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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651686 #
Numero do processo: 10380.003648/2003-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - Não provada violação das disposições contidas no art.142 do CTN, nem dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. Não tem qualquer fundamento a preliminar de nulidade por ausência de intimação para o contribuinte prestar esclarecimentos. O processo administrativo fiscal tem regras próprias, diferente que é do judicial civil ou criminal, sendo assegurado a o contribuinte autuado a ampla defesa e o contraditório através das fases para a impugnação e os recursos, sem prejuízo das oportunidades que venham a lhe ser dadas, a critério da autoridade lançadora, antes da lavratura do auto de infração. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS - Gastos com bens, que pela sua natureza, utilização e tempo de vida útil devem ser contabilizados no Ativo Permanente e são indedutíveis a título de custos ou despesas operacionais nos anos em que foram pagos ou incorridos, para que sejam amortizados no prazo de vida útil. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O prazo decadencial para os tributos sujeito a homologação, de acordo com o artigo 150 parágrafo 4º. do CTN, opera-se a partir do quinto ano após o fato gerador. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de ofício praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o questionamento de sua constitucionalidade. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – Legítima a cobrança de juros de mora calculados pela Taxa SELIC, conforme expressa disposição legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO - Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da multa isolada do IRPJ e da CSL dos meses de janeiro a março de 1998, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que não acolhiam para a CSL e Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada) que não acolhia tanto para o IRPJ como para a CSL e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para limitar a multa isolada do IRPJ e da CSL, relativamente aos anos-calendário de 1998 a 2002, aos valores apurados e declarados nas respectivas declarações anuais de rendimentos apresentadas pelo contribuinte, vencidos Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada) e José Henrique Longo que negavam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ea-r> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.003648/2003-15 Recurso n°. :142.424 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1999 a 2001 Recorrente : BEZERRA & OLIVEIRA LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.764 NULIDADE - Não provada violação das disposições contidas no art.142 do CTN, nem dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. Não tem qualquer fundamento a preliminar de nulidade por ausência de intimação para o contribuinte prestar esclarecimentos. O processo administrativo fiscal tem regras próprias, diferente que é do judicial civil ou criminal, sendo assegurado a o contribuinte autuado a ampla defesa e o contraditório através das fases para a impugnação e os recursos, sem prejuízo das oportunidades que venham a lhe ser dadas, a critério da autoridade lançadora, antes da lavratura do auto de infração. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS - Gastos com bens, que pela sua natureza, utilização e tempo de vida útil devem ser contabilizados no Ativo Permanente e são indedutiveis a título de custos ou despesas operacionais nos anos em que foram pagos ou incorridos, para que sejam amortizados no prazo de vida útil. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - O prazo decadencial para os tributos sujeito a homologação, de acordo com o artigo 150 parágrafo 4°. do CTN, opera-se a partir do quinto ano após o fato gerador. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS - Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de ofício praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário • o questionamento de sua constitucionalidade. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — Legítima a cobrança de juros de mora calculados pela Taxa SELIC, conforme expressa disposição legal. tztà//' a'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ve-t, .:Ztt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.003648/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.764 Recurso n°. : 142.424 Recorrente : BEZERRA & OLIVEIRA LTDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQÜIDO - Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEZERRA & OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da multa isolada do IRPJ e da CSL dos meses de janeiro a março de 1998, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que não acolhiam para a CSL e Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada) que não acolhia tanto para o IRPJ como para a CSL e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para limitar a multa isolada do IRPJ e da CSL, relativamente aos anos-calendário de 1998 a 2002, aos valores apurados e declarados nas respectivas declarações anuais de rendimentos apresentadas pelo contribuinte, vencidos Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada) e José Henrique Longo que negavam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , DORI • AD • AN PRE T'edil 141 MARGIL • U . GIL NUNES RELAT.OR FORMALIZADO EM: 71 AEIR 7006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m.:1,4sp OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.003648/2003-15 Acórdão n°. :108-08.764 Recurso n°. : 142.424 Recorrente : BEZERRA & OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO A empresa BEZERRA & OLIVEIRA LTDA. recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/FOR n°. 4.392, prolatado pela Delegacia de Julgamento em Fortaleza em 18 de maio de 2004, doc. fls. 1.767/1.787, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "CUSTOS E DESPESAS. NECESSIDADE Somente são admissíveis como dedutíveis as despesas que, além de comprovadas com documentação hábil e idônea, correspondam a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços sejam necessários, normais e usuais na atividade da empresa. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS. Gastos com bens, que pela sua natureza, utilização e tempo de vida útil deveriam estar contabilizados no Ativo Permanente, são indedutíveis a título de custos ou despesas operacionais, nos exercícios em que foram pagos ou incorridos. Os gastos com equipamentos de informática e programas de computação devem ser capitalizados para que sejam amortizados no prazo de vida útil, e não lançados como despesas do próprio exercício em que foram adquiridos. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA ISOLADA. O prazo decadencial opera-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. A multa de ofício aplicada isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa, no curso do ano calendário, que deixou de ser recolhido, é aplicável concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre o imposto devido com base no lucro real anual igualmente não recolhido, em face de se tratar de infrações distintas. JUROS DE MORA - ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE A alegação de que os juros moratórios lançados ferem a princípios constituciona. 3 • • IL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P-* 1:"-kr.e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.003648/2003-15 Acórdão n°. :108-08.764 não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, uma vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de ofício praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. NULIDADE Não provada violação das disposições contidas no art.142 do CTN, nem dos arfa 10 e 59 do Decreto n° 70.235112, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. Não tem qualquer fundamento a preliminar de nulidade por ausência de intimação para o contribuinte prestar esclarecimentos; é que o processo administrativo fiscal tem regras próprias, diferente que é do judicial civil ou criminal, sendo assegurado a o contribuinte autuado a ampla defesa e o contraditório através das fases para a impugnação e os recursos, sem prejuízo das oportunidades que venham a lhe ser dadas, a critério da autoridade lançadora, antes da lavratura do auto de infração, como tantas que foram dadas à autuada no decorrer da ação fiscal. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQÜIDO. Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias 4 átn . • , JI, . .-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-9,p1:,--.\-",ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"fi r.-It> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.003648/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.764 procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente." Cientificada da decisão de primeira instância em 16/04/2004, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 10/08/2004, em cujo arrazoado de fls. 1.798 a 1809 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, ou seja: Em preliminar, diz que se encontra sob o manto da denuncia espontânea, Artigo 138 do CTN, pois promoveu certa reclassificação contábil e entregou Declarações Retificadoras; é nulo o lançamento porque a fiscalização não obedeceu ao artigo 911 do RIR/99 e não houve provocação para o prévio esclarecimento; que os fatos geradores ocorridos de 31/01/1998 a 30/04/1998 estariam decadentes nos termos do artigo 150 parágrafo 4°. do CTN. No mérito, que a glosa dos gastos em material de informática e Idespesas de reparo não poderia ser feita, pois caberia ao fisco a provar o aumento .. do prazo de vida útil do bem; que os gastos com equipamentos e sistemas de informática pressupõe que estes bens tenham uma vida útil superior a cinco anos, dai a desnecessidade de sua ativação; improcede a multa isolada porque as declarações retificadoras não deram origem a crédito tributário nos anos 1998 e 1999, mas somente alguns valores para a Contribuição Social no ano calendário 2000 e se efetuadas as estimativas, surgiria um automático crédito por recolhimento indevid6; que a multa isolada só é cabível no curso do ano calendário, Não de conforma com a aplicação dos Juros de Mora pela taxa SELIC, sendo sua definição pela Circular BACEN 2868/99 e 2900/99, inexistindo na Lei sua' criação e aplicação para fins tributários. A recorrente efetuou o arrolamento de bens e direitos para r . seguim nto do recurso voluntário, em conformidade com a IN 264/2002, doc. fls.1.824/1.826, e despacho da autoridade preparadora do processo, DRF/Fortale SECAT, doc. fls.2.121. „...„ , . 5 1 t.,•,:t'set,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,'5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.003648/2003-15 Acórdão n°. :108-08.764 Para melhor entender as razões da recorrente, vejamos os fatos que se sucederam antes do acórdão recorrido. O auto de infração do IRPJ, doc. fls. 6/23, e seu decorrente Contribuição Social, doc. fls. 24144, foram lavrados em 30/04/2003, por ter a fiscalização apurado o seguinte: a Glosa de Custos e Despesas nos anos calendários 1998, 1999 e 2000 descritos como despesas de energia não comprovadas, despesas e custos não comprovadas com documentação hábil, custos lançados a maior/duplicidade, custos não incorridos, custos desnecessários à atividade; Bens de Natureza Permanente deduzidos como custo ou despesa no ano calendário 2000; e Multas Isoladas por diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago. Na folha de continuação Auto de Infração o fisco relatou que a empresa efetuou em sua contabilidade lançamentos contábeis a título de "Ajustes de Exercícios Anteriores", retificando em conseqüência desses ajustes, a apuração do lucro real e as declarações de IRPJ dos anos calendário de 1998 a 2000. Consta que a pessoa jurídica apresentou Declaração de Informações Económico Fiscais optando pela tributação do Lucro Real Anual, - informando as receitas bruta e acréscimos. É o Relatório. Át 6 45g: 'g..44' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?-74t.-IP OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.003648/2003-15 Acórdão n°. :108-08.764 1 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA() GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. A alegação inicial da recorrente que se encontrava sob o manto da denúncia espontânea não procede. Assim determina o artigo 138 do CTN, "in verbis": "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da • infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." O simples fato de o contribuinte ter efetuado ajustes de exercícios anteriores, tanto contábeis como fiscais no ano calendário 2001, relativos a fatos que ocorrerão no ano calendário 1998, não assegura que os erros nesta contidos não estejam sujeitos à constatação de sua regularidade pelo auditor fiscal no exercício de suas funções. Também não se tem no presente lançamento características de nulidade, tendo sido obedecido dos ditames do artigo 142 do CTN. Não sendo verídico afirmar que o fisco não seguiu o estabelecido no artigo 911 do RIR199, abaixo transcrito: "Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.003648/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.764 das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n o 2.354, de 1954, art. 7°)." O Fisco apurou as irregularidades que descreveu, efetuou o enquadramento legal e aplicou a penalidade regulamentar dado sua atividade vinculada. Para o lançamento não existe a necessidade de provocação do sujeito passivo para prévio esclarecimento. Cabendo ao contribuinte, no exercício de seu direito no processo administrativo fiscal, ampla defesa, iniciando esta fase litigiosa. Quanto à decadência argüida, nos termos do artigo 150 parágrafo 4°.do CTN, para os fatos gerados ocorridos de janeiro a março de 1998, haja vista que a constituição do crédito tributário ocorreu em 30 de abril de 2003, -procede parcialmente, pois o contribuinte optou pela apuração pelo Lucro Real Anual, IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/1998. Assim, aplica-se tão somente para as multas de ofício exigidas isoladamente sobre o IRPJ e a Contribuição Social nos meses de janeiro a março de 1998. Quanto ao mérito, observa-se que existem matérias preclusas. Não houve impugnação para todas as matérias, nem agora no recurso. Abordaremos apenas as matérias guerreadas no recurso que também foram objeto da impugnação. Pela glosa dos gastos com equipamentos e sistemas de informática traz a recorrente a argumentação que caberia ao fisco provar a vida útil dos bens e não ao contribuinte. O que não pode prevalecer. Somente seria possível a utilização de taxas depreciação usualmente admitidas conforme relacionadas na Instrução Normativa SRF n° 162/98, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 130/99, jamais o valor integral na aquisição. Poderia a contribuinte, em casos especiais utilizar taxas aceleradas ou mesmo incentivadas, em condições especificas, onde o desgaste provocado pelo 8 /„. -4(sis—tz:, MINISTÉRIO DA FAZENDAat:ei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:ittfSiti. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.00364812003-15 Acórdão n°. : 108-08.764 uso intensivo ou anormal dos bens poderia determinar a adoção de taxas especiais de depreciação, devendo a interessada comprovar a adequação destas taxas ou, em caso de dúvida, justificá-las com base em laudo técnico expedido por órgão oficial competente. Assim as empresas que empreguem os coeficientes de depreciação acelerada em decorrência de expressa previsão legal poderão também utilizar taxas especiais de depreciação, quando estas se fizerem necessárias, observadas as regras pertinentes, desde que o seu montante não ultrapasse em qualquer tempo o custo de aquisição dos bens. Contudo, nada disso ocorreu. Não foram trazidos elementos para a depreciação integral dos equipamentos e sistemas de informática, e a motivação legal para sua não contabilização no ativo permanente. Quanto a aplicação da multa isolada prevista no inciso IV artigo 44 da Lei 9.430/96, cuja base de cálculo foi a diferença apurada entre o valor declarado em DCTF e o valor da estimativa mensal apurada pela receita bruta e acréscimos do ano calendário 1998 a fevereiro de 2003, temos o que se segue. Pelas DIPJs Exercícios 1999 a 2002, Anos Calendários 1998 a 2001, trazidas pelo autor do feito fiscal, doc. fis.1.656/1.747, constata-se que a recorrente optou pela tributação pelo Lucro Real Anual e pela determinação da Base de Cálculo do IR/CSLL com base na Receita Bruta e Acréscimos, demonstrando os . valores dos tributos devidos mensalmente. No LALUR anos 1998 a 2001, doc. fls.1.048/1.055, temos somente as base de cálculos anuais, com as adições e exclusões. O auditor fiscal elaborou demonstrativos para apuração das bases tributáveis para o IRPJ,doc. lis. 1.184/1889, e CSLL, doc. fis.1,201/1,206. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ',•45; .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=ajtirl:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.003648/2003-15 Acórdão n°. :108-08.764 Apesar da ausência de informações sobre os valores informados nas DIPJ dos Exercícios 2003 e 2004, e nas DCTFs. de todo o período, não é objeto da lide a existência ou não de tais bases. A argüição pela recorrente é pela denúncia espontânea nos anos calendários 1998 e 1999, já superada em preliminar, e que a aplicação da multa isolada somente seria cabível no curso do ano calendário. Quanto à legitimidade a multa isolada, temos tido entendimentos diversos neste Conselho. O primeiro é que o lançamento obedeceu a norma legal que autorizativa da cobrança, o artigo 44 inciso V da Lei 9.430/96. O segundo entendimento neste Conselho é de que não pode haver uma dupla penalização sobre uma só infração, não comportando a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de ofício, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. E o terceiro entendimento, em sendo cabível e perfeitamente legal a imposição da multa isolada, contudo, seus limites após o transcurso do ano calendário deve ser observado, pois não há que se falar em antecipação após o encerramento do ano, mas sim observado a existência ou não do tributo devido. Tenho como entendimento pessoal, seguindo a segunda linha retro citada, que não pode haver a dupla penalização ao contribuinte para uma mesma infração apurada pelo fisco. Assim, o fisco identificando uma hipótese de infração à legislação tributária, por sua atividade vinculada, lavrou o respectivo auto de infração cobrando o tributo e aplicando a multa de ofício. Continuando em minhas conclusões, o que não é lógico, ou adequado e mesmo próprio, é se aplicar duplamente uma multa de ofício sobre o to (CP, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04tr.3%. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.003648/2003-15 Acórdão n°. :108-08.764 mesmo valor, ainda mais após o encerramento do o ano calendário. Creio ser uma forma abusiva, como era em outra época a revogada Lei 8.846 de 21 de janeiro de 1994, que estabelecia em seu artigo 3° uma penalidade de 300% pela ausência de emissão de nota fiscal Porém, adequando meu voto na linha adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sendo possível aplicação da multa isolada (artigo 44, inciso IV da Lei 9.430/96), deve ser observado que o artigo 2°. da Lei 9.430/96 nos remete ao artigo 35 da Lei 8.981/95 para a elaboração dos cálculos da estimativa mensal. Vejamos o que determina a alínea b do parágrafo 1° do Artigo 35 da Lei 8981/95, para melhor entendimento quanto aos limites temporais para aplicação da multa com base nos valores apurados durante o ano calendário: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balanceies de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Mv Diário; pi somente produzirão efeitos para determinação da °arreia do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário." (meus grifos) Assim, pelo citado trecho legal, com o destaque para a expressão - somente produzirão efeitos no decorrer do ano calendário - , combinado com o artigo 44 da Lei 9.430/96, a base de cálculo da multa deve ser o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado e não recolhido, ou a diferença entre o valor devido e o recolhido até a apuração do lucro anual. Sendo a partir da apuração do lucro anual, o limite para a base da sanção seria a diferença entre o tributo anual devido e o valor apurado por estimativa obrigatória, devendo ser considerado entre eles o menor. ti 742: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:t.ff;'!> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.003648/2003-15 Acórdão n°. :108-08.764 Como anteriormente dito, sobre este assunto já se pronunciou em 12/04/2005 a Câmara Superior de Recursos Fiscais em provimento por maioria do Recurso de Divergência pelo Acórdão CSRF n° 01-04.930, cuja ementa transcrevo: "IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n°9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do lucro mal anuaL A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput dc § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35& 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida." A Câmara Superior de Recurts Fiscais se pronunciou sobre o assunto em duas outras oportunidades: No recurso 103-131024 em sessão de 14/03/2005 interposto pela Fazenda Nacional, cuja ementa do Acórdão CSRF 01-05181 transcrevo: 12 e ie 4 te' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :!:$,N; OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.003648/2003-15 Acórdão n°. :108-08.764 "CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício." E no Acórdão CSRF 08-05201, ementa abaixo, no recurso de divergência 108-132915 interposto pelo contribuinte, contra o Acórdão número 108- 07.490 de 14/08/2003, desta Oitava Câmara: "IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - PREJUÍZO FISCAL - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa apura prejuízo em sua escrita fiscal ao final do exercício." Entendo assim, que deveria ser aplicada a multa de ofício sobre as bases de cálculo como demonstrada pelo fisco às folhas 1.184 a 1.206, inclusive considerando as bases de cálculos pelas glosas fiscais, porém observado o limite do tributo devido (IRPJ e CSLL) pela pessoa jurídica apurado ao final de cada ano calendário, conforme os valores constantes das DIPJ Anuais dos Exercícios de 1999 a 2002. Quanto aos valores das multas isoladas correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2003, devem ser mantidas porque lançadas no curso do ano calendário. Em relação ao pedido de ajuste do lançamento do IRPJ pelos valores dos lançamentos do PIS e COFINS, pelo principio da despesa incorrida, constituídos em paralelo à esta ação fiscal, por não serem decorrentes destas 13 , . 4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vp;y? :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.003648/2003-15 Acórdão n°. :108-08.764 matérias tributáveis, formulado na impugnação e reiterados no recurso, não há como acatar por inexistência de dados e fatos. Aliás, o Acórdão foi omisso quanto ao pleito. Muito embora considere pertinente a hipótese de se reduzir o valor do lucro líqüido e, por conseguinte, a base de cálculo tributável do IR e da CSLL, pelos valores do PIS e COFINS constituídos de ofício, não existe nesta ação fiscal, conforme relato nos Autos de Infração e no Termo Encerramento, doc. fls.1.753, informações suficientes para apuração de valores. E a parte interessada não trouxe estes elementos relativos aos anos calendários 1998 a 2002. Para o questionamento da utilização dos Juros de Mora pela Taxa SELIC, julgo como procedente sua aplicação, nos termos da legislação vigente (Artigo 161 do CTN, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da Lei 9.065/95) e, quanto a sua constitucionalidade, não cabe este Conselho sua apreciação, sendo a matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Por tudo exposto, acolho a preliminar de decadência para os fatos geradores de janeiro a março de 1998, e no mérito dou parcial provimento para excluir o valor das multas isoladas aplicadas reduzindo-as ao valor positivo dos tributos devidos ao final de cada período de apuração nos anos calendários de 1998 a 2002. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. MARGIL M URÂ GIL NUNES 14 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.000929/94-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COTEJO ENTRE LIVROS E INFORMAÇÕES DE TERCEIROS – Comprovada em diligência a correta contabilização dos custos, deve ser cancelada a exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Numero do processo: 10410.001231/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. NULIDADE. Constando dos autos todas as circunstâncias que envolveram o lançamento não há que se falar em nulidade da peça infracional por cerceamento de direito de defesa. Preliminar rejeitada. PROVAS. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as alegações da contribuinte não podem ser consideradas no julgamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição. MULTA. É devida a multa de ofício decorrente de falta de recolhimento do tributo, por expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS. NULIDADE. Constando dos autos todas as circunstâncias que envolveram o MIN. DA FATECUn - 2 9 CD lançamento não há que se falar em nulidade da peça infracional CONFEREMM O 1981GINAk por cerceamento de direito de defesa. Preliminar rejeitada. BRASILIAji..°S O J 04 PROVAS. anA.C,Cb Dissociadas de provas materiais que as sustentem as alegações VISTO -I da contribuinte não podem ser consideradas no julgamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição. MULTA. É devida a multa de oficio decorrente de falta de recolhimento do tributo, por expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 ifiLno;;1•.'jye Henrique Fl9C..4.7.7 inheiro Torres Presidente Na?riffilk sC ni(2a- atra Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. et/0pr 1 r CC-MF ,Ti '"7- Ministério da Fazenda MIN. BA FAZENDA - s?5,1-.;:o* Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI. BRASÍLIA aZa Cç / oq Processo n° : 10410.001231/93-07 Recurso n° : 123.437 V/STO I Acórdão n° : 202-15.682 Recorrente : TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a exigência da Cofins, referente ao período de abril/92 a junho/93, não recolhida, segundo informação contida na descrição dos fatos, parte integrante da Peça Infracional. As bases de cálculo foram extraídas de demonstrativos de fls. 13/17, apresentados pela própria contribuinte. Inconformada a contribuinte interpôs a impugnação de fls. 29/57, na qual argüiu a nulidade da Peça Infracional por cerceamento do direito de defesa uma vez que no Auto de Infração existem espaços em branco no tocante à referência de páginas, solicitando sua retificação. No mérito argüiu inconstitucionalidade da Cotins e da TRD aplicada como fator de atualização. Requer, ainda, perícia contábil relativamente aos aspectos de fato suscitados no Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal em Maceió - AL proferiu a Decisão n° 93/94 por meio da qual rejeitou a preliminar de nulidade pelos motivos expostos no processo principal, rejeitou o pedido de perícia por entendê-la com caráter meramente procrastinatório, e, no mérito, julgou procedente a ação fiscal, tendo considerado o lançamento como reflexo do de IRPJ. A contribuinte apresentou recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A Oitava Câmara do Primeiro Conselho proferiu o Acórdão 108-03.727, fls. 128/132, tomando nula a decisão de primeira instância uma vez que o presente lançamento não é reflexo do IRPJ. A PFN, intimada do teor do referido Acórdão, apresentou recurso para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, alegando que a Oitava Câmara acatou razões aditivas ao Recurso Voluntário, desconsiderando o principio do pré-questionamento, bem como interpretou com extrema rigidez o principio do cerceamento do direito de defesa. Apresentou acórdão paradigma. A contribuinte apresentou contra-razões, fls. 161/163. A Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão n°01.027, fls. 180/184, negou seguimento ao recurso interposto pela PFN, mantendo o Acórdão recorrido. O processo retornou à primeira instância para que fosse proferida nova decisão. Manifestando-se, às fls. 190/197, por meio do Acórdão n° DRJ/REC n" 1.645, de 14/06/2002, a DRJ em Recife - PE rejeitou a preliminar de nulidade, rejeitou a perícia por não Ir 2 INNI. DÁ FAZ Uh:lie, - 22 CC-MFMinistério da Fazenda t Fl. it-Zi:k? Segundo Conselho de Contribuintes CONFFRF COM O ORIGN/4_ EldeSh_lA O g Oct Processo r? : 10410.001231/93-07 .--r-cakArad Recurso d : 123.437 VISTO Acórdão Q : 202-15.682 haver sido formulada nos moldes do PAF, e no mérito julgou procedente em parte o lançamento para reduzir o percentual da multa aplicada de 100% para 75%. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário, fls. 204/215, alegando em sua defesa, em síntese: 1. é inadmissível o lançamento uma vez que a contribuinte já procedeu a declaração do crédito tributário, representando a ação do Fisco um desprezo ao princípio da denúncia espontânea, inclusive no que diz respeito à aplicação de penalidades (multa de oficio e juros de mora), carecendo portanto de motivação; 2 não foram apresentadas quaisquer formas de cálculo dos créditos objeto do lançamento, ferindo os princípios da ampla defesa e do contraditório, contemplados no art. 5°, inciso LV da CF/88; 3. para que se garanta o contraditório e a ampla defesa é preciso que se demonstre a caracterização do tipo legal infringido, evitando-se remissões genéricas ou incompletas; 4. requer a nulidade do Auto de Infração; 5. requer sejam verificados os valores lançados, em virtude da aplicação do principio da verdade material, para que se comprove se refletem a realidade da empresa; 6. não havendo valor devido a ser cobrado por meio de lançamento, a multa deve ser também extinta uma vez que o acessório segue o principal; 7. tendo havido declaração da contribuição devida não se pode realizar o lançamento de oficio pela simples falta de recolhimento de tributos declarados; e 8. requer o provimento do recurso interposto. A contribuinte efetuou arrolamento de bens, segundo documentos de fls. 241/244, permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. 3 -441-1.N2° CC-MF MIN. - CF:._ Ministério da Fazenda DA FAZENDA Fl. °Ili,Cr4M• Segundo Conselho de Contribuintes CONFESE L'Ofil O 0:31010. 8RASILIA j/A I OK O cf I Processo n° : 10410.001231/93-07 4-7(0,14,ceu, Recurso 112 : 123.437 VISTO Acórdão n 202-15.682 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso intelposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de se analisar a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Em seu recurso a contribuinte alega ter ocorrido cerceamento do direito de defesa em virtude da falta de motivação e de fundamentação do Auto de Infração. No que diz respeito à nulidade invocada sob o argumento de cerceamento de direito de defesa, é de se observar que na "Descrição dos Fatos", fl. 02, consta que o lançamento decorre da falta de lançamento e recolhimento da Cofins e que a referida contribuição foi calculada com base no quadro demonstrativo de fl. 17, fornecido pela própria empresa. Consta também do Auto de Infração a capitulação legal do fato, qual seja: art. art 2'; parágrafo único, do Art. 10" e art. 13 da LC n°70191. Verifica-se, assim, que todas as circunstâncias que envolveram o lançamento estão perfeitamente descritas não importando em qualquer cerceamento de direito de defesa por parte da contribuinte. Ainda nas preliminares a recorrente argüiu que tendo sido declarada a contribuição por meio de autolançamento não poderia o Fisco ter efetuado o lançamento de oficio. Ocorre que da descrição dos fatos, contida no Auto de Infração, consta que houve "falta de lançamento", ou seja, a Cofins devida não foi declarada em DCTF de forma a suprir o lançamento de oficio. Ademais, a recorrente não apresenta quaisquer provas de suas alegações. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as razões recursais constituem "meras alegações" não podendo ser consideradas no julgamento do recurso. Diante das razões acima expostas, rejeito a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito a recorrente alega que deveria ter sido efetuado perícia para que se comprovasse que os valores lançados estão corretos, refletindo a realidade da empresa. Ocorre que as bases de cálculo constantes do Auto de Infração foram obtidas de informações prestadas pela própria empresa, demonstrativo de fl. 17. Diante deste fato se as bases do lançamento estão incorretas é porque a própria empresa forneceu ao Fisco dados incorretos. É principio basilar de todo bom Direito que ninguém pode escudar-se na sua própria torpeza. / 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda DA AZEJA ,A - 2' Segundo Conselho de Contribuintes COarCRI: COM O • ISRASLIA 057 Processo : 10410.001231/93-07 Recurso n° : 123.437 ViSTC Acórdão n 202-15.682 Ademais, a recorrente não apresentou em seu recurso qualquer prova de incorreção dos valores lançados, razão pela qual considera-se esta alegação genérica c sem quaisquer efeitos para o julgamento uma vez que se apresenta dissociada de provas materiais que possam sustentá-la. Ao passo que o lançamento efetuado pelo Fisco encontra-se embasado cm documentos fornecidos pela própria empresa. Assim sendo, é de se considerar como corretas as bases de cálculo constantes do lançamento. Quanto à aplicação da multa, como bem frisou a recorrente em seu recurso, o acessório segue o principal. Ora, se a contribuição é devida e não foi recolhida, cabe o lançamento de oficio do tributo acompanhado das penalidades cabíveis, qual seja, a multa de oficio estabelecido na Lei. Diante do exposto voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade c, no mérito, negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 egit *XVX-2.-L NAY BA TOS MANATTA 5

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4651048 #
Numero do processo: 10315.000870/2003-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Constatada diferença entre os valores constantes dos livros comerciais ou fiscais para os valores declarados em DCTF necessário se faz o lançamento de tal diferença acompanhado dos acréscimos legais, não sendo possível a dedução de valores pagos mas inclusos na referida DCTF irregular, em face do lançamento por diferença.
Numero da decisão: 105-15.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida. : 3 TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.880 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Constatada diferença entre os valores constantes dos livros comerciais ou fiscais para os valores declarados em DCTF necessário se faz o lançamento de tal diferença acompanhado dos acréscimos legais, não sendo possível a dedução de valores pagos mas inclusos na referida DCTF irregular, em face do lançamento por diferença. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOM SINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LÓVIS ALVES PRES ENTE L • '; • :AC LA VI L R/ • TOR FORMALIZAD • M: 21 Â GO 2006 Participaram, ainda, d' presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. , : MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 'Itr: 11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. adpz-;,,k QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10315.000870/2003-40 Acórdão n.°. : 105-15.880 Recurso n.°. :150.764 Recorrente : BOM SINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO BOM SINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 105/109 da decisão prolatada às fls. 92/95, pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ — FORTALEZA (CE), que julgou procedente em parte Auto de Infração do IRPJ. fls. 3/11. Trata o Auto de Infração de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, originado de divergências encontradas entre os valores escriturados e os declarados nos meses de março de 2002 e março, junho e setembro de 2003. Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou Impugnação contra o auto de infração (fls.52/54). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n ° 7.784 de 30/01/06, cuja ementa reproduzo a seguir Ano-Calendário: 2002, 2003 Ementa: PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Recolhimento efetuado após lavratura do auto de infração deve ser utilizado apenas para abater o montante apurado de ofício, não influindo na determinação da exigência. Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano-Calendário: 2002, 2003 Ementa: RECEITA BRUTA IRPJ — LUCRO PRESUMIDO. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos r incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10315.000870/2003-40 Acórdão n.°. : 105-15.880 destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Lançamento Procedente em Parte. Ciente da decisão de primeira instância em 20/02/06 (AR fls. 104), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 20/03/06 protocolo às fls. 105, onde, apresenta as seguintes razões: a) Alega a Recorrente que a fiscalização, bem como o Julgador de primeira instância não consideraram os pagamentos relativos a IRPJ declarada em DCTF e dividido em 3 (três) quotas b) Uma vez não levado em consideração a pratica legalmente adotada pela recorrente, o julgador, incorretamente, entendeu que a parcela da IRPJ recolhida em 28 de novembro de 2003 foi motivada somente após a lavratura do auto de infração, desconsiderando assim a opção legal, que a recorrente fez pelo parcelamento, inclusive desconsiderando o recolhimentod terceira parcela efetuada em 30 de dezembro de 2003. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..e. n-•....,.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10315.000870/2003-40 Acórdão n.°. : 105-15.880 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo,e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme se pode verificar às fls. 05, o Auto de Infração assim descreve: "Durante o procedimento de Verificações Obrigatórias, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, foram constatadas divergências entre os valores declarados, e os valores escriturados relativos aos meses abaixo relacionados, nos anos-calendário de 2002 e 2003, razão pela qual estamos efetuando a cobrança de ofício das diferenças apuradas,conforme consta, devidamente discriminadas na planilha "Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada", em anexo." Conforme se pode facilmente notar o Auditor Fiscal quando da lavratura do Auto de Infração trabalhou apenas com diferenças. Conforme se verifica da planilha fls, 10, sobre as receitas da Recorrente foram aplicados os percentuais lá indicados, sobre os quais não há controvérsia, e o resultado comparado com o IRPJ declarado, apurando-se uma diferença a favor do Fisco. Assim, não há porque se falar em abatimento de IRPJ pago, pois este pagamento não tem a menor ligação com o lançamento, em face de, conforme informação da Recorrente haver constado da DCTF. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. I' 72_L.,...., - : R O :A ELAR D / Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.006659/2002-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Admite-se a dedução dos valores correspondentes a despesas com tratamentos médicos e psicólogos realizados pelo contribuinte e seus dependentes legais, quando devidamente comprovados através de recibos firmados pelos profissionais prestadores dos serviços. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14893
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T10:59:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T10:59:48Z; Last-Modified: 2009-08-27T10:59:48Z; dcterms:modified: 2009-08-27T10:59:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T10:59:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T10:59:48Z; meta:save-date: 2009-08-27T10:59:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T10:59:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T10:59:48Z; created: 2009-08-27T10:59:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T10:59:48Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T10:59:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10410.006659/2002-71 Recurso n°. : 142.867 Matéria : IRPF — Ex(s): 2001 Recorrente : JOSÉ PEIXOTO DOS SANTOS Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.893 IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS — Admite-se a dedução dos valores correspondentes a despesas com tratamentos médicos e psicólogos realizados pelo contribuinte e seus dependentes legais, quando devidamente comprovados através de recibos firmados pelos profissionais prestadores dos serviços. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PEIXOTO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. a integrar o presente julgado. 1 1 JOSÉ RIBAMT (BARROS PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.006659/2002-71 Acórdão n° : 106-14.893 Recurso n°. : 142.867 Recorrente : JOSÉ PEIXOTO DOS SANTOS RELATÓRIO José Peixoto dos Santos, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 32-37, prolatada pelos Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl. 42. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 17/09/2002, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 12.243,88, sendo R$ 7.569,57 de imposto de renda pessoa física; R$ 5.735,15 de imposto-suplementar; R$ 4.301,36 da multa de ofício ( 75%) e R$ 1.437,80 de juros de mora (calculado até 10/2002), referente ao exercício 2001, ano-calendário 2000. 1. Da autuação Da revisão interna na declaração do IRPF/2001, efetuou-se as seguintes alterações: a) Deduções/ Despesas Médicas de R$ 12.576,00 para R$ 2.576,00; b) Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 31.678,00 para R$ 28.692,85. 2. Da impugnação e julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento, apresentou a peça impugnatória às fls. 01-02, instruída com os documentos de fls. 11-15 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE, por unanimidade de votos, acordaram em 2 /1( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*frz, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.006659/2002-71 Acórdão n° : 106-14.893 julgar procedente em parte o lançamento, onde foi restabelecido, em parte, o valor da glosa da dedução refere às despesas médicas, no valor de R$ 2.000,00 (fl. 12), mantendo-se a glosa dos demais valores constantes dos documentos de fls. 13-14, nos valores de R$ 4.000,00 cada um, referentes a "tratamentos psicoterápico", emitidos em nome de seus dependentes, por não constarem os endereços das emitentes. E, ainda restaurou-se o imposto de renda na fonte, constante do DARF de fl. 15, no valor R$ 2.915,25. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 24/08/2004 "AR" — fl. 40, e, com ela não se conformando, impetrou dentro do tempo hábil (13/09/2004) o Recurso Voluntário de fl. 42, instruído com as cópias dos recibos de fls. 43-44, onde repisou os argumentos apresentados em sua peça impugnatória. À fl. 47, consta a cópia do documento de depósito recursal no valor de R$ 1.195,32. É o relatóric: D ft2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.006659/2002-71 Acórdão n° : 106-14.893 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O presente lançamento, ora combatido, trata-se de glosas de deduções pleiteadas com despesas de instrução e do imposto de renda retido na fonte, correspondente aos valores pleiteados na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, ano-calendário 2000. Em relação aos valores pleiteados com o imposto de renda retido na fonte a autoridade julgadora de primeira instância já efetuou o seu restabelecimento, assim como, o valor de R$ 2.000,00 a titulo de despesa médica. Destarte, somente restou em discussão no presente recurso voluntário a glosa de deduções com despesas médicas no valor de R$ 8.000,00, relativo a "tratamentos psicoterápicos", fls. 13-14. A relatora do voto condutor de primeira instância deixou de acatar os referidos documentos sob o argumento de que não constavam os endereços das emitentes dos recibos. Em grau recursal, o contribuinte trouxe novos recibos firmados pelas psicólogas às fls. 443 44, agora contendo os respectivos endereços. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'oh S-e .{.-4,- 1. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.006659/2002-71 Acórdão n° : 106-14.893 Assim, entendo que cabe razão ao recorrente, pois trouxe para os autos, os documentos que comprovam o efetivo desembolso lançado em sua declaração como despesas médicas. Dessa forma, entendo que o recorrente tem o direito a deduzir da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 8° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, o valor efetivamente pago a título de despesas médicas, no valor de R$ 8.000,00. Do exposto, VOTO em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA 5 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000084/00-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – PREJUÍZO POR DESFALQUE – NÃO ATENDIMENTO AO ART. 303 DO RIR/94 – GLOSA – PROCEDÊNCIA. Em face do disposto no artigo 303 do RIR/94, que determina que somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque.quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial, procede a glosa feita pela fiscalização relativa a valores lançados como perdas por desfalque, derivada do não cumprimento das condições impostas pelo regulamento. IRPJ – PERDA NA ALIENAÇÃO DE TÍTULOS – GLOSA – IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de títulos meramente escriturais (NTN), cujas operações são processadas por meios magnéticos, via SISBACEN, e registradas no Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Públicos – SELIC, não procede a glosa feita pela fiscalização mediante a singela afirmação de que os documentos contábeis que ampararam a operação não seriam suficientes para justificar a perda contabilizada. IRPJ – PERDA POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEl – INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE DERAM SUPORTE À BAIXA – GLOSA – PROCEDÊNCIA. Mesmo tendo presente o fato de que o contribuinte tivera um imóvel desapropriado pelo Poder Publico, procede a glosa fundada no fato de que, mesmo quando intimada a comprovar o montante deduzido a título de perda, a recorrente nada comprovara, senão os lançamentos contábeis da baixa. IRPJ – GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS – INDEVIDA ACUSAÇÃO DO FATO - IMPROCEDÊNCIA. Tendo a fiscalização fundado a sua acusação no fato de que a glosa se dera em razão da não comprovação de perdas registradas com a baixa de imóvel objeto de desapropriação, provado que parte dos custos/despesas não guardam nenhuma relação com esse fato, não há como se mantê-las. IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – GLOSA TOTAL DO SALDO – OFENSA AO ART. 142 DO CTN – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A teor do disposto no art. 142 do CTN, o ônus de provar que despesas contabilizadas pela recorrente não seriam dedutíveis é da autoridade administrativa, não sendo admissível, como assim vem decidindo o Colegiado, sem maiores análises, a glosa em bloco de contas de custos e/ou despesas, especialmente, como é o caso dos autos, de contas representativas de despesas que, por definição, são de natureza operacional e que estão entre as de maior vulto em instituição financeira. A falta de aprofundamento da ação fiscal, somada, ainda, a outros equívocos verificados ao longo dos trabalhos, apontados desde a fase vestibular pelo recorrente, denota a fragilidade do lançamento devendo ser aplicável à espécie, pois, o art. 112, II, do CTN. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Às exigências ditas decorrentes se aplica a decisão dada ao lançamento principal, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 107-07.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA iffes-6 Processo n° : 10245.000084/00-08 Recurso n°. : 131.975 Matéria : IRPJ E OUTROS — EXS: 1995 a 1999 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S.A. Recorrida : DRJ-MANAUS/AM Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.633 IRPJ — PREJUiZO POR DESFALQUE — NÃO ATENDIMENTO AO ART. 303 DO RIR/94 — GLOSA — PROCEDÊNCIA. Em face do disposto no artigo 303 do RIR/134, que determina que somente serão dedutiveis como despesas os prejuízos por desfalque.quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial, procede a glosa feita pela fiscalização relativa a valores lançados como perdas por desfalque, derivada do não cumprimento das condições impostas pelo regulamento. IRPJ — PERDA NA ALIENAÇÃO DE TÍTULOS — GLOSA — IMPROCEDÊNCIA. 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A falta de aprofundamento da ação fiscal, somada, ainda, a outros equívocos verificados ao longo dos trabalhos, apontados desde a fase vestibular pelo recorrente, denota a fragilidade do lançamento devendo ser aplicável à espécie, pois, o art. 112, II, do CTN. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Às exigências ditas decorrentes se aplica a decisão dada ao lançamento principal, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues. Mello. Ai,. VINÍCIUSii Ir o US NEDER DE LIMAr • - :IDENTE lali'4trat4 fritbrifV/J NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NE1CYR DE ALMEIDA, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES._ i 2 E ii E : m i . , Processo n°. 10245.000084/00-08 Acórdão n°. : 107-07.633 Recurso n° : 131.975 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S.A. - BANER RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S.A., já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 242/263, da Decisão DRJ-MNS n°31, de 24/0112001, prolatada pela Sra. Delegada da DRJ em Manaus - AM, fls. 228/235, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 02; CSLL, fls. 36; e IRFONTE, fls. 41. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03), que o lançamento de ofício decorreu da glosa de despesas por falta comprovação com documentos hábeis e pela apropriação de provisão para devedores duvidosos em valor superior ao limite estabelecido em lei. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 218/226. A autoridade julgadora de primeira instância, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: eIRPJ DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Para serem dedutiveis como custos ou despesas, os valores contabilizados devem estar acobertados com documentação hábil e idónea apresentada pelo impugnante. 3 • Processo n°. : 10245.000084/00-08 Ao5rdão n°. : 107-07.633 PROVISÃO PARA CRÉDITO DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. VALOR PROVISIONADO EM DESACORDO COM A LEI. ADIÇÃO OBRIGA TÕRIA AO LUCRO LIQUIDO ANTES DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO. A provisão para créditos de liquidação duvidosa, para ser considerada custo ou despesa, deve obedecer ao que dispõe a norma pertinente para apuração do lucro real e do 1RPJ. EXCLUSÕES DO LUCRO LIQUIDO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. É objeto de tributação os valores da exclusão do lucro líquido não autorizada ou de valores não incluídos no lucro líquido, que não sejam computados no lucro real, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL e IRFONTE DECORRÉNCIA — Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento atinente ao iRPJ servem para dar igual destino aos lançamentos reflexos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instància em 23/02/01 (A.R. fls. 241), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 27/03/01, conforme carimbo de protocolo aposto as fls. 242, no qual o contribuinte apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que não poderia a fiscalização desconhecer os procedimentos adotados pelo recorrente na constituição da ;- provisão para devedores duvidosos. A norma contábil está disciplinada pela Resolução do Conselho Monetário Nacional á n. 1.748, de 30.08.90, que há de ser conhecida e examinada no âmbito das instituições financeiras em perfeita consonância com o que dispõe a Lei n. 8981-95, e não de 1 forma dissociada; 1 4 1 • Processo n°. : 10245.000084/00-08 Acórdão : 107-07,633 b) que não é verdadeira a afirmativa da fiscalização que o BANER deixou de observar a relação percentual entre os créditos perdidos (sejam em atraso ou de liquidação duvidosa — condições essas que a autoridade fiscal tem, por dever de ofício, conhecer), no momento da contabilização do valor da provisão para o exercício dei 995. Há que se verificar o que determina o CMN, via BACEN, por força do que dispõe a Lei 4595-64, vez que não se contesta no presente recurso a metodologia de cálculo da provisão para devedores duvidosos á luz da Lei 8981-95; c) que, em relação à perda com a baixa do ativo imobilizado, o BANER foi desapropriado de um bem que constava do seu património. Consta dos autos a cópia do Decreto Estadual de Desapropriação, os lançamentos contábeis de baixa do ativo e a indicação clara e precisa da existência do Laudo de Avaliação, datado de 28.12.93, nos termos do ato desapropriatório e demais leis que regem a matéria; d) que o único erro que se pode atribuir ao recorrente seria não ter dado baixa tempestivamente do bem desapropriado, nunca, porém, que seja oferecido à tributação o saldo resultante da diferença a menor entre o valor contábil do bem e o valor pelo qual o bem foi desapropriado; e) que, com respeito às perdas com a venda de títulos públicos, os fiscais entenderam que o lançamento não foi comprovado com documentação hábil. Consta no auto de infração que a perda ocorrida na venda de NTN-D (Letras do Tesouro Nacional), não fora comprovada com documentação hábil. Ocorre que a NTN é um titulo emitido pelo Tesouro Nacional, de forma exdusivamente escriturai, ou seja, não existe o título fisicamente e a sua comercialização é feita exclusivamente através do sistema Selic, o qual é administrado pelo Departamento de Dívida Pública do BACEN, que mantém o controle de todos os títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional e negociados entre as instituições financeiras; f) que é de se esperar que os prepostos da fiscalização, conhecendo a sistemática como se funda a negociação com títulos de mercado custodiados junto ao Selic, dêem-se por satisfeitos ao examinar os extratos e o documento contábil correspondente, uma vez que nada mais que isso pode oferecer o contribuinte; g) que os prejuízos decorrentes de fraudes praticadas contra o BANCO estão perfeitamente caracterizados conforme determina o art. 303 do RIR-94, o qual trata das condições . . . . • Processo n°. : 10245.000084/00-08 Acórdão n°. : 107-07.633 pelas quais se possa deduzir, como despesa, prejuízos ocorridos na empresa por desfalque, apropriação indébita ou furto, cometidos por empregados ou terceiros. Na defesa inicial apresentou farta documentação que demonstra, de forma inequívoca, que o BANER foi vítima de atos ilícitos que resultaram em apropriação indevida do seu património. Demandadas as providências cabíveis, trouxe às fls. 130 e 131, a comprovação da exigência feita pelo citado art 303, qual sejam cópias da queixa apresentada perante a Delegada de Polícia de Pacaraima e a respectiva Certidão para fins de comprovação do seu direito à dedução desse prejuízo na apresentação do lucro real. Às fls. 312, o despacho da DRF em Belém - PA, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 6 dçl/ Processo n°. : 10245.000084/00-08 Acórdão n°. : 107-07 633 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Corno visto do relatório, a matéria posta em apreciação, que será abordada na mesma seqüência em que foram tipificadas no auto de infração, refere-se a lançamento de oficio fundamentado, essencialmente, na glosa de despesas consideradas pela fiscalização como não dedufiveis na apuração do lucro real, CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — GLOSA DE DESPESAS A infração possui a seguinte descrição: *Valor dos lançamentos 099276 de 14.07.94, e 061785 de 31.07.95, vaucheres anexos ao presente AI, não comprovados com documentação hábil. Enquadramento legal: Arts. 195, inciso!, 197 e parágrafo único, 242, 243 e 247, do RIR-94." Com relação ao primeiro item glosado, vê-se que se trata de um lançamento levado a efeito pela interessada em 14.07.94, no valor de R$ 230.095,93, o qual corresponde a uma perda sofrida, resultante da venda de um título (NTN-D), no mercado financeiro, cujo valor de face sofreu desvalorização com o advento do Plano Real. Porém, é necessário ressaltar que o titulo em questão, emitido pelo Tesouro Nacional, como dito pela recorrente e não contraditado no processo, não 7 3/4/ . _ Processo n°. : 10245.000084/00-08 Acórdão n°. : 107-07.633 possui existência física, pois se trata de um documento escriturai e, como tal, a sua alienação - quando realizada por empresas pertencentes ao mercado financeiro, como é o caso da recorrente - é processada pelo do sistema de custódia, controlado pelo Banco Central do Brasil. Vale dizer, o título alienado, cujo resultado decorreu do prejuízo não aceito pelos autuantes, foi custodiado pelo sistema SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Públicos, administrado pelo Departamento de Dívida Pública do BACEN, autoridade pública que, a exemplo da Receita Federal, é subordinada ao Ministro da Fazenda. Diante disso, não há que se falar em documentos comprobatórios das transações relativas a esses títulos, pois todas as transações são realizadas por meio eletrônico, cujos controles e demais registros são efetuados unicamente pelo BACEN. Ou seja, inexistem recibos ou mesmo notas de compra ou de venda; os registros são efetuados na escrituração contábil e os documentos emitidos são exclusivamente internos, onde são identificados os títulos, o respectivo valor e resultado apurado. Dada as características e peculiaridades da operação, deveria a fiscalização ter se aprofundado nas sua investigações e, caso entendesse que o prejuízo poderia ter sido forjado, oficiar ao Banco Central do Brasil para que se comprovasse a efetividade da operação, bem como o resultado apurado pelo recorrente. Somente assim, se fosse o caso, é que caberia a exigência do tributo. Ademais, verifica-se também (fls. 54 e 115), que os títulos negociados tinham vencimento para 01.08.94, quando a venda dos mesmos deu-se em 14.07.94, isto é, antes do prazo do vencimento, motivo este que justifica, a priori, justificaria a alienação por valor inferior àquele de face. 8 I()/ Processo n°. : 10245.000084/00-08 Aofirdáo n°. : 107-07.633 Nessas condições, não vejo como manter a exigência com à glosa da perda verificada na alienação do referido titulo público. Com relação à glosa do valor de R$ 111.000,00, vê-se que se trata - - de amortização parcial de prejuízo suportado pela recorrente em razão de desfalque que sofrera. O artigo 303 do RIR/94, estabelece as condições e providencias que devem ser tomadas pela pessoa jurídica no caso da ocorrencia de desfalque, apropriação indébita e furto, verbis: °Art. 303 - Somente serão dedutiveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei n°4.506/64, art. 47, § 3°)." Registre-se que consta dos autos uma queixa perante a Delegacia de Polícia de Pacaraima (fls. 131), bem como a sua respectiva Certidão (fls. 130), dando conta, apenas, que a Agência bancária da região fora invadida e que alguns objetos teriam sido roubados. Ora, não obstante constem dos autos documentos internos da recorrente registrando o fato de que naquela Agencia bancária, um funcionário e uma determinada empresa, em conluio, teriam fraudado a instituição, a verdade é que não consta dos autos nenhuma das providencias exigidas no referido art. 303 do RIR, peio que entendo cabível a manutenção da glosa levada a efeito pela fiscalização. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - PDO 9 Processo n°. : 10245.000084/00-08 Acórdão n°. : 107-07.633 A infração refere-se à glosa integral do valor da provisão para créditos de liquidação duvidosa constituída em dezembro de 1995, deduzida da parcela adicionada para apuração ao lucro real. A fiscalização procedeu à tributação, tendo em vista que o recorrente deixou de adicionar ao lucro liquido, a totalidade da provisão constituída, conforme abaixo demonstrado: Despesa de Provisão declarada: 3.503.549,69 Parcela adicionada na apuração do Lucro Real 1.916.006,67 Valor tributável 1.587.543,02 A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção da glosa, fundamentando-se nas seguintes razões: "Ora, contrariamente ao disposto acima procedeu o impugnante, como bem afirma em sua impugnação: "a) o montante de R$ 3.503.549,69 registrado como despesa de provisão para crédito de liquidação duvidosa, corresponde ao saldo acumulado em 31.12.95, da provisão constituída durante todo o ano". Na documentação comprobateria pertinente, anexada às fls. 1651168, não há qualquer demonstrativo de que a parcela de R$ 1.587.543,02 corresponda ao que determina o § 4 do artigo 43 da Lei 8.981195. Mo houve a apuração do percentual exigido pelo § 40. Simplesmente considerou o valor de R$ 1.587.543,02 como "necessária e justificável." Portanto, a parcela insuficiente de adição para apuração do Lucro Real corresponde ao valor objeto do lançamento." Processo n°. : 10245.000084/00-08 Acórdão n°. : 107-07.633 Com a devida vénia, discordo desse entendimento, pois, vê-se dos autos do processo, que a glosa foi efetuada sem quaisquer outras investigações ou fundamentos, senão porque, sob os olhos da fiscalização, todo o montante não adicionado ao lucro real se trataria de despesa não dedutível, ¡á que não lhe fora apresentado nenhum papel de trabalho. A glosa da dedução de custos ou despesas operacionais não deve ser feita globalmente, pela totalidade do valor deduzido a esse titulo na apuração da base tributável do exercido, pois o direito á dedutibilidade é um preceito legal que obviamente tem de ser respeitado, sendo discutível apenas se o montante deduzido fora calculado de conformidade com a legislação de regência. A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência deste Conselho, sendo pertinente trazer à baila decisões que corroboram tal entendimento, conforme o Acórdão n° 107-07.174, proferido por esta Câmara, em 11/06/2003: IRPJ — PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA E PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS — GLOSAS TOTAIS POR CONTAS — OFENSA AO ART. 142 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A teor do disposto no art. 142 do CM, o ônus de provar que despesas contabilizadas pela recorrente não seriam dedutíveis é da autoridade administrativa, não sendo admissivel, como assim vem decidindo o Colegiado, sem maiores análises, a glosa em bloco de contas de custos e/ou despesas, especialmente, como é o caso dos autos, de contas representativas de despesas que, por definição, são de natureza operacional e que estão entre as de maior vulto em instituição financeira voltada ao dito 'segmento de varejo'. A falta de aprofirndamento da ação fiscal, somada, ainda, a outros equívocos verificados ao longo dos trabalhos, apontados desde a fase vestibular pelo recorrente, denota a fragilidade do lançamento devendo ser aplicável à espécie, pois, o art. 112, II, do CTN." No voto condutor daquele aresto, o ilustre relator Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, assim se manifestou: Processo n°. : 10245.000084/00-08 Acórdão n°. : 107-07.633 'Vale dizer, se a tributação do imposto sobre a renda, como o próprio gnomen iuris" está a designar, deve ter como pressuposto o acréscimo legal efetivamente ocorrido em determinado período base de tributação, o que as referidas decisões estão a considerar nos casos julgados e que também se aplica ao caso "sub pelico; é que não podem as autoridades de fiscalização, mesmo diante de eventual inércia do contribuinte, pura e simplesmente, glosar a totalidade de contas de custos elou de despesas, especialmente, como é o caso dos autos, de contas representativas de despesas que, por definição, são de natureza operacional e que estão entre as de maior vulto em instituição financeira voltada ao dito *segmento de varejo". Bem por isso, deveria a fiscalização, que possui amplos poderes investigatórios, ter se aprofundado em seus trabalhos para, fosse o caso, até desconsiderar as demonstrações financeiras do recorrente, não, porém, repita- se, preservando a tributação pelo lucro real, promover a glosa em bloco de contas de despesas de natureza essencialmente operacional." Nesse mesmo sentido, cabível de nota outras decisões proferidas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: Acórdão n° 107-06061, de 14/09/2000: "GLOSA DE DESPESAS E PROVISÕES - IRPJ - A prova de que as despesas não são necessárias à atividade da empresa deve ser feita pelo fisco, individualizando-se a análise por natureza de cada dispêndio. Não pode ser aceito o procedimento tendente a glosar valores total da conta contábk respaldado apenas pela juntada de alguns comprovantes tidos como inábeis ou por conterem mercadorias cuja aquisição não é usual no ramo da empresa. A glosa de valores provisionados deve ser precedida da necessária verificação da natureza e posterior efetivação dos dispêndios dentro do período abrangido pela ação fiscal." Acórdão n° 108-07.077, de 22/08/2002: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - PRESERVAÇÃO DA APURAÇÃO PELO LUCRO REAL - Incabível a preservação da tributação pelo 12 Processo n°. : 10245.000084100-08 Acórdão n°. : 107-07.633 lucro mal quando a autoridade fiscal procede à glosa da quase totalidade das despesas operacionais lançadas, bem como considera como passivo fictício o saldo da conta Fornecedores nos períodos fiscalizados, em razão da não apresentação dos documentos compro batórios reiteradamente solicitados, sob a alegação da ocorrência de incêndio no estabelecimento da empresa. Nesse caso, deve o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos !astreados por documentos hábeis e idóneos, registrados em livros comerciais e fiscais." Acórdão n°101-93.132, de 15108/2000: "ENCARGOS DA DEPRECIAÇÃO - A dedução do encargo está expressamente prevista na legislação de regência, estando a cargo da administração tributária a percentagem do desgaste. Não se justifica a glosa integral do encango a pretexto de que o contribuinte não possuía o Razão Auxiliar em ORTN para provar que o bem não sofrera depredação individual em excesso, se havia outros elementos para apurar com exatidão a parcela sujeita á glosa. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - lmprocede a glosa integral do saldo devedor da conta de correção monetária a pretexto de que o contribuinte não possuía o Livro Razão em ORTN se havia outros meios de prova para aferir-se apuração da conta." À glosa levada a efeito pelos autuantes, em momento posterior à ocorrência dos fatos, impõe que se façam verificações detalhadas a respeito da dedutibilidade ou não da referida provisão, como forma de se evitar indevida tributação e, conseqüentemente, para que se afaste qualquer dúvida que possa ser levantada quanto à certeza do montante do tributo devido, definido no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN. Com efeito, quando mencionei o fato da possibilidade de ocorrência de indevida tributação, é porque não consta do trabalho fiscal qualquer tentativa de 13 P?S7 Processo n°. : 10245.000084/00-08 Acórdão n°. : 107-07.633 determinação de qual deveria ter sido a relação percentual aplicável na determinação do montante da provisão dedutível tendo este se limitado a declarar que a recorrente não teria feito papeis de trabalhos, para daí concluir pela indedutibilidade de toda provisão constituída, fato este, por definição, em uma instituição financeira, praticamente impossível de se concretizar. Ademais, deveria a fiscalização ter procedido ao exame do(s) balanço(s) seguinte(s) àquele sob exame, pois, caso o recorrente tenha procedido a reversão da provisão de forma usual em sua contabilidade, deve ter oferecido à tributação aquele valor correspondente à constituição que não fora adicionado ao lucro líquido. Neste caso, isto é, na hipótese de reversão da provisão, o lançamento cabível poderia ser tão somente o de postergação no pagamento do imposto. Assim, seja por uma ou outra razão, há dúvidas sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, e, também sob esse aspecto, a Entigència fiscal, por força do disposto no art. 112 do CTN - que reza que lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida -, este não deve prosperar. Nessas condições, entendo que deve ser provido o presente item. - EXCLUSÕES INDEVIDAS Relata o auto de infração a seguinte irregularidade fiscal: "EXCLUSÕES INDEVIDAS Redução indevida do lucro real em virtude da exclusão de valores não computados no lucro liquido do exercido a título de ajustes de exercícios anteriores contabilizados em lucros ou prejuízos acumulados. Os valores apurados referem-se a baixa de bens do ativo imobilizado, tendo em vista o Dedeto de desapropriação 14 Processo n°. : 10245.000084=-08 Acórdão n°. : 107-07.633 597113, de 27.09.93, do Governador do Estado, publicado no D. O. de 17/01/94." Aqui, limitou-se a fiscalização a glosar vários valores que haviam sido excluídos de tributação, sob o argumento de que todos eles teriam se verificado em razão da desapropriação, por parte do Governo do Estado, de um imóvel de sua propriedade. Dos autos do processo, dos valores consignados no auto de infração, não remanescem dúvidas que dois deles, um no importe de R$ 1.077.292,08, relativo ao mês de julho de 1995, outro no montante de R$ 350.386,55, relativo ao mês de dezembro de 1995. Pois bem, quanto a este, embora intimado e reintimado, o recorrente nada trouxe aos autos, senão os "vauchers" dos lançamentos contábeis, impossibilitando, pois, a aferição dos valores lançados a perdas, pelo que concordo com a glosa efetuada pela fiscalização. Todavia, quanto aos demais valores glosados, R$ 127.729,34, R$ 323.197,01 e R$ 141.961,49, relativos a março, junho, e outubro de 1995, respectivamente, vê-se da impugnação e dos documentos acostados aos autos do processo (fls. 114 a 129) que estes não guardam nenhuma relação quanto a acusação que motiva a glosa — valores relativos a baixas de bens do ativo imobilizado -, porquanto se tratam de ajustes referentes a acertos de contas de depredação, de correção monetária de balanço, regularização de provisões etc., não vejo como, nesse particular, manter-se o lançamento. TRIBUTACÃO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA DE FONTE 15 _ Processo i?. : 10245.000084100-08 Acórdão n°. : 107-07.633 Às exigências decorrentes se aplica a decisão do lançamento principal, quando não se encontra, como é o caso dos autos,de qualquer nova questão de fato ou de direito. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua de tributação os seguintes valores: (i) em julho de 1994: R$ 230.095,93; (0) em março de 1995: R$ 127.729,34; (iii) em junho de 1995: R$ 323.197,01; (iv) em outubro de 1995: R$ 141.961,49; e (v) em dezembro de 1995: R$ 1.587.543,02 Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. PkWatu41,4 /4/41.01 NATANAEL MARTINS 16 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000303/00-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores recebidos em decorrência de desapropriação pelo Poder Público não se sujeitam à tributação. Constituem-se meras indenizações, não provocando acréscimo patrimonial e caracterizando, portanto, hipótese de não incidência de imposto. A tributação sobre o valor recebido, "in casu", desnaturaria o conceito de justa indenização ferindo preceito constitucional.
Numero da decisão: 104-18.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Constituem-se meras indenizações, não provocando acréscimo patrimonial e caracterizando, portanto, hipótese de não incidência de imposto. A tributação sobre o valor recebido, "in casu", desnaturaria o conceito de justa indenização ferindo preceito constitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAÉRCIO MADSON DE AMORIM MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE CaL12,Liok ÁdlCOCC-ASN caA "9-1/4-`)c) MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .,4";44.k' • - MINISTÉRIO DA FAZENDAw„-. 1 ,41/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';N!2i4k QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000303100-73 Acórdão n°. : 104-18.899 Recurso n° : 129.612 Recorrente : LAÉRCIO MADSON DE AMORIM MONTEIRO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Maceió - Alagoas, contra Laércio Madson de Amorin Monteiro referente ao exercício de 1998, ano calendário de 1997. A infração diz respeito a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, por ter apurado em procedimento de fiscalização, diferença de custo, determinado pela área técnica da DRF/Maceió, aprovado pelo Despacho Decisório de 30/12/98, exarado no Processo n° 10410.002124/97-58. Esclarece o fiscal autuante que o contribuinte não recorreu à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, da decisão mencionada. Ocorre que o mesmo havia solicitado retificação de declaração relativa ao exercício de 1992, em 30/12/97, trazendo laudo de avaliação referente à desapropriação de 1/7 das empresas que lhe pertenciam, de acordo com os valores que foram repassados por ordem do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Processo n° 29.437/96 - Precatório n° 101/80. A data base para apuração do ganho de capital foi estabelecida em julho de . 02997, ocasião em que se consumou o pagamento integral da indenização fixada. 2 :• n 4 4:`,141 MINISTÉRIO DA FAZENDA..,. .4 ..w 1",fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000303/00-73 Acórdão n°. : 104-18.899 Desta forma, apurou-se o valor de R$ 2.160.861,51 a ser tributado no exercício de 1998, mais acréscimo legais previstos em lei. Na verdade a questão aqui discutida versa sobre indenização percebida do Governo do Estado de Alagoas, referente a 1/7 do valor a receber, em decorrência de desapropriação das empresas Auto Viação Progresso Ltda., Auto Viação Nossa Senhora de Fátima Ltda. e Empresa Santa Maria Ltda., declaradas de utilidade pública pelo Decreto n° 32.227 de 27.03.87, publicado no DOE de 28/03/87 (fls. 20). Em impugnação o contribuinte alega, em primeiro lugar, inexistência de previsão legal de incidência de imposto de renda à época da ocorrência do fato gerador. Salienta que à época da referida desapropriação estava em vigor o Decreto n° 85.450 de 4/12/80, que dispunha no art. 40, parágrafo quinto letra c) e d): "§ 5° Não incidirá o imposto de que trata este artigo (Decreto lei n° 1510/76 - art. 4° do Decreto lei n° 1579/77 - art. 1°). "omissis" "omissis" nas alienações em virtude desapropriamento por órgãos públicos (Decreto lei 1510/76 art. 4° "c") nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação (Decreto lei 1510/76 art. 4°, "d") " Entende, estar enquadrado nestas duas hipótese legais acima previstas. Acrescenta que o fato gerador ocorreu no momento da desapropriação com C a emissão de posse, na data de 27/3/1987 e que o contribuinte não pode ser penalizador- 3 .. • te. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA LH; 7.1;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000303/00-73 Acórdão n°. : 104-18.899 pela inadimplência do Estado que não cumpriu o acordo realizado em juízo na data de 17 de dezembro de 1987, que previa o pagamento em 15 parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15 de janeiro de 1988. Anexa os avisos de crédito, comprovando os atrasos no pagamento das parcelas previamente estipuladas. Insurge-se portanto em relação à capitulação legal constante no Auto de Infração em infrigéncia ao art. 144 do CTN e 150 inciso III "a" da Constituição Federal, bem como ao princípio recepcionado no art. 5° inciso XXXVI da mesma Carta Magna. Alega também que a desapropriação ocorrida, na forma de reposição do patrimônio do proprietário configura indenização porquanto o Poder Público considerou sua propriedade de utilidade pública. A reposição através de indenização justa, não pode ser considerada ganho de capital e muito menos "disponibilidade nova". Traz jurisprudência a corroborar seu entendimento. Anexa os documentos de fls. 88 a 108. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, ao analisar o processo, manifestou-se no sentido de que a desapropriação configura uma forma de alienação para fins de apuração do lucro. O ganho de capital, ocorre então, no momento da perda da propriedade e do recebimento integral fixado em acordo ou decisão judicial, (- segundo seu entendimento. 4 .. ..4.!.. 44 4- -,`. -' V. MINISTÉRIO DA FAZENDA, "". p 4 MINISTÉRIO : 1:42' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000303/00-73 Acórdão n°. : 104-18.899 Fixou ainda, que o fato imponível, que é o ganho de capital na desapropriação, ocorre no momento da perda da propriedade mediante o recebimento integral da indenização fixada no acordo ou decisão judicial. Somente ai é que nasce o direito do fisco à cobrança do imposto sobre o lucro que dela decorreu. Defende a tributação assim referenciada, com fundamento no art. 30 § 30 da Lei n° 7713/88 mencionando também o art. 142 parágrafo único do CTN que estabelece o caráter da atividade da atividade administrativa do lançamento: vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma votou-se pela procedência do lançamento. O contribuinte foi intimado por AR, sendo este recebido em 23/12/001 (fls. 121). O recurso foi recepcionado em 02/01/2002 (fls. 122) Em razões de fls. 123 a 136, o recorrente traz aos autos os mesmos argumentos apresentados por ocasião da Impugnação aduzindo que se deu o apossamento sem o pagamento de indenização por quase dez anos. Ressalta que não lhe cabe culpa pelo retardamento do mencionado pagamento; ao contrário, teve que recorrer a processo de execução para ver finalmente o acordo ser cumprido. Em virtude dessa circunstância não pode ser penalizado com aplicação de (\))-"" lei posterior prejudicial a seus interesses. 5 Va. MINISTÉRIO DA FAZENDA .fi::n15," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000303/00-73 Acórdão n°. : 104-18.899 Passa a discorrer sobre a competência do Conselho de Contribuinte, para concluir que pode o órgão reconhecer o direito à isenção ou imunidade tributária, de acordo com a previsão contida no art. 7°, parágrafo único, inciso III da Portaria n°55/1998 Traz jurisprudência no âmbito judiciário e também administrativo, a corroborar seu entendimento, quanto a natureza indenizatória, não tributável, dos 07/ rendimentos provenientes de desapropriação. É o Relatório. 6 : • • MINISTÉRIO DA FAZENDA* t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000303/00-73 Acórdão n°. : 104-18.899 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física sobre valor recebido pelo recorrente, a título de indenização por Desapropriação por Utilidade Pública, de 1f7 (um sete avos) das quota das Empresa Auto Viação Progresso Ltda., Auto Viação Nossa Senhora de Fátima Ltda. e Empresa Santa Maria Ltda., de sua propriedade. A autoridade fiscal entendeu ter ocorrido omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, considerando como data da ocorrência do fato gerador 31 de julho de 1997, data em que se consumou o pagamento integral da indenização fixada. Apurou ganho de capital equivalente a R$ 2.160.861,51, a ser tributado no exercício de 1998, acrescido de 75% de multa. O valor do crédito tributário apurado correspondeu a R$ 758.851,32. Primeiramente questiona o recorrente a incidência do imposto de renda, dada a inexistência de previsão legal à época da ocorrência da desapropriação. Lembra que à época, vigia o Decreto n° 85.450 de 4/12/80 prevendo no art. NV-r- 40, parágrafo 5°: 7 4 j"• as4-:,...; MINISTÉRIO DA FAZENDA .à` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000303/00-73 Acórdão n°. : 104-18.899 " art. 40 - Classifica-se também na cédula H o lucro auferido na alienação de quaisquer participações societárias (Decreto Lei n° 1510/76 art. 1°); § 1° a § 4° (omissis); § 5° - Não incidirá o imposto de que se trata este artigo (Decreto Lei n° 1510/76, art. 4°e Decreto Lei n°1579/77, art. 1°); a) (omissis); b) (omissis); c) nas alienações em virtude de desapropriação por Órgão Públicos (Decreto Lei 1510/76, art. 4°- c); d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação (Decreto Lei n° 1510/76, art. 4°, "d"). Entende o recorrente, enquadrar-se nestas duas últimas hipótese legais previstas, porquanto sua situação jurídica ficou definitivamente constituída com o apossamento dos bens pelo poder expropriante. A homologação judicial do acordo que fixou valor e datas do pagamento, se deu em dezembro de 1987. O apossamento oficial se deu em 25 de abril de 1998 através do Decreto n° /32.916, publicado em 26 de abril do mesmo ano no Diário Oficial do Estado de Alagoas. 4 4."24 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000303/00-73 Acórdão n°. : 104-18.899 Ressalta que não houve culpa de sua parte pelo retardamento do pagamento em questão, tendo-se recorrido de processo de execução do acordo, para ser cumprido ao final de 10 anos. Realmente, a indenização só foi efetivamente paga em julho de 1997, através do Precatório n° 101/80, Processo n°29.437/96 do Tribunal de Justiça de Alagoas. Entende portanto não poder ser penalizado com aplicação de lei posterior que lhe é mais prejudicial em face da mora do Poder Público em solver a indenização. Há de se superar a análise desse argumento para passar à questão de mérito propriamente dita. Insurge-se também o recorrente quanto à tributação sobre a indenização por desapropriação, tendo em vista o principio constitucional da Justa e Prévia Indenização em Dinheiro, insculpido no art. 5°, inciso XXIV da Constituição Federal, nos casos de desapropriação por utilidade pública. Razão lhe assiste. Com efeito a desapropriação não constitui forma de alienação, e, como tal, sujeita à incidência do imposto de renda. Este entendimento já estava consolidado através de Súmula n° 39, do extinto Tribunal Federal de Recursos: 9 , .. -!;1•:: is MINISTÉRIO DA FAZENDA tityl.„- k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000303/00-73 Acórdão n°. : 104-18.899 "Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial." Nesta mesma linha, em decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, emanada da sessão plenária de 13 de agosto de 1987 examinou-se a tributação da indenização oriunda da desapropriação versada no Decreto Lei n° 1641/1975. O STF julgou procedente a representação de inconstitucionalidade n° 1.260-3, proposta pelo Procurador-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desapropriação" contida no inciso II, do § 2°, do art. 1° do Decreto Lei 1641/78. art. 1°- "omissis" § 2° - Para os efeitos do disposto neste artigo consideram-se: II - Alienação - as operações que importem na transmissão ou promessa de transmissão, a qualquer título, de imóveis ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, doação, desapropriação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos à aquisição de imóveis e contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou cessão de direitos à sua aquisição." Esta decisão se reporta a dispositivo da Constituição de 1967, com as alterações da Emenda n° 1 de 1969. Mas o cerne da questão, ou seja, o principio da justa e prévia indenização em dinheiro, persiste no inciso XXIV do art. 5° da atual Carta Magna. Desta forma há de se entender que a legislação que rege a matéria foi p ir interpretada pelo Tribunal Federal de maneira conclusiva. io N - , 41). h''na MINISTÉRIO DA FAZENDA ws1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,....,~ •k:-.44-:::,-: i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000303/00-73 Acórdão n°. : 104-18.899 Conforme mencionado em Acórdão de n° 104 - 18 326 desta mesma Quarta Câmara, a Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União, tem reiterado seu ponto de vista: "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, pois sem dúvida, fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhe cabem como instrumento de realização do bem coletivo." (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60)". "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativas." (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L-12 de 04.10.798)." "A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFNCRS n°439, de 02.04.96, reitera a ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais em objetivo sempre a ser perseguido". Inúmeras tem sido as decisões do Supremo Tribunal de Justiça, a corroborar o argumento da não incidência do imposto de renda, em indenização por desapropriação sem finalidade de reforma agrária, tendo em vista o principio da justa e prévia indenização em dinheiro, utilizando como parâmetro, a Representação n° 1260 do STF. Desta maneira, há de se ter como impossível a exigência do imposto de renda em decorrência de desapropriação, dado o caráter indenizatório que lhe é peculiar e e\y* até mesmo porque a cobrança do tributo afetaria de forma indelével o principio constitucional da justa indenização em dinheiro, a recompor o património expropriado. 11 C, MINISTÉRIO DA FAZENDA rtrj..-4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10410.000303/00-73 Acórdão n°. : 104-18.899 Razões pelas quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002 U.Q.Acx GuA-12-A-01/4.. n*A0~ ki 02A rt.,(ÁgÁa-A, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 12 Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006217/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CSSL - MEDIDA PROVISÓRIO 1858 - A liquidação do crédito tributário apurado em auto de infração, sob as benesses da Medida Provisória 1858 e após as verificações obrigatórias, implica na perda de objeto do litígio, assim bem se pondo a decisão que, sob tais condições, cancelou o lançamento. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21958
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio. O julgamento foi acompahado pelo Dr. Raphael Garcia Ferraz de Sampaio, inscrição OAB/SP nº 11.893.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio interposto pela 1° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ar- arre .„, , „ea ,_ r- Wor 0411 : Wenn • • -1G --31, e : R - - ; ID E i‘ TE ! VICTOR IS DE SALLES FREIRE RELATO-, FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2005 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. Atas-01106/05 - 4% . n - •a MINISTÉRIO DA FAZENDA Yfr J.I'''t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10283.006217/2001-47 Acórdão n.° : 103-21.958 Recurso n.° :139.670 - EX OFFIC/0 Recorrente : 1 6 TURMA/DRJ-BELÉWPA RELATÓRIO O r. acórdão guerreado, ao exame de certo lançamento estruturado em face da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, assim apurou crédito versando Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e, ao exame da impugnação, após solicitar certa diligência, concluiu por rejeita-Ia Integralmente após apurar que a exação já fora extinta através de pagamento. Ao ensejo deixou assente: "11.Vê-se então que além do despacho acima, a resposta à diligência solicitada com o fito de firmar a convicção no julgamento, mostrou que as peças juntadas são autênticas e o Darf está registrado no sistema SINAL; 12.Outra importante assertiva para a resolução da questão é a MP n° 1858-06 de 29/06/99, que no inciso IV do art. 10 permite o pagamento • até o último dia útil do mês de julho de 1999, sem os acréscimos legais.° pagamento foi efetuado em 30/07/1999, conforme tela SINAL às fls. 137; 13.Assim sendo, como o pagamento foi efetuado de acordo com o prescrito em lei e o DARF que o comprova está alocado no SINAL, o crédito tributário objeto da presente lide encontra-se extinto, consoante o preconizado no art. 156, inciso Ido CTN.' iç É o relatório. 9 Acas-01/06/05 2 " • "fri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;t753.-ti> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10283.006217/2001-47 Acórdão n.° :103-21.958 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Conheço do apelo porque o débito cancelado ultrapassa o limite de alçada. Efetivamente o resultado da diligência provocada após a formulação da impugnação, deixou claro que a cobrança se tornou improcedente porquanto o sujeito passivo, desistindo de certa impugnação da exigência da CSSL, motivadora do lançamento, liquidou-a com as benesses da Medida Provisória n° 1.858. Ali se confirmou, inclusive, a autenticidade do DARF. Não merece, portanto, reparo a decisão supra transcrita, pelo que o crédito tributário, construído aparentemente de forma concreta "ab initio", deixou de subsistir pelo reconhecimento efetuado em face do noticiado pagamento. Tudo ou mais que existe nos autos, e que conduziu ao cancelamento, foi a decorrência de meras verificações obrigatórias. Nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala d s Sessões-DF., em 18 de maio de 2005 VICTOk LUI DE SALLES FREIRE Mas-01/06/05 3 Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009654/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ATIVIDADE DE JULGAMENTO - DECADÊNCIA - As instâncias julgadoras administrativas, no curso do processo administrativo tributário, têm a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos dos agentes públicos na atividadae de lançamento, através da revisão dos mesmos. Esssa possibilidade de revisão do lançamento determina que o mesmo somente possa ser considerado definitivamente constituído após proferida a decisão final pelas autoridades julgadoras administrativas. 2) Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre o prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a contituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. (STF, RE nº 94462, de 06/10/82). FINSOCIAL - ALÍQUOTAS - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribição para o Finsocial, à alíquota de 0,5%, para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei nº 7.689/88; artigo 7º da Lei nº 7.787/89; artigo 1º da Lei nº 7.894/89 e do aratigo 1º da Lei nº 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 2) A Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada, determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e cancelam o lançamento e inxcrição da parcela correspondente á Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei nº 2.297/87. 3) A adequação do lançamento às determinações legais, pela autoridade julgadora, não implica em novo lançamento. MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. 2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, não implicando a aplicação de percentual mais benigno pela autoridade julgadora de primeira instância em novo lançamento. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4º do artigo1º da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial para retirar os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 201-72989
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso, para retirar a multa.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. 49/ De 2 •1 / o e, zoov• e Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA -eikt' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.009654/95-41 Acórdão : 201-72.989 Sessão 08 de julho de 1999 Recurso : 103.364 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS METÁLICAS-CIBRESME Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ATIVIDADE DE JULGAMENTO - DECADÊNCIA - As instâncias julgadoras administrativas, no curso do processo administrativo tributário, têm a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos dos agentes públicos na atividade de lançamento, através da revisão dos mesmos. Essa possibilidade de revisão do lançamento determina que o mesmo somente possa ser Considerado definitivamente constituído após proferida a decisão final pelas autoridades julgadoras administrativas. 2) Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre o prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. (STF, RE n° 94462, de 06/10/82). FINSOCIAL - ALÍQUOTAS — O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o Finsocial, à alíquota de 0,5%, para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 7.689/88; artigo 7° da Lei n° 7.787/89; artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 2) 'A Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada, determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e cancelam o lançamento e a inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores 'ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. 3) A adequação do lançamento às determinações legais, pela autoridade julgadora, não implica em novo lançamento. MULTA DE OFÍCIO — RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - 'Aplica-se 1 . SOO- MINISTÉRIO DA FAZENDAX,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !'- Processo : 10380.009654/95-41 Acórdão : 201-72.989 a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente , julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência.2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, não implicando a aplicação de percentual mais benigno pela autoridade julgadora de primeira instância em novo lançamento. ENCARGOS DA TRD — Por força do disposto no artigo 101 ido Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou , ein vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial para retirar os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS METÁLICAS-CIBRESME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 / 1 di Luiz. élena .1a te de Moraes Presidenta 1 052,:,,,,Q.... JALa Nele Olímpió Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/ovrs 2 i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .Ne^:.; Processo : 10380.009654/95-41 Acórdão : 201-72.989 Recurso : 103.364 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS METÁLICAS-CIBRESME RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, o qual passamos a transcrever: "Contra o sujeito passivo retrocitado foi lavrado Auto de Infração, fls. 02/08. Para formalização e cobrança da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL/Faturamento, no valor total de 192.159,55 UFIR, inclusive encargos legais, em decorrência da constatação da falta de recolhimento da referida contribuição nos períodos de aPuração de Jan/91 a Mar/92. Inconformado com a exigência, o contribuinte ' ingressou, tempestivamente, com impugnação às fls. 13/14, alegando em síntese que a autoridade lançadora ao lançar os valores do FINSOCIAL, utilizou-se ilegalmente da aliquota de 2,0% (dois por cento), quando na verdade o seu valor correto seria de apenas 0,5% (meio por cento). Alega ainda, estarem incorretos os valores tributáveis considerados no presente auto de infração pela referida autoridade. Por fim, solicita que lhe seja admitida a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário, conforme determina o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. Assim, requer que seja decretada a improcedência do presente auto de infração, sendo extinta a exigência fiscal conseqüente." A autoridade recorrida julgou o lançamento parcialmente procedente, ajustando a exação às determinações do artigo 18, III, da Medida Provisória n° 1.490-15/96 e suas reedições, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários de Contribuição para o FINSOCIAL a aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), e reduzindo a multa de oficio ao percentual de 75%, em observância ao artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, c/c os artigos 106, II, c, 145, III, e 149, I, todos do C'TN. A decisão foi assim ementada: 3 5 Oâ- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10380.009654/95-41 Acórdão : 201-72.989 "CONTRIBUICÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição em decorrência da venda de mercadorias e/ou serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada no Regulamento para a Contribuição para o Fundo de Investimento Social — RECOFIS, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e inscrição, relativos à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigido das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988. Enquadramento Legal — Artigo 1 0, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigos 16, 80, 83 todos do Regulamento para a Contribuição para o Fundo de Investimento Social — RECOFIS, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, art. 18, III, da Medida Provisória n° 1.490-15/96e suas sucessivas reedições. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, será aplicada multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, por ser menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, ou seja, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Enquadramento Legal: art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430 de 27/12/96. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE". In-esignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde, em síntese, argumenta que a autoridade julgadora a quo procedeu a novo lançamento quando o direto de constituir o crédito tributário estava alcançado pela 4 SO.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.009654/95-41 Acórdão : 201-72.989 decadência, visto que a autuada apenas tomou conhecimento dos fatos em 24 de março de 1997, após completados cinco anos dos fatos geradores, o que exigiria a decretação da nulidade da exigência. É o relatório. 5 S N ot", . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.009654/95-41 Acórdão : 201-72.989 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A defesa esposada pela autuada baseia-se na alegativa de que a autoridade julgadora de primeira instância teria procedido a novo lançamento, o que lhe seria defeso, em vista da ocorrência do instituto da decadência. O lançamento de fls. 01/09 se deu em conformidade com a legislação de regência da Contribuição para o FINSOCIAL à época da ocorrências dos fatos geradores, de conformidade com o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional. A instituição da Contribuição para o FINSOCIAL para as empresas vendedoras de mercadorias ou mistas, como na espécie, deu-se através do artigo 1 0, § 1 0, do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, determinada pela incidência da alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta, nos seguintes termos: "Art. 1 0. É instituída, na forma prevista neste Decreto-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. § 1". A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento), e incidirá sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias, bem como das instituições financeiras e das sociedades seguradoras." (grifamos) A alíquota determinada pela norma supracitada foi sucessivamente alterada pelos seguintes dispositivos legais: para 1,0%, conforme as determinações do artigo 70 da Lei n° 7.787/89; para 1,2%, determinada pelo artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e para 2,0%, conforme o artigo 1° da Lei n° 8.147/90. Ocorre que o Supremo Pretório Excelso, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 6 'S05 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.009654/95-41 Acórdão : 201-72.989 Embora a manifestação do Supremo Tribunal Federal tenha se dado em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada, determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e cancelam o lançamento e a inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. Em atendimento às disposições citadas, restou pacificado que a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL deve limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87, para adequá-lo à decisão do STF. Impondo-se à Administração Pública, ex vi legis, a observância da aplicação da alíquota de 0,5%, para as exações cujo objeto seja a Contribuição para o FINSOCIAL das empresas vendedoras de mercadorias ou mistas. O crédito tributário, consoante com o artigo 142 do CTN, constitui-se com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através 'do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. Entretanto, o CTN, em hipóteses elencadas no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ac: adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida i direta e imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. O tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2 edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, p. 348), do alto do seu magistério, nos ensina que: "O ato tributário de lançamento, enquanto suscetível de revisão impugnatória na esfera administrativa, tem sua eficácia sempre e necessariamente suspensa até que a respectiva revisão conclua pela sua confirmação." 7 1 c5- 06 .-Átz--;-.Vt MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ 4=4! r Processo : 10380.009654/95-41 Acórdão : 201-72.989 Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública. Com a impugnação ao lançamento, o sujeito passivo da obrigação tributária provocou a atividade judicante administrativa buscando o seu pronunciamento para o litígio surgido, por meio da instauração do processo administrativo tributário. As instâncias julgadoras administrativas, no curso do processo administrativo tributário, têm a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos dos agentes públicos na atividade de lançamento, através da revisão dos mesmos. Os meios de que o contribuinte dispõe para se insurgir contra o lançamento dão-lhe o direito de provocar e reexame e o controle da legalidade desse ato, mediante a emissão de outro ato de atribuição de' órgãos de julgamento especializados nessa atividade de autotutela administrativa. Essa possibilidade de revisão do lançamento determina que o mesmo somente possa ser considerado definitivamente constituído após proferida a decisão final pelas autoridades julgadoras administrativas. Com efeito, os atos praticados no curso do processo administrativo tributário perfazem a atividade administrativa do lançamento, não havendo que se falar na circunstância de decadência entre a lavratura do lançamento e o pronunciamento final da Administração Pública, o que resta firmado da decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 94462, de 06/10/82, cuja ementa a seguir transcrevemos: "Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre o prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, dai, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as Turmas do STF." 8 y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.009654/95-41 Acórdão : 201-72.989 Dos autos, conforme relatado, depreende-se que a autoridade recorrida adequou o lançamento, ora tratado, aos ditames legais, sem impor agravamento à exigência tributária original, e, em assim fazendo, não exerceu a atividade de lançamento. Com efeito, tem-se deslindada a questão nodal inicialmente posta pela recorrente de que a revisão do crédito tributário pela atividade administrativa de julgamento se configuraria em novo lançamento tributário, ficando demonstrado não assistir razão à peticionante. A recorrente vale-se ainda da redução da multa de oficio determinada pela autoridade a quo para reforçar a sua tese de que o julgamento de primeira instância tenha incorrido em novo lançamento. A recorrente não discorda de que seja devedora do tributo cobrado, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. O permissão legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Na espécie, as penalidades impostas encontram-se respaldadas em leis vigentes à época, entretanto, no que concerne à multa de oficio aplicada nos períodos de apuração I de julho a dezembro de 1991 e fevereiro de 1992, baseada no artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75%, como determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. No tocante aos juros de mora aplicados com base na TRD, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567/72 (Lei de Introdução ao Código Civil), é legítima a sua cobrança a partir de 29 de julho de 1991, e encontra fundamento na Medida Provisória n° 298, desta mesma daía, posteriormente convertida em Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, estando assente em vários areàos deste Conselho e reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF 032/97, que devem ser afastados rio período que medeou de 04/02/91 a 29/07/91. 9 t) 8 '44);4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.‘xm SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.009654/95-41 Acórdão : 201-72.989 Com essas considerações, dou provimento parcial, no sentido de que sejam retirados os juros com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 '-ANA N1YLE OLIAPIO HOLANDA 10

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Numero do processo: 10410.000737/91-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO – A alegação de que a omissão de receita verificada em um período foi reconhecida e corrigida em período posterior, antes da autuação fiscal, há de vir acompanhada de prova hábil e idônea da regularização e do pagamento dos tributos daí decorrentes. Inexistindo essa prova, persiste a exigência lançada de ofício. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA – A apuração de saldo credor da conta Caixa autoriza a presunção de omissão de receita, incumbindo ao sujeito passivo a prova contrária. IRPJ – DESPESAS NÃO COMPROVADAS – Persistindo a falta de comprovação de parte das despesas operacionais glosadas, deve subsistir o lançamento. IRRF – DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AOS SÓCIOS – PRESUNÇÃO LEGAL – Na vigência do artigo 8º do Decreto-lei n 2.065/83, considera-se automaticamente distribuída aos sócios a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, decorrente de omissão de receita e glosa de despesas não comprovadas, sujeitando-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%. PIS/DEDUÇÃO – PIS/FATURAMENTO – FINSOCIAL – LANÇAMENTOS DECORRENTES – Tratando-se de lançamentos decorrentes, e não havendo matéria específica, de fato ou de direito, a ser analisada, aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido no principal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-06196
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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OITAVA CÂMARA Processo n° :10410.000737/91-19 Recurso n° : 121.744 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.(s): 1988 e 1989 Recorrente : ELETROLUZ LTDA. Recorrida : DRJ - RECIFE/PE Sessão de : 16 de agosto de 2000 Acórdão n° : 108-06.196 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO — A alegação de que a omissão de receita verificada em um período foi reconhecida e corrigida em período posterior, antes da autuação fiscal, há de vir acompanhada de prova hábil e idônea da regularização e do pagamento dos tributos daí decorrentes. Inexistindo essa prova, persiste a exigência lançada de ofício. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA — A apuração de saldo credor da conta Caixa autoriza a presunção de omissão de receita, incumbindo ao sujeito passivo a prova contrária. IRPJ — DESPESAS NÃO COMPROVADAS — Persistindo a falta de comprovação de parte das despesas operacionais glosadas, deve subsistir o lançamento. IRRF — DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AOS SÓCIOS — PRESUNÇÃO LEGAL — Na vigência do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, considera-se automaticamente distribuída aos sócios a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, decorrente de omissão de receita e glosa de despesas não comprovadas, sujeitando-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%. PIS/DEDUÇÃO — PIS/FATURAMENTO- — FINSOCIAL — LANÇAMENTOS DECORRENTES — Tratando-se de lançamentos decorrentes, e não havendo matéria específica, de fato ou de direito, a ser analisada, aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido no principal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ELETROLUZ LTDA. G4), 12.7 • .• " Processo n° : 10410.000737/91-19 Acórdão n° : 108-06.196 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente KOETZ M5R-Él Relatora FORMALIZADO EM: 1 5 SET 20GR Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 1 2 ' • Processo n° :10410.000737/91-19 Acórdão n° :108-06.196 Recurso n.° : 121.744 Recorrente : ELETROLUZ LTDA RELATÓRIO Inconformada com decisão do Delegado da Receita Federal em Recife/PE, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos objeto do presente processo, a empresa ELETROLUZ LTDA., já qualificada nos autos, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Trata-se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, PIS/dedução, PIS/faturamento e FINSOCIAL, dos anos- base de 1987 e 1988, lavrados pelo fisco em decorrência das seguintes infrações: 1. Omissão de receita caracterizada por passivo fictício, pela falta de comprovação de parte do saldo da conta Fornecedores, em 31.12.88; 2. Omissão de receita caracterizada por passivo fictício, pela falta de comprovação do saldo da conta "Credores Diversos", do passivo exigível, em 31.12.87; 3. Omissão de receita caracterizada pela apuração de saldo credor de caixa, no mês de novembro de 1988, conforme demonstrativo de fls. 204; 4. Glosa de despesas operacionais não comprovadas, no ano de 1988. Em tempestiva Impugnação, a autuada alega em resumo que: em janeiro de 1989 registrou no livro Diário o reconhecimento de receitas no montante de NCZ$ 38.351,06, em contrapartida às contas de Fornecedores e Credores Diversos; o valor das compras a prazo considerado na reconstituição da conta caixa não está correto; as despesas não comprovadas perfazem valor inferior ao autuado. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte, alega que o fisco não comprovou, por nenhuma forma admitida em direito, a efetiva distribuição de lucro. C12 3 Processo n° : 10410.000737/91-19 Acórdão n° :108-06.196 A pedido da autoridade julgadora, foi realizada diligência, cujo relatório encontra-se às fls. 365/368. Decisão singular às fls. 371/387 julga parcialmente procedente os lançamentos, para: a) manter a exigência relativa aos dois itens do passivo fictício; b) reduzir o saldo credor de caixa, acatando parcialmente a alegação da Impugnante quanto ao valor das compras a prazo; c) reduzir a glosa das despesas não comprovadas, aceitando os comprovantes trazidos na Impugnação. Cancelado o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro relativo ao período-base de 1988 e excluída a cobrança da TRD no período compreendido entre 04/02 829/07/91. Ciência da decisão em 05.02.98. Recurso Voluntário protocolizado em 05 de março seguinte, reiterando sinteticamente as alegações da Impugnação e requerendo seja reformada a decisão singular, reduzindo o lançamento a seu valor real. Os autos sobem a este Conselho com o depósito recursal. Este o Relatório. CEV) 4 ,.. • Processo n° : 10410.000737/91-19 Acórdão n° : 108-06.196 VOTO Conselheira: Tania Koetz Moreira, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Em questão a omissão de receita caracterizada pela não comprovação dos saldos das contas Fornecedores e Credores Diversos em 31.12.88 e 31.12.87, respectivamente, e pela apuração de saldo credor da conta Caixa no mês de novembro de 1988. Também cuida-se da manutenção parcial da glosa de despesas operacionais, por não comprovadas. Nenhum elemento novo é trazido com o Recurso, pelo que restam as alegações e provas já acostadas na primeira instância. Tais alegações e provas foram minuciosamente examinadas, tanto na diligência como no julgamento singular. Assim, evidencia-se que os lançamentos contábeis que a autuada teria efetuado em janeiro de 1989, para reconhecer a receita anteriormente omitida (passivo fictício), ficam prejudicados pelas irregularidades encontradas nessa escrituração, a saber: inobservância da ordem cronológica; utilização do livro Diário n° 3, escriturado mecanicamente, para a escrita do ano de 1988, enquanto nos anos de 1987 e 1989 foi utilizado o livro Diário n° 2, preenchido à mão; páginas numeradas à mão no livro Diário n° 3; não coincidência entre o balanço patrimonial do período-base de 1989 com a respectiva declaração de rendimentos; ausência de comprovação de que foram pagos os tributos referentes a esses fatos. Mantém-se, portanto, a tributação sobre a receita omitida, caracterizada pelo passivo fictício, nos anos de 1987 e 1988. Quanto à reconstituição do saldo da conta Caixa no mês de novembro de 1988, também foi cuidadosa a autoridade monocrática. A defesa fundamentou-se no fato de que o valor tomado pelos autuantes como compras a prazo está incorreto, não g C)? Processo n° :10410.000737/91-19 Acórdão n° :108-06.196 contestando o montante total das compras do mês. A decisão singular examina os documentos juntados, rejeitando os de fls. 08, 60, 62165, 72 e 73 do Anexo I e aceitando os demais. Nada a reparar tampouco neste ponto. Por fim, a glosa de despesas operacionais, em que a autoridade singular acatou toda a documentação trazida pela lmpugnante, cuja soma, no entanto, chegou em CZ$ 4.413.324,33 e não aos CZ$ 4.418.848,06 pretendidos. Não sendo apresentada qualquer novo esclarecimento, mantém-se a glosa da diferença. Em relação aos lançamentos decorrentes, melhor sorte não assiste à Recorrente. Quanto ao Imposto de Renda na fonte, vigia à época o artigo 8' do Decreto-lei n° 2.065/83, estabelecendo a presunção da distribuição de lucros nos casos de diferenças apuradas na determinação dos resultados na pessoa jurídica. A CSL do período-base de 1988, de outro lado, já foi cancelada na decisão singular. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 16 de agosto de 2000 - _Tania Koetz Mor ira gkl 6 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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