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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692946 #
Numero do processo: 10983.001920/97-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43621
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉLCIO JORGE FRIGO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DriÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ~— MARIA GORETTI AZE DO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-- n '., -' SEGUNDA CÂMARA 1 Processo n°. : 10983.001920197-14 Acórdão n°. :102-43.621 Recurso n°. : 15.864 Recorrente : ÉLCIO JORGE FRIGO RELATÓRIO 1 ÉLCIO JORGE FRIGO, inscrito no CPF - MF sob o n° 416.348.889- 87, residente e domiciliado na Rua Luiz Oscar de Carvalho, 75— Bloco A — Apt° 21 - Trindade - SC, foi Intimado pela RF através da Intimação de folha 1, acostada aos autos junto com documentos anexos, solicitando ao mesmo que apresentasse Iinformações com relação a parcela intitulada indevidamente como "AJUDA DE 1 CUSTO" que deixou de ser adicionada aos rendimentos tributáveis nas Declarações de IRPF. Resposta a Intimação conforme correspondência acostada aos autos às fls. 19/21. Decisão da Secretaria da Receita Federal com documentos às fls. 23/27. I Auto de Infração de fls. 37 e anexos, decorrente de lançamento de Imposto de Renda, em montante equivalente a 8.520,25 UF1Rs, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta do Auto de Infração, decorreu de rendimentos recebidos do trabalho assalariado, não oferecidos a tributação, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, conforme Relatório Ficha Financeira, anexo, ao processo, intitulados indevidamente como "ajuda de custos", por não serem destinados à cobrir os gastos previstos no artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 22/12/88. Como enquadramento legal citam-se os Artigos 1° a 3°, e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88; Artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; e Artigos 4° e 5 0, e parágrafo único, da Lei n° 8.383/91; Artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95. fr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.- SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10983.001920/97-14 Acórdão n°. : 102-43.621 Nos termos da Impugnação, acostada aos autos às fls. 44/57, o Contribuinte alega em síntese: - que, o contribuinte foi intimado em 12/03/97 a apreciar as planilhas elaboradas a partir do relatório ficha financeira fornecido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis. Em resposta, o contribuinte não contestou sobre a legalidade da inclusão como valor tributário dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo. A remuneração intitulada indevidamente de ajuda de custo, percebida pelo contribuinte constitue rendimento tributável, por não ser destinada a cobrir os gastos previstos no artigo e:inciso XX da Lei n° 7.713/88. O fato da fonte pagadora não haver retido o imposto sobre o valor pago, não exime o beneficiário da responsabilidade da tributação dos rendimentos na Declaração de Ajuste Anual."; - que, no documento fornecido a posteriori pelo Município ao Fisco, bem como na apuração efetuada pelo agente fiscal, foram considerados como rendimentos do trabalho assalariado, remuneração, os valores antes pagos a título de "AJUDA DE CUSTO", porém não foram feitas as devidas deduções, da contribuição previdenciária incidente sobre os valores assim considerados, nem procedido os abatimentos, que a Receita Federal determina, nas suas instruções normativas, correspondentes à tabela progressiva; - que, ao contrário daqueles casos em que o Município arrecada o tributo em nome da entidade federal para a ela transferir depois 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001920/97-14 Acórdão n°. : 102-43.621 total ou parcialmente, É ELE, O MUNICÍPIO, O TITULAR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO, regra aliás diga-se de passagem, que já constava no art. 24, Par. 2° da Constituição Federal de 1967/69, repetida, como já dito, no art. 158, I, da Novel Carta - que, ainda que ultrapassadas as preliminares, argüidas, na questão do Cerceamento do Direito de Defesa, ou no caso, da Falta de Pressuposto Legal/Ilegitimidade do Lançamento, o que se coloca em tese, apenas como argumento, ainda assim, não poderia prosperar jamais o lançamento efetuado pelo agente do fisco, haja vista, inexistir na realidade, qualquer imposto que pudesse ser apurado e lançado a débito contra o contribuinte/recorrente, por conta de Imposto de Renda Pessoa Física, na falta de retenção na fonte, de valores que deveriam ter sido retidos pelo Município, incidentes sobre a verba intitulada "AJUDA DE CUSTO", paga a determinadas categorias funcionais do seu quadro de pessoal; - que, não há como responsabilizar-se o servidor/contribuinte, como quis fazer entender o agente autuante, sobrepondo-se a decisão já proferida por órgão superior, em consulta, não em caso semelhante ou parecido, mas no próprio caso dos autos; - que, diante de todo o exposto, dos documentos ora apresentados, e tudo o mais que poderá ser acrescido, nesta ou nas demais instâncias administrativas e ainda em Juízo, se necessário for, é o presente para REQUERER DIGNE-SE V.AS., DECLARA A INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SOB IMPUGNAÇÃ 4 ", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, r -, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001920/97-14 Acórdão n°. : 102-43.621 DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, pois em assim procedendo, estará julgando com isenção, eqüidade e distribuindo, JUSTIÇA. Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 70/86, julgou lançamento procedente em decisão assim ementada: "AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA— PESSOA FÍSICA Anos-calendário 1993 a 1995 NULIDADE Inocorrendo nos autos as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa por erro de enquadramento legal no Auto de Infração, quando este expressamente o mencionou. É legítima a constituição do crédito tributário mediante auto de infração, nos termos do art. 9° do Decreto n° 70.235/72. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Os rendimentos auferidos pelo contribuinte decorrente do trabalho assalariado são tributáveis, por constituírem fato gerador do imposto sobre a renda, não importando a denominação que lhes é dada, bastando para a incidência do imposto a obtenção de benefício por parte do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO A Ajuda de custo isenta do imposto sobre a renda é aquela verba recebida pelo contribuinte destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do mesmo e de sua família, em caso de mudança permanente de omicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. "r5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -"'. • . r', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ' - -- i, , SEGUNDA CÂMARA...- Processo n°. : 10983.001920/97-14 Acórdão n°. : 102-43.621 Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO A falta de retenção do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para a tributação, na declaração de ajuste anual. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPARTIÇÃO O fato do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo Município pertencer ao próprio, não o autoriza a legislar sobre o referido tributo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões proferidas por órgãos colegiados incumbidos do julgamento na esfera administrativa não se constituem em normais gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. .k LANÇAMENTO PROCEDENTE." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001920/97-14 Acórdão n°. : 102-43.621 Irresignada, em suas Razões de Recurso e Mandado de Segurança, acostadas aos autos às fls. 91/109, o Contribuinte em síntese traz as mesmas razões da Impugnação. Decisão do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar do contribuinte às fls.112. Mandado de Segurança acostado aos autos às fls. 113/114 Depósito de 30%, acostado aos autos às fls. 111, no valor de R$ 3.020,20, para que o processo seja apreciado no Conselho. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o Relatório. Ar- Ál\ I 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA e. Processo n°. : 10983.001920/97-14 Acórdão n°. :102-43.621 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar suscitada. A preliminar argüida é de nulidade do lançamento, a qual refuto por entender que no caso "sub exame" inocorre as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Adoto desta a forma a fundamentação da autoridade monocrática e voto por rejeitar a preliminar. Quanto ao mérito, conforme se verifica nos autos, trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa à tributação de rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, pagos pela Câmara Municipal de Florianópolis — SC, a título de ajuda de custo. Assevera o contribuinte que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda caberia à Prefeitura Municipal de Florianópolis — SC, assumindo ela, com isso, a responsabilidade pelo tributo correspondente na qualidade de substituto tributário e que a Fazenda Nacional não teve nenhum prejuízo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte incorpora a receita municipal. Tomo a liberdade para adotar na íntegra o voto do relator Valmir Sandri: "Como se sabe, o regime da substituição tributária foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), através do art. 128 que prescreve: ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-;.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,,'p , 4, -, SEGUNDA CÂMARA .>,---, Processo n°. : 10983.001920/97-14 Acórdão n°. :102-43.621 "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza- se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso, o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico-tributária. Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém, quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico-tributária é o substituto, isto é, o substituto recolhe tributo devido por outrem. O artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal dize- se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei." Da exègese do artigo acima, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja: a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte; e .fr 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001920/97-14 Acórdão n°. : 102-43.621 b) o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacional, por comodidade ou qualquer outra razão de ordem prática, denominado responsável. Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte. Ao contribuinte, a lei determina que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não. Portanto, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. Logo, contribuinte é aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, por ser ele o titular que tem a relação p ssoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. io /4"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA -, Processo n°. : 10983.001920/97-14 Acórdão n°. :102-43.621 Despicienda portanto, a asseveração do recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre rendimentos que lhe foram pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, opera como uma antecipação do total do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não sendo devida de forma definitiva, como é o caso do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte. É de se observar ainda, que a não retenção do imposto pela fonte pagadora, não trouxe no presente caso qualquer prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano-calendário, o mesmo recebeu os valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação na fonte. As penalidades que lhe foram impostas, decorreram do não oferecimento à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, os valores recebidos a título de ajuda de custo. Ainda, sendo a responsabilidade tributária objetiva, consoante artigo 136 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), independe se o agente agiu de boa fé ou não, ao declarar incorretamente como isentos ou não tributável, os valores percebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, pois sendo ele o beneficiário dos rendimentos, cabe a ele o ônus do imposto correspondente." A vista de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, rejeitando a preliminar de nulidade, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999. MARIA GORETTI EDO ALVES11111111- DOS SANTOS fr- u Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4692097 #
Numero do processo: 10980.010090/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - (IPI) - RESSARCIMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL. São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito à ampla defesa (artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72) ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 178A 180, EXCLUSIVE
Numero da decisão: 302-35.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da segunda Informação Fiscal, (solicitada pela DRJ), exclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:17:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:17:10Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:17:11Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:17:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:17:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:17:11Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:17:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:17:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:17:10Z; created: 2009-08-07T03:17:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T03:17:10Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:17:10Z | Conteúdo => a"Tffigeb '4* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10980.010090/96-66 SESSÃO DE : 04 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.829 RECURSO N° : 120.095 RECORRENTE : EQUITEL S.A. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - RESSARCIMENTO — PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL. São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de • defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 178 A 180, EXCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da segunda Informação Fiscal, (solicitada pela DRJ), exclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de novembro de 2003 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente —.~-Ablesh PAULO ROB • • CUCO ANT S Relator • 1 5 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.095 ACÓRDÃO N° : 302-35.829 RECORRENTE : EQUITEL S.A. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Retoma o processo a exame e julgamento por este Colegiado, após ter-se configurado conflito de competência entre este Conselho e o E. Segundo Conselho de Contribuintes, o qual tomou-se elucidado com a edição da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002, que alterando o Regimento Interno dos Conselhos de • Contribuintes atribuiu a este Terceiro Conselho, dentre outras, a competência para a apreciação de direito creditório do IPI, quando decorrente de classificação de mercadoria (Art. 9°, inciso XVI e Parágrafo Unico, inciso I). Sendo assim, existindo tal matéria nos autos, resta-nos apreciá-la e dirimir o litígio em tal aspecto. Pelo menos dois relatórios sintetizando os fatos que norteiam a ação fiscal em questão já foram produzidos nos autos e reproduzidos neste Colegiado, o que toma desnecessária a elaboração de um novo relatório para informar tudo o que já se conhece do litígio. Assim, para boa compreensão dos novos Membros integrantes desta Câmara e memorização dos I. Pares já familiarizados com a matéria, adoto e reproduzo, apenas oralmente, o inteiro teor das Resoluções n's 202-01.966, de 15/04/1998 e 202-00.197, de 09/12/1998, ambas de emissão da C. Segunda Câmara, II do E. Segundo Conselho de Contribuintes e do Relatório integrante do Acórdão n° 302-34.189, de 23/02/2000, deste Colegiado, assim como da Informação Fiscal acostada às fls. 286/288, que passam a fazer parte integrante do presente julgado. (leitura - fls. 266 a 280; 286 a 288; 289 a 291 e 294 a 300). É o relatório. V 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.095 ACÓRDÃO N° : 302-35.829 VOTO Como visto, compete a este Colegiado decidir o litígio especificamente com relação à classificação tarifária da mercadoria envolvida e, em conseqüência, sobre o direito creditório pleiteado pela Recorrente, que pode decorrer de tal classificação. Vale destacar, inicialmente, que diversos são os processos da mesma interessada, envolvendo situação semelhante, senão idêntica, que estão transitando ou já transitaram por este Colegiado. Apenas como indicativo menciono os Recurso n's 120.096, 120.089 e 120.090, todos tendo como Recorrente a empresa EQUITEL S/A, apreciados e julgados por esta Câmara na Sessão do dia 14 de outubro p.p.. Tais processos possuem as mesas características, iguais elementos, aos constantes dos Recursos ifs 120.088, 120.091 e 120.095, todos na pauta desta mesma sessão (04/11/2003). E pelo que já se verificou, igual situação também está presente nos processo cujos Recursos receberam os n es 120.087, 120.094, 120.086, ainda inseridos na pauta de julgamento desta data, dentre vários outros distribuídos pelos diversos I. Pares deste Colegiado. Portanto, exceto pelos valores envolvidos, numeração de páginas, Ocolocação dos documentos nos autos, datas dos eventos, distintos em cada um desses processos, a mesma solução dada a um serve e alcança a todos os demais. Dito isto, quero destacar o brilhante trabalho elaborado pela Insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, integrante deste Colegiado, a nível de Relatório e Voto, em tais processos cuja relatoria lhe couberam por sorteio, conforme o modelo que aqui irei utilizar, referente ao Recurso n° 120.090, processo 10980.007896/96-31, julgado na sessão do dia 14/10/2003, que recebeu o Acórdão n° 302-35.778. Com efeito, quero adotar o Voto integrante do referido Acórdão, que a seguir transcrevo, ressalvando que devem ser desconsideradas, no caso, a numeração de páginas, valores, etc., que podem coincidir ou não com os do processo ora em julgamento, mas cujas circunstâncias são idênticas em ambos o casos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.095 ACÓRDÃO N° : 302-35.829 "VOTO Trata o presente processo, de pedido de ressarcimento dirigido Delegacia da Receita Federal em Curitiba em referente a créditos excedentes de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ , decorrentes de estímulos fiscais provenientes da aquisição de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) empregados no processo produtivo (fls. 01). Preliminarmente, cabe esclarecer que o exame do litígio por este Terceiro Conselho de Contribuintes se deve unicamente à existência de conflito referente a classificação fiscal de mercadorias, e não 4111 por se tratar de ressarcimento de IR!, posto que tal matéria, nos demais casos do IPI interno (exceto Zona Franca de Manaus), permanece afeta ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme textual disposição dos arts. 8° e 9° da Portaria 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002, a seguir transcritos: 'Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. • Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; Art. 9°. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação de legislação referente a: XVI — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.095 ACÓRDÃO N° : 302-35.829 Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e" (grifei) Ainda em sede de preliminar, releva notar que o procedimento objeto dos autos encontra-se eivado de irregularidades, que serão expostas na seqüência. A) Da decisão da DRF em Curitiba/PR 410 O Pedido de Ressarcimento de fls. 01 registra o valor de R$ Por amostragem, foram apurados procedimentos supostamente ilícitos por parte da empresa, porém sem qualquer demonstrativo de cálculo que comprovasse haver sido todo o valor solicitado efetivamente absorvido pela falta de lançamento de IPI nas notas fiscais (fls. Ora, a técnica de amostragem deve ser utilizada apenas para detectar-se a existência de ilegalidades. Em caso positivo, o procedimento correto consistiria em uma verificação completa e criteriosa. O indeferimento total de um ressarcimento que envolve, como informa a contribuinte — sem ser contestada — mais de trinta mil documentos fiscais, apenas pelo exame de menos de vinte notas fiscais, revela-se no mínimo precipitado. Acresça-se o fato de que, como já foi dito, a denegação do pedido não está respaldada por demonstrativo de cálculo confirmando o saldo devedor do IN, ou• por laudo pericial que demonstre serem os bens vendidos pela interessada efetivamente partes e peças sobressalentes, e não módulos de centrais telefônicas, como afirma a recorrente. Além disso, a informação fiscal que serviu de base para o indeferimento do pedido não defende com segurança os seus pontos de vista, conforme se depreende do seguinte trecho (17s. item...): - 84, 4) 'Afora o questionamento a respeito da classificação fiscal, paira dúvidas ainda (sic), a respeito da concessão do incentivo fiscal nos casos de fornecimento de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais telefônicas já instaladas, pelo fato de que o item 1° da Portaria 851/79, isenta do imposto a aquisição de máquinas e equipamentos, já o item 3° da mesma MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.095 ACÓRDÃO N° : 302-35.829 Portaria,manda excluir dos benefícios o fornecimento de partes e peças sobressalentes." 8) Da diligência solicitada pela DRJ em Curitiba/PR A fragilidade da decisão denegatória preferida pela DRF em Curitiba/PR ensejou a solicitação de diligência pela DRJ em Curitiba/PR [fis. 170], porém esta não forneceu os esclarecimentos requeridos, já que não foi informado o montante dos insumos empregados na industrialização de peças para conserto/substituição (item "c"), tampouco foram juntadas planilhas discriminando, caso a caso, os valores passíveis de ressarcimento (item "d'). Além disso, não foram trazidas aos autos • as cópias das notas fiscais referentes às vendas de centrais telefônicas (letra "b"). O demonstrativo às fls., [180] Além de tudo isso, a fiscalização aproveitou-se da oportunidade da diligência para apresentar contra-argumentações às razões trazidas pela interessada em sua contestação, nos moldes da já superada "réplica", juntando aos autos a Informação Fiscal de fls. [178 a 180]. Não obstante, a empresa não foi cientificada do resultado desta diligência, nem lhe foi aberto prazo para sobre ela se manifestar, o que caracteriza cerceamento de direito de defesa. C) Da decisão da DRI em Curitiba/PR Mesmo como todas as irregularidades constatadas nas fases anteriores, já relatadas, a DRJ em Curitiba/PR não tratou de saná- • las. Ademais, a autoridade julgadora de primeira instância feriu frontalmente o art. 31 do Decreto n° 70.235/72, que estabelece, verbis : Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referi-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993)' Cotejando-se a contestação de fls com a decisão de fls verifica-se que a autoridade julgadora deixou de examinar várias das razões de defesa, a saber: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.095 ACÓRDÃO N° : 302-35.829 - acerca da argumentação de que, com base em alguns poucos documentos fiscais, a fiscalização considerou indevido o total pleiteado, a decisão se limita a esclarecer que foi utilizada a técnica da amostragem; ora, quanto a isso não há dúvida, porém o que se esperara da autoridade seria a fundamentação legal para tal procedimento, ou seja, a especificação da legislação que estaria a autorizar a extensão, ao todo, das irregularidades verificadas em uma pequena parte dos documentos examinados; - apesar de a contestação apresentar vasta legislação concessiva de benefícios fiscais, a decisão singular não examinou tal matéria; • - a contestação indaga sobre certos Atos Declaratórios constantes da Informação Fiscal de fls. 85/86, porém a decisão monocrática nada esclarece sobre o assunto. Além dessas omissões, no último parágrafo de fls. 12011, a autoridade julgadora singular conclui que o fornecimento de partes e peças separadas em substituição a outras defeituosas não estaria acobertado pela alegada isenção, porém não fornece a base legal de tal conclusão, mormente em face da vasta legislação invocada na contestação. O mesmo ocorre no antepenúltimo parágrafo das fls. 12021, em que a conclusão carece de fundamentação legal. Quanto à afirmação de que o lançamento do IPI nas notas fiscais absorveria todo o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento (fls. P021 penúltimo parágrafo), esta se baseia na Informação Fiscal de fls. [178], da qual a contribuinte, como já foi dito, sequer • teve ciência, e sobre a qual não lhe foi aberto prazo para manifestação. Ainda sobre a decisão singular, esta também padece de erros de fato, a saber: - no oitavo parágrafo das fls. 12011, a autoridade julgadora aborda a matéria referente aos produtos consertados (sobre a qual houve concordância da interessada), mencionando o "item I da informação fiscal [fis. 86] ", não obstante, o item 1 da informação fiscal de fls. [86] não se refere a esse assunto, e sim aos produtos revendidos; na verdade, o item 1 corresponde aos produtos consertados na Informação fiscal de fls. 1178 a 1801, que, mais uma vez repita-se, não foi cientificada à interessada, tampouco lhe foi aberto prazo para manifestação; 7 4dle MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.095 ACÓRDÃO N° : 302-35.829 - no penúltimo parágrafo de fls. [201], o julgador monocrático menciona o "item 2, referente ao fornecimento de partes e peças por substituição, em produtos em garantia", porém sequer existe um item 2 na Informação Fiscal de fls. [84/85]; na verdade, a autoridade parece estar se referindo à Informação Fiscal de fls. [178 a 180], que, repita-se, não foi comunicada à recorrente; - no antepenúltimo parágrafo das fls. [202], a autoridade julgadora singular registra "tratar-se de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos estes classificados na posição 3917.90", quando na verdade a Informação Fiscal oferece como correta a classificação 8517.90, • itens 01.01 a 01.99 (fls. 85); Por todo o exposto, a decisão de primeira instância teria de ser declarada nula, com base no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. D) Da conversão em diligência pelo Segundo Conselho de Contribuintes O Segundo Conselho de Contribuintes, ao examinar o recurso, detectou várias das irregularidades elencadas no presente voto, relativas à decisão de primeira instáncia, porém aquele Colegiado optou por converter o julgamento em diligência, para que o próprio autor da informação fiscal prestasse esclarecimentos adicionais (lis..). • Em atendimento à diligência, foi juntada a Informação Fiscal de fls. [286 a 288], em que a fiscalização mais uma vez se manifesta sobre as razões de contestação, apresentando inclusive novas considerações, como por exemplo, definições de "troncos", "terminais" e "peça sobressalente", enfim, argumentos que não constaram da primeira Informação Fiscal (fls....). A despeito de constar da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes a recomendação de conceder-se à requerente o direito de manifestação sobre o resultado da diligência [fls. 280], mais uma vez a interessada deixou de ser cientificada, tampouco lhe foi aberto prazo para sobre ela falar. Ressalte-se que, embora o ultrapassado instituto da "réplica" felizmente já não faça parte do processo administrativo fiscal (porque conferia tratamento desigual às partes, privilegiando o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.095 ACÓRDÃO N° : 302-35.829 "autuante), esta última manifestação da fiscalização já seria a "tréplica", inadmissível até mesmo antes da Constituição Cidadã de 1988. Diante das irregularidades elencadas, quase todas enquadráveis no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, resta a esta Conselheira avaliar a partir de que ponto o processo deve ser declarado nulo. A conclusão lógica é de que a nulidade deve recair sobre o primeiro ato que inquina o procedimento, considerando-se conseqüentemente nulos todos os atos posteriores." Após todas essas escorreitas considerações, apontados os fatos com • precisão cirúrgica, concluiu a I. Relatora, naquele caso, pela anulação do processo a partir da Informação Fiscal resultante da primeira diligência mandada realizar pela Delegacia de Julgamento (DRJ) em Curitiba, pois que a partir daquele procedimento configurou-se, com toda certeza, a preterição do direito de defesa da Contribuinte, uma vez que prosseguiu-se no julgamento do feito sem que lhe houvesse sido dada ciência e a oportunidade de se manifestar quanto ao resultado de tal diligência. Tanto naquele, como no caso ora em julgamento, os fatos são em tudo semelhantes, senão idênticos, não merecendo, portanto, solução diversa. Objetiva-se, com tal decisão, que os autos sofram o necessário e devido saneamento, para que, restabelecida a plena legalidade no processo administrativo que aqui se cuida, com a concessão de vistas e abertura de prazo para que a Contribuinte possa conhecer e manifestar-se a respeito do resultado da referida diligência, venha o órgão julgador singular, enfrentando todos os fundamentos de fato e de direito oferecidos pela Interessada, promover o devido julgamento, com a • emissão da competente e adequada decisão. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do processo a partir da Informação Fiscal acostada às fls. 178 a 180, exclusive, notificando-se a interessada com abertura de regular prazo para que possa se manifestar a respeito, assim o querendo, seguindo-se, então, os demais procedimentos determinados no Decreto n° 70.235/72, com suas posteriores alterações, lembrando que a Decisão deverá enfrentar todas as razões contestatórias já apresentadas pela Contribuinte, além daquelas complementares que por ventura vierem a ser interpostas. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 alleitieren."„ PAULO ROBERT* " O ANTUNES - Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 120.095 Processo n° : 10980.010090/96-66 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda • Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.829. Brasília- DF, O /0 Y(2-00 tf MINISTÉ dee A FAZENDA tv1F -3° Co '-'51"11iContribuintes Oik.lid Chacino 1 ' ntos Cartaxo %adente m o "Conselho • Ciente em: LS/0 4,-eo jr-0 a- C S R- F • ariff . 1-1) ti, vh.ed peão vot n moo d''`u satis ocila

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4690094 #
Numero do processo: 10950.002960/2005-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores remanescentes creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outrossim, devem ser excluídos da base de cálculo os valores efetivamente comprovados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o montante de R$ 171.630,51, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka que exclui apenas o montante de R$ 142.630,51 e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que também excluem o valor de R$ 25.000,00 relativo à venda de um veículo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:36:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:36:47Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:36:48Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:36:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:36:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:36:48Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:36:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:36:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:36:47Z; created: 2009-09-10T20:36:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-10T20:36:47Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:36:47Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fiz.! e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10950.002960/2005-41 Recurso n° 151.514 Voluntário Matéria 1RPF - Ex.: 2001 Acórdão n° 102-48.710 Sessão de 09 de agosto de 2007 Recorrente JOSENIR CHIMITI Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos, valores remanescentes creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outrossim, devem ser excluídos da base de cálculo os valores efetivamente comprovados. Recurso parcialmente provido. •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o montante de R$ 171.630,51, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka que exclui apenas o montante de R$ 142.630,51 e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que também excluem o valor de R$ 25.000,00 relativo à venda de um veículo. 441‘,,LL LEILA MARIA SC # ERRER LEITÃO Presidente Processo n, 10950.002960/2005-41 Call/CO2 Acórdão 11.° 10248.710 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 1 7osr 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI ICARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n°10950.002960/200541 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.710 nS. 3 Relatório JOSENIR CHIMITI recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 2 1' TURMA/DRJ-CURITIBAJPR, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 441.681,74 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração de fls. 213 a 217). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(..) As infrações apuradas foram: - falta de recolhimento do imposto apurado sobre ganho de capital, em afronta ao disposto nos artigos 1°e 2° da Lei n°8.134, de 1990, arts. 1°, 2°, 3°e §§, e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, arts, 4°, 12, § 1°, 52, § 1°e 53, V da Lei n° 8.383, de 1991, art. 7" e 21 da Lei n°8.981, de 1995, art. 17 da Lei n° 9.532, de 1997e; - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, na forma prevista pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997 e artigo 1° da Lei n°9.887, de 1999. Foram mencionados, também, os artigos 142, 849 e 852 do Decreto n°3.000, de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda. Cientificado da exigência, apresentou impugnação parcial ao frito (fls. 254/267), onde alega: t) não contestar a exigência a título de falta de recolhimento do imposto decorrente de ganho de capital, cujo DARF de recolhimento ora anexa aos autos; ii) que a autuação por depósitos bancários ocorreu porque a autoridade fiscal ignorou as informações que foram prestadas no curso da ação, sem declinar o porquê; iii) que o lançamento tendo por base extratos bancários já foi objeto de manifestação do extinto TFR, por meio da Súmula 182; iv) que o Decreto-Lei n°2.471, de 1988, determinou o cancelamento dos processos administrativos, que tinham como origem os lançamentos efetuados com base em extratos bancários; v) que a jurisprudência administrativa também rechaça esse tipo de lançamento, conforme farto material que transcreve nos autos. Adentrando no caso em pauta, afirma que ainda que fosse viável o lançamento, o mesmo teria que ser revisado, em face das provas existentes. Afirma que a autoridade fiscal não considerou as seguintes origens: i) R$ 100.000,00 referentes à venda de imóvel, cujo numerário foi depositado em conta-corrente no mesmo dia; ii) R$ 25.000,00 referentes à venda de um veículo Vectra; HO R$ 15.000,00 referentes às disponibilidades existentes em 31/12/1999, conforme DIRPF; iv) R$ 17.451,08 referentes aos rendimentos recebidos da empresa Helena Reis Ind. e Com. de Calçados Ltda., conforme demonstrativo constante da impugnação; v) R$ 97.712,43 referentes aos rendimentos recebidos da empresa Dupé Representações Ltda, a título de lucros distribuídos, conforme demonstrativo; In) R$ 1.767,00 de pró-labore recebido da Dupé Representações Ltda.; vii) R$ 23.000,00, retirados da conta corrente do IISBC (c/c 759-16 da agência 0036) em 30/12/1999 e novamente depositado em 03/01/2000, conforme registro das operações nos extratos bancários; viii) R$ 21.000,00 retirados do Bradesco (c/c 31-0, da agência 2213-6) em 29/12/1999 e redepositado em 03/01/2000, conforme registros; ix) R$ 2.000,00 decorrente de movimentação entre a Processo n.° 10950.002960/200541 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.710 Fls. 4 conta da Dupé (c./c 2.495-3, ag. 2213-6, do Bradesco) e a sua conta pessoal no HSBC, na data de 06/01/2000; x) R$ 2.000,00 decorrente de movimentação entre a conta da Dupê, no Bradesco e a conta pessoal mantida no Banco do Brasil (c/c 63.877-3, ag. 3284-0), em 06/01/2000; xi) R$ 1.300,00 movimentados da sua conta pessoal no Bradesco para a sua conta pessoal no HSBC, em 16/03/2000; xii) R$ 2.000,00 movimentados da conta da Dupé no Banco do Brasil para sua conta pessoal no Banco do Brasil, em 25/04/2000; xiii) R$ 1.700,00 movimentados entre a sua conta no Bradesco e aquela que mantém junto ao HSBC, em 11/05/2000; xiv) R$ 4.000,00 movimentado da conta da empresa Dupé, para sua conta no Banco do Brasil, em 15/05/2000; R$ 1.000,00 movimentados de sua conta no Banco do Brasil, para a conta mantida no HSBC, em 22/05/2000; xv) R$ 5.7000,00 relativos ao DOC emitido de sua conta no HSBC para a conta pessoal no Banco SICOOB, em 08/06/2000; xvi) R$ 5.650,00 originários da Dupé e que tiveram como destino sua conta pessoal no HSBC, em 14/06/2000; xvii) R$ 1.000,00 originários da conta do Banco do Brasil e que teve como destino a conta do HSBC, em 10/08/2000; xviii) R$ 2.700,00 vindos da empresa Dupé e que tiveram como destino sua conta pessoal no HSBC, em 15/09/2000; xix) R$ 2.100,00 originários da Dupê para sua conta pessoal no HSBC, em 12/12/2000 e; xx) dos R$ 130.000,00 depositados em 14/09/2000 na conta do HSBC, R$ 20.000,00 tiveram origem no saque efetuado em 22/05/2000, o qual permaneceu em sua posse até aquela data, quando foi depositado em moeda corrente. Quanto ao fato de a autoridade fiscal ter desprezado os esclarecimentos e documentos apresentados, com base no fato de não haver coincidência de datas e valores, traz aos autos, manifestações do Conselho de Contribuintes que reflitam tal entendimento. Na seqüência, entende ser injusto o fato de a autoridade fiscal ter apurado ganho de capital na venda do veiculo Vectra, mas não considerar como origem de recursos o valor dessa venda. Faz algumas ilações acerca de práticas usuais no mundo dos negócios e, ao final, pede o arquivamento do processo. Junta ao processo os documentos de fls. 269 a 340." A DRJ proferiu em 16 de fevereiro de 2006 o Acórdão n° 10.128, do qual se extrai as seguintes ementas e conclusões do voto condutor (verbis): "DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão SÚMULA 182 DO TFR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIEIVTE.A Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar-se à legislação então vigente, desserve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada após aquela data. Iv Processo n.° 10950.002960/2005-41 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 10248.710 Fls. 5 RECURSOS EM DINHEIRO. Valores declarados como dinheiro em espécie no final de um ano-calendário só poderão ser considerados como origem de recursos para o ano- calendário seguinte mediante prova inconteste de sua existência Lançamento Procedente em Parte Conclusão Desta forma, ante a decisão de acatar a comprovação de R$ 100.000,00, decorrente da venda do imóvel, julgo por considerar parcialmente procedente o lançamento para manter a exigência de R$ 147.694,42, acrescido de multa de oficio e juros moratórias." Aludida decisão foi cientificada em 24/02/2006(AR de fl. 358), sendo que o recurso voluntário, interposto em 21/03/2006 (fls. 360-387), repisa e aprofunda as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer(verbis): "Por todo o exposto, pede e espera o ora recorrente, seja recebido e acolhido o presente RECURSO, para o fim de ser cancelada a exigência fiscal em discussão, determinando por • conseguinte o arquivamento do processo administrativo fiscal instaurado, por ser medida da mais inteira Justiça Fiscal." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 24/03/2006 (fl. 429). É o Relatório. 0/)( ' . Processo e? 10950.002960t2005-41 CCO ICO2 Acórdão n? 10248.710 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário que remanesce em litígio refere-se a omissão de rendimentos apurados com base em depósitos bancários no ano de 2000. O contribuinte, à época diretor de empresa, fl. 100, declarou ter auferido rendimentos tributáveis de R$ 17.711,17; além de rendimentos isentos de R$ 50.211,01 e rendimentos sujeitos a tributação exclusiva de R$ 5.411,50.• Por sua vez, o montante líquido dos depósitos bancários considerados sem comprovação foi de R$ 639.902,92, sendo que a decisão de primeira instância acatou as provas relativas a importância de R$ 100.000,00 desse valor, relativa a venda de um imóvel. O contribuinte não suscitou preliminares. Pois bem; no que tange à possibilidade de se exigir o imposto de renda, com base exclusivamente em depósitos bancários, deve-se esclarecer que parte dos argumentos do recorrente são compatíveis com os lançamentos de depósitos bancários sem origem comprovada antes de 01/01/1997; haja vista que o artigo 6° da Lei n°8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/1997, é regida pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando a contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à 4 época em que auferidos ou recebidos. Processo n.° 10950.002960/2005-41 CCO I/CO2 n Acórdão n.° 102-48.710 • Fls. 7 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser modalidade de arbitramento simples - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes - para se constituir na própria omissão de rendimento (art. • 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." "ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. "(Ac 106-13188)." Não há que se falar em ilegalidade dessa norma por incompatibilidade com o artigo 43 do CTN, artigo 5° da Constituição Federal/l988, muito menos com artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, isso porque "não cabe em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou legalidade de uma lei em vigor", consoante Sumula n°. 1 deste Conselho. Uma vez que o diploma legal tenha sido formalmente sancionado, promulgado e . • Processo n.° 10950.002960/200541 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.710• Fls. 8 publicado, encontrando-se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao principio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal. O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do principio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. Corroborando com o que foi até aqui exposto, transcrevo as ementas e o acórdão de recente julgado unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial N°792.812 - RJ (2005/0180117-9), proferido em 13/03/2007: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TER. 1.A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à cpmp pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: 'a exegese do art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 60 da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência' e que sinexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal' (REsp • 685.708/ES, 1° Turma, Min. Luiz Eus, DJ de 20/06/2005). 3.A teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CT1V; as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5.Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6.Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que 'É possível a aplicação imediata do art. 60 da LC n° • 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, revela-se possível o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal' (REsp 685.708/ES, P Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 20/06/2005). /17 Processo n.° 10950.002960/2005-41 CCO I/CO2 • • Acórdão n.° 102-48.710 Fls. 9 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, r Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rel. MM. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. MM. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274): 'uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na • declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fls. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário.' 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: 'houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR !astreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a I milhão e meio de dólares (fh.. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (lls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de 'um amigo estrangeiro residente no Líbano' (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: 'Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos • cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles.' 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 13 de março de 2007(Data do Julgamento)" Frise-se: o ônus da prova, quanto a essa origem é do contribuinte e não do fisco. Cabe ao contribuinte fazer prova de que os rendimentos efetivamente por ele recebidos, ou tributados, bem assim suas demais disponibilidade foram mesmo vertidas em depósitos nas contas-correntes objeto da tributação. Do contrário, tais valores não podem ser aceitos para comprovar os depósitos. Afinal, o contribuinte pode ter destinado tais recursos para outros fins sem transitar por suas contas bancárias. Corroborando esse entendimento, mutatis mutandis, cite-se as ementas das seguintes decisões desta Câmara: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. DOCUMENTOS HÁBEIS. Declarações de terceiros, confirmando a autoria de depósitos em conta- corrente bancária do autuado, não são suficientes para comprovar a origem desses valores, com vistas a excluí-los da tributação por rendimentos omitidos. Confirmada a identificação do depositante, faz-se necessário também comprovar a que título foram realizados os pagamentos. Tratando-se de clientes de contribuinte profissional liberal, a alegação de que os depósitos referem-se a ressarcimentos de despesas deve ser . • Processo n.° 10950.002960/2005-41 CCOI/CO2 • •Acórdão n.• 102-48.710 Fls. 10 corroborada com os recibos, notas fiscais e outros documentos hábeis emitidos em datas e valores compatíveis com os aludidos depósitos." Acórdào n° 102-47520, sessão de 26/04/2006. (Grifei). "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES À TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL — O fato de a quase totalidade dos rendimentos e recursos declarados pelo contribuinte serem oriundos da atividade rural não é fator determinante, por si só, para que às omissões de rendimentos apuradas com base nos depósitos bancários sejam aplicadas as normas da tributação da atividade rural (base de cálculo de no máximo 20% da receita bruta). Para tanto, é necessário que o contribuinte faça prova de que tais valores são mesmo oriundos da comercialização de produtos agrícolas omitidos em sua DIRPF." Acórdão n° 102-48.143 de 26/01/2007 (grifei). Repito: não basta que o contribuinte possua ou declare possuir a disponibilidade dos recursos, é preciso fazer prova, ao menos por significativa amostragem, que tais valores foram mesmo depositados nas contas bancárias fiscalizadas. Passo, então, a apreciar as justificativas do contribuinte. i) Venda do veiculo Vectra por R$ 25.000,00 em junho de 2000. Não há dúvidas quanto a venda e o recebimento desta. A questão é provar que os R$ 25.000,00 foram mesmo depositados em uma das contas correntes bancarias do contribuinte objeto da tributação. O contribuinte, bem assim a adquirente (fl. 272), afirmam que o pagamento foi realizado em dinheiro. Ocorre que, verificando os depósitos efetuados pelo contribuinte no mês de junho de 2000, nas 3 contas bancárias auditadas, pendentes de comprovação (fls. 233-241), verifica-se que os valores depositados em espécie foram de R$ 300,00 (BB dia 19), R$ 333,00 (dia 12), 850,00 (dia 12), 2.050,00 (dia 12), e 438,00 (dia 26), esses todos no Bradesco (fl. 237). Ora, o contribuinte não esclarece a data exata que recebeu essa quantia, no dia 12/06 efetuou 3 depósitos (R$ 850,00 — 2.050,00 e 333,00) não é crível que os R$ 25.000,00 tenham sido vertidos para quaisquer dessas contas bancárias. Também não é crível que o contribuinte tenha mantido esse numerário em seu poder para depositar posteriormente. ii) Saldo em dinheiro no dia 31/12/1999 O contribuinte declarou que possuía R$ 15.000,00 em moeda corrente no dia 31/12/1999. A toda evidência o contribuinte não possuía esse valor em disponibilidade, e sim a importância de R$ 23.000,00, em cheque administrativo, conforme comprova o próprio recorrente às fls. 392-294. • - • Processo n.° 10950.002960/200541 CCOI/CO2 . • • Acórdão n.° 102-48.710 Fls. ti Ora, não é crível que o contribuinte possuísse as duas disponibilidades (R$ 23.000,00 + R$ 15.000,00), pois se verdade fosse, teria depositado os R$ 38.000,00 e não apenas os R$ 23.000,00. Não há qualquer outro depósito dessa relevância no mês de janeiro de 2000, cuja justificativa não tenha sido aceita. iii) Rendimentos recebidos da empresa Helena Reis Ind. e Comércio de Calçados Ltda. Deve ser acatada a comprovação da importância de R$ 17.451,08, referente aos rendimentos líquidos recebidos da empresa: Helena Reis Ind. e Com. de Calçados Ltda. Isso porque os valores são inferiores a R$ 1.500,00 a cada mês (fl. 66 e 367) e foi informado à fiscalização durante a auditoria que o pagamento ocorreu em moeda corrente, sendo que o contribuinte possui vários depósitos em dinheiro a cada mês que comportam esse valor (a exemplo do mês de junho tratado acima). A fiscalização, tendo conhecimento do alegado, que é pertinente, não diligenciou para fazer prova em sentido contrário. Aceito a comprovação desse valor, devendo ser excluída a importância de R$ 17.451,08 no mês janeiro de 2000. iv) Pró-labores e Lucros distribuídos pela empresa Dupê Representações Ltda. Trata-se dos valores de R$ 97.712,43, que teria sido recebido durante o ano- calendário de 2000, em moeda corrente do país, a título de lucros distribuídos, e R$1.767,00 a titulo de pró-labore. conforme documentos anexos (folhas 68 e 69). Durante a auditoria fiscal foram apresentadas cópias do Livro Diário da empresa com os registros dos pagamentos (fls. 70-95). Ocorre que os valores estão contabilizados em partidas mensais, sempre no último dia de cada mês, sendo a maioria dessas importâncias superiores a R$ 4mil até 9mil, sendo que no mês de setembro de 2000 foi contabilizada uma distribuição de R$ 41,5mil. Caberia ao contribuinte fazer a correlação dos valores recebidos com os depósitos efetuados, o • que não foi feito. Realizei, então uma análise dos extratos e formei convencimento que os depósitos em dinheiro, nos diversos meses, comportam as distribuições de lucro que, não necessariamente, poderiam ter sido depositadas. Veja-se o mês de setembro, por exemplo, cujo valor da distribuição foi maior e atípica (R$ 41,5mil): o contribuinte efetuou depósitos em dinheiro de valores superiores a R$ 260mi1, ou seja, os depósitos comportaram essa distribuição. Concluo pelo provimento do recurso, nessa parte, devendo ser excluídas as importâncias de R$ 97.712,43 e R$ 1.767,00 dos depósitos bancários durante todo o ano de 2000. Processo e.° 10950.002960/2005-41 CCOI/CO2 t Acórdão n.° 102-48.710 Fls. 12 v) Outros valores não considerados como origem Alega o contribuinte (verbis): "03/01/2000 = R$.23.000.00 - Depósito Bco HSBC - Ag. 0036 - c/c 759-16. ORIGEM: Em 30/12/1999, por orientação do funcionário do banco, o impugnante sacou da mesma conta corrente: n°. 759-16, Agência: 0036 = HSBC, cheque n°.537788, o valor de R$ 23.000,00, que permaneceu em seu poder até 03/01/2000, data em que • novamente depositou em sua conta. Anexo cópias dos extratos bancários, onde estão registradas as operações." Cumpre acatar a comprovação desse valor - R$ 23.000,00 - que está devidamente comprovado (fls. 392-395). "03/01/2000 = RS 21.000.00, Depósito no Bradesco S/A. -Ag. 2213-6, C/C 31-0 ORIGEM: Em 29/12/1999, por orientação do funcionário do banco, o itnpugnan te sacou da mesma conta corrente n°. 31-0, Agência 2213-6 Bradesco S/A. = cheque 0001849, o valor de R$ 21.000,00, que permaneceu em seu poder até 03/01/2000, data em que novamente depositou em sua conta. Anexo cópias dos extratos bancários com registro das operações." Deve ser acatada a comprovação desse valor - R$ 21.000,00 - que está devidamente comprovado (fls. 396-399) e foi tributado conforme demonstrativo de fl. 242. "06/01/2000 = R$ 2.000,00. Depósito no HSBC - Ag. 0036, c/c 759-16. ORIGEM: Em 06/01/2000, emitiu o cheque n°.0002547 da conta corrente n'.2.495-3, Ag. 2213-6 - Bradesco S/A. em nome de sua empresa: Dupé Representações Ltda., no valor de R$.2.000,00, depositando-o na mesma data, em sua conta pessoal do Banco HSBC, acima citada. Anexo cópias dos extratos bancários com registro das operações." A proveniência dos recursos foi comprovada, mas não a origem (motivação para o pagamento). Não se trata de pró-labore já declarado, tampouco de lucros distribuídos, logo, seriam rendimentos tributáveis, ou seja, subsume-se perfeitamente à hipótese de incidência dos do IRPF sobre o valor do depósito. Registre que o contribuinte sequer comprova que este valor teria sido contabilizado pela empresa. 06/01/2000 = R$ 2.000,00, Depósito no Bco. Brasil S/A. - Ag. 3284-0, C/C 63.877-3. ORIGEM: Em 06/01/2000, o impugnante emitiu o cheque n°.0002548 da conta corrente n r".2.495-3, Ag. 2213-6 - Bradesco S/A. em nome de sua empresa: Dupé Representações Ltda., no valor de R$.2.000,00, depositando-o na mesma data, em sua conta pessoal do Banco do Brasil S/A., acima citada. Anexo cópias dos extratos bancários com registro das operações. A proveniência dos recursos foi comprovada, mas não a origem (motivação para o pagamento). Não se trata de pró-labore já declarado, tampouco de lucros distribuídos, logo, seriam rendimentos tributáveis, ou seja, subsume-se perfeitamente à hipótese de incidência dos do IRPF sobre o valor do depósito. Registre que o contribuinte sequer comprova que este valor teria sido contabilizado pela empresa. 717-- Processo n.° 10950.002960/2005-41 CCOI/CO2 k s Acórdão n.° 102-48.710 Fls. 13 "16/03/2000 = RS 1.300,00. Depósito no Banco HSBC, Ag. 0036 - C/C 759-16 ORIGEM: Em 16/03/2000, o impugnante emitiu o cheque n°.0001811 no valor de R$.1.3 00,00, Ag.22I3-6, c/c n°31-0 - Bradesco S/A. em seu nome, e o depositou na conta corrente 759-16 - Ag. 0036 do HSBC de sua titularidade. Anexo cópias dos extratos bancários com registro das operações." Trata-se de transferência bancária, sendo que ambas as contas compuseram o levantamento fiscal. Portanto, o valor de R$ 1.300,00 deve ser excluído da tributação. "25.04.2000 = R$.2.000,00 - Dep. no Banco do Brasil S/A. - Ag. 3284-0. C/C 63877-3. ORIGEM: Em 25/04/2000, o impugnante emitiu o cheque n'.0002610, no valor de R$.2.000,00 - Ag. 2213-6, C/C 2495-3 - Dupé Representações Ltda. (empresa de sua propriedade), e o depositou na conta corrente n".63.877-3, Ag. 3284-0 - Banco do• Brasil S/A. de sua titularidade. Anexo extratos bancários com registro das operações.' A proveniência dos recursos foi comprovada, mas não a origem (motivação para o pagamento). Não se trata de pró-labore já declarado, tampouco de lucros distribuídos, logo, seriam rendimentos tributáveis, ou seja, subsume-se perfeitamente à hipótese de incidência dos do IRPF sobre o valor do depósito. Registre que o contribuinte sequer comprova que este valor teria sido contabilizado pela empresa. "11/05/2000 = R$.1.700,00. Dep. no HSBC -Ag. 0036, C/C 759-16. ORIGEM: Em 11/05/2000, o impugnante emitiu o cheque n°.0001816, no valor de R$. 1.700,00 - Ag. 2213-6, c./c 31-0 = Bradesco S/A. de sua titularidade, e o depositou na conta corrente 759-16, Ag. 0036 = HSBC de sua titularidade. Anexo extratos bancários com registro das operações. Trata-se de transferência bancária, sendo que ambas as contas compuseram o levantamento fiscal. Portanto, o valor de R$ 1.700,00 deve ser excluído da tributação. "15/05/2000 = R$.4.000,00. Dep. no Banco do Brasil S/A. Ag. 3284-0, c/c 63.877-3. ORIGEM: Em 15/05/2000, o impugnante emitiu o cheque n'.0002613, no valor de R$.4.000,00 - Ag. 2213-6, C/C 2.495-3, Bradesco S/A. Dupé Representações Ltda. (empresa de sua propriedade), e o depositou na conta corrente: 63.877-4, Ag. 3284-0 - Banco do Brasil S/A. de sua titularidade. Anexo extratos bancários com registro das operações. A proveniência dos recursos foi comprovada, mas não a origem (motivação para o pagamento). Não se trata de pró-labore já declarado, tampouco de lucros distribuídos, logo, seriam rendimentos tributáveis, ou seja, subsume-se perfeitamente à hipótese de incidência dos do IRPF sobre o valor do depósito. Registre que o contribuinte sequer comprova que este valor teria sido contabilizado pela empresa. "22/05/2000 = R$.I.000,00. Depósito no HSBC - Ag. 0036, C/C 759-16. ORIGEM: Em 22/05/2000, o impugnante emitiu o cheque n°.544864, no valor de R$.1.000,00 - de sua conta no Banco do Brasil S/A. - Ag. 3284-0, C/C 63.877-0, e o depositou na conta corrente de sua titularidade n°.00759-16, Ag. 0036 - Banco HSBC. Anexo extratos bancários com registro das operações. £747- . Processo n, 10950.002960/2005-41 CCOI/CO2 • AcérdAo n.• 102-48.710 Fls. 14 Trata-se de transferência bancária, sendo que ambas as contas compuseram o levantamento fiscal. Portanto, o valor de R$ 1.000400 deve ser excluído da tributação. "08/06/2000 = R$.5.700,00. Depósito no Banco SICOOB - C/C 00234-8. ORIGEM: Em 08/06/2000, o impugnante emitiu um DOC no valor de RS.5.700,00 - na conta corrente n°. 00759-16, Agência 0036 - Banco HSBC, de sua Maioridade, transferindo o referido valor para sua conta corrente n°.00234-8, do Banco SICOOB. Anexo extratos bancários com registro das operações. Trata-se de transferência bancária, sendo que ambas as contas compuseram o levantamento fiscal. Portanto, o valor de R$ 5.700 00 deve ser excluído da tributação. "14/06/2000 = R$.5. 650,00, Depósito no HSBC - Ag. 0036, C/C 00759-16. ORIGEM: Em 14/06/2000, o impugnante emitiu o cheque n°. 0002616, no valor de RS.5.650,00 - conta de sua empresa: Dupé Representações Ltda., Banco Bradesco S/A. — Ag. 2213- 6, C/C 2495-3, e o depositou na conta corrente de sua Maioridade n o. 000759-16, Ag. 0036 - Banco HSBC. Anexo extratos bancários com registro das operações." A proveniência dos recursos foi comprovada, mas não a origem (motivação para o pagamento). Não se trata de pró-labore já declarado, tampouco de lucros distribuídos, logo, seriam rendimentos tributáveis, ou seja, subsume-se perfeitamente à hipótese de incidência dos do IRPF sobre o valor do depósito. Registre que o contribuinte sequer comprova que este valor teria sido contabilizado pela empresa. 10/08/2000 = RS 1.000.00. Dep. no Banco HSBC - Ag. 0036, C/C 00759-16. ORIGEM: Em 10/08/2000, o impugnante emitiu o cheque n°.544860, no valor de R$ 1.000,00, conta corrente n°.63.877-0, Ag. 3284-0 - Banco do Brasil S/A., e o depositou na conta corrente n°.00759-16, Ag. 0036 - Banco HSBC, ambas de sua titularidade. Anexo extratos bancários com registro das operações." Trata-se de transferência bancária, sendo que ambas as contas compuseram o levantamento fiscal. Portanto, o valor de R$ 1.000,00 deve ser excluído da tributação. "15/09/2000 = R$.2. 700,00. Dep. no Banco HSBC - Ag. 0036, C/C 00759-16. ORIGEM: Em 15/09/2000, o impugnante emitiu o cheque n°.002645, no valor de R$.2. 700.00, da conta corrente de sua empresa: Dupé Representações Ltda. no Banco Bradesco S/A. - Ag. 2213-6, C/C 2495-3, e o depositou na conta corrente de sua Maioridade n°. 00759-16. Ag. 0036 do Banco HSBC. Anexo extratos bancários com registro das operações." A proveniência dos recursos foi comprovada, mas não a origem (motivação para o pagamento). Não se trata de pró-labore já declarado, tampouco de lucros distribuídos, logo, seriam rendimentos tributáveis, ou seja, subsume-se perfeitamente à hipótese de incidência dos do IRPF sobre o valor do depósito. Registre que o contribuinte sequer comprova que este valor• teria sido contabilizado pela empresa. "12/12/2000 - RS.2.100,00. Dep. no Banco HSBC - Ag. 0036, C/C 00759-16. ORIGEM: Em 12/12/2000, o impugnante emitiu o cheque n°.0001898, de sua empresa: Processo n.° 10950.002960/2005-41 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10248.710 Fls. 15 Dupé Representações Ltda. - Ag. 2213-6, C/C 31-0, Bradesco S/A., no valor de R$ 2.100,00, e o depositou na conta corrente de sua titularidade n°.00759-16, Ag. 0036 - Banco HSBC. Anexo extratos bancários com registro das operações. A proveniência dos recursos foi comprovada, mas não a origem (motivação para o pagamento). Não se trata de pró-labore já declarado, tampouco de lucros distribuídos, logo, seriam rendimentos tributáveis, ou seja, subsume-se perfeitamente à hipótese de incidência dos do IRPF sobre o valor do depósito. Registre que o contribuinte sequer comprova que este valor teria sido contabilizado pela empresa. "14/09/2000 - RS. 130.000,00. Valor dep. no Banco HSBC - Ag. 0036- C/C 00759-16. ORIGEM: do total depositado acima, R$.20. 000,00 refere-se ao saque no Banco HSBC, c/c 00759-16, Ag. 0036, pelo cheque 824.038 de 22/05/2000, que permaneceu em poder do impugnante até a data de 14/09/2000, quando foi depositado em moeda corrente do pais." Com o devido respeito, a alegação acima chega a ser absurda. Quem em sã consciência faria um saque bancário, pagando CPMF, deixando de receber os juros sobre eventual aplicação financeira, para guardar o dinheiro em casa e depositar novamente 3 meses depois? Inaceitável tal justificativa. Outrossim, adoto, como razões adicionais de decidir, os demais fundamentos da decisão recorrida. Conclusão Oriento meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo tributada a importância de R$ 171.630,51. Sala das Sessões— DF, em 09 de agosto de 2007. ANTONIO JOS PRA A DE SOUZA Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.004950/2006-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: PRELIMINAR – DECADÊNCIA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – nos tributos lançados por homologação, estando presente o evidente intuito fraudulento, a regra decadencial se desloca daquela prevista no parágrafo 4º do artigo 150 para a do artigo 173, I, ambos do CTN. PRELIMINAR – DECADÊNCIA – EXTENÇÃO A TODO O PERÍODO DE APURAÇÃO. A existência de fraude em relação a uma infração fiscal, estende a possibilidade de verificação a todos os fatos do período. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – IMPUTAÇÃO. Provada a conduta fraudulenta dos sócios-gerentes, com atos praticados com infração à lei, há que ser mantida a imputação de responsabilidade pessoal pelo crédito tributário. ARBITRAMENTO. É cabível o arbitramento do lucro quando as pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, ao serem intimadas para tanto, deixam de apresentar os livros de sua escrituração contábil e fiscal, e os documentos que lhes deram supedâneo, ou quando apresentados os livros e documentos, restem considerados imprestáveis para a apuração do lucro real. SIGILO BANCÁRIO – TRANSFERÊNCIA – AUTORIDADE ADMINISTRATIVA – IRRETROATIVIDADE DE LEI. Não há ilegalidade na aplicação retroativa de lei que inova no caráter procedimental da ação fiscal, tese confirmada pela jurisprudência que se forma no Superior Tribunal de Justiça. MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO. Presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de ofício aplicada, no percentual de 150%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. MULTA DE OFÍCIO – CARATER CONFISCATÓRIO. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo quando houver na legislação de regência do tributo lançado como reflexo, característica que leve a outra conclusão. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: BASE DE CÁLCULO – DEDUÇÃO 1/3 DA CPMF. A compensação do valor da CSLL com o valor correspondente a 1/3 da COFINS foi revogada pelo artigo 35, III, da MP nº 1.858-10/1999, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2000. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: FALTA DE COMPROVAÇÃO. A comprovação do alargamento da base de cálculo, de “faturamento” para “todas as receitas” é de ônus da recorrente. PIS E COFINS – ICMS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Na medida em que o ICMS é parte integrante do preço e esta base de cálculo foi eleita pelo legislador, descabe a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Preliminares rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-97.065
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, I) Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. 2) No mérito, também por unanimidade e votos, NEGAR provimento ao recurso, mantendo integralmente as exigências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: PRELIMINAR – DECADÊNCIA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – nos tributos lançados por homologação, estando presente o evidente intuito fraudulento, a regra decadencial se desloca daquela prevista no parágrafo 4º do artigo 150 para a do artigo 173, I, ambos do CTN. PRELIMINAR – DECADÊNCIA – EXTENÇÃO A TODO O PERÍODO DE APURAÇÃO. A existência de fraude em relação a uma infração fiscal, estende a possibilidade de verificação a todos os fatos do período. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – IMPUTAÇÃO. Provada a conduta fraudulenta dos sócios-gerentes, com atos praticados com infração à lei, há que ser mantida a imputação de responsabilidade pessoal pelo crédito tributário. ARBITRAMENTO. É cabível o arbitramento do lucro quando as pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, ao serem intimadas para tanto, deixam de apresentar os livros de sua escrituração contábil e fiscal, e os documentos que lhes deram supedâneo, ou quando apresentados os livros e documentos, restem considerados imprestáveis para a apuração do lucro real. SIGILO BANCÁRIO – TRANSFERÊNCIA – AUTORIDADE ADMINISTRATIVA – IRRETROATIVIDADE DE LEI. Não há ilegalidade na aplicação retroativa de lei que inova no caráter procedimental da ação fiscal, tese confirmada pela jurisprudência que se forma no Superior Tribunal de Justiça. MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO. Presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de ofício aplicada, no percentual de 150%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. MULTA DE OFÍCIO – CARATER CONFISCATÓRIO. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo quando houver na legislação de regência do tributo lançado como reflexo, característica que leve a outra conclusão. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: BASE DE CÁLCULO – DEDUÇÃO 1/3 DA CPMF. A compensação do valor da CSLL com o valor correspondente a 1/3 da COFINS foi revogada pelo artigo 35, III, da MP nº 1.858-10/1999, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2000. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: FALTA DE COMPROVAÇÃO. A comprovação do alargamento da base de cálculo, de “faturamento” para “todas as receitas” é de ônus da recorrente. PIS E COFINS – ICMS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Na medida em que o ICMS é parte integrante do preço e esta base de cálculo foi eleita pelo legislador, descabe a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Preliminares rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.

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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10935.004950/2006-10 Recurso n° 163.488 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS Acórdão n° 101-97.065 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente LATBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA. Recorrida 2' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CURITIBA - PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: PRELIMINAR — DECADÊNCIA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — nos tributos lançados por homologação, estando presente o evidente intuito fraudulento, a regra decadencial se desloca daquela prevista no parágrafo 4° do artigo 150 para a do artigo 173, I, ambos do CTN. PRELIMINAR — DECADÊNCIA — EXTENÇÃO A TODO O PERÍODO DE APURAÇÃO. A existência de fraude em relação a uma infração fiscal, estende a possibilidade de verificação a todos os fatos do período. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — IMPUTAÇÃO. Provada a conduta fraudulenta dos sócios-gerentes, com atos praticados com infração à lei, há que ser mantida a imputação de responsabilidade pessoal pelo crédito tributário. ARBITRAMENTO. É cabível o arbitramento do lucro quando as pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, ao serem intimadas para tanto, deixam de apresentar os livros de sua escrituração contábil e fiscal, e os documentos que lhes deram supedâneo, ou quando apresentados os livros e documentos, restem considerados imprestáveis para a • apuração do lucro real. _. SIGILO BANCÁRIO — TRANSFERÊNCIA — AUTORIDADE ADMINISTRATIVA — IRRETROATIVIDADE DE LEI. Não há ilegalidade na aplicação retroativa de lei que inova no caráter procedimental da ação fiscal, tese confirmada pela jurisprudência que se forma no Superior Tribunal de Justiça. MULTA DE OFICIO — QUALIFICAÇÃO. i Processo n° 10935.004950/2006-10 CCOUCO Acórdão n.• 101-97.065 Fls. 2 Presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de oficio aplicada, no percentual de 150%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N° 02. MULTA DE OFICIO — CARATER CONFISCATÓRIO. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo quando houver na legislação de regência do tributo lançado como reflexo, característica que leve a outra conclusão. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: BASE DE CÁLCULO — DEDUÇÃO 1/3 DA CPMF. A compensação do valor da CSLL com o valor correspondente a 1/3 da COFINS foi revogada pelo artigo 35, III, da MP n° 1.858- 10/1999, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: FALTA DE COMPROVAÇÃO. A comprovação do alargamento da base de cálculo, de "faturamento" para "todas as receitas" é de ônus da recorrente. PIS E COFINS — ICMS — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Na medida em que o ICMS é parte integrante do preço e esta base de cálculo foi eleita pelo legislador, descabe a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Preliminares rejeitadas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 Processo n° 10935.004950/2006-10 CC01/C01 Acórdão n°10147.065 Fls. 3 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, I) Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. 2) No mérito, também por unanimidade e votos, NEGAR provimento ao recurso, mantendo integralmente as exigências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á A ÔNI P • GA • • SIDENTE e1 GIN C 10 MARCOS CÂNDI 'à O R LATOR FORM • dro O EM: FEV j009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente da Câmara) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). José Sergio Gomes (Suplente Convocado). Ausente justificadamente, o Conselheiro João Carlos Lima Junior Relatório LATBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA.., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em Curitiba - PR n° 13.852, de 15 de março de 2007, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 239/263), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 264/285), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — CONFINS (fls. 309/328) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 286/308), relativos aos anos- calendário de 2001 a 2005. Às fls. 178/216 encontra-se o Termo de Constatação Fiscal, parte integrante dos citados autos de infração. A autuação dá conta do cometimento de duas infrações à legislação tributária, a saber: 1. omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada. 2. arbitramento do lucro com base nas receitas declaradas pelo sujeito passivo. O arbitramento do lucro em face da não apresentação dos Livros Diário e Razão, relativamente ao ano-calendário de 2005, e pela imprestabilidade da contabi 'dade mantida 3 Processo n° 10935.004950/2006-10 CC0I/C01 Acórdão n.° 101-97.065 Fls. 4 pelo contribuinte relativamente aos anos-calendário de 2001 a 2004, respectivamente, na forma dos incisos I e lido artigo 530 do RIR11999. Em relação à primeira infração foi qualificada a multa de oficio aplicada para o percentual de 150% (artigo 44, II da Lei n° 9.430/1996), em razão de entender presente o evidente intuito fraudulento, pela ausência de contabilização de contas bancárias onde foram movimentados recursos financeiros da pessoa jurídica, além da utilização de notas fiscais "calçadas" e de blocos de notas fiscais paralelas ou com numeração duplicada. O lançamento do PIS e da COFINS referem-se à omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e à insuficiência de recolhimento da contribuição calculada pelo regime cumulativo. Às fls. 355/356 consta termo de responsabilização pessoal dos sócios Norma Gavassi e Francisco Anselmo Jorge (Espólio). Tendo tomado ciência dos lançamentos em 23 de novembro de 2006, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 368/402) em 05 de dezembro de 2006, em que apresentou as seguintes razões de defesa, em síntese de lavra da autoridade julgadora de primeira instância: Argumenta que, inobstante a ação Fiscal tenha sido deflagrada anteriormente ao recebimento da denúncia, o seu ponto de partida, a premissa maior que deu origem ao silogismo realizado pela autoridade Fiscal, é a delação anônima e os documentos que a acompanharam; que não é de hoje que a doutrina e jurisprudência repousam sobre a validade dos procedimentos administrativos e judiciais gerados com lastro em denúncia anónima; que a denúncia anônima, ao menos na esfera tributária, deve sempre merecer reservas na medida em que fere uma série de direitos e garantias individuais previstos no art. 5° da Carta Magna, e pode, ainda, ter origem tão nebulosa quanto seu próprio conteúdo; que, por estar a presente ação Fiscal fundamentada na denúncia mencionada, sua nulidade é constatação de raciocínio lógico e obrigatório, sendo o que desde já se requer. • Aduz que o inciso LVI do art. 5° da Constituição Federal dispõe que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; que assim se enquadrariam os relatórios e demais documentos que acompanharam a denúncia recebida pela autoridade Fiscal, posto terem origem criminosa por serem frutos de falsificação ou por terem dela sido furtados; que o STF, por meio do HC 82.788-8/RJ, julgado em 12/04/2005, •decretou a nulidade das provas de origem ilícita. Com relação à utilização de notas fiscais paralelas, argúi que não existe um liame seguro que ligue a empresa a tal prática, porquanto pode uma terceira pessoa ter fraudado os documentos fiscais em beneficio próprio, e por não existir nos extratos bancários obtidos pelo agente Fiscal qualquer correspondência entre os recebimentos das notas paralelas e a entrada de recursos nas contas bancárias. Assevera que as operações comerciais realizadas pela empresa podem parecer incoerentes para a Fiscalização, mas, entretanto, atendem questões de conveniência, oportunidade, economia e tempo; que a forma como as operações ocorrem é muito subjetiva e é determinada por diversos fatores que fogem à possibilidade de regulamentação Fiscal; que as informações obtidas pelo agente Fiscal junto a alguns clientes devem ser recebidas com reservas na medida em que muitos são empresas de pequeno porte e não possuem registros regulares. 4 Processo n° 10935.004950/2006-10 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.065 Fls. 5 Refuta a acusação de omissão de receitas baseada na antecipação de recebimentos para encobrir saldos credores de caixa, na discrepância entre as vendas e registros de estoques e na discrepância no valor dos queijos vendidos; alega que o fisco pretende efetivar tributação por presunção, na medida em que não existiria um fato concreto ou uma regra rígida que autorizasse o procedimento Fiscal; para rebater as conclusões do agente Fiscal, que teria penetrado em questões que fogem completamente de sua esfera de atuação e conhecimento, descreve operações relativas à formação do custo e ciclo produtivo do queijo, à comercialização e determinação do preço de venda, ao transporte e entrega do produto e cobrança das vendas efetuadas. No que se refere à emissão de notas Fiscal para cobertura de caixa, alega que é evidente que este procedimento não pode constituir uma fraude na medida em que só lhe geraria prejuízos em face de acarretar o recolhimento dos impostos e contribuições correspondentes; em relação à suposta nota Fiscal calçada, afirma ser possível verificar a inexistência de má-fé, porquanto o que ocorreu foi um simples erro de digitação (ignorou-se um dígito no peso da mercadoria), conseqüência da falta de qualificação da mão-de-obra por ela empregada; que é possível concluir que as notas fiscais com suposta numeração duplicada também decorrem de eventual equívoco contábil e, ainda que assim não fosse, não se pode tomar como exemplo duas notas Fiscal preenchidas equivocadamente para convalidar, como legítimos, todos os documentos entregues ao fisco por meio da denúncia anônima. Com relação à quebra do sigilo bancário, argúi que a devassa realizada nos seus dados bancários fere o ordenamento jurídico vigente; que a autorização dada pela Lei n° 10.174, de 2001, para utilização de dados da CPMF pela SRF para apurar a movimentação bancária dos contribuintes constitui afronta a princípios e garantias fundamentais que protegem, ou deveriam proteger, a dignidade dos cidadãos; que dentre dos direitos e garantias fundamentais da C.F. de 1988 estão o direito à intimidade, que se desdobra em várias garantias contidas nos incisos X e XII do seu art. 5°; que a Constituição é clara ao determinar uma única hipótese em que o sigilo das pessoas pode ser violado, qual seja, para apuração de crimes e apenas mediante autorização judicial; que, como a Constituição determinou respeito quase que absoluto ao sigilo dos cidadãos, sigilo este que se desdobra para o âmbito Tributário (sigilo Fiscal e bancário), é claro, evidente e ululante, que qualquer violação desta norma, que erigida à categoria de cláusula pétrea, é eivada de inconstitucionalidade; que, na tentativa de convalidar arbitrariedades como a que se apresenta, editou-se a Lei Complementar n° 105, de 2001, e a Lei n° 10.174, de 2001, que modificou o art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996. Contesta a alegação da autoridade Fiscal de que a quebra do sigilo Fiscal (sic) se deu em consonância com o que determina o art. 3°, VII, do Decreto n° 3.724, de 2001, combinado com o art. 33, Hl, da Lei n°9.430, de 1996, pois este enquadramento legal é aplicável às empresas criadas em nome de "laranjas", o que, evidentemente, não corresponderia ao caso vertente e sequer chegou a ser considerado pelo auditor-Fiscal autuante; que esse equívoco invalida por nulidade toda a autuação, tanto por força do que determina o Decreto n° 70.235, de 1966, quanto pelos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, legalidade e tipicidade previstos na Constituição Federal e no CTN. Insurge-se contra o arbitramento do lucro aplicado e assevera que o caso vertente não se subsume ao disposto nos incisos I e II do art. 530 do RIR de 1999; que, como bem notou o auditor Fiscal autuante, assim como ela deixou de escriturar algumas operações que gerariam débito, também deixou de escriturar operações que gerariam crédito; que, o que ocorreu na verdade foi urna desorganização decorrente da baixa qualificação técnica de seus empregados, e não uma fraude ou providência que o valha; que, apesar Processo n° 10935.004950/2006-10 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-97.065 F1s. 6 de alguns equívocos, ao se considerar a grandeza geral das operações por ela praticadas é possível concluir que tais problemas mio invalidam por completo as contas da empresa e permitem identificar sua movimentação financeira; que o agente fazendário contou com o seu total apoio no fornecimento dos livros obrigatórios. Argumenta, no que se refere ao PIS e à Cotins, que é de conhecimento comum que a Lei n°9.718, de 1998, ampliou a base de cálculo dessas contribuições de "faturamento" para "todas as receitas"; que tão logo referida produção normativa passou a fazer parte do ordenamento jurídico, o legislador verificou sua colisão com o art. 195 da C.F. e editou a Emenda Constitucional n° 20, de 1998, para corrigir este equívoco; que, contudo, o STF, nos autos do RE 390.840/MG, declarou inconstitucional o § 1 0 do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas. Acrescenta que está em julgamento no STF uma ação contra a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo dessas contribuições, já sendo possível antecipar 6 dos 11 ministros do tribunal votaram pela inconstitucionalidade da inclusão; que diante deste posicionamento do órgão máximo do Poder Judiciário, têm as contribuintes o direito de decotar das contribuições vincendas e de eventuais débitos pendentes o valor relativo ao ICMS; que a autuação encontra-se maculada de nulidade por iliquidez ou, não sendo este o entendimento desta DRJ, deve ser recalculada para adequar-se aos moldes delimitados pelo STF. Também argúi que o PIS e a Cotins não incidem sobre faturas inadimplidas e devem ser decotadas do modo como ocorre para fins de tributação do IRPJ (art. 340 do RIR de 1999). Quanto à CSLL, argúi que o art. 7° e seguintes da IN SRF n° 06, de 1999, determinam que deve ser compensada com o valor correspondente a 1/3 da Cofins. Questiona a aplicação da multa qualificada, argumentando que não poderia exceder os justos limites e que restaram violados diversos preceitos insculpidos na C.F., seja por caracterizar confisco (art. 150, IV), seja por afrontar a legalidade do ato administrativo (art. 37, caput), seja por ofender a livre iniciativa e cercear o exercício da sua atividade (arts. 50, XIII, e 170, caput); que cabe ao julgador administrativo examinar os motivos e a motivação da penalidade em confronto com a falta cometida e com a eventual lesão daí originada, e atentar aos aspectos materiais da existência do fato Fiscal motivador da penalidade aplicada e à legitimidade da sanção ao fato. Argúi a decadência dos fatos geradores ocorridos anteriormente a agosto/2001; que como adotou o período de apuração trimestral, os períodos anteriores a agosto/2001 não poderiam ser alcançados pelo lançamento por força do previsto no art. 173 do CTN. No que se refere à responsabilização pessoal de terceiros, alega que não pode ser aplicada indistintamente e requer cautela; que, como já totalmente pacificado no STJ, é necessário, primeiro, verificar a impossibilidade de exigência do crédito da contribuinte, o que não restou caracterizado na presente ação e nem ficará enquanto a cobrança nela consignada não ultrapassar todas as suas fases, incluindo a judicial; que, antes de responsabilizar o sócio da empresa (art. 134, VII, do CTN), o legislador responsabilizou os administradores dos bens de terceiros (inciso III do art. 134) e os diretores, gerentes, representantes, prepostos e empregados (incisos II e III do art. 135); que antes de se comprovar a impossibilidade de cumprimento da obrigação por parte da empresa, é necessário perseguir e demonstrar quem é o verdadeiro responsável em caso de desconsideração de sua personalidade jurídica; que os sócios delegavam a administração da empresa a gerentes, que tinham total autonomia para as decisões relativas à escrituração e pagamento de tributos. 6 Processo n° 10935.004950/2006-10 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.065 Fls. 7 Assevera que os sócios moravam em outro estado e sequer iam até a sede da empresa; que Norma Gravassi era apenas sécia cotista e em nada interferia na administração da empresa, que era controlada de longe por Francisco Anselmo, que delegava as questões tributárias para o gerente local e seu contador; que, é evidente que a tentativa de responsabilização dos sécios, sem demonstrar efetivamente o que cada um deles fez contra a lei e contra os interesses da empresa, é desprovida de qualquer amparo legal; que procedeu-se à responsabilização pessoal de Francisco Anselmo Jorge e, por conseguinte, da inventariante, pelo crédito Tributário constituído; que, todavia, é obvio que o inventariante não responde pela dívida em questão, pois é o espólio que responde com o patrimônio deixado pelo ex-sócio; que deve ser oficiado o Juízo que preside o inventário para que seja feita a reserva do montante supostamente devido. Ao final requer seja decretada a insubsistência do auto de infração de IRPJ e reflexos, cancelando-se os créditos exigidos com os respectivos acréscimos, as responsabilidades aplicadas e demais repercussões decorrentes de sua lavratura. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 13.852/2007 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto; Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. DENÚNCIA ANÔNIMA. A denúncia anônima não pode fundamentar, isoladamente, a instauração do procedimento Fiscal, o que não significa que deva ela ser simplesmente desconsiderada pela autoridade destinatária: ao contrário, recebendo delação anônima, essa autoridade tem o dever, em nome do interesse público, de verificar seu conteúdo e a verossimilhança das informações sobre prática de ato ilícito, mediante a utilização de recursos ordinários de investigação que não violem as liberdades públicas constitucionalmente instituídas. SIGILO BANCA. RIO. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PELA SRF. É legítima a utilização de dados da CPMF pela SRF, com o objetivo de apurar a movimentação financeira de contribuintes para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a quaisquer tributos e contribuições, assim como constituir o lançamento do crédito tributário porventura existente. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFICIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de oficio instaurado, a prestação por pane das instituições financeiras de informações solicitadas pela SRF não constitui quebra do sigilo bancário e independe de autorização judicial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário; 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 7 Processo n° 10935.004950/2006-10 CCO1 /C01 Acórdão n.° 101-97.065 ns. 8 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições _financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE CONTABILIZA ÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Uma vez demonstrada a falta de contabilização da extensa movimentação bancária e de diversas outras operações realizadas pela contribuinte, procedente é a desclassificação da escrita comercial mantida pela pessoa jurídica nos anos-calendário de 2001 a 2004, com o conseqüente arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. A falta de apresentação dos Livros Diário e Razão do Ano-calendário de 2005 autoriza o arbitramento do lucro. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE. A Lei n° 9.718, de 1998, constitui norma legal regularmente editada segundo o processo legislativo estabelecido, tem presunção de legitimidade e vige enquanto não for afastada do sistema jurídico brasileiro: decisões do STF, acerca do alargamento da base de cálculo do PIS, proferidas incidentalmente beneficiam apenas as partes das respectivas ações. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DO 1CMS. Além de ainda não transitada em julgado, a ação judicial que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS fica restrita às partes integrantes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS FATURAS INADIMPLIDAS. Inexiste previsão legal para exclusão das faturas inadimplidas da base de cálculo do PIS, haja vista esta contribuição ter como base de cálculo a receita bruta e desta poderem ser deduzidos apenas os valores expressamente autorizados no § 2° do art 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Coflns Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constante do mesmo 8 Processo n° 10935.00495012006-10 CCOI/COI Acórdão n.° 101-97.065 Fls. 9 processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao Cotins. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE. A Lei n° 9.718, de 1998, constitui norma legal regularmente editada segundo o processo legislativo estabelecido, tem presunção de legitimidade e vige enquanto não for afastada do sistema jurídico brasileiro; decisões do STF, acerca do alargamento da base de cálculo da Cofins, proferidas incidentalmente beneficiam apenas as partes das respectivas ações. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DO 1CMS. Além de ainda não ter transitado em julgado, a ação judicial que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cotins fica restrita às partes integrantes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS FATURAS INADIMPLIDAS. Inexiste previsão legal para exclusão das faturas inadimplidas da base de cálculo da Cotins, haja vista esta contribuição ter como base de cálculo a receita bruta e desta poderem ser deduzidos apenas os valores expressamente autorizados no ,f 20 do art. 30 da Lei n 9.718, de 1998. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL. COMPENSAÇÃO NA CSLL DO VALOR CORRESPONDENTE A 1/3 DA COFINS. Além de a possibilidade de compensar na CSLL o valor correspondente a 1/3 da Cofins depender do efetivo pagamento desta à alíquota de 3% e até o vencimento da CSLL devida, a autorização para tal dedução encontra-se revogada desde de 01/01/2000. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a existência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se na contagem do prazo decadencial o art. 173. I do CIN, tendo como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFICIO POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. Aplica-se a multa de oficio qualificada de 150% quando caracterizado que a interessada agiu de maneira dolosa ao ocultar da autoridade fazendária a existência de receitas omitidas. Lançamento Procedente. 9 . •, Processo n° 10935.004950/2006-10 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -97.065 Fls. 10 Cientificado da decisão de primeira instância em 14 de setembro de 2007, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 03 de outubro de 2007 o recurso voluntário de fls. 453/488, em que reapresenta as seguintes razões de defesa: É o relatório. Passo a seguir ao voto. Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente apresenta três preliminares de mérito, a saber: I. Decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário no período de março a outubro de 2001 em face do decurso do prazo legalmente estabelecido para tanto. 2. nulidade da autuação por erro na fundamentação jurídica da conduta fiscal, que deu base à quebra de seu sigilo bancário. 3. quanto à responsabilização dos sócios pelos tributos lançados de oficio. Passemos a sua análise. Em relação à preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Aos fatos: 1. Os autos de infração são relativos aos trimestres dos anos-calendário de 2001 a 2005, e aos tributos: IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. 2. A apuração do IRPJ e da CSLL foi pelo lucro arbitrado trimestral. 3. A ciência dos autos de infração foi em 23 de novembro de 2006. 4. Há imputação da ocorrência de evidente intuito fraudulento em relação a uma das duas infrações apontadas. Para solução da preliminar de decadência deve-se analisar previamente a imputação da ocorrência de fraude tendo em vista que a decisão de tal tema influencia na identificação da regra decadencial a ser aplicada. 10 Processo n° 10935.004950/2006-10 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.085 p, Inicialmente cabe afirmar que é posição desta E. Câmara que a comprovação de fraude em relação a uma infração "contamina" toda a apuração no período, para fins de análise da ocorrência da decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário, abrindo a possibilidade de verificação a todos os fatos do período de apuração em que restar provada o evidente intuito de fraude. O fato ensejador da acusação de fraude foi a manutenção de contas correntes à margem da contabilidade da empresa, na qual teria ocorrido movimentação de receitas omitidas da atividade da recorrente, tais receitas correspondiam a 4 a 6 vezes o valor das receitas declaradas ao Fisco. Além disso a recorrente fez uso de notas fiscais "calçadas" e de notas fiscais paralelas ou com numeração duplicada. Vejamos as premissas legais para a qualificação da multa. O parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.487/2007 é a base legal da imposição da multa de oficio qualificada no percentual de 150%, verbis: Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 22 nos incisos I, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou difèrença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § I' O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Conforme visto a qualificação da multa ao percentual de 150% depende de estar presentes uma das figuras previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/1964: sonegação, fraude ou conluio. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir 715: ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas 11 Processo n° 10935.004950/2006-10 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-97.065 Fls. 12 características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou difkrir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Por si só a simples manutenção de contas correntes de movimentação de recursos da pessoa jurídica à margem de sua contabilidade, já é suficiente para a caracterização da fraude, posto que a recorrente intentou dolosamente impedir que o Fisco tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, caracterizando a sonegação fiscal prevista no artigo 71, I supra. Mas não é só! A recorrente ainda utilizou-se de notas fiscais calçadas ou paralelas (com numeração duplicada). Neste ponto a recorrente cinge-se a questionar a forma com que a autoridade fiscal tomou conhecimento das mesmas, tendo em vista que chegaram às mãos daquela por meio de "denúncia anônima". A despeito de ser verdadeira a afirmativa da recorrente, a remessa anônima de documentos fiscais às autoridades fiscais não invalida seu conteúdo probante. O AFRF procedeu a confirmação da veracidade de tais documentos por meio de intimação aos destinatários daquelas e obteve confirmação por parte de alguns daqueles, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal (fls. 194/200). A jurisprudência administrativa deste E. Conselho é pacifica em afirmar que o IRPJ e a CSLL, a partir da edição da Lei n°8.383/1991, são tributos lançados na modalidade de homologação. Em assim sendo, a regra decadencial a ser aplicada é aquela prevista no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ou seja, 05 anos a contar da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo na ocorrência do evidente intuito fraudulento, com o quê a regra se deslocaria para a regra geral de decadência contida no artigo 173, I do mesmo Código, é o que se verifica nos presentes autos. Vejamos o conteúdo de tais dispositivos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos "8PCtributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se - pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da - atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 12 Processo n°10935.004950/2006-10 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -97.065 Fls. 13 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado A ciência do lançamento se deu em 26 de novembro de 2006. Conforme visto o lançamento resultou do arbitramento do lucro (trimestral) para os anos-calendário de 2001 a 2005, portanto os fatos geradores ocorreram nos dias 31 de março, 31 de julho, 31 de outubro e 31 de dezembro daqueles anos. Na presença do evidente intuito de fraude o prazo decadencial começa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Senão vejamos o caso do período de apuração mais antigo: o PIS e a COFINS do mês de janeiro de 2001. O lançamento poderia ser efetuado a partir de 1° de fevereiro de 2001, o primeiro dia do exercício seguinte foi 1° de janeiro de 2002, portanto o Fisco tinha o direito de constituir o crédito tributário até 31 de dezembro de 2006 e o fez tempestivamente. Pelo exposto é de se concluir pela não ocorrência da decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação a tais fatos. Em relação à segunda preliminar suscitada. Afirma a recorrente que teria ocorrido nulidade da autuação por erro na fundamentação jurídica da conduta fiscal, que deu base à quebra de seu sigilo bancário. O AFRF teria capitulado a quebra do sigilo bancário no artigo 3°, VII do Decreto 3.724/2001, combinado com o artigo 33, III da Lei n° 9.430/1996, contudo tais dispositivos tratariam de hipótese de interposição de pessoas o que não se aplicaria ao caso sob análise Reproduzo as razões de decidir da autoridade julgadora de primeira instância sobre esta matéria, adotando-os como se minhas fossem para decidir o presente caso: Alega a impugnante que é equivocado o enquadramento legal invocado para justificar a quebra do sigilo Fiscal, ao argumento de que o art. 3°, VII, do Decreto n° 3.724, de 2001, combinado com o art. 33, III, da Lei n°9.430, de 1996, seria aplicável apenas às empresas criadas em nome de "laranjas", o que não se aplicaria ao caso vertente e sequer chegou a ser considerado pelo auditor-Fiscal autuante. Presumindo-se que a intenção da impugnante era protestar contra a justificativa para quebra do seu sigilo bancário, e não do sigilo Fiscal, cabe salientar que o incorreto enquadramento legal citado pelo auditor-Fiscal autuante — no subitem 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 178/216) — para fundamentar a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) não tem o condão de acarretar a nulidade do lançamento, porquanto assim dispõe o Decreto n°3.724, de 2001, acerca da motivação do ato que permite o acesso à movimentação bancária: Art. 2° A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras quando houver procedimento de Fiscalizacão em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. 13 Processo n° 10935.004950/2006-10 CC01/C01 •Acórdão n.° 101 -97.0135 Fls. 14 Art. 4°. Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 2° as autoridades competentes para expedir o MPF. § I°. A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: 1- Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; 11- Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto; III - presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto; IV - gerente de agência. § 5°. A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. § 6°. No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o principio da razoabilidade. Logo, enquanto a RMF tem como destinatária a instituição financeira, o relatório circunstanciado, exigido pelo referido decreto, destina-se a convencer a autoridade administrativa competente da necessidade de emissão da RMF. No caso em tela, inobstante não conste dos autos esse relatório circunstanciado, encontra-se relatado nos subitens 4.1 a 4.7 do Termo de Constatação Fiscal as seguintes justificativas apresentadas ao Delegado da DRF-Cascavel/PR: 1. inúmeros indícios, relatados nos tópicos anteriores daquele termo de constatação Fiscal, indicam a existência de receitas omitidas; 2. mesmo devidamente intimada, em 14/02/2006, a interessada deixou de apresentar os extratos bancários dos anos-calendário de 2003 e 2004 (subitem 1.8 do Termo de Início de Ação Fiscal L-037/2006, às fls. 06/07); 3. verbalmente, o contador da empresa informou que nunca tivera acesso a tais extratos; 4. nos Livros Diário e Razão dos anos-calendário 2003 e 2004 não há qualquer "- registro de movimentação bancária; 5. as informações relativas à arrecadação de CPMF enviadas pelo HSBC Bank Brasil S/A e pela Sicredi Fronteira — Cooperativa de Crédito Rural do Extremo Sudoeste do Paraná indicam expressiva movimentação financeira, muito superior às receitas registradas em sua contabilidade e declaradas à SRF. Portanto, o enquadramento legal atacado pela impugnante não compromete a validade da prova obtida no procedimento porquanto há no processo fartos elementos que 14 Processo n° 10935.004950/2006-10 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.085 Fls. 15 exteriorizaram a motivação para a expedição das R/vIF ao HSBC Bank Brasil S/A (fls. 02/05 do Mexo IV) e ao Sicredi Fronteira-Cooperativa de Crédito Rural do Extremo Sudoeste do Paraná (fls. 07/10 do Mexo IV) em 16/03/2006. Pelo quê REJEITO a preliminar de nulidade suscitada. No tocante ao questionamento acerca da responsabilidade fiscal dos sócios gerentes, tenho manifestado minha posição no sentido de que a identificação de responsável solidário pelo crédito tributário é de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão da administração pública encarregado da execução fiscal, no entanto, por estar vencido na atual composição desta E. Primeira Câmara, que entende ser competência do Conselho de Contribuintes se manifestar acerca da imposição da condição de responsável pessoal pelo crédito tributário fundados nos dispositivos prescritos nos artigos 134 e 135 do CTN, passo a analisar os fatos narrados nestes autos. A imposição da responsabilização pessoal aos sócios da recorrente em relação ao crédito tributário lançado tem por base a combinação dos dispositivos contido nos artigos 134, VII e 135 do CTN, verbis: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratória Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1- as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. As pessoaspessoas indicadas pela autoridade tributária como responsáveis pelo crédito -. tributário (fls. 214) foram as seguintes (reprodução do Termo de Verificação Fiscal): NORMA GAVASSI — (.) ingressou na sociedade através da Quarta Alteração Contratual, de 30/04/1996, quando adquiriu 25% das cotas do capital, exercendo desde então a função de gerência. Desde a Quinta Alteração Contratual, de 13/07/1998, passou a deter 50% do capital social FRANCISCO ANSELMO JORGE - (.) ingressou na sociedade através da Quarta Alteração Contratual, de 30/04/1996, quando adquiriu 25% das cotas do capital, exercendo desde então a função de gerência. 15 Processo n°10935.004950/2006-IO CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.065 Fls. 16 Desde a Quinta Alteração Contratual, de 13/07/1998, passou a deter 50% do capital sociaL Neste voto já restou analisada a existência de fraude na condução dos negócios da recorrente, restou também configurada a condição de sécios-gerentes das pessoas imputadas, fatos estes, que analisados em conjunto, se subsumem ao disposto no artigo 135 caput (infração de lei) e inciso III (gerentes). Pelo quê, há que ser confirmada a imposição da responsabilidade pessoal dos sócios Norma Gavassi e Francisco Jose Jorge sobre os créditos tributários objetos do presente recurso voluntário. No mérito. Questiona a recorrente o arbitramento de seu lucro, tendo em vista que não se encontra presente os fatos que poderiam ensejá-lo, na forma do artigo 530 do RIR/1999. O arbitramento do lucro em face da não apresentação dos Livros Diário e Razão, relativamente ao ano-calendário de 2005, e pela imprestabilidade da contabilidade mantida pelo contribuinte relativamente aos anos-calendário de 2001 a 2004, respectivamente, na forma dos incisos lei! do artigo 530 do RIR11999. O artigo 44 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do IRPJ é o montante: real, presumido ou arbitrado da renda ou dos proventos de qualquer natureza. A regra geral para a apuração da base imponível do imposto de renda das pessoas jurídicas é o lucro real que é aquele apurado com base na escrituração contábil/fiscal da pessoa jurídica e dos documentos em que esta se baseia. A ausência da apresentação dos documentos e livros sujeita a pessoa jurídica ao arbitramento do seu lucro, na forma estabelecida no artigo 530 do RIR/1999: Art. 530.0 imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 12): 1- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; 11- a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a)identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b)determinar o lucro real; 111- o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; 16 Processo n° 10935.004950/2006-10 CC01/1:01 Acórdão n.° 101-97.065 Fls. 17 A autoridade fiscal assim resumiu os fatos que deram causa ao arbitramento dos lucros (fls. 209): a) Fls. 02 a 08 do livro Razão número 11, de 2001, demonstrando o registro de toda a movimentação da conta Caixa no último dia do mês e o registro de todas as vendas do mês, de forma englobada e como se fossem a vista. b) Fls. 23 e 24 do livro Razão número 11, de 2001, demonstrando a existência, exclusivamente, de contas de receitas "a vista". c) Fls. 02a 05,12 a 15,22 a 25 e 32 a 36 do livro Diário número 11, de 2001, contendo todos os registros contábeis do ano e demonstrando a inexistência do registro de qualquer movimentação bancária, além de demonstrar que os registro eram feitos todos no último dia do mês. d) Fls. 02 a 08 e 23 e 24 do livro Razão número 12 e fls. 02 a0S, 12 a 15,22 a 26 e 33 a 37 do livro Diário número 12, ambos de 2002, demonstrando o mesmo procedimento descrito para o ano de 2001. e) Fls. 02 a 09 e 27 e 28 do livro Razão número 13 e fls. 02 a 06, 13 a 17,24 a 30 e37 a 43 do livro Diário número 13, ambos de 2003, demonstrando o mesmo procedimento descrito para os anos de 2001 e 2002. O Fls. 04 e 09 do livro Razão número 14 e fls. 02 a 06 do livro Diário número 14, ambos do 1° trimestre de 2004, demonstrando o mesmo procedimento descrito para os anos de 2001, 2002 e 2003. g) Fls. 243 a 250 do livro Razão número 15, do período de abril a dezembro de 2004, demonstrando que todos os lançamentos de receitas têm como contra-partida a conta identificada pelo código reduzido "13". Neste caso, procedemos desta forma para demonstrar que todas as vendas eram contabilizadas como "à vista", sem juntar as folhas com o movimento da conta Caixa, tuna vez que o contribuinte mudou o seu procedimento contábil e esta conta passou a ocupar mais de uma centena de folhas do livro Razão. h) Fls. 569 do livro Diário número 15, de 2004, demonstrando que a conta identificada pelo código "13" é a conta Caixa. Além das folhas acima mencionadas, juntamos também folhas dos livros Diário onde estão transcritos os demonstrativos de Resultados anuais. Nos anos de 2001 a 2003, os livros Diário contêm as transcrições dos demonstrativos trimestrais, que não foram - juntados por desnecessários. Apenas no ano de 2004 o contribuinte deixou de transcrever, no Diário, os Balanços e Demonstrativos de Resultados do 2° e 3° trimestres. Não custa lembrar, mais uma vez, que o contribuinte não apresentou nenhum livro contábil do ano. Não resta dúvida que os fatos narrados são mais do que suficientes para o arbitramento do lucro da recorrente. A uma pela ausência dos livros contábeis do ano- calendário de 2005 e, a duas, pela imprestabilidade dos livros apresentados para os anos- calendário de 2001 a 2004. Os argumentos trazidos pela recorrente não afastam as causas do arbitramento pelo quê o mesmo deve ser mantido. 17 . • Processo n° 10935.004950/2006-10 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -97.085 Fls. 18 Quanto à quebra de sigilo bancário, também não resta razão à recorrente. Alega a recorrente que a autoridade administrativa não poderia ter procedido à quebra de seu sigilo bancário, nem aplicado retroativamente o disposto na Lei n° 10.174/2001. Quanto a este tópico entendo que mesmo antes da existência da lei complementar n° 105/2001 o ordenamento jurídico pátrio já permitia a transferência do sigilo bancário das instituições financeiras detentoras das informações para a Secretaria da Receita Federal, senão vejamos. Faz-se necessário procedermos a um breve histórico sobre a utilização de informações provenientes do sistema financeiro, nos procedimentos de fiscalização implementados pela Secretaria da Receita Federal, através de seus agentes públicos, a fim de que se possa, efetivamente, prestar as informações requeridas. A lei n°4.595/1964, denominada "Lei do Sistema Financeiro Nacional", dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional, e deu outras providências. Essa lei encontra-se em vigor até hoje e rege o Sistema Financeiro Nacional. Seu artigo 38 trata da manutenção do sigilo de informações pelas instituições financeiras e da possibilidade de transferência de tais informações aos "agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda" (parágrafos 50 e 6°): Art 38 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ,f 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documento em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 5" Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação •de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados se não reservadamente. PA quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A disciplina contida nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38 da lei n° 4.595/1964, acima transcritos, pode ser, também, verificado nas disposições contidas no artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, os quais reproduzo para demonstrar que, apesar de revogado 18 Processo n° 10935.004950/2006-10 CCOI/C01 Acórdão n." 101 -97.065 F1s. 19 aquele dispositivo legal, permaneceu a mesma disciplina da matéria em estudo, por força do disposto no artigo 6° da LC n° 105/2001: Art. 60 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Assim, constata-se que, desde a criação do Sistema Financeiro Nacional, as autoridades fiscais já tinham assento legal para examinar documentos de instituições financeiras, quando houvesse processo administrativo instaurado e os mesmos fossem considerados, por essa autoridade, como indispensáveis, devendo o sigilo ser mantido quanto ao uso das informações, como é de praxe, por imposição legal, estando tal sigilo adstrito a um dos princípios que regem a administração, que é o princípio da moralidade. Tendo claro o destinatário da competência para a realização do exame e a preservação do sigilo, na Lei n° 4.595/1964, já que textualmente está identificado, no artigo 38, §§ 5° e 6°, como sendo "os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados", não há o que se argüir quanto ao tipo de processo, administrativo ou judicial, ou quanto à autoridade, administrativa ou judiciária, uma vez que as disposições são diretas, textuais, e identificam a autoridade, que é a fiscal, administrativa, pois, somente podendo ser identificado o "processo" como administrativo, nessa situação. Houve interpretação jurisprudencial de que o processo seria o judicial e a autoridade, a judiciária, criando compreensão da existência de uma reserva judicial, que adviria da própria lei, e não, frise-se, da Constituição, chegando até a haver dúvidas, no STF, em relação à existência dessa "reserva judicial", levantada pelo então Min. Francisco Resek, que questionava à Corte se o sigilo bancário seria garantia constitucional, sustentando ele que seria uma garantia legal, indagando ele, com muita propriedade, e em contraposição ao argumento da "intimidade da pessoa", se haveria uma "intimidade da pessoa jurídica". Todavia, a discussão não resultou em nenhuma Súmula do g_ STF. A seu turno, o artigo 6° da Lei Complementar mantém o mesmo disciplinamento contido nos parágrafos 5° e 6° do artigo revogado, em nada mudando a questão do sigilo bancário, desde os idos anos de 1964. Em 25 de outubro de 1966 foi promulgada a Lei n°5.172, o Código Tributário Nacional, que estabelece em seu artigo 197, II o dever de prestar informações. O parágrafo único daquele dispositivo, disciplina o impedimento de prestar informações por segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão, não se aplicando às instituições financeiras, que são obrigadas a prestar todas as informações, ao Fisco, como bem se constata através dos dispositivos legais que estão sendo trazidos à colação: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 19 Processo n° 10935.004950/2006-10 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.065 Fls. 20 1- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio; ii - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. Em 05 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição Federal, que estabelece, no seu artigo 145, parágrafo 1°, a autorização à Administração Tributária para identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, e que está intimamente ligada à uma obrigação, também tributária, das instituições financeiras e dos entes a elas equiparados, esculpida no artigo 197, caput, II, do CTN, já transcritos. Não poderia ser diferente. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do artigo 142 do CTN). Essa regra imposta por lei de natureza complementar, consagra o principio da moralidade, não podendo outra disposição legal proibir o agente administrativo de fazer o que está obrigado, nem uma decisão judicial, porquanto a atividade é vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Para serem desenvolvidas as atividades de fiscalização é obrigatória a identificação do patrimônio, dos rendimentos e das atividades econômicas dos contribuintes. Impedir o exame de quaisquer documentos, mesmo extratos bancários ou quaisquer outros „és documentos bancários, é determinar a extinção das funções de Estado, no combate ao crime de sonegação fiscal. Não haveria nenhum sentido para a União ter um corpo Fiscal se este fosse impedido de verificar documentos, sejam eles quais forem, e seria despiciendo tecer ilações de como o Fisco calcularia os valores de omissão de receitas e de rendimentos, realizando uma fiscalização parcial, sem a cooperação dos órgãos públicos, das instituições financeiras, e das fontes pagadoras pessoa jurídicas e pessoas fisicas. Em 12 de abril de 1990, foi editada a lei n° 8.021, que dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, além de dar outras providências. Duas delas são as dispostas nos artigo 7° e 8° a seguir transcritos: Art. 7° A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das Bolsas de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. 20 Processo n° 10935.004950/2006-10 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.065 Fls. 21 § 1° As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação. O não cumprimento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil BTIV Fiscais por dia útil de atraso. § 2° As informações obtidas com base neste artigo somente poderão ser utilizadas para efeito de verificação do cumprimento de obrigações tributárias. § 3° O servidor que revelar, informações que tiver obtido na forma deste artigo estará sujeito às penas previstas no art. 325 do Código Penal Brasileiro. Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1 0 do art. 7°. Constata-se, ainda, que àquela época, vinte e seis anos depois da edição da Lei n° 4.594/1964, o disciplinamento do sigilo bancário em relação ao poder fiscalizatório continuava sendo respeitado e mantido, sem alterações, da mesma forma que nos dias atuais. O disciplinamento da matéria, como visto, sempre foi pacifico e antigo, desde a edição da lei n°4.595/1964 até à edição da lei complementar n° 105/2001. Havendo o devido processo administrativo, na verificação do movimento financeiro para se determinar os rendimentos tributáveis do contribuinte, a receita omitida, na jurídica, ou a omissão de rendimentos, na fisica, e, principalmente, na ausência de atendimento de apresentação de documentos pelo contribuinte, a autoridade fiscal pode e deve requisitar, às instituições financeiras, os extratos e documentos bancários necessários ao exame fiscal. Constitui obrigação das instituições financeiras atender às intimações para 0.\ apresentação dos extratos e dos documentos de vinculação dos lançamentos que efetua nas contas correntes, quando houver processo administrativo fiscal instaurado. Sobre o poder fiscalizatório, restou claramente demonstrado, primeiramente pelo artigo 197, II, do CTN, combinado com o artigo 145 da Magna Carta, que os bancos e as instituições financeiras em geral devem obrigação de prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, quando intimados regularmente, e que é faculdade da administração tributária, especialmente para conferir efetividade a seus objetivos, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o que está adstrito aos princípios da moralidade e da legalidade administrativas. É cristalino que no caso presente está se tratando dos dados não acobertados pelo sigilo absoluto, isto é, os dados das riquezas, do patrimônio, dos rendimentos, receitas, e 21 Processo n° 10935.004950/2006-10 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101-97.065 Fls. 22 das atividades econômicas do indivíduo e da pessoa jurídica, que se encontram disponíveis nas instituições financeiras e nas pessoas jurídicas a elas equiparadas, que devem manter sigilo sobre esses dados - sigilo bancário, assim como a Secretaria da Receita Federal deve manter sigilo sobre os dados dos contribuintes - o sigilo fiscal, ambos relativos, porquanto, no interesse público, podem ser quebrados. O impetrante se insurge contra a lei n° 10.174/2001, que alterou o artigo 11 da Lei n°9.311/1996, que instituiu a CPMF. Aduz que a lei n° 10.174/2001 está retroagindo para atingir situações jurídicas consolidadas. Sobre a invocação de irretroatividade da lei no 10.174/2001. Não cabe razão à recorrente. O princípio da irretroatividade veda a criação de novos tributos, no particular, e, no caso, o Fisco só pode apurar impostos sobre os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do Imposto sobre a Renda. Não há, portanto, ilicitude em se utilizar informações bancárias na apuração do tributo. Já está plenamente caracterizada que a utilização de extratos e outros documentos bancários, pelo Fisco, vem de longa data, desde a edição da Lei no 4.595/1964, cujos artigos, em conjunto com as demais normas legais trazidas a lume e que tratam do mesmo assunto, foram aqui reproduzidos, não cabendo invocar, por conseguinte, irretroatividade da lei ou utilização da CPMF para justificar a realização da auditoria fiscal que está sendo levada a efeito. Sói invocar, ainda, mais uma vez, o Código Tributário Nacional, no sentido de sepultar de vez a argüição da impetrante de quebra do princípio de irretroatividade da lei. O Código Tributário Nacional é claro nesse ponto. O parágrafo único de seu art. 144 prevê, expressamente, que o lançamento será regido pela legislação que institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, mesmo que a edição de tais normas seja superveniente ao fato gerador: Art. 144— CM - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. É público que a legislação não retroage para punir, para alterar os elementos do lançamento, ou para atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ocorre que o caso em comento não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. O que se tem é a ampliação do poder de fiscalização, sendo perfeitamente lícito que o Estado tenha sempre meios de verificar a regularidade fiscal dos contribuintes, em qualquer época, podendo ampliar seus poderes de investigação à medida que a criatividade dos contribuintes vá também ampliando os meios de incremento à sonegação fiscal. Sobre o assunto, faz-se mister transcrever o Acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que cristalinamente esclarece o tema e que tem sido reiterado em outros julgamentos daquela Corte: 22 Processo n° 10935.004950/2006-10 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.065 Fls. 23 Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: MC - MEDIDA CAUTELAR - 6257 Processo: 200300391170 UF: RS órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 03/02/2004 Documento: STJ000529251 Fonte DJ DATA:25/02/2004 PÁGINA :95 Relator(a) LUIZ FUX Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a medida cautelar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ementa: AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § I° DO CT1V. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõe a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. P*". 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3 0 da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam 23 Processo n° 10935.004950/2006-10 CCO I/C01 Acórdão n°101-97.065 Fls. 24 considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1" do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores • ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1" do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1" da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançaria pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Processo cautelar acessório ao processo principal 10. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. 11. Ausência de fumus boni juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especial 12. Ação Cautelar improcedente. Data Publicação 25/02/2004 Na esteira da jurisprudência do STJ, não vejo configurada qualquer infração à lei pela utilização dos dados bancários da recorrente. Quanto à multa qualificada, conforme decidido em passagem anterior deste voto, restou consignado o evidente intuito fraudulento em relação aos fatos geradores que deram base ao lançamento da multa qualificada para o percentual de 150%. Presente o evidente intuito de fraude há que ser mantida qualificação da multa de oficio, na forma do parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n°9.430/1996, com alteração dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007. Em relação ao questionamento da recorrente acerca do caráter confiscatório da multa aplicada (150%), há que se re-afirrnar em relação a esta e a todas as alegações de inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, inclusive àquelas referentes a possíveis transgressões aos Princípios Constitucionais, que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob 24 n- Processo n° 10935.004950/2006-10 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.085 Fls. 25 a alegação de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula n°02: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo quando houver na legislação de regência do tributo lançado como reflexo, característica que leve a outra conclusão. Com relação à CSLL a matéria específica de sua legislação pretende a recorrente a compensação do valor da CSLL lançada de oficio com o valor correspondente a 1/3 da COFINS, na forma do artigo 8° da Lei n° 9.718/1998. O referido dispositivo legal elevou para 3% a aliquota da COFINS e estabeleceu a possibilidade de compensação daquela contribuição com a CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço do seu valor, quando efetivamente paga. Obviamente não se pode compensar o valor pretendido pela recorrente, primeiro por não ter sido efetuado o pagamento da COFINS exigida nos autos, segundo por que tal compensação foi revogada pelo artigo 35, III, da Medida Provisória 1.858-10/1999, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000. Como matérias específicas relativas aos lançamentos do PIS e da COFINS questiona a recorrente: 1. a ampliação da base de cálculo de "faturamento" para "todas as receitas" e que a autoridade tributária deveria "perseguir, no período vigente da Lei n° 9.718/1998, o que foi receita operacional (faturamento) e o que não foi (outras receitas) para promover o decote do valor final apurado". 2. a exclusão do ICMS da base de cálculo das duas contribuições na esteira do julgamento do STF acerca do tema. 3. a não incidência sobre parcelas inadimplidas, e que corresponderiam "a aproximadamente 5% do faturamento bruto". Em relação ao item I supra deve-se afirmar, sem mesmo adentrar-lhes ao mérito, se, caso sua argumentação fosse válida, caberia à recorrente a prova de sua existência e a correspondente quantificação, ou seja, caberia à recorrente demonstrar que dentre as receitas que deram base à autuação existiria receitas outras que não aquelas decorrentes de seu faturamento e, também, a comprovação da existência de parcelas inadimplidas por seus clientes. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo dos lançamentos do PIS e da COFINS, não cabe razão è recorrente, tendo em vista que o 1CMS é componente do preço do 25 ••• Processo e 10935.004950/2006-10 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.085 Fls. 26 — produto, que comporá no somatório o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo daquelas exações. Não há na legislação de regência destes tributos exclusão do valor do ICMS da base de cálculo daquelas contribuições, não podendo o julgador administrativo criar exclusão da base de cálculo tributária onde o legislador não o fez. Relativamente ao item 3, além da indicação vaga de os valores que não foram adimplidos de "aproximadamente 5% do faturamento bruto", sem qualquer comprovação, mesmo que comprovados comporiam a receita tributável da pessoa jurídica. Pelo exposto, REJEITAR as preliminares e, no mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário. . a das Sessões, em 16 de dezemb 5 de • 08 ei Eli CAI MARCOS CANDID 26 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006007/2001-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - NORMA PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - As questões postas ao conhecimento do Judiciário implica na impossibilidade de se discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que a decisão daquela instância detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Ji,r• kk. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;k1-,-!:-Ist >' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006007/2001-91 Recurso n°. : 137.581 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : MERCHID CURY Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.248 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - NORMA PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO -As questões postas ao conhecimento do Judiciário implica na impossibilidade de se discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que a decisão daquela instância detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCHID CURY. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 7EM:4; N - S A Wel N '7 LA fá r FORMALIZA O 1 2 NO 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006007/2001-91 Acórdão n°. : 104-20.248 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 iw MINISTÉRIO DA FAZENDA "a-slif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006007/2001-91 Acórdão n°. : 104-20.248 Recurso n°. : 137.581 Recorrente : MERCHID CURY RELATÓRIO MERCHID CURY, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 306.036.848-15, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Santa Catarina, n.° 1.451 — Vila Guaira, jurisdicionado a DRF em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 21/24, prolatada pela Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 28/32. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/05/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04/07, sem data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.736,60 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente ao fato gerador do exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. 3 • 4f,41:.;t4 .a544% MINISTÉRIO DA FAZENDA iteirat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006007/2001-91 Acórdão n°. : 104-20.248 O auto de infração de fls. 04/07 originou-se da revisão de Declaração de Rendimentos correspondente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, onde se constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, ou seja, inclusão de R$ 10.995,02 (42.239,50 — 31.244,48), recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social — PETROS, em conseqüência foi alterado os rendimentos tributáveis para R$ 42.239,50; imposto devido para R$ 4.751,65, modificando o resultado do imposto de renda a restituir de R$ 792,75 para imposto a pagar de R$ 2.230,88. Infração capitulada nos artigos 10 ao 3° e parágrafos, e artigo 60 da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 10 ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 1°, 30, 50 , 6°, 11, e 32, da Lei n° 9.250, de 1995; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. Irresignado com o lançamento o autuado apresenta, tempestivamente, em 28/08/01, a sua peça impugnatória de fls. 01/03, instruída pelos documentos de fls. 04/09 solicitando que seja acolhida a impugnação determinando o cancelamento do crédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que na declaração de ajuste anual do exercício de 1999, ano-calendário 1998, declarei como rendimento tributável à importância de R$ 27.743,73; - que essa renda era formada pelo beneficio mensal de suplementação recebido da Fundação PETROBRAS de Seguridade Social — PETROS e a aposentadoria do INSS; - que do total recebido da PETROS, naquele ano, R$ 32.985,08, foram declarados dois terços como rendimento tributável, ou seja, R$ 21.990,05, acrescido do total do benefício de aposentadoria recebido no mesmo ano do INSS; 4 t*À.Z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t:ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006007/2001-91 Acórdão n°. : 104-20.248 - que declarei dessa forma porque assim dispõe a Lei 7.713, de 1988, sob a qual contribui para PETROS„ formei minha reserva de poupança e me foi concedido o benefício suplementar; - que a suplementação da PETROS é resultado da reserva de poupança formada pelas contribuições dos empregados participantes do fundo. Portanto, o benefício recebido é a somatória das contribuições feitas pela patrocinadora (empregadora) e pelo participante (empregado). Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Quarta Turma da DRJ em Curitiba - PR, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção, integral,do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que o impugnante alega que uma parte dos rendimentos declarados como recebidos da Petros (1/3) deve ser considerada isenta nos termos do art. 6°, VI, "b" da Lei n° 7.713, de 1988. Apresenta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e esclarece que a suplementação da Petros é resultado da reserva de poupança formada pelas contribuições feitas pela empresa (2/3) e pelos empregados (1/3); - que a luz do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988 os benefícios recebidos de entidades de previdência privada poderiam ser considerados isentos de imposto de renda; - que a partir de 01/01/1996, data em que passou a vigorar a Lei n°9.250, de 26/12/1995, somente os seguros recebidos de entidades de previdência por morte ou invalidez permanente do participante passaram a ser considerados isentos de imposto de renda; 5 ;1»k-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA•vy, ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006007/2001-91 Acórdão n°. : 104-20.248 - que, dessa feita, como o rendimento apurado como omitido refere-se à suplementação de aposentadoria recebida no ano-calendário de 1998, não há que se falar em isenção, estando correto o lançamento. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/07/03, conforme Termo constante às fls. 43/45 e, com ela não se conformando,o recorrente interpôs, em tempo hábil (15/08/03), o recurso voluntário de fls. 28/32 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória, reforçado pela informação que tramite perante a 3 a Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, ação judicial na qual o recorrente figura como um dos autores, discutindo a declaração de inexistência de relação jurídico tributária entre o imposto de renda e a parte do benefício suplementar resultante das contribuições. Consta nos autos às fls. 35/51 cópia da ação judicial que tramita na 3' Vara Federal em Curitiba. Consta às fls. 52 a relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997. É o Relatório. 6 .gt,.1:.7-4.; MINISTÉRIO DA FAZENDA t..it,s4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006007/2001-91 Acórdão n°. : 104-20.248 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator De inicio é de se ressaltar, que a matéria posta no recurso não reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Como ficou esclarecido no relatório fiscal a matéria em discussão no presente litígio é de omissão de rendimentos em decorrência da falta de inclusão de parte dos rendimentos recebidos da Fundação PETROBRAS de Seguridade Social — PETROS. É de se observar, que o próprio recorrente, em sua peça recursal, informa que a matéria está sendo discutida na Justiça Federal, conforme consta dos autos às fls. 35/51, cópia da inicial do processo n° 2002.70.00.067849-0 protocolada em 25/09/02, onde é cristalino que o suplicante contesta a exigência em juizo. Na espécie, o suplicante invoca em juizo que inexiste relação jurídico- tributária entre o imposto de renda e a parte da complementação recebida da PETROS, resultante das contribuições feitas. 7 ts; MINISTÉRIO DA FAZENDA tej.PCSStr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006007/2001-91 Acórdão n°. : 104-20.248 Faz-se necessário esclarecer, que quanto ao ato de constituição do crédito tributário em si, nada há para se discutir, já que Fazenda Pública, simplesmente, exerceu o seu direito/dever de constituir o crédito tributário, na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional. De acordo com o texto Constitucional vigente (art. 5 0 , inciso XXV), todas as questões podem ser levadas ao Judiciário, donde, facilmente, se deduz que somente o Poder Judiciário detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. No entanto, a busca da tutela jurisdicional não impede, entretanto, que a autoridade lançadora promova a constituição do crédito tributário, objetivando salvaguardar o interesse da Fazenda Pública, tendo em vista o prazo decadencial, mesmo porque tal procedimento é vinculado e obrigatório conforme dispõem o art. 142 do Código Tributário Nacional. Em última análise, não aplicável no caso em pauta, temos que a constituição do crédito tributário pelo lançamento — auto de infração ou notificação -, não acarreta qualquer ofensa ao disposto no art. 151 do CTN, uma vez que a suspensão da exigibilidade ali referida pressupõe necessariamente a prévia constituição do citado crédito. Quanto à discussão do mérito não pairam dúvidas, para este relator, que a matéria está submetida à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual encontra-se este Conselho de Contribuintes impedido de proceder ao seu exame. Como se vê na análise dos autos existe ação judicial em curso na Justiça Federal, fato comprovado pela cópia da petição inicial da ação de Mandado de Segurança 8 h»,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006007/2001-91 Acórdão n°. : 104-20.248 (fls. 11/30), sob o n° 1999.61.00.014160-1, ajuizada perante o Juízo da 1 Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo, com concessão de liminar sem depósito em 07/04/99. Sendo que o objeto da ação abrange os fatos apurados que deram origem ao presente lançamento. Como é de tradição da República Brasileira, optou-se por um regime constitucional de separação dos poderes, cabendo precipuamente ao Poder Judiciário dirimir os conflitos de interesses entre particulares e entre particulares e o Poder Público. Idêntica prerrogativa conferida ao Poder Executivo será sempre subsidiária e subordinada à do Judiciário, pois não se pode cogitar de que o provimento administrativo se sobreponha ao provimento judicial. Para resguardar este principio constitucional, reiterado pelo art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 e no art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a Secretaria da Receita Federal baixou, o Ato Declaratório Normativo n° 03, de 1996, determinando que a matéria levada a conhecimento do judiciário não seja renovada na instância administrativa. Da mesma forma, é de se observar que segundo dispõem o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Ora, é cristalino, para este relator, que o autuado discute judicialmente a não tributação do benefício mensal complementar recebido da Fundação PETROBRAS de Seguridade Social - PETROS e a Jurisprudência do Conselho de Contribuintes, após algumas decisões divergentes, firmou-se no sentido de que as questões postas ao MINISTÉRIO DA FAZENDA no.„4r;:ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006007/2001-91 Acórdão n°. : 104-20.248 conhecimento do Judiciário implica em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que a decisão daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Desta forma, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. É de se entender que com a aplicação da norma complementar, o principio do contraditório não resultou ferido, porque este já está assegurado na instância judicial, a cujas decisões haverá obrigatoriamente o fisco de se submeter. Tampouco seu direito de petição foi obstruído, tanto que vem sendo largamente exercido neste processo. Mas é de se entender que tal direito não está em absoluto subordinado à obrigatoriedade da Administração Tributária em examinar o mérito da matéria posta nas petições, se a tanto estiver impedida e este impedimento for devidamente fundamentado. Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria "sub judice" foi atribuída à solução daquele poder, competente, para, repita- se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie. Nessa linha de pensamento, deixo de apreciar, porque administrativamente inócuo, os fundamentos da exigibilidade do tributo, visto que submetidos à manifestação do poder juridiscional (opção pela via judicial). Devendo a autoridade executora do acórdão io MINISTÉRIO DA FAZENDA4,4-z:-. • trè -4-:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006007/2001-91 Acórdão n°. : 104-20.248 aguardar a decisão judicial final para tomar as providências cabíveis, ou seja, o presente processo administrativo deverá ficar suspenso até a decisão final no âmbito do judiciário. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 NE -Se. Idgle 11 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004873/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de litígio implica o não julgamento do mérito, no tocante à matéria objeto da desistência, haja vista que a ação perdeu seu objeto. PERÍCIA. Constando do processo todos os elementos de prova necessários à livre convicção do julgador é de ser denegada a perícia suscitada pela recorrente. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. Constatado em procedimento de verificação fiscal que os créditos oriundos de recolhimento a maior, a título do PIS, recolhido com base em lei declarada inconstitucional, cujo direito compensatório foi reconhecido pelo Judiciário, são insuficientes para fazer frente ao PIS devido é cabível o lançamento de oficio da contribuição não extinta pela compensação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15761
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto da Relatora. Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrente : DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de litígio implica o não julgamento do mérito, no tocante à matéria objeto da desistência, haja vista que a ação perdeu seu objeto. PERÍCIA. Constando do processo todos os elementos de prova necessários à w 1 , •n I . DA FA7rdc4 - :- C. livre convicção do julgador é de ser denegada a perícia suscitada pela recorrente. CONFERE Aism o ofi;G:C,' BRASILIA a. : ... .2..) 0(42_1 in DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato VISTO gerador. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de oficio, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do inicio do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. Constatado em procedimento de verificação fiscal que os créditos oriundos de recolhimento a maior, a titulo do PIS, recolhido com base em lei declarada inconstitucional, cujo direito compensatório foi reconhecido pelo Judiciário, são insuficientes para fazer frente ao PIS devido é cabível o lançamento de oficio da contribuição não extinta pela compensação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 i Anc. /9 ç ,,o nlifque Pinceirgio To' ri*C7 Presidente • ______— \in 1 Ly1 i3talfos /92 e\ariát- Rel ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF MIN. LIA r 47. • vi) . 7 r^ Fl.34Vi Of Segundo Conselho de Contribuintes '1-- CONF ERZ /Rb 1 O 0,sia:N41 BRASii_IA — Processo 10 : 10980.004873/2003-18 Recurso : 125.188 Acórdão n2 : 202-15.761 v:s-ro Recorrente : DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de PIS relativo aos períodos de apuração de março/96 a outubro/2002 em virtude de falta de recolhimento da contribuição. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao período de março/96 a abril/98, por ter se passado mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador; 2. a fiscalização não excluiu da base de cálculo da contribuição os valores pagos a subempreiteiros, o que entende ser facultado pelo parágrafo único do art. 10 da LC n° 70/91 em relação a contratos de longo prazo, produção em longo prazo e contratos com entidades governamentais. Observa que em relação aos últimos já obteve autorização de efetuar o diferimento, o mesmo não ocorrendo com o direito de excluir da base de cálculo a parcela relativa à subcontratação; 3. as planilhas fiscais indicam recolhimento a maior em alguns períodos que não foram considerados para compensação nos períodos em que houve recolhimento a menor; 4. a simples falta de informação em DCTF da compensação efetuada e autorizada pelo Judiciário não pode invalidar o crédito tributário reconhecido judicialmente; 5. tantas foram as pequenas diferenças apontadas pelo Fisco nas planilhas que antes possuía que levou à sua desconsideração e elaboração de novas planilhas; 6. segundo o auto de infração, a insuficiência de recolhimento iniciou-se em setembro/96, todavia o relatório fiscal indica que "o primeiro fato gerador apontado como correspondente à insuficiência é março/96", o que dificultou a compreensão do feito fiscal; 7. não conseguiu comprovar nem justificar o valor de R$ 643.281,41 constante do título "saldo não comprovado", razão pela qual efetuou o seu parcelamento no Refis; e 8. pede realização de diligência para comprovar suas alegações acerca da regularidade do procedimento compensatório. A DRJ em Curitiba - PR manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 4.056, de 07/07/2003, fls. 2.453/2.469, julgando procedente o lançamento. 2 Ministério da Fazenda MIN 29 CC-MF . DA FAZENDA: 2' C. Fl.t` -14:t Segundo Conselho de Contribuintes e", < CONFERE CO nn O • i n ., ' „," BRASILIA .„ ,tr1 Processo n2 : 10980.004873/2003-18 Recurso le : 125.188 viSTO Acórdão n 202-15.761 A contribuinte, por meio do recurso voluntário, fls. 2.483/2.526, demonstra seu inconformismo com a decisão proferida pela instância a guo, argüindo em sua defesa, em síntese: 1. o aditamento à impugnação, protocolado em 09/09/2003, relativo à desistência da impugnação da parcela do lançamento relativa à subempreitada, que não foi apreciado pela DRJ, por conseqüência, não pode incluir tal débito no PAES até a presente data; 2. a opção pelo PAES se deu em 30/07/2003 e sua confirmação se efetivou sob o código RF 135094880BR com conta PAES n°610300227896, tendo sido a cobrança do débito não impugnado suspensa, ficando, porém, o detalhamento dos débitos inclusos naquele programa suspenso até que se decida sobre a parcela que foi objeto do aditamento protocolado em 09/09/2003; 3. a autuação deu-se não pela insuficiência de recolhimento, mas por glosa de compensação efetuada e autorizada pelo Judiciário, pelo fato de a recorrente não haver informado tal compensação em DCTF; 4. não foram considerados os recolhimentos efetuados a maior pela contribuinte para efeito de compensação com os valores recolhidos a menor; 5. decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito relativo ao período de março/96 a abril/98, por ter se passado mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador; 6. o fato de não ter sido a compensação declarada em DCTF não tem o condão de inviabilizar a compensação regularmente efetuada pela empresa, inclusive com autorização judicial; 7. a fiscalização deveria ter efetuado planilha contendo o total dos créditos oriundos da ação judicial para, na mesma planilha, ir anotando os valores compensados, demonstrando a insuficiência de crédito alegada; 8. deveria ter sido considerado o montante da atualização deferido pela decisão judicial, no que diz respeito à atualização (correção monetária até 1996) e os juros atribuídos pela decisão judicial, o que não foi feito; 9. o fato de não haver sido confeccionada planilha com os créditos existentes em favor da recorrente e os débitos compensados indica cerceamento de direito de defesa, pois não lhe foi fornecido elemento para conferir os saldos e valores utilizados pelo Fisco; 10. tendo a fiscalização desconsiderado a compensação efetuada pela recorrente, por não ter sido declarada em DCTF, não foram elaboradas planilhas nem consideradas as atualizações monetárias e os juros autorizados pelo Poder Judiciário; e 3 É 2 . •titiza, Ministério da Fazenda 2 CC-MF . -Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FA?ENDA 2' CC Fl. CONFERE içi;41 O 15 Processo 1e : 10980.004873/2003-18 BRÁSILIA -2.4 Recurso n9 : 125.188 Acórdão 112 : 202-15.761 VISTO 11. as planilhas apresentadas não foram desqualificadas pelo Fisco em nenhum momento, motivo pelo qual solicita diligência para se levantar os valores existentes a titulo de crédito do PIS a favor da recorrente; e 12. apresenta planilhas demonstrando os valores creditórios que julga possuir em virtude da decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária n° 93.0015117-7, os valores recolhidos a maior que não foram utilizados pelo Fisco para compensar os recolhidos a menor, os valores relativos à subempreitada, e a base de cálculo do PIS. Foi efetuado arrolamento de bens segundo informação de fl. 2.549 permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. 4 4!;;n;;;.% CC-MF Muusteno da Fazenda M:N. DA FA 7 &,'DA - 2 (' A. Segundo Conselho de Contribuintes CONrERE 4 4 O _:t;GI:;(51 Fl. ft..:44,24v4; 131U,S:LIA / ! Processo n: 10980.004873/2003-18 AC~T..Recurso e : 125.188 visTo Acórdão n : 202-15.761 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente é de se ressaltar que o valor de R$ 643.281,41, listado na coluna "valor devido", fls. 922/924, não é objeto de litígio desde a impugnação e que os valores relativos à exclusão da base de cálculo da contribuição referentes a subempreitadas também foram objeto de desistência de litígio por parte da recorrente, contorne comprova o pedido protocolado em 09/09/2003, fls. 2.477/2.479, confirmado no recurso voluntário interposto. Assim sendo, não fazendo parte do litígio não serão estas questões objeto de manifestação por parte deste Colegiado. No que tange à questão da decadência, é cediço que meu entendimento pessoal sobre a matéria é pela aplicação do prazo decadencial de dez anos para o PIS, lastreado na aplicação do art. 45 da Lei no 8.212/91, que dispõe especificamente sobre o prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social, dentre as quais encontra-se o PIS. Todavia, o posicionamento majoritário deste órgão Colegiado, inclusive da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, votou pelo reconhecimento do prazo decadencial para o PIS como sendo aquele estabelecido pelo CTN, ou seja, 05 (cinco) anos contados ou da data da ocorrência do fato gerador (quando houver pagamento), estabelecido pelo art. 150, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado (quando não houver pagamento), estabelecido pelo art. 173, todos do CTN. Num órgão de julgamento colegiado deve prevalecer o posicionamento, não do julgador como se singular ele fosse, mas do órgão ao qual ele integra. Assim, curvo-me à jurispruclencia majoritária daquela Câmara Superior, mesmo porque, senão nesta esfera administrativa, tenho a certeza de que o tema restará definitivamente esclarecido e resolvido, oportunidade em que poderei defender meu posicionamento pessoal. Desta forma, acato esta parte do recurso interposto para reconhecer a decadência dos períodos de março/96 a abril/98. Quanto à solicitação de compensação com créditos de recolhimentos a maior, a titulo do próprio PIS, é de se observar que não há, no processo, qualquer registro contábil, de que a compensação tivesse sido executada pela contribuinte e desconsiderada pelo Fisco. Tanto é que mesmo na impugnação e no recurso a contribuinte apenas menciona a existência de créditos tributários, não fazendo prova da efetividade da compensação. Ainda que tenha efetuado, comprovadamente, pagamento a maior de créditos tributários devidos, poderia, a contribuinte, solicitar a compensação com outros débitos, nos termos da legislação que disciplina a matéria. Todavia, o direito compensatório, não comprovadamente exercido pela recorrente antes do inicio da ação fiscal, não há de ser utilizado como argumento de defesa, na fase impugnatória ou recursal, para elidir cobrança de tributo devido e não recolhido. „see 5 2° CC-MF ra, Ministério da Fazenda DA FA' n.r. 4 - cc n. Segundo Conselho de Contribuintes ". COW.II17.: emzut 49 11 Processo n9 : 10980.004873/2003-18 n IRecurso te : 125.188 VISTC Acórdão n9 202-15.761 Ressalte-se que a compensação é um direito discricionário da contribuinte, cabendo a ela exercê-lo, como desejar, dentro das condições previstas na legislação que disciplina a matéria, não podendo o Fisco realizá-la de oficio. No que tange às compensações decorrentes de crédito advindo de recolhimento a maior do próprio PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, cujo direito compensatório foi reconhecido pelo Judiciário, é de se observar, primeiramente, que a glosa não se deu unicamente, como faz crê a recorrente, pelo fato de tal compensação não haver sido declarada em DCTF, mas, principalmente, pela inexistência de crédito a favor da recorrente que fizesse frente aos seus débitos. O levantamento detalhado dos créditos advindos de recolhimentos a maior do PIS-Repique foi efetuado pelo Fisco, conforme comprovam os documentos que apuraram a base de cálculo do PIS-Repique (fl. 482); os débitos (fl. 843); os pagamentos efetuados (fls. 484/488); imputação dos débitos apurados X pagamento realizado (fls. 489/493); o saldo de pagamento do PIS-Repique recolhido a maior (fls. 494/497); os demonstrativos de créditos atualizados até 31/12/1995 (fls. 886/890); as bases de cálculo do PIS-Faturamento (fls. 842/846); pagamentos efetuados a titulo do PIS-Faturamento (fl. 848); imputação dos débitos apurados X pagamentos efetuados a título do PIS-Faturamento (fls. 849/851); os débitos remanescentes a título do PIS- Faturamento (fl. 851); os demonstrativos da compensação do PIS-Repique com o PIS- Faturamento (fls. 891/893). Do minucioso levantamento efetuado pelo Fisco constatou-se que os créditos existentes não foram suficientes para quitar a contribuição para o PIS de todos os periodos pretendidos pela recorrente, restando saldo devedor a partir de novembro/98, conforme comprovam os documentos de fls. 891/893. Observe-se, ainda, que, de acordo com o Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada, fls. 879/884 e o Demonstrativo de débitos, débitos discutidos em juizo e débitos parcelados, fl. 847, o Fisco constatou divergência entre a contribuição declarada como devida e a levantada pelo Fisco. A diferença apurada foi objeto do presente lançamento e os valores apurados no curso da ação fiscal foram obtidos da escrituração contábil fiscal da recorrente. OU seja, tais diferenças não guardam relação com a possível glosa de compensação porventura efetuada, já que estes débitos não foram informados em DCTF como compensados, nem consta da contabilidade da contribuinte, conforme comprovação dos autos, que tenha realizado tal compensação. Nestes casos, o que se tem é uma contribuição informada ao Fisco em valores menores que os devidos, apurados no curso da Ação Fiscal, o que enseja lançamento de oficio. Na fase impugnatória, a recorrente apresentou planilha de compensação, fls. 922/924, informando quais os valores que teria compensado. Entretanto não resta comprovação, nos autos, de que esta compensação tenha sido efetivada pela recorrente antes do inicio da ação fiscal. 6 CC-MF l'il;c2.--;;;• Ministério da Fazenda miN. 04 Fr.E-N - CC ".45V;-:,;);t: Segundo Conselho de ContribuintesA.É. )tiff5..e. CONFEREA , BRASLIt. JU, Processo nt : 10980.004873/2003-18 Recurso ré : 125.188 VISTO Acórdão n9 202-15.761 Como bem frisou a decisão recorrida, tal planilha não deve ser levada em consideração, porque apresentada após o inicio da ação fiscal quando a contribuinte não mais gozava do instituto da espontaneidade. De acordo com o disposto no inciso I do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, que rege o Procedimento Administrativo Fiscal, o procedimento de oficio tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, o que, no caso em concreto, significa o Termo de Inicio de Fiscalização. Continuando, o referido dispositivo legal, no seu § 1°, dispõe que o inicio do procedimento de oficio exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ou seja, após haver sido notificada do inicio da ação fiscal e do próprio auto de infração, portanto quando não mais gozava da espontaneidade, a contribuinte apresentou nova planilha de compensação, como se esta houvesse sido efetuada ao amparo do instituto da espontaneidade. Estas pretensas compensações não podem ser opostas ao lançamento como forma de "Art. 70 0 procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 11- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Aceitar tais compensações como possíveis de serem opostas ao lançamento seria aceitar a absurda hipótese de um crédito tributário já existente, e devido pela ocorrência do seu fato gerador, ficasse ao aguardo de um pedido de compensação que poderia ou não ser efetuado, já que o direito compensatório é discricionário do sujeito passivo, não podendo o Fisco realizá-lo de oficio sob qualquer hipótese, o que é inadmissível. Assim, neste sentido, não merecem acolhida os argumentos da recorrente. Ademais disto, como restou demonstrado nos autos, o crédito da contribuinte esgotou-se em novembro/98, e como o Auto de Infração vai até outubro/2002 é de se concluir que não havia qualquer crédito em favor da recorrente para fazer frente aos débitos lançados. Quanto ao pedido de perícia formulado, indefiro-o por considerar desnecessária, já que o processo contém todos os elementos para a formação da livre convicção do julgador, conforme o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 (PAF), a seguir transcrito: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, 7 111.. 2 CC-MF Ministério da Fazenda ' .Da Fee l" it . 2 , ( _,Na-»:..-:. t Fl Segundo Conselho de Contribuintes Ct.P;stntia C.Iri v G cuGippl ' . 8R4S;LIA Processo 10 : 10980.004873/2003-18 i Recurso n't : 125.188----- ------- VISTC I Acórdão 69 : 202-15.761 quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine." (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência. . fSala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 , \e'1/4/ nrc.,_k'1ex:Q"\--- NAYRA BASTOS MANATTA i 1 1 8

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Numero do processo: 10940.001046/00-35
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI E REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'iti CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :10940.001046/00-35 Recurso n° :201-118205 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA GAMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.890 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI E REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (Itri 0*-0 R:At S RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAI 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A. SILVA e ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Iam • • Processo n° : 10940.001046/00-35 Acórdão n° : CSRF/02-01.890 Recurso n° :201-118205 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessado : CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA RELATÓRIO Trata o processo de pedido de ressarcimento de crédito de IPI incidente sobre insumos adquiridos à aliquota zero, cumulado com pedido de compensação, referente ao período de janeiro a março/2000. Em primeira instância administrativa, a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba indeferiu o pleito, ementando assim sua decisão (fls. 378): "RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Em face do princípio da não-cumulatividade, o direito ao crédito do tributo relativo aos insumos adquiridos está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário, sendo impossível o inexistente crédito correspondente a insumos tributados à alíquota zero ou isentos. SOLICITAÇA-o INDEFERIDA." - Em sessão plenária de 04/12/2001, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - por maioria de votos - reconheceu o direito ao crédito pleiteado pela empresa, nos termos do Acórdão n 2 201-75.657 cuja ementa se transcreve (fls. 413): "IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - PRINCIPIO DA NÃO-CUMULA TIVIDADE - ENTRADAS COM ALIQUOTA ZERO - SAIDA TRIBUTADA - POSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE CREDITAR-SE - Diante da possibilidade de creditamento do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção, conforme precedente do STF (RE n° 212.484-2/RS), aplica-se o mesmo entendimento aos insumos tributados à alíquota zero. Recurso voluntário provido." Com fulcro no artigo 52, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n2 55/98, o Procurador-Representante da Fazenda Nacional recorreu à instância especial, requerendo a reforma do julgado em epígrafe, eis que manifestamente contrário à legislação tributária (fls. 427/431). À guisa de demonstração da contrariedade à lei, o recorrente invoca a fundamentação do voto vencido, constante do julgado recorrido, proferido pelo Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa (fls. 415/417), ressaltando as considerações expendidas sobre o creditamento do valor do IPI em se tratando de insumos adquiridos sob o regime de isenção e a impossibilidade de creditamento do imposto na aquisição de insumos tributados à aliquota zero. Neste, nada tendo sido cobrado - e tampouco excluído - na primeira operação, não há que se falar em crédito gerado na segunda. Naquele, há incidência da aliquota sobre a base de cálculo e, em seguida, a exclusão do crédito tributário pela isenção, o que enseja o direito ao creditamento do imposto que incidiu mas foi excluído. Deste modo, o recorrente proclama que admitir o creditamento do valor do imposto incidente sobre insumos tributados à alíquota zero é favorece o 2 • Processo n° :10940.001046/00-35• Acórdão n° : CSRF/02-01.890 enriquecimento ilícito, considerando-se que o efetivo contribuinte da exação é o consumidor final que em nada se beneficiará com o julgamento de procedência do pleito. Argúi, ainda, que o não creditamento do 1PI, por ocasião da saída de produtos industrializados com alíquota zero, não afronta o princípio constitucional da não- cumulatividade, porquanto, para efeito de compensação, não pode o produto revestido dessa condição integrar o valor cobrado nas operações anteriores. Por fim, a Fazenda Nacional requer a revisão do Acórdão tf 201-75.657, para que se possa fazer prevalecer a decisão de primeiro grau que bem interpretou e aplicou a legislação de regência ao caso concreto dos autos. Pelo Despacho de fls. 432/433, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF 112 55/98 (decisão não unânime, tempestividade do apelo e demonstração de contrariedade à lei). Em tempo hábil, manifesta-se o sujeito passivo trazendo suas contra-razões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 437/503). Tece considerações sobre o princípio da não-cumulatividade cuja regra afasta a tributação em cascata, distribuindo a carga tributária de forma justa e coibindo a incidência do imposto que venha a exceder o valor sobre ele agregado. Segundo a contribuinte, observado este princípio, a matéria prima adquirida à alíquota zero não pode sofrer tributação pela sua agregação ao produto fim quando da ocorrência do fato gerador. Na hipótese dos autos, o malte é a matéria prima tributada à alíquota zero e que compõe o produto final (cerveja), cuja tributação ocorreu em sua totalidade, quando, na realidade, deveria ter atingido apenas uma parte do produto - conforme demonstram as planilhas anexadas ao processo. Assim, justifica-se, pois, o crédito apurado correspondente à parcela de IPI paga a maior, em cada trimestre calendário, referente ao malte adquirido à alíquota zero. Prossegue a contribuinte, ressaltando que, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, as vedações constitucionais de manutenção do crédito inexistem, prevalecendo, pois, o princípio da não-cumulatividade, do qual decorre o direito ao creditarnento. Neste sentido, transcreve, em seu favor, decisões do Judiciário (fls. 443/503). 6/11. É o Relatório.' 3 • . Processo n° :10940.001046/00-35 Acórdão n° : CSRF/02-01.890 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES. O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 7°, parágrafo primeiro combinado com o art. 50, inciso I, todos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. i A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima tributada à aliquota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do principio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados § 3 0 0 imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo, , 4 9(2 • • • Processo n° :10940.001046/00-35 1 Acórdão n° : CSRF/02-01.890 único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a" do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, &i.entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, emb a 5/7' Processo n° :10940.001046/00-35 Acórdão n° : CSRF/02-01.890 não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a aliquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange a não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida conto "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adota, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente a da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas/ 6 gee • Processo n° :10940.001046/00-35• Acórdão n° : CSRF/02-01.890 (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saldas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $ 50,00. Fase "h": valor agregado $ 1.000, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido entre as diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidas por lei. eilrEm outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando fun es do 7 e • Processo n° :10940.001046/00-35 Acórdão n° : CSRF/02-01.890 legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não-cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas a alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela lei 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplo os ciganos, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados 8 • . ... .. i Processo n° :10940.001046/00-35 Acórdão n° : CSRF/02-01.890 . i pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regas: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 (2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a industria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a aliquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 (2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou ge)garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o acrificio, 9 ' Processo n° :10940.001046/00-35 Acórdão n° : CSRF/02-01.890 de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': "(.) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacriflcio total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua." Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados a alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de aliquotas previstas no principio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 2principio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o julgado da Excelsa Corte trata de direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos, e não, tributados a alíquota zero. Aliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e alíquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do ' Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 'Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade a proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro., 10 -. - • Processo n° :10940.001046/00-35 Acórdão n° : CSRF/02-01.890 Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, ,§ 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. Á lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IP! incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da aliquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o RE 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma aliquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da aliquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma aliquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a aliquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fálico capaz de constituir a relação jurídico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão económica, 6siimportará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma veziue, nay 11 ' Processo n° :10940.001046/00-35 Acórdão n° : CSRF/02-01.890 palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a aliquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ónus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de aliquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do IPL no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a aliquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3- 85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela aliquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de P. 96/97, onde se recusara o crédito de IPL sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada n saída do produto. 1 12 Processo n° : 10940.001046/00-35 Acórdão n° : CSRF/02-01.890 Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário.". Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado a aliquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 11 de abril de 2005. 4enne Pinlíeiro Torres e 13 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003584/00-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento são instrumentos hábeis para a constituição do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores, desde que atendidos os requisitos previstos nos artigos 10 e 11 do mesmo diploma legal e instruídos com todos os termos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL – DECADÊNCIA - A contagem do prazo de decadência se inicia na data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento efetuado, a teor do art. 173, II, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - REPRESENTANTE COMERCIAL - São tributados na pessoa física os rendimentos decorrentes do exercício individual da atividade de representação comercial, mesmo que haja registro de firma individual em órgãos públicos. Tal entendimento não se estende aos rendimentos recebidos pelas pessoas jurídicas cadastradas como sociedades por cotas de responsabilidade limitada, ainda que exerçam atividade de representação comercial. Incabível o lançamento decorrente de omissão de rendimentos, quando restar comprovado que tal fato não ocorreu. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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NULIDADE POR VÍCIO FORMAL — DECADÊNCIA - A contagem do prazo de decadência se inicia na data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento efetuado, a teor do art. 173, II, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - REPRESENTANTE COMERCIAL - São tributados na pessoa física os rendimentos decorrentes do exercício individual da atividade de representação comercial, mesmo que haja registro de firma individual em órgãos públicos. Tal entendimento não se estende aos rendimentos recebidos pelas pessoas jurídicas cadastradas como sociedades por cotas de responsabilidade limitada, ainda que exerçam atividade de representação comercial. Incabível o lançamento decorrente de omissão de rendimentos, quando restar comprovado que tal fato não ocorreu. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNO LUIZ PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1--1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.003584/00-24 Acórdão n° : 102-47.138 "%ar LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE CÁ \1ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 In101/ 2x5 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, LIÁZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.003584/00-24 Acórdão n° : 102-47.138 Recurso n° : 135.383 Recorrente : ARNO LUIZ PEREIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 4° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, que manteve integralmente o lançamento decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e glosa de contribuições e doações no ano-calendário 1992. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 8.132,15, além da multa de ofício de 75% e dos encargos legais correspondentes, em razão de ter-se constatado a omissão de rendimentos efetivamente recebidos de pessoa jurídica e não declarados pelo contribuinte, em razão do exercício de atividade de representante comercial. Resolveu a DRJ rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência para decidir, no mérito, que os rendimentos provenientes da representação mercantil devem ser tributados na pessoa física do beneficiário, conforme o ADN CST n° 25/1989, apesar do contribuinte ser sócio de sociedade limitada. Sobre a exigência de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC, afasta a ilegalidade desta com respaldo nas Medidas Provisórias n° 1.542/1996 e 1.973/1999, entre outras. Em relação à multa de ofício, afastou a incidência da regra do art. 52, da Lei n° 8.078/1990, por se direcionar às relações de consumo. Afastou ainda o dispositivo do art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, que trata de pagamento espontâneo, para aplicar a multa prevista pelo art. 44, I, da mesma lei. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'g~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.003584/00-24 Acórdão n° : 102-47.138 Decidiu pela integral manutenção da glosa da dedução com contribuições e doações por se tratar de matéria não impugnada pelo contribuinte, o que, contudo, não implica exigência de crédito tributário. O Recorrente, em seu Recurso Voluntário, alega em síntese: 1 a) que o auto de infração, segundo o disposto nos arts. 10 e 11, do Decreto n° 70.235/1972, não é instrumento hábil a veicular lançamento de tributo, o que caracteriza o vício formal do procedimento fiscal; b) que o crédito tributário ora cobrado, referente ao ano-calendário 1992, está extinto pela ocorrência da decadência, posto que o termo de início de fiscalização data de 14/03/2000; c) que o auto de infração baseou-se em mera presunção de que os valores recebidos pela pessoa jurídica da qual o Recorrente é sócio teriam sido aproveitados integralmente pelo Recorrente; d) que a tributação dos valores recebidos pela empresa de que é sócio deve dar-se de acordo com o art. 651, do RIR/99, pois o dispositivo do ADN 25, citado pela douta DRJ, refere-se tão-somente ao representante comercial que exerça a atividade de forma individual, o que não é o seu caso. Às fls. 100 e seguintes consta relação de bens para arrolamento, no bojo do Recurso Voluntário. É o Relatório. s, 4 e/C44- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.003584/00-24 Acórdão n° : 102-47.138 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no exercício de 1993. Da nulidade O Recorrente propugna pela anulação do Auto de Infração, por defender que, pelo disposto nos arts. 10 e 11, do Decreto n° 70.235/1972, não seria instrumento hábil a veicular lançamento de tributo, o que caracterizaria o vício formal do procedimento fiscal. Ocorre que o art. 9°, do mesmo Decreto n° 70.235/1972 dispõe, in verbis: "Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração OU notificação de lançamento, distintos para 1cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito" (grifo nosso). Por sua vez, o art. 142, do CTN estabelece a competência para a constituição do crédito tributário pelo lançamento sem, contudo, definir ou nomear o ato ou procedimento pelo qual tal crédito será constituído. 5 ' 02- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ØP SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.003584/00-24 Acórdão n° : 102-47.138 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível: Da simples interpretação dos dispositivos elencados, conclui-se que a argumentação do Recorrente é descabida, pois não há fundamento legal para se desconsiderar um ato de lançamento tributário devidamente constituído tão-somento pelo nome que lhe é conferido. Verificando-se que a constituição do crédito tributário em questão se deu por um ato de lançamento que preenche todos os requisitos legais, não há razão para se alegar a ocorrência de vício formal. Da decadência Ainda em sede de preliminar, alega o Recorrente que o tributo cobrado, referente ao ano-calendário 1992, estaria extinto pela decadência, posto que o termo de início de fiscalização data de 14/03/2000. Vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a decadência, no seu art. 173, II: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (-) II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado: O fato gerador do tributo ora questionado ocorreu em 1992. Houve uma primeira notificação de lançamento em 08/10/1993 (fls. 04), que foi declarada 4k, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.003584100-24 Acórdão n° : 102-47.138 nula por vício formal pela DRJ de São Paulo em 19/06/1998 (fls. 55/56), data em que se iniciou nova contagem do prazo decadencial de cinco anos. Sendo assim, conclui-se pela validade do novo lançamento, do qual o Recorrente tomou ciência em 15/05/2000 (fls. 26), posto que ocorrido dentro do prazo legal de cinco anos. Do mérito No mérito, o Recorrente sustenta que o auto de infração baseou-se em mera presunção de que os valores recebidos pela pessoa jurídica da qual é sócio teriam sido por ele integralmente aproveitados e que, por esse motivo, deveriam ser tributados na pessoa física. De fato, o Recorrente e sua esposa constituíram em 23/01/1992 uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada chamada "Amo Luiz Representações Ltda.", cujo objetivo social é a exploração do ramo de representações comerciais, conforme cópia do contrato social de fls. 117/121. Em 06/07/1992, esta empresa celebrou contrato de representação comercial com a empresa WEG Química Ltda. (fls. 122/129), que havia sido empregadora do Recorrente até fevereiro de 1992. Dos comprovantes de rendimentos de fls. 130 e 132, vê-se que a empresa Weg Química Ltda. efetuou pagamentos à Amo Luiz Representações Ltda. durante os anos de 1992 e 1993, tendo recolhido o respectivo imposto de renda na fonte à alíquota de 3%. Do comprovante de rendimentos de fls. 13, verifica-se que o Recorrente recebeu da empresa da qual é sócio rendimentos no valor de 1.287,19 .4\ 7 :=N„,, MINISTÉRIO DA FAZENDA M; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA n'• Processo n° : 10980.003584/00-24 Acórdão n° : 102-47.138 UFIRs durante o ano-calendário 1992, sob a rubrica de "rendimentos automaticamente distribuídos sobre lucros presumidos". Vistos os fatos e os documentos juntados aos autos, deve-se analisar a legislação que versa sobre a tributação da pessoa jurídica que exerce representação comercial. A lei vigente à época do fato gerador era a de n° 7.450/1985, que dispunha, in verbis: "Art 53 - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais;'' Ressalve-se que o art. 8°, do Decreto-lei n° 2.287/1986, até ser revogado pela Lei n° 8.981/1995, dispunha que "o Ministro da Fazenda poderá reduzir as alíquotas do imposto de renda na fonte de que tratam os artigos 52 e 53 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, tendo em vista peculiaridades da atividade exercida pela pessoa jurídica: O art. 651, do Decreto n° 3.000/99 estabelece norma similar: "Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais;'' c:2\ 8 ,e/rÊk MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.003584/00-24 Acórdão n° : 102-47.138 Ocorre que a DRJ baseou sua decisão em entendimento exarado no ADN CST n° 25/1989, que declarou "que o representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis (...) terá seus rendimentos tributados na pessoa física do beneficiário, uma vez não a tenha praticado por conta própria. Irrelevante a existência de registro como firma individual na Junta Comercial e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.' Ressalte-se, porém, que o referido Ato Declaratório fundamentou-se nos arts. 30, III e 97, § 2°, do RIR/80 (Decreto n°85.450/1980), transcritos a seguir: "Art. 30. Na Cédula D' serão classificados os rendimentos do trabalho não compreendidos na cédula anterior, tais como: (--) III — remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria." "Art. 97. As empresas individuais, para os efeitos do Imposto sobre a Renda, são equiparadas às pessoas jurídicas. § 1 0 São empresas individuais: a) as firmas individuais; b) as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços; (..) § 2° O disposto na alínea `b' do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exercem as profissões ou exploram as atividades referidas no artigo 30.' Pela leitura dos referidos artidos, surge a seguinte conclusão: as pessoas físicas que, individualmente, exercem a atividade de representação comercial não são equiparadas às pessoas jurídicas para os efeitos do Imposto sobre a Renda. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA w •:-.'7,,-zi., - ,w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.Vz., ~--'-, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.003584/00-24 Acórdão n° : 102-47.138 É forçoso, portanto, concluir que a regra insculpida no art. 97, § 2°, do RIR/80 e interpretada pelo ADN CST n° 25/89 destina-se tão-somente às pessoas físicas que exercem a atividade de representação comercial como tais e às firmas individuais, o que não se afigura no caso em apreço. Uma vez que a atividade de representação comercial é exercida por uma sociedade limitada, não há que se tributar seus rendimentos na pessoa física do sócio, pois não há fundamento legal para tal exigência. Conforme já foi dito, a tributação dos valores recebidos pela empresa da qual o Recorrente é sócio deve dar-se de acordo com o art. 53, da Lei n° 7.450/1985 e art. 651, do RIR/99, posto que são regras destinadas às pessoas jurídicas que exercem a atividade de representação comercial. Por fim, deve-se ressalvar que o Recorrente deixou de declarar os rendimentos tributáveis recebidos como pessoa física da empresa de que é sócio no ano-calendário 1992, conforme se verificou da análise dos documentos de fls. 06 a 11 e 13, o que, no entanto, não altera o julgamento do presente Recurso, uma vez que o lançamento ora questionado não abrange tal matéria. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. 742e,..za.u7 ROMEU BUENO DE á á "4.01) GO 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009982/97-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10832
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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N O/ Di.go:au.. „24 MINISTÉRIO DA FAZENDA C , St ______ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10980.009982/97-22 Acórdão : 202-10.832 Sessão : 10 de dezembro de 1998 Recurso : 109.499 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrido : DRJ em Curitiba - PR PIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ , -m 10 de dezembro de 1998 1 4/ . Mar , nicius Neder de Lima Pre. • e te -2/Á~,ck:o /,{99 dt/l/qk/ti( Ricardo Leite Rodrigues Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 02_3i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009982/97-22 Acórdão : 202-10.832 Recurso : 109.499 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Trata o processo, em epígrafe, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, referente ao mês de JUNHO/97, no valor de R$ 3.404,03, com Títulos da Dívida Agrária - TDA de que a interessada afirma ser detentora. Às fls. 23/24, encontra-se a decisão denegatória da SESIT-DRF'-Curitiba. A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, às fls. 27/36, onde alega, em síntese, que: - na decisão de que reclama houve infringência ao princípio constitucional da ampla defesa, porquanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; - Hugo de Brito Machado ensina que serão fundamentadas todas as decisões não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; - o CTN, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar. Logo, se a lei ir 2 °1302.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Á. 'OVO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10980.009982/97-22 Acórdão : 202-10.832 hierarquicamente superior (CTN-natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; - à vista do artigo 34, § 50, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CIN; - por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; - portanto não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; - os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; - a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; - o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; - os Títulos da Dívida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da CF/88, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; P.44 3 ,233 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4V Processo : 10980.009982/97-22 Acórdão : 202-10.832 - assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; - a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de "numerus apertus", isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; - o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional; - ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral - por compensação ou pagamento - da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; - assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; - segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, que deu origem ao presente processo administrativo; - diante do exposto requer que seja julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, conforme exposto no item "1" do capítulo II supra, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial." 4 MNSTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;41g;,,, Processo : 10980.009982/97-22 Acórdão : 202-10.832 O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "PIS — Período de apuração: JUNHO/97. COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de que trata o art. 170, CTN, envolvendo Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal." A contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, preliminarmente, solicita o recebimento e o encaminhamento deste ao 2" Conselho de Contribuintes e, quanto ao mérito, não concorda com a decisão recorrida e pede que seja reconhecida a compensação pretendida e excluída a multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial. W1--É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA d;i0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009982/97-22 Acórdão : 202-10.832 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O presente processo ora em julgamento trata de denúncia expontânea e pedido de compensação de débito de PIS com "créditos" provenientes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Quanto à questão preliminar levantada pela contribuinte, não vejo necessidade de enfrentá-la, já que em momento algum nos autos foi levantada a possibilidade de não encaminhamento deste recurso ao 2 0 Conselho de Contribuintes. Com relação ao mérito, o entendimento da matéria ora em julgamento já está pacificado neste Colegiado. A ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes muito bem se posicionou sobre o assunto, no voto condutor do Recurso n° 101.410, e, por ter o mesmo entendimento, tomo a liberdade de adotar e transcrever parte deste. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para no reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto Vfr 6 c,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009982/97-22 Acórdão : 202-10.832 mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; 7 is MINISTÉRIO DA FAZENDA j!r40)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980,009982/97-22 Acórdão : 202-10.832 IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADC7; e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Assim, os TDAs, títulos cambiários emitidos em face da previsão constitucional (CF188, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Pelo acima exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 • A,0 /I RI ARDO LEI RODRIGUES - 8

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Numero do processo: 10940.000296/97-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo Técnico de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73431
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Geber Moreira
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P UBLICADO NO D. O. U.po' . , , f D8 . -44 . /-12...1 / e-000/.'t:MNi4 ---- ,,,,4147...NR . MINISTÉRIO DA FAZENDA C h--- F:vb Ica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘‘,4W?z4.,:, Processo : 10940.000296/97-90 Acórdão : 201-73.431 Sessão : 08 de dezembro de 1999 Recurso : 104.026 Recorrente : MOZA_RT NUNES DE A_RAGÃO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR — VALOR DA TERRA NUA — É de ser revisto o Lançamento em questão, à vista do Laudo Técnico de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 40 do artigo 30 da Lei tf 8.847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOZART NUNES DE ARAGÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 0: de dezembro de 1999 // , Luiza e en. "t; .. e de Moraes Presidenta 9 , 94)) 1 IêIJÇC: rd - • o ei Rel tor Participaram„ ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf/eaal , 1 .. , .......) , MINISTÉRIO DA FAZENDA .6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000296197-90 Acórdão : 201-73A31 Recurso : 104.026 Recorrente: MOZART MINESS nF ARAGÃO RELATÓR IO Por meio da Notificação do ITR/95, fls. 02, exige-se do Contribuinte Mozart Nunes de Aragão o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, e das Contribuições no montante de R$ 1.602,02. A exigência fundamenta-se nas Leis ti% 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, no DL n° 1.146/70, art. 5°, combinado com o art. 10 e §§ do DL n° 1.989/82, na Lei n° 8.315/91 e no art. 40 e §§ do DL n° 1.166/71. O interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, alegando que o VTN tributado está supervalorizado e incompatível com a região onde está localizado o imóvel. Instrui a petição com Laudo do engenheiro agrônomo da EMATER/PR, juntado às fls. 03. Ressalta, de início, a Autoridade Monocrática, que, com o advento da Lei n° 8.847/94, que estabeleceu nova sistemática para o cálculo do imposto, os valores do 1TR passaram a ser determinados de acordo com seu arti go 3°, § 20, razão porque o VTN declarado pelo contribuinte será recusado, para fins de Lançamento do ITR, quando inferior ao valor mínimo, por hectare, fixado conforme o dispositivo legal acima citado. Entende, outrossim, o julgador, que o Laudo de fls. 03, decorrente de vistoria efetuada no imóvel eiii 1997, embora atenda a uma solução do contribuinte, não preenche as condições de Laudo Técnico e é insuficiente para promover tal revisão. Dessa forma, mantém o Lançamento efetuado, que entende em estrita consonância com a legislação em vigor. Inconformado, recorre o contribuinte às fls. 19, esperando o provimento do apelo, principalmente porque novos dados e informações estão sendo fornecidos e com os quais fica evidente que o imóvel, motivo do Lançamento;possui características atípicas e especiais cios demais localizados no Município de Castro - PR, o que, por certo;fará com que esse Conselho 2 et MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000296/97-90 Acórdão : 201-73.431 decida pela redução do VTN tributado, bem como das outras contribuições constantes do lançamento inicial do imposto (DARF). Anexa complemento de Laudo Técnico de Avaliação às fls. 20. Contra—Razões ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional — PR, requerendo "seja mantido o posicionamento adotado em primeiro grau, determinando-se o prosseguimento da cobrança do crédito da União." É o relatório. 3 ..,::.,, .t MINISTÉRIO DA FAZENDASEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn.',Iv~,/ Processo : 10940.000296197-90 Acórdão : 201-73.431 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Mozart Nunes de Aragão insurge-se contra a cobrança do ITR195 e Contribuições à CONTAG e à CNA, no montante equivalente a 1.602,02 UFIR, pedindo a retificação dos valores em causa. Isto posto, vale ressaltar que, com o advento da Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 40, tornou-se possível a revisão do Lançamento em questão, à vista de Laudo Técnico de Avaliação, feito por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, desde que o VTN venha a ser questinonado pelo contribuinte. No caso em foco, o recorrente trouxe à colação o Laudo de Avaliação de fis. 03, que satisfaz as exigências legais, uma vez que apresenta as informações e pesquisas necessárias à formação da convicção do julgador de que houve excesso na fixação do valor do tributo. Assim, reportando-me ao teor do citado Laudo Técnico e que fica fazendo parte integrante deste Voto, eu conheço do recurso e lhe dou provimento para que se proceda a revisão do Lançamento, com base nos valores do VTN fixados no referido Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 e ilo 1 I ii f . 44, o il, .! , ' I __.---- 4

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