que levaram à decisão atacada estão resumidas nas ementas de fs. 6.040 - 6.043, v. 29 verbis: NULIDADE — ADIN 1802-3 — O Julgamento liminar na citada ADIN manteve parcialmente as disposições previstas nos artigos 12 e 13 da Lei n° 9.532/97, citando também o artigo 14, mera regra processual. O alcance do julgado é limitar a suspensão da norma adjetiva somente às hipóteses dos artigos 12 e 13 em que o próprio fundamento material da suspensão de imunidade também tenha sido liminarmente obstado pelo STF. 5 7 ,..4t- L 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4zt,412.e> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DA DRF — INEXISTÊNCIA - 1. Não é necessário às instâncias julgadoras responder a todos os argumentos das insurgentes, mas sim a todas as questões trazidas à balha, ou seja, a todos os pontos controvertidos. 2. Não é nula nem caracteriza cerceamento do direito de defesa a decisão com fundamentação sucinta, mas a que carece de devida motivação, essencial ao processo democrático. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REFIS - SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EFICÁCIA DO ATO DECLARA TÓRIO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE — EFEITOS DIVERSOS - A suspensão da pretensão punitiva pelo ingresso no Refis atinge somente a esfera penal, não interferindo na eficácia do Ato Declaratório que suspendeu a imunidade no âmbito administrativo. IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — CTN, ARTIGO 14, III - A razão de ser do inciso, isto é, o interesse protegido, é possibilitar a auditoria quanto aos preceitos que exigem a aplicação dos recursos nos objetivos institucionais da entidade, impossibilitando que haja qualquer benefício pessoal aos seus dirigentes, mantenedores e administradores. O inciso III, portanto, possibilita a verificação do cumprimento dos incisos I e II, que se referem especificamente àquelas hipóteses de desvio. IMUNIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO OU RENDA - CONTABILIDADE INEXATA - APLICAÇÃO DIRETA NOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS - É da essência da imunidade a comprovação das operações da entidade, dos seus ingressos e dispêndios, de forma clara e cristalina, sem rodeios. As irregularidades apontadas pelo Fisco não foram objetivamente rechaçadas pela entidade. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇA0 DE EDUCAÇÃO - A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no patrimônio e cumprimento dos objetivos da entidade, justifica e implica a suspensão do direito à fruição da imunidade. 6 , . . „,g, MINISTÉRIO DA FAZENDA :!.41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•;,;_„e..j.; Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE - A imunidade prevista no art. 150, VI, °C, da Constituição Federal alcança somente as entidades que atendam aos requisitos previstos no art. 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. O não cumprimento de tais requisitos implica na suspensão, pela autoridade competente, da aplicação daquele "benefício". UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - A isenção de qualquer das entidades mencionadas no art. 159 do RIR/94, tem caráter subjetivo e pressupõe sempre a lisura da entidade na prática de suas atividades institucionais. A utilização de documentos fiscais inidôneos acarreta à pessoa jurídica infratora a perda da isenção, com supedâneo no art. 59 da Lei n° 9.069/95. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, a posteriori, apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As instituições de educação podem ter a imunidade tributária suspensa nos termos do § /°, do artigo 14, por descumprimento dos seus incisos I, II e III, e do artigo 9° § 1°, todos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. COMPETÊNCIA DO LANÇAMENTO - A expedição da notificação de lançamento e a lavratura do competente Ato Declaratório de suspensão da imunidade são da competência, respectivamente, dos Auditores Fiscais da Receita Federal e do Delegado da Receita Federal (art. 6° da Lei 10.593/2002 e art. 32, § 30 da Lei 9.430/96). REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - A atribuição de recursos, benefícios indiretos ou vantagens a dirigentes da entidade, a qualquer título, inclusive pelo exercício de cargo de direção na entidade mantida, caracteriza ofensa a requisitos para fruição da imunidade. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Há obrigação de retenção de imposto de renda na fonte nos pagamentos para os quais a impugnante não indicar os Ibeneficiários e não comprovar a operação e sua causa. (7 4".. MINISTÉRIO DA FAZENDAtf- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 CONTRATO DE MÚTUO - A alegação da existência de contrato verbal de mútuo entre o administrador e a instituição, desacompanhada de outras provas, não tem o condão de infirmar a infração de distribuição de renda desta para aquele, mormente quando a alagada devolução dos valores deu-se após o início da ação fiscal e por meio de notas fiscais de bens e serviços com indícios veementes de inidoneidade. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. FUNDAMENTO LEGAL DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE - Estando a suspensão da imunidade fundamentada primordialmente no art. 14 do CTN, não se justifica qualquer alegação a respeito de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de dispositivos legais supervenientes sobre a matéria. No Recurso Voluntário, a recorrente apresenta suas razões de fato e de direito nos termos seguintes. Preliminarmente, identifica os objetivos da pessoa jurídica, quais sejam, a promoção da educação e cultura, da saúde e da assistência social beneficente; "criar e manter instituições educacionais e culturais, hospitais e ações de promoção da saúde, bem como obras sociais de promoção humana". Assenta ratificar todas as razões e provas acostadas aos autos em face da defesa prévia à notificação fiscal, da impugnação do Ato Declaratório n° 32, além daquelas junto ao processo 11080.016526/99-16 (Auto de Infração de IRRF), sobre o qual optou pelo REFIS, "desistência foi só para fins penais" Diz ser totalmente parcial e incompleto o relatório que instrumentaliza o Acórdão DRJ/POA n° 2.527, por transcrever minuciosamente as razões do Fisco corrigindo-lhe os erros e equívocos e ignorando os argumentos da defesa. Os argumentos da defesa ignorados pelo órgão a quo remontariam da fase da Defesa Prévia à Notificação Fiscal que tratou detalhadamente o assunto 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,;(:4 ,;0. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 e "nos casos específicos remeteu para as alegações e provas constantes da Impugnação feita ao Processo de Auto de Infração de IRRF" sendo que a decisão que orientou a emissão do Ato Declaratório limitou-se a acatar o constante do Relatório Fiscal. A DRJ - Porto Alegre, aparentemente, não teria examinado o Processo Fiscal de IRRF e nem sua Impugnação, gerando falha processual que vicia a Decisão n° 274, base do Ato Declaratório n° 32/2000, e do Acórdão n° 2.527, de 2003, como determina a legislação. Outra falha processual seria não decidir simultaneamente os processos de Notificação Fiscal e do Auto de Infração de IRRF. A falta de exame das impugnações aos itens 8.1 a 8.10, 8.13 e 8.14 da Notificação Fiscal e ao Auto de Infração de IRRF, tomariam nulos os julgamentos proferidos pela DRF e DRJ. As situações apuradas não se enquadram no disposto pelo art. 14, da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), antes da alteração promovida pela Lei Complementar n° 104, de 10.01.2001, bem como nos artigos 12 e 13 da Lei n° 9.532, de 1997. Sob o destaque de cada um dos tópicos do voto condutor do Acórdão recorrido a recorrente alega: a) Cerceamento do Direito de Defesa — Nulidade da Decisão O cerceamento do direito de defesa estaria no fato de o relator de Primeira Instância não analisar se a emissão do ato declaratório tinha obedecido todo o ritual de exame de provas, com fulcro nos artigos 37, 50 e 53 da Lei n° 9.784, de 1°.02.1999. A síntese das alegações é que Notificação Fiscal descrevia trinta e três irregularidades como causa à suspensão da imunidade e isenções, que, não analisadas uma a uma frente aos argumentos e provas apresentadas à Notificação 9 ,..4».F.". MINISTÉRIO DA FAZENDA t4'.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 Fiscal e à impugnação ao Auto de Infração e ao Acórdão DRJ não sabe quais ainda prevalecem o que poderia imputar uma pena mais branda. b) Nulidade do Relatório Fiscal e do Ato Declaratório. Os efeitos da Medida Liminar concedida em face da ADIN n° 1.802- 3, continuam a gerar efeitos jurídicos, estando desprovidas de juridicidade as razões do acórdão ao deixar de avaliar que a Notificação Fiscal, a Decisão DRF/PAE n° 274/00 e o Ato Declaratário n° 32/00, embasados em fundamentos legais abarcados pela decisão do Supremo Tribunal Federal. Assim, requer acolhida a preliminar de nulidade por "suspensos os fundamentos legais que deram suporte ao Ato Declaratário que declara a suspensão da imunidade da impugnante". c) Suspensão do Ato Declaratório pelo REFIS. Reitera a necessidade de julgamento simultâneo dos processos relativos à Suspensão da Imunidade e do Auto de Infração de IRRF, que por opção pelo REFIS, suspenderia os processos de Representação Fiscal para Fins Penais e deste a teor dos dispositivos da Lei n°9.430, de 1996, e da Lei n°9.964, de 2000. d) Necessidade de Parecer do Ministério da Educação. A recorrente discorda da assertiva do relator, segundo a qual, "as leis que regem a matéria não prevêem tal necessidade, porque não é o caso de exame técnico saber-se de determinada atividade está ou não diretamente relacionada à educação. É o caso de mera aplicação da legislação tributária, cuja competência, como todos sabem, recai na figura dos Auditores Fiscais da Receita Federal e no Delegado da Receita Federal...". Entende que "tudo o que for tratado como conceito de educação (ou não educação) pela Receita Federal na decisão que embasa o Ato Declaratário ou nessa decisão de Primeira Instância não pode prevalecer pois não está em sua área de competência conceituar o que seja educação, portanto deveria ser riscado desse Julgamento". Completa que "o Ministério da Educação procedeu e procede a 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA m'' .2*- yd. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 auditorias anuais na entidade e, não vetou nenhuma atividade desenvolvida sobre as quais a Receita Federal entende não ser atividade educacional (ex. hospital, piscicultura, esporte, comunicação etc.)". E que das 33 imputações feitas pela fiscalização a recorrente provou em cada item a indispensabilidade para uma educação sistemática e completa. Pergunta qual o prejuízo ao Fisco a busca de parecer junto ao órgão especializado em educação, e por que não pode ser cumprido o principio da verdade material, norteador do processo administrativo. e) Da Perícia Contábil ou Diligências. Em face de a decisão prescindir de perícia ou diligência, a recorrente reitera tal necessidade ao alertar que se for examinado todos os itens constantes na f. 6.067, do Processo Fiscal, ou f. 28 da Decisão, o que está classificado como "contabilidade inexata" não se aplica ao texto do Código Tributário Nacional, art. 14 inciso III, nem da Lei n° 9.532, de 1997, art. 12, § 2°, letra 'c'. Requer acolhidas as preliminares para tornar improcedente o Ato Declaratório n° 32/2000, por fim. Em questões de mérito a requerente, estrutura os argumentos conforme resumidos nos seguintes itens: a) Distribuição Disfarçada de Patrimônio — itens 8.1 a 8.4, 8.11, 8.12, 8.31, 8.32 e 8.33 do Relatório anexo à notificação fiscal. Item 8.11, venda de fração de terras pelo Reitor para a CELSP por preço superfaturado, transcrito o disposto inciso I do art. 14 do CTN, para a recorrente não existe no processo de IRRF, nem no processo em julgamento, fatos qualificados como distribuição de parcela do patrimônio, a titulo de lucro ou de participação no resultado, ao tempo que questiona o por que da não tributação como distribuição disfarçada, sabidamente sujeita à tributação do imposto de renda. 11; . . .3..»n:;_t4, MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;»,‘.ilit,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 Item 8.12 — venda de três lojas do Sr. Ruben para a CELSP super-faturada em face do valor de mercado a recorrente diz manter o dito no item precedente. Itens 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4, referentes a pagamentos lançados contabilmente nas contas de Ativo - Ruben E. Beker, de Passivo de Roque Missioneiro e de Ativo de Roque Missioneiro, contra a de Veículos, a recorrente reitera que o julgamento não deu importância ao que consta do processo de IRRF já que aderiu ao REFIS, não obstante, estarem nele as principais respostas à solução deste. A respeito de pagamentos a títulos de adiantamento ao Sr. Reitor em contrato de mútuo, a caracterização faz-se pela conta de Ativo com o nome do devedor, sendo dispensável o histórico contábil e formalidades, podendo ser até verbal segundo o entendimento objeto dos Pareceres Normativos PN-CST 23, de 24.11.83, PN-CST 17, de 20.08.84, PN-CST n° 10, de 17.09.85 - a simples contabilização da colocação de recursos à disposição caracteriza o mútuo. Também fundamenta seus argumentos em artigos do Código Civil de 1916 e na doutrina especializada. Sobre a transferência de veículos como prova de devolução de valores antecipados, os bens recebidos estão na instituição, constituindo o "Museu do Automóvel", em parceria com a General Motors, bem como os relógios, também expostos. Os pagamentos contabilizados em nome de Roque Missioneiro, conforme as impugnações do processo relativo ao Imposto de Renda na Fonte e ao Ato Declaratório, os valores pagos entre 1996 a início de 1999, corresponderiam a operações com a instituição e com o Sr. Reitor, relativas à venda de planos da ULBRA - Saúde; venda de imóveis para a CELSP; adiantamentos para a compra de veículos antigos, operações contabilizadas cujos documentos encontram-se em 12 g C.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,s.sp..• SEXTA CÂMARA Processo n° 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 poder da CELSP. Os arquivos da Receita Federal podem confirmar as dívidas do contribuinte Roque Missioneiro com a CELSP. b)Existência de Contabilidade Inexata — Itens 8.1 a 8.10, 8.16, 8.17e 8.18. A respeito de existir imprecisões de toda ordem na contabilização, a recorrente considera existirem pequenos erros contábeis considerando o vulto da entidade, ao que questiona porque não houve desclassificação de toda a contabilidade e o arbitramento do lucro a teor do art. 530, do RIR199. À luz dos termos do art. 14, inciso I, do CTN, e dos artigos 12 e 13 da Lei n° 9.532, de 1997, a recorrente tem como válida a contabilidade mesmo que incompleta, posto que a exigência é a contabilidade de Receitas e Despesas. Entende que o Fisco "esticou e alargou" o conceito de contabilidade inexata. Os entendimentos "extensivos" não podem de maneira alguma causar prejuízo à imunidade da entidade, afirma. c)Aplicação em Outras Atividades Nos itens 8.12, 8.15, 8.17, 8.19 a 8.30, de f. 6.067, as atividades desclassificadas pela fiscalização por não atinentes ao objetivo social da entidade. A recorrente diz ser conciso e restritivo o sentido dado pelo julgador de primeira instância do que seja educação, quando o Ministério da Educação nunca se opôs ou vetou tais atividades. Estas fariam parte do sentido amplo de educação, sendo diminutas perto do que é toda expressão humana e patrimonial envolvida na entidade CELSP, e visam possibilitar uma educação integral e adaptada ao mundo moderno. d)Falta de Retenção e Recolhimento de IRRF A par do entendimento discorrido no julgado de primeira instância, segundo o qual o crédito tributário formalizado está definitivamente constituído por expressa desistência da impugnante ao ingressar no Refis e que questões relativas 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 a uma nova liquidação ou apuração de valores não devem ser levadas em conta no presente processo, a recorrente afirma que "a entrada no Refis suspendeu qualquer efeito punitivo". Estaria equivocada a interpretação do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, dada pelo julgador de Primeira Instância. e) Das infrações à Legislação Tributária A recorrente identifica que esta infração corresponde ao item 8.10, contrato de mútuo entre o Sr. Roque Cavalcante e a CELSP, assunto comentado antes, não existindo cometimento de infração. f) Receitas Não Registradas A recorrente identifica que esta infração corresponde ao item 8.18, operações da entidade com as empresas BASA e CDT, acrescentando que, "por serem tantas, e já terem sido saturadamente explicadas, e pouco entendidas ou lidas, (...) pede ao Julgador que leia todas as impugnações" feitas antes, reproduzindo-as. Requer seja integralmente reformado o Acórdão n° 2.527, de 30.05.2003, da DRJ em Porto Alegre, para declarar improcedente o processo Fiscal n° 11080.016523/99-28 e do Ato Declaratório n° 32, de 28 de março de 2.000, relativo à suspensão da imunidade e isenção condicionadas da recorrente. Da Conversão do julgamento em diligência — Resolução n° 106- 01.246. Submetido a julgamento na sessão de 14 de abril de 2004, mediante a Resolução n° 106-01.246 (f. 6.188 - 6205, v. 29), o mesmo foi convertido diligência na forma das questões a seguir. As respostas vieram conforme os documentos enfeixados nos volumes 29 a 37, resumidas na seqüência. Questão a) intimar a entidade a apresentar documentos (extratos bancários, cópias de títulos, cópia de seus Livros Comerciais e Fiscais, recibos ou quaisquer documentos) que demonstrem a entrega de valores ao Sr. Roque Cava/cante em razão de contrato de mútuo, bem como a quitação dos valores emprestados; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDAIjL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 A entidade junta anexos recibos que comprovariam a entrega de valores e a respectiva quitação do saldo. Os documentos anexos correspondem ao (1) Contrato de Cessão de Direitos tendo Roque Missioneiro Cavalcante e esposa como cedentes e a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo — CELSP como cessionária de direitos e ações sobre área de terras com dezoito hectares no município de Canoas; que a CELSP contratou com o cedente varão um mútuo de dinheiro até o limite de R$950.000,00 para ser utilizado na implantação dos "Planos de Assistência Médica e Hospitalar ULBRA - SAÚDE" (fs. 6243-6245, v. 30); (2) Contrato de mútuo firmado em 20.01.1997 entre a CELSP e Roque Missioneiro Cavalcante, no valor R$950.000,00, para entrega em setenta dias, sendo R$150.000,00, inicial, e mais oito parcelas de R$100.000,00, entre abril e novembro do ano de 1997 (fs. 6246-6249); (3) Instrumento Particular de Transação Extrajudicial em que CELSP pagará a Roque Missioneiro Cavalcante o valor de R$1.400.000,00, iniciando na data da assinatura, em abril de 2004, e mais doze parcelas mensais. Questão b) intimar a entidade para que informe se destina parte de seu espaço físico à RÁDIO FEL USP LTDA., ao Hospital !piranga, ao Hospital Independência, ao Pesque e Pague, à Granja, bem como se há contrato(s) neste sentido (colacionar cópia aos autos caso exista), esclarecendo ainda se existem atividades exercidas por alunos e/ou professores dentro deste(s) ambiente(s) em virtude de disciplina(s) laboratorial(is), colacionando, neste caso, o(s) currículo(s) do(s) curso(s) para comprovação; A resposta da CELSP vem acompanhada de plantas de engenharia e arquitetura em que são indicadas a localização geográfica das entidades nos campus efou próprios da CELSP. O "Pesque e Pague" e a "Granja", destacam-se como situados no Campus Experimental da ULBRA — CEULBRA / Montenegro, autorização IBAMA desde 1985 fazendo parte da estrutura de todo o complexo educacional da instituição, representando laboratório dos cursos constantes de relação de fs. 6315-6343, v. 30, entre os quais Medicina Veterinária, Engenharia Agrícola, Biologia, fls. 6336-6343. 15 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r.'è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. SEXTA CÂMARA - Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 Sobre a Fundação Educacional da Radio Felusp e sua Localização - Informa-se que a rádio FELUSP, atualmente denominada Pop Rock, encontra-se localizada no Campus Canoas, estando no ar há mais de vinte anos, tendo como finalidade específica a complementação curricular e habilitação dos acadêmicos integrantes do curso de comunicação social, nas disciplinas Introdução ao rádio, tv e cinema; Técnicas de rádio I, II e III; Projeto Experimental de Jornalismo I, II, III e IV; Projeto Experimental em produção de novas mídias, conforme grade curricular anexa às fs. 6254-6260, v. 30. Acerca dos mencionados hospitais, a CELSP, informa sobre Complexo Hospitalar ULBRA que interage com todos os cursos de formação da área de saúde, como medicina, enfermagem, fisioterapia, psicologia e fonoaudiologia, e de residência médica reconhecida pelo MEC nas especialidades de cirurgia clínica, clínica médica, ortopedia e traumatologia, radiologia, nefrologia, pediatria, ginecologia e obstetrícia, hematologia e medicina da família. São juntadas relações de estágios curriculares praticados no Hospital Luterano em 2004 (fs. 6263-6267); sobre atendimentos e estatísticas das Unidades Hospitalares em Porto Alegre e em cidades do interior do RS (fs. 6268-6279); e da existência de laboratórios e salas de aulas (fs. 6279-6283); Questão c) intimar a recorrente para dizer onde está situado o Edifício Garagem, o Apart Hotel e o Museu, trazendo documentos que o comprovem; Responde a CESP que o Edifício Garagem fica na área limítrofe às instalações do ULBRA Saúde (parte central de Porto Alegre) sendo utilizado para atender os milhares de associados (em tomo de 110.000), médicos e funcionários. As receitas são revertidas em favor da educação. Fotografias dos edifícios e Planta baixa às fs. 6346-6357. Sobre o Apart hotel, é dito que cumpre a finalidade educacional do Programa de Assistência ao Aluno, localizado junto ao Campus Universitário de Canoas, tendo por finalidade aproximar o acadêmico da vida universitária. A utilização dos mesmos, com prazo de até 60 dias, é condicionada à comprovação de 16 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 situação ativa perante a Universidade. Atende a convidados palestrantes sem ônus e à finalidade curricular no curso de Turismo. Não tem finalidade comercial. Fotos e Regulamento estão anexados às fs. 6361-6369. Questão d) intimar a recorrente para relacionar atividades desenvolvidas pela Editora e pelo(s) time(s) esportivo(s), destacando sua(s) finalidade(s) em face dos objetivos da entidade e colacionando prova(s) que confirme(m) o quanto exposto; A resposta informa que a editora da ULBRA está situada no campus Canoas tendo por objetivo principal a publicação de trabalhos acadêmicos, tais como livros, teses, dissertações, cadernos universitários, anais, jornais e revistas. Contribui para satisfazer a demanda editorial das comunidades em que a ULBRA está inserida regional, estadual e nacionalmente. Também co-edita, em parceria com outras editoras, obras de amplo interesse e mantém intercâmbios com diferentes universidades e instituições. Além de publicar esses trabalhos, a editora é responsável pelo material impresso dos complexos educacional, hospitalar e esportivo da Universidade, para os quais edita informativos como faixas, folders, cartazes, banners, entre outros, além de todo o material gráfico utilizado na Instituição. Informa que no ano de 2003, a editora publicou 27 novos títulos de livros; 16 teses de doutorado; 122 temas diferentes de cadernos universitários, 18.495 certificados de conclusão de cursos; 260.252 panfletos de divulgação de seus cursos; 64.835 impressões de formulários para as universidades; (fs. 6406-6411, v. 32). Conclui que a editora, como órgão suplementar da ULBRA, contribui para a difusão lato sensu do ensino, cuja prática representa o principal objetivo da universidade. Sobre a relação do esporte com a educação, a recorrente responde que na busca da excelência das atividades desenvolvidas pelos alunos de medicina do esporte, da enfermagem, da fisioterapia, da ortopedia e traumatologia, dentre outras, logrou formar equipes de ponta as quais, desde as primeiras competições, apresentaram resultados consagradores, que conduziram à formação de jovens 17 . ' -.15 *a MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 torcidas empolgadas com esses resultados, desaguando na divulgação natural da Instituição. As equipes desportivas, alega a recorrente, transformaram-se em laboratórios vivos para os alunos e estagiários dos cursos com elas relacionados, como também, veículo eficaz na divulgação das ações da Instituição, do que resultou um significativo crescimento do número de inscrição e matriculas a cada ano. A este aspecto relaciona que em 1996, quando iniciou o projeto esportivo, a instituição contava com 30.931 alunos; em 1997 esse número cresceu para 36.579 alunos; de 1997 a 1999, pulou para 49.901; em 2004, registrou a marca de 78.000 alunos. São relacionadas as várias modalidades esportivas, os tomeiros e competições em que os atletas participaram, os resultados e nomes dos vencedores (fs. 6412-6425). Questão e) intimar a CELSP a demonstrar quais os objetivos do provedor de Internet, bem como colacionar uma lista de seus associados, indicando, ainda, sobre a existência de eventual site da empresa e seus objetivos; Sobre a relação da Internet e a atividade educacional, a recorrente informa que toda e qualquer acesso à rede mundial de computadores é feito por meio de provedor. Por isso analisando os custos e a necessidade de um provedor de caráter estritamente acadêmico, a entidade optou pela construção de um provedor com essa característica, desenvolvido e administrado pelos acadêmicos da própria Instituição, dos diversos cursos de graduação, voltados não só para a área de informática, como também para a de comunicação. Informa que o provedor hospeda todas as atividades da Instituição que dependem da rede, inclusive seu site, representa a primeira impressão da Universidade Luterana do Brasil para os cidadãos do mundo. A descrição detalhada encontra-se às fs. 6426 — 6247, inclusive quanto às atividades de matrícula, inscrições on-line, resultados de provas, acompanhamento dos conteúdos programáticos, o ensino à distância entre outros, bem como a relação dos associados e valores arrecadados. 18 ...4.4:•(4. MINISTÉRIO DA FAZENDA vi2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,,e-eit • • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 Questão O intimar a CELSP para colacionar aos autos cópia do contrato social e alterações contratuais (até 1999) da filial do Centro de Desenvolvimento e Tecnologia C.D.T. (CNPJ 97.131.619/0002- 58) e da BASA Participações Ltda., bem como das notas fiscais de 001 a 561 (complementar, fs. 3.536 a 3.548, v. 17) do Centro de Desenvolvimento e Tecnologia CD. T. (CNPJ 97.131.619/0002-58 — Rec. Voluntário fs. 6138), comprovando, ainda, o registro das receitas referente a tais notas; São juntados os documentos relativos ao CDT e à BASA, fs. 6448- 6480; cópia dos livros Registro de Saída e do Diário do CDT, fs. 6497-6525; notas fiscais emitidas pelo CDT no período de 03.06.96 a 29.08.97, fs. 6525, v. 32 — 7312, v. 36. Da diligência endereçada à DRF Foram dirigidas questões à fiscalização, respondidas, conforme a seguir indicadas: Questão g) descrever, a fiscalização, quais os elementos conduziram a afirmação de que a CELSP mantém contabilidade inexata, informando se esta dispõe de todos os livros exigidos por Lei e se estes estão em acordo com as normas contábeis geralmente aceitas; As autoridades fiscais respondem que "os livros contábeis da CELSP registram tanto fatos da CELSP, como alguns fatos de empresas 'controladas'". Nas contas de resultado muitas vezes tenta-se individualizar os registros por filial da CELSP e por empresas "controladas" utilizando subgrupos de contas. No entanto, sendo a contra-partida feita nas contas caixa geral e banco. Ao final do exercício é apurado um resultado único. Nas contas patrimoniais as empresas "controladas" não são registradas como investimentos, mas sim, como se fossem bens, direitos e obrigações da CELSP, sem individualizar cada pessoa jurídica. (destaque-se) Em seguida são mencionados como exemplos, entre outros, a entrega de R$1.260.341,79 ao Sr. Ruben Eugen Becker a título de adiantamento para fornecimento futuro de bens, que adquiridos no montante de R$1.042.996,00, 19 A01/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:v** rt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7<t> SEXTA CÂMARA .PC•4 Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 foram colocados no Museu, não tendo sido informado o destino dado ao saldo do adiantamento item 8.1 (f. 7314, v. 36). (destaque-se) Lançamentos feitos a débito na conta adiantamento a Ruben Eugen Becker para pagar Raquel Aguiar, R. S. Automóveis e Jardineira Veículos e outros, o histórico dos lançamentos, à formação do acervo do museu, informa que os bens e serviços forma adquiridos da Auto Serviço, J Z Antiguidades e outros. Analisando a documentação e intimando os beneficiários dos pagamentos ficou comprovado que os lançamentos eram lastreados por documentação inidônea e que grande parte deste valor foi utilizado para atender interesses particulares do Sr. Rubens Euqen Becker, os bens foram incorporados ao patrimônio do reitor. (f. 7.314) Menciona-se incorporados ao patrimônio do reitor, inclusive em sua declaração de bens, a compra de BM POINT e Toyota Pick-up ou Impala. Também são indicadas como de inexatidão contábil, Contas relativas à transações realizadas Roque Missioneiro Cavalcanti. Noutra parte, a inexatidão contábil decorreria de Lançamentos sem documentação de suporte, indicando-se os registros nos itens 8.5 — Adto Comissões a R Cavalcante (fs. 101 a 103), 8.6 — Adto Diversos (f. 104), 8.7 e 8.8 — Desp Diversas (fs. 104 a 109); 8.9 — Const Andamento — Mat Serv — a contabilidade informa pagamento para a Empreiteira de Obras Nabuco Ltda., sendo que os pagamentos foram feitos a A L Indústria de Móveis Ltda. (fs. 109 a 112). São, ainda mencionados, como exemplos de contabilidade inexata os itens 8.16 — aquisição de instalações industriais, laboratórios e outros bens e direitos da Ind. Farm BASA (fs. 152 a 155), 8.17 - contas de ativo do CDT CENTRO TEC BASA e CDT CENTRO TEC. SERV., posteriormente transferidos para DESPESAS DIV. BASA E PAGTOS TERCEIROS - CDT SERV); 8.18 - a contabilidade da CELSP não registrou no passivo a dívida de R$1.500.000,00 a serem pagas em produtos a BASA, não registrando a receita correspondente ao valor dos produtos entregues. Não houve emissão de nota fiscal relativa aos produtos entreques em pagamento. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r*. "1/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 O AFRF, "com base nos itens acima citados, chega-se a conclusão de que a contabilidade da CELSP é inexata, pois não reflete a realidade dos fatos ocorridos, além de registrar, como seus, bens, direitos e obrigações de empresas "controladas". Acerca da existência "de todos os livros exigidos por lei e se estes estão de acordo com as normas contábeis geralmente aceitas" a resposta da diligência declina que "quanto aos livros exigidos por lei, constam no processo (volume 2, fs. 299 a 324) cópias dos registros de abertura dos Livros Diário de 1994 a 1998. Também integram o processo (volume 5, fls. 790 a 822) cópias de algumas folhas do Livro Razão". Questão h) - esclarecer, a fiscalização, o registro que consta na decisão recorrida, às fs. 6.080, de que "Efetivamente existem incorreções no levantamento, tais como aquele referente à aquisição do edifício garagem, cuja aplicação somente vai-se dar com o início da sua construção, a partir de 1999. Já a aplicação na BASA, embora os valores não estejam concentrado apenas em 1995, foram transferidas integralmente até 1998. Quanto ao terreno, efetivamente o contrato demonstra que os pagamentos efetuados até dezembro de 1998 montam aproximadamente R$11.539.000,00, ficando o valor restante a ser quitado nas 21 parcelas restantes, para o período de 1999 em diante". A diligência quanto ao edifício garagem em fase de construção no centro de Porto Alegre, constata que os recursos não foram desembolsados, haja vista que o pagamento seria efetuado em área construída, conforme contrato de fs. 3667 a 3670. Em relação à aquisição das instalações industriais da Indústria Farmacêutica Basa Ltda., houve apenas um equívoco. A fiscalização registrou o valor total de R$ 2.000.000,00 em 1995 e nenhum valor nos anos subseqüentes. Os valores pagos foram R$100.000,00 no ato (ano de 1995) e R$400.000,00 em 8 parcelas mensais vencidas no ano de 1996. O saldo de R$ 1.125.000,00 seria pago em produtos a partir de janeiro de 1996. No que tange ao terreno para loteamento, o responsável pela diligência informa que na realidade foram pagos em 1998, R$5.000.000,00 na 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA xie k•r? '91, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zoP SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 assinatura do contrato (31/03/1998) e duas parcelas de R$1.077.000,00 e R$1.160.000,00, no prazo de 90 e 180 dias, e 9 parcelas mensais de R$478.000,00, totalizando cerca de R$ 11.539.000,00. Questão 0 juntar cópia das autuações relativas a IRPJ e "CONSOC" referidas no julgamento à quo (f. 6.066, v. 29), inclusive o estágio atual de execução. Foram incluídas cópias dos Autos de Infração, informando-se sobre a desistência de impugnação com a inclusão dos débitos no REFIS (fs. 7.324-7399). Da resposta da recorrente à intimação da DRF em face da diligência Em face das respostas da fiscalização à diligência, a Entidade fiscalizada foi cientificada, ao que prestou os esclarecimentos, seguintes. Sobre as afirmações relativas ao item 8.1, contabilidade inexata e de distribuição de patrimônio, resultante de adiantamentos a Ruben Eugen Becker, cujos adiantamentos serviriam para pagar as pessoas ali mencionadas, na aquisição de veículos antigos. A recorrente reafirma que os registros contábeis retratam os fatos financeiros efetivamente ocorridos, relativos à aquisição de veículos incorporados ao patrimônio da pessoa física, restaram contabilizados dessa forma, precisamente porque assim aconteceu. O fundamento que conduziu a esse procedimento revela a profunda boa-fé da Instituição, que em momento algum buscou ocultar a utilização destes recursos por parte da pessoa física do Reitor da Universidade, tendo em vista que em seus controles financeiros, possuía valores a receber da Instituição, provenientes da locação de imóveis de sua propriedade. Para comprovar o que afirma, a recorrente apresenta demonstrativo da conta corrente de Ruben Eugen Becker, englobando as contas contábeis ativas de códigos reduzidos de números 696, 296, 1187 e passivas 1319, 868, onde se apresentaria a quantia a receber de R$524.657,93. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA will';--:*.rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;Pri2;5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 As afirmações relativas ao item 8.2, conta de ativo denominada "veículos", pelos fundamentos constantes no item anterior, a recorrente diz incluídos no demonstrativo de conta corrente, pelas mesmas razões que justificaram os valores dos adiantamentos realizados. Sobre o item 8.3, os lançamentos contábeis foram realizados de forma correta mostrando o registro na conta ativa da aquisição do bem imóvel feito pela CELSP de Roque Cavalcante, e registrado como ativo imobilizado e contra- partida a obrigação correspondente àquela aquisição, não havendo portanto qualquer erro no procedimento contábil realizado. O item 8.4, a conta de ativo denominada de Adiantamento a Fornecedores Roque Cavalcante Especial, pelos fundamentos constantes no item 01 da presente manifestação, esses valores, na realidade são de responsabilidade de Ruben Eugen Becker, razão pela qual estão incluídos em sua conta-corrente e consignados no demonstrativo de conta-corrente de Ruben Eugen Becker, infirmando as acusações fiscais, pelas mesmas razões que justificaram os valores dos demais adiantamentos realizados. Sobre as afirmações relativas ao item 8.5, os fatos alegados pela fiscalização não procedem, pois Roque Cavalcante prestou efetivamente diversos serviços para a CELSP, mediante comissionamento, dentre os quais, a intermediação de Operações Imobiliárias. Boa parte dessa prestação de serviços encontrava-se formalizada através de contratos de venda encartados nos presentes autos, que suportaram os valores dos adiantamentos realizados e que foram registrados na conta do ativo. Afirma-se que esses valores ficaram pendentes de acerto em face de outras obrigações que tinha a CELSP para com Roque Cavalcante, tendo o ajuste final sido efetuado através de Termo de Acordo firmado em ação judicial proposta por Roque em face da CELSP e devidamente homologada em Juízo (Processos nos 00801110147; 00801963206; 00801963222; 00801963172; e 00801963230, que tramitaram pelo Juízo Cível da Comarca de Canoas - RS). 23 =- At'. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nv 4.17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 Naquela ocasião Roque nada teria recebido a titulo de comissões e outros haveres de transações imobiliárias, o que somente se deu após o acordo judicial que zerou a respectiva conta. Não haveria inexatidão dos registros contábeis, que retratariam fielmente os fatos financeiros efetivamente ocorridos. As afirmações do item 8.6 da diligência, segundo de que na conta de ativo - adiantamento diversos - há uma série de lançamentos a débito, totalizando o valor de R$2.647.460,13, destaca, a recorrente, que o valor líquido na data de 30 de dezembro de 1998, é de R$2.049.798,06, demonstrando que R$626.698,72, correspondem débitos identificados, conciliados e baixados. O valor de R$1.470.750,00, refere-se a adiantamentos feitos pela CELSP à empresa BASA Participações decorrentes das operações intimamente ligadas com a área da educação. O saldo remanescente da conta contábil perfaz R$579.048,06. Esse valor, corresponde a adiantamentos financeiros feitos a diversos beneficiários, cujo registro contábil identifica cada beneficiário, conforme documentos arquivados na E tesouraria. Sobre as afirmações relativas ao item 8.7, informa-se corresponder a serviços prestados por Jair Soares, cujos documentos ainda não foram localizados em razão da mudança de arquivo, de pleno conhecimento da fiscalização, que inclusive visitou o local. Também, quanto as afirmações relativas ao item 8.8, informa, ainda não localizados. As informações do item 8.9, a respeito a gastos com construção e imóveis, cujos pagamentos teriam sido feitos a uma determinada empresa com base em documento fiscal de outra, o desembolso financeiro teve procedência em razão da confirmação da prestação dos serviços correspondentes. Inexiste qualquer vício na contabilidade, posto que o pagamento foi feito à empreiteira Nabuco Ltda, empresa responsável pela execução do serviço, sub-empreitado em parte para AL Indústria de Imóveis Ltda., como se deduz da afirmação contida às fs. 2288, por João Bergenthal Neto, de que "Quando começou a trabalhar para à CELSP a empreiteira Nabuco já estava trabalhando lá". Afirma-se que a empreiteira Nabuco Ltda. recebedora das quantias referidas, sequer foi 24 _ _ _ ,,M43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,opz-Rp. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 ouvida. Assim, afirma, infração alguma existiu em sede de destinação indevida ou inexatidão quanto aos pagamentos e as despesas correspondentes. Sobre as afirmações relativas aos itens 8.16 a 8.18 e outros comentários referentes a não contabilização e/ou contabilização inexata de fatos contábeis, informa-se que a CELSP, para acompanhar o crescimento de sua demanda educacional, viu-se obrigada a diversificar suas atividades em prol de atender a demanda crescente da área da educação. Dessa forma, desenvolveu atividades que teriam agregado valores à atividade educacional. A recorrente destaca que em momento algum a fiscalização afirma falta de registro financeiros das operações praticadas pela Instituição. Busca isto sim apontar falhas nessa escrituração, completamente infirmadas nas presentes informações. Destaca, que as eventuais falhas apresentadas, se admitidas, e isso tão somente para argumentar, se analisadas em face de todo o conjunto probatório, considerados valores como o total do ativo da entidade, superando no ano de 2003, a quantia de 1 bilhão e duzentos milhões de reais, o número de empregos diretos proporcionados, a quantia que representa renuncia de receita por conta das -gratuidades, bem com o seu faturamento, em comparação com as ditas infrações apontadas, as ditas infrações representariam ínfimos valores em relação àqueles, sendo profundamente desarrazoada a pretensão de suspensão de imunidade e isenção condicionada, tão somente pelos motivos indicados. Destaca, ainda, que os registros contábeis refletiam os desembolsos financeiros pelo que a fiscalização pôde facilmente identificar todas as operações financeiras praticadas pela Instituição. Ressalta a recorrente, que após a expedição do ato declaratório suspensivo da imunidade, o autor do procedimento fiscal, obrigou a entidade, através do contador da época, a reconstituir sua contabilidade para a sistemática mercantil, sob a forma de apuração de lucro real, do que resultaram muitas das dificuldades encontradas hoje. Ainda assim, inegável a qualidade dos lançamentos que em momento algum buscou ocultar os fatos financeiros efetivamente acontecidos. 25 tç MINISTÉRIO DA FAZENDA v. tr: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 Conclui, por fim, que não procede a afirmação da fiscalização que houve operações não registradas contabilmente, bem como que há registros contábeis inexatos em relação ao fato contábil, sendo que estes, ainda que se admita eventual divergência, são de valores irrelevantes e que não prejudicaram a essência das demonstrações contábeis apresentadas pela entidade. É o relatório. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts? SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso atende às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, já tendo sido conhecido quando proferida a Resolução n° 106-01.246, na sessão de julgamento de 14 de abril de 2004. Da matéria litigiosa. A lide que se apresenta à solução deste Colegiado é a suspensão do gozo da imunidade e isenção condicionada da Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, no período de 1994 a 1998, por meio do Ato Declaratório DRF/PAE/10° RF n° 32, de 28 de março de 2000, emitido pela da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre — RS, mantido mediante o Acórdão DRJ/POA n° 2.527, de 30 de maio de 2003. De acordo com o Ato Declaratório a entidade "deixou de observar durante os períodos de 1994 a 1998 os requisitos ou condições previstos no art. 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e artigos 12 e 13 da Lei n° 9.532/97, com as alterações do art. 10 da Lei n° 9.718/98, e constatado que a entidade não observou as exigências para fruição de isenção de imposto de renda (período de 1994 a 1998) e contribuição social sobre o lucro liquido (período de 1998), estabelecidas no art. 30 da Lei n°4.506/64, art. 15 da Lei n° 9.532/97 e considerando que em vista do disposto no art. 59 da Lei n° 9.069/95 não tem direito a qualquer isenção no período de 1996 a 1998 pela prática de atos que configuram crimes contra a ordem tributária, e de acordo com o disposto no art. 32, §§ 2° e 10 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996". 27 . . . . Jci:;•4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA vi•_ .*."-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr .' ar SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 O voto condutor do Acórdão proferido no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, o I. relator, com vistas a definir a lide e o seu julgamento, registra a existência de lançamento relativo a imposto de renda na fonte de cujo "processo advêm conseqüências que podem caracterizar infrações que redundem em descumprimento de requisitos para a manutenção da suspensão da imunidade. Um deles é a própria falta de retenção e recolhimento, mas existem outros, como a distribuição disfarçada do patrimônio e a contabilidade inexata" (f. 6066, v. 29). Ressalte-se a inexistência de lançamento de crédito tributário neste processo. Da competência da Sexta Câmara para proferir o julgamento De ver, para fins da definição da competência julgadora da presente lide, que a fiscalização teve como fulcro principal, para a suspensão da imunidade, a falta de retenção e recolhimento do Imposto de renda na fonte. No procedimento fiscal foi lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda na Fonte, que, não houvesse o pedido de parcelamento do dito imposto retido na fonte, o presente julgamento deveria a ele pronunciar-se, juntamente com suspensão da imunidade, a teor do § 9° do art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996. A este sentido, a DRJ Porto Alegre deixa assente que "temos um processo de exigência de imposto de renda na fonte, antecedente ao presente processo que trata suspensão da imunidade desta entidade. (...), a existência de crédito tributário decorrente de lançamentos do IRPJ e CONSOC está formalizada no processo chamado conseqüente ao presente processo de suspensão, que com ele não interfere, pelo contrário, dele é dependente". Os lançamentos do IRPJ e da Contribuição Social foram formalizados, em outubro de 2000, no processo n° 11080-007.606/00-78, posterior à suspensão de imunidade e isenção tributária, processo n° 11080.016523/99-28, e à exigência de IRRF, processo n° 11080.016526/99-16. 28 54, .• k,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA th PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;#. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 Logo, nos termos do art. 7°, inciso II, Parágrafo único, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, esta Câmara é competente para realizar o exame e proferir a decisão sobre a suspensão de imunidade e isenção objeto do Ato Declaratório DRF/PAE/10 8 n°32, de 28.03.2000. Da Comunidade Evangélica São Paulo - CELSP Conforme consta dos autos, a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo foi criada em 12 de julho de 1925, sendo registrada no cartório competente como sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado, com atuação em todo o território nacional, sem fins lucrativos, que tem por objetivo a promoção da educação e cultura, da saúde e da assistência social beneficente, declarada de utilidade pública Federal, Estadual e Municipal, e portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (Estatuto, art. 1° - p. 6150, v. 29). São fins da CELSP "criar e manter instituições educacionais e culturais, hospitais e ações de promoção da saúde, bem como obras sociais de promoção humana" (art. 3°, alínea "c"). "Para a consecução de seus fins a CELSP poderá desenvolver jornais, revistas, livros, canais de rádio e TV e outros meios de comunicação, bem como editoras, gráficas, unidades agropecuárias de pesquisa e produção farmacêutica e de produtos de serviço" (§ 1°). Os órgãos de administração da CELSP são a Assembléia Geral, a Diretoria e o Conselho Fiscal (art. 7°). A CELSP, passa à Universidade Luterana do Brasil — ULBRA, sua mantida, a administração das unidades prestadoras de serviços, (...), que "na forma da legislação vigente, é dotada de autonomia administrativa, didático-científica, de gestão financeira, patrimonial e disciplinar" (art. 26, § 2°). Conforme o Relatório Fiscal, "as unidades prestadoras de serviço correspondem a quase totalidade do patrimônio/atividade da CELSP" e "quase todo o patrimônio da CELSP é administrado pela diretoria da ULBRA" (f. 26). O Auditor- Fiscal registra que "a ULBRA não é uma pessoa jurídica, correspondendo a parte do 29 ik MINISTÉRIO DA FAZENDA t$, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 patrimônio/atividades da CELSP", sendo responsável pela administração das atividades de ensino, cultura, desporto, ambulatórios, hospitais e tecnologia. Mencionado relatório fiscal anota "a CELSP desenvolveu ou desenvolve atividades de loteamentos, indústria e comércio de soros, times esportivos profissionais, administração de plano de saúde, hotelaria, provedor de intemet, pesque e pague, granja, editoras de livros, edifício garagem e outras" (f. 26). No anexo ao Estatuto da CELSP estão relacionadas as Unidades de Ensino, ULBRA (seis campus) no Estado do Rio Grande do Sul; Institutos de Ensino Superior ULBRA (cinco) nos Estados de Rondônia, Pará, Amazonas, Tocantins e Goiás; Centros de Educação Básica da ULBRA (dezessete), nos Estados mencionados. Também, relacionas Unidades de Cultura (sete), Unidade de Desportos (uma — Clube Esportivo ULBRA), Unidades de Assistência à Saúde correspondentes a Unidades Ambulatoriais (duas), Unidades Hospitalares (seis) e Plano de Saúde (um), Unidades de Tecnologias, nestas, a Gráfica da ULBRA, Editora da ULBRA, ULBRA TV e Campos Experimentais (seis) em Montenegro — RS, Itumbiara — GO, Ji-Paraná-RO, Santarém-PA, Manaus — AM e Palmas — TO. De ver, nos presentes autos contra a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, em verdade, respeita a fatos ocorridos no âmbito da mantida, Universidade Luterana do Brasil — ULBRA. Da imunidade tributária A imunidade tributária, expressão doutrinária, conferida às instituições sem fins lucrativos, representadas pelos partidos políticos, suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social tem o seu marco inaugural a atuação do legislador constituinte da Carta Democrática de 1946, objetivando preservar essas entidades da cobrança de impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços, com propósito de assegurar-lhes as condições mínimas para o desenvolvimento e cumprimento das finalidades a que estão cometidas. 30g . , • •.,À.4:::4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..r-f ht PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 Na Constituição Federal de 1988, a imunidade às instituições de ensino, decorre da determinação expressa no art. 150, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI- instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4°. As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. A Norma Fundamental encaminha à lei complementar definir os requisitos para o gozo do beneficio nos termos do art. 146, verbis: Art. 146. Cabe à lei complementar - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; Em face do comando, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, com eficácia de lei complementar, prevê os ditos requisitos ao gozo da imunidade tributária, verbis: Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; Art. 14 O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: 31 ni?r iCt,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do art. 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2° - Os serviços a que se refere a alínea "c" do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. (Redação ao tempo dos anos-calendário de 1994 — 1998, antes da Lei Complementar n°104, de 10 de janeiro de 2001). Acerca da imunidade, as lições de Roque Antonio Carrazza, Curso de direito constitucional tributário, 20 ed. ver. amp. atua.,São Paulo, 2004. Marreiros, p.658, litteris: A imunidade tributária é um fenômeno de natureza constitucional. As normas constitucionais que, direta ou indiretamente, tratam do assunto fixam, por assim dizer, a incompetência das entidades tributantes para onerar, com exceções, certas pessoas, seja em função de sua natureza jurídica, seja porque coligadas a determinados fatos, bens ou situações. Aliomar Baleeiro, em sua obra Limitações constitucionais ao poder de tributar, 7 ed., Rio de Janeiro: 1999, Forense, ministra, litteris: A imunidade, para alcançar os efeitos de preservação, proteção e estímulo, inspiradores do constituinte, pelo fato de serem os fins das instituições beneficiadas também atribuições, interesses e deveres do Estado, deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza. 32 ;14:44- MINISTÉRIO DA FAZENDA xt:= ..ris* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwpt SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523199-28 Acórdão n° : 106-14.624 Antonio Manoel Gonçalves, A imunidade de sociedade de educação sem fins lucrativos, em Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas n° 14, RT, 1996, p. 114, pronuncia-se sobre a imunidade às instituições de educação, no seguinte sentido, litteris: A imunidade, para as instituições de ensino, que atendem aos requisitos elencados na Lei Complementar (art. 14 do CTN) é abrangente, isto é, para todas as atividades de ensino. À evidência, todo e qualquer ensino está contemplado na imunidade: ciência, esporte, dança, etc. Ora, ensino é transmissão de conhecimentos, informações ou esclarecimentos úteis ou indispensáveis à educação ou a um fim determinado...0 aluno, ao ingressar na escola, vai em busca de conhecimento, de informação, de esclarecimento. Assim, todo e qualquer curso está incluído no vocábulo 'ensino' (ensino em português, ensino em matemática, ensino de danças, prática de esportes, ensino de qualquer ciência, arte, ofício, etc.) Ainda, Carrazza, ob. cit, p. 705, os seguintes aspectos, litteris: (...) são alcançadas pela imunidade da alínea "c" as entidades que visam à formação ou à instrução das pessoas em geral e preenchem os requisitos do art. 14 do CTN, máxime o da ausência de fins lucrativos. O benefício também alcança — se, evidentemente, preencherem os mesmos requisitos — o museu, o centro de pesquisas, as academias de letras, artes e ciência e outra entidades congêneres, que, embora não tenham objetivos estritamente didáticos, também contribuem para a educação. Acerca do desenvolvimento do ensino a Constituição Federal estabelece nos artigos 204 e 205 normas que autorizam a sociedade a colaborar com o Estado para o cumprimento desse objetivo social, arrolando entre os direitos sociais, previstos no artigo 6°, quais sejam a saúde, a educação, o trabalho, a moradia etc. Sobre a definição e abrangência do que seja educação e ensino, a Lei n° 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, traz em seu artigo 1° que "a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas 33 g MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/274:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*pra,' 447 .4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais". No art. 2°, desta Lei, o legislador ordinário definiu que "a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". O ensino será ministrado com base nos princípios (art. 3°) da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber (inciso II), do "pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas" (III), na valorização da experiência extra-escolar (X), na vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais (XI), entre outros. Como definido legalmente, a educação nacional abrange os mais amplos elementos de formação do indivíduo. Não se restringe aos ambientes de sala de aula, dos laboratórios de pesquisas, nem a específicos métodos de ensino- aprendizagem. Por esta razão, as instituições de ensino, por meio de seus educadores, têm liberdade para estabelecer os métodos e técnicas de ensino, como também os mecanismos para o atingimento dos objetivos perseguidos. Feitas estas observações iniciais, com vistas à orientação do voto, passo ao exame da lide propriamente dita. A recorrente contesta a suspensão dos benefícios fiscais, alegando, em preliminar, a nulidade do Ato Declaratório, em face de (i) dos efeitos suspensivos da ADIn 1802-3; (ii) cerceamento do direito de defesa; (iii) do ingresso no REFIS; (iv) necessidade parecer do MEC sobre educação; e (v) falta de deferimento de perícia contábil ou diligência. No mérito, as acusações contestadas pela recorrente respeitam à (vi) distribuição disfarçada de patrimônio; (vii) existência de contabilidade inexata; (viii) aplicação em outras atividades; (ix) falta de retenção e recolhimento de IRRF; (x) infrações à legislação tributária; e (xi) receitas não registradas. 34 #4/Á •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t: : ts* 'ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < et> ' SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 (1) Dos efeitos suspensivos da ADIn 1802-3. Alega a recorrente que os efeitos da medida liminar concedida em face da ADIn n° 1.802-3, julgada em 27.08.1998, deixariam desprovidos de juridicidade a Decisão DRF/PAE n° 274/00 e o Ato Declaratório n° 32/00, por embasados em fundamentos legais abarcados pela decisão do STF. Vejo razão à recorrente, pelos motivos seguintes. Referida Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1802-3, foi proposta pela Confederação Nacional de Saúde — Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS (fs. 4.714/4.720, v. 23) contra os artigos 12, 13 e 14 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, verbis: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150 , inciso VI, alínea "e", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1° Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a)não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; 35 1;4 44 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 O recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou do encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei especifica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superavit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado. Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos- calendário em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n°9.430, de 1996. (negritos postos) A decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em face da ADI está fundada nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do § 1° e a alínea "f" do § 2°, ambos do art. 12, do art. 13, caput e do art. 14, todos da Lei n° 9.532, de 10/12/97, e indeferindo-o com 36 d i:#eit- MINISTÉRIO DA FAZENDA J.P:Fit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 relação aos demais. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio, Sydney Sanches e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. - Plenário, 27.08.1998. Sendo assim sendo, estão suspensas, desde 27.08.1998, as disposições legais relativas aos seguintes pontos: a) a exclusão da imunidade sobre os rendimentos de ganhos de capital auferidos no mercado financeiro (art. 12, § 1°); b)a suspensão da imunidade das instituições que não atenderem o requisito recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados, bem assim não cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes (art. 12, § 2°, alínea 'f'); c) a autorização à Secretaria da Receita Federal para promover a suspensão do gozo da imunidade relativamente aos anos-calendário em que a pessoa jurídica houver praticado ato que constitua infração à legislação tributária (art. 13, caput); d)a suspensão do gozo da imunidade com base no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996 (art. 14). Na situação presente, à f. 1, destes autos, encontra-se a Notificação Fiscal, segundo a qual "Fica o contribuinte notificado, conforme determina o artigo 32 e seus parágrafos da lei n° 9.430, (...) em fiscalização iniciada em 22/07/98, (...)". A ciência da notificação ocorreu em 21.10.99. Entre os itens ofensivos à fluição da imunidade, são mencionados os requisitos estabelecidos no art. 12 e 13 da Lei n° 9.532, de 1998, no ano de 1998 (sem exclusão dos dispositivos suspensos pela ADIn). A intimação à fiscalizada para apresentar alegações e provas fundamenta-se, também, no art. 15 da IN SRF n° 113, de 21 de setembro de 1998. Referida Instrução Normativa que dispõe sobre as obrigações tributárias das 374/ ,Jste:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA mr; =:- ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 instituições de educação, foi editada "tendo em vista as disposições dos artigos 12 a 14 da Lei n° 9. 532, de 1998". Logo, não há dúvida que o procedimento fiscal, que resultou a suspensão da imunidade da recorrente, teve embasamento em dispositivos da mencionada lei que se encontram ineficazes em face dos efeitos da ADIn. Segundo o voto condutor do Acórdão recorrido, "a cautelar afetou parcialmente os artigos 12 e 13, em especial no que diz respeito ao (...) e da obrigatoriedade da retenção e recolhimento do IRRF e do cumprimento das obrigações acessórias delas decorrentes, caput do art. 13, que refere à prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária ou, de qualquer forma, cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais". Aduz, também, que o artigo 14 apenas "remete ao artigo 32 da Lei n° 9.430/96 os casos advindos da Lei n° 9.532/97. O artigo 32 permaneceria válido como norma de caráter processual para os demais casos, tanto nos artigos reputados de constitucionais da Lei n° 9.532/97, como para os casos advindos dos requisitos constantes do Código Tributário Nacional. Inclusive porque são verificados anteriores a 1998, ano do inicio da vigência da Lei n° 9.532/97". Diz-se, ainda, que "os comandos do Código Tributário Nacional que teriam sido afetados pelas alterações ora reputadas de inconstitucionais voltam a adquirir caráter normativo pleno, tendo em vista que como cediço na doutrina, norma inconstitucional nunca nasceu, teve vicio de origem que a toma, nesse caso, imprestável para alterar os dispositivos do CTN, não se tratando de repristinação". E que "o disposto no Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, está relacionado aos atos normativos regulamentares dos dispositivos legais, genéricos, a exemplo das Instruções Normativas, que não se confundem com os atos concretos, individualizados, como é o caso do Ato Declaratório em questão. Além disso, (...) a medida cautelar da ADIn afeta apenas parcialmente o Ato Declaratório 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , r itirk-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 referido, como entendeu a própria Justiça Federal no Mandado de Segurança impetrado pela própria interessada". À linha de raciocínio do julgador a quo, ajudam a decidir os fundamentos colhidos no Relatório e Voto do Acórdão prolatado no âmbito do Supremo Tribunal Federal da lavra do eminente Ministro Sepúlveda Pertence, inclusive das respostas às informações requeridas ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da República. Do Senado Federal, por meio de sua Advocacia-Geral, os seguintes termos: A Lei n° 9.532/97 é resultado da conversão da Medida Provisória n° 1.602/97, sendo que os dispositivos suso transcritos apenas cumprem o desiderato constitucional insculpidos na alínea "c" do inciso VI, do art. 150 da nossa Carta de 1988, que remete à lei ordinária o estabelecimento dos requisitos a serem atendidos para que instituições de ensino e assistência social sejam consideradas sem fins lucrativos para efeito de imunidade tributária. Nesse sentido foram os fundamentos do Relator do Projeto de Conversão, Deputado Roberto Brant, "verbis": "12. Os artigos 12 a 14 estabelecem os requisitos que devem ser atendidos pelas instituições de educação ou de assistência social, para usufruírem da imunidade constitucional de que trata o art. 150, V, alínea "c", da Constituição Federal, em substituição aos artigos 9° e 14 da Lei n°5.172/66... Segundo a Medida Provisória, a imunidade deixa de alcançar os ganhos de capital e os rendimentos auferidos na aplicação financeira de renda fixa e de renda variável." Portanto, ao invés de contrariar a Constituição, os dispositivos argüidos a ela dão cumprimento, não havendo razão nas alegações da Autora. Das informações prestadas pelo Poder Legislativo, verifica-se que a Lei n°9.532, de 1997, em seus artigos 12 a 14, vem ao ordenamento para regular as disposições constitucionais da alínea "c" do inciso VI do art. 150, com relação aos 39 g .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA iv(it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES';'‘i SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 requisitos a serem atendidos pelas instituições de ensino e assistência social para o usufruto das imunidades tributárias. Textualmente, afirma-se que os dispositivos da Lei vêm em substituição aos artigos 90 e 14 da Lei n° 5.172/66. Assim sendo, a suspensão dos dispositivos por meio da ADI 1802-3, produz efeitos junto às entidades para as quais a Lei visa estabelecer os procedimentos instrumentais. Por outro lado, se os dispositivos visavam a substituição dos artigos 9° e 14 do CTN em face da imunidade das instituições de educação, estes não se encontram adequados à definição dos procedimentos fiscais destinados à suspensão ou cassação de imunidades de tais entidades. Voltando, ao relato do Ministro, este destaca que o Senhor Presidente da República endereçou as informações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo as primeiras de autoria do Dr. Othon Saraiva, que no mérito, tem a seguinte síntese: Como é do conhecimento de todos, a edição de lei complementar somente cabe nos casos expressamente previstos na Constituição. Cabe lembrar, nesta linha que a Emenda Constitucional n° 18, de 1965, à Carta Política de 1946, sujeitou a imunidade tributária das instituições de assistência social à observância dos requisitos fixados em lei complementar. Assim sendo, o artigo 146, II, da Carta Política de 1988, determina de forma genérica o cabimento de lei complementar para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A seu turno, o preceptivo do art. 150, VI, c da mesma Carta utiliza a expressão "atendidos os requisitos de lei", justamente para excepcionar a previsão de lei de natureza complementar para a espécie, pois, se isto não fosse verdade, este final da norma constitucional teria sido perfunctório, tendo em vista o mandamento constitucional genérico do art. 146, II. Portanto, o preceptivo mais especifico da parte final do art. 150, VI, c da Super lei não se refere a lei complementar", mas apenas à "lei ordinária". ALIOMAR BALEEIRO, comentando o preceito do art. 19, III, c, da Constituição pretérita, nesta parte com redação igual ao da Constituição atual, embora aquela não contivesse, como contém o Estatuto Constitucional de 1988, norma expressa dispondo caber a 40f MINISTÉRIO DA FAZENDA nimçt-:'--7fré PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.cfk-i.)1/4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 lei complementara regular as limitações constitucionais do poder de tributar reforça esse entendimento, ao asseverar que "a lei que fixará os requisitos é a lei ordinária." A informações prestadas pelo do Ilustre Procurador e Professor, Dr. Othon Saraiva, ministram sobre a competência da lei ordinária, e não da lei complementar, com vistas à definição dos requisitos a ser observados pelas instituições de ensino e assistência social em face da imunidade tributária. Já das informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prestadas pelo Dr.Jorge Maia Nunes, o Ministro destaca no relatório, o seguinte, verbis: "• O argumento peca pela base. Realmente, a lei em tela só cuida de instituições de educação e de assistência social porque, quanto aos outros destinatários, o fragmento constitucional já é dotado de suficiente densidade normativa. Não tem dúvida quanto ao que seja um partido político, ou um sindicato, mas há dúvidas sobejas (tanto que a Confederação em tela gastou boas linhas da inicial buscando provar que direito à saúde e assistência social não são a mesma coisa) quanto a que entidades podem ser consideradas de assistência social sem fins lucrativos." Conjugadas as informações prestadas pelos Poderes Legislativo e Executivo ao Judiciário, STF, há que se compreender, com relação às instituições de ensino, que a Lei n° 9.532, de 1997, define os requisitos relativos à imunidade tributária, e não os artigos 90 e 14 do CTN, tampouco os procedimentos instituídos pelo art. 32, da Lei n° 9.430, de 1.996, que se dirigem originalmente às instituições sociais representadas pelos partidos políticos ou sindicatos. Com relação ao voto do Ministro Sepúlveda Pertence, de destacar os seguintes aspectos, in verbis: ..., o ponto nuclear da questão de inconstitucionalidade proposta está em estabelecer a inteligência devida à cláusula final do art. 150, VI, c, da Lei Fundamental, que veda instituir impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA " 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*WS' SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei". Conjugando essa cláusula final da regra de imunidade — "atendidos os requisitos da lei" — com o art. 146, II - "Cabe à lei complementar (...) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar"— sustenta a argüição que só à lei complementar — ainda que aí em termos — jamais à lei ordinária, caberia versar os termos de todas as normas questionadas. Prosseguindo, o eminente Ministro acorda que às regras de imunidade posta na Constituição, sempre que não haja menção explícita a lei complementar, cabe a lei ordinária. É nesse diapasão que considerou Incólumes à eiva de inconstitucionalidade formal, o caput do art. 12 e seus §§ 2° e 3° da referida lei". No que entendeu inconstitucional, o magistrado, acerca das alíneas afetas ao § 2°, supra, afirma, verbis: De suas diversas alíneas, só uma parece desbordar do âmbito permitido na matéria à lei ordinária: nela, para o gozo da imunidade, impõe-se à instituição — f. 5: 10 recolher tributos sobre os rendimentos por ela pagos ou - creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes". Cuida-se de norma sancionatória de responsabilidade e obrigações tributárias, principais e acessórias, das entidades imunes de imposto e que, nada tendo a ver com os limites objetivos da imunidade — de regulamentação, aliás, só permitida à lei complementar -, nem com a sua identificação como instituições de educação ou assistência social sem fins lucrativos, a que se reduz o âmbito material dos requisitos subjetivos do gozo da imunidade cuja fixação se remeteu à lei ordinária. Creio mesmo que, tratando-se de imunidade constitucional, não há falar propriamente em suspensão. Ou estão reunidos, em determinado momento, os seus pressupostos objetivos e subjetivos, ou não se aplica a regra da imunidade. Mas até onde a regra de imunidade alcancar, a sua suspensão não pode ser usada como sanção de coisa alquma. Na mesma linha, parece extravasar de esfera de competência da lei questionada os arts. 13, caput, e 14, verbis — f. 5 e 6: 42 J. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 (...)omissis. Essa L. 9.430/96 prevê a "suspensão" da imunidade tributária por falta de observância dos requisitos do art. 9°, § 1°, e 14, do CTN, claramente enquadráveis no campo que vimos considerando facultado até à lei ordinária. A norma agora impugnada, contudo, uma vez mais, instrumentaliza a suspensão da imunidade tributária como sanção dos ilícitos fiscais que não dizem com os pressupostos de benefício constitucionaL Compreendo que o art. 14 da Lei n° 9.352, de 1997, por suspenso por ADI, impede que os procedimentos fiscais previstos no art. 32, da Lei n° 9.430, de 1996, possam ser aplicados com vistas à suspensão da imunidade das instituições de ensino e assistência social. A respeito de ser o art. 14, da Lei n° 9.532, de 1997, mera regra processual, segundo o relator do voto da DRJ Porto Alegre, e que não estaria a fundamentar o procedimento, por vigente somente a partir de 1998, cabe reparo. Como é sabido por interpretação ao § 1° do art. 144, do Código Tributário Nacional, as normas legais que estabelecem procedimentos relativos à fiscalização retroagem a fatos geradores pretéritos. Desse modo, não suspenso, o dispositivo legal poderia ser aplicado. Aliás, ao que deixa transparecer os autos, foi com base neste entendimento a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre levou avante os procedimentos que redundaram na emissão do Ato Declaratório em questão. Sobre os efeitos da ADIN 1802-3, pronunciaram-se os Ilustres Conselheiros Luiz Martins Valero, Acórdão n° 107-07.340, de 15.10.2003, e Sandra Maria Faroni, Acórdão n° 101-94.657, de 12.08.2004, esta em concordância àquele, nos seguintes termos: Ainda que se acolha a tese vencedora no julgamento de primeiro grau, no sentido de que a Lei Ordinária pode estabelecer o contorno jurídico e as características das entidades beneficiárias de imunidade tributária, há um obstáculo por hora intransponivel. 43 . , C:**- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 É que o art. 14 da Lei n° 9.532/97 que autoriza a aplicação do rito procedimental do art. 32 da Lei n° 9.430/96, quando verificada a ocorrência na entidade de alguma das situações impeditivas ao gozo da imunidade, listadas nas letras "a" a "h" do § 2° do art. 12 da referida Lei, encontra-se com sua aplicação suspensa por cautelar concedida no julgamento da Ação Declaratória de lnconstitucionalidade n° 1.802/DF: O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do § 1° e a alínea f do § 2°, ambos do art. 12, do art. 13, caput e do art. 14, todos da Lei n° 9532, de 10/12/97, e indeferindo-o com relação aos demais. Plenário, 27.08.1998. (grifamos) Então, a aplicação do rito do art. 32 da Lei n° 9.430/96 não poderia ter sido efetuada pelo comando do art. 14 da lei n° 9.532/97, mas sim pelo seu próprio comando, (...): Sobre os efeitos da suspensão de norma legal por meio de ADI, são ainda oportunas as anotações da Conselheira Sandra Maria Faroni, no mencionado Acórdão: (...) numa esfera de jurisdição limitada, como é a esfera administrativa, possui um marco divisor no tempo, que é a Lei n° 9.532, de dezembro de 1997. Isso porque ao julgador administrativo não é dado negar aplicação a lei vigente. Sobre o tema, assim tenho me manifestado: A possibilidade de os órgãos administrativos apreciarem questões relativas à inconstitucionalidade de leis tem sido uma das questões mais controversas, quer na doutrina, quer na jurisprudência. Assim nos extremos, encontram-se, de um lado, uma corrente a entender que ao Poder Executivo cumpre apenas aplicar a lei de ofício, e do outro, uma corrente que entende que os órgãos julgadores administrativos exercem uma função jurisdicional atípica, devendo deixar de aplicar qualquer preceito que contrarie a Constituição. A posição deste Conselho situava-se em posição intermediária. O entendimento dominante neste órgão tem sido de que, desde que houvesse reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade, ainda que em recurso extraordinário, poderia o Cole giado deixar de aplicar a lei. Nesse sentido pronunciou-se reiteradamente a antiga Consultoria Geral da República (Parecer 261-T, de 01.09.53, Carlos Medeiros Silva; Parecer L-018, de 1.08.74, Luiz Rafael Mayer; Parecer P-3, de 14.04.83, Paulo Cesar Cataldo; Parecer C-15, de 13.12.60, L. C. de Miranda Lima) e, também, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CFR 439/96). 44 1 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "e) SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 Em seguida a I. Conselheira transcreve o Prof. Hugo de Brito Machado, "Pesquisas Tributárias - Nova série-5 — Ed. Revista dos Tribunais- 1999", segundo a qual quem melhor abordou a questão. Do texto, trago à colação os seguintes excertos: "... Na verdade, a autoridade administrativa não deve aplicar uma lei inconstitucional. Ocorre que a verdadeira questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma lei inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para dizer se uma lei é inconstitucional". Nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de lei. Assim já é possível afirmar-se que no desempenho de atividades substancialmente administrativas o exame da inconstitucionalidade é inadmissível. (...) Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar na prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. É sabido também que ao Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de garantir essa unidade, mediante o controle da constitucionalidade das leis. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior. A solução mais consentânea com o jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar a lei por considerá-la inconstitucional, ou, mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é ou não inconstitucional. Nos casos em que esteja superada a questão de se saber se a lei é inconstitucional, porque a inconstitucionalidade já tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal, aí sim, tem pertinência a tese segundo a qual a autoridade administrativa deve recusar aplicação à lei inconstitucional. 45 — , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tê 'lit .:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESler • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-14.624 Na seqüência dos correspondentes votos, os Conselheiros examinaram a pertinência de lançamentos de créditos tributários considerando procedentes os recursos das instituições. Como visto, no presente processo não há constituição de crédito tributário. Não resta dúvida que a suspensão da imunidade da instituição educacional por meio do Ato Declaratório em comento, foi praticada em inobservância aos efeitos da ADI, que o atinge, como a própria autoridade julgadora a quo reconhece ao dissertar que a medida cautelar da ADI afeta apenas parcialmente o Ato Declaratório. Considero os elementos acima expostos suficientes para dar provimento ao recurso da entidade, ainda nesta fase preliminar. As demais preliminares apresentadas relativas à suspensão do Ato Declaratório em face do ingresso no Refis; necessidade parecer técnico do Ministério da Educação; z " necessidade de perícia contábil ou diligência, de certa forma atendida nesta fase e recursal, deixo de acolhê-las como fatores determinantes de nulidade do Ato Deciaratório. Portanto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Se ões - DF em 18 de maio de 2005. ( JOSÉ RIB ‘R FC R6C(S_ PENHA ( 46 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002904/2002-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO ERRÔNEA DO TRIBUTO NO TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL - A errônea identificação do tributo no Termo de Encerramento de ação Fiscal até que poderia ser alegada se tal fato tivesse trazido prejuízo à defesa do recorrente, o que na espécie não ocorreu, pois que este revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, mediante extensas considerações, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da exação é o valor das operações caracterizadas por aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, lavradas, anotadas, averbadas ou registradas pelos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de registro de Imóveis, Títulos e Documentos. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO-CONFISCO - Estando a imposição lastreada por norma legal vigente e não declarada inconstitucional, não compete à autoridade administrativa a manifestação acerca do sopesamento de qual seria o percentual mais adequado para a imposição. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o mandamento do art.106, II, c, do CTN. Com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2º, do art. 8º da Lei nº 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento integral.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002904/2002-56 Recurso n°. : 139.608 Matéria : IRPF/D01- Ex(s): 1999 a 2002 Recorrente : JOAQUIM ROQUE PACHECO Recorrida : 3a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 1° DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.351 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO ERRÔNEA DO TRIBUTO NO TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL - A errônea identificação do tributo no Termo de Encerramento de ação Fiscal até que poderia ser alegada se tal fato tivesse trazido prejuízo à defesa do recorrente, o que na espécie não ocorreu, pois que este revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, mediante extensas considerações, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da exação é o valor das operações caracterizadas por aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, lavradas, anotadas, averbadas ou registradas pelos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de registro de Imóveis, Títulos e Documentos. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO-CONFISCO - Estando a imposição lastreada por norma legal vigente e não declarada inconstitucional, não compete à autoridade administrativa a manifestação acerca do sopesamento de qual seria o percentual mais adequado para a imposição. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o mandamento do art.106, II, c, do CTN. Com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2°, do art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa. Recurso parcialmente provido. Jr MUSA S? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002904/2002-56 Acórdão n° : 106-14.351 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM ROQUE PACHECO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento integr JOSÉ F1 •1' //fIRUPENHA PRESIDENTE lboQcencL_, JA.I;VEAtE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 28 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 0404- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` SEXTA CÂMARA bzw±es - •r* Processo n° : 11516.002904/2002-56 Acórdão n° : 106-14.351 Recurso n° : 139.608 Recorrente : JOAQUIM ROQUE PACHECO RELATÓRIO Por meio do auto de infração de fls. 144 a 147 é exigido do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 507.519,51 de multa por atraso na apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), pelo Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Garopaba, Santa Catarina, relativas a fatos ocorridos no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2001. As DOI em atraso foram entregues após o início do procedimento fiscal e no prazo fixado em intimação, sujeitando-se, portanto, à redução de 25%, porém, não inferior a R$ 500,00. 2. A multa aplicada está embasada nos artigos 940 e 976 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, (RIR/1999) e artigo 8° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002. 3. Intimado do auto de infração por via postal em 30/12/2002, o autuado contra ele se insurgiu apresentando a impugnação de fls. 160 a 171, acompanhada dos documentos de fls. 172 a 176, aduzindo em sua defesa os seguintes argumentos: I - a existência de erro formal no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 146), que aponta a apuração de um crédito tributário referente a imposto sobre a renda das pessoas físicas, quando se trata a infração de multa por atraso na entrega de DOI; II — a utilização da Lei n° 10.426, de 2002, para embasar a exação fere o princípio da irretroatividade das leis tributárias, pois se aplica o valor das multas atuais a fatos geradores pretéritos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -i2r.:71.:.:11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002904/2002-56 Acórdão n° : 106-14.351 III — o § 2°, do artigo 15, do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, determina que a multa pela não entrega da DOI deve ser de um por cento do valor do ato e não de um por cento do valor da operação ou negócio jurídico feito entre o vendedor e o comprador do imóvel, concluindo-se que o crédito fiscal gerado pelo descuMprimento da obrigação legal será de um por cento do valor do ato notarial praticado, remunerado através de emolumentos; IV — a multa aplicada fere os princípios da proporcionalidade e do não- confisco. 4. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC acordaram em dar o lançamento por parcialmente procedente, sob os seguintes fundamentos: I — nenhum prejuízo trouxe à defesa do autuado o fato de constar no Termo de Encerramento de Ação Fiscal que o crédito tributário se refere ao lRPF, portanto, não há que se acatar a alegação de vício formal; II — em atendimento ao disposto no artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional, deverá retroagir a lei que imputar penalidade menos gravosa, assim, a Lei n° 10.426, de 2002, deve ser aplicada quando for menos gravosa que o Decreto-Lei n°1.510, de 1976; III — a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma s foge à seara de apreciação dos julgadores administrativos; IV — o lançamento deve ser corrigido para se adequar aos ditames da Lei n° 10.426, de 2002. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002904/2002-56 Acórdão n° : 106-14.351 5. Regularmente intimado em 28/01/2004, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 233. 6. Na petição recursal o sujeito passivo reapresenta os mesmos argumentos de defesa expendidos na impugnação. É o Relatório.‘ 1 5 ;$44A-M MINISTÉRIO DA FAZENDA '• tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,ob, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002904/2002-56 Acórdão n° : 106-14.351 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cuida a controvérsia ora em exame de auto de infração para cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de operações imobiliárias — DOI, relativas a operações realizadas nos meses de janeiro de 1998 a dezembro de 2001, e que foram entregues em 28/05/2002. Primeiramente, argüi o recorrente vício do auto de infração pela existência de erro formal no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 146), que aponta a apuração de um crédito tributário referente a imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), quando se trata a infração de multa por atraso na entrega de DOI. Não pertine razão ao recorrente, pois que, embora, de fato, no Termo de Encerramento da Ação Fiscal esteja grafado tratar-se o auto de infração de IRPF, a descrição dos fatos que embasaram a exação e, principalmente, o Termo de Ação Fiscal e de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 148/152), que descreve com minudência todas os fatos que culminaram na autuação, nele sendo indicadas, detalhadamente, todas as providências adotadas na ação fiscal e as ocorrências verificadas relacionadas às situações que deram origem ao fato gerador da obrigação tributária. A errônea identificação do tributo no Termo de Encerramento de ação Fiscal até que poderia ser alegada se tal fato tivesse trazido prejuízo à defesa do recorrente, o que na espécie não ocorreu, pois que o recorrente revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, mediante 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,r,.44:1- • • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002904/2002-56 Acórdão n° : 106-14.351 extensas considerações, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. O recorrente alega ainda ser indevida a utilização da Lei n° 10.426, de 2002, para embasar a exação fere o princípio da irretroatividade das leis tributárias, pois se aplica o valor das multas atuais a fatos geradores pretéritos. Neste ponto, também não assiste razão ao recorrente. A obrigação de entrega das DOI pelos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, dentro do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal, como também a penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação, estão inscritas no artigo 15 Decreto-Lei n°1.510, de 27/12/1976, como a seguir Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos Documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme no art. 2°, § 1° do Decreto-lei n° 1.381, de 23/12/74.” § /°. A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2°. O não cumprimento do disposto neste art. sujeitará o infrator à multa correspondente a 1° % (um por cento) do valor do ato. (grifamos) Entretanto, com a edição do artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a ter nova regulamentação, nos seguintes termos: Art. 8°. Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de 7 3t. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002904/2002-56 Acórdão n° : 106-14.351 Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita FederaL § 1° A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um 1% (por cento), observado o disposto no inciso III do § 2°. § 2°A multa de que trata o § 1°: I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II - será reduzida: a) á metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a 75% (setenta e cinco por cento), caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais). § 30. O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado. Por se tratar a exação ora guerreada de penalidade, quando da sua aplicação houve que ser observada a base de cálculo determinada pelo artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002, se tal providência beneficia o contribuinte, ex vi, do mandamento do artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional. Isto porque há que ser cotejado que o inciso III, do § 2°, do referido artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002, impõe um limite mínimo de R$ 500,00 para o valor de cada exação. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ^0--7::?:".0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,4'"Iii• SEXTA CÂMARA •-n Processo n° : 11516.002904/2002-56 Acórdão n° : 106-14.351 Destarte, correta a autoridade fiscal, quando aplicou a penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, sob os ditames do diploma tributário nacional. Reclama ainda o recorrente que, segundo o § 2°, do artigo 15, do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, a multa pela não entrega da DOI deve ser de um por cento do valor do ato e não de um por cento do valor da operação ou negócio jurídico feito entre o vendedor e o comprador do imóvel, concluindo-se que o crédito fiscal gerado pelo descumprimento da obrigação legal será de um por cento do valor do ato notarial praticado, remunerado através de emolumentos. Salvo melhor juízo, esta não me parece ser a melhor exegese do dispositivo legal referido. A multa pela falta ou atraso na entrega da DOI se deve ao descumprimento de obrigação acessória, que, por isto, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, como descrito no § 3 0, do artigo 113, do Código Tributário Nacional. E a mens legis se faz no sentido de obrigar os serventuários de Justiça a informar à Administração Tributária as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade. Isto porque, observada a legislação vigente, tais transações imobiliárias têm relevância para o imposto sobre a renda das pessoas envolvidas em tais operações, o que abrange um grande universo de contribuintes. Assim, o legislador se balizou pelo valor da operação imobiliária que deixou de ser informada ou que foi informada com atraso para determinar a base de cálculo da exação. Não havendo que se falar que o crédito fiscal gerado pelo descumprimento da obrigação legal deverá ter por base de cálculo um por cento do valor do ato notarial praticado, que é remunerado através de emolumentos, vez que o valor de tais atos tem interesse para a Administração Tributária apenas no sentido da tributação do próprio Cartório. (or2 9 ,„„, • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002904/2002-56 Acórdão n° : 106-14.351 A base de cálculo da exação há que guardar um vinculo com a obrigação descumprida, assim, o que alcança maior relevância tributária é o valor das operações imobiliárias cujos registros se deram sob os auspicios dos serventuários de Justiça, não o ato notarial em si. Portanto, descabidas as considerações do recorrente quanto à base de cálculo da imposição tributária. Por derradeiro, insurge-se o recorrente contra a multa aplicada, dizendo que fere os princípios da proporcionalidade e do não-confisco. Neste ponto, cabe observar que a penalidade aplicada tem previsão legal, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca do sopesamento de qual seria o percentual mais adequado para a imposição. Além de que as instâncias administrativas não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, a, e III, b, ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por •via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes.\ o ,04.:m1, MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002904/2002-56 Acórdão n° : 106-14.351 Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado' (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): (...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. A apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 1 11 34Y .3!.b? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zwí, 4fr- ..lrg."`e,'°;:), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002904/2002-56 Acórdão n° : 106-14.351 Desta forma, está correta a exação, vez que observadas as determinações legais que regiam a matéria quando da ocorrência do fato gerador. Entretanto, impende aqui observar que, com a edição do artigo 24 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, que modificou o artigo 8°, da Lei n° 10.426, de 25/04/2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a ter nova regulamentação, in litteris: Art. 24. O inciso II! do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 8° Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita FederaL § /° A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2°. § 2°A multa de que trata o § 1°: / - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; .ZOL7. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARArtterattS - Processo n° : 11516.002904/2002-56 Acórdão n° : 106-14.351 III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). § 30 O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado. (destacamos) E, em homenagem ao princípio da legalidade dos atos administrativos, é dever do julgador observar para que sejam aplicados ao lançamento os princípios norteadores da tributação. Portanto, na espécie, em se tratando de penalidade, ex vi, do já citado mandamento do artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional, impõe-se a redução do percentual aplicado no lançamento para aquele grafado no artigo acima mencionado, pelo que, em decorrência da nova redação dada ao III do § 2° do artigo 80 da Lei n° 10.426, de 2002 pelo artigo 24 da Lei n° 10.865, de 2004, a multa mínima a ser aplicada aos serventuários da Justiça pela falta ou atraso na apresentação das DOI é reduzida de R$ 500,00 para R$ 20,00. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, aplicando-se a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de operações imobiliárias — DOI ao disposto na Lei n° 10.865, de 2004, em seu artigo 24, no que for mais benéfico ao sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 1° de dezembro de 2004. Nâ OLÍMI"IrHOLANDA • 13 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000158/98-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE EM AMBOS. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que não elide a multa de mora. Esta também não é dispensada no parcelamento, a não ser que lei específica disponha o contrário, pelo que incabível a sua restituição, ainda que o parcelamento no qual foi aplicada tenha sido concluído de forma regular. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10050
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator), Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Publicado no Ciaria Oficial da Unia° Processo n° : 13054.000158/98-00 De OF 9 F DY° Recurso re : 122.045 Acórdão : 203-10.050 VISTO Recorrente : METALÚRGICA GE1RDAU S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS RESTITUIÇÃO. PARCELAM EN TO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE EM AMBOS. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que não elide a multa de mora. Esta também não é dispensada no parcelamento, a não ser que lei especifica disponha o contrário, pelo que incabível a sua restituição, ainda que o parcelamento no qual foi aplicada tenha sido concluído de forma regular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA GERDAU S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdernar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005 ÇLyvaLrLt iltvisv-L, Leonardo de A • - - o Presidente ger..<6."- Emanuel Car I. -" de Assis Relator-Designad • Participaram, ainda, do presente julg. ento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Eaal/mde --- MINISTÉRIO DA FAZENDA Consolhn C :I ibuintes CONFER::. C.01 O ORIGINAL Brasília, otot OS- VISTO 1 •• Ministério da Fazenda r ktr.,1NAL r CC-MEri• ;ái;j:-::::t• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tIrtv- Processo ng : 13054.000158/98-00 Recurso ng : 122.045 Acórdão : 203-10.050 CB 7. (e; Recorrente : METALÚRGICA GERDAU S/A RELATÓRIO A interessada solicita restituição de tributos alegadamente pagos a maior em função do pagamento da multa de mora em processos de parcelamento de débitos pedidos espontaneamente, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Contra o indeferimento do pedido por parte do da Delegada da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, a requerente apresenta manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, alegando em suma que além do disposto no artigo 138 do CTN, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela exclusão da multa de mora em casos de denúncia espontânea acompanhada ou não do parcelamento do débito. A V Turma de Julgamento da DRJ/Porto Alegre — RS, indeferiu o pedido em decisão assim ementada: "Ementa: Espontaneidade. Multa de Mora. Restituição. Incabível. Incabível a restituição de multa de mora incluída na consolidação do valor do débito parcelado." Inconformada com a decisão supra a contribuinte apresenta recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 9 IMSTÚRIO CONFEt: Fi7GmlrAL EN2° Cr, : , A r CCMF- Ministério da Fazenda D Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, Processo n° : 13054.000158/98-00 oRecurso n' : 122.045 Acórdão n2 : 203-10.050 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A questão que se nos apresenta se refere ao direito ou não da contribuinte em regularizar seus débitos tributários pela modalidade de parcelamento, solicitado espontaneamente sem a incidência de multa de mora, com base no que dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional. A posição contrária às pretensões da requerente extemada pela administração tributária, não encontra respaldo nas decisões emanadas dos tribunais judiciais, principalmente do Superior Tribunal de Justiça. A presente matéria foi objeto de apreciação pela Justiça Federal de Campo Grande — MS, no processo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito n° 2000.60.00.57778-1, onde o eminente Doutor Juiz Federal Renato Toniasso fundamentou sua decisão nos seguintes termos. "A controvérsia posta resume-se na aplicação do instituto da denúncia espontânea aos casos em que houve confissão de divida concomitante com pedido de parcelamento de exação fiscal em atraso, na utilização da taxa SELIC para o cálculo das parcelas do referido parcelamento e na possibilidade de compensar os respectivos valores com débitos futuros. Com relação ao primeiro tópico (denúncia espontânea), a matéria é de discussão antiga, levando-se em conta o entendimento fixado na Súmula n° 208/TER, que afasta o parcelamento de divida no âmbito da denúncia espontânea. O parcelamento, no entender de muitos, não é pagamento, e a este não substitui, porque há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas. Contudo, é de se entender que este — o parcelamento — equivale, sim, ao pagamento, desde que as parcelas sejam adimplidas. A questão realmente é controvertida. Então, conforme dito anteriormente, entendo ser o caso de filiar-me, agora, à corrente que tem como configurada a denúncia espontânea, desde que havidos os respectivos pagamentos, se deferido o parcelamento. O instituto em apreço, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, constitui-se realmente, num favor legal; uma forma de estimulo ao contribuinte, para que regularize sua situação perante o fisco, procedendo quando for o caso, ao pagamento do tributo intempestivo, com o estimulo do afastamento da multa, em virtude da responsabilidade tributária. A denúncia espontânea desta forma, deve ser entendida ainda como um beneficio indireto ao Estado. Afinal, ao ato voluntário do contribuinte que, descobrindo-se em débito com o fisco, busca logo a sua quitação, ocasiona, evidentemente, economia de recursos de toda a ordem, pela Administração Tributária. O seu desacoMimento, de outro modo, poderia configurar um incentivo à sonegação fiscal, pois se a confissão pelo devedor implicar nas mesmas sanções aplicadas ao inerte, certamente a denúncia espontânea tornar-se-á letra morta na legislação tributária. Há, então, evidente interesse da sociedade em que o contribuinte inadimplente e ainda não descoberto pelo fisco venha até este e confesse o seu débito de natureza tributária, ainda que para auferir o beneficio do parcelamen . 3 • . • 2Q CC-MFMinistério da Fazendattit .4- Fl. 10,7-7:RW' Segundo Conselho de Contribuintes ;:t:Cot2c.kr :021 Str ti : 3̂. 1-1 rit 7 h' 9N3Alk Processo : 13054.000158/98-00 _Recurso n : 122.045 Acórdão r : 203-10.050 Para receber o benefício legal, a iniciativa do contribuinte deverá ocorrer antes de iniciado o procedimento administrativo, sob pena de perder o seu caráter de espontaneidade; sendo que, no caso, o autor informa que não houve qualquer procedimento administrativo, com o que a União não se rebelou ou contrapôs. Então houve a denúncia espontânea, e, conseqüentemente, não é de se impor multa. Colaciona a seguir recentes julgados da Colenda Corte superior." Esta posição permanecezt inalterado até a edição, em janeiro de 2001 da Lei Complementar n" 104, que introduziu no Código Tributário Nacional o artigo 155-A, determinando que: "Art. 155-A — O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecido em let §1 0 Salvo disposição em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros de mora e multas." Esta nova legislação, além de balizar os procedimentos futuros, vem a confirmar a posição defendida pela recorrente, de que, no momento do protocolo de seu pedido, não era devida nenhum tipo de multa em casos de parcelamento espontâneo de débitos tributários. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É s O V* o. Sala das Se .sõe em 15 de março de 2005 VA aLigtem- uteue • .~- Age"Ileeler 4 • :.4")‘;', Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2°CC-N1F 2' Ccr , s! . Lr.t:bulnte$ ri. Segundo Conselho de Contribuintes -4if» CO!WERC O ORIGINAL Brastiii,4,2 I 67 10Ç Processo n° : 13054.000158/98-00 Recurso n° : 122.045 Acórdão n : 203-10.050 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Divido do ilustre relator, por entender que no parcelamento a multa de mora é devida. Assim, não deve ser restituída. Primeiro porque o parcelamento não configura a denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN, posto que nesta o crédito tributário deve ser recolhido na sua totalidade, em vez de em parcelas; segundo porque o parcelamento só pode ser concedido nos termos em que a lei dispuser, sendo certo que à época não havia dispensa da multa de mora; e terceiro porque a multa de mora é devida em qualquer recolhimento de tributo em atraso, ainda que o débito tenha sido autodenunciado. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário, entendo correta a aplicação da multa de mora nos casos de denúncia espontânea. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. Feita essa observação, cabe destacar que a responsabilidade a que alude o art. 138 do erN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. 5 " - . 21°.COnsehr Cc,ntribuintea MONISTER 10 DA FAZER-N1 29 CC-MF t'...cr(er" Ministério da Fazenda ,C0111F-12RE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Et4atanta,,b2-2._ it l/ ø • :ettà:,.2t Processo riu : 13054.000158/98-00 Recurso nu : 122.045 Acórdão n : 203-10.050 Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica das demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da _falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6' edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha inicio qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seis teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de inultas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as 6 :1111, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Consell y: .1? enntribuintes 22 CC-MF r—Ak ic_r»,,tier.1 Ministério da Fazenda Fl. zei:7-54.,41e- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OFtIGINAL BrasIlia,d2 inir15— Processo n" : 13054.000158/98-00 visTO Recurso d : 122.045 Acórdão : 203-10.050 duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: unta e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de ',cita punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatério, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo acedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remunera tória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, r ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora – derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída – são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (.) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é difèrente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (..). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Se a multa de mora é devida no caso de tributo pago com atraso e autodenunciado, mais ainda o é na situação de parcelamento, em que o pagamento é dividido. Além do mais, os créditos tributários somente podem ser objeto de moratória ou parcelamento (também chamado de moratória individual), nos tennos em que a lei dispuser. 7 , 2° CC-MFMinistério da Fazenda atit 4-, C_2_r _ç_t-* Segundo Conselho de Contribuintes eMsor2:taiserliSor.:-.FseÉffesluteti:cdc.,,D;ixici\ocr:0 .1-141745: •••., Processo n" : 13054.000158/98-00 Recurso n° : 122.045 Acórdão n" : 203-10.050 Neste sentido os arts. 152 a 155 do Código Tributário Nacional. Este estabelece, no seu art. 153, o seguinte: Art. 153 — A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará. sem prejuízo de outros requisitos: 1— o prazo de duração do favor; II — as condições da concessão do favor em caráter individual; III — sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. (negrito ausente do original). Consoante o art. 153, II, do CTN, as condições de qualquer moratória ou parcelamento - incluindo dispensa de multa, quando for o caso -, devem ser especificadas em lei. Até porque o crédito tributário é indisponível, cabe ressaltar. Assim, mesmo antes da Lei Complementar n° 104/200 I , que introduziu o art. 155- A no CTN — segundo o qual o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica e, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de juros e multas -, a multa de mora era devida no parcelamento de crédito tributário, a não ser que dispensada expressamente. Como no parcelamento em tela a lei não dispensa a multa de mora, descabe a restituição pretendida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. EMANUEL CA;fre"ÃO .1%1' ' .1 116r D ASSIS 41.n 8

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Numero do processo: 11831.002073/2002-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos à Títulos da Dívida Agrária. TDA com débito relativo ao IRRF. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15354
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11831.002073/2002-40 Recurso n°. : 143.973 Matéria : IRF - Ano(s): 2002 Recorrente : FUNDAÇÃO ATTILA TABORDA - URCAMP Recorrida : 1° TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.354 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos à Títulos da Dívida Agrária. TDA com débito relativo ao IRRF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO ÁTTILA TABORDA - URCAMP. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p s am a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA 4 A4ROS/),ENHA PRESID TE • J !CARLOS DA MATTA RIVITTI RE b511-0 R FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MESA • MINISTÉRIO DA FAZENDA .bvq,-•".3; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4";0, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11831.002073/2002-40 Acórdão n° : 106-15.354 Recurso n° : 143.973 Recorrente : FUNDAÇÃO ÁTTILA TABORDA - URCAMP RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação, promovido em 14.11.02 (fls. 01 e seguintes) pela Fundação Attila Taborda — URCAMP, de crédito de Títulos da Divida Agrária (TDA) com débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O referido crédito é originário de contrato de cessão de direitos de crédito (fls. 24 a 26) firmado entre o Sr. Ricardo Franco de Mello, pólo passivo na ação de desapropriação promovida pelo INCRA no processo n° 1998.36.00.007614-6, e o ora Recorrente. Com efeito, consta dos autos, às fls. 96, Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal, do qual se infere a aprovação do Parecer DRF/SLV/SAORT n° 086 (fls. 92 a 95) indeferindo o pleito em decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO. TDA. Ementa. É incabível a utilização de eventual direito creditório constituído em Titulo da Divida Agrária (TDA) para efeito de compensação tributária porquanto inexiste a necessária previsão legal autorizativa. Solicitação de Compensação Indeferida Cientificado da decisão em 14.06.02 (fls. 98), interpôs em 15.07.02 manifestação de inconformidade (fls. 377 a 389) aduzindo, em síntese, que: a) há conexão entre o presente processo e os de n° 11401.000601/2001-41, 11401.000609/2001-41 e 11401.000610/2001-41, razão pela qual requer-se o julgamento em conjunto de ambos; b)com base no artigo 61, parágrafo único, da Lei n° 9.784/99 e tendo em vista que a decisão da Delegacia de Santana de Livramento contraria o artigo 50, VII, da mesma lei, deve-se dar efeito suspensivo ao presente Recurso. Ainda no que concerne ao efeito suspensivo, há decisão judicial determinando tal efeito aos Recursos interpostos tempestivamente; e 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11831.002073/2002-40 Acórdão n° : 106-15.354 c) a extinção do crédito é devida, posto que as TDA's em voga são vencidas, equivalendo, assim, a valores pecuniários. Em sede de requerimentos finais, a ora Recorrente pleiteou (i) a realização de pendas e auditoria fiscal com o fim de apurar a inscrição de débitos tributários que não possui fato gerador, (ii) por provar a exigibilidade dos Títulos através do pedido de compensação e restituição que estão sendo objeto de processo judicial. Todavia, a 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS houve por bem, no acórdão 3.126 (fls. 403 a 419), manter o indeferimento do pedido em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: TDA. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Falta autorização legal para a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, bem como para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, exceto, por previsão expressa do art. 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Rural. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DA EXIBIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O pedido de compensação de débitos do sujeito passivo com créditos seus contra a Fazenda Nacional não suspende a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao débito que pretende compensar. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIAS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REUNIÃO DE PROCESSOS DISTINTOS As reclamações e os recursos administrativos apresentados em processos distintos não estendem a suspensão da exigibilidade a créditos tributários neles não formalizados, e não dão ensejo à reunião dos processos. Solicitação Indeferida Cientificado da decisão em 08.10.04 (fls. 421), interpôs em 08.11.04 (fls. 422 a 433) Recurso Voluntário, alegando o quanto segue: 3 -.e.!;.4s , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?1,1fri:. *te ,ftli2p,,-> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11831.002073/2002-40 Acórdão n° : 106-15.354 a)o Recurso deve ter efeito suspensivo, apto a declarar insubsistentes os débitos constantes do processo administrativo n° 11401.000601/2001-41, sob pena de inobservância do artigo 151, III, do CTN, da Lei n° 6.830/80 (artigo 3°, parágrafo único), artigo 5 0, LV, XXXV, da CF; e b) a compensação é legitima, tendo em vista que (i) o crédito do Recorrente é líquido, certo e exigível, (iii) as disposições da IN SRF n°210/02, artigo 21 e (iii) há, nos autos, comprovação de existência de ação judicial cujo pedido é a compensação e restituição de tributos. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr..--;k1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -1•1:24.W> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11831.002073/2002-40 Acórdão n° : 106-15.354 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator Por se tratar de matéria que não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou arrolamento, devendo, portanto, ser recebido o Recurso, inclusive porque é tempestivo. Trata-se de pedido de compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal com crédito detido pelo ora Recorrente contra a Fazenda Nacional, representado por Títulos da Divida Agrária (TDA's), originariamente pertencentes a terceiro, adquiridos consoante contrato de cessão de direitos (fls. 24 a 26). Antes de apreciarmos o mérito do litígio, cabe-nos refutar a questão eminentemente preliminar sobre a incidência do IN SRF n° 210/02, artigo 37, §4°, no presente caso, eis que não se constata nos autos qualquer certidão atestando transito em julgado de decisão judicial autorizando a referida compensação. Ademais, ainda não adentrando ao mérito, o pleito de dar efeito suspensivo ao presente Recurso, para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário consignado no processo n° 11401.000601/2001-41, resta prejudicado eis que os efeitos dos Recursos Voluntários perduram tão-somente até o julgamento do mesmo. Pois bem. O instituto da compensação, na seara tributária, recebeu o seguinte tratamento do legislador, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. (...). (g.n.) 5 1 .4,, '45, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••S'fre2;-?>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11831.002073/2002-40 Acórdão n° : 106-15.354 Consoante se infere da redação supra, a compensação tributária somente aperfeiçoar-se-á mediante expressa previsão legal e nas estritas condições que o legislador ordinário estipular. Noutras palavras a compensação tributária não se efetiva a partir da simples existência de créditos e débitos recíprocos. Tanto o débito, quanto o crédito devem constar do antecedente normativo que prescrever o direito à compensação. Caso contrário, o direito à extinção do crédito tributário mediante compensação será ilegítimo. Assim é a lição de Paulo de Barros Carvalho' sobre o tema: "Sempre em homenagem ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, o Código Tributário Nacional acolhe o instituto da compensação, como forma extintiva, mas desde que haja lei que a autorize" (g.n.). Seguindo esse raciocínio, é por essa razão que as decisões antecedentes não merecem reparo: note-se que a legislação ordinária pertinente ao tema em destaque na esfera federal não admite a compensação de tributos (salvo ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA's). Vejamos: LEI N° 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.199) § /° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.199) § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.199) § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.199) § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.199) in Curso de Direito Tributário, 17 a ed. Saraiva, São Paulo, 2005. p. 464. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ciori. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11831.002073/2002-40 Acórdão n° : 106-15.354 LEI N°9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei n° 9.532, de 1997) LEI N° 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 2° A compensação declarada á Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluido pela Lei n° 10.637, de 2002) § 3° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) .1/7 ::314;:tug, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 11831.002073/2002-40 Acórdão n° : 106-15.354 III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 70, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de 8 ja .kt»k.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tz1S-1,4 SEXTA CÂMARA r"tiz-it Processo n° : 11831.002073/2002-40 Acórdão n° : 106-15.354 março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) - previstas no § 3° deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) II- em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) § 13. O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica ás hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para • apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004)" Como se depreende da legislação acima, não há qualquer autorização para que créditos representados por Títulos Públicos sejam objeto de compensação tributária. Nesse passo anda a jurisprudência administrativa, consoante se infere das ementas abaixo colacionadas, in verbis: PRECATÓRIO - TDA - COMPENSAÇÃO - É incabível a pretensão de obter a compensação de crédito decorrente da expropriação de imóvel constituído em precatórios ou títulos da divida agrária - TDA, havidos por cessão, com tributos federais genericamente indicados como - "quaisquer tributos federais", porquanto inexiste a necessária previsão legal autorizativa. ACÓRDÃO 105-13.770 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM Tl-TULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - O pedido de quitação de débitos tributários com Títulos da Dívida Agrária não se amolda ao instituto da compensação previsto no art. 170 do CTN, falecendo competência ao Conselho de Contribuintes para apreciá-lo. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO 108-07.083 9 _ • J.:13À:01,- MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1:ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .I.zt SEXTA CÂMARA Processo n° : 11831.002073/2002-40 Acórdão n° : 106-15.354 COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. TDA. Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos à Títulos da Divida Agrária. TDA com débito relativo ao IRPJ, PIS e COFINS. ACÓRDÃO 303-31.712 Pelo exposto, nego Provimento ao presente Recurso Voluntário, indeferindo, assim, o pleito de compensação tributária. Saladas essões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. Lb (:?5, 7 JO CA- a DA M RIVITTI io Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000595/95-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-34.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Elizabeth Maria Violatto que o conheciam. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11131.000595/95-69 SESSÃO DE : 08 de dezembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-34.137 RECURSO N° : 117.868 RECORRENTE : GENTIL MARTINS DIAS JUNIOR RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive • penalidades e juros moratúrios. RECURSO NAO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Elizabeth Maria Violatto que o conheciam. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto. Brasilia-DF, em 08 de dezembro de 1999 • HENRIQUE DO MEGDA Presidente L 'FLORA R 1 .4 JULOOO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. rpssin°3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.868 ACÓRDÃO N° : 302-34-137 RECORRENTE : GENTIL MARTINS DIAS JUNIOR RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência havida por força da Resolução 302.0.850, de fls. 81, cujo relatório e voto que a ensejou, juntado às fls. 82/84, leio nesta sessão. • Em atenção à referida diligência, foi juntado ao processo, às fls. 87/111, cópias da inicial do mandado de segurança, da liminar concedida, além do acórdão do TRF da 5' Região, que deu provimento à apelação do contribuinte, uma vez que a segurança foi denegada em primeiro grau de jurisdição. Consta, também, dentre os documentos juntados cópia do despacho admitindo recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, submetendo ao Supremo Tribunal Federal a apreciação final. Em suma, pelo que consta dos autos, parece que ainda não houve um pronunciamento definitivo acerca da ação judicial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.868 ACÓRDÃO N° : 302-34-137 VOTO Verifica-se neste processo que a Fiscalização efetuou o lançamento do crédito tributário que entende devido, somente após a prolação da sentença de primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal, que ao julgar improcedente o pedido do contribuinte, revogou os efeitos da medida liminar concedida. • Assim sendo, a Fiscalização agiu de forma cautelosa e nos termos do artigo 62, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional. Ocorre, entretanto, que o contribuinte inconformado com a decisão exarada pelo Poder Judiciário interpôs apelação, que não dispõe do efeito suspensivo. Dessa maneira, o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte ainda persiste no âmbito do Poder Judiciário que poderá acolher ou negar a tutela requerida na citada ação mandamento!. No caso em questão o Tribunal competente reformou a decisão monocrática, dando provimento ao apelo da contribuinte. No entanto, exercendo o mesmo direito do duplo grau de jurisdição, a Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal que dará a palavra final acerca da demanda. • Por outro lado, diz o parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante da Notificação de Lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá-los. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.868 ACÓRDÃO N° : 302-34-137 Sucede, entretanto, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, acaso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcedendo o principal, improcedentes são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada • para a Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovido a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário. Em suma é justamente estas situações que o citado parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.m.j., que o recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. • Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente. Por derradeiro, como acima frisado, a Fiscalização lavrou o auto de infração somente após a denegação da segurança (sentença) outorgada inicialmente. Sucede que este auto de infração deveria ter sido lavrado com a observância de que o prazo de trinta dias para satisfazer 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 117.868 ACÓRDÃO N° : 302-34-137 exigência ou contestá-la somente começaria a fluir após o trânsito em julgado da ação judicial. Se assim tivesse agido, evidentemente este processo administrativo não se encontraria na situação que se encontra. Aliás a própria Procuradoria da Fazenda Nacional já exarou parecer nesse sentido, uma vez que seria o lógico. Em outras oportunidades já propus a esta Câmara, em sede de preliminar, a anulação de todos os atos dos processos em situações idênticas, excluindo-se, apenas, da anulação, o auto de infração (peça inaugural) que deveria aguardar o trânsito em julgado da ação judicial, para a partir disso, começar a fluir o prazo para pagamento ou contestação dos créditos declarados devidos ou remanescentes ou até mesmo o seu arquivamento acaso o pronunciamento judicial fosse favorável ao • contribuinte. Entretanto, nas citadas oportunidades fui vencido, sem nenhuma adesão dos meus ilustres pares. Por força desses precedentes, deixei então de argüir tal preliminar, como deixo de argüi-la neste processo, uma vez que, de acordo com o nosso direito positivo o contribuinte certamente irá se utilizar dos remédios legais para a sua defesa no foro judicial. Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em '8 de dezembro de 1999 1 LULS II e O r ORA - Relator • 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CON11UD3UNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.868 ACÓRDÃO N° : 302-34-137 DECLARAÇÃO DE VOTO Verifica-se, no presente processo administrativo, a seguinte situação: 1. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, questionando a majoração da aliquota sobre o bem importado; 2. Concedida liminar para desembaraço da mercadoria à aliquota de 32% e, em seguida, no julgamento do mérito, julgada improcedente a ação, para determinar o pagamento do imposto à aliquota majorada para 70%, com denegação da segurança concedida. 3. Posteriormente foi emitida Notificação de Lançamento exigindo-se da mesma Recorrente a diferença dos tributos exigidos, bem como as penalidades sobre o Imposto de Importação e sobre o LP.L, além de juros moratórios. 4. A Autuada defendeu-se nos autos não só contra a exigência da diferença dos tributos, como também dos juros de mora lançados. 5. A Autoridade Julgadora "a quo" não conheceu da Impugnação com relação à diferença dos tributos exigidos (majoração de alíquota), por renúncia do sujeito passivo à esfera administrativa em função da medida judicial interposta, mas recepcionou a defesa e apreciou o seu mérito, em relação aos juros. Conforme anteriormente consignado, a Recorrente buscou a tutela jurisdicional do judiciário com a finalidade de obter o desembaraço aduaneiro de sua mercadoria mediante o pagamento dos tributos incidentes, argumentando contra a majoração da aliquota correspondente. 6 011 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.868 ACÓRDÃO N° : 302-34-137 Na ocasião, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaíam sobre a referida importação os juros de mora que aqui se discute. Não posso concordar, "data venha", com a preliminar ora levantada pelo Insigne Relator e acolhida pela maioria dos meus L Pares, de não se tomar conhecimento, integralmente, do Recurso de que trata o presente processo. A esse respeito já me pronunciei em diversos outros julgados envolvendo situação semelhante, senão idêntica, razão pela qual adoto e repito aqui trechos de meus votos anteriormente proferidos, com as • necessárias adaptações, como segue: "Parece-me inquestionável que a contribuinte, ao buscar a tutela do Judiciário para discutir a majoração da aliquota tributária e, conseqüentemente, da diferença de impostos exigida no processo em questão abdicou, efetivamente, do direito à discussão de tal matéria na esfera administrativa. Com tal evidência não discrepo do entendimento do L Relator. Com efeito, tal renúncia encontra-se alicerçada nas disposições do art 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que regula as execuções fiscais, que assim estabelece: "Art. 38 A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Párag. único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Repito, aqui, as transcrições constantes da Decisão ora recorrida, do pronunciamento do L Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, exposto no Parecer n° 25.046, de 7 d°1 Ao' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.868 ACÓRDÃO N° : 302-34-137 22/09/78, o qual se encontra transcrito também no Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13/02/%, como segue: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridic,a, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa - contra o titulo materializado da obrigação - essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Agiu acertadamente a Autoridade singular, em não tomar conhecimento da Impugnação de Lançamento no que concerne à exigência da diferença dos tributos incidentes, aos argumentos finais de que está a autoridade administrativa julgadora impedida de apreciar o mérito dessa • matéria, posto que a solução do litígio, nesse aspecto, está a cargo da Justiça Federal, que tem prevalência sobre a instância administrativa. Ao fisco compete apenas a tarefa de exigir o crédito tributário desde que não haja mais medida liminar suspendendo a cobrança da parcela dos tributos. Não obstante, não vislumbro a mesma situação em relação às demais exigências formuladas no processo administrativo aqui em discussão - multas de oficio e acréscimos moratórios - pois que restou comprovado que tais exigências não foram levadas, pelo contribuinte, à discussão no Judiciário. Como já dissemos, o ingresso em Juízo se deu antes do lançamento de que se trata. É fato inquestionável que o sujeito passivo não ingressou no Judiciário contra o lançamento aqui em exame, nem tampouco contra a R. (TIN 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.868 ACÓRDÃO ND : 302-34-137 Decisão recorrida, situações que configurariam a desistência da discussão de toda a matéria na esfera administrativa. Também nesse particular acertou a Autoridade Singular em recepcionar a Impugnação do sujeito passivo e dela conhecer, em relação às demais exigências formuladas no lançamento - multas e juros moratórios sem entrarmos na discussão de sua Decisão a respeito do mérito de tais exigências. • Valho-me, nesta oportunidade, da fundamentação da matéria • estampada às fls. dos autos, como segue: "verbis" "Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item b do ADN COSIT n° 03/96). O Acórdão n° 103 P-01.119, de 22/12/76, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar das hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário. O insigne Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, relator no Acórdão acima referido, expendeu conclusões elucidativas, as quais transcreve-se a seguir: "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança (...), onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos de Contribuintes poderão apreciar o recurso apenas para decidir quanto aos aspectos não submetidos à apreciado do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o veredicto judicial." (O grifo não é do original) 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.868 ACÓRDÃO N° : 302-34-137 Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à alíquota de 70%. Cassada parcialmente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de oficio e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estão sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a cobrança das multas de oficio e juros de mora. Por se tratar de situação na qual a contribuinte, questiona perante a administração, outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à parte diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se à cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte. Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito." Aduzo que, entendimento diverso do acima exposto contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal (due process of law), considerando as disposições do art. 5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal, deixando consagrado que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando-se aos MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.868 ACÓRDÃO N° : 302-34-137 litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pela contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência, sobre sua importação, da alíquota majorada. Em momento algum cogitou a impetrante (recorrente), naquela esfera, de discutir a cobrança de penalidades e juros moratórios, até porque na ocasião do seu ingresso no judiciário não existiam tais exigências. O lançamento e a exigência do crédito tributário que aqui se discute ocorreram tempos depois. Deste modo, a renúncia pela Recorrente à discussão na esfera administrativa, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, está, evidentemente, restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da definição da alíquota incidente sobre a importação, a ser dada pelo Judiciário. É fora de dúvida, portanto, que o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos tributos apurados e as demais exigências, tais como: Penalidades, juros moratórios, etc., com capitulações legais próprias e específicas, mesmo que vinculadas à questão principal, não podem ser deixadas à margem da apreciação desta instância administrativa, desde que o Contribuinte tenha procurado a tutela própria nesse sentido, sob pena de flagrante infringência aos princípios constitucionais antes INL mencionados. Em meu entender, obriga-se legalmente este Colegiado, do mesmo modo como procedeu a Autoridade Julgadora "a quo", a recepcionar o Recurso de que trata o presente processo, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, no que diz respeito às penalidades e aos juros de mora". Destaque-se que, neste caso, o Recorrente não insurgiu-se especificamente contra as penalidades lançadas, mas tão somente com relação aos tributos e aos juros de mora exigidos. Isto posto, meu voto é no sentido de não tomar conhecimento do Recurso apenas com relação à exigência da diferença dos tributos MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N.° : 117.868 ACÓRDÃO IV" : 302-34-137 lançados, recepcionando o mesmo quanto a cobrança dos juros de mora, passando, então, ao exame do mérito correspondente. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 V40" ./111111111"11,4~..--- ' O R013" R 9? CO ANTUNES - Conselheiro 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA_ Processo n°: 11131.000595/95-69 Recurso n° : 117.868 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Ali Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.137. Brasília-DF, 0/06(~ MF — 3.• Conselho de Contribuintes Perrrique Prado Afeada Presidente dz .C.4 Câmara doen Cien : f‘ 3Q2C n (-5tipto José CTernandes Procurador da Fazenda Nacional Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002399/2002-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI Nº 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações (LC nº 105, de 10/01/2001, art. 5º, § 1º, e 6º; e CTN, art. 197). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO - Com o advento da Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos recursos. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - MOEDA NACIONAL EM ESPÉCIE - Não se prestam para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, as importâncias registradas na declaração de bens e direitos em espécie. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento em face da irretroatividade da Lei n° 10174, de 2001, e por quebra do sigilo bancário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
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SIGILO BANCÁRIO — QUEBRA - INOCORRÊNCIA — Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações (LC n° 105, de 10/01/2001, art. 5°, § 1°, e 6 0 ; e CTN, art 197). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO - Com o advento da Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos recursos. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS — MOEDA NACIONAL EM ESPÉCIE - Não se prestam para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos instituída pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, as importâncias registradas na declaração de bens e direitos em espécie. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. #0' ecmh ", MINISTÉRIO DA FAZENDA --tN,,,e..;:á*kl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46.627 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por SÉRGIO SCHUTZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento em face da irretroatividade da Lei n° 10174, de 2001, e por quebra do sigilo bancário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Olivei- ra, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,,,4„.......,,, JOSE a LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: ? 3 MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. - , e =--4, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA MA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R-44-0)4. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46.627 Recurso n° : 136.469 Recorrente : SÉRGIO SCHUTZ RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 04/11/2002, auto de infração para exigir o crédito tributário, relativo aos exercícios de 1998 e 1999, anos- calendário de 1997 e 1998 (fl. 279/284), por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada (fls. 280), conforme de- monstrativos abaixo: Auto de Infração - Crédito Tributário em R$ Imposto de renda pessoa física — IRPF 73.213,87 Juros de mora calculados até 31/10/2002 56.971,57 Multa proporcional passível de redução 109.820,80 Total do crédito tributário 240.006,24 Omissão de rendimentos — Depósitos bancários — R$ Ano-calendário de 1997 Ano-calendário de 1998 Fato Gerador Valor Tributável-R$ Fato Gerador Valor Tributável — R$ 31/01/1997 12.486,00 31/01/1998 603,71 28/02/1997 6.036,00 28/02/1998 11.041,60 31/03/1997 12.506,00 31/03/1998 639,60 30/04/1997 15.041,60 30/04/1998 10.500,00 31/05/1997 35.149,60 31/05/1998 8.100,00 30/06/1997 25.541,60 30/06/1998 7.032,15 31/07/1997 56.148,24 31/07/1998 5.000,00 31/08/1997 5.089,20 31/08/1998 5.000,00 30/09/1997 15.625,60 30/09/1998 5.700,00 31/10/1997 6.041,60 31/10/1998 26.294,43 30/11/1997 5.044,37 30/11/1998 5.700,00 31/12/1997 11.500,00 31/12/1998 69,13 Total 206.209,81 Total 85.680,62 A autoridade lançadora registrou o desenrolar da ação fiscal nos termos que seguem (fls. 280/282): "Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou de investimento, mantida (s) em instituição (ões) financeira (s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos re- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.00239912002-40 Acórdão n° : 102-46.627 cursos utilizados nessas operações, conforme Termos de Intimação Fiscal n° 003/02 (fls. 263 a 266) e respectiva resposta (fls. 268 a 273). Os procedimentos fiscais estão descritos abaixo. Em 19/07/2001 foi instaurado na Delegacia da Receita Federal em lia- /ai — SC procedimento fiscal para o contribuinte Orlandivo Gonçalves No- cetti, CPF 030.496„399-20 (MPF n° 0925100 2001 00106 0, fls, 13), que havia movimentado R$ 5.575.342,56 em 1998 e era omisso na entrega da Declaração do Imposto de Renda (fls. 15). Durante o procedimento fiscal ficou constatado que Orlandivo Gonçalves Nocetti havia falecido em 1993 (fls. 19) e o seu CPF fora utilizado pela sua esposa Mercês Chichio Nocetti (fls. 32), sendo este fato objeto de Representação Fiscal para a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis — SC (fls. 34 e 35). Em conseqüência disto, em 22/04/2002 foi instaurado na Delegacia da Receita Federal em Florianópolis — SC procedimento fiscal para a contribu- inte Mercês ChiChio Nocetti, CPF 040„729.499-65 (MPF n° 0925100 2001 00222 0, fls. 36), também omissa na entrega da Declaração do Imposto de Renda. Em 23/04/2002 foi lavrado o Termo de Inicio de Fiscalização e In- timação Fiscal (fls. 37 e 38) e, em 13 de maio de 2002 Mercês Chichio No- cetti compareceu na Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, oca- sião em que prestou depoimento afirmando que possui conta no Banco /- lar] S/A, agência 341, conta 12474-0, onde recebe a aposentadoria, mas que não foi a responsável pela movimentação financeira citada na intima- ção, não possuindo os extratos bancários e os comprovantes da origem dos recursos que a geraram (fls. 39 a 48). Em 16 de maio de 2002 encaminhamos ao Banco Itaú S/A a Requisi- ção de Informações Sobre Movimentação Financeira — RMF — N° 0920100 2002 00008 2, solicitando extratos bancários e comprovantes de débitos e créditos das contas em que Mercês Chichio Nocetti utilizou o CPF de Or- landivo Gonçalves Nocetti (fls. 61 e 62). Em 06 de junho de 2002 foi recebida correspondência de Mercês Chi- chio Nocetti, acompanhada de extratos bancários (fls. 49 a 60), em que re- tifica as informações anteriormente prestadas, afirmando que "lembrou-se que tinha aplicações financeiras, no mesmo Banco ltaú S/A, porém, na ci- dade de Brusque — SC, agência 1414, conta 10.696-1, aberta em 06/12/95 e encerrada em 09/07/99, cuja movimentação refere-se a aplicações e resgates de CDBs/RDBs/FAC, etc„", e que os recursos para estas aplica- ções provinham da distribuição de lucros da empresa Ângulo Propaganda Ltda. para Orlandivo Nocetti Júnior, seu filho, e Sérgio Schutz, ou seja, es- tes seriam os verdadeiros responsáveis pela movimentação da citada con- ta., Nos extratos bancários apresentados pôde-se constatar que havia pou- cos depósitos posteriores a 01/01/1997, sendo basicamente uma conta de reaplicação de recursos anteriormente depositados„ No entanto, nos sis- temas da Receita Federal verificou-se que a movimentação financeira do contribuinte Sérgio Schutz era muito superior à renda declarada, Consequentemente, em 17 de junho de 2002 foi instaurado procedi- mento fiscal para o contribuinte Sérgio Schutz, CPF 200„403.009-78 (MPF n° 0925100 2002 00281 6, fls. 01)„ Em 20/06/2002 foi lavrado o Termo de Inicio de Fiscalização e Intimação Fiscal (fls. 79 e 80), solicitando os com- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44e1,12,R-Á, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46..627 provantes da origem dos recursos depositados na conta n° 10„696-1, a- gência 1414 do Banco ItaCi S/A, em nome de Mercês Chichio Nocetti, e os extratos bancários e comprovantes da origem dos recursos depositados nas contas do contribuinte no Banco liai./ S/A, no Banco do Estado de San- ta Catarina S/A e no Banco Santander Meridional S/A, Também foram so- licitados os comprovantes do suposto empréstimo concedido a João Gon- çaves Filho, os comprovantes de rendimentos, de distribuição de lucros e cópia do contrato social e das alterações contratuais ocorridas no período de 01/01/97 a 31/12/98 na empresa Ângulo Propaganda Ltda,, CNPJ 80.647,035/0001-56. Na resposta a este Termo (fls., 86 a 178), o contribu- inte assumiu a responsabilidade pela movimentação da conta 227 06 066719 do Banco Santander Meridional, da conta 48/36003 do Banco do Estado de Santa Catarina S/A e das contas 1414/3432, 730/11370 e 289/32743 do Banco Itaú S/A, mas afirmou que o verdadeiro responsável pela movimentação da conta n° 5628, agência 1414, do Banco Itaú S/A era a empresa Angulo Propaganda Ltda„ No entanto, apresentou cópias de faturas que não eram coincidentes com os valores depositados nesta con- ta, Cabe observar que todos os documentos relacionados à conta 5628, agência 1414, do Banco Itaú S/A foram anexados ao processo de Repre- sentação Fiscal n° 11516,002284/2002-55, relativo à empresa Ângulo Pro- paganda Ltda„, e portanto não constam do presente processo., Apesar do contribuinte afirmar que a conta 5628, agência 1414, do Banco Itaú S/A era movimentada pela empresa Ângulo Propaganda Ltda., foram informadas em suas Declarações do Imposto de Renda aplicações financeiras de propriedade da pessoa física nesta conta (fis, 07 e 12), sen- do necessárias investigações para comprovar o verdadeiro destinatário dos depósitos nela efetuados„ Consequentemente, foram encaminhadas à empresa Ângulo Propa- ganda Ltda. as Intimações N° 001/02 (fis„ 179 e 180) e N° 002/02 (fls. 210 e 211) solicitando, respectivamente, informações relativas a valores pa- gos/recebidos de Sérgio Schutz e a confirmação de que a empresa fora a responsável pela movimentação da conta n° 5628, agência 1414, do Ban- co Itat'i S/A. Na resposta à Intimação 002/02 (fls. 213 a 214), a empresa confirma ser a responsável pela movimentação da conta, mas não apre- senta comprovantes coincidentes com os valores depositados, Em paralelo, encaminhamos a RMF n° 0920100 00029 5 ao Banco I- taii S/A (fls., 215 e 216), solicitando basicamente os documentos relativos aos débitos de valor superior a R$ 5„000,00 e aos créditos de valor superi- or a R$ 1„000,00 da conta n° 5628, agência 1414„ Na resposta a esta RMF recebemos documentos que confirmaram que a verdadeira responsável pela movimentação desta conta era a empresa Ângulo Propaganda Ltda, Em virtude disto, lavramos Termo de Representação Fiscal (fis„ 274 e 275) e formalizamos o processo de Representação Fiscal N° 0920100 2002 000281 6, reunindo a documentação apresentada pelo contribuinte, pela empresa Ângulo Propaganda Ltda, e pelo Banco Itaél S/A relacionada à conta 1414/5628-1 do Banco Itaii S/A„ Os documentos relacionados às demais contas do contribuinte apresentados pelo Banco liai] S/A em aten- dimento a esta RMF encontram-se anexados ao presente processo (fls. 222 a 262). kt.;' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46.627 Ema 4/10/2002, encaminhamos a Sérgio Schutz o Termo de Intima- ção Fiscal n° 003/02 (fis„ 263 a 266), solicitando os comprovantes da ori- gem dos recursos depositados em contas correntes listados no anexo "Re- lação dos valores depositados em contas correntes de Sérgio Schutz no período de 01/01/97 a 31/12/98". Nesta relação também constam 50% dos depósitos efetuados na conta 1414/10.6969-1 de Mercês Chichio Nocetti, da qual o contribuinte foi responsável por 50% da movimentação, Em res- posta (fia 268 a 273), o contribuinte limitou-se a fazer afirmações genéri- cas de que os valores depositados tinham origem em seus rendimentos mensais., No entanto, as datas e valores dos rendimentos recebidos pelo contribuinte — pro labore, aluguel e distribuição de lucros — informados pela empresa Ângulo Propaganda Ltda. em resposta à Intimação N° 001/02 (fis„ 184 a 209) não coincidem com as datas e valores dos depósitos efetuados nas contas cuja responsabilidade foi assumida pelo contribuinte, ficando caracterizado que os depósitos não são decorrentes dos rendimentos de- clarados. Devemos destacar ainda que diversos depósitos provêm de transferências da conta 5618-1, agência 1414 do Banco Itaú S/A, ou seja, de conta aberta em nome de interposta pessoa pela empresa Ângulo Pro- paganda Ltda„ que, conforme resposta à Intimação 002/02 (fls. 213) não se encontra escriturada nos livros fiscais da empresa e que, portanto, mo- vimentou recursos diferentes daqueles que constam da sua contabilidade,. Além disso, a afirmação de que a aplicação de R$ 50.000,00 em CDB/RDB na conta 3432-0 seria de responsabilidade da empresa Ângulo Propaganda Ltda.. não pode prosperar; pois a aplicação consta na Decla- ração do Imposto de Renda do contribuinte de 1998 (fia 12)„ Foi então lavrado auto de infração, no qual consideramos como ren- dimentos omitidos os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada„ A multa foi qualificada em virtude da prática reiterada de operações fraudulentas — utilização de conta de interposta pessoa Mercês Chichio Nocetti para movimentar recursos de origem não comprovada do contribu- inte autuado e utilização de conta deste para movimentação de recursos da empresa Ângulo Propaganda Ltda., com transferência de recursos para contas de responsabilidade do autuado., Finalizando, em atendimento ao artigo 10 da Portaria SRF n° 2„752, de 11 outubro de 2001, foi formalizado Processo de Representação Fiscal pa- ra Fins Penais (Processo n° 11516„002406/2002-11).." O contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 288/300), alegando como preliminar quebra do sigilo bancário, irretroatividade da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, nulidade do lançamento por ter sido efetuado exclusivamente com base em depósitos bancários, e, no mérito, argüi, que os valores constantes de suas de- clarações de ajuste anual são superiores aos montantes dos depósitos bancários apurados, não havendo, portanto, omissão de rendimentos...g_ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4~ Processo n° : 11516.00239912002-40 Acórdão n° : 102-46.627 A 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Flo- rianópolis/SC, mediante o Acórdão n° 2.251, de 27/02/2003 (fls. 338/351), por una- nimidade de votos, julgou procedente o lançamento, tendo o voto condutor do acór- dão registrado, quanto ao mérito, o abaixo transcrito: 'Da declaração e do Pagamento do Imposto (fls. 293 a 298) Neste item, o argumento inicial é de que a conta corrente conjunta do impugnante com seu sócio Orlandivo Nocetti Júnior — alimentadora de grande parte dos depósitos arrolados para comprovação de origem dos correspondentes recursos -, era de responsabilidade total da empresa Ân- gulo Propaganda Ltda., de propriedade de ambos.. Assim, está o impugnante a invocar a seu favor a ilicitude praticada por ele mesmo e por seu sócio, ao movimentarem os recursos da empresa sem estrita relação com a contabilidade, desviando-os para conta aberta em nome de interpostas pessoas, no caso eles próprios, atitude que se constitui, na melhor das hipóteses, em irregularidade ante os princípios le- gais e contábeis, como o da entidade. Ano-calendário de 1997. A alegação de que a soma anual dos depósi- tos elencados para escrutínio é inferior á somatória de lucros acumulados recebidos durante o ano e parte de "disponibilidade" declaradas no ano an- terior é aparentemente simples, mas improcedente. Tais "disponibilidades" de R$ 260.000,00, cuja existência sequer foi comprovada pelo impugnan- te, funcionariam, na hipótese criada pela impugnação, como uma espécie de curinga, a ser utilizado sempre que necessário para cobrir eventuais fa- lhas„ E, se apenas parte delas foi depositada — como alega o impugnante - , onde permaneceu o restante ? Em que conta bancária ? Ou em casa, no aguardo de nova intervenção providencial ? Vê-se que a argumentação carece de comprovação e de credibilidade, visto tratar-se de declaração unilateral não comprovada por qualquer meio juridicamente válido e rele- vante. A verificação de origem dos recursos depositados em determinadas datas deve ser correspondida exatamente em data e valor pelos compro- vantes apresentados pelo sujeito passivo.. É exatamente esta sua função. Trata-se de uma verificação de consistência das informações constantes na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda — Pessoa Física, amostragem pontual dos fatos financeiros ocorridos em ano-calendário encerrado. A alegada abundância de recursos excedentes em outras datas e em outros valores, como se verificou, não conseguiu demonstrar minimamente o que realmente interessava, em termos de exatos valores e datas„ A sim- ples declaração de lucros acumulados em determinada data não significa, necessariamente, que a pessoa jurídica tivesse disponibilidade financeira imediata, nem que efetivamente tivesse efetuado o pagamento naquele valor e naquela data. Cada um dos lançamentos a créditos elencados na intimação há que ter individualmente sua origem comprovada, sob pena de tais fatos configurarem situação fático-jurídica estabelecida na legislação 7 145ii;,-r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46.627 como necessária e suficiente à presunção de omissão de rendimentos„ É o caso, por exemplo, do lançamento a crédito de R$ 50.000,00 (fl, 273) de- vido, alegadamente, a erro do estabelecimento bancário (fls., 272 e 336); o simples fato de ter direito à distribuição de lucros acumulados na pessoa jurídica, não permite aceitar como comprovado, ipso facto, o saque de tais lucros acumulados; a contabilidade da pessoa jurídica haveria de coones- tar a assertiva. Entretanto, pelo que o próprio impugnante declara à fl. 322, nenhuma distribuição de lucros acumulados lhe foi féita no mês de julho de 1997 e o total de lucros distribuídos naquele ano- calendário foi de apenas R$ 67.500,00. A existência de outros rendimentos, estes declarados, além dos que não tiveram origem comprovada, em nada prejudica a procedência do lan- çamento, eis que baseado em hipótese de presunção legalmente estabe- lecida no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996„ A alegação de que a pessoa jurídica apenas contabilizava as retiradas por conta de lucros acumulados ao fim de cada trimestre não procede, vis- to que a contabilidade há que se basear em documentação hábil e idônea„ Assim, a cada lançamento de entrega de numerário por conta dos lucros acumulados haveria que corresponder o cheque ou comando de transfe- rência bancária ou, ainda, se o pagamento fosse feito em dinheiro, o cor- respondente documento de saída de caiXa. Nada neste sentido se acha provado nos autos, Não se discute, nos presentes autos, a isenção dos lucros acumula- dos distribuídos, matéria não tratada no Auto de Infração„ Tão-somente os valores dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada em ter- mos de valores e datas é que constitui sua matéria tributável, Da mesma forma, as irregularidades ligadas à pessoa jurídica Ângulo Propaganda Ltda„, sendo o caso, serão tratadas em processo administrati- vo autônomo., Por isso, não procede a afirmação do impugnante de que a fiscalização "aceitou" como regulares as movimentações de milhões de re- ais em contas de interpostas pessoas. Da mesma forma que não comprovou a origem dos depósitos quando lhe foi dada a oportunidade, por meio de intimação específica, também na impugnação os argumentos produzidos não vêm trazer a comprovação e- xigida como meio de ilidir a presunção legal de omissão de receitas cor- respondentes aos depósitos bancários de origem não comprovada,. Isto posto, é de manter-se integralmente a exigência impugnada. Ano-calendário de 1998. Em relação a este, a impugnação apenas re- pete os argumentos expendidos em relação ao ano-calendário de 1997, sem apresentar qualquer comprovação adequada dos depósitos arrolados na intimação, de modo que se impõe a mesma conclusão à sua análise, mantendo-se integro o lançamento de ofício". Dessa decisão da DRJ o contribuinte recorre ao Conselho de Con- tribuintes (fls. 356/372), repetindo praticamente os mesmos argumentos da impug- nação. 8 ,a2M.L.7j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516..002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46.627 Alega preliminarmente: a) cerceamento do direito de defesa por ter a DRJ indeferido o re- querimento de produção de prova pericial, mesmo tendo apresentado os quesitos e a qualificação profissional do perito, conforme art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72 (fl. 358). Diz que a perícia tem por objetivo demonstrar que, apesar do erro na escri- turação na contabilidade da empresa Ângulo Propaganda Ltda., os valores deposi- tados têm sua origem nesta e, desta forma, não podem ser considerados como o- missão de receita (fl. 359); e b) quebra do sigilo bancário por processo administrativo com base na Lei n° 10.174, de 09/01/2001, e na Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, com violação do princípio da irretroatividade das leis e desfazimento de ato jurídico perfeito. Diz que não é possível o pedido retroativo de informações abrigadas pelo sigilo bancário, embasado em simples processo administrativo fiscal, tendo em vista que as referidas leis não instituíram apenas novas formas de fiscalização, mas ver- dadeiras autorizações para quebra do sigilo de movimentações financeiras, sem ordem judicial. Logo, não podem retroagir para permitir a quebra de um sigilo sobre informações até então abrigadas sobre a lei prévia. Do contrário, há clara retroação da lei nova, e não mera aplicação de novos métodos de fiscalização (fl. 361). c) nulidade do lançamento por ter se baseado exclusivamente em depósitos bancários, citando doutrina e jurisprudência (fl. 363). No tocante aos depósitos bancários, diz que o valor total em 1997 é de R$ 206.209,81, sendo que destes, R$ 183.600,00 provêem da conta 5628-1. Se- gundo a declaração do imposto de renda do recorrente, referente ao ano-calendário de 1997, os rendimentos isentos e não tributáveis somam R$ 89.148,75, os tributá- veis R$ 19.020,00, e os sujeitos à tributação exclusiva R$ 10.833,44, o que dá um valor total declarado de R$ 119.002,19. A diferença para o total de 206.209,81 ocor- re por dois fatos. Primeiro, em virtude da movimentação da disponibilidade que o re- corrente possuía em 31/12/1996, no valor de R$ 260.000,00, declarados soba códi- go 99 (poupança para aquisição de bens). Tal disponibilidade não serve como "cu- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46.627 ringa" uma vez que há uma evolução no seu valor se comparado com declarações dos anos anteriores. Ou seja, necessariamente foram tributados em época própria, o que afasta a idéia de que não existem de fato (fl. 367). Segundo, por causa da distribuição de lucros que a empresa possu- ía em disponibilidade. A distribuição era feita semanalmente ou mensalmente, mas sua contabilização na empresa, por erro técnico, como já salientado, ocorria apenas trimestralmente ou mensalmente, de forma condensada. Por tal razão é que o Sr. Auditor Fiscal alega que as datas dos valores e os depósitos não coincidem com as datas e valores informados pela empresa (fls. 367/368). Em relação ao ano de 1998, diz que é mais ululante o abuso do lan- çamento. Os depósitos nesse período foram de R$ 85.680,62 e o recorrente decla- rou R$ 366.654,54. Desta quantia, R$ 305.100,00 foram declarados a título de lu- cros e dividendos recebidos da empresa Ângulo Propaganda Ltda. que, novamente, fez a distribuição no decorrer do ano, em função de haver saldo de reservas de lu- cros acumulados. É a mesma situação do ano anterior e, portanto, aplicável também o art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96, e o art. 10 da Lei n° 9.249/95, que estabelecem, respectivamente: "Art. 42 (..) § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houve- rem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específi- cas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebi- dos.," "Art. 10 Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitra- do, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem in- tegrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa tí- sica ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.' É o Relatório.__ 10 ,,,s115mil, 5, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46.627 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Não procede a argüição de nulidade do lançamento por ter o Fisco requisitado informações sobre operações bancárias dos anos de 1997 e 1998 com base em dados da CPMF, sob a alegação de que a redação original do art.. 3°, da Lei n°9.311, de 24/10/1996, vedava a utilização dessas informações para constitui- ção do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, tendo em vista que esse dispositivo legal somente foi revogado pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, fato esse que implicaria, segundo o recorrente, em aplicação retroativa da referida lei, violando o princípio constitucional da irretroatividade das leis. Como se demonstrará, não houve aplicação retroativa da lei nova (Lei n° 10.174, de 2001), mas apenas aplicação imediata sobre os efeitos ainda pendentes dos atos jurídicos praticados ou constituídos sob a vigência da lei anterior (Lei n° 9.311, de 1996), com base no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Sobre o assunto, o Poder Judiciário, mais precisamente o Tribunal Regional Federal da 4a Região — TRF4, no agravo de instrumento n° 2002.04.01.079612/RS, decidiu, conforme ementa abaixo transcrita, que a Lei n° 10.174, de 2001, disciplina os procedimentos de fiscalização e não os fatos econô- micos investigados, de forma que os procedimentos fiscais iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 podem valer-se dessas informações, inclusive para alcan- çar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1°), por tratar-se de aplicação imedi- ata da norma, não se podendo falar em retroatividade. "Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO — 92809 4i 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46..627 Processo: 2001,04.01,079612-9 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TUR- MA Data da Decisão: 28/02/2002 Documento: TRF400083402 DJU DATA'0.3/04/2002 PÁGINA.' 461 DJU DATA0.3/04/2002 TRIBUTÁRIO,. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP 105/2001. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO QUEBRA DE SIGILO INOCORRÊNCIA. 1,, A Lei 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art., 11 da Lei 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas in- formações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art„ 144, § 1°)„ Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade„ 2. O art. 6° da Lei complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamen- tada pelo Decreto 3.724/2001, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informa- ções acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação 3, O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apu- ração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigi- lo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar 105/2001 e pelo Decreto 3„724/2001." No mesmo sentido o agravo de instrumento n° 2002.04.01.003040- 0/PR, também do TRF4, que, versa sobre argüição semelhante de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, transcreve-se a seguir parte do voto do relator: "O § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96 (que regula a CPMF), em sua redação original asseverava que: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legis- lação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribui- ções ou impostos„ Esse dispositivo, por óbvio, impediria a implantação da sistemática atualmente utilizada pela Fiscalização Tributária, qual seja o cruzamento das informações bancárias, relativas à CPMF, com as informações presta- das pelos contribuintes junto à Secretaria da Receita Federal. Assim, o Legislativo editou a Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, que trouxe nova redação ao dispositivo, in verbis: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legis- lação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua 4.01) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -"- Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° 102-46.627 utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porven- tura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. A primeira questão colocada pelo impetrante diz com a possibilidade de aplicação desse dispositivo ao caso concreto, posto que o período in- vestigado refere-se ao ano-base de 1998, quando ainda vigia a redação o- riginal do art. 11, § 3°, da Lei n°9.311.. A questão envolve elementos de direito intertemporal, qual seja a re- gra de que a lei regula os fatos ocorridos durante a sua vigência. Ocorre, entretanto, que o recorrente pretende, com base nesse princípio, fazer crer que, se a lei que permitiu o cruzamento das informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos somente foi editada em janeiro de 2001, apenas fatos econômicos — e não as informa- ções — ocorridos a partir dessa data poderiam ser investigados. Esse racio- cínio, data vênia, não parece ser o mais correto. Pelo contrário, a norma citada regula tão somente a atividade de fis- calização, pelo poder público. Isso significa dizer que, antes da alteração legislativa, o Fisco não poderia valer-se das informações relativas à CPMF para a investigação acerca de eventual prática de evasão tributária, quanto aos demais tributos administrados pela SRF. A partir de janeiro de 2001, contudo, o Fisco passou a ter acesso a essas informações, de maneira que os procedimentos de fiscalização efetuados a partir da edição da Lei 10.174/2001 poderão utilizar-se da movimentação financeira do contribuin- te, inclusive com relação às operações efetuadas anteriormente à vigência desta, podendo apurar débitos e constituir os respectivos créditos tributá- rios, ressalvadas as hipóteses em que ocorrida a decadência ou prescri- ção. Vale repetir; por fim, a disposição contida no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, referida na decisão atacada: "§ 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à o- corrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investi- gação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Não procedem, portanto, as razões trazidas pelo recorrente, no que tange a esse tópico„" O Superior Tribunal de Justiça — STJ, em decisão, datada de 02/12/2003, exarada no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa é adiante transcrita, também assim já decidiu que a Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utili- zação das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou im- 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it.441f, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46..627 postos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, podendo, portanto, ser apli- cada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de en- trada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENI AL. APLI- CAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉ- DITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMIII- DA PELO ART. 144, § 1° DO CT1V. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4„59.5/64, reguladora do Sis- tema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentado- ra desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4,.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial, 3. Com o advento da Lei 9,311/96, que instituiu a CPMF, as instituições fi- nanceiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3 0 da art, 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos.. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de altera- ção legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dis- põe: "Art, 6 As autoridades e os agentes .fiscais tributários da União, dos Esta- dos, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições .financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações .financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento .fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.," 5„ A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vi- gência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de a- puração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos.. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza .formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arreca- dação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Comple- 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - i :41fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° 102-46.627 mentar 105/2001 e 1° da Lei 10,174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fa- to gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas le- gais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadên- cia. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal„ 9, Recurso Especial provida" Sobre a matéria, transcreve-se ainda partes da minuciosa manifes- tação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que também demonstra que, no caso, não se trata de retroatividade da Lei n° 10.174/2001, mas de aplicação imedia- ta de suas disposições sobre os efeitos pendentes dos atos jurídicos (fatos gerado- res) ocorridos sob a égide da lei anterior, que autoriza a utilização das informações da CPMF nos procedimentos de fiscalização em curso no mês de janeiro de 2001 ou instaurados a partir dessa data, desde que não atingidos pela decadência: "18, O princípio geral de direito que regula a aplicação das leis no tempo é o princípio tempus regit actum. De acordo com esse princípio, os fatos devem ser regidos pela lei vigente no momento da sua ocorrência. Duas conseqüências de- correm desse princípio.: em primeiro lugar, a lei nova tem em regra aplicação ime- diata, pois, a partir do momento em que entra em vigor, passa a disciplinar os ja- tos ocorridos sob sua vigência; em segundo lugar, a lei nova não pode projetar seus efeitos para situações constituídas no passado (não pode ser retroativa), pois, se a lei só deve ser aplicada aos fatos ocorridos sob sua vigência (tempus regit ac- tum), não se pode aplica-la a fatos que ocorreram antes que ela existisse e se tor- nasse obrigatória, 19 O direito positivo brasileiro consagra o princípio tempus regit actum co- mo regra geral para solucionar os conflitos de leis no tempo. Com efeito, quando a própria lei nova não traz disposições especiais de direito intertemporal para regu- lar essa matéria, é de se aplicar a norma do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, segundo a qual "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, res- peitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Os limites que a parte ,final do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil impõe para apli- cação imediata da lei nova — o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada — têm status constitucional, e devem ser respeitados não apenas pelo apli- cador da lei nova, mas também pelo legislador. Nesse sentido, o inciso XXXVI do art. .5° da Constituição Federal de 1988, ao dispor que "A lei não prejudicará o di- reito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 20, É de se observar, contudo, que o critério da aplicação imediata da Lei de Introdução ao Código Civil, pode ser afastado por lei especial que estabeleça, ex- cepcionalmente, a aplicação retroativa da lei nova, Com efeito, o ordenamento ju- rídico brasileiro convive com hipóteses de retroatividade da lei nova, como da lei penal mais benigna, a da lei tributária mais favorável em matéria de infrações etc, 15 L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46.627 Evidentemente, uma lei que venha a estabelecer a retroatividade de suas disposi- ções não pode deixar de observar os limites constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, salvo se o próprio sistema constitucio- nal admitir exceções a esses limites„ 21,, Aspecto imprescindível, em matéria de direito intertemporal, é diferenci- ar a aplicação imediata e a aplicação retroativa da lei nova, Vicente Rao, na obra "O Direito e a Vida dos Direitos", Ed. RT, Vol. I, 4' Edição, 1997, destina vários itens do Capítulo 14, intitulado "Conflitos das normas jurídicas no tempo", para afastar a confusão conceitual que se costuma realizar entre aplicação imediata e aplicação retroativa da lei . nova, Expõe o autor que, no Direito Comparado, a ve- dação à aplicação retroativa das novas disposições normativas é um princípio consagrado, e que, para alguns doutrinadores, chega a ser um princípio do direito natural. E explica que a irretroatividade significa a impossibilidade de a lei nova incidir sobre relações jurídicas que se iniciaram e que se consumaram integral- mente no passado, e que não projetam no presente nenhum efeito mais, porque já se extinguiram. Nesse caso, sequer existiria conflito de direito intertemporal, pois ter-se-iam relações jurídicas cuja constituição e cujos efeitos todos já teriam sido inteiramente regulados pelas normas passadas, então vigentes O conflito, segundo o autor, existe quando as relações jurídicas se constituíram sob o império da lei anterior, mas seus efeitos continuam ocorrendo na vigência da lei nova. Qual lei aplicar a esses efeitos, a anterior, já revogada, ou a nova.? 22. É exatamente nesse ponto que reside a distinção entre aplicação imedia- ta e aplicação retroativa da lei nova. A aplicação imediata, que o direito positivo brasileiro consagra como regra geral, significa a possibilidade de a lei nova regu- lar os efeitos das relações jurídicas constituídas sob a égide da lei anterior que ve- nham a ocorrer sob a vigência da lei nova; trata-se de determinadas relações jurí- dicas que, por não se terem extinguido ou constituído por completo no passado, continuam gerando efeitos sob a vigência da lei nova, os quais passam a ser por esta regulados.. Analisando-se o direito positivo brasileiro, é essa a solução que deverá ser adotada para os conflitos de direito intertemporal, mantendo-se a aplicação da lei antiga apenas nas hipóteses de ocorrência de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada,. Para reforçar esses conceitos, transcreveremos um pequeno trecho da obra de Vicente Rao acima mencionada, p, 373.: "Os fatos ou atos pretéritos e seus efeitos realizados sob o império do pre- ceito antigo não podem ser atingidos pelo preceito novo, sem retroatividade, a qual, salvo disposição legal expressa em contrário, é sempre proibida, Aplica-se o mesmo princípio aos fatos pendentes e respectivos efeitos. Assim, aparte, desses ,fatos e efeitos, produzida sob o domínio da norma anterior é respei- tada pela nova norma jurídica, mas a parte que se verifica sob a vigência desta, a esta fica subordinada„ As novas normas relativas aos modos de constituição ou extinção das situa- ções jurídicas não devem atingir a validade ou invalidade dos fatos passados, que se constituíram ou extinguiram, de conformidade com as normas então em vigor. Os efeitos desses fatos, sim, desde que se verifiquem sob a vigência da norma superveniente, pro ela são disciplinados, salvo algumas exceções, , 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA j .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46.627 Retroatividade e efeitos imediatos da nova norma obrigatória são conceitos, pois, que não se confundem, enquanto aquela age sobre o passado, estes tendem a disciplinar o presente e o futuro." 2.3 Estabelecidas essas premissas conceituais, examinemos o caso concreto em questão. Lidamos com relações jurídicas de direito obrigacional que vinculam, de um lado, a União, credora de obrigações tributárias, e de outro os contribuin- tes, devedores dessas obrigações„ Como obrigação ex lege que é, a obrigação tri- butária nasce no momento em que ocorrem as circunstâncias fáticas que a lei des- creve como hábeis a gerar o seu nascimento. Desse fato singular — nascimento da obrigação tributária — decorrem alguns efeitos, e o mais imediato consiste no fato de o contribuinte ficar obrigado a adimplir voluntariamente a obrigação, 24. É fácil perceber que esse efeito — o dever do contribuinte de adimplir a obrigação — se prolonga no tempo, pois, enquanto a obrigação não for extinta, pe- los meios admitidos em direito, o contribuinte continua vinculado a esse dever. De outro lado, vencido o prazo para o adimplemento voluntário da obrigação, e con- figurado o inadimplemento do devedor, surge um novo efeito decorrente do nasci- mento da obrigação tributária: a possibilidade de que a administração tributária exija o cumprimento forçado da obrigação, efeito que também se prolonga no tem- po, enquanto a obrigação não for extinta. Para tanto, a legislação exige que a ad- ministraçã o, mediante atividade vinculada sujeita ao contraditório e à ampla defe- sa (lançamento), constitua o crédito tributário correspondente àquela obrigação. O limite temporal para o exercício dessa atividade é o prazo de decadência, 25,, A primeira questão que se tem de enfrentar para solucionar o problema relativo à aplicação no tempo da alteração operada pela Lei n° 10.174, de 2001, consiste em definir se essa alteração regulou o nascimento da obrigação tributária ou se ela disciplinou os efeitos que decorrem do nascimento da obrigação tributá- ria.. No primeiro caso — nascimento da obrigação tributária -, tem-se um fato jurí- dico que ocorre em um momento determinado no tempo, tornando-se definitiva- mente consumado nesse momento, de modo que há de ser regido pela lei vigente nessa ocasião,. No segundo caso — efeitos que decorrem do nascimento da obriga- ção tributária -, tem-se relações jurídicas que se prolongam no tempo enquanto não ocorrida a decadência do direito de constituir o crédito tributário (conforme visto no item 24, acima), e, em princípio, podem elas ser alcançadas por uma lei nova, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." "40. Com efeito, a redação dada pela Lei n° 10,174, de 2001, à parte final do ,sS' 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é explícita no sentido de que as informa- ções obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF poderão ser utilizadas para ins- taurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tri- butário relativo a outros tributos, que nada mais é do que um procedimento admi- nistrativo de fiscalização. E a fiscalização, conforme já afirmado acima, é uma ati- vidade exercida pela administração tributária com vistas a investigar a ocorrência de eventual obrigação tributária nascida e não adimplida voluntariamente, Ela constitui o início do procedimento administrativo de lançamento, que objetiva veri- ficar se a obrigação tributária realmente ocorreu e, em caso afirmativo, torna-la exigível, mediante a constituição do crédito tributário, 41„ Não há um momento único e específico para realizar a fiscalização. Tra- ta-se de uma atividade que se prolonga no tempo, assim como se prolonga no tem- 17 ,à0.40 z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.00239912002-40 Acórdão n° : 102-46.627 po o direito de exigir o adimplemento da obrigação tributária não cumprida volun- tariamente pelo contribuinte, Enquanto a obrigação tributária não adimphda pos- sa ser exigida pela Administração, esta está autorizada a fiscalizar, dando início ao procedimento administrativo necessário à constituição do crédito tributário. Portanto, os limites temporais ao exercício da atividade de fiscalização coincidem com os limites temporais da atividade de constituição do crédito tributário (prazo de decadência). 42. Ora, se, enquanto não ultimado o prazo de decadência para a constitui- ção do crédito tributário, a Administração está autorizada a fiscalizar a ocorrên- cia da obrigação tributária nascida no passado, é evidente que a lei nova que ve- nha a dispor de forma diferente sobre os poderes de fiscalização pode atingir os efeitos decorrentes de uma obrigação tributária nascida antes do início da sua vi- gência, já que esses efeitos — o poder de exigir, que abrange o correlato poder de fiscalizar — se prolongam no tempo„ 43. Considerando que o ordenamento positivo brasileiro consagra, para so- lucionar conflitos de direito intertemporal, o critério da aplicação imediata da lei nova, é de se concluir que, em princípio, a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, há de ser aplicada imediatamente, de modo que a Secretaria da Receita Federal, a partir do início da sua vigência, estaria autorizada a utilizar as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para dar início ao proce- dimento administrativo de lançamento de outros tributos, ainda que relativos a o- brigações tributárias nascidas antes do advento dessa nova lei 44„ Essa solução também decorre do art.. 144 do Código Tributário Nacio- nal, que contempla dois critérios de direito intertemporal distintos a respeito do lançamento (um no caput e o outro no § 1°) que nada mais são do que a confirma- ção do princípio geral tempus regit actum, 4.5„ Com efeito, quando o caput do art. 144 do CTN dispõe que "o lançamen- to reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", consagra a a- plicação do princípio tempus regit actum em relação ao nascimento da obrigação tributária, pois, se esta é um fato jurídico que se aperfeiçoa em um momento certo e definido, rege-se pela lei vigente nesse momento, não sendo atingida por lei su- perveniente, ainda que o ato administrativo que reconhecer e declarar a existência dessa obrigação — o lançamento — seja praticado posteriormente Por outro lado, quando o § 1° desse mesmo dispositivo determina que "Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ", determina a aplica- ção do mesmo princípio tempus regi t actum, mas agora em relação a um dos efei- tos que decorre do nascimento da obrigação tributária, consistente na possibilida- de de que o credor exija o cumprimento compulsório da obrigação inadimplida, si- tuação jurídica que se prolonga no tempo, de modo que, estando ainda pendente quando do advento da lei nova, passa a ser por ela disciplinada. 46. Observe-se que, tanto o caput, quanto o § 1° do art 144 do CTN, consa- gram o critério da aplicação imediata da lei nova (tempus regit actum). O que os distingue é que o fato regulado no caput do dispositivo ocorre, de regra, em um momento certo e determinado, de modo que, sendo definitivamente constituído sob a égide de determinada lei ., não é atingido pelas leis subseqüentes; de outro lado, a 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46.627 atividade regulada no § 1° do dispositivo, que envolve um dos efeitos do fato a que se refere o caput, se prolonga no tempo, sendo atingida pelas alterações normati- vas posteriores, desde que observados os limites constitucionais do ato jurídico per eito, do direito adquirido e da coisa julgada. Assim, o art. 144 do CTN não es- tabelece hipóteses de aplicação retroativa da legislação tributária, quer no caput, quer no § 1°, pois não pretende que a lei nova seja aplicada a fatos já definitiva- mente constituídos sob a égide da lei anterior O art. 144 do CTN apenas evidencia como deve ser aplicado o princípio tempus regit actum em matéria de lançamento, no que se refere aos seus dois aspectos (ato declarató rio da existência da obriga- ção tributária e atividade constitutiva do crédito tributário, esta última envolvendo o poder de fiscalização)," "49, Há que se destacar, ainda, que a aplicação imediata da alteração in- troduzida pela Lei n° 10. 174, de 2001, de modo a atingir a atividade de lançamento de obrigações tributárias cujos fatos geradores tenham ocorrido mesmo antes da vigência dessa nova Lei, não é inerentemente ofensiva ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, 50. Com efeito, como a obrigação tributária é ex lege, e não deriva da mani- festação da vontade, não há que se falar na existência de ato jurídico perfeito a re- gular os limites do exercício da atividade de fiscalização pela administração tribu- tária. A disciplina dessa atividade é eminentemente normativa, e pode a lei nova ampliar ou restringir os poderes de fiscalização, sem ferir situação jurídica já con- solidada em ato jurídico perfeito. 51. Quanto ao direito adquirido, também não se configura a ofensa„ Real- mente, não é razoável conceber que a garantia do direito adquirido conceda, a quem a invoca, o direito de não ser investigado pelas autoridades competentes em virtude da possível prática de uma to que lhe gera obrigações. A garantia do direi- to adquirido é estabelecida em prol de quem está no gozo de uma situação jurídica amparada pelo ordenamento jurídico, ou seja, em favor de quem se julga titular de um direito já constituído, e que se encontra em risco de ser atingido em sua situa- ção jurídica consolidada por norma posterior modificativa do ordenamento jurídi- co. E da essência da garantia do direito adquirido a proteção de uma situação ju- rídica regular., 52. Ora, o contribuinte que, ante o nascimento de determinada obrigação tributária que o vincula como devedor, deixa de adimplir voluntariamente essa o- brigaçã o, não se encontra em uma situação jurídica regular' perante o Direito, Desse modo, não pode invocar' a garantia do direito adquirido para se eximir de ser fiscalizado de uma forma mais ampla pela administração tributária, no que se refere a essa situação, Também aqui, a lei nova que amplia os poderes de fiscali- zação não se destina a violar uma situação jurídica já consolidada em favor do contribuinte, pois não se pode admitir que determinada pessoa tenha o direito con- solidado de não ser investigado de uma forma mais efetiva pela violação de um eventual dever jurídico„ Se assim o fosse, a garantia constitucional do direito adquirido, ao contrário de proteger situações tuteladas pela ordem jurídica, acabaria fragilizando a força vinculante do ordenamento, posto que protegeria possíveis violações ao Direito,. Não é essa a finalidade da garantia constitucional. 53„ Como bem observado no precedente do TRF da 2 ° Região proferido em Hábeas Corpus, de cuja ementa transcrevemos um pequeno trecho, a questão não é restrita ao Direito Tributário, No Direito Processual Penal, foram vários os di- át 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA k4g4-,::::-;=tê• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4A• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46.627 plomas legais baixados nos últimos anos com o objetivo de ampliar os poderes in- vestigató rios das autoridades públicas, Nesse sentido, pode-se mencionar a Lei do Crime Organizado (Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995), a Lei das Interceptações Telefônicas (Lei n° 9,296, de 24 de julho de 1996), e ainda, mais recentemente, a nova Lei de Tóxicos (Lei n° 10.409, de 11 de janeiro de 2002). Todas elas amplia- ram os poderes de investigação na esfera processual penal, sem que se tenha cogi- tado da impossibilidade da sua aplicação para a investigação de infrações penais ocorridas antes de essas Leis entrarem em vigor, com espeque na existência de di- reito adquirido de não ser investigado de uma forma mais efetiva pelo Estado, O direito adquirido não tem por finalidade proteger os cidadãos contra o exercício da atividade estatal de investigação e fiscalização, pois tal atividade também se destina a proteger a própria ordem jurídica O que o direito exige é que essa ativi- dade estatal seja realizada com observância dos meios lícitos e legítimos, e não que ela seja exercida apenas com os meios admitidos no momento da prática do ato ou da ocorrência do fato investigado, 54 Quanto à coisa julgada, não parece que a aplicação da Lei n° 10 174, de 2001, nos termos do § 1° do art. 144 do CTN, possa ocasionar', em si mesma, ofen- sa a esse instituto. Com efeito, em princípio, a aplicação dessa nova norma redun- dará na instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a ocor- rência do nascimento de determinada obrigação tributária ainda não adimpli da e não questionada administrativamente ou em juízo pelo contribuinte. Assim, apenas na remota hipótese de existir decisão transitada em julgado em favor do contribu- inte a respeito da mesma obrigação tributária que se objetiva constituir, que de al- guma forma impeça o exercício da atividade do lançamento, é que se poderá cogi- tar de ofensa à coisa julgada. Mas trata-se de uma questão que deve ser examina- da caso a caso, e que não é suficiente, portanto, para impedir' a aplicação imediata da alteração introduzida pela Lei n° 10 174, de 2001, como regra geral " "63„5 Tecnicamente, correto é afirmar que a Lei n° 10„174, de 2001, pode ser aplicada imediatamente, ou seja, pode passar a regular imediatamente os efei- tos que decorrem de uma obrigação tributária nascida em momento anterior à data da sua vidência. Trata-se de aplicação imediata, e não retroativa, porque a aplica- ção desde logo da Lei n°10.174, de 2001, não atinge situação jurídica já consoli- dada no tempo, segundo as normas vigentes no passado, mas situações jurídicas que se prolongam no tempo, enquanto não se der o término do prazo decadencial para constituir os créditos tributários pertinentes. Assim, as situações a serem re- guladas imediatamente pela Lei n° 10.174, de 2001, são situações pendentes que continuam a ocorrer já sob a vigência da Lei nova. A possibilidade de aplicação imediata da Lei n° 10,174, de 2001, funda-se no critério estabelecido no art 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, no § 1° do art. 144 do CTN e na ausência de o- fensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada " O Conselho de Contribuintes, conforme ementas dos acórdãos a- baixo transcritas, também já julgou no sentido exposto, de que não se trata de apli- cação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, mas de aplicação imediata de suas dis- posições aos efeitos pendentes dos atos jurídicos constituídos sob a vigência da lei anterior (Lei n° 9.311, de 1996), porque apenas amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas, na forma autorizada pelo § 1 0 , do art. 144, do CTN, 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 44%1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46.627 aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa jul- gada: "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDICIO DE SO- NEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigen- tes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução Assim, en- trando em vigor a Lei n°10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possi- bilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o inte- resse público que o ato administrativo pressupõe. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o adven- to da Lei n° 9,430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição fi- nanceira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utili- zados, observadas as exclusões previstas no § 3', do art. 42, do citado diploma le- gal," (Ac.. 106-13192)., "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDICIO DE SO- NEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigen- tes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, en- trando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possi- bilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o inte- resse público que o ato administrativo pressupõe." (Ac 106-13143). "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PEN- DENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N° 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modifica- da ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTIV, art. 144), A Lei n° 10,174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolida- das sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adqui- rido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efei- tos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei ante- rior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei no- va, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no 5Ç I°, do art„ 144, do CIN," (Ac 102-46185), ke 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *~Á, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516..00239912002-40 Acórdão n° : 102-46.627 Diante do exposto, rejeito a alegação nulidade do processo por apli- cação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001. Não procede também a alegação de que teria havido quebra do sigi- lo bancário por ocasião da requisição, por indispensável ao procedimento fiscal, dos extratos bancários junto à instituição financeira, independentemente de autorização judicial, tendo em vista a legislação que rege a matéria, em especial o art. 1 0 , da Lei n° 10.174, e o art. 6°, da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, abaixo transcri- tos, apenas ampliaram os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144, § 1°) e, por isso, têm aplicação imediata aos efeitos pendentes dos atos jurídicos constituídos sob a vigência de lei anterior: Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001 Art., 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações "Art 11 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legis- lação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porven- tura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9„430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.," (NR) "§ 3°-A. (VETADO)" Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001 "Art, 6°- As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão exa- minar documentos, livros e registros de instituições financeiras, in- clusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único, O resultado dos exames, as informações e os do- cumentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, obser- vada a legislação tributária "(g.n.)., O Superior Tribunal de Justiça, interpretando os dispositivos legais acima transcritos à luz do disposto no art. 144, do CTN, em decisão exarada em 02/12/2003, no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa foi anteriormente 22 , MINISTÉRIO DA FAZENDA WÁ_-=;:'''40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WW.4.~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46.627 transcrita, além de julgar constitucional e legal a utilização dos dados da CPMF para seleção de contribuintes a serem fiscalizados, sem que isso constitua aplicação re- troativa da Lei n° 10.174, de 2001, julgou também, pelos mesmos fundamentos, que inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade (quebra de sigilo bancário) na utilização dos dados da CPMF na seleção de contribuintes a fiscalizar e na requisição dos respectivos extratos bancários, quando considerados indispensáveis à ação fiscal pela autoridade administrativa competente. A seguir, transcrevem-se as principais partes do voto Exmo. Sr. Mi- nistro Relator Luiz Fux: proferido no referido Recurso Especial, pelos fundamentos legais e doutrinários que o embasam, que firmam jurisprudência sobre o assunto, bem assim pela semelhança dos fatos julgados com os do presente processo, ou seja, versa sobre fiscalização do ano calendário de 1998, iniciada com base em da- dos da CPMF, que apontavam elevada movimentação financeira, e requisição de informações sobre movimentações bancárias: "Trata a presente demanda, originariamente, de Mandado de Segu- rança preventivo impetrado com escopo de suspender os efeitos do Termo de Início de Fiscalização/Mandado de Procedimento Fiscal — MPF lavrado contra o Impetrante ao fundamento de que, não obstante haver movimen- tado R$ 2.761„765,19 (dois milhões, setecentos e sessenta e um mil, sete- centos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), no ano-base de 1998, não apresentou declaração de rendimentos à Receita Federal. Narra o impetrante que no bojo do referido MPF constam informações referentes à movimentação bancária relativas ao ano de 1998, antes, por- tanto, da publicação da Lei n° 10„174/01, que autorizou o cruzamento de dados obtidos com o recolhimento da CPMF para fins de apuração e cons- tituição de crédito referente a outros tributos. Argumenta, em síntese, que fatos pretéritos, ocorridos antes da vi- gência da lei autorizadora, estão fora do seu campo de abrangência, e que estender os efeitos deste dispositivo legal implicaria em lesão ao princípio constitucional da irretroatividade das leis. O pleito liminar foi indeferido, e a Ordem denegada em primeira ins- tância, consignando a mm„ Juíza monocrática não se vislumbrar, no proce- der da Receita Federal, retroatividade, "aplicação imediata da norma para reger atos futuros, de cunho investigatório, integrantes de procedimento fiscal que antecede eventual lançamento„" (sentença, fls., 88)„ lrresignado, o Impetrante interpôs Recurso de Apelação, provido, nos termos da ementa acima transcrita., 23 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4-ã"kt) SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46.627 Assevera a ora Recorrente que a Administração Tributária, que já de- tinha as informações bancárias, pode, a partir da edição da mencionada Lei Complementar, organizar e estabelecer um procedimento para a ação do Fisco, que poderá utilizar-se das informações obtidas para a constituição de crédito tributário, sem a restrição imposta pelo v„ aresto impugnado. Antes de adentrar ao exame do mérito da pretensão recursal, impen- de traçar um panorama histórico da legislação que rege a comunicação de dados bancários e sua inserção no Direito Tributário. O resguardo de informações bancárias, ao tempo dos fatos que per- meiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei n° 4.595/64, regulado- ra do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Comple- mentar 105/2001., O art., 38 da Lei 4.595/64 previa a possibilidade de que- bra do sigilo bancário apenas por decisão judicial: Sob a égide da legislação retrocitada, o C. Superior Tribunal de Justi- ça assentou entendimento segundo o qual a quebra do sigilo bancário do contribuinte prescindia de autorização judicial prévia. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram o- brigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas ope- rações bancárias, sendo vedada, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos: 'Art. 11., Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecada- ção. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documen- tos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das res- pectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda„ § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legis- lação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribui- ções ou impostos." A redação desse dispositivo foi alterada pela Lei 10,174/2001, pas- sando a ostentar o seguinte teor: "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardar', na forma da legis- lação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua tt"' 24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"-uáro, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46.627 utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porven- tura existente, observado o disposto no art.. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores„' A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de al- teração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art., 6°, ora invocado como violado, assim dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os refe- rentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver pro- cesso administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais e- xames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' Examinando-se os dispositivos legais pertinentes, faz-se mister pro- ceder à sua interpretação, à luz do que dispõe o Código Tributário Nacio- nal, que veicula normas específicas sobre o conflito de leis no tempo. Dis- põe o art 144, § 1°, verbis: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gera- dor da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada„ § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocor- rência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apu- ração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsa- bilidade tributária a terceiros.' Infere-se, desse dispositivo, que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. No âmbito do Direito Tributário lei material é a que tem por conteúdo a obrigação tributária principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência em todos os seus aspectos.. (Antonio Roberto Sampaio Dória, Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p., 315).. A lei formal trata a obrigação tributária acessória, cuidando de definir os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento.. (José Souto Maior Borges, Lançamento Tributário, 2a edição, São Paulo, Malheiros, 1999, p„ 82),. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata, ao contrário do que se dá com a lei material, que institui tributo, majora ali- quota ou amplia base de cálculo. Neste caso, a lei que rege o lançamento é aquela em vigor na data do fato gerador„ Assim, a norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito trib ,u 'rio pro envergar na- . 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k,',C,Pt;., SEGUNDA CÂMARAr~. Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46.627 tureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos„ Segundo precisa lição do mestre francês Paul Roubei; o efeito imediato atinge fatos e situações no período de vigência da lei, não impor- tando que estes fatos tenham origem sob a égide da antiga lei, facta pen- dentia (Lês Conflits de Lois dans le Temps, Paris, Sirey, 1929, p„ 437, a- pud Mário Rui Feliciani, Revista Dialética de Direito Tributário, n° 85, p, 91). A interpretação do art„ 144, § 1° do Código Tributário Nacional, consi- derada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados re- ferentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relati- vo a outros tributos, leva a concluir que podem os arts. 6° da Lei Comple- mentar 105/2001 e 1° da Lei 10174/2001 ser aplicados ao ato de lança- mento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vi- gência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência A este propósito, cumpre transcrever lição do Prof Antonio Roberto Sampaio Dória acerca do regime intertemporal das normas procedimentais tributárias: "Se o contribuinte alegar direito adquirido com base em lei formal dindo no passado, ainda há de presumir que seu interesse em não realizar as prestações positivas supervenientes é ilegítimo, resultando preponde- rantemente do desejo de não possibilitar fiscalização mais acurada de seus atos e negócios tributados., Em síntese, teria ele adquirido direito a não demonstrar cabalmente o cumprimento de suas obrigações fiscais., É claro que o Direito não poderia condescender com tal pretensão que conduz, em última análise, à negação da observância compulsória de suas próprias normas." (op. Citada). Infere-se desse contexto que, tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência„ Desta forma, resta que o v aresto impugnado, ao não aplicar a novel legislação, de natureza formal, porquanto ampliativa dos poderes de fiscali- zação da autoridade fazendária, de aplicabilidade imediata, a teor do que dispõe o art. 144, § 1° do CTN, restou por negar vigência ao art. 6° da Lei Complementar 105/2001, dispositivo invocado pelo Recorrente." Apesar de o exposto demonstrar a improcedência da alegação de quebra de sigilo bancário nas hipóteses elencadas, registra-se, a seguir, outras con- siderações sobre o tema, decorrentes da literalidade dos textos legais que regem a matéria. Preliminarmente consigne-se que o sigilo bancário, para fins tributá- rios, é relativo, já que a sua quebra é permitida nas hipóteses previstas em lei,. A JQ"-• 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46.627 propósito, veja-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contida no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "0 sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é abso- luto., Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalida- de. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escri- ta, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de pro- cessos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações se- jam indispensáveis..' Apesar das divergências sobre o tema, verifica-se que os §§ 5° e 6°, do art. 38, da Lei n°4.595, de 1964, revogados pelo art. 13 da Lei Complementar n° 105, de 2001, literalmente autorizavam a quebra administrativa do sigilo bancário para o Fisco, conforme se constara da transcrição abaixo: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas ope- rações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciá- rio, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas institui- ções financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revesti- rão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estra- nhos à mesma,. § 2 0 0 Banco Central da República do Brasil e as instituições financei- ras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, haven- do relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da com- petência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informa- ções que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil„ § 4 0 Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2 0 e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inqué- rito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, li- vros e registros de contas de depósitos, quando houver processo ins- taurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autori- dade competente. § 6 0 O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financei- 27 .`‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,f4~"' ":" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46.627 ras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservada- mente."(g.n.). Nos termos dos referidos §§ 5° e 6°, o sigilo bancário poderia ser quebrado sempre que houvesse processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerasse indispensáveis as informações bancárias, não podendo as instituições financeiras eximir-se de fornecer cópias dos extratos das contas correntes e de apli- cações requisitadas, bem assim de prestar informações ou esclarecimentos. Portanto, desde 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. É evidente que essa quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595/64 arrolava os requisitos indispensáveis para tanto. In casu, não há como admitir que a expressão "processo instaurado" não se referia ao "processo administrativo fiscal", pois os citados §§ 5° e 6° têm co- mo destinatários autoridades administrativas (agentes fiscais), logo, o processo mencionado só podia ser o administrativo fiscal. Em 1966, a Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional), com o seu art. 197, abaixo transcrito, promoveu alterações relativamente ao assunto, eliminan- do a exigência de prévia existência de processo: "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à auto- ridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais institui- ções financeiras.' Após a edição do Código Tributário Nacional, o art. 2° do Decreto n° 1.718, de 1979, reforçou a obrigatoriedade das instituições financeiras prestarem informações às autoridades fiscais, nos seguintes termos: "Art 2°. Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar in- formações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômi- cas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade 28 z _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° 102-46.627 Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer for- ma, esclarecer situações para a mesma fiscalização,' Em 1990, os arts. 7° e 8° da Lei n° 8.021, ampliaram o rol de entida- des ou instituições obrigadas a prestarem essas informações, ao incluir as Bolsas de Valores e Assemelhadas, bem assim os poderes da fiscalização tributária. Os mencionados dispositivos legais estabelecem: "Art., 7 0 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art„ 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá soli- citar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em institui- ções financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art., 38 da Lei n„° 4„595, de 31 de dezembro de 1964„ Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regu- lamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planeja- mento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art 7°,' Evidente, diante das normas legais transcritas, que as instituições fi- nanceiras não podiam invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações da espécie, até porque os dis- positivos legais citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tri- bunal Federal. A partir de janeiro de 2001, a matéria passou também a ser regida pela Lei n° 10.174 e pela Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, que passaram a ter aplicação imediata inclusive aos efeitos pendentes dos atos jurídicos constituí- dos sob a vigência da legislação anterior, em virtude de apenas ampliarem os pode- res de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144, § 1°), conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no acórdão retrotranscrito.n 29 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414t- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46.627 Pelas razões expostas rejeito a argüição de nulidade do processo por entender o recorrente que as informações sobre movimentação financeira teriam sido obtidas com violação da lei, no que diz respeito ao sigilo bancário. A argüição de cerceamento do direito de defesa por ter a DRJ inde- ferido o requerimento de produção de prova pericial, mesmo tendo o recorrente a- presentado os quesitos e a qualificação profissional do perito, conforme art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, também não merece prosperar, bem assim o pedido de perícia, que indefiro, pelas razões de fato e de direito adiante expostas. Preliminarmente consigna-se que nos casos de tributação com base em depósitos bancários, o art. 42 da Lei n° 9.430/96, abaixo transcrito, instituiu a presunção legal de omissão de rendimentos sobre os valores creditados em contas bancárias em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove me- diante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas opera- ções: "Art 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimen- to os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida /unto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documenta- ção hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações", O Fisco relacionou os depósitos bancários nas contas correntes do sujeito passivo (fls. 264/266) e intimou-o (fl. 263), como manda a lei, a comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. O contribuinte, apesar de intimado a justificar a origem desses re- cursos desde a ação fiscal, não a comprovou com documentos hábeis e idôneos, não o fazendo também por ocasião da apresentação da impugnação e do recurso. Optou pelo incabível pedido de perícia na contabilidade de sua pró- pria empresa, ora indeferido, não apenas pelo fato de os documentos que deseja periciar estarem, em princípio, disponíveis na sua empresa, de modo que poderiam ter sido apresentados com a impugnação e com os esclarecimentos e laudos que entendesse necessários, mas principalmente porque não compete ao Fisco produzir 30 ‘n\b, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46.627 provas que o sujeito passivo entende necessárias para tentar afastar a presunção legal de omissão de rendimentos estabelecida por lei. O sujeito passivo poderia, portanto, ter apresentado com a impug- nação cópias dos comprovantes dos depósitos ou das transferências bancárias, dos extratos bancários onde constassem essas operações, dos recibos e das folhas dos livros diário e razão onde foram contabilizados os valores recebidos à título de dis- tribuição de lucros, de modo a demonstrar que coincidiriam em data e valores com os depósitos bancários relacionados pelo Fisco. Caso os lucros tenham sido recebidos em moeda corrente, o que é ilógico, em função dos valores e das facilidades e da segurança da movimentação de recursos via bancária, deveria o recorrente ter apresentado, além dos respectivos recibos, cópia das folhas dos livros contábeis que demonstrassem que a conta caixa dispunha de recursos em espécie nos dias em que teriam sido recebidos Se houvesse sido apresentado laudo de perito e o Fisco o conside- rasse insatisfatório, seria o contribuinte intimado para que solicitasse ao perito novas informações e documentos, de modo a esclarecer documentalmente a efetiva ori- gem dos recursos utilizados nos referidos depósitos bancários No caso, é irrelevante a alegação de que os recebimentos desses recursos foram contabilizados trimestralmente, pois se apresentados os menciona- dos documentos, estes indicariam a efetiva data e valores recebidos, de modo a possibilitar a conferência com os valores e datas dos depósitos bancários Reitera-se que o contribuinte, apesar de intimado a justificar a ori- gem desses recursos durante a ação fiscal, não o fez nessa oportunidade e nem por ocasião da apresentação da impugnação e do recurso. Optou pelo incabível pedido de perícia, mesmo sabendo que, em face da presunção de omissão de rendimentos instituída pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, a ele competia afastar essa presunção le- gal. Corrobora o exposto o fato de os próprios quesitos do pedido de pe- rícia (fl. 300), a seguir reproduzidos, demonstrarem que as provas que o sujeito pas- --k- 31 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46.627 sivo pretendia obter deveriam estar disponíveis na empresa Angulo Propaganda Ltda., de sua propriedade e que, poderiam, portanto, terem sido apresentados ao Fisco: "1) Se a empresa Ângulo Propaganda Ltda„ possuía, nos anos de 1997 e 1998, saldo de reserva de lucros acumulados ? 2) Se a empresa Ângulo Propaganda Ltda„ distribuiu lucros em virtude do saldo de reserva de lucros acumulados no decorrer dos anos de 1997 e 1998? 3) Da quantia total dos depósitos listados pelo Fisco, anexo à Intima- ção 003/02, quanto, em moeda, tinha origem da conta 5628-1, da agência 1414 do Banco Itaii ? 4) Em relação ao quesito 3, do valor total depositado cuja origem era da conta 5628-1, quanto, em moeda, foi decorrente da distribuição de lu- cros da empresa Angulo Propaganda Ltda. ?'' Esses documentos deveriam, portanto, terem sido apresentados tempestivamente com a impugnação (Decreto n° 70.235/72, art. 16), precluindo o direito de apresentá-la em outra oportunidade, ressalvadas as exceções previstas no referido dispositivo legal, que não é o caso do presente processo:: Art.18 A impugnação mencionará' ..„ § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportu- na, por motivo de força maior; b) refira-se a fato superveniente,' c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.'' Por último, ressalta-se que, conforme assinalou a DRJ (fl. 349), no caso, não está em discussão o recebimento dos referidos lucros e nem a respectiva isenção do imposto de renda, na fonte e na declaração, mas tão-somente a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários relacionados pelo Fisco. Em face do exposto, rejeito a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa e indefiro o pedido de perícia. áti, 32 Jeff":, ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *,,:t~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46..627 Rejeita-se, também, a argüição de nulidade do lançamento por ter sido efetuado exclusivamente com base em depósitos bancários, sob a argumenta- ção de que ao Fisco seria vedado assim proceder, tendo em vista o disposto na Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e a doutrina e a jurisprudên- cia transcrita no recurso. Ocorre que a referida súmula e a doutrina e a jurisprudên- cia citada referem-se a fatos geradores ocorridos antes de 01/01/1997, regulados pelo § 50 , do art. 6°, da Lei n°8.021, de 12/04/1990, não aplicável, portanto, ao pre- sente processo, que versa sobre fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e 1998, em virtude de o § 5° retrocitado ter sido revogado expressamente pelo inc. XVIII, do art. 88, da Lei n°9.430, de 27/12/1996. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, por expressa disposição do art. 87 da Lei n° 9.430, de 1996, é regida pelo art. 42, da referida lei, com os acréscimos introduzidos pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que passou a regular inteiramente a matéria, revogando tacitamente as disposições em contrário. Os dispositivos legais citados estabelecem: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a insti- tuição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regu- larmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a ori- gem dos recursos utilizados nessas operações, § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira ,sÇ 20 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legisla- ção vigente à época em que auferidos ou recebidos, 3Ç 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior os de valor individual igual ou inferior a R$ 1 000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12 000,00 (do- ze mil reais), ,sÇ 4 0 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tribu- tados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vi- gente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira 33 IN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516..00239912002-40 Acórdão n° : 102-46.627 ,sç 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a de- terminação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002) ,sÇ 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos re- cursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares " (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002) "Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efei- tos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997 "(g. ) Portanto, a partir de 01/01/1997, a Lei n°9.430, de 27/12/1996, insti- tuiu a presunção legal de rendimentos omitidos com base em depósitos bancários pelo contribuinte que, regularmente intimado não comprovar, mediante documenta- ção hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Apenas a título de esclarecimentos, consigna-se que até 31/12/1996, a tributação de rendimentos omitidos apurados com base em depósitos bancários devia ser efetuada de acordo com a Lei n°8.021, de 1990, cujo art.. 6°, § 6°, estabelecia que o arbitramento da renda presumida com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto à instituição financeira, quando o contribu- inte não comprovasse a origem dos recursos utilizados nessas operações, devia ser comparado com o arbitramento concomitante da renda presumida mediante a utili- zação dos sinais exteriores de riqueza, de modo a levar a efeito a modalidade que mais favorecesse o contribuinte, conforme se constata da transcrição abaixo: "Art., 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos in- compatíveis com a renda disponível do contribuinte, § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, di- minuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte, § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento, a 34 _1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PNÇ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° 102-46.627 § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 50 O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósi- to ou aplicações realizadas junto à instituições financeiras quando o con- tribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizado nessas operações (Revogado pela Lei n° 9.430, de 27/12/96). § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte ' Para fins do arbitramento de rendimentos omitidos com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, a Lei n° 8.021/90 definiu sinais exteriores de riqueza como sendo gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, e renda disponível, como sendo a aquela auferi- da pelo sujeito passivo diminuída dos abatimentos e deduções admitidas pela legis- lação tributária. Os §§ 3° e 4°, do art. 6°, da Lei n° 8.021/90 estabelecem que ocor- rendo a hipótese de arbitramento com base na renda presumida, este será feito com base nos preços de mercado vigentes à época dos fatos ou eventos, podendo-se adotar índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas e especi- alizadas. Nesta modalidade de arbitramento não se inseriam os depósitos bancá- rios, que eram tratados separadamente no parágrafo seguinte. O § 5° do referido dispositivo legal estabelecia a modalidade de arbi- tramento exclusivamente com base em depósitos bancários e aplicações em institu- ições financeiras. O arbitramento aconteceria quando o sujeito passivo, intimado, não comprovasse a origem dos recursos utilizados nessas operações. O arbitramento de que trata o § 4° (sinais exteriores de riqueza- preço de mercado) não se confunde, portanto, com o do § 5° (depósitos bancários), por expressa determinação do § 6°, de que, qualquer que fosse a modalidade esco- lhida para o arbitramento (preços de mercado ou depósitos bancários), seria sempre levada a efeito àquela que fosse mais favorável ao contribuinte. Em virtude da exigência de comparação dessas modalidades de ar- bitramentos é que se firmou a doutrina e jurisprudência dos Tribunais, da Câmara 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA dis i=- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46.627 Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, de que nos lança- mentos de ofício efetuados com base em depósitos bancários, nos termos dos §§ 50 e 6°, do art. 6°, da Lei n° 8.021/90, que não é o caso dos presentes autos, era im- prescindível que fosse comprovada a utilização dos depósitos bancários como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, por não constituírem os de- pósitos bancários fato gerador do imposto de renda, por não caracterizarem, por si só, disponibilidade econômica de renda ou proventos, situação que foi alterada com o advento da Lei n° 9.430/96. Com o advento da Lei n°9.430, de 1996, os julgamentos do Conse- lho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata das ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITU- AÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9,430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a insti- tuição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329) "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA„ PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS, Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9„430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmen- te intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a ori- gem dos recursos utilizados nessas operações,. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos " (Ac 106-13188 e 106-13086), "IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Lei n° 9.430, de 1996, ART. 42 - O art. 42 da Lei n° 9 430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de receitas amparada em depósitos bancários de origem não identificada pelo contribuinte, restrita a presunção autorizada às normas e parâmetros que lhe foram legalmente fixadas," (Acórdão 104- 18555),. "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendi- mentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não -44 36 AA5":4::, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46.627 comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões pre- vistas no § 30, do art 42, do citado diploma legal "(Ac 106-12799) Em face do exposto, rejeita-se a argüição de nulidade do lançamen- to por ter sido efetuado exclusivamente com base em depósitos bancários. No mérito, alega o recorrente que do montante de R$ 206.209,81 (fl. 276) dos depósitos bancários relacionados pelo Fisco no ano de 1997, R$ 183.600,00 provêem da conta 5628-1. Contudo, como demonstrado anteriormente, os valores que se alega que teriam vindo da referida conta não se prestam para comprovar a origem dos recursos utilizados para efetuar os referidos depósitos ban- cários, por não serem coincidente em datas e valores. Diz ainda o recorrente que os citados depósitos bancários estariam acobertados pelos rendimentos informados em sua declaração de ajuste anual do exercício de 1998, ano-calendário de 1997 (fl. 04), onde consta R$ 89„148,75 de rendimentos isentos e não tributáveis, R$ 19.020,00 de rendimentos tributáveis e R$ 10.833,44 de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, num total declarado de R$ 119.002,19, bem assim pela disponibilidade que o recorrente diz que possuía em 31/12/1996, no valor de R$ 260.000,00, informada na sua declarações de bens e direitos sob o código 99 - poupança para aquisição de bens (fl. 07). A propósito da referida disponibilidade de R$ 260.000,00, verifica-se que nas colunas da declaração de bens e direitos do exercício de 1998, ano calen- dário de 1997 (fl. 07), que demonstram a situação patrimonial do contribuinte em 31/12/96 e 31/12/97, abaixo reproduzidas, constam inúmeras aplicações em institui- ções financeiras que, na atualidade, é um procedimento lógico, racional e normal, tendo em vista a segurança proporcionada pelas referidas instituições, a disponibili- dade dos recursos e a remuneração do capital aplicado: Situação em 31112 — R$ Item Discriminação Código Ano de 1996 Ano de 1997 16 Poupança Itaú n° 1414.07197-5 41 1.896,00 0,00 17 Caderneta de Poupança Itail S/A conta 3432-0 41 0,00 9.197,03 18 RDB/CDB 'tatá S/A conta 5628 50% do valor 45 0,00 50.500,00 19 Debêntures Itat3S/A conta 5628-1 50% do valor 45 0,00 30.756,08 20 Debêntures Itatá S/A conta 11370-1 50% do valor 45 0,00 429,83 21 RDB/CDB Itaú S/A conta 3432-0 45 0,00 54.607,83 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° 102-46.627 22 Debêntures Banco Ital.] S/A conta 3432-0 45 0,00 9.742,02 23 FAC CP Banco Itaú conta 1414-03432-0 49 19.586,21 0,00 24 FAC CP Itatj conta n°028932473-3 50% do valor 49 9.064,19 3.599,74 25 FAC I Autoflex Itatj Conta 0289-32473-3 49 419,82 0,00 26 FAC Aut Autonomus Itaú 49 1.328,00 0,00 27 Fundo de Inv Itaú S/A Aut Plus II conta 5628-1 49 0,00 15.899,62 28 Fundo de Inv ItaCi S/A FAC CP Itaú conta 3432-0 49 0,00 5.209,89 29 Fundo de Inv Meridional conta 0664719-2 49 0,00 4.940,13 30 Conta corrente Itail S/A conta 0289.32473-3 61 50,00 8,63 31 Conta corrente Banco Itaú S/A 50% do valor 61 50,00 4.395,00 32 FCP Livre Banco Itatj conta 1414-05628-1 73 11.572,13 0,00 33 Plano Itaú de Capitalização PIC conta 3432-0 73 0,00 1.000,00 Esse quadro evidencia a preocupação do recorrente com a aplica- ção dos recursos disponíveis junto às instituições financeiras com vista, principal- mente, às respectivas remunerações, não deixando, inclusive, saldos elevados nas contas correntes, obviamente, por não serem remuneradas. Essas aplicações, que constituem procedimento normal daqueles que têm disponibilidade de recursos, demonstra que não é lógico ter a posse de re- cursos em moeda nacional no montante de R$ 260.000,00 e deixar de aplicá-los, tendo em vista a segurança e a remuneração oferecidas pelas instituições financei- ras. Admitindo-se, entretanto, que o recorrente, mesmo na contramão dos procedimentos usuais e normais relativamente à boa guarda e aplicação dos recursos disponíveis, tenha mantido essa considerável soma de dinheiro em moeda nacional em sua residência ou qualquer outro local. Nessa hipótese deveria ele a- presentar prova inconteste da origem dessa disponibilidade, de modo a esclarecer se foram sacados de alguma conta bancária ou se foram recebidos em espécie, in- dicando, nesse caso, quem teria efetuado pagamento e o motivo, tudo acompanha- do de documentação hábil e idônea. Consigne-se ainda que mesmo quando o contribuinte informa na sua declaração de bens e direitos saldos em conta corrente ou em aplicações em instituições financeiras, deve ele comprovar com documentos hábeis e idôneos es- sas disponibilidades, enquanto o direito de a Fazenda Pública constituir eventual crédito tributário não for atingido pela decadência. Assim sendo, com muito mais 38 it"MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gz. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002399/2002-40 Acórdão n° : 102-46.627 razão, nessa situação anômala, deve ele comprovar de modo inconteste a disponibi- lidade desses recursos em espécie. De outra forma, não se pode admitir que o Fisco ou as autoridades julgadoras aceitem essa suposta disponibilidade de recursos em espécie. À falta dessa comprovação inconteste da origem e existência desses recursos em 31/12/1996, não se pode admiti-lo como disponibilidade para fins fiscais. Não mere- ce reparos, portanto, o lançamento e a decisão de primeira instância. Complementando, verifica-se que os rendimentos declarados tam- bém não servem para comprovar a origem dos recursos utilizados para efetuar os referidos depósitos bancários, pela inexistência de documentos hábeis e idôneos esclarecendo a forma de recebimento e seu depósito nas contas correntes bancá- rias em datas e valores coincidentes. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é também nesse sen- tido, conforme ementas dos acórdãos a seguir transcritas: TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES - PROVA . Valores declarados como "saldo em moeda corrente do país" e outras rubricas semelhantes, não são aceitos para justificar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano calendário em que tal disponibilidade for declarada. (Acórdão 106-11154) IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Valores decla- rados como dinheiro em espécie não podem ser aceitos para acobertar a- créscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no térmi- no do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. Tampouco não o acoberta empréstimo que se pretende provar apenas com a apresentação de nota promissória„ (Acórdão 106-10597), IRPF - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INJUSTIFI- CADO - DINHEIRO EM ESPÉCIE - Por refletir omissão de rendimentos, constitui matéria tributável o valor do acréscimo patrimonial não respalda- do por recursos cujas origens sejam justificadas por rendimentos declara- dos, tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou ob- jeto de tributação definitiva. Não se prestam para justificar acréscimos pa- trimoniais, importâncias declaradas em espécie (moeda corrente), salvo prova inconteste da existência do numerário no final do período-base de apuração„ (Acórdão 106-10837). NUMERÁRIO DECLARADO SEM SUPORTE — Valores declarados como "dinheiro em espécie", "numerário em cofre" e outras rubricas seme- lhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que 39 I '‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,I1J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.002399/2002-40 Acórdão n° 102-46.627 tal disponibilidade for declarada (Ac 1° CC 104-5 370/85, 102-21 618/85 e 102-28.522-93 — DOU 15/02/95), DINHEIRO EM ESPÉCIE DECLARADO (EX. 94) — Valor declarado como "dinheiro em espécie" não pode ser aceito para acobertar acréscimo patrimonial, salvo prova inconteste de sua existência no ano-base em que tal disponibilidade for declarada (Ac, 1° CC 102-41.481/97 — DOU 02/04/98). As mesmas alegações foram apresentadas relativamente aos depó- sitos bancários relacionados no ano de 1998. Registra o recorrente que os depósitos nesse período foram de R$ 85.680,62 e que ele declarou R$ 366.654,54, sendo R$ 34.580,00 de rendimentos tributáveis, R$ 306.851,74 de rendimentos isentos ou não-tributáveis e R$ 25.222,80 de rendimentos tributados exclusivamente na fonte (fl. 09). Do montante de R$ 306.851,74, a importância de R$ 305.100,00 foi declara- da a título de lucros e dividendos recebidos da empresa Ângulo Propaganda Ltda., (fl. 12) que, novamente, teria feito a distribuição no decorrer do ano, em função de haver saldo de reservas de lucros acumulados. Como se constata, trata-se da mesma situação do ano anterior, não tendo sido necessário, em função dos valores envolvidos, argüir a utilização dos supostos recursos em espécie, no total de R$ 170.000,00, registrado na declaração de bens e direitos (fl. 12). Como demonstrado, os valores recebidos a título de distribuição de lucros e a suposta disponibilidade em espécie não se prestam para justificar os de- pósitos bancários, bem assim os demais recursos declarados, por falta de compro- vação, com documentos hábeis e idôneos da coincidência das datas e valores rece- bidos com os referidos depósitos bancários. Ressalte-se que no caso, não se trata de omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, mas de presunção legal de omissão de rendimentos (Lei n° 9..430/96, art. 42), que se confirma quando o contribuinte devi- damente intimado não justifica a origem dos recursos nos mencionados depósitos bancários. 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.00239912002-40 Acórdão n° : 102-46.627 Em face do exposto e tudo o mais que do processo consta, REJEI- TO as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005 f.)) - JOSE ILESKOVICZ 41 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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