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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747201 #
Numero do processo: 18471.001793/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO. A regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda retido na fonte, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4º, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário Súmula CARF nº 38. A mesma conclusão se aplica à omissão de rendimentos apurada com base em acréscimo patrimonial a descoberto, que também é apurada mensalmente, mas sujeita à tributação na declaração de ajuste. Assim para o ano-calendário de 2001, a contagem do prazo decadencial se inicia em 31/12/2001 e termina em 31/12/2006. Como a ciência da autuação se deu em 19/12/2006, não se verifica a decadência de nenhuma parcela do crédito tributário lançado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO NO LANÇAMENTO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Hipótese em que se demonstrou que a fiscalização deixou de considerar origens e dispêndios relativos a aplicações financeiras e dinheiro em espécie na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto em alguns anos, apesar de tê-lo feito em outros. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. SOBRAS DE RECURSOS. APROVEITAMENTO DENTRO DO ANO-CALENDÁRIO. As sobras de recursos apuradas em um determinado mês devem ser transferidas para o seguinte, desde que dentro do ano-calendário. Eventual sobra constatada no final de dezembro de um ano não pode ser considerada como origem no cálculo do mês de janeiro do ano subsequente, a não ser que esteja informada na declaração de bens e direitos do exercício. Preliminar de decadência rejeita. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar todos os acréscimos patrimoniais a descoberto dos anos de 2004 e 2005, vencidos os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage, que votaram por dar provimento em maior extensão.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150,  §4o,  DO  CTN.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  FATO  GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO.  A  regra  de  decadência  do  art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173 nas demais situações.  No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda  retido  na  fonte,  e  não  houve  a  imputação  de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150,  §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  ­  Súmula  CARF  nº  38.  A  mesma  conclusão  se  aplica  à  omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  que  também  é  apurada mensalmente, mas sujeita à tributação na declaração de ajuste.  Assim para o  ano­calendário  de 2001,  a  contagem do  prazo  decadencial  se  inicia em 31/12/2001 e termina em 31/12/2006. Como a ciência da autuação  se deu em 19/12/2006, não se verifica a decadência de nenhuma parcela do  crédito tributário lançado.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  CRITÉRIO  DE  APURAÇÃO.  MANUTENÇÃO  DO  CRITÉRIO  UTILIZADO  NO  LANÇAMENTO.     Fl. 252DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 18471.001793/2006­05  Acórdão n.º 2101­001.356  S2­C1T1  Fl. 228          2 De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser  apurado  através  de  demonstrativo  de  evolução  patrimonial  que  indique,  mensalmente,  tanto as origens e  recursos,  como os dispêndios e aplicações,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  que  o  referido  acréscimo  patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis,  tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.  Hipótese  em  que  se  demonstrou  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  origens e dispêndios relativos a aplicações financeiras e dinheiro em espécie  na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto em alguns anos, apesar de  tê­lo feito em outros.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  SOBRAS  DE  RECURSOS.  APROVEITAMENTO DENTRO DO ANO­CALENDÁRIO.  As  sobras  de  recursos  apuradas  em  um  determinado  mês  devem  ser  transferidas  para  o  seguinte,  desde  que  dentro  do  ano­calendário.  Eventual  sobra constatada no final de dezembro de um ano não pode ser considerada  como origem no cálculo do mês de janeiro do ano subsequente, a não ser que  esteja informada na declaração de bens e direitos do exercício.  Preliminar de decadência rejeita.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar todos os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  dos  anos  de  2004  e  2005,  vencidos  os  conselheiros  Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage, que votaram por dar provimento em maior  extensão.      (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Gilvanci  Antônio  De  Oliveira  Sousa,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy, José Evande Carvalho Araujo, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.      Fl. 253DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 18471.001793/2006­05  Acórdão n.º 2101­001.356  S2­C1T1  Fl. 229          3 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  2 e 159 a 174, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 a 2006, para lançar  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  variação  patrimonial  a  descoberto,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$42.836,58, acrescido de multa  de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 176 a  199),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  o  recurso da seguinte maneira (fls. 204 a 205):  Inicia sua defesa discorrendo sobre a natureza do lançamento do  imposto de  renda.  Defende  que  se  trata  de  tributo  lançado  por  homologação  e  que  o  prazo  decadencial começa a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150,  §  4o  do  Código  Tributário  Nacional.  Dessa  forma,  segundo  seu  entendimento,  o  lançamento no que se  refere aos meses de  fevereiro e março de 2001 já  teria  sido  fulminado  pela  decadência.  Defende  que  essa  posição  já  se  encontra  firmada  no  Conselho de Contribuintes.  Em seguida, passa a apontar procedimentos adotados pela Autoridade Fiscal  com os quais não concorda.  ANO CALENDÁRIO 2001  a)  requer  a  consideração  dos  rendimentos  do  ex­cônjuge  como  origem  nos meses de janeiro a abril, mês em que se deu a separação. Defende  que já existe interpretação consolidada no sentido de se considerar os  rendimentos de ambos os cônjuges na elaboração do fluxo. Indica os  valores que quer ver inseridos no fluxo;  b)  pede  a  inclusão  dos  lucros  distribuídos  pela  empresa  Jodata  Consultoria e Informática nos meses de janeiro a abril. Defende que o  fato de não ter informado essa distribuição na Declaração apresentada  não impede a sua utilização como origem no fluxo, que inclusive está  registrada  no  livro  caixa  da  mencionada  empresa.  Mais  uma  vez,  elabora demonstrativos dos valores que quer ver inseridos no fluxo;  c)  pede  a  inserção  dos  valores  recebidos  por  seus  filhos,  Joana  e  Marcelo,  a  título  de  pensão  alimentícia  a  partir  do  mês  de  maio.  Defende que, ainda que declarem em separado, vivem com ela  e os  recursos  recebidos  são destinados aos gastos da família e devem ser  contabilizados no demonstrativo da evolução patrimonial. Transcreve  os valores pagos a esse título;  ANO CALENDÁRIO 2002  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 18471.001793/2006­05  Acórdão n.º 2101­001.356  S2­C1T1  Fl. 230          4 a)  reclama  que  a  Autoridade  Fiscal  não  inseriu  como  origem  o  saldo  final  de  aplicação  financeira  em  31/12/2001,  no  valor  de  R$139.889,56, constante de sua Declaração de Ajuste Anual. Diz que  esse  valor  é  bem  inferior  ao  saldo  final  apurado  pela  Autoridade  Fiscal  no  fluxo  do  ano  calendário  2001 de R$336.368,33  e  defende  que já existe jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido  de se considerar o saldo de recursos remanescentes do ano anterior no  ano subseqüente;  b)  requer  a  inserção  como  origem  no  fluxo  elaborado  dos  valores  recebidos pelos filhos a título de pensão alimentícia.  ANO CALENDÁRIO 2003  a)  requer  a  inserção  como  origem  no  fluxo  elaborado  dos  valores  recebidos pelos filhos a título de pensão alimentícia;  b)  entende que o saldo final de aplicação financeira, em 31/12/2002, em  conta  conjunta  mantida  no  Citybank  com  os  filhos,  no  valor  de  R$38.076,00, deve ser inserido no fluxo como origem, ainda que não  tenha sido informado em sua Declaração de Ajuste Anual;  ANO CALENDÁRIO 2004  a)  requer  a  inserção  como  origem  no  fluxo  elaborado  dos  valores  recebidos  pelos  filhos  a  título  de  pensão  alimentícia,  o  que  já  seria  suficiente para comprovar que não houve acréscimo patrimonial;  b)  diz  que  a  Autoridade  Fiscal  não  considerou  os  valores  de  R$20.000,00, de dinheiro em espécie, e de R$43.591,23, de saldo de  aplicação financeira, informados em sua Declaração de Ajuste Anual  para  31/12/2003.  Ressalta  que  na  planilha  do  ano  calendário  2003  houve  uma  sobra  de  recursos  de  R$122.863,39.  Afirma  que  existe  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  que  dinheiro em espécie e aplicações financeiras indicadas na Declaração  de Ajuste devem ser considerados pela Autoridade Fiscal;  ANO CALENDÁRIO 2005  a)  requer  a  inserção  como  origem  no  fluxo  elaborado  dos  valores  recebidos  pelos  filhos  a  título  de  pensão  alimentícia,  que  seriam  suficientes para justificar o acréscimo apurado pela Autoridade Fiscal  no mês de dezembro;  b)  como no ano anterior,  requer  a  consideração dos valores declarados  em  espécie  e  em  aplicação  financeira  no  Bank  Boston,  de  R$45.000,00 e R$34.426,33, respectivamente;  Ao  final,  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente  e  os  autos,  arquivados.        Fl. 255DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 18471.001793/2006­05  Acórdão n.º 2101­001.356  S2­C1T1  Fl. 231          5 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 203 a 209):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  IRPF. DECADÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial  para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  A  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser  apurada  em  base  mensal  e  tributados  anualmente, razão pela qual o  fato gerador se perfaz em 31 de  dezembro de cada ano­calendário.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  O  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte,  caracterizando  omissão  de  rendimentos,  evidenciado  por  análise  em  que  se  cotejaram  as  aplicações  realizadas  com  os  recursos  disponíveis  no  mesmo  período, só é elidido mediante a apresentação de documentação  hábil que não deixe margem a dúvida.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/10/2010  (fl.  212­v),  a  contribuinte apresentou, em 12/11/2010, o recurso de fls. 214 a 221, onde:  a) defende que, em se  tratando de Acréscimo Patrimonial de Pessoa Física,  conforme  artigo  55  do  RIR/99,  trata­se  de  tributação  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva,  e  que  por  isso  o  prazo  decadencial  é  contado  a  partir  da  data  da  ocorrência do fato gerador, que no caso é o momento em que os recursos comprovados foram  supostamente  insuficientes  para  justificar  o  Acréscimo  Patrimonial  no  patrimônio  apurado.  Assim, não caberia mais o lançamento pertinente aos referidos períodos de apuração em 2001,  face ao instituto da decadência, conforme posição firmada no Conselho de Contribuintes;  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 18471.001793/2006­05  Acórdão n.º 2101­001.356  S2­C1T1  Fl. 232          6 b) afirma que a autoridade fiscal deixou de considerar as seguintes origens de  recursos:  ANO BASE 2001:  1) Rendimentos do ex­cônjuge:  Janeiro: R$ 14.575,30 (inclui 13° salário)  Fevereiro: R$ 5.987,30  Março: R$ 5.987,30  Abril: R$ 5.987,30  2) Distribuição de Lucros de Janeiro a Abril de 2001 da empresa Jodata Consultoria  e Informática Ltda   Janeiro: R$ 10.179,34   Fevereiro: R$ 10.179,34   Março: R$ 10.179,34   Abril: R$ 10.245,55   3) Valores recebidos a título de pensão alimentícia:  Maio: R$ 3.368,66   Junho: R$ 3.368,66   Julho: R$ 3.368,66   Agosto: R$ 3.368,66   Setembro: R$ 3.368,66   Outubro: R$ 3.368,66   Novembro: R$ 3.368,66   Dezembro: R$ 3.368,66   ANO BASE 2002   1) Saldo de aplicação financeira em 31/12/01, no valor de R$ 139.889,56.  2) Pensão alimentícia: foi paga mensalmente a pensão para os filhos no valor de R$  3.750,00, totalizando no ano R$ 45.000,00.  ANO BASE 2003   1) Pensão alimentícia: foi paga mensalmente a pensão para os filhos no valor de R$  2.927,00, totalizando no ano R$ 35.124,00.  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 18471.001793/2006­05  Acórdão n.º 2101­001.356  S2­C1T1  Fl. 233          7 2) saldo de aplicação financeira em 31/12/02, no valor de R$ 38.076,00.  ANO BASE 2004   1) Pensão alimentícia: foi paga mensalmente a pensão para os filhos no valor de R$  2.790,29, totalizando no ano R$ 33.483,48.  2) Saldo de aplicação financeira em 31/12/03, no valor de R$ 43.591,23.  3) Recursos em espécie no montante de R$ 20.000,00 constantes da declaração de  bens do ano anterior.  ANO BASE 2005   1) Pensão alimentícia: foi paga mensalmente a pensão para os filhos no valor de R$  2.790,29, totalizando no ano R$ 33.483,48.  2) Saldo de aplicação financeira em 31/12/04, no valor de R$ 34.426,33.  3) Recursos em espécie no montante de R$ 45.000,00 constantes da declaração de  bens do ano anterior.  c) alega que negar que o recebimento de pensão alimentícia seja considerado  como  fonte  de  recursos,  sob  o  argumento  de  que  a mesma  é  utilizada  exclusivamente  para  alimentação,  foge  completamente  à  realidade,  uma  vez  que  não  existe  na  prática  essa  destinação exclusiva, mesmo porque ela é bem superior ao valor de alimentos. Na verdade, o  que  ocorre  é  que  esses  recursos  são  agregados  aos  salários  da  contribuinte,  e  que  se,  por  absurdo, fosse possível se aceitar essa tese, os salários terão também que ser excluídos como  fontes de recursos;  d) advoga que, quando o auditor apura a aplicações de recursos para fins de  apuração  de  acréscimo  patrimonial,  considera  o  saldo  final  de  aplicação  financeira  no  ano  como  acréscimo  patrimonial,  e  que  portanto  esse  saldo  deve  ser  utilizado  para  acobertar  acréscimos patrimoniais apurados no ano seguinte;  e)  questiona  a  não  aceitação  dos  valores  em  espécie  declarados  pela  contribuinte como origens, pois eles foram considerados como aplicações de recursos nos anos  anteriores.  Ao final, pugna pela improcedência do lançamento.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  225,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contendo ainda a fl. 226, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  É o relatório.      Fl. 258DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 18471.001793/2006­05  Acórdão n.º 2101­001.356  S2­C1T1  Fl. 234          8 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se de lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por variação  patrimonial a descoberto nos anos­calendário de 2001 a 2005.  Preliminarmente,  a  contribuinte  pugna  pela  decadência  do  lançamento  referente ao ano­calendário de 2001, alegando que Acréscimo Patrimonial de Pessoa Física –  APD é  tributado exclusivamente na fonte ou objeto de  tributação definitiva, e que por  isso o  prazo decadencial  é  contado a partir  da data da ocorrência do  fato  gerador,  que no  caso  é o  momento em que os recursos comprovados foram supostamente insuficientes para justificar o  acréscimo patrimonial apurado.   Sem razão a recorrente.  O  art.  55,  inciso  XIII,  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99),  classifica  como  tributáveis  as  quantias  correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  Assim,  o  acréscimo  patrimonial  é  apurado  mensalmente,  mas  é  tributado  apenas na declaração anual de ajuste, em conjunto com os demais rendimentos, nos termos do  art. 2o da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Como o fato gerador do imposto de renda é  complexivo anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano­calendário.  Esse entendimento está pacificado no âmbito do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, tendo inclusive sido publicado súmula para situação semelhante de omissão  de rendimentos, mas cuja conclusão se aplica ao presente caso. Trata­se da Súmula CARF nº  38, que reza que “o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no  dia 31 de dezembro do ano­calendário.”  Esclareça­se também que a contagem da decadência nos tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação  deve  seguir  o  decidido  no  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009 na sistemática do art. 543­C do Código de  Processo  Civil,  nos  termos  do  art.  62­A  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Assim a  regra do  art.  150, §4o,  do CTN, que, determina o marco  inicial da  decadência  na  ocorrência  do  fato  gerador,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, que fixa essa data no primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  no  dia  em que  se  tornar  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 18471.001793/2006­05  Acórdão n.º 2101­001.356  S2­C1T1  Fl. 235          9 definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado, nos demais casos.  No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda  retido na  fonte  (fl.  7),  e não houve  a  imputação de  existência de dolo,  fraude ou  simulação,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência  do  art.  150,  §4o,  do CTN,  que  fixa  o  marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Assim para o  ano­calendário  de 2001,  a  contagem do  prazo  decadencial  se  inicia  em  31/12/2001  e  termina  em  31/12/2006.  Como  a  ciência  da  autuação  se  deu  em  19/12/2006  (fl.  165),  não  se  verifica  a  decadência  de  nenhuma  parcela  do  crédito  tributário  lançado.  Desta forma, rejeito a preliminar de decadência suscitada.  Passo à análise do mérito.  O  acréscimo  no  patrimônio  da  pessoa  física  passa  a  ser  considerado  como  omissão de  rendimentos quando não  é possível  justificá­lo  com  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  Ele deve ser apurado em demonstrativo que confronte, mensalmente, o total  de recursos e origens disponíveis com os dispêndios e aplicações efetuadas, o que, no caso, se  encontra nas planilhas de fls. 80 a 90.  Trata­se  de  método  indireto  de  apuração  de  receita,  escorado  em  uma  presunção  juris  tantum  de  omissão  de  rendimentos.  Desta  forma,  apurada  uma  variação  patrimonial a descoberto, nos termos previsto na legislação, passa a operar, em favor do Fisco,  uma presunção de que o acréscimo ocorreu com receitas não oferecidas à tributação, que pode  elidida pela contribuinte com a apresentação de documentação hábil e idônea.  No  caso,  a  recorrente  pleiteia  o  reconhecimento  de  diversas  fontes  de  recursos  não  aproveitadas  na  apuração  efetuada  na  ação  fiscal,  argumentos  que  passo  a  analisar.  a) Rendimentos do ex­cônjuge:  A recorrente deseja que os rendimentos do ex­cônjuge, nos meses de janeiro  à abril de 2001, sejam considerados como origens no cálculo do APD.  Sobre o  assunto,  o  julgador de 1a  instância  impediu o  aproveitamento,  pois  esses rendimentos já haviam sido considerados na apuração de APD do ex­cônjuge, como se  depreende da parte do voto a seguir transcrita (fl. 207):  RENDIMENTOS DO CÔNJUGE  A Contribuinte informa que se separou judicialmente em abril de 2001. Pede  para que, nos meses de janeiro a abril, sejam considerados como origem no fluxo os  rendimentos  do  ex­cônjuge  e  aduz  que  já  existe  jurisprudência  consolidada  nesse  sentido. Aponta os valores recebidos pelo então cônjuge.  De fato, não só a jurisprudência do Conselho de Contribuintes como também  a  orientação  da Receita  Federal  do Brasil,  contida  na Nota Cosit/Cotir  nº  617/99,  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 18471.001793/2006­05  Acórdão n.º 2101­001.356  S2­C1T1  Fl. 236          10 apontam  no  sentido  de,  na  constância  da  sociedade  conjugal,  nos  regimes  de  comunhão total ou parcial de bens, na apuração de acréscimo patrimonial, devem ser  computados  os  rendimentos  líquidos,  as  aquisições  e  as  aplicações  financeiras  do  outro cônjuge.  Entretanto,  esse  procedimento  é  adotado  quando  o  acréscimo  é  apurado  somente  em  um dos  cônjuges  individualmente. No  caso,  o  acréscimo  também  foi  apurado em  relação ao  seu  ex­cônjuge,  senhor  João da Hora Santos Filho, no ano  calendário  2001,  conforme  se  verifica  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15563.000300/2006­94. Ou seja, os recursos dele já foram utilizados para justificar  o  seu  próprio  acréscimo  patrimonial,  não  podendo  ser  utilizado  para  legitimar  o  acréscimo apurado na Contribuinte.  Portanto,  o  pleito  da  Contribuinte  para  inserção  dos  rendimentos  do  ex  cônjuge no fluxo deve ser indeferido.    Irreparável  a  decisão.  De  fato,  se  a  fiscalização  efetuou  o  mesmo  procedimento  fiscal  no  ex­cônjuge  da  fiscalizada,  todas  as  suas  origens  já  foram  lá  aproveitadas, não sendo possível o duplo benefício.  b) Distribuição da empresa Jodata Consultoria e Informática Ltda:  A contribuinte pleiteia que os  lucros  a  ela distribuídos pela  empresa  Jodata  Consultoria e Informática Ltda, no período de janeiro a abril de 2001, sejam computados como  recursos na apuração do APD, apresentando como provas cópias do Livro Caixa da empresa  (fls. 192 a 194).  A  decisão  recorrida  não  admitiu  esse  pedido,  pois  nem  a  recorrente  nem  a  empresa haviam declarado esses valores, e também não se comprovou o efetivo recebimento,  como demonstra o trecho abaixo transcrito (fls. 207­v e 208):  DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA EMPRESA JODATA  A Contribuinte  requer  a  inclusão,  como  origem,  de  valores  que  teriam  sido  recebidos da empresa Jodata a título de distribuição de lucros até o mês de abril de  2001. Apresenta folhas do livro caixa da referida empresa (fls. 192 a 194).  A  Autoridade  Fiscal  não  abordou  tais  recursos  uma  vez  que  não  foram  informados  pela  Contribuinte  em  sua  DIRPF  e,  no  curso  da  ação  fiscal,  ela  não  apresentou  qualquer  documento  solicitando  a  inclusão  desses  valores  ou  comprovando seu recebimento.  Os  valores  que  a  Contribuinte  quer  ver  inseridos  aparecem  no  livro  caixa  associados  aos  históricos  “PG  AGENCO  P/  CONTA  DIST.  LUCRO  VALERIA  CID DA  HORA”,  “PG  COTEL  P/  CONTA DIST.  LUCRO VALERIA  CID  DA  HORA” e “RETIRADA REF. VALERIA CID DA HORA SANTOS”.  Tal pedido também não pode prosperar.  O  primeiro  ponto  a  ela  desfavorável  é  que  tais  rendimentos  sequer  foram  informados em sua Declaração, o que ela atribui a um equívoco.   Em  consultas  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verifica­se  que  a  empresa  Jodata  também  não  informou  ter  pagado  a  Contribuinte  qualquer  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 18471.001793/2006­05  Acórdão n.º 2101­001.356  S2­C1T1  Fl. 237          11 rendimento nesse ano calendário. Esse fato inclusive foi apontado pela Contribuinte  em  sua  impugnação  e,  ainda  assim,  ela  não  buscou  junto  a  referida  empresa  a  eventual retificação das informações já prestadas.  Embora tal declaração da pessoa jurídica à Receita Federal do Brasil não seja  suficiente  por  si  só  para  fins  de  confirmar  o  recebimento  dos  valores  pela  Contribuinte,  este  é mais  um  elemento  que  demonstra  não  estar  respaldado  o  seu  pedido.  É importante ressaltar que os registros contábeis, para constituírem meios de  prova  hábeis,  devem  estar  acompanhados  dos  documentos  que  permitiram  sua  escrituração. Essa comprovação torna­se ainda mais primordial ante as divergências  existentes  entre  as  alegações  apresentadas  e  as  informações  prestadas  à  Receita  Federal pela empresa Jodata e por se tratar de rendimentos oriundos de distribuição  de  lucros,  que  não  estão  sujeitos  à  tributação  na  pessoa  física.  Sem  um  controle  dessa contabilidade, rendimentos sujeitos à tributação poderiam ser declarados como  isentos pelos contribuintes, ludibriando facilmente a Fazenda Nacional.  Assim,  considerando  que  a  Contribuinte  não  logrou  comprovar  o  efetivo  recebimento  das  quantias  informadas  no  livro  caixa,  esse  pleito  também  será  indeferido.    Considero válidos os óbices  levantados pelo  julgador a quo, que não  foram  superados no recurso voluntário.  De fato, se a empresa é optante do SIMPLES, como afirmou a recorrente na  impugnação (fl. 183), a legislação apenas lhe exige a escrituração de Livro Caixa.   Entretanto, como nem a pessoa jurídica informou os lucros distribuídos, nem  o sujeito passivo declarou os valores  recebidos em suas declarações de ajuste, considero que  seria necessário se trazer aos autos provas complementares do efetivo pagamento a esse título.   Afinal,  o  Livro  Caixa  é  documento  contábil  para  o  qual  não  se  exigem  maiores formalidades, tendo a cópia que se carreou aos autos sido emitida em 10/05/2006, não  contendo  qualquer  informação  de  registro  em  Junta  Comercial  ou  ao  menos  assinatura  de  contador.  Nesse  caso,  para  se  comprovar  o  erro  de  fato,  imprescindível  a  apresentação  dos  documentos que embasaram a escrituração.  c)  Valores  recebidos  a  título  de  pensão  alimentícia  pelos  filhos  da  contribuinte:  A  recorrente  deseja  que  as  quantias  recebidas  por  seus  filhos,  a  título  de  pensão alimentícia nos anos de 2001 a 2005, sejam consideradas como recursos para justificar  o APD.  O julgado a quo não reconheceu os valores como origens, pelo fato da pensão  alimentícia estar vinculada a despesas a esse título, dos filhos não terem sido informados como  dependentes  da  fiscalizada,  e  dos  gastos  com  a  prole  não  terem  sido  computados  como  dispêndios, como demonstra o trecho a seguir transcrito (fls. 207 e verso):    Fl. 262DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 18471.001793/2006­05  Acórdão n.º 2101­001.356  S2­C1T1  Fl. 238          12 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  A Contribuinte  entende  que  os  rendimentos  recebidos  pelos  filhos menores,  Joana Cid  da Hora  Santos  e Marcelo  da Hora  Santos,  a  título  de  pensão  judicial,  devem ser contabilizados no demonstrativo de evolução patrimonial.  (...)  Da leitura dos dispositivos legais, constata­se que o pagamento de pensão visa  tão somente a cobrir gastos com as necessidades básicas e a educação dos filhos e do  ex cônjuge.  No caso concreto, do exame do acordo firmado, verifica­se que a pensão paga  pelo ex­cônjuge destina­se tão somente a cobrir despesas alimentícias, educacionais  e médicas dos filhos da Contribuinte.  Como, na elaboração do fluxo, a Autoridade Fiscal baseou­se nas Declarações  de Ajuste (DIRPF) apresentadas pela Contribuinte, onde os filhos não figuram como  seus dependentes, as despesas médicas e de instrução deles não foram computadas  como  dispêndios/aplicações.  Só  foram  lançadas  como  aplicações  as  despesas  médicas da própria Contribuinte lançadas nas DIRPF entregues.  Assim, da mesma forma que os gastos com alimentação, instrução e despesa  médicas dos menores não entram no fluxo, os valores recebidos por eles a título de  pensão alimentícia também não devem entrar como origem para justificar acréscimo  patrimonial.  Do exposto, não será acatado o pleito da Contribuinte para inclusão da pensão  alimentícia recebida pelos filhos nos anos calendário 2001 a 2005.    A contribuinte alega que negar que o recebimento de pensão alimentícia seja  considerado  como  fonte  de  recursos,  sob  o  argumento  de  que  a  mesma  é  utilizada  exclusivamente para alimentação, foge completamente à realidade, uma vez que não existe na  prática essa destinação exclusiva, mesmo porque ela é bem superior ao valor de alimentos.   Sem razão a recorrente.  Sabe­se  que  é  comum apresentar  as  declarações  de  ajuste  em  separado  dos  filhos  que  recebem  pensão  alimentícia,  para  reduzir  o  imposto  apurado  que  envolveria  a  tributação  em  conjunto  com  os  rendimentos  do  genitor  que  detém  a  guarda.  Assim,  confrontando­se a receita auferida com as deduções próprias de cada declarante, ou então com  o uso do desconto simplificado, geralmente se obtém uma alíquota mais favorável.  Mas  o  uso  dessa  opção  significa  que  todos  os  gastos  com  os  filhos  se  encontram informados nas suas respectivas declarações, não sendo possível se trazer apenas os  rendimentos  auferidos  por  eles  auferidos  para  a  apuração  do  APD,  sem  considerar  os  dispêndios envolvidos com cada um.  d) Saldos de aplicações financeiras existentes no final do ano anterior:  A contribuinte pretende que o saldo de aplicação financeira de R$ 139.889,56  em 31/12/2001  seja  considerado como origem no ano de 2002, o  saldo de R$ 38.076,00 em  31/12/2002  sirva  com  origem  no  ano  de  2003,  o  saldo  de  R$  43.591,23  em  31/12/2003  se  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 18471.001793/2006­05  Acórdão n.º 2101­001.356  S2­C1T1  Fl. 239          13 inclua com origem no ano de 2004, e que o saldo de R$ 34.426,3 em 31/12/2004 seja incluído  como origem do ano de 2005.  O  acórdão  recorrido  não  admitiu  a  solicitação,  alegando  que  a  simples  existência de saldo de aplicação financeira não representa origem, pois é necessário que sejam  resgatados para que possam justificar gastos, como demonstra o seguinte excerto do voto (fls.  208­v e 209):  APLICAÇÕES FINANCEIRAS  A  Contribuinte  requer  a  consideração,  nos  anos  subseqüentes,  dos  saldos  finais de aplicações financeiras, informado em suas Declarações dos anos calendário  de 2001, no valor de R$139.889,56, de 2003, no valor de R$43.591,23, e de 2004,  no valor de R$34.426,33. Embora não tenha informado em sua Declaração, entende  ainda que o saldo de aplicação financeira em 31/12/2002, no valor de R$38.076,00,  de  conta  conjunta mantida  com os  filhos,  deve  integrar  o  fluxo do  ano calendário  2003. Anexa Informe Anual do Citibank e do BankBoston (fls. 195 e 198).  Cumpre  esclarecer que  a existência dos  saldos de  aplicações  financeiras  em  31  de  dezembro  não  é  hábil  a  acobertar  acréscimos  patrimoniais  apurados  no  ano  seguinte. Os saldos no final do ano representam apenas recursos latentes passíveis de  utilização, pois estão aplicados, da mesma forma que um imóvel ou qualquer outro  bem  que  o  contribuinte  detenha  naquele momento.  Tais  recursos  só  podem  servir  para respaldar novos dispêndios no momento em que sejam sacados ou resgatados.  O mesmo  ocorre  com  os  demais  bens  que  o  contribuinte  possua:  só  servem  para  comprovar um acréscimo do patrimônio no momento em que se recebe o valor pelo  qual foram vendidos, limitando­se ao montante efetivamente auferido na alienação.  A Contribuinte precisaria anexar o extrato anual da aplicação financeira para  que  os  saques  efetuados  sejam  considerados  como  recursos  no  fluxo,  desde  que  também  reste  demonstrado  que  os  depósitos  efetuados  nas  aplicações  financeiras  estão lastreados em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis.  Desta forma, não podem ser considerados como origem, para fins de apuração  da variação patrimonial a descoberto, os saldos de aplicações financeiras existentes  em 31 de dezembro dos anos anteriores.  Cumpre  ressaltar,  entretanto,  que  a  Autoridade  Fiscal  inseriu,  no  ano  calendário  2002,  o  valor  de  R$139.889,56,  distribuído  igualmente  entre  os  doze  meses  do  ano  (linha  1.7  –  Saldo  em Aplicação  Financeira  no  Início  do  Período),  aceitando que a Contribuinte resgatou todo o valor aplicado ao longo daquele ano,  uma  vez  que,  na  Declaração  de  Ajuste  2003,  ela  informou  o  saldo  zerado  em  31/12/2002.  Como já dito neste voto, os procedimentos adotados pela Autoridade autuante  não  vinculam  esta  instância  de  julgamento  e  esse  procedimento  não  será  adotado  para os outros anos calendário. Caberia à Contribuinte, como já dito, apresentar os  extratos  anuais  dos  investimentos,  contendo  todas  as  aplicações  e  os  resgates,  de  modo a serem aproveitados nos fluxos.    A  recorrente  argumenta  que,  se  o  auditor  considerou  o  saldo  final  de  aplicação  financeira  no  ano  como  dispêndio,  esse  saldo  deve  ser  utilizado  para  acobertar  acréscimos patrimoniais apurados no ano seguinte.  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 18471.001793/2006­05  Acórdão n.º 2101­001.356  S2­C1T1  Fl. 240          14 Verifico que a fiscalização utilizou como critério considerar o saldo inicial de  aplicação  financeira  de  um  ano  como  recurso,  e  o  saldo  final  como  dispêndio  daquele  ano,  conforme  informado nas declarações de ajuste, dividindo esses valores na proporção de 1/12  por mês,  pelo  fato  da  contribuinte  não  ter  indicado  como  deveria  ser  feito  o  rateio mensal.  Desta  forma, quando ocorrer um  aumento no  investimento,  a diferença corresponderá  a uma  aplicação  de  recursos.  Ao  contrário,  uma  diminuição  nos  valores  aplicados  indicará  uma  origem de recursos a justificar o acréscimo patrimonial.  Assim,  na  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2002,  referente  ao  ano­ calendário  2001,  a  aplicação  financeira  não  tinha  saldo  inicial,  e  possuía  um  saldo  final  de  R$139.889,56 (fl. 9). Assim, o valor do saldo final foi considerado como dispêndio no APD do  ano­calendário de 2001 (fls. 80 e 81), na proporção de 1/12 por mês.  Já na declaração de ajuste do exercício de 2003, referente ao ano­calendário  2002, a aplicação financeira tinha saldo de R$139.889,56, e não possuía um saldo no final do  período (fl. 15). Assim, o valor do saldo inicial foi considerado como origem no APD do ano­ calendário de 2002 (fls. 82 e 83), na proporção de 1/12 por mês.  Na  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2004,  referente  ao  ano­calendário  2003, a aplicação financeira não tinha saldo inicial, e possuía um saldo final de R$43.591,23  (fl. 21), o que fez com que fosse considerado como dispêndio no APD do ano­calendário de  2003, na proporção de 1/12 por mês (fls. 84 e 85).  Entretanto,  na  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2005,  referente  ao  ano­ calendário  2004,  essa  mesma  aplicação  financeira  iniciou  com  saldo  de  R$43.591,23  e  terminou  com  saldo  de  R$34.426,30  (fl.  24),  mas  o  APD  do  ano­calendário  de  2004  não  considerou nem o saldo inicial como origem, nem o final como dispêndio (fls. 86 e 87).  Do mesmo modo, na declaração de ajuste do exercício de 2006, referente ao  ano­calendário 2005, a aplicação financeira tinha saldo inicial de R$34.426,30 e saldo final de  R$3.158,47 (fl. 28), mas o APD do ano­calendário de 2005 não considerou nem o saldo inicial  como origem, nem o final como dispêndio (fls. 88 e 89).  Discordo do julgador a quo na parte em que afirmou não estar vinculado às  opções feitas pela autoridade  lançadora, quando não admitiu que o saldo  inicial de aplicação  financeira fosse utilizado como origem do APD. O julgamento administrativo tem que manter  coerência com os  critérios  adotados no  lançamento. Se dele discorda, deve cancelar  todas as  suas  consequências  na  autuação. Mas  se  com  ele  concorda,  deve  garantir  sua  aplicação  por  inteiro. Não é possível se manter o critério apenas na parte que prejudica o autuado, permitindo  a utilização do saldo final da aplicação financeira de 2003 como dispêndio naquele ano, mas  não o considerando como origem do ano seguinte.  Assim,  ajustando  o  lançamento  aos  critérios  jurídicos  adotados,  penso  ser  necessário  reconhecer os  saldos  iniciais das aplicações  financeiras dos  anos de 2004 e 2005,  como  origens  no  APD  daqueles  anos,  e  os  respectivos  saldos  finais  como  aplicações,  na  proporção de 1/12 por mês, o que implicará:  •  Considerar  12  parcelas  mensais  de  R$  3.632,60  (1/12  de  R$43.591,23)  como  origens  e  12  parcelas  mensais  de  R$2.868,86  (1/12 de R$34.426,30) como aplicações no APD de 2004;  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 18471.001793/2006­05  Acórdão n.º 2101­001.356  S2­C1T1  Fl. 241          15 •  Considerar 12 parcelas mensais de R$2.868,86 (1/12 de R$34.426,30)  como  origens  e  12  parcelas  mensais  de  R$263,21  (1/12  de  R$3.158,47) como aplicações no APD de 2005.  Entretanto, não é possível se atender o pedido para se considerar o saldo da  aplicação  no  Citybank,  em  31/12/2002,  de  R$  38.076,00,  correspondente  à  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual  –  FAPI,  em  nome  da  recorrente  e  de  seus  filhos  (fl.  195), como origem no APD de 2003.  Como  já visto,  esse valor deveria  ser  considerado como origem em 2003 e  como  dispêndio  em  2002.  Além  disso,  por  pertencerem  à  contribuinte  e  a  seus  filhos,  que  declaram  em  separado,  deveriam  ser  entre  eles  rateados.  De  qualquer  modo,  faltam  informações sobre os saldos desse investimento nos outros anos para a utilização correta dessa  aplicação financeira no APD.  e) Recursos em espécie:  A recorrente pede que os  recursos em espécie  informados na declaração de  ajuste  do  ano  anterior  sejam  utilizados  como  origens  no  cálculo  do  APD  do  ano  seguinte.  Assim, pugna que se considere como origens os valores de R$ 20.000,00 e R$45.000,00 nos  APDs de 2004 e 2005, respectivamente.  O  acórdão  recorrido  não  admitiu  essa  origem,  alegando  que  caberia  à  contribuinte  vincular  o  dinheiro  em  espécie  a  alguma  operação  que  lhe  deu  origem,  como  demonstra o trecho a seguir transcrito (fls. 208 e verso):  DINHEIRO EM ESPÉCIE  Para  os  anos  calendário  2004  e  2005,  a  Contribuinte  pede  que  sejam  considerados  os  valores  em  espécie  informados  no  quadro  de  Bens  e  Direitos.  Afirma que existe jurisprudência que os valores declarados devem ser aproveitados  pela Autoridade Fiscal na elaboração do fluxo.  Analisando­se  os  fluxos  elaborados  pela Autoridade Fiscal,  constata­se  que,  em  relação  ao  ano  calendário  2005,  a  Autoridade  Fiscal  inseriu  o  valor  de  R$45.000,00,  informado  pela  Contribuinte  como  dinheiro  em  espécie  na  sua  Declaração, na linha 1.9 (disponibilidade declarada em espécie, inclusive em moeda  estrangeira), rateando o valor entre os doze meses do ano.  Entretanto, o procedimento adotado pela Autoridade autuante não vincula esta  instância de julgamento. Na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 (que rege o  Processo Administrativo Fiscal – PAF), a autoridade julgadora  formará livremente  sua convicção, na apreciação da prova.  No  caso  concreto,  constata­se  que  a  Contribuinte  limita­se  a  alegar  que  informou da existência de dinheiro em espécie em suas Declarações.  Cumpre  salientar  que  todas  as  informações  constantes  da  Declaração  estão  sujeitas a comprovação e, no caso, o ônus da prova é do Contribuinte.   Sendo certo que nenhum dinheiro em espécie surge na casa da Contribuinte da  noite  para  o  dia,  sem  uma  operação  que  lhe  dê  respaldo,  seu  pleito  deve  ser  indeferido.  Caberia  a  ela  atrelar  essa  disponibilidade  a  uma  origem,  como,  por  exemplo, a venda de um bem ou recebimento de algum outro rendimento.  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 18471.001793/2006­05  Acórdão n.º 2101­001.356  S2­C1T1  Fl. 242          16 Quanto  a  jurisprudência  administrativa,  cumpre  esclarecer  que  as  decisões  proferidas  no  sentido  pretendido  pela  Contribuinte  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  somente  aplicam­se  sobre  a  questão  em  análise  e  vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.  (...)    No voluntário, a recorrente questiona a não aceitação dos valores em espécie  declarados como origens, pois eles teriam sido considerados como aplicações de recursos nos  anos anteriores.  Verifico  que  a  fiscalização  utilizou,  para  os  recursos  em  espécie,  o mesmo  critério  aplicado  às  aplicações  financeiras:  considerar  o  saldo  inicial  como  recurso  e  o  final  como dispêndio de cada ano, conforme  informado nas declarações de ajuste, dividindo esses  valores na proporção de 1/12 por mês.  Assim,  na  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2004,  referente  ao  ano­ calendário  2003,  foi  declarado  um  saldo  final  de  dinheiro  em  espécie  de R$20.000,00,  sem  saldo inicial (fl. 21), o que fez com que esse valor fosse considerado como dispêndio no APD  do ano­calendário de 2003 (fls. 84 e 85), na proporção de 1/12 por mês.  Já na declaração de ajuste do exercício de 2005, referente ao ano­calendário  2004,  o  dinheiro  em  espécie  foi  informado  com  saldo  inicial  de  R$20.000,00  e  final  de  R$45.000,00  (fl. 24). Entretanto, os valores  foram  transferidos  incorretamente à planilha que  apurou  o  APD  de  2004  (fls.  86  e  87),  pois  o  valor  de  R$20.000,00,  que  deveria  ter  sido  informado como origem, foi  incluído como aplicação, e o valor de R$45.000,00, que deveria  ter sido considerado como dispêndio, não foi incluído.  Na  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2006,  referente  ao  ano­calendário  2005, o dinheiro em espécie foi informado com saldo inicial de R$45.000,00 e sem saldo final  (fl. 28),  tendo o APD do ano de 2005 considerado esse valor como origem, na proporção de  1/12 por mês (fls. 89 e 90).  Independentemente da discussão sobre a possibilidade de considerar dinheiro  em  espécie  informado  na  declaração  de  ajuste  como  origem  válida  na  apuração  de  APD,  reforço a convicção de ser necessário se manter os critérios jurídicos adotados no lançamento.  Se o agente fiscal admitiu esse tipo de recurso em um ano, deve­se repetir a escolha nos demais  exercícios.  Assim, a única correção a fazer seria no APD do ano de 2004, considerando  R$20.000,00  como  origem  e  R$45.000,00  como  dispêndio.  Entretanto,  esse  procedimento  pioraria  a  situação  da  recorrente,  o  que  não  é  possível,  pois  o  recurso  em  análise  não  é  da  Fazenda Nacional. Desta  forma, penso ser necessário apenas admitir o valor de R$20.000,00  como origem, na proporção de 1/12 mensais (R$1.666,67), no ano de 2004, já que esse valor  foi considerado como dispêndio no ano de 2003.      Fl. 267DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 18471.001793/2006­05  Acórdão n.º 2101­001.356  S2­C1T1  Fl. 243          17 f) Aproveitamento das sobras entre os anos:  Resta  apenas  analisar  a  possibilidade  de  utilização  do  saldo  positivo  disponível em dezembro de um ano como origem no APD de janeiro do ano seguinte.  Apesar da matéria não ter sido trazida especificamente no voluntário, ela foi  ventilada na impugnação, e analisada na decisão de 1a instância. De qualquer modo, por dizer  respeito  à  forma  de  apuração  do  acréscimo  patrimonial,  penso  ser  necessária  apreciá­la  de  ofício.  O  acórdão  recorrido  considerou  não  ser  possível  a  transferência  de  sobras  entre anos­calendários nos seguintes termos (fl. 209):  Embora  não  se  alongue  sobre  o  assunto,  a  Contribuinte  menciona  em  sua  impugnação que, nos demonstrativos elaborados, houve sobra de recursos em alguns  anos, dando a entender que deveriam ser repassados para o ano seguinte.  Cabe  esclarecer  que  esses  recursos  são  encarados  como  uma  sobra  fictícia.  Isto  porque,  na  elaboração  do  fluxo,  deixam  de  ser  consideradas  as  despesas  cotidianas  (alimentação,  vestuário,  transporte,  entre  outras),  em  procedimento  que  beneficia o Contribuinte, resultando sempre em um saldo maior que o real. Assim,  se o contribuinte não consegue demonstrar que essa sobra não  foi consumida, não  cabe  o  aproveitamento  para  o  ano  seguinte.  Neste  sentido  é  o  entendimento  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se vê no Acórdão nº 104­16.448/98:   IRPF  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas,  a  partir  de  01/01/89,  será  apurado,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  incluindo­se,  quando  comprovados  pelo  Fisco,  a  omissão  de  rendimentos  apurados  através  de  planilhamento  financeiro  (“fluxo de caixa”), onde serão considerados todos os ingressos  e  dispêndios  realizados  no  mês  pelo  contribuinte.  Entretanto,  por  inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração  mensal  de  bens,  incluindo  dívidas  e  ônus  reais,  o  saldo  de  disponibilidade  pode  ser  aproveitado  no  mês  subseqüente,  desde que seja dentro do mesmo ano­base. (grifou­se)    De fato, existe forte discussão neste CARF sobre a possibilidade das sobras  de um ano serem aproveitadas no seguinte. Enquanto alguns consideram que se essas sobras de  fato existissem, deveriam ter sido informadas na declaração de ajuste daquele exercício, outros  julgam  que  não  existe  argumento  razoável  para  se  admitir  o  aproveitamento  dentro  de  um  mesmo ano, mas impedi­lo para anos subsequentes.  Abaixo,  seguem  acórdãos,  no  âmbito  da  2a  Seção,  que  adotam  os  dois  posicionamentos:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  APROVEITAMENTO  DE  SOBRAS DE RECURSOS.  As sobras de recursos apuradas em um determinado mês devem  ser  transferidas  para  o  seguinte. Eventual  sobra  constatada ao  final  de  dezembro  do  ano­calendário  pode  ser  considerada  no  cálculo  do  mês  de  janeiro  do  ano  seguinte,  mormente  quando  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 18471.001793/2006­05  Acórdão n.º 2101­001.356  S2­C1T1  Fl. 244          18 devidamente  comprovada,  constando  do  levantamento  da  evolução  patrimonial  do  contribuinte  efetuado  pela  autoridade  lançadora.(Acórdão nº 2801­001.642, 1ª Turma Especial, Sessão  de  08  de  junho  de  201,  Rel.  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães)    ACRÉSCIMO  PATRIMON1AL  ­  FLUXO  FINANCEIRO  ­  SOBRAS DE RECURSOS.   As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais  mensais  realizadas  pela  fiscalização,  devem  seu  transferidas  para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que  sejam  consideradas  como  renda  consumida,  desde  que  seja  dentro  do mesmo  ano­calendário.  (Acórdão  no  2202­00.606,  2a  Câmara / 2a Turma Ordinária, Sessão de 18 de .junho de 2010,  Rel. Nelson Mallmann)    No momento, opto por adotar a posição mais restritiva. Se realmente a sobra  de  recursos  no  final  do  ano  tivesse  representado  um  aumento  patrimonial,  ela  teria  sido  informada  na  declaração  de  bens  e  direitos,  compondo  o  patrimônio  disponível.  Se  não  foi,  deve­se presumir que foi consumida com outros gastos não computados na apuração do APD.  Não  se  pode  perder  de  vista  que o  procedimento  fiscal  é  bastante  favorável  ao  contribuinte,  pois  leva  em  consideração  todas  as  fontes  de  receita  existentes,  mas  somente  se  utiliza  das  despesas  disponíveis,  sem  se  aprofundar  na  pesquisa  dos  dispêndios  realizados  nos  extratos  bancários e cartões de créditos, por exemplo.  Por  outro  lado,  como  não  existe  informação  sobre  a  composição  do  patrimônio durante o ano­calendário, deve­se permitir o aproveitamento das sobras de recursos  entre os meses daquele ano.  Assim,  entendo  não  ser  possível  admitir  a  utilização  do  saldo  disponível  positivo em dezembro de um ano como origem em janeiro do ano subsequente.    CONCLUSÃO  Desta  forma,  devem­se  refazer  os  cálculos  dos  APDs  dos  anos  de  2004  e  2005, considerando­se as origens e dispêndios discriminadas nos itens “d” e “e”.  Assim,  no  ano  de  2004,  deve­se  considerar  como  origens,  mensalmente,  R$3.632,60  (1/12  de R$43.591,23)  e R$1.666,67  (1/12  de R$20.000,00),  e  como dispêndios  R$2.868,86 (1/12 de R$34.426,30). Desta forma, mensalmente, devem­se acrescentar recursos  na ordem de R$2.430,41 (3.632,60+1.666,67­ 2.868,86).  Esse  valor  é  capaz  de  suplantar  todos  os  acréscimos  a descoberto  de  2004,  pois todos são inferiores a R$2.430,41.  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 18471.001793/2006­05  Acórdão n.º 2101­001.356  S2­C1T1  Fl. 245          19 No ano de 2005, deve­se considerar como origens, mensalmente, R$2.868,86  (1/12  de  R$34.426,30),  e  como  dispêndios  R$263,21  (1/12  de  R$3.158,47).  Desta  forma,  mensalmente, devem­se acrescentar recursos na ordem de R$2.605,65 (2.868,86­ 263,21).  Como o único acréscimo a descoberto de 2005 se deu apenas em dezembro,  no valor de R$30.128,13, e os novos recursos, acumulados entre janeiro e dezembro, totalizam  R$ 31.267,80 (2.605,65 X 12), ele também se encontra justificado.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para cancelar todos os acréscimos patrimoniais a descoberto  dos ano de 2004 e 2005.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 270DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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Numero do processo: 10680.004021/2005-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CSLL - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada, seja pela ausência de base imponível, bem como pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. CSLL – MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA – Incabível a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-000.744
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Matéria CSLL Recorrente Maxitel S.A. Interessado Fazenda Nacional CSLL - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada, seja pela ausência de base imponível, bem como pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. CSLL – MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA – Incabível a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto. - Acórdão nº 9101-00.744 (assinado digitalmente) CAIO MARCOS CANDIDO Presidente Substituto (assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Fl. 563DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 04/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10680.004021/2005-69 Acórdão n.º 9101-00.744 CSRF-T1 Fl. 2 2 Participaram do julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre de Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann. Relatório Maxitel S/A., inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n. 101-95.820, que manteve a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais, reduzindo seu percentual para 50% por aplicação retroativa da Medida Provisória 303, ingressou, no prazo regimental, com RECURSO ESPECIAL (RE), com fulcro no art. 7º, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007. A Recorrente alega divergência jurisprudencial entre Câmaras dos Conselhos de Contribuintes em relação ao cabimento da aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de tributo por estimativa com a multa de oficio sobre o tributo devido com base no lucro real. É a seguinte a ementa do acórdão recorrido, no que pertine ao alegado dissídio jurisprudencial: MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de oficio abrangerá a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Como paradigmas, indica os Acórdãos 103-22217, 107-08072, 107-08647 e 103-23088 A presidência da Primeira Câmara deu seguimento ao recurso por atendidos os requisitos para sua admissibilidade. É o relatório. Fl. 564DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 04/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10680.004021/2005-69 Acórdão n.º 9101-00.744 CSRF-T1 Fl. 3 3 Voto Conselheiro Valmir Sandri, Relator O recurso atende os requisitos legais para a sua admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Os Acórdãos 103-22217, 107-08072, 107-08647 e 103-23088, colacionados pela Recorrente se prestam a demonstrar a existência da divergência de entendimentos, reclamando uniformização por esta E. Câmara Superior. De fato, enquanto no acórdão recorrido o entendimento é no sentido de que é cabível a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de imposto por estimativa juntamente com a multa de oficio sobre o imposto devido com base no lucro real, nos demais julgados indicados o entendimento é de que não é possível a aplicação das duas multas sobre o mesmo valor. Veja-se, por exemplo, a ementa do paradigma 103-23088, no que interessa: Acórdão 103-23088 FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I da Lei 9.430196 sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Sobre esse tema tenho reiteradamente me manifestado no sentido de que a aplicação da multa sobre a falta de recolhimento das estimativas só se justifica quando exigida dentro do próprio período de apuração das antecipações que deixaram de ser recolhida, vez que, encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência apurada com base no balanço patrimonial encerrado ao final do ano-calendário. Por conseguinte, desaparece o bem jurídico tutelado pela norma sancionadora, no caso, as antecipações que deveriam ter sido recolhidas por estimativas, não havendo, portanto, base para sua exigência. De fato, os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1 o ., art. 44 da Lei 9.430/96, em sua versão original, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário. Fl. 565DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 04/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10680.004021/2005-69 Acórdão n.º 9101-00.744 CSRF-T1 Fl. 4 4 Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante o ano- calendário em curso, pelo fato de que, com a apuração do tributo (CSL) efetivamente devido ao final do ano-calendário (31.12), desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique. Portanto, com o encerramento do ano-calendário objeto das antecipações, surge, a partir daí, uma nova base imponível, ou seja, a base que irá suportar o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário, surgindo assim à hipótese da aplicação tão- somente do inciso I, § 1 o . do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-offício, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do § 1 o do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. No presente caso, foi dado ciência do auto de infração a contribuinte após o encerramento dos anos-calendário que foram objeto do lançamento, portanto, quando já apurada a base de cálculo da contribuição efetivamente devida no período. Logo, embora a contribuinte não tenha antecipado ou tenha antecipado a menor a contribuição social sobre o lucro líquido (CSL) nos anos-calendário objeto do presente lançamento, o fato é que a exigência da referida penalidade somente foi consubstanciada após o encerramento do ano-calendário, quando já conhecida a respectiva base de cálculo da contribuição, porquanto, impossível no meu entendimento, coexistir num determinado momento (ocasião do lançamento), duas bases de cálculo para uma mesma exação. Não fossem os argumentos acima, que no meu entendimento são suficientes para afastar a presente exigência, é de se verificar que se exige também nos presentes autos, em concomitância, a multa de ofício, não devendo também por esse motivo prosperar a exigência ora guerreada. Fl. 566DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 04/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10680.004021/2005-69 Acórdão n.º 9101-00.744 CSRF-T1 Fl. 5 5 Isto porque, aplicar a multa proporcional cumulativamente com a multa isolada, em procedimento fiscal, implicaria admitir que, sobre a contribuição apurada de ofício, se aplicaria duas punições, que significaria em relação à falta, a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido. Nesse sentido é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo de a ementa a seguir transcrita: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado.” (Acórdão nº CSRF/01-05.838, Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/04/2008, Conselheiro Relator Marcos Vinícius Neder de Lima) Dessa forma, ante a jurisprudência desta E. Câmara e pelos argumentos acima exposto, ressalvado o entendimento dos meus pares que entendem pela aplicação da Multa Isolada até o limite do tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário, e que ora me acompanham pelas conclusões, entendo que, após o término do ano-calendário não há mais o que se falar na referida penalidade, assistindo razão, portanto, a contribuinte que requer a sua exoneração. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2010.09 de novembro de 2010. (assinado digitalmente) Valmir Sandri Fl. 567DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 04/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10680.004021/2005-69 Acórdão n.º 9101-00.744 CSRF-T1 Fl. 6 6 Fl. 568DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 04/02/2011 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 14479.000787/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRIBUIÇÃO PATRONAL A contribuição das empresas sobre a remuneração de pessoa física que lhe presta serviço sem vínculo empregatício está prevista no artigo 195 da Constituição Federal de 1988, deixando, conseqüentemente, de ser matéria privativa de Lei Complementar. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  reconhecendo  a  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vencidos  os  Conselheiros Manoel  Coelho Arruda  Junior  e  Eduardo Augusto Marcondes  de  Freitas que entenderam aplicar­se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o  período não decadente não houve divergência.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 27/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.      Fl. 231DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14479.000787/2007­82  Acórdão n.º 2302­001.481  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  31/10/2007 e cientificada ao sujeito passivo em 01/11/2007, de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  contidas nas folhas de pagamento do período de 03/2001 a 06/2007.  Após impugnação, Acórdão de fls.177/186, julgou o lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde argúi em síntese:  a)  a suspensão da exigibilidade do crédito, frente à interposição de recurso;  b)  a decadência das competências anteriores a 2002;  c)  a ilegalidade do artigo 1º da Lei n.º 9.876/99;  d)  a inconstitucionalidade da contribuição de 20% sobre a remuneração dos  autônomos,  o  que  já  foi  inclusive  decidido  pelo  STF  em  sessão  de  04/08/94;   e)  que  a  contribuição  não  foi  criada  por  lei  complementar  e  por  isso  é  inconstitucional;  f)  a ilegalidade do SAT.  Requer  a  anulação  da  notificação  por  cobrar  contribuições  ilegais  e  inconstitucionais e a suspensão da exigibilidade do crédito.  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Das Preliminares  Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é de se considerar  que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, tem por objetivo a constituição do crédito  devido à Seguridade Social,  em  sede administrativa. A exigibilidade do  crédito  é matéria da  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Considerando­se que a suspensão da exigibilidade do crédito está regulada no  artigo 151, do Código Tributário Nacional, o inciso III, do citado artigo diz que a exigibilidade  do  crédito  fica  suspensa  com  reclamações  e  recursos  interpostos  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo.  Assim,  no  caso  presente,  o  processo  tributário administrativo foi instaurado pelo lançamento do crédito tributário nessa Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, e  sua exigibilidade  fica suspensa até que percorra  toda a esfera administrativa.  No que se refere à decadência, temos que o período lançado corresponde às  competências de 03/2001 a 06/2007, sendo o crédito constituído em 31/10/2007 e cientificado  ao sujeito passivo em 01/11/2007  Desta  forma, deve ser acatado o pleito da recorrente, posto que nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14479.000787/2007­82  Acórdão n.º 2302­001.481  S2­C3T2  Fl. 3          5 violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo o pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado  nesta  notificação,  assim,  aplica­se  o  artigo  173,  I  do  CTN,  devendo  ser  excluídas  do  levantamento as competências até 11/2001, inclusive:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Superadas as questões suscitadas em preliminar, passo ao exame do mérito.  Do Mérito  Quanto ao mérito, a recorrente se insurge contra a contribuição de 20% sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  por  ser  inconstitucional  e  contra o SAT por  ser  ilegal.  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados empregados e contribuintes individuais estão expostas na Lei n.º 8.212/91, artigo 22,  incisos I e III, que foi acrescentado pela Lei n.º 9.876/99, englobando o período contido nesta  notificação:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  26/11/99) (Vide LCp nº 84, de 1996)    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14479.000787/2007­82  Acórdão n.º 2302­001.481  S2­C3T2  Fl. 4          7 III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei  nº 9.876, de 26/11/99)    Com  referência  à  argüição  de  que  as  contribuições  referentes  aos  administradores  e  autônomos  da  Lei  n.  7.787/89  e  Lei  n.  8.212/91  foram  declaradas  inconstitucionais e por isso devem ser excluídas da presente notificação, reitero que o crédito  lançado  refere­se ao período de 01/2004 a 12/2006,  estando  sob a  égide  da Lei n.  9.876, de  26/11/1999, que acrescentou o inciso III ao artigo 22 da Lei n. 8.212/91, e que fixa em 20% a  contribuição devida e incidente sobre as remunerações dos segurados contribuintes individuais  que prestam serviço à empresa. O artigo 12, inciso V, letra “f”, da Lei n.º 8.212/91, descreve  quem são os contribuintes individuais. E, os diplomas legais citados não foram inquinados de  inconstitucionalidade  pelo  Poder  Judiciário  ,  sendo  inteiramente  acatados  pela  via  administrativa:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26/11/99)  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)    Ainda,  é de  se destacar que  a partir  da Emenda Constitucional n.º  20/98,  a  contribuição  das  empresas  sobre  a  remuneração  de  pessoa  física  que  lhe  presta  serviço  sem  vínculo  empregatício  (autônomo,  empresário,  avulso,  etc.),  está  prevista  no  artigo  195  da  Constituição  Federal  de  1988,  deixando,  conseqüentemente,  de  ser matéria  privativa  de  Lei  Complementar. Nessas  condições,  a  Lei  n.º  9.876/99,  apesar  de  ser  ordinária,  é  instrumento  apto para revogar a Lei Complementar n.º 84/96, que tratava do assunto.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  relação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, temos que a exigência da contribuição para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da  Lei  n  °  8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14479.000787/2007­82  Acórdão n.º 2302­001.481  S2­C3T2  Fl. 5          9 de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  No  que  se  refere  às  argüições  de  inconstitucionalidade,  tem­se  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade  competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III  do  Título  IV,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14479.000787/2007­82  Acórdão n.º 2302­001.481  S2­C3T2  Fl. 6          11 por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto,   Voto pelo provimento parcial do recurso para acatar o prazo decadencial  exposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional e excluir do lançamento as  competências até 11/2001, inclusive.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                Fl. 240DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4746519 #
Numero do processo: 10835.002350/2002-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Exercício: 1999 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF GANHO DE CAPITAL DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO O Supremo Tribunal Federal STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre ganho de capital no caso de desapropriação pelo poder público, por entender que essa incidência desnatura a "justa indenização", exigida pela Carta Magna como requisito para a relativização do direito à propriedade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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LUIZ CARLOS AZENHA PEREIRA    Exercício: 1999  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  DESAPROPRIAÇÃO  PELO  PODER  PÚBLICO  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital  no  caso  de  desapropriação  pelo  poder  público,  por  entender  que  essa  incidência  desnatura  a  "justa  indenização",  exigida  pela  Carta Magna  como  requisito  para a relativização do direito à propriedade.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente ­ Substituto    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 15/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  –  Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em 11 de setembro de 2008, a então Segunda Câmara da Segunda Seção do  Conselho de Contribuintes proferiu acórdão n° 102-49.283 [fls.177-191] que, por unanimidade,  deu provimento ao recurso para cancelar o auto de infração por entender que a verba auferida a  título de indenização não pode ser objeto de tributação pelo imposto de renda.   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  —  IRPF  Exercício:  1999  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  —  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  DESAPROPRIAÇÃO  PELO  PODER  PÚBLICO  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  ­  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital  no  caso  de  desapropriação  pelo  poder  público,  por  entender  que  essa  incidência  desnatura  a  "justa  indenização",  exigida  pela Carta  Magna  como  requisito  para  a  relativização  do  direito  à  propriedade.  Recurso provido  Inconformada  com  o  r.  acórdão  supracitado,  a  i.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional protocolizou Recurso Especial [fls.107 ­112], com fulcro no art. 67, do Anexo II, do  Regimento Interno do CARF. A r. PGFN apresenta como paradigma de divergência, o acórdão  nº 108­07.995, prolatado pela então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  IRPJ­  DESAPROPRIAÇÃO  DE  IMÓVEL  –  Os  lucros  decorrentes  da  alienação  por  desapropriação  de  imóveis  são  tributáveis  e  somente  se  isentam  se  realizados  na  vigência  de  legislação  que  os  beneficie  com  o  favor  fiscal.  Ainda  assim,  a  isenção, assim como o deferimento da tributação, só se aplica se  forem  obedecidas  as  condições  legais  necessárias  ao  reconhecimento da isenção ou do diferimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10835.002350/2002­11  Acórdão n.º 9202­01.526  CSRF­T2  Fl. 2          3 CSL  –  LANCAMENTO  DECORRENTE­  O  decidido  no  julgamento da exigência principal do Imposto de Tenda Juridica  faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau  de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles  existente,  Segundo  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  a  dispensa  de  tributação  apenas  se operaria  caso  o ganho de  capital  obtido  fosse oriundo de  transferência de  imóveis  desapropriados  para  fins  de  reforma  agrária,  ao  teor  do  disposto  no  art.  184,  §  5º  da  Constituição Federal.   [Artigo 184, § 5º, da CF]  [...]  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo  sua  função  social,  mediante  prévia  e  justa  indenização  em  títulos  da  dívida  agrária,  com  cláusula  de  preservação  do  valor  real,  resgatáveis  no  prazo  de  até  vinte  anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização  será definida em lei..   § 5º ­ São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as  operações de transferência de imóveis desapropriados para fins  de reforma agrária.  Requer a PGFN por tudo exposto, que seja dado provimento ao seu recurso,  para que seja reformado o r. acórdão recorrido no sentido de restaurar o inteiro teor da decisão  de primeira instância.  Em  30  de  janeiro  de  2009,  a  então  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  análise  de  admissibilidade,  proferiu  Despacho  de  n°081  [fls.227­229],  dando  seguimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  por  entender  preenchidos os pressupostos de admissibilidade.  Ciente  do  acórdão  e  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  Contribuinte  protocolizou,  tempestivamente,  contra­razões  [fls.233­245].  Em  sua  peça  a  Contribuinte requer que o Conselho decida pelo improvimento do Recurso Especial, tendo em  vista a vasta jurisprudência do STJ e do STF quanto a não incidência do imposto de renda na  desapropriação por necessidade ou utilidade pública.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  tendo  sido  demonstrada  a  divergência  entre  as  decisões,  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno,  razão  pela  qual  conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda.  Não obstante os argumentos colacionados pela Fazenda Nacional, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais­CARF aprovou enunciado que encerrou as discussões em  face do objeto do especial interposto (Portaria CARF n. 106, de 21.12.2009):  Súmula CARF Nº 42   Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os  valores recebidos a título de indenização por desapropriação.   Nesse  sentido,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10680.018497/2003-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONHECIMENTO - PIS - DECADÊNCIA - APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI Nº. 8.212/91. Não merece conhecimento o Recurso que requer a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional, conforme Súmula Vinculante nº 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08. CONHECIMENTO RECURSO - ESPECIAL Não merece conhecimento o Recurso Especial quando houver erro na premissa fática adotada.
Numero da decisão: 9101-000.870
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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DNA PROPAGANDA    CONHECIMENTO  ­  PIS  ­  DECADÊNCIA  ­  APLICABILIDADE  DO  PRAZO  PREVISTO  NO  ARTIGO  45  DA  LEI  Nº.  8.212/91.  Não  merece  conhecimento o Recurso que requer a aplicação do prazo previsto no artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  foi  declarado  inconstitucional,  conforme  Súmula  Vinculante  nº  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12.06.08.  CONHECIMENTO ­ RECURSO ESPECIAL ­ Não merece conhecimento o  Recurso Especial quando houver erro na premissa fática adotada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Caio Marcos Cândido ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido,  Viviane  Vidal  Wagner,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Alexandre  Andrade  Lima da Fonte Filho, Claudemir Rodrigues Malaquias, Leonardo de Andrade Couto, Antônio  Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.  Relatório     Fl. 296DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10680.018497/2003­15  Acórdão n.º 9101­00.870  CSRF­T1  Fl. 2          2 Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, com base  no artigo 32, inciso I do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, em face do  Acórdão nº 105­16.190, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.   O Auto de Infração discutido nos presentes autos exige Contribuição ao PIS  referente aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 1998. A ciência foi dada ao contribuinte  em  19/12/2003  (fls.  06).  O  lançamento  foi  julgado  pelo  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes porque foi efetuado por reflexo do IRPJ. As exigências de IRPJ e CSLL foram  formalizadas em processo apartado.  Impugnado  o  lançamento,  sobreveio  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, que julgou o lançamento procedente.   Sobrevieram,  então, Recurso Voluntário  e o  acórdão da Quinta Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  o  qual,  por  maioria  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, nos termos do artigo 150,  § 4º do Código Tributário Nacional  A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, no qual  requer aplicação  do prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, no tocante à Contribuição ao PIS, a fim de se  manter o lançamento referente a todos os trimestres do ano­calendário de 1998. Aduz, ainda,  que  a  contagem  do  prazo  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quando  inexiste  pagamento,  é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  (cinco  +  cinco),  uma  vez  que  o  prazo  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  apenas  se  inicia  após  o  encerramento  do  prazo  para  a  homologação previsto no artigo 150, § 4º do CTN.  O Despacho de  fls. 277/278, analisando somente o pleito para aplicação do  prazo do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, deu seguimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  É o relatório.                  Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10680.018497/2003­15  Acórdão n.º 9101­00.870  CSRF­T1  Fl. 3          3 Em primeiro lugar, sobre a aplicação do prazo de 10 anos do artigo 45 da Lei  nº 8.212/91, foi aprovada a Súmula nº 08 do Supremo Tribunal Federal que determina que “são  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário"  (D.O.U.  de  20/06/2008).  Sobre  este  aspecto,  lembro  que  respectiva  súmula  tem  efeito  vinculante  para  a  administração  e  julgadores,  nos  termos  do  artigo  103,  “a”  da Constituição  Federal  de  1988,  inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, e também do disposto nos artigo 64­A e 64­B  da Lei nº 9.784/99.   Portanto,  respaldada  nas  decisões  e  súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (acórdãos  nº  CSRF/01­05.473,  sessão  de  19/06/2006  e  CSRF/01­05.533,  sessão  de  19/07/2003, entre outros), digo que não merece ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda  Nacional  nesta  parte,  uma  vez  que  alega  contrariedade  a  legislação  que  já  foi  declarada  inconstitucional.  Embora  a  d.  Procuradoria  tenha  requerido  a  aplicação  do  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, talvez porque requer a aplicação conjunta deste com o artigo 150,  §  4º,  também  do  Código  Tributário  Nacional,  na  hipótese  de  inexistência  de  pagamento,  requerendo, da mesma forma, 10 (dez) anos para a contagem do prazo decadencial, o Despacho  de admissibilidade sequer adentrou nesta questão. Ou seja, o Despacho Pres. 105­122/2007 deu  seguimento ao Recurso da Procuradoria da Fazenda porquanto entendeu que restou cumprido o  disposto no § 1º do artigo 33 do RICC, uma vez que foi apontando como contrariado o artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91.  Este  Despacho  não  foi  objeto  de  Agravo  por  parte  da  d.  Fazenda  Nacional, não havendo, portanto, Recurso quanto à aplicação do artigo 173, em detrimento do  artigo 150, § 4º, ambos do Código Tributário Nacional.  De mais a mais, trata o Recurso Especial do artigo 173, inciso I, do Código  Tributário  Nacional,  para  pleitear  os  10  anos  a  partir  do  fato  gerador,  na  hipótese  de  inexistência  de  pagamento.  Ora,  de  fato  não  haveria  que  se  conhecer  do  Recurso  por  inexistência  da  premissa  fática  de  que  partiu  o  Recurso  Especial,  uma  vez  que,  conforme  reconhecido  pela  própria  DRJ  (fls.  186/187),  trata­se  de  lançamento  apenas  das  diferenças  apuradas, havendo, portanto, pagamento parcial, verbis:  Consoante o auto de infração do PIS, o lançamento foi motivado  pela  constatação  de  falta  de  recolhimento  da  contribuição.  No  TVF  (fl.  20),  salientou  a  fiscalização que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  era  resultado  do  valor  consignado  nos  demonstrativos anexos (relação das notas fiscais obtidas junto a  clientes  da  fiscalizada —  fls.  22/59)  excluída  a base declarada  na DIPJ.  Nestas  circunstâncias,  não  se  cogita  o  aproveitamento  dos  pagamentos  representados  pelos  Darf  de  fls.  136/142  (copias  anexadas  à  impugnação)  e  retenções  na  fonte  por  órgãos  públicos,  uma  vez  que  a  tributação  incidiu  apenas  sobre  as  diferenças apuradas pela fiscalização nos períodos de janeiro a  outubro e no mês de dezembro do ano de 1998.  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10680.018497/2003­15  Acórdão n.º 9101­00.870  CSRF­T1  Fl. 4          4 (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                                Fl. 299DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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Numero do processo: 35013.002549/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2302-001.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2003  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  FALTA DE  CIÊNCIA  SOBRE O  RESULTADO  DE DILIGÊNCIA.  A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar  das  nulidades,  deixa  claro  no  inciso  II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.   Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 06/10/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Eduardo Augusto Marcondes  de Freitas, Arlindo  da Costa  e Silva,Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35013.002549/2004­14  Acórdão n.º 2302­01.351  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a presente notificação, lavrada em 28/07/2004 e cientificada ao sujeito  passivo em 30/07/2004, de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados  empregados  constantes  das  folhas  de  pagamento,  nas  competências  de  01/1999  a  09/2003.   O  relatório  fiscal  de  fls.  257/261,  diz  que  não  foram  considerados  como  créditos da notificada os recolhimentos efetuados no CNPJ das filiais, relativos a retenção de  11%, da Lei n.º 9.711/98.  Após  a  impugnação  e  apresentação  de  apenso  à mesma,  os  autos  baixaram  em diligência (fls. 830/831 volume V, em 21/12/2004), para que fossem apreciados e cotejados  com os valores levantados os LTCAT’s e demais documentos juntados pela impugnante.  A notificada solicita alteração do identificador nas guias recolhidas.  Às fls. 939/945, volume V, informação fiscal de 20/09/2006, retifica o crédito  lançado de acordo com os documentos FORCED’s de fls. 946/966.  Às  fls. 987/988, volume V, a notificada solicita  a suspensão do  julgamento  até que seja examinado o pedido de ajuste de guias.  Às  fls.  991/993,volume V,  os  autos  baixam  novamente  em  diligência  para  que  a  fiscalização  se  manifeste  especificamente  sobre  os  aspectos  solicitados  na  primeira  diligência e para que seja juntado o RDA – Relatório de Documentos Apresentados, que não  constava dos autos.  À fl.1051, volume VI, consta que foi entregue à notificada o RDA.  Informação  Fiscal  de  fl.1052,  volume  VI,  retifica  o  crédito  lançado,  documentos  de  fls.  1074/1086  e Discriminativo  de  Analítico  de Débito  Retificado  –DDAR,  fls.1087/1116.  Às  fls.  117/1138,  volume  VI,  Decisão­Notificação  julga  o  lançamento  procedente  em parte  e  remete  o  processo  à  segunda  instancia  para  apreciação  do  recurso  de  ofício.  O pedido de ajuste de guias foi indeferido, fls. 1140/1141, volume VI.  O  processo  foi  recebido  pela  Quinta  Câmara  do  Segundo  conselho  de  Contribuintes,  com  o  recurso  de  ofício  e  devolvido  a  origem  para  que  o  contribuinte  fosse  cientificado da DN e que fosse aberto prazo para apresentação de recurso voluntário.  Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou recurso, arguindo em  apertada síntese:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 a)  a  nulidade  da  decisão  por  não  observar  o  disposto  em  liminar concedida no Mandado de Segurança interposto,  já que deveria aguardar a decisão definitiva no processo  relativo ao ajuste de guias;  b)  a  decadência  parcial,  conforme  disposição  da  Súmula  Vinculante n.º 8;  c)  que as filiais não possuem mão de obra alocada, devendo  por isso ser consideradas as compensações de retenção;  d)  que deixaram de ser consideradas as retenções efetuadas  nos CNPJ’s das filiais no valor de mais de 8 milhões de  reais;  e)  que o descumprimento da obrigação acessória se traduziu  em mero erro material;  f)  que as  retenções foram recolhidas, mas por equívoco na  documentação fiscal, foi utilizado o CNPJ das filiais;  g)  que as notas  fiscais  foram emitidas nas  filiais por  conta  de questões relativas ao imposto municipal;  h)  que  os  serviços  foram  prestados  pelos  empregados  da  matriz;  i)  que  a  solicitação  de  ajuste  de  guias  está  pendente  de  recurso;  j)  que  não  há  vedação  legal  para  a  compensação  da  retenção  em  outros  estabelecimentos,  assunto  já  pacificado  no CRPS,  do  qual  junta  pronunciamento  em  acórdão;  k)   que  a  IN  100/2003,  não  pode  ser  aplicada  em  casos  pretéritos;  l)  que não houve prejuízo ao erário, dolo ou má­fé.  Requer a  reforma da decisão para decretar a  improcedência do  lançamento;  que lhe seja autorizada a retificação dos documentos por meio de ajuste no CNPJ das guias de  retenção  perpetradas  nas  filiais  sem  empregados,  até  por  se  tratar  de  recolhimento  indevido  nestas filiais.  Adendo apresentado ao recurso à fl.24899, volume 124, solicita a aplicação  do  artigo  106,  do  Código  Tributário  Nacional  para  que  seja  acatado  o  disposto  pela  nova  redação  do  parágrafo  1º  do  artigo  31,  da Lei  n.º  8.212/91,  dada  pela Lei  n.º  11.941/99,  que  permite a compensação da retenção em qualquer estabelecimento da empresa cedente de mão  de obra.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35013.002549/2004­14  Acórdão n.º 2302­01.351  S2­C3T2  Fl. 3          5    Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Trata o presente de Recurso de Ofício interposto pela DRP de Salvador/BA,  cabível  quando  da  emissão  da  decisão  de  primeira  instância  proferida  em  23/04/2007,  que  retificou o  crédito  em R$ 293.269,30,  (Duzentos  e noventa  e  três mil,  duzentos  e  sessenta e  nove reais e trinta centavos), quando o limite fixado para o recurso de ofício pela Portaria n.º  158, de 11 de abril de 2007, por crédito exonerado era de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais  em valor total, principal, juros e multa).  Ocorre  que  em 03  de  janeiro  de  2008,  a Portaria  n.º  3,  fixou  o  limite para  recorrer em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), revogando a anterior.  Entendo  que  o  recurso  não  deva  ser  conhecido,  pois  o  valor  imposto  pela  Portaria  n.º  03  de  03/01/2008,  se  aplica  aos  processos  ainda  pendentes  de  julgamento.  A  retroatividade, neste caso, não fere qualquer direito, uma vez que a própria administração, que  seria a interessada na apreciação do recurso de ofício, alterou o limite para maior.  Desta forma, cumprido o requisito de admissibilidade do recurso voluntário,  protocolo de fl.1156, volume VI, frente à tempestividade, conheço dele e passo ao seu exame.  Analisando os autos verifiquei que não há provas de que a notificada  tenha  sido cientificada do  resultado das diligências de  fls. 939 a 945 e 1052, que se pronunciaram  pela  retificação  parcial  do  crédito  lançado.  A  Decisão­Notificação  de  fls.1117  a  1138,  foi  emitida sem a possibilidade do contraditório em relação às diligências fiscais.  Embora à fl.994, do processo conste expressamente que a notificada deve ser  cientificada  do  resultado  das  diligências,  somente  existe  nos  autos  prova  à  fl.  1051,  que  foi  entregue à recorrente o discriminativo RDA – Relatório de Documentos Apresentados.   A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal  ocasionou  a  supressão  de  instância. O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­ razões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ainda  na  primeira  instância  administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado  o  procedimento,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório  foi  conferido somente em grau de recurso.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:    CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:    A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  Este entendimento também consta do Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das  nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas  as decisões proferidas  com a  preterição do direito de defesa.  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35013.002549/2004­14  Acórdão n.º 2302­01.351  S2­C3T2  Fl. 4          7 (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo ser conferida ciência ao recorrente do resultado das diligências fiscais de fls. 939/945  e 1052, abrindo­lhe prazo para manifestação e posterior emissão de nova decisão.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4747296 #
Numero do processo: 10983.901028/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 2002 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas.
Numero da decisão: 3302-001.306
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O conselheiro Walber José da Silva acompanhou a relatora pelas conclusões. Presente ao julgamento o Dr. Flávio Machado Vilhena Dias, OAB/MG 99110.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002    ERRO  FORMAL  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade material,  afastando  quaisquer  atos  da  autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O conselheiro Walber  José  da Silva  acompanhou  a  relatora  pelas  conclusões.  Presente  ao  julgamento  o Dr.  Flávio  Machado Vilhena Dias, OAB/MG 99110.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSE DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.     Fl. 68DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José Antonio  Francisco,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (fls.  07/08)  apresentada  para  quitar  débito de PIS (12/2002) com crédito derivado de DARF pago a maior (COFINS – 01/2002). O  pagamento a maior ocorrera por erro da Recorrente na apuração da COFINS devida em relação  à  competência  01/2002  –  conforme  demonstrado  via  DCTF  retificadora  apresentada  posteriormente.  O Despacho Decisório (fls. 05) foi emitido eletronicamente e não homologou a  compensação realizada por suposta inexistência do crédito.   Em sua Manifestação de  Inconformidade (fls. 02/03) a Recorrente alega que a  não homologação da compensação se deu porque a DCTF original, apresentada pela empresa,  não evidenciava a existência do crédito utilizado na compensação sob análise. Todavia, DCTF  retificadora, que evidencia o erro cometido na apuração e recolhimento da COFINS devida em  01/2002,  foi  apresentada  pela  Recorrente,  corrigindo  o  erro  anteriormente  cometido  e  comprovando a existência do crédito.  A decisão da DRJ (fls. 11/ 12) indeferiu o pleito da Recorrente, mantendo a não  homologação  da  compensação,  por  entender  que  o  crédito  não  era  líquido  e  certo  e  que  eventual retificação da DCTF que suportava o pagamento indevido/a maior, que dava origem  ao crédito utilizado na compensação sob análise, somente poderia surtir efeitos se apresentada  antes da  compensação efetuada. Ou  seja,  a  retificação da DCTF, por  ter ocorrido após a  entrega da DCOMP, não permitiria a homologação da compensação.  A Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 15/28), alegando que não  pode  prevalecer  a  não  homologação  da  compensação,  em  razão  da  ocorrência  de mero  erro  formal, no preenchimento da DCTF da entidade. De acordo com as alegações da Recorrente a  DCTF retificadora evidencia a existência do crédito e não pode ser desconsiderada. Da análise  das DCTF’s e dos documentos da compensação constata­se que o pagamento a maior do valor  de COFINS da  competência 01/2002 –  à qual  se  refere o DARF pago  a maior,  que gerou o  crédito utilizado na compensação sob análise – está confirmado na DCTF retificadora. Ou seja,  embora  a  DCTF  original  indicasse  como  valor  devido  da  COFINS  devida  na  competência  01/2002,  exatamente  o  valor  do  DARF/valor  pago  (R$  53.923,64),  a  DCTF  retificadora  evidencia que o valor efetivamente devido era de R$ 31.797,20. Logo, a DCTF retificadora (de  30/05/2008), demonstrou a base de cálculo e COFINS devida naquela competência, bem como  que o pagamento se deu em valor maior do que o devido, por erro na apuração da contribuição  –  justificando  o  citado  crédito  no  valor  de  R$  22.126,44  (utilizado  na  compensação  sob  análise).  Vieram­me, então, os autos para decidir.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10983.901028/2008­69  Acórdão n.º 3302­01.306  S3­C3T2  Fl. 69          3   Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela  qual dele conheço.  Os  autos  referem­se  a  compensação,  em  relação  à  qual  a  autoridade  fiscal  questiona a existência do crédito. Segundo a Recorrente o crédito existe e não foi reconhecido  pelo  Fisco  apenas  por  conta  de  erro  formal  no  preenchimento  da  DCTF  que  trata  da  competência  em  que  ocorreu  o  pagamento  a  maior  da  COFINS  (01/2002),  pois  o  valor  declarado como devido e pago foi indicado equivocadamente pela entidade.  Entendo que  se  o  contribuinte  demonstrar  que há  um erro  formal  na DCTF –  erro de preenchimento ­ então, em observância à verdade dos fatos, deve­se reconhecer que as  informações  constantes  da  DCTF  estavam  equivocadas,  bem  como  reconhecer  os  efeitos  decorrentes da correção deste erro. Ou seja, independentemente do momento em que se toma  conhecimento da verdade dos fatos, esta verdade tem de prevalecer.   Vale  dizer,  o  processo  administrativo  tributário,  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  não  permite  análise  rasas  de  documentos,  tampouco  a  prevalência  de  declarações  equivocadas,  uma  vez  que  se  constate  que  os  fatos  se  deram  de  forma  distinta  daquilo que foi declarado.  Assim, o mero erro formal do contribuinte, erro nas  informações prestadas em  declarações  obrigatórias  não  prevalece,  quando  devidamente  retificado  e  comprovada  a  verdade  dos  fatos.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  corrobora  este  entendimento,  tendo  cancelado diversos lançamentos quando comprovada a ocorrência de mero erro formal, ainda  que por equívoco do contribuinte na prestação de informações em suas declarações. Destaco:   “AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  No  caso  de  lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  estando  demonstrado  nos  autos  que  o  valor  recolhido  pelo sujeito passivo a título de IRPJ corresponde ao informado  na  DIPJ,  é  de  se  admitir  como  incorreto  o  valor  divergente  informado pelo contribuinte na DCTF.(...)” (CARF 1ª Seção, 2ª  Turma da 4ª Câmara, Acórdão 1402­00.189)   “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a  exigência  fundada  em erro  formal cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 circunstâncias.(...)”  (CARF  3ª  Seção,  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  Acórdão 3401­00.891)   “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a  exigência  fundada  em erro  formal cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  circunstâncias.  (...)”  (CARF  –  3ª  Seção  –  1ª  Turma  da  4ª  Câmara, Acórdão 3401­00.891)   “(...) IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  ­ Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração,  deve a verdade material prevalecer sobre a  formal, e exigido o  valor  efetivamente  devido  conforme  o  lucro  real.  Recurso  provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  Câmara,  Acórdão  108­08.689)   “(...)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  DITR  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  ­  Constatado  erro  no  preenchimento  da  DITR,  a  autoridade  administrativa  deve  rever  o  lançamento,  para  adequá­lo  aos  elementos  fáticos  reais.  Havendo  erro  no  Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos  que  permitam  a  manutenção  da  base  de  cálculo  do  tributo,  adota­se  o  valor  fixado  na  IN  pertinente.  Embargos  de  declaração da Fazenda Nacional acolhidos.Recurso especial da  Fazenda  Nacional  negado.”  (CSRF,  3ª  Turma,  Acórdão  CSRF/03­04.471)  As  decisões  acima  apresentadas  fundamentam­se  no  princípio  da  verdade  material,  que  impede  que  o  formalismo  se  sobreponha  à  matéria  e  aos  fatos  efetivamente  ocorridos. O processo administrativo fiscal tem por fim a busca da verdade material justamente  por  permitir,  nesta  instância,  a  análise  irrestrita  e  profunda  da  matéria  fática,  visando  justamente estabelecer como se deram de modo que a tributação não ultrapasse seus limites.  Em  observância  a  tais  princípios,  uma  vez  constatado  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  de  se  considerar  a  verdade  fática,  ainda  que  seja  diversa das informações em que se baseou o Fisco na execução de seus atos – seja na lavratura  de um auto de infração, ou na não homologação de uma compensação. Portanto, não importa o  momento em que a verdade vem à tona. Importa que, sobrevindo, deve ser respeitada.  Da análise da documentação e informações trazidas aos autos constata­se que a  Recorrente  apresentou  informações  equivocadas  em  sua DCTF,  e  as  corrigiu  posteriormente  via  DCTF  retificadora.  No  Recurso  Voluntário  há  demonstrativo  que  evidencia  o  erro  cometido.   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso,  posto  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  para  o  fim  de DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  ressalvado  à  Receita  Federal do Brasil apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente e indicado em  sua DCTF Retificadora, efetuando a compensação nos limites do crédito quantificado.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10983.901028/2008­69  Acórdão n.º 3302­01.306  S3­C3T2  Fl. 70          5 É como voto.    Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2011.    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                                          Fl. 72DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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4745577 #
Numero do processo: 10245.001131/2001-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: IRPJ LUCRO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO PERCENTUAL APLICÁVEL ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO Na atividade de construção por empreitada o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, para determinação da base de cálculo das estimativas do imposto de renda mensal será de 8%(oito por cento), quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. Essas pessoas jurídicas, pelo ADN Cosit nº 6/1997, item I alínea "a" e item 2 estavam obrigadas a operação do lucro real, nos termos do item IV do artigo 5º da Lei 8.541/1992. A partir de 01/01/1999, com a vigência da Lei nº 9718/1998 (art 14), houve permissão para que essas empresas apurassem o resultado através do lucro presumido, portanto, somente a partir desse ano pode-se reconhecer a alíquota de 8% para situações que atendam os requisito objetivo de construção civil com emprego de material.
Numero da decisão: 1202-000.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer de ofício a nulidade das exigências nos anos de 1996,1997 e 1998 e dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a 8% o percentual do Lucro Presumido nos anos de 1999 e 2000, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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Assunto: IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999  Ementa:   IRPJ  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  PERCENTUAL  APLICÁVEL  ÀS  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta,  para  determinação da base de cálculo das estimativas do imposto de  renda  mensal  será  de  8%(oito  por  cento),  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade.  Essas  pessoas  jurídicas, pelo ADN Cosit nº 6/1997,  item I alínea "a" e  item 2  estavam obrigadas a operação do lucro real, nos termos do item  IV do artigo 5º da Lei 8.541/1992. A partir de 01/01/1999, com a  vigência da Lei nº 9718/1998 (art 14), houve permissão para que  essas  empresas  apurassem  o  resultado  através  do  lucro  presumido,  portanto,  somente  a  partir  desse  ano  pode­se  reconhecer  a  alíquota  de  8%  para  situações    que  atendam  os  requisito objetivo de construção civil com emprego de material.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer de  ofício  a nulidade  das  exigências  nos  anos  de  1996,1997  e 1998  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reduzir  a  8% o  percentual  do  Lucro  Presumido  nos  anos  de  1999  e  2000,  nos  termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)     Fl. 443DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10245.001131/2001­84  Acórdão n.º 1202­00.612  S1­C2T2  Fl. 2          2 Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Viviane Vidal Wagner e Orlando José Gonçalves Bueno.      Relatório  1 ­ DOS FATOS    Trata­se o presente processo de auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica, lavrado em 20/12/2001, por ter sido constatada falta ou insuficiência de recolhimento  de  imposto,  referente  aos  anos­calendário  de  1996,  1997,  1999  e  2000,  fundamentada  em  divergências  averiguadas  entre os  valores  declarados  e os  valores  levantados  em  análise dos  livros e documentos fiscais do contribuinte.    2 — DA IMPUGNAÇÃO  A impugnante alega em sua defesa, nas fls. 67/76, o que pode ser sintetizado  pelo seguinte:  ­ Apesar de ter apresentado toda a documentação exigida, e disponibilizado o  profissional  contábil  para  maiores  esclarecimentos,  alguns  pontos  restaram­se  pouco  explanados pela fiscalização;   ­ Sustenta que o Fisco tem por obrigatoriedade fiscalizar a tributação, e que  deve considerar além das ausências de recolhimentos, os pagamentos efetuados a maior, uma  vez  que  foi  constatada  diferença  no  recolhimento  dos  tributos  Cofins,  PIS  e  CSLL,  pagos  indevidamente, e nada foi relatado;  ­ Nesse sentido, reconhece o equívoco no cálculo do Imposto de Renda, por  ignorância  do  contador,  como  também  pelo  apurado  referente  aos  serviços  prestados  ao  6°  Batalhão  de  Engenharia  e  Construção,  o  qual  também  recolheu  a  menor  adotando  alíquota  inferior do que a determinação legal;  ­  Quanto  aos  tributos  reflexos,  por  incidirem  na  mesma  base  de  cálculo,  diferenciando­se apenas nas alíquotas, alega ter efetuado os procedimentos de maneira correta,  juntando cópias de notas fiscais de vendas e serviços para comprovar o alegado;  Fl. 444DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10245.001131/2001­84  Acórdão n.º 1202­00.612  S1­C2T2  Fl. 3          3 ­ Ademais.  anexa cópias das planilhas apuradas pela  fiscalização, nas quais  corrigiu manualmente as diferenças pagas a maior e os documentos de retenção pelos órgãos  federais.    3— DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ  conheceu  da  tempestividade  da  Impugnação  apresentada  e  assim  se  manifestou:  Preliminar de Decadência  Consoante  ao  principio  da  verdade material,  apesar  da  contribuinte  não  ter  argüido a decadência dos meses anteriores a novembro de 1996, ocorrida por terem se passados  5 anos entre a data em que o lançamento deveria ter sido feito e a ciência da contribuinte deste  auto  de  infração,  a  DRJ  —  Manaus  entendeu  por  reconhecê­la  de  ofício.  Com  fulcro  nos  artigos  150  e  173  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  entendendo  ter  ocorrido  a  homologação  tácita,  pois  o  IRPJ  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  devido  mensalmente.    Mérito  Inicialmente,  esclarece  que  o  objeto  deste  processo  consiste  apenas  no  recolhimento a menor do IR. Destarte, apesar de a impugnante ter trazido argumentos, em sua  defesa,  relativos  ao  PIS  COFINS  e  CSLL,  obviamente  só  será  considerado  o  que  se  refere  àquele imposto.  Relativamente  às  supostas  desconsiderações  das  retenções  ocorridas,  decorrentes  de  serviços  prestados  ao  6°  Batalhão  de  Engenharia  e  Construção,  no  3°  e  4°  trimestre do ano­calendário de 1997,  importa mencionar que a autoridade a quo procedeu tal  apreciação,  considerando  o  valor  real  do  lucro  presumido,  recalculando  o  lançamento,  com  fulcro no Decreto n° 1.041/94, art. 890, II.  Assim, com base nas cópias dos documentos anexados pela  Impugnante, às  fls.  79/84,  a  decisão  recorrida  cancelou  de  ofício  os  lançamentos  anteriores  a  novembro  de  1996  e,  considerando  o  IRRF  decorrente  de  serviços  prestados  a  terceiros  nos  dois  últimos  trimestres de 1997, reduziu o lançamento referente aos meses em questão, como demonstrado  na parte final do Acórdão (fls. 121).  Desta  maneira,  a  DRJ  —  Belém  ­  PA  às  fls.  115/121,  decidiu  por  dar  procedência, parcialmente, ao lançamento, adotando a seguinte ementa:    FALTA E OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE  RENDA — As insuficiências de recolhimentos, apuradas em decorrência de  auditoria  fiscal,  sujeitam­se  a  lançamento  de  oficio,  cabendo  a  autoridade  administrativa constituir o crédito tributário, nos termos do inciso II do artigo  890 do Decreto n° 1.041, de 1994.  Fl. 445DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10245.001131/2001­84  Acórdão n.º 1202­00.612  S1­C2T2  Fl. 4          4 IRRF. DEDUÇÃO — São dedutíveis, na apuração do IRPJ devido os valores  correspondentes ao IRRF em operações com o Poder Público Federal.  DECADÊNCIA  —  Nos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege  pelo artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, isto 6, o prazo para esse  efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência  da  regra  supõe,  evidentemente,  hipótese  típica  de  lançamento  por  homologação, aquele em que ocorre pagamento antecipado do tributo.  Lançamento Procedente em Parte.    4— DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  Recorrente,  nas  fls.  138/141,  apresenta  seu  Recurso  Voluntário,  cujas  razões podem ser a seguir sintetizadas :    ­  Em  seu  caso  especifico,  sendo  sua  atividade  exercida  de  construção  civil  por  empreitada,  com emprego de materiais,  o  percentual  aplicável  para  apuração  da base  de  cálculo do lucro presumido, referente ao ano­calendário de 1997, é de 8% sobre a receita bruta,  diferente dos 32% utilizados pela fiscalização.  ­ Desta sorte, pleiteia a Recorrente pela reforma da decisão a quo, uma vez  constatado  o  erro  na  quantificação  do  tributo  a  ser  recolhido,  posto  que  aplicada  a  mesma  alíquota relativa a receita obtida pelo serviço de transporte e aluguel de máquinas nas receitas  obtidas por meio da venda de mercadorias e produtos e pela construção por empreitada, com  emprego de materiais em qualquer quantidade.  ­ Por final, anexa os seguintes documentos em seu recurso:    ­cópias das notas fiscais dos serviços que prestou nos períodos em questão;     ­cópias das notas fiscais de compra de materiais empregados nas obras;     ­cópia do Livro Caixa n.° 3.     ­ termo de arrolamento de bens conforme o art 31 da Lei n° 10.522/02    5 – DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Diante  da  documentação  apresentada,  e  considerando  a  necessidade  de  sua  conferência pela autoridade de origem, foi convertido o julgamento do recurso em diligência,  durante a sessão de 15 de junho de 2005, a fim de que ela se manifeste acerca da adoção do  percentual aplicado em seu  levantamento  fiscal  para obtenção da base de cálculo do auto de  infração,  em  face  da  atividade  econômica  demonstrada  pela  Recorrente,  como  prestador  de  serviços  de  construção  civil,  confirmando  o  atendimento  da  legislação  de  regência  sobre  a  matéria fática.  Fl. 446DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10245.001131/2001­84  Acórdão n.º 1202­00.612  S1­C2T2  Fl. 5          5 A autoridade de origem a assim se manifestou sobre a diligência realizada:  IV — PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE DE ORIGEM  Os auditores responsáveis pela fiscalização em questão não se encontram mais  nesta unidade.  Não é possível  saber  se à época do levantamento  fiscal  foram analisados os  documentos  constantes  da  fase  recursal,  visto  que  as  cópias  das  notas  fiscais  não  constavam do processo antes do inicio do contencioso administrativo.  Verifica­se  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (fl.  01)  incluía  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS que  consistem  em analisar  a  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados  pela SRF nos últimos cinco anos que antecederam a fiscalização.  De acordo com os Manuais de Fiscalização, no faz parte do escopo do Cotejo  Declaragio/Escrituragio  a  conferência  da  correta  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições,  devendo,  se  for  o  caso,  ser  programada  em  operação  especifica, a critério da unidade responsável pelo procedimento de fiscalização;  Analisando a  resposta  ao Termo de  Intimação Fiscal  (fls.  06/18)  verifica­se  que o contribuinte classificou suas receitas como:  1. serviços de transporte de material de construção para revenda (fls. 06/14);  2. serviços de escavação (fl. 15);  3. serviços de terraplenagem (fl. 16) e  4.  serviços  diversos  (fls.  16/18).  As  notas  fiscais  (fls.  142/153,  155,164)  apresentadas  em  recurso  pelo  contribuinte  foram  classificadas  como  serviços  diversos,  o que pode  ter ensejado a aplicação do percentual de 32% para apurar a  base de cálculo do IRPJ.  Desta forma, é possível inferir que não houve confronto entre a escrituração e  os documentos, mas tão somente foram analisadas as declarações e a escrituração do  contribuinte e suas respostas ao Termo de Intimação Fiscal.  IV — DEMONSTRATIVO  No Anexo I deste Relatório de Diligência, consta o Demonstrativo das Notas  Fiscais apresentadas pelo contribuinte em fase recursal, discriminando­se os serviços  prestados e o tomador dos serviços.  VI— CONCLUSÃO  Mediante  o  exposto,  entende­se  que  provavelmente  a  análise  fiscal  se  pautou  apenas  na  escrituração  fiscal,  nas  declarações  e  nas  respostas  do  contribuinte, de acordo com a execução prevista pelos Manuais de Fiscalização,  não  sendo analisadas  as notas  fiscais,  o que pode  ter  ensejado a  aplicação do  coeficiente de determinação do Lucro Presumido a 32%.  Cabe,  então,  a  este Colegiado,  a  análise  das  notas  fiscais  constantes  do  processo e listadas no Demonstrativo em anexo, no qual estão discriminados os  serviços executados e o tomador de serviço para cada nota fiscal apresentada, a  fim de julgar o presente processo.  Fl. 447DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10245.001131/2001­84  Acórdão n.º 1202­00.612  S1­C2T2  Fl. 6          6   É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  O  recurso  encontra­se  dotado  dos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.      Antes de aprofundar a análise, cabe esclarecer, em decorrência de colocação  da autoridade diligenciante, que a  juntada de documentos fiscais na fase recursal se deu para  aferir  entendimento  sobre  o  direito  aplicável,  qual  seja,  ausente  a  análise  pela  autoridade  lançadora e considerando a necessidade de aferir o direito aplicável, nos termos do disposto no  art.16 § 4º  letra “c”, haja vista contrapor  fatos e  razões surgidas nos autos com a autuação e  decisão de primeira instância, sendo admissível tal acolhimento, como decidido pelo colegiado  no ato de conversão do julgamento em diligência.  A  questão  fática  examinada  refere­se  ao  lançamento  de  ofício  formalizado  em razão da ausência de  recolhimentos  apurada nos  anos calendários de 1997, 1998, 1999 e  2000,  tendo sido aplicado pela autoridade administrativa o percentual de 32% sobre a receita  bruta para determinar a base de cálculo do lançamento de ofício, devidamente discriminado nas  planilhas de fls. 43/50, em todo o período citado.  A  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  alíquota  aplicada  pela  autoridade  lançadora, alegando que o percentual a  ser  aplicado no caso  em  tela,  com o  fito de apurar a  base de cálculo do tributo, seria de 8% e não de 32%, tendo em vista a natureza da atividade  princial, geradora de receitas.  Em um anterior momento o julgamento do presente recurso foi convertido em  diligência,  para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  se  manifestasse  sobre  o  critério  adotado para  a aplicação do percentual de 32% sobre a  receita bruta verificada,  em face aos  novos documentos fiscais apresentados em sede recursal.  Em  resposta  a  diligência  o  Setor  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  receita  Federal  do  Brasil  em  Boa  Vista  salientou  que  “a  análise  fiscal  se  pautou  apenas  na  escrituração  fiscal,  nas  declarações  e  nas  respostas  do  contribuinte,  de  acordo  com  a  execução prevista pelos Manuais de Fiscalização, não sendo analisadas as notas fiscais, o que  pode ter ensejado a aplicação do coeficiente de determinação do lucro presumido a 32%”.  Fl. 448DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10245.001131/2001­84  Acórdão n.º 1202­00.612  S1­C2T2  Fl. 7          7 O percentual aplicável sobre a receita bruta adquirida pela Recorrente no caso  em  tela  é  determinado  pelo  artigo15,  da  Lei  9.249,  de  26  de  novembro  de  1997,  abaixo  reproduzido:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.    (Vide Lei nº 11.119, de 205)    No  intuito  de  regulamentar  o  dispositivo  legal  supra  reproduzido,  o  Coordenador­Geral do Sistema de Tributação – COSIT expediu o Ato Declaratório Normativo  nº 6, transcrito abaixo:    ADN  COSIT  6/97  ­  ADN  ­  Ato  Declaratório  Normativo  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO  ­  COSIT nº 6 de 13.01.1997   D.O.U.: 15.01.1997   O COORDENADOR DO  SISTEMA DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  147.  ,  inciso  III,  do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro  de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 15. da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21  de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que:  I­Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda mensal será:  a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;  b)32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  II­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação  com  base no lucro presumido. (grifei)  Destarte,  verifica­se  que  os  percentuais  acima  descritos  somente  se  aplicariam  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real  como  regime  de  tributação,  conforme disposto no inciso II, supra.  Fl. 449DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10245.001131/2001­84  Acórdão n.º 1202­00.612  S1­C2T2  Fl. 8          8 Referido entendimento está consubstanciado no disposto no artigo 5,  IV, da  Lei 8.541/92, que determinava quais pessoas jurídica eram obrigadas ao regime de tributação  pelo lucro real. Segue o dispositivo:  Art.  5° Sem prejuízo do pagamento mensal do  imposto  sobre a  renda, de que trata o art. 3°, desta lei, a partir de 1° de janeiro  de 1993, ficarão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas  jurídicas:  (...)          IV ­ que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à  incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras  da construção civil;  (...)  Todavia,  com  o  advento  da  Lei  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  a  disposição acima sofreu alterações, uma vez que o artigo 14 do referido diploma legal inovou  sobre  a  questão  da  obrigatoriedade  pela  adoção  do  lucro  real  como  regime  de  tributação. A  saber:  Art.  14.  Estão  obrigadas  à  apuração  do  lucro  real  as  pessoas  jurídicas:  I ­ cuja receita total, no ano­calendário anterior seja superior ao  limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou  proporcional ao número de meses do período, quando inferior a  12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   II  ­  cujas  atividades  sejam  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades de crédito, financiamento e  investimento, sociedades  de crédito  imobiliário, sociedades corretoras de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização  e  entidades de previdência privada aberta;  III  ­  que  tiverem  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  oriundos do exterior;  IV  ­  que,  autorizadas  pela  legislação  tributária,  usufruam  de  benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;  V  ­  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  tenham  efetuado  pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2º  da Lei nº 9.430, de 1996;  VI  ­  que  explorem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring).  Fl. 450DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10245.001131/2001­84  Acórdão n.º 1202­00.612  S1­C2T2  Fl. 9          9 VII  ­  (Vide  Medida  Provisória  nº  472,  de  15  de  dezembro  de  2009)  VII  ­  que  explorem  as  atividades  de  securitização  de  créditos  imobiliários, financeiros e do agronegócio. (Incluído pela Lei nº  12.249, de 11 de junho de 2010)  (Vide Lei nº 12.249/2010, art.  139, inc I, d)    Portanto,  a  partir  da  01/01/1999,  as  empresas  prestadoras  de  serviços  de  construção  por  empreitada  puderam  adotar  o  lucro  presumido  como  regime  de  tributação,  aplicando  o  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  obtida  por  meio  da  prestação  dos  mencionados serviços, com o emprego de material, uma vez que não constam no dispositivo  legal supra citado.  O  lançamento  de  ofício  em  foco  contempla  os  anos­calendários  de  1996  (dezembro), 1997, 1998, 1999 e 2000, sendo que a autoridade lançadora aplicou o percentual  de 32% sobre a receita bruta auferida, sobre todos esse anos, pelo confronto das declarações da  Recorrente com os valores lançados em sua escrituração fiscal para obter a base de calculo do  tributo em todos estes anos.  A Recorrente pretende a reforma da decisão a quo uma vez que fora aplicado  erroneamente o percentual relativo a composição da base de cálculo.   No entanto, nota­se que durante os anos calendário de 1996 (dezembro), 1997  e  1998  a  Recorrente  não  poderia  se  valer  deste  argumento  uma  vez  que  o  seu  regime  de  tributação era o lucro presumido, sendo vedado a aplicação do percentual de 8% para aferição  da base de cálculo, conforme ADN 06/97, por força da Lei nº 8.541/92.  Somente  a  partir  do  ano­calendário  de  1999  ela  pode  se  valer  de  tais  argumentos,  por  ocasião  da  publicação  da  Lei  9.718/98,  que  autorizou  de maneira  tácita,  a  adoção  do  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  obtida  pela  prestação  de  serviços  de  construção por empreitada  Tal entendimento tem respaldo em jurisprudência deste Conselho, cite­se:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  ­    8ª  Câmara.  Turma  Ordinária    Acórdão nº 10808411 do Processo 138390042740011     Data  08/07/2005    Ementa  PAF  ­  ÔNUS DA  PROVA  ­  ANO  CALENDÁRIO DE  1999 ­ Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco.  Comprovado  o  do  direito  de  lançar  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alegá­los,  comprová­los,  efetivamente,  nos  termos do Código de Processo  Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova  aplicáveis  ao  PAF,  subsidiariamente.  A  recorrente  silenciou  quanto  a  matéria  remanescente  do  lançamento  no  ano  calendário  de  1999,  não  tendo  nos  autos  prova  do  acerto  no  Fl. 451DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10245.001131/2001­84  Acórdão n.º 1202­00.612  S1­C2T2  Fl. 10          10 procedimento. IRPJ ­ PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  ANO  CALENDÁRIO  1997  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta,  para  determinação  da  base  de  cálculo  dos  recolhimentos  das  estimativas  seria  de  8%  (oito  por  cento),  quando  houvesse  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  que  se  enquadravam  nesta  atividade  estavam  obrigadas  a  apuração do  lucro  real,  nos  termos  do  item  IV do  artigo 5o. da Lei 8541/1992 e ADN COSIT n°6 de 13 de janeiro  de 1997, item I, alínea 'a', item II. A permissão de opção do lucro  presumido  nessas  empresas  ocorreu  a  partir  da  edição  da  Lei  9718/1998,  artigo  14,  a  partir  de  janeiro  de  1999.  Recurso  provido.    Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.8ª  Câmara.  Turma  Ordinária    Acórdão nº 10808234 do Processo 10680016060200185  Data  17/03/2005    Ementa  PAF  ­  ÔNUS  DA  PROVA  ­  cabe  à  autoridade  lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de  lançar  do  fisco.  Comprovado  o  do  direito  de  lançar  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alegá­los,  comprová­los,  efetivamente,  nos  termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de  distribuição  do  ônus  da  prova  aplicáveis  ao  PAF,  subsidiariamente.  IRPJ  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  PERCENTUAL  APLICÁVEL  ÀS  EMPRESAS  PRESTADORAS DE SERVIÇOS ANO CALENDÁRIO 1998 ­ Na  atividade  de  construção  por  empreitada  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta,  para  determinação  da  base  de  cálculo  das  estimativas  do  imposto  de  renda  mensal  será  de  8%(oito  por  cento),  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer quantidade. Essas pessoas jurídicas, pelo ADN Cosit nº  6/1997, item I alínea "a" e item 2 estavam obrigadas a operação  do  lucro  real,  nos  termos  do  item  IV  do  artigo  5º  da  Lei  8.541/1992.  A  partir  de  01/01/1999,  com  a  vigência  da  Lei  nº  9718/1998  (art  14),  houve  permissão  para  que  essas  empresas  apurassem  o  resultado  através  do  lucro  presumido.  Recurso  negado.    Com o resultado da diligência restou confirmado que os documentos fiscais,  em ato de conferência sobre seu teor e enquadramento como atividade de construção civil, com  emprego  de materiais,  haja  vista,  como  asseverado  também  pela  autoridade  diligenciante,  é  certo que os serviços prestados o foram à órgãos públicos, em regra, com emprego de material,  (ver  anexo  1  do  Relatório  de  diligência  fiscal,  fls.  440),  todas  do  ano­calendário  de  1997,  portanto  anterior  a  permissão  legal  de  adoção  do  lucro  presumido,  nos  termos  da  Lei  nº  Fl. 452DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10245.001131/2001­84  Acórdão n.º 1202­00.612  S1­C2T2  Fl. 11          11 9.718/98 , o que, sob esse aspecto legal, corroborou a inaplicabilidade da alíquota de 8% como  asseverada pela Recorrente.  De ofício  se  constata  que  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  sobre  o  período  de  1996,  1997  e  1998,  aplicando­se    a  alíquota  de  32%  relativamente  ao  lucro  presumido de construtora, sem no entanto, atentar­se que a  contribuinte não poderia se sujeitar  a  tal  regime,  por  expressa  vedação  do  ADN  COSIT  06/97,  que  determinada  a  adoção  do  regime  de  lucro  real  até  esse  período,  pelo  que  se  verifica  nulidade  substancial  quanto  a  aplicado pela autoridade lançadora, por ferir a legalidade ante o disposto no art. 5, inciso IV da  Lei nº 8.541/92.  Assim,  é  de  se  reconhecer  a  nulidade  do  ato  administrativo  fiscal  –  o  lançamento – neste particular aspecto, com base no que autoriza o previsto no art. 53, da Lei nº  9.784/99,  em  seu  art.  53,  vez  que  o  Decreto  do  PAF  nº  70.235/72  não  disciplina  especificamente  a  situação ora  constatada,  legitimando­se  a  aplicação da  seguinte disposição  legal:   Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos  Por outro lado, considerando que a autuação compreendeu também os anos­ calendário  de  1999  e  2000,  somente  a  esses    últimos  anos  pode  ser  aplicada  a  redução  da  alíquota  de  32 %  para  8%,  posto  que  a  partir  de  1999  as  construtoras  poderiam  optar  pelo  regime do lucro presumido, pelo disposto na Lei nº 9.718/98, acima citada, visando o recálculo  neste  período,  objetivando  a  composição  do  aspecto  quantitativo  do  tributo  apurado  nestes  autos, na esteira da pacífica jurisprudência acima transcrita.  Diante  de  todo  o  exposto,  sou  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para  se  reconhecer de ofício  a nulidade das exigências nos anos de 1996, 1997 e  1998 e, por derradeiro, que se recalcule, à alíquota de 8% a base tributável do ano­calendário  de 1999 e 2000.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 453DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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Numero do processo: 16062.000189/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador a segurados a seu serviço, mesmo que a empresa não esteja não esteja inscrita no PAT, não deve ser considerada base de cálculo das contribuições previdenciárias. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 2301-002.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 05/2002, anteriores a 06/2002, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em aplicar a regra expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do Relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos(as) os(as) Conselheiros(as) Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram pela integração ao Salário de Contribuição das verbas referentes ao auxílio alimentação. Ausência: Mauro José Silva. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriano González Silvério
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador a segurados a seu serviço, mesmo que a empresa não esteja não esteja inscrita no PAT, não deve ser considerada base de cálculo das contribuições previdenciárias. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 05/2002, anteriores a 06/2002, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em aplicar a regra expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do Relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos(as) os(as) Conselheiros(as) Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram pela integração ao Salário de Contribuição das verbas referentes ao auxílio alimentação. Ausência: Mauro José Silva. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 514          1 513  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16062.000189/2007­21  Recurso nº  163.323   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.280  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  Contribuição Previdenciária sobre fornecimento de refeição sem PAT  Recorrente  DISTRIBUIDORA SULVAPE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  DECADÊNCIA PARCIAL   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais,  devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica­se o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  NÃO  REMUNERATÓRIA.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador a segurados a seu  serviço, mesmo  que  a  empresa  não  esteja  não  esteja  inscrita  no  PAT,  não  deve  ser  considerada  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  05/2002,  anteriores  a  06/2002,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em aplicar a regra expressa no I,  Art. 173 do CTN; b) em dar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do Relatório e voto  que  integram o presente  julgado. Vencidos(as) os(as) Conselheiros(as) Bernadete de Oliveira  Barros e Marcelo Oliveira, que votaram pela integração ao Salário de Contribuição das verbas     Fl. 523DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 13/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16062.000189/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.280  S2­C3T1  Fl. 515          2 referentes  ao  auxílio  alimentação. Ausência: Mauro  José Silva. Declaração  de  voto: Damião  Cordeiro de Moraes.    Marcelo Oliveira ­ Presidente    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator    Marcelo Oliveira  (presidente da  turma), Damião Cordeiro de Moraes  (vice­ presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Adriano Gonzales  Silvério.    Relatório  Trata­se  de  NFLD,  de  n.°  37.037.165­8,  a  qual  exige  contribuições  previdenciárias correspondentes parte de segurados, empresa e ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho e as destinadas aos Terceiros (Salário Educação, Incra, Sebrae, Sesc e  Senac).   Segundo aponta o relatório fiscal, a autuada fornecia lanches e refeições aos  segurados  a  seu  serviço,  porém  não  se  encontra  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  razão  pela  qual  foram  lançadas  as  contribuições,  por  enquadrar  o  fisco  como salário in natura.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  impugnação  sustentando  o  seguinte: i) que o lançamento foi feito com base em presunções por parte da fiscalização não  tendo  o  agente  fiscal  comprovado  suas  afirmações;  ii)  que  a  alimentação  fornecida  atendeu  Convenções  Coletivas  de  Trabalho;  e  iii)  que  há  decadência  de  parte  do  crédito  tributário  lançado.  A DRJ de Belo Horizonte manteve integralmente a autuação, razão pela qual  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  suscitados  na  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 13/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16062.000189/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.280  S2­C3T1  Fl. 516          3 O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.    Decadência  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 13/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16062.000189/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.280  S2­C3T1  Fl. 517          4 §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto  em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150,  §  4º.  Nesse  sentido  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser  atendida, por  força do disposto no artigo 62­A Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 13/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16062.000189/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.280  S2­C3T1  Fl. 518          5 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 13/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16062.000189/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.280  S2­C3T1  Fl. 519          6 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos, a autoridade fiscal, no pleno exercício de suas funções de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  apurou,  segundo  seu  entendimento,  que  a  recorrente  ao  “pagar  remuneração”  teria  cumprido  parcialmente  com  a  obrigação  principal,  ou,  em  outras  palavras,  quitou  parcialmente  o  tributo  correspondente  a  esse fato gerador, uma vez que não incluiu, na base de cálculo, apenas os valores relativos às  refeições fornecidas in natura.  Houve,  portanto,  na  ótica  do  fisco,  pagamento  antecipado  da  contribuição  previdenciária, porém parcialmente.   Assim, diante das razões acima aduzidas, acolho a preliminar de decadência,  para reconhecer o prazo decadencial qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional.  Sendo  que  o  lançamento  fora  cientificado  à  recorrente  em  18  de  junho  de  2007,  tenho  por  decaídos  os  fatos  geradores  ocorridos no período de 01/1997 a 05/2002.    Do Mérito    Primeiramente afasto a alegação da recorrente no sentido de que seria nulo o  Auto  de  Infração  por  ter  seguido  a  trilha  da  presunção  em  relação  ao  fornecimento  das  refeições e/ou lanches.  Toda  a  ação  fiscal,  como  pode  ser  verificado  nesses  autos,  baseou­se  em  documentos  contábeis  fornecidos  pela  empresa,  tais  como Livro Diário, Diário Geral, Notas  Fiscais de aquisição de refeições e lanches.  Não obstante o fornecimento de refeições e lanches a segurados a seu serviço  sem  a  inscrição  no PAT,  tenho para mim,  que  essa  figura  não  pode  ser  incluída  na base  de  cálculo das contribuições previdenciárias.  No caso da alimentação fornecida pelo empregador, tenho o entendimento de  que  esta  é  fornecida  não  “pelo”  trabalho, mas  “para”  o  trabalho,  isto  é,  o  empregado  tem o  direito à alimentação não em decorrência direta da prestação de serviços, mas para sua própria  condição  de  saúde,  subsistência  e  dignidade  humanas,  valores  esses  protegidos  pela  Constituição Federal.  A  questão  relativa  à  inscrição  ou  não  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do Trabalhador  – PAT  já  foi  superada pela  jurisprudência  do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça, que por meio de suas duas Turmas de Direito Público e  também pela 1ª  Seção de Direito Público, fixou entendimento de que a alimentação fornecida pelo empregador  não está sujeita à contribuição previdenciária, seja esse inscrito ou não no PAT. Vejamos:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  PARTICIPAÇÃO  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 13/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16062.000189/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.280  S2­C3T1  Fl. 520          7 NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  LEGAIS.  REEXAME.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.HABITUALIDADE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.  1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, não incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  das  empresas,  desde  que  realizadas  na  forma  da  lei  (art.  28,  §  9º,  alínea  "j",  da  Lei  n.8.212/91, à luz do art. 7º, XI, da CR/88). Precedentes.  2.  Descabe,  nesta  instância,  revolver  o  conjunto  fático­ probatório  dos  autos  para  confrontar  a  premissa  fática  estabelecida pela Corte de origem. É caso, pois,  de  invocar as  razões da Súmula n. 7 desta Corte.  3.  O  STJ  também  pacificou  seu  entendimento  em  relação  ao  auxílio­alimentação, que, pago in natura, não integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa  inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há  a incidência da referida exação. Precedentes.  4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido”.  (REsp  1196748/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010,  DJe  28/09/2010)    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para o FGTS.  Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em  13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/04/2006,  DJ  24/04/2006  p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006,  DJ  27/03/2006  p.171.  2.  Ad  argumentandum  tantum,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  no  sentido  de  que  a  referida  contribuição,  in  casu,  não  incide,  esteja,  ou  não,  o  empregador,  inscrito  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  3. Agravo Regimental desprovido.”  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 13/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16062.000189/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.280  S2­C3T1  Fl. 521          8 (AgRg  no  REsp  1119787/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010)    “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT ou decorra  o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou  seu  valor  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  3. Precedentes da Seção.  4. Embargos de divergência providos.”  (EREsp 476.194/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 01/08/2005, p. 307)  É importante ressaltar que a Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, a qual  instituiu o Regimento Interno desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi  alterada pela Portaria nº 586, de 21 de dezembro de 2010, a qual incluiu o artigo 62­A, segundo  o qual devem ser observados nos julgamentos desse Conselho as decisões definitivas de mérito  do  Pretório  Excelso,  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  bem  como  as  do  C.  Superior Tribunal de Justiça, na forma de recurso repetitivo.  O  que  se  extrai  dessas  alterações  é  que  esse  Conselho  valha­se,  em  suas  decisões, daquelas já tomadas pelo Poder Judiciário e que consolidaram seu entendimento final  sobre a matéria, pois no sistema jurídico brasileiro esse é o único órgão competente para “dizer  o  direito”  com  foros  de  definitividade.  É  certo  que,  até  o  presente momento,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  julgou  a  questão  ora  posta  em  julgamento  na  forma  de  recurso  repetitivo. Não  obstante,  aquele  Tribunal  Superior  consolidou  o  seu  entendimento,  o  que  se  verifica do precedente da 1ª Seção de Direito Público ora colacionado, órgão fracionário que  reúne ambas as Turmas de Direito Público.  Assim, VOTO no sentido de conhecer o recurso, para no mérito DAR­LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo a decadência qüinqüenal,  nos  termos do  artigo 150, § 4º do  Código Tributário Nacional, excluindo­se, assim, do lançamento os fatos geradores ocorridos  no período de 01/1997 a 05/2002 e, nas demais competências, considerar que o fornecimento  de  refeição  ou  lanche  não  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  (assinado digitalmente)  Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 13/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16062.000189/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.280  S2­C3T1  Fl. 522          9               Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes,    1.  Não  obstante  o  bom  arrazoado  trazido  em  seu  voto,  peço  venia  ao  Conselheiro  relator  apenas  para  deixar  registrado  o meu  entendimento  a  respeito  do  auxílio  alimentação, pois também considero que tais pagamentos não possuem cunho salarial.    2.  A  natureza  jurídica  dos  pagamentos,  em  espécie  ou  in  natura,  não  se  confunde com a remuneração recebida em razão do trabalho, uma vez que resta demonstrado  nos  autos  a  desvinculação  dos  salários  percebidos  pelo  trabalhador.  Até  porque,  tal  verba  destinava­se exclusivamente para a garantia da alimentação do empregado. De maneira que é  indevida a incidência da contribuição social previdenciária sobre um benefício concedido pela  empresa recorrente.    3. Da mesma forma vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nos  termos do julgamento ocorrido no Resp nº 1185685/SP, esteja o empregador inscrito ou não no  PAT  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não constituir natureza salarial:  TRIBUTÁRIO E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. O valor  concedido pelo  empregador a  título de vale­alimentação não  se  sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido  benefício é pago em dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa  Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de  tributação.  3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  situação  análoga,  concluiu  pela  inconstitucionalidade da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor pago em espécie  sobre o  vale­transporte do  trabalhador, mercê de o  benefício ostentar nítido caráter  indenizatório.  (STF ­ RE 478.410/SP, Rel.   Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente  para que o trabalhador se alimente antes e ir ao trabalho, e não como uma  base  integrativa do salário, porquanto este é decorrente do vínculo  laboral  do trabalhador com o seu empregador, e é pago como contraprestação pelo  trabalho efetivado.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 13/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16062.000189/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.280  S2­C3T1  Fl. 523          10 5.  É  que:  (a)  "o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito,  ou  não,  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva de trabalho" (REsp 1.180.562/RJ (grifo nosso)  (...)  6. Recurso especial provido.   (STJ ­ REsp 1185685/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/  Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/12/2010,  DJe 10/05/2011)   4.  Ademais  é  oportuno  dizer  que  as  empresas,  na  verdade,  estão  desempenhando seu papel social ao fornecerem refeições e lanches a segurados a seu serviço,  notadamente  para  aqueles  de menor  renda. Dessa  forma,  considero  que  cobrar  contribuições  sociais sobre o fornecimento próprio de alimentação é penalizar as empresas e desestimular a  colaboração da sociedade na saúde do trabalhador.  5.  Com  isso,  voto  por  CONHECER  o  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO reconhecendo a decadência qüinqüenal, nos termos do artigo 150,  §  4º,  do Código Tributário Nacional,  excluindo­se,  assim,  do  lançamento  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/1997  a  05/2002  e,  nas  demais  competências,  considerar  que  o  fornecimento de alimentação não constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes            Fl. 532DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 13/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4746599 #
Numero do processo: 10120.002797/96-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR ITR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Matéria objeto da Súmula n˚ 01 do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  ITR  ­  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  NA  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.  É  nula,  por  vício  formal,  a  notificação  de  lançamento  que  não  contenha  a  identificação da autoridade que a expediu.  Matéria  objeto  da  Súmula  n˚  01  do  Egrégio  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.   Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente ­ Substituto    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2   EDITADO EM: 15/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e  Marcelo Oliveira. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.   Relatório    Trata­se de Recurso Especial de Divergência [folhas 68­75] interposto pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  da  então  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  maioria  de  votos,  declarou  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento,  mediante o Acórdão n. 303 –30.319 [folhas 60/66], cuja ementa transcrevo:  “ITR/94.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  AUTORIDADE  LANÇADORA.  É  nula,  por  vício  formal,  a  notificação de  lançamento que não contenha a  identificação da  autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.”  A recorrente aduz em suas razões [folhas 68/75] que o Lançamento que trata  de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para a exigência do  crédito  tributário  e,  portanto,  não  se  sujeita  às  regras  traçadas  pela  legislação  em  vigor.  É  instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a arguição de nulidade.  Cita a  recorrente o acórdão n˚ 302­34.831, da Colenda Segunda Câmara do  Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, como paradigma [folha 71]:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL –  ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  “O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata  de  mais  de  um  imposto,  contribuição  ou  penalidade  não  é  instrumento  hábil  para  exigência  do  crédito  tributário  (CTN  e  Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto,  não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É  um  instrumento  de  cobrança  dos  valores  indicados,  contra  o  qual  descabe  a  argüição  de  nulidade,  prevista  no  art.  59,  do  Decreto n˚ 70.235/72.  REJEITADA  A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  (Acórdão n˚  302­36.621)  A ilustre Presidente da então 3ª Primeira do 3º Conselho de Contribuintes, em  análise preliminar de juízo de admissibilidade, deu seguimento ao recurso especial  interposto  [folhas 84].   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10120.002797/96­47  Acórdão n.º 9202­01.617  CSRF­T2  Fl. 2          3 Cientificado  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  no  dia  25.03.2008 [folha 315], o sujeito passivo apresentou contra­razões, em 05.05.2010, alegando,  em síntese [folhas 99/107]:   “[...],  viola  a  norma  legal,  omitir­se  enquanto  agente  administrativo no que tange a sua identificação pessoal, e sequer  evidenciar o local, a data e a hora em que efetuada a lavratura  do  documento  fiscal.  Não  há  como  sustentar  se  o  contribuinte  entendeu ou não o alcance do  lançamento.  Isto não é condição  de exceção para a nulidade de exceção, não costa da legislação  essa  hipótese  de  exclusão  da  invalidade  do  lançamento  tributário.  Portanto,  a  omissão  é  condição  de  nulidade  do  lançamento, e somente isto, conforme a própria legislação assim  o determina.”   É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Verifico  que  foram  atendidos  os  pressupostos  para  admissibilidade  do  recurso; portanto, passo ao seu exame.   Antes de adentrar ao mérito do recurso interposto, faz­se necessária a análise  da regularidade do lançamento, condição sine quo non para a constituição do crédito tributário.   De  acordo  com  o  artigo  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  identificação  da  autoridade autuante está vinculada à perfeição do ato administrativo, tão quanto a descrição do  fato ou a disposição legal infringida:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A importância de tal identificação foi consubstanciada no conceito de tributo,  trazido  pelo  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  cuja  cobrança  está  vinculada  a  autoridade  administrativa competente:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.   No  mesmo  sentido,  o  artigo  142  do  CTN  reiterou  a  necessidade  de  identificação  da  autoridade  lançadora  ao  estabelecer  que  é  privativa  a  competência  da  autoridade administrativa para constituir o crédito tributário, não podendo dela desvincular­se  ou a ela renunciar. Senão vejamos:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Tal  entendimento  já  está  pacificado  neste  Colendo  Conselho,  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  21,  que  dispõe  acerca  da  nulidade  na  Notificação  de  Lançamento:   “É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não  contenha a identificação da autoridade que a expediu”.  Assim sendo, deve ser cumprida a determinação no artigo 72 do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22/06/2009. Neste caso, compete ao julgador verificar a subsunção dos fatos à  regra jurídica contida na Súmula e anunciar a sua aplicação:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   ...  §4° As  súmulas  aprovadas  pelos Primeiro,  Segundo  e Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Diante do exposto e tendo em vista que a Notificação de Lançamento do ITR  apresenta nos autos não preenche os  requisitos  formais  indispensáveis exigidos na  legislação  vigente, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial, a fim de manter a decisão da  1ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que anulou o presente processo desde a sua  origem.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10120.002797/96­47  Acórdão n.º 9202­01.617  CSRF­T2  Fl. 3          5  ­                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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