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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8162590 #
Numero do processo: 13888.723842/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/03/2016 COMPENSAÇÃO. GLOSA. REVISÃO. Impõe-se o afastamento da glosa dos valores compensados quando comprovado pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório.
Numero da decisão: 2201-006.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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GLOSA. REVISÃO. Impõe-se o afastamento da glosa dos valores compensados quando comprovado pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício contra o acórdão nº 11-061.317 - 7ª Turma da DRJ/REC, o qual julgou procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Adoto o relatório da decisão de primeira instância pela sua completude e capacidade de elucidação dos fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 38 42 /2 01 6- 12 Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723842/2016-12 Nos termos do Despacho Decisório n° 566/2016 (fls. 391 a 396), trata o presente processo de Auditoria de Compensações de contribuições previdenciárias. Os encontros ou acertos de contas em exame foram realizados pelo sujeito passivo nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) durante as competências de 08/2012 a 03/2016. O trabalho foi desenvolvido com o auxílio da ferramenta computacional conhecida como Sistema de Auditoria de Compensações Previdenciárias(AudComP). Foi emitida notificação através do AudComP para que o contribuinte detalhasse a origem dos créditos utilizados para extinguir seus débitos confessados em GFIP; em conseqüência, o sujeito passivo atendeu à demanda fiscal ao inserir os dados requeridos no sistema de informática. Segundo a pessoa jurídica em epígrafe, os haveres utilizados nos encontros ou acerto de contas têm lastro na sistemática da desoneração da folha de pagamento e contribuições previdenciárias indevidas ou a maior. A manifestante teria recolhido indevidamente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, em desatendimento a Lei 12.546/2011. Aduz o Fisco que o contribuinte dispunha da prerrogativa de se creditar na GFIP da cota patronal; mas que, em diversos meses, o sujeito passivo empregou direito creditório acima do permitido. Conforme detalhado às fls. 285 a 389, houve apuração do percentual de vendas de produtos desonerados, com vistas a aferir o crédito cabível da cota patronal. O sistema AudComP aferiu, ainda, a liquidez e certeza dos créditos reivindicados pelo contribuinte em seu favor com base em contribuições previdenciárias indevidas ou a maior. Destarte, remanesceram críticas para diversos meses conforme planilhas às folhas de 206 a 208. Com efeito, os eventuais saldos credores em benefício do interessado não foram suficientes para quitar a totalidade dos débitos que eles visavam a compensar. Logo, subsistem mais saldos devedores do tributo citado. Extratos do AudComP juntados ao processo entre as folhas de 206 a 208 corroboram tais assertivas. Conclui a autoridade fiscal, decidindo pela glosa de compensações resumida à f. 396, competências de 11/2012 a 03/2016, ordenando a cobrança dos débitos indevidamente compensados. O contribuinte foi cientificado da decisão, em 11/08/2017 (AR de f. 404). Em seguida, apresentou defesa de fls. 407 a 435, recebida em 06/09/2017 (f. 406), onde alega, resumidamente: tempestividade da manifestação; B- no período de agosto de 2012 a abril de 2014 a empresa, sem ter o correto entendimento da legislação sobre a desoneração da folha, apurou e recolheu a parte patronal do INSS (20%) sobre a sua folha de pagamento. Após uma auditoria interna verificou este erro. Através da avaliação da composição do seu faturamento verificou que mais de 95% das suas vendas referiam-se a NCM's desonerados e constantes do ANEXO I da Lei 12.546/11, exceto nos meses de novembro e dezembro de 2012. Desta forma e de acordo com a legislação, sua folha de pagamento estaria 100% desonerada da cota patronal em todos os meses, exceto nos meses de novembro e dezembro de 2012. C- em conseqüência, a empresa retificou suas GFIPse apurou a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB); D- o contribuinte reconhece seu equívoco nas competências 11/2012 e 12/2012, providenciando os competentes recolhimentos (documento 02), solicitando a extinção destes apurados pelo Fisco; E- a auditoria fiscal ao analisar referido sistema eletrônico “auditoria de compensação em GFIP” acabou por incorrer em erro ao fazer o cálculo da desoneração e esquecer os recolhimentos feitos a maior via GPS's nos períodos de agosto de 2012 a abril de 2014, informados como créditos extemporâneos. Assim, quando conferiu os meses desonerados apenas constatou que os pagamentos em DARF, relativos a desoneração, Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723842/2016-12 estavam corretos, mas esqueceu de apurar os pagamentos feitos com base na folha de pagamento através das GPS's, anteriores a retificação da GFIP. F- o fiscal aponta as informações do sistema Audcomp, sem trazer qualquer coluna onde aponte os créditos previdenciários recolhidos a maior, cerceando a defesa do contribuinte; G- verifica-se, às folhas 285 a 389 , onde estão os cálculos, que o ilustre fiscal não apurou o crédito ora demonstrado relativo a cota patronal previdenciária paga indevidamente pela Defendente; H- houve erro na apuração do valor devido na competências 12/2014, que teria abarcado, indevidamente o valor da competência 13/2014; I- a Defendente se equivocou ao deixar de apurar as contribuições previdenciárias da parte patronal sob a sistemática da desoneração da folha de pagamento no período de AGO/12 a ABR/14. Este equívoco resultou na elaboração das declarações GFIPs retificadoras e consequentemente crédito de recolhimento da contribuição patronal previdenciária via GPS. Com base nisso, para facilitar a avaliação e análise deste processo, elaborou uma planilha de apuração com a composição dos créditos recolhidos a maior através das GPS (Doc. 11) com a imputação (alocação) dos referidos créditos nos débitos gerados nas competências vincendas, quais sejam: competência de JUN/14 até MAR/16; J- Vale destacar que na planilha apresentada no Doc. 11, as imputações estão divididas em 2 (dois) períodos, sendo o 1° período referente ao crédito de janeiro até abril de 2014 imputados nos débitos de junho/14 até novembro/14 e o 2° período referente ao crédito de agosto/12 até dezembro/13 (inclusive 13° salário) imputados nos débitos de novembro/14 até março/16. Desta forma, no campo “compensação” das GFIP os valores constantes em cada declaração transmitida passarra a considerar de junho de 2014 até março de 2016 não só os efeitos mensais da desoneração da folha como também os valores dos créditos extemporâneos utilizados em cada mês (Doc. 12); K- o Fisco não apurou devidamente os valores recolhidos através das GPS com base nas GFIP originalmente transmitidas; L- aponta perito e quesitos a serem respondidos com intuito de comprovar seu direito. Junta demonstrativos e planilhas de fls. 444 a 958. Autos remetidos a DRJ para julgamento, quando, após análise inicial do conteúdo dos autos, entendeu-se necessária a requisição de diligência para a Fiscalização da Delegacia de origem para: detalhar as origens dos valores de glosa da f 397, indicando os documentos/demonstrativos que serviram de lastro a apuração; esclarecer os títulos de colunas referidos no relatório de fls. 206 a 208; responder os itens H e K acima; Em atendimento, o Fisco trouxe às fls. 1026 a 1029 relato adicional assim concluído: Em terceiro lugar, a DRJ/REC pede que se responda aos itens H e K do despacho de diligência à folha 965. Conforme o item H, houve erro na apuração do valor devido na competência 12/2014, que teria abarcado, indevidamente o valor da competência do 13/2014. Em dezembro de 2014, o sujeito passivo havia declarado encontro ou acerto de contas em GFIP cujo código de controle é PnzGllYVOhTOOOO-1 no importe de R$ 1.433.630,34. A desoneração da folha de pagamento confere ao interessado um ajuste de R$ 838.827,53. Trata-se da cota patronal relativa a empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. Destarte, remanesce um saldo devedor de R$ 594.802,81(R$ 1.433.630,34 — R$ 838.827,53). Embora o sujeito passivo tenha tentado vincular a última quantia citada a Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723842/2016-12 pagamentos indevidos ou a maior, o AudComP praticamente não acolheu tal iniciativa. Portanto, a dívida correta é realmente R$ 594.597,27. De fato, a cifra de R$ 1.189.400,08 para dezembro de 2014 representa um equívoco. Logo, razão assiste ao contribuinte quanto a esse ponto contestado. Segundo o item K do despacho de diligência, sobre o qual os nobres julgadores requerem uma resposta, o fisco não apurou devidamente os valores recolhidos através das GPS com base nas GFIP originalmente transmitidas. Trata-se de confrontar os débitos com as importâncias pagas para extingui-los de agosto de 2012 a abril de 2014. Tal tarefa foi então executada. O resultado pode ser conferido às planilhas juntadas às folhas de 966 a 969. De fato, o sujeito passivo recolhera mais contribuições previdenciárias do que deveria para o lapso temporal citado. Além disso, conferiram-se novamente os dados das notas fiscais eletrônicas. Conforme tabela à folha 1.008, o sujeito passivo interessado nestes autos estava integralmente dispensado de recolher contribuições previdenciárias sobre os salários de seus empregados ou honorários de contribuintes individuais que lhe prestavam serviço. Portanto, ratificaram-se as compensações registradas em GFIP que equivalem ao ajuste propiciado pela falha no aplicativo gerador da GFIP de acordo com a tabela à folha 1.009. Como se não bastasse, não constam nos sistemas de informática pedidos de restituição de contribuições previdenciárias tampouco declarações de compensação cujo débito seja de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta de vendas. Capturas de tela às folhas 1.010 e 1.011 comprovam a última assertiva. De posse dos débitos e créditos, procedeu-se ao cálculo dos encontros ou acertos de contas para se aferirem as compensações declaradas em GFIP. O trabalho teve o apoio do programa de computador SAPO(sistema de apoio operacional). Demonstrativos do cômputo realizado pelo SAPO foram juntados a partir da folha 1.012. Como se observa, os direitos creditórios provenientes dos pagamentos indevidos ou a maior de contribuições previdenciárias bastaram para extinguir integrahnente os débitos compensados na medida que excedia aos ajustes permitidos referentes à substituição da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Esclareço que os cálculos respeitaram a vontade do sujeito passivo expressa na manifestação de inconformidade. Assim sendo, recomendo à DRJ/REC que declare os encontros ou acertos de contas observados em GFIP homologados e a glosa improcedente. Desta feita, resta despiciendo o item “d” do despacho de diligência. Consoante o item citado, os doutos julgadores requisitaram que se preparasse planilha com proposta de retificação do crédito tributário, nos moldes dos códigos utilizados pelo sistema SIEF. Porém, tal medida não se faz necessário porquanto a integralidade da dívida deverá ser exonerada. Ciência do contribuinte em 24/10/2018 (AR de f. 1031). Segue em 05/11/2018, fls. 1034 a 1037, sua resposta anuindo com o resultado da diligência fiscal e requerendo que seja julgada totalmente procedente sua manifestação anterior. Isto é o que importa relatar. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo (fls.1044/1049): COMPENSAÇÃO. GLOSA. DESCABIMENTO Acatadas pelo fisco as alegações de defesa, em face dos documentos juntados, impõe-se o descabimento da glosa originalmente entabulada e o cancelamento da exigência tributária. Contrarazões às fls.1058/1064. Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723842/2016-12 É o relato do necessário. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O recurso de ofício é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade. Em contrarrazões, o sujeito passivo propugna pelo não conhecimento do apelo, sustentando a tese de que não há crédito tributário exonerado. O caso cuida de lançamento de ofício em razão da irregularidade assinalada pela Fiscalização na compensação de valores, com a notificação do contribuinte da não compensação dos valores informados e recolhimento das divergências apuradas. Destarte, ao considerar a glosa efetuada como indevida, o lançamento de ofício é revisto e o crédito tributário dele decorrente é exonerado, cabendo recurso de ofício quando esse valor for superior a R$ 2.500.000,00. Assim sendo, o presente recurso de ofício deve ser conhecido. Do mérito A decisão de primeira instância se limitou a chancelar o posicionamento da autoridade fiscal externado por ocasião da Informação Fiscal de fls. 1026/1029: Tendo em conta as informações e documentos trazidos pela manifestante em sua defesa contra o decidido às fls. 391 a 396, a DRF/Piracicaba-SP, instada a se manifestar em pedido de diligência, revisou o seu posicionamento inicial, atestando, integralmente, o direito do sujeito passivo ao crédito litigado. Por meio da informação de 15/10/2018, fls. 1026 a 1029, a autoridade fiscal apontou o descabimento da glosa originalmente apurada. Referido posicionamento foi chancelado pelo auditor- Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária. Cientificado, o contribuinte manifestou-se no sentido de anuir com o novel posicionamento fiscal. Assim, resta tão somente a esta DRJ/REC, acolher a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório do contribuinte, nos termos dos esclarecimentos trazidos pela auditoria fiscal em resposta à diligência solicitada e exonerado a cobrança anteriormente determinada. De fato, confrontando os documentos constantes dos autos e o posicionamento da própria autoridade lançadora, atestando que a glosa dos valores compensados pelo sujeito passivo foi indevida e que existe direito creditório em seu favor, não há outra solução para o desfecho do presente litígio tributário, senão reconhecer o não cabimento da glosa empreendida pela Fiscalização. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso de ofício para negar-lhe provimento. Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723842/2016-12 (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital

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8162596 #
Numero do processo: 16004.001071/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano (artigo 150, § 4º do CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. DESCABIMENTO. A realização de diligências não se presta à produção de provas cujo ônus compete ao recorrente. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação vigente.
Numero da decisão: 2201-006.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano (artigo 150, § 4º do CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. DESCABIMENTO. A realização de diligências não se presta à produção de provas cujo ônus compete ao recorrente. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação vigente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano (artigo 150, § 4º do CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. DESCABIMENTO. A realização de diligências não se presta à produção de provas cujo ônus compete ao recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 10 71 /2 00 8- 95 Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001071/2008-95 PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 556/601) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) de fls. 538/551, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 11/9/2008 (fls. 346/359), acompanhado do Termo de Constatação e Descrição dos Fatos (fls. 322/345), decorrente de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte em relação às declarações de ajuste anual do exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, anos-calendário de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, entregues em 28/4/2003 (fls. 47/51), 3/9/2004 (fls. 52/57), 28/4/2005 (fls. 58/63), 27/4/2006 (fls. 64/69) e 27/4/2007 (fls. 70/73). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo, no montante de R$ 1.098.575,61, já incluídos juros de mora (calculados até 29/8/2008) e multa proporcional (75%), refere-se às seguintes infrações: 001 – Atividade Rural Omissão de Rendimentos da Atividade Rural Anos calendário Valores Omitidos 2002 R$ 242.013,80 2003 R$ 238.115,62 2005 R$ 17.820,20 Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001071/2008-95 002 – Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada Anos-calendário Valores Omitidos 2002 R$ 14.600,00 2003 R$ 84.358,48 2004 R$ 119.547,55 2005 R$ 566.917,79 2006 R$ 618.551,02 Da Impugnação Cientificado do lançamento por via postal em 17/9/2008 (AR de fl. 361), o contribuinte apresentou impugnação em 17/10/2008 (fls. 362/392), acompanhada de documentos de fls. 393/411, 415/534, alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fls. 540/541): PRELIMINARES - os créditos tributários do ano-calendário 2002 estariam decaídos (cita acórdão da 4ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes); - o lançamento seria nulo, pois documentos fiscais do contribuinte teriam sido entregues ao fisco estadual e, por isso, requer a improcedência da ação fiscal por impossibilidade material de provar sua inocência; MÉRITO - o interessado alega que não pode apresentar os documentos que comprovam as despesas da atividade rural para os anos-calendário 2002 a 2005 pois os documentos foram apreendidos em 13/04/2004 (note-se que as despesas de 2004 e 2005 não foram justificadas, mesmo que a apreensão de documentos tenha ocorrido em 13/04/2004); - afirma que as notas cujas cópias encontram-se nos autos, referentes aos anos de 2005 a 2007 justificam as receitas e despesas da atividade rural (mas não apresenta qualquer indicação dos totais ou de quais notas justificam qual receita ou qual despesa); - quanto aos depósitos bancários, o interessado afirma ser impossível justificar depósitos de pequeno valor e se propõe a justificar os depósitos de valores acima de R$ 4.500,00. Apresenta relações que crê justificadas. Alega, novamente, impossibilidade de comprovar despesas em virtude da apreensão de documentos pelo fisco estadual. Examinaremos as justificativas apresentadas adiante. Pede pela improcedência do lançamento. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 28 de janeiro de 2009, a 6ª Turma da DRJ em São Paulo II (SP) julgou o lançamento procedente, conforme ementa do acórdão nº 17- 29.796 - 6ª Turma da DRJ/SPII, a seguir reproduzida (fls. 538/539): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Configurado, no presente caso, o dolo, consistente na tentativa do contribuinte em evitar o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador do imposto; e possuindo o Imposto de Renda Pessoa Física fato gerador complexivo, com período de apuração anual, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito da constituição do Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001071/2008-95 crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O ônus da prova cabe, como regra geral, a quem afirma. Não comprovadas as alegações do contribuinte a respeito da apreensão de documentação pelo fisco estadual e tampouco da recusa do mesmo em fornecer cópias dos documentos que teriam sido apreendidos, rejeita-se a preliminar. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. PROVA. O ônus da prova cabe, como regra geral, a quem afirma. Comprovada a existência de receitas da atividade rural e não comprovadas as despesas da referida atividade declaradas pelo contribuinte, é de se manter a tributação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 10/2/2009 (AR de fl. 555), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/3/2009 (fls. 556/601), acompanhado de documentos (fls. 602/612, 616/618), que se constitui em cópia literal da impugnação, inovando em relação aos seguintes argumentos: (...) DA MEAÇÃO DO PAGAMENTO POR INTEIRO POR UM DOS CONDÔMINOS Determina a legislação fiscal que, em caso de exploração de imóvel rural por condôminos, que a receita e a despesa seja repartida na proporção da suas quotas de aquisição. No presente caso, é 50% para cada condômino. Ocorreu que os cheques para aquisição dos gados não foram emitidos de conta conjunta, em nome de ambos, mas de suas contas particulares, hora emitidos pela conta um dos condôminos, hora emitido pela conta do outro, de acordo com a ocasião. Os depósitos decorrentes da vendas hora ocorriam -como seria de prever - hora na conta de um, hora na conta do outro, para cobertura dos respectivos cheques emitidos, para que não fossem devolvidos por insuficiência de fundos. Assim, como exemplo: os condôminos Edson Garcia de Lima e Dorvalino Francisco de Souza venderam gados no ano de 2002 no valor total de R$.1.319.189,00 e compraram R$.1.297.365,00, sendo que os cheques recebidos no caso das vendas, foram depositados hora na conta de um, hora na conta do outro, para cobertura dos respectivos cheques emitidos por cada um deles em pagamento das compras efetuadas pelo condomínio. O fisco abriu dois Mandados de Procedimentos Fiscais: a) Processo n° 16004-001.051/2008-14, contra Edson Garcia de Lima, CPF 784.878.708-72, e b) Processo n° 16004-001.071/2008-95, contra Dorvalino Francisco de Souza, CPF 047.331.528-92 (este condômino). Quando da formalização das suas declarações de rendimentos anuais -ano calendário de 2002, cada qual declarou como rendimento a metade da receita total obtida (50%). DO FATO INUSITADO Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001071/2008-95 O Fisco fez o inusitado: autuou o primeiro condômino (Edson Garcia de Lima, CPF 784.878.708-72, Processo n° 16004.001051/2008-14), porquanto não comprovou a origem da receita bruta auferida no ano-calendário de 2002, no valor de RS.1.319.189,00 e o autuou por não ter comprovado os valores depositados da venda acima em sua conta bancária, e autuou o segundo condômino (Dorvalino Francisco de Souza, CPF 047.331.528-92, Processo n° 16004-001071/2008-95), porquanto não comprovou a origem da receita bruta auferida no ano-calendário de 2002, no valor de R$.1.319.189,00 e o autuou por não ter comprovado os valores depositados da venda acima em sua conta bancária. Ou seja, penalizou ambos os contribuintes (condôminos) pela mesma receita, duas vezes, pelos mesmos valores, não respeitando a proporcionalidade (50%). Ora, se Dorvalino Francisco de Souza emite cheque de sua conta pessoal no valor de R$.50.000,00 para pagamento de gados adquiridos pela sociedade, e, quando da venda, deposita o valor para cobertura daquele cheque, não quer dizer, necessariamente, que R$.50.000,00 é rendimento próprio de Dorvalino Francisco de Souza. Até porque, determina a legislação fiscal que a receita seja repartida na proporção de metade para cada um: Edson Garcia de Lima, declara a receita de R$.25.000,00 e Dorvalino Francisco de Souza, declara a receita de R$.25.000,00, não obstante tenha ocorrido o depósito apenas na conta bancária de um deles, por inexistência de conta conjunta. Basta atentar para o AI para se constatar que Edson Garcia de Lima e Dorvalino Francisco de Souza, na condição de condôminos, foram penalizados duplamente, pelos mesmos valores, pelos mesmos fatos. Junta, como prova do alegado, as cópias dos AIs lavrados e decisões preferidas. DO MÉRITO (...) DO LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO Não pode haver autuação por presunção. Cita jurisprudência do TRF, Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes. (...) DO REQUERIMENTO FINAL Estando os documentos fiscais comprovadores das receitas e despesas em poder do Fisco Estadual e estando momentaneamente impossibilitado de prestar as informações solicitadas, requer seja deferido o direito de juntá-las oportunamente, assim de restituídas pelo Fisco Estadual, e prestar os esclarecimentos complementares. Estando demonstrado que os condôminos exploravam um único imóvel rural, Fazenda São Roque, em que os produtos da vendas de gados bovinos eram depositados ora na conta de um condômino ora na conta de outro, requer a nulidade do auto de infração porquanto atribuiu a totalidade dos depósitos para o condômino Edson Garcia de Lima, CPF 784.878.708-72, quanto para o condômino Dorvalino Francisco de Souza, CPF 047.331.528-92, em duplicidade de lançamento, como demonstra a documentação anexa. Requer o cancelamento do arbitramento em 20% das receitas declaradas por falta de apresentação dos comprovantes das despesas (compras) declaradas. Por tudo quanto mais acima exposto e levando em consideração a jurisprudência predominante em nossos Tribunais de que depósitos bancários, por si sós, como acima demonstrado, não constituem rendas, requer o acolhimento das razões deste recurso e de improcedência da autuação. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001071/2008-95 Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares O Recorrente alega as seguintes preliminares de nulidade do lançamento: I.1 Da Decadência O contribuinte alega a decadência em relação ao ano-calendário de 2002 e do período compreendido de janeiro até agosto de 2003. É importante destacar que o IRPF é um tributo cujo fato gerador é complexivo. Isso significa que, a despeito de sua apuração ser mensal, ele está submetido ao ajuste anual, momento no qual é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva do tributo, pelo que o seu fato gerador apenas é aperfeiçoado na data de 31/12 de cada ano-calendário. Em relação ao fato gerador do imposto de renda relativo à omissão de rendimentos caracterizada por depósito de origem não comprovada pertinente a transcrição da Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O STJ já se pronunciou acerca da decadência no Recurso Especial n° 973.733 SC (2007/01769940), julgado pelo STJ em 12/8/2009, vinculante a este CARF, nos termos do artigo 62, §2° do Anexo II ao RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, posto que a decisão foi submetida à técnica dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001071/2008-95 antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Documento: 5496751 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 12 Superior Tribunal de Justiça Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 Depreende-se da referida decisão que ao analisar o tema decadência, cabe ao intérprete aplicar a regra da contagem do artigo 150, § 4º do CTN1, apenas se, cumulativamente, estiverem presentes os seguintes requisitos: 1) ter ocorrido alguma antecipação de pagamento do tributo devido e 2) o caso não envolver dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Em não concorrendo tais circunstâncias, prevalece a aplicação do artigo 173, I do CTN2, ou seja, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Analisado o caso concreto, constata-se que na declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002 (fls. 47/51)3, não houve pagamento antecipado apto a atrair a aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, nos termos do disposto na súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 1 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 2 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) 3 O contribuinte apurou saldo de imposto a pagar no valor de R$ 487,12. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001071/2008-95 Consequentemente, a contagem do prazo decadencial aplicável é a regra contida no artigo 173, I do CTN, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor da súmula CARF nº 101, a seguir: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Concluindo-se que o crédito tributário em relação ao ano-calendário de 2002 teria decaído apenas em 31/12/2008. Em relação ao período compreendido de janeiro a agosto de 2003, levando-se em conta que a data do fato gerador do tributo é 31/12/2003 pelos motivos expostos anteriormente, mesmo se for considerada a regra do artigo 150, § 4º do CTN, o termo final do período decadencial seria também o dia 31/12/2008. A ciência do auto de infração ocorreu no dia 17/9/2008 (AR de fl. 361), ou seja, dentro do prazo decadencial, razão pela qual não há decadência a ser reconhecida. I.2 Do Cerceamento do Direito de Defesa O contribuinte pede a nulidade do lançamento sob o argumento de que os documentos solicitados pela fiscalização não foram apresentados por terem sido apreendidos pela fazenda estadual paulista, continuando os mesmos em poder do fisco paulista mesmo quando da apresentação da impugnação e do recurso. Alega que lhe foi negado pelo referido fisco estadual o pedido de cópia da documentação. Conforme bem relatado pelo juízo a quo (fl. 547): Tal argumento não merece prosperar, não houve cerceamento do direito de defesa por parte do fisco federal, que não impediu o acesso do contribuinte a qualquer prova ou elemento necessário a sua defesa (algo que o contribuinte não alega, ressalte-se). Além disso, o contribuinte não comprova ter pedido cópia da documentação que estaria em poder do fisco estadual. Na verdade, não prova nem ao menos que a documentação está em poder do fisco estadual, pois o documento de fl. 391/e-fl. 398 (Notificação) solicita apenas a exibição da documentação. Não há, nos auto, Termo de Apreensão de Documentação ou equivalente. Assim, rejeita-se a preliminar arguida bem como o pedido de conversão em diligência para a busca dos elementos de prova junto ao fisco estadual. De acordo com o artigo 18 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 4 , as diligências ou perícias servem para sanar dúvidas do julgador, dentro daquilo que entende imprescindível para formar sua convicção, não para que a autoridade administrativa faça provas das alegações do contribuinte. Mérito Segundo relatado no Termo de Constatação e Descrição dos Fatos (fls. 322/345), a ação fiscal foi desenvolvida por determinação da Justiça Federal, a partir da constatação nos trabalhos de investigação da Policia federal, da existência de uma grande organização criminosa, criada com o objetivo de fraudar a administração tributária, cujo modus operandi é a interposição de pessoas, físicas e jurídicas, com o objetivo de eximir os titulares de fato do pagamento de tributos e contribuições sociais. As pessoas interpostas movimentaram grande quantia de 4 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001071/2008-95 recursos por meio da rede bancária, mediante a abertura de contas em seus nomes, mas movimentando recursos pertencentes a terceiros, titulares de fato desses recursos. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos (fls. 5/10, 30/35, 38/41, 43 e 45) e em relação à atividade rural dos anos-calendário de 2002 a 2005, a apresentar demonstrativos de receita, despesas de custeio e investimento e de financiamentos rurais devidamente acompanhados das notas fiscais do produtor, contra notas, nota promissória rural e contratos (fls. 28/29). Não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Ressalte-se que por ocasião da intimação para comprovação da origem dos depósitos, o contribuinte deveria indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários objeto de intimação para comprovação de origem. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação e se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. No presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. Assim suas alegações, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. No tocante aos créditos contestados, conforme pontuado no acórdão recorrido (fl. 550): Após contestar, de maneira genérica, sem apresentar base legal, a pretensão do fisco de tributar depósitos de pequeno valor, o contribuinte contesta diversos créditos para os anos-calendário 2002, 2003, 2004, 2005, 2006. Afirma que provieram de diversas fontes, tais como empréstimos, venda de bens e receita da atividade rural. Porém, como não apresenta uma única prova de suas afirmações e a ele cabe o ônus da prova, não há como aceitar suas contestações à autuação. Destarte, mantém-se integralmente a tributação, uma vez que não foi comprovada a origem dos recursos tributados. Saliente-se, que a Autoridade Fiscal tem o poder/dever Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001071/2008-95 de autuar a omissão do valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente, tão somente, a inquestionável observância do diploma legal aplicável ao caso em espécie. Ressalte-se que a presunção legal em que se baseou a autuação nenhuma relação tem com a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, bastando ao interessado justificar os créditos. Não há, portanto que se falar em exclusões com base em gastos ou despesas. Com o recurso o contribuinte somente reproduz os argumentos da impugnação, sem apresentar a comprovação das alegações com cópia da documentação pertinente, razão pela qual não merece reparo o acórdão recorrido. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão a recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996 (artigo 849 do RIR/1999). Além da omissão de rendimentos caracterizada pela não comprovação da origem dos depósitos bancários, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de omissão de rendimentos da atividade rural, arbitrando os rendimentos em 20% da receita declarada, em razão do contribuinte apesar de regularmente intimado, não ter apresentado os comprovantes de despesas da atividade rural, nos termos do disposto no artigo 18, § 2º da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 19955. A Lei nº 8.023 de 12 de abril de 19996, disciplina a tributação dos rendimentos para as pessoas físicas nos artigos 1º, 2º e 137, a seguir transcritos: Art. 1º Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao Imposto de Renda de conformidade com o disposto nesta lei. Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou 5 Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. 6 Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências. 7 Reproduzido no caput do artigo 59 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), vigente à época dos fatos. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001071/2008-95 criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995) (...) Art. 13. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto de conformidade com o disposto nesta lei, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um. Apesar da alegação de ter exercido a atividade rural em condomínio não foram carreados aos autos os documentos comprobatórios da situação, conforme exigência da legislação, motivo pelo qual não pode ser acatado tal argumento, bem como, a justificativa dos mesmos estarem retidos pela fiscalização estadual. Em relação a esse ponto, utilizo-me dos argumentos do Ilustre Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, no Acórdão nº 2802-01.813 – 2ª Turma Especial, de 15 de agosto de 2012, a seguir reproduzido: A alegação de que os documentos comprobatórios estão de posse da Fiscalização Estadual é insuficiente, tanto no que diz respeito à omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários quanto a omissão de rendimentos da atividade rural (glosa das despesas e arbitramento em 20%), enumero algumas razões: a) embora o acórdão recorrido tenha apontado como óbice a essa alegação a falta de comprovação de que os documentos estavam com a Secretaria de Fazenda e/ou de que houve ao menos um pedido de cópia, o recorrente não demonstrou esforço algum em reforçar sua argumentação de que a documentação estava de posse Fazenda Estadual, nesta circunstância não cabe a realização de diligência para suprir ônus que cabe ao recorrente; b) ao declarar receitas da atividade rural superiores a R$56.000,00 ao ano estava obrigado a escriturar Livro Caixa que abrangesse tanto as receitas como as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integraram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18), contudo o Livro Caixa não foi apresentado; e c) mesmo que os documentos relacionados na documentação de 13/04/2004 (fls. 423) ainda estejam de posse da Secretaria de Fazenda Estadual, trata-se de um conjunto de documentos que não exauriria a documentação que o contribuinte deveria carrear a estes autos para comprovar a origem dos valores creditados em contas correntes ou as despesas da atividade rural; d) a suposta apreensão de livros e talonários em 13/04/2004 não causaria qualquer óbice à comprovação quanto aos períodos posteriores, para os quais o recorrente mantém a mesma tese argumentativa. Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 19728 é ônus do contribuinte apresentar os motivos de fato e direito em que se fundamenta sua defesa, 8 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art17 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001071/2008-95 os pontos e as razões e provas que possuir, bem como as diligências e perícias que pretende que sejam efetuadas, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos artigos 16, III e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo-fiscal. A prova documental será apresentada na impugnação precluindo o direito do impugnante de fazê-lo em outro momento processual, salvo se presente alguma das circunstâncias previstas em suas alíneas "a" a "c" do § 4º, o que não é o caso nos presentes autos. Portanto, não há como ser acatado o pedido de juntada posterior de documentos. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epigrafe. Débora Fófano dos Santos IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13605.720318/2015-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 72 03 18 /2 01 5- 38 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.183 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720318/2015-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.183 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720318/2015-38 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.183 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720318/2015-38 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.183 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720318/2015-38 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8159503 #
Numero do processo: 13637.720140/2014-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.143
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 72 01 40 /2 01 4- 77 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.143 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720140/2014-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.143 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720140/2014-77 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.143 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720140/2014-77 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.724593/2015-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723422/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723422/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723422/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 45 93 /2 01 5- 31 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724593/2015-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto a integra do relatado no Acórdão nº 2002-001.984, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: cumprimento da obrigação acessória de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal e com quitação dos tributos devidos; inexistência de intimação prévia; cobrança só seria exigível a partir de 2014; caráter confiscatório da multa exigida; violação a dispositivos da Lei Complementar nº123, de 2006, e a princípios constitucionais; aplicação da multa de forma automática; decadência do crédito exigido; benefícios do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.984, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724593/2015-31 obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Também não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724593/2015-31 Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724593/2015-31 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.000792/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso de ofício negado.Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E
Numero da decisão: 103-20077
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •,, "..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '••...t,°._i,:: • Processo n° :13839.000792/96-18 Recurso n° : 119.105- Ex Officio Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e outro — Ex. de 1992 Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : PLASCAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Sessão de :19 de agosto de 1999 Acórdão n° :103-20.077 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1,266R1 11(01"."-».UBEr PRESIDENT sé•ndid,.. - z ,...9, SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 27 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente ti( ocada) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.000792/96-18 Acórdão n° : 103-20. 0 7 7 Recurso n° :119.105 Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP RELATÓRIO Recorre a este Colegiada o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS, nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993, da decisão proferida às fls. 53, na qual exonerou a empresa PLASCAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO do pagamento do crédito tributário consignado nas notificações relativas à contribuição social sobre o lucro e ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido do exercício de 1992. A exigência fiscal decorre da revisão interna da Declaração de Rendimentos, ocasião em que foram constatados erros de preenchimento, dentre eles, erro no cálculo da contribuição social - diferença de correção monetária IPC/BTNF dos encargos de depreciação, amortização e exaustão incompatíveis na apuração da base de cálculo da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido - e ajuste por aumento no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido na base de cálculo da contribuição social maior que na demonstração do lucro real (fls. 12). Tais erros motivaram a emissão das notificações de lançamento suplementar de fls. 15/17 relativos ao imposto de renda, contribuição social e imposto na fontes/lucro líquido. Na impugnação de fls. 02, a empresa houve por bem recolher a exigência relativa ao IRPJ integralmente e parcialmente em relação à CSL e ILL (fls. 18/20), restando em discussão a parcela de Cr$ 2.294.281.445,00 correspondente a diferença da correção monetária de balanço — IPC/BTNF (encargos de depreciação e baixa de bens). Em síntese, afirma que: (a) é patente a inconstitucionalidade do Decreto n° 332/91, que, sem nenhum fundamento em lei, determina a indedutibilidade das despesas de depreciação e baixas de bens do permanente (diferença IPC/BTNF) na apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro e do imposto a fonte sobre o lucro líquido; r-L.e.0.19 3 . • b. . -4 • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA . P ,..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •)-,L.. .: Processo n° :13839.000792/96-18 Acórdão n° : 103-20.0 7 7 (b) a Suprema Corte declarou inconstitucional a cobrança do ILL no caso de contribuinte sociedade anônima, decisão que aplica-se ao caso em tela; (c) existe erro na inclusão da base de cálculo tributada pela notificação de lançamento suplementar, tanto no que tange à CSL como ao ILL, das depreciações pertinentes à Reserva de Reavaliação no montante de Cr$ 963.551.348,00, porto que, como determinado em lei, idêntico valor foi oferecido à tributação. Ao final, pede a insubsistência das Notificações de Lançamentos Suplementar. A autoridade de primeira instância, por sua vez, considerando que as notificações em tela não contém todos os requisitos estabelecidos em lei e as orientações contidas na Instrução Normativa SRF n° 54/97, declarou-as nulas. d É o RelatóripS \ • 1 • 4 • k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.000792/96-18 Acórdão n° : 103-20.0 77 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora De fato, as notificações tratadas nestes autos não preenchem os requisitos exigidos em lei para a formalização da exigência fiscal. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com força de Lei Complementar, ao tratar da constituição do crédito tributário através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por sua vez, o Decreto n° 70.235172 que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, dispõe que a exigência desses créditos será formalizada mediante Auto de Infração ou Notificação de Lançamento (art. 9°) relacionando, nos arts. 10 e 11, os requisitos formais obrigatórios indispensáveis a sua formalização. Em se tratando de Notificação de Lançamento, o procedimento fiscal restringe-se à autuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. De acordo com o art. 11 do Decreto n° 70.235172, a Notificação de Lançamento expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; 11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111 - a disposição legal infringida, e r o caso; 5 :•"" • . •. MINISTÉRIO DA FAZENDA frj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :13839.000792/96-18 Acórdão n° :103-20.077 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. De se notar que a expressão "se for o caso* contida no inciso II não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido. Destina-se, " exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal (ITR, por exemplo). Nas demais situações, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração à legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, • sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Pois bem, tanto na formalização do Auto de Infração quanto na Notificação de Lançamento denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do C.T.N. e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Diante desses esclarecimentos, não há como acatar o documento de fls. 16/17 como capaz de formalizar uma exigência porque desprovido dos requisitos formais que lhe confira existência legal, conforme preceitua o art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Por estas razões, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões (DF), em 19 de agosto dei 999. 4•12~-‘4~Ár. SANDRA MARIA DIAS NUNES • 6 4' • ;f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.000792196-18 Acórdão n° :103-20.077 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16103198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 7 OUT 1999 Prr CÁ' D IDO - ODRIGUES NEUBER PRESIDENTE iCiente em, C, e t eitS 9 jidi r NILTON CÉ e O" s TELLI PROCURADOR DA . • 'A NACIONAL A Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000399/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. A Lei nº 10.034/2000 apenas exclui da restrição de que trata o inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola, e estabelecimento de ensino fundamental, não incluindo o ensino médio e os cursos livres. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30578
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES — EXCLUSÃO. A Lei n° 10.034/2000 apenas excluiu da restrição de que trata o inciso XIII, do art. 90, da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, não incluindo o ensino médio e os cursos livres. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2003 /1111.11111.11." • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente CARL • - LHO Relator I24MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSE LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.615 ACÓRDÃO N° : 301-30.578 RECORRENTE : ESCOLA TERRA BRASIL S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão de Vedação/Exclusão à opção pelo Simples - SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório n° 110.572/99, pelo exercício de atividade econômica não permitida (prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhados). Inconformada com a decisão que indeferiu a SRS, alega o contribuinte em suas razões de impugnação o seguinte: - que é Inconstitucional a Lei n° 9.317/96, que ao regular o tratamento diferenciado garantido às Microempresas e às empresas de pequeno porte, estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção ao regime, quebrando o tratamento isonômico da igualdade tributária, em virtude do disposto em seu art. 9'; - que a entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor mas sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais devidamente • qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões e; - que assim, considerando que os sócios da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional, requer seja tornado sem efeito o Ato Declaratório lavrado. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pois as pessoas jurídicas cujo objeto social engloba a exploração do ramo de ensino médio e cursos livres estão impedidas de opção pelo SIMPLES por prestarem serviços assemelhados à atividade de professor, vedada pelo inciso XIII do artigo 9°. Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde requer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na impugnação. 2 • - '- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.615 ACÓRDÃO N° : 301-30.578 Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. II O 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.615 ACÓRDÃO N° : 301-30.578 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De início sustenta a Recorrente a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96, refutando ainda o fundamento constante da decisão ora recorrida de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade do texto legal, após a Constituição de 1988, em virtude do disposto em seu artigo 5°, inciso LV. Todavia, não assiste razão à Recorrente neste ponto, uma vez que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, conforme o estabelecido no artigo 102, inciso I, alínea "a", da Carta Magna de 1988. De fato, o artigo 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes tanto em processo judicial, quanto nos processos administrativos os direitos ao contraditório e à mais ampla defesa, com os meios e recurso a ele inerentes. Acontece que, na hipótese dos autos, está sendo devidamente assegurada à Recorrente a utilização dos princípios do contraditório e da ampla defesa para atacar o Ato Declaratório que excluiu a pessoa jurídica do SIMPLES, cabendo ressaltar que os referidos princípios constitucionais são também previstos pela Lei n° 9.317/96, em seu art. 15, § 3°. O que rião é possível, contudo, como já antes dito, é a apreciação da constitucionalidade ou não de lei por Órgãos Administrativos em decorrência da falta de competência dos mesmos. Passemos então à análise do cerne da questão que cinge-se em verificar se a Recorrente deve ou não ser reincluída no SIMPLES, haja vista a sua exclusão efetuada através do Ato Declaratório n° 110.572/99, em virtude da prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhado. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 9°. Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no art. 9 0 , do diploma legal supracitado, verifica-se que não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.615 ACÓRDÃO N° : 301-30.578 "Art. 90 (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ... professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (grifei e destaquei) No caso dos autos a Recorrente foi excluída do SIMPLES por exercer atividade econômica não permitida pelo regime, isto é, prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados, consoante prevê expressamente dispositivo legal acima transcrito. Ocorre que, com a edição da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, foi alterado o disposto no artigo 9 0, da Lei n° 9.317/96, ficando excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do referido diploma legal as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Da leitura do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade da Empresa Recorrente, datada de 01/02/1983 (fls. 20/22), verifica-se que o objeto da sociedade era, inicialmente, "a exploração por contra própria de pré-escola, aperfeiçoamento e/ou atualização profissional e outras atividades educacionais." No entanto, em 18/07/1997, foi o Contrato Social da Recorrente alterado (fls. 15/19) para "educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e cursos livres", abrangendo, pois outras atividades que não eram antes exercidas. Assim, considerando que a Lei n° 10.034/2000 apenas excluiu da 111 restrição de que trata o inciso XIII, do art. 90, da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, não incluindo o ensino médio e os cursos livres, que são atividades exercidas pela Recorrente, entendo que deve ser mantida a exclusão desta do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário devendo ser mantida a exclusão da Recorrente do SIMPLES. E como voto. Sala das Sessões, em 20 e março e - 1 Ø3 CARLOS HE IMLTEW ASER FILHO - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13839.000399/2001-15 - Recurso n°: 124.615 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.578. Brasília-DF, 15 de abril de 2003. Atenciosamente, • _ Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: aY-(. 4,2003 Lana tpe —NP ^ çii.NACIONAC tf Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000574/96-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - JURISPRUDÊNCIA - É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre Empresas Interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre Empresas Interdependentes, se demonstrado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74052
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n' 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF, RE n' 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3 2, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legitima a transferência de crédito incentivado de IPI entre Empresas Interdependentes, se comprovado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, - 18 de outubro de 2000 40 /11/ Luiza He . • . .nte de Moraes Presidenta e • elatora Participaram, ainda, do presen r julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Antonio M: 'o de Abreu Pinto, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/cUmas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘if • ,t5°W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000574/96-34 Acórdão : 201-74.052 Recurso : 114.264 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Procedeu-se o lançamento do crédito tributário, após ter sido verificado pela fiscalização que: - o estabelecimento industrial não recolheu o imposto, por ter se utilizado de crédito indevido adquirido sob a forma de transferência de crédito-prêmio a exportação entre firmas supostamente interdependentes, sendo certo que a operação de compra e venda do crédito se deu com simulação; e - os créditos tributários do IPI, que efetivamente comprou em 15/08/93 e 31/08/93, através das Notas Fiscais n" 321 e 340, da empresa Calçados Kilate S/A (motivos expostos no Termo de Verificação Fiscal). Inconformada, a autuada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 87/102, cujos argumentos transcrevo do relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 221/223): "1) a autuada protocolou junto à Delegacia da Receita Federal, no mês de setembro de 1993, comunicação espontânea de recebimento do crédito-prêmio do IPI, criado pelo Decreto-Lei 491/69, regulamentado pelo Decreto 64.833/69, com apoio no art. 138 do CTB, havido pela empresa Calçados Kilate S/A, por força de decisão no processo judicial n.° 88.0852-6, interposto na 93 Vara da Justiça Federal em Brasília (DF), transitada em julgado no TRF-r Região em 07/08/90,11 104. Informou que se beneficiara dos créditos fiscais de [PI, transferidos pela Calçados Kilate S/A, em razão delas serem empresas interdependentes; 2) alega que os casos de interdependência elencados no art. 42 da Lei n.° 4.502/64 estão reproduzidos no atual Regulamento do IPI -RIPI/82- , em seu artigo 394 e incisos. Conforme se vê de cópia da ata da AGE da Calçados Kilate S/A, em sua cláusula 7.1, fl. 152 o diretor jurídico da autuada foi eleito em 30/04/93 também diretor da Calçados ICilate, vários meses antes da sentença judicial homologatória dos cálculos, datada de 24/09/93; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',hW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000574196-34 Acórdão : 20 1-74.052 3) informa que a Calçados Kilate S/A, tão logo encerrou a transferência dos créditos, endereçou ao MM. Juiz da Execução, petição de fls. 1 10, informando no processo, para ciência do Juizo e da União Federal, que, em cumprimento à decisão e segundo os cálculos apurados pelo contador e homologados, aproveitou-se parcialmente, na forma do inciso II do § 2° do art. 3° do Decreto n.° 64.833/69, transferindo-os aos estabelecimentos da empresa interdependente Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; 4) no mérito, a contribuinte indica que o auto de infração se baseou na Representação Fiscal elaborada pela DRF/Guarulhos, quando a autuada já. havia comunicado sobre a transferência àquela repartição há mais de três anos. Ressalta que, contra a autuação fiscal lavrada pela DRF de Guarulhos, que deu origem a referida representação em que se baseou a Autoridade Fiscal para autuar a empresa, foi interposto Mandado de Segurança, obtendo-se medida liminar para afastar as autuações fiscais, tendo o MM. Juiz entendido plausível o direito de transferência dos créditos à empresa interdependente, em face da sentença judicial transitada em julgado, que a autoriza, fls. 153/175; 5) a Autoridade Fiscal engana-se ao informar que os créditos só poderiam ser transferidos quando da ocorrência dos fatos geradores do crédito-prêmio, ou seja, durante as exportações realizadas no período de 09/02/81 a 30/04/85, implicando na concomitância de diretores nas empresas envolvidas, para que se pudesse usufruir do beneficio da utilização do crédito- prêmio do IPI; 6) na verdade, a fiscalização se contradiz totalmente, pois ora diz que era a legislação da época do fato gerador que regulava a matéria, ora afirma que deveria haver lei expressa vigente na data da transferência do crédito (e não mais quando os fatos geradores nasceram), para se efetuar a transferência dos créditos; 7) se a Autoridade Fiscal pretende que a fundamentação seja de 1993, continuavam em vigência os mesmos diplomas legais, posto que nunca foram revogados, mas, mais que isto, tem-se uma sentença judicial transitada em julgado, que tem força de lei nos limites da lide e das questões (a teor do art. 486 do CPC), onde a autora pleiteou ver reconhecido seu direito ao incentivo e que pudesse utilizá-lo na forma do art. 3° do Decreto 64.833/69, tendo o MM. Juiz determinado à União "creditar à autora o crédito-prêmio do IPI, com a 3 ..staLz -; MINISTÉRIO DA FAZENDA • (frit:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000574/96-34 Acórdão : 201-74.052 extensão que lhe concedeu o D.L. 491/69, regulamentado pelo Decreto 64. 833/69; 8) cita decisão publicada em 30/10/95, do TRF-1' Região, Terceira Turma, acórdão 95.01.25052-0, fls.115/127, que confirmou o direito ao mesmo incentivo em período mais recente, de 1985 a 1990, que consagra a vigência, sem prazo do Decreto-Lei n.° 491/69 e do Decreto 64.833/69; transcreve os itens 1 e 2 da ementa, fl. 92. Refere-se também à decisão do Superior Tribunal de Justiça, fls. 128/140, que confirma que o crédito-prêmio deve ser utilizado na forma definida pelo Decreto-Lei n.° 64.833/69; 9) o ARFR declara que os créditos seriam válidos caso o Decreto n.° 64.833/69 não houvesse sido revogado pelo Decreto s/n.°, de 25 de abril de 1991, publicado no DOU do dia seguinte. Ocorre que o único decreto s/n.° datado de 24/04/91 refere-se à redução do IPI à aliquota zero, para produto do código 8401.30.000 da Tabela de incidência, enganando-se o fiscal quando se refere à revogação do Decreto em questão; 10) a empresa declara que a fiscalização confundiu Concordata Preventiva com encerramento das atividades fabris. Objetivando demonstrar que a empresa encontra-se em atividade, a contribuinte anexou Certidão datada de 08/04/96, do Cartório de Falências e Concordatas de Novo Hamburgo, doc. 8, fls.141, em que atesta que a empresa "Calçados Kilate S/A" obteve deferimento da Concordata Preventiva em 19/02/86 e que tal feito encontra-se em tramitação, bem como formulário de "Informações de apoio para Emissão de Certidão", doc. 10, fl.I43, emitido pela DRF de Novo Hamburgo, onde constam dados cadastrais da referida empresa e a anotação de validade de seu cartão de CGC até 30/06/97; 11) informa que vem cumprindo suas obrigações sociais com seus empregados, como comprovam os formulários da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, entregues ao Ministério do Trabalho, docs. 12 e 13, fls. 145/146; 12) insurge-se a fiscalização contra o contrato de cessão de créditos fiscais do [PI firmados entre as empresas interdependentes, como se a venda deles fosse proibida ou escusa, mas, por desconhecer a legislação do incentivo não teve como concluir que esse procedimento seja proibido. 4 k•SOIL MINISTÉRIO DA FAZENDAst] ;'•:>.(e • ff • 4;nIL-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000574/96-34 Acórdão : 201-74.052 13) é um absurdo que a fiscalização não conheça a legislação do incentivo e não saiba que o crédito poderia ser vendido, alienado, cedido, trocado, etc., estranhando a celebração do contrato que prova e rege a cessão de créditos entre as partes, regulando o negócio jurídico lícito realizado. Cita o Parecer Normativo n.° 88/70, o qual explica, literalmente, que o crédito em questão pode ser alienado, cedido, vendido por uma empresa interveniente à outra, sendo seu titular ou beneficiário legal, e ressarcida por meio de pagamento espécie; 14) a Autoridade Fiscal descaracterizou a interdependência das empresas em razão do diretor, comum a ambas, Sr. Marco Aurélio Eboli, não ter recebido pró-labore da Calçados 1Cilate S/A. Diante do argumento segundo o que torna alguém diretor de uma empresa é receber honorários ou rendimentos da empresa, lembra que ela estava em Concordata Preventiva, situação econômica dificil que não lhe permitiu pagar pró-labore ou outros quaisquer a nenhum de seus diretores; 15) o autuante, além de "inventar" um decreto sem número, que teria revogado expressamente o Decreto 64.833/69, e ignorar que o crédito pudesse ser alienado, por uma empresa a outra, através de um negócio jurídico objeto de contrato, com suas firmas reconhecidas, demonstrou não ter lido o Parecer 45/70 citado; 16) argumenta que se, eventualmente, a exportadora - Calçados Kilate S/A deixou de cumprir alguma formalidade exigida, como insinua a Autoridade Fiscal, cabe a ela e não à autuada responder pela irregularidade; 17) alega a impossibilidade jurídica da autuação, considerando-se a comunicação espontânea sobre o recebimento dos créditos, feita pelo próprio contribuinte, e por esse motivo, o auto de infração sequer poderia ter sido lavrado, dada a configuração de excesso de exação, 18) a autuada, não só para atender o art. 3 0 do Decreto 64.833/69, mas ainda para evidenciar sua boa fé e correção, com apoio no art. 138 do CIN, comunicou minuciosamente a operação à DRF/Limeira, inclusive documentalmente, que resultou na lavratura do auto de infração; 5 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • gt TOC " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;- — Processo : 13888.000574196-34 Acórdão : 201-74.052 19) sob sua perspectiva, se a União entendia como irregular o recebimento dos créditos, deveria notificar por escrito a contribuinte, para que pudesse desfazer a operação, anulando o crédito do IPI, e somente no caso de não atendimento de sua notificação, poderia lavrar o auto de infração; 20) entretanto, a Autoridade Fiscal desprezou tais ditames e procedeu à autuação, desobedecendo o art. 138 do CTN e o art. 359, inc. I, e inc. II, "c", do RIPI182, além de arbitrar a multa confiscatória de 300%; 21) concluindo, a contribuinte argumenta que a apropriação na escrita fiscal ocorreu de forma transparente, oriunda de decisão judicial transitada em julgado, com a homologação do calculo, comunicado espontaneamente ao Fisco e ao Juízo, amparada integralmente no Decreto-Lei 491/69, no Decreto 64.833/69 e Pareceres Normativos n.N. 45 e 88 de 1970. Dessa forma, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração; 22) por fim, em 16/03/98 anexou ao processo cópia da decisão da DRJ/São Paulo n.° 015293/97-31.492, fls. 179/192." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 218/233, julgou procedente, em parte, a ação fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 218, que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1993 a 31/08/1993 Ementa: IPI - Crédito-Prêmio à exportação. Transferência: o art. 40 do Decreto s/n.° de 25/04/91 revogou expressamente o Decreto 64.833/69, que autorizava o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI através da transferência entre estabelecimentos. Transferência para interdependente com amparo em Decisão Judicial: a Sentença Judicial deve ser interpretada nos limites do pedido do autor, pois a decisão do juiz, ou tribunal, não pode ser de natureza diversa da pretensão do autor, mesmo quando lhe seja favorável. Não pode haver condenação do réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 460 do Código de Processo Civil). Como a empresa remetente dos créditos não pleiteou na ação judicial o aproveitamento do crédito-prêmio através da transferência deles para empresa interdependente, glosam-se os valores aproveitados pela autuada, que os recebeu. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 011 4 t.„"r • # ,r4+,(.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000574/96-34 Acórdão : 201-74.052 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1993 a 31/08/1993 Ementa: Multa Oualificada . ausentes as qualificadoras necessárias, reduz-se a multa de oficio do percentual de 300% para 75%, a teor do art. 364, inc. I, do RIPI/82, com as alterações do art. 45 da Lei 9.430/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Cientificada da decisão em 31.01.00, a interessada interpôs Recurso em 01.03.00, às fls. 239/255, onde repisa as razões expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 7 II 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 144-1k; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000574196-34 Acórdão : 201-74.052 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Dois itens compõem o presente auto de infração, cujo período abrange o primeiro decêndio de agosto de 1993 e o segundo decêndio de agosto de 1993: 1. utilização de créditos referentes a compras de insumos de matérias-primas adquiridas na Zona Franca de Manaus, com aliquota zero ou isentos, arts. 45, XXI, 82, XI, 364, inciso II, do AIPI182; e 2. compras efetuadas em 15/08/93 e 31/08/93, art. 355 do RIPI182, com utilização de Notas Fiscais de firma interdependente, sendo vendedora a empresa Calçados Kilate S.A., arts. 107, II, c/c os artigos 82 e incisos, 112, inciso IV, 59 e 384, inciso II, do AIPI182. Quanto ao item 2, compete esclarecer: A DAI de São Paulo emitiu decisão em Recurso de Oficio ri2 001146, Processo n9 13802.000996/96-01, cujos fatos guardam identidade, por se tratar de transferência de créditos fiscais de exportação pela mesma filial da empresa atuada, sob jurisdição da DRF em São Paulo/ Centro Norte - SP. A ementa da Decisão DRJ/SP ri2 015293 está assim estampada: "Ementa: IN. Transferências de Crédito Prêmio de IPI entre Empresas Interdependentes. Os créditos prêmios de IPI transferidos para estabelecimentos interdependentes podem ser ressarcidos por pagamento em espécie ao titular do citado crédito (PN CST n" 45/70 e 88/70). Comprovada através de documentação hábil, a relação de interdependência da contribuinte com a empresa Calçados &Iate S/A, em razão de terem o mesmo diretor, encontra-se legalmente corretas as jurisprudências constatadas no ano de 1993 entre a contribuinte e a empresa Calçados ICilate. Ação Fiscal Improcedente." Assim, não compete à esta relatoria tecer maiores considerações, até porque a autoridade julgadora neste e naquele processo são as mesmas. Registre-se que às fls. 256/289 consta liminar da empresa autuada com depósito. Quanto à utilização dos créditos de IPI referentes a insumos de matérias-primas oriundas da Zona Franca de Manais, esclareço: 8 Jnk..L4L, MINISTÉRIO DA FAZENDA • #414,,,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13888.000574/96-34 Acórdão : 201-74.052 A acusação fiscal diz respeito à apropriação e utilização de crédito de IPI, entre o primeiro deandio de agosto de 1993 ao segundo decêndio de setembro de 1993, relativo às aquisições de matéria-prima isenta do citado imposto. O embasamento legal do auto de infração citou o artigo 107, 11, c/c os artigos 82, I, 112, IV e 59, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n" 87.981/82. A autuada adquiriu concentrados, matéria-prima para fabricação de refrigerantes, da empresa RECOFARMA Indústria do Amazonas Ltda. Pelos documentos levantados pela fiscalização, as aliquotas são de 40%. Não há que se cogitar do Decreto n' 1.702, de 16.11.95, que reduziu a aliquota do imposto, que era de 40%, para zero, e do Decreto n' 1.813, de 08.02.96, que elevou a aliquota para 27%. O concentrado adquirido pela contribuinte classifica-se na posição 21.06.90 da TIPI, aliquota 40%. A autoridade de primeira instância, fls. 218/233, julgou procedente, em parte, a exigência fiscal. Apesar do auto de infração não citar os artigos 45, incisos XXI e XXVI, e 82, inciso XI, dou como válido o auto de infração, apesar da capitulação não completa, pois a contribuinte apresentou sua defesa, não tendo sido cerceado, inclusive apresentando declaração do Ministério do Planejamento e Orçamento, em que comprova que a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., através da Resolução n° 387/93/CAS, obteve aprovação para a fabricação dos produtos concentrados e base para bebida edulcorante e corante caramelo concentrado, estando obrigada a atender o Processo Produtivo Básico do Parecer Técnico n' 88/93 — SAP/DEPRO, é que a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. goza dos beneficios fiscais do Decreto-Lei if 1.435/75, é fornecedora dos insumos à empresa autuada. Registre-se que o dispositivo do inciso XXI, art. 45, do RIPI, não permite ao adquirente creditar-se do IPI como se devido fosse. Quanto ao inciso XXVI do artigo 45 do RIPI182, a fornecedora obteve aprovação de seus projetos pela SUFRAMA através das Resolução n' 387/93, que lhe conferiu os incentivos previstos no Decreto-Lei if 288/67, matriz legal do inciso XXI do RIPI/82, com as alterações introduzidas pelo artigo 1 9 do Decreto-Lei n' 1.435/75. A matéria objeto do auto de infração não é desconhecida pelos Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apesar desta Câmara enfrentar o mérito da mesma nesta ocasião. Assim, fiz questão de citar os dispositivos citados e seu entendimento pelas autoridades lançadoras do tributo. 9 ,OM -• ••4".--; MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000574196-34 Acórdão : 201-74.052 Preliminarmente, e com vistas à melhor compreensão das questões envolvendo a situação fática do presente processo, cumpre-me transcrever a legislação de regência, que rege a matéria: Decreto n 87.981, de 1982 - RIPI: "Art. 45. São isentos do imposto: XXI - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pela Superintendência da mesma Zona Franca, e destinados a seu consumo interno ou à comercialização em qualquer ponto do território nacional, executados os obtidos pelo processo de acondicionamento ou reacondicionamento e excluídos armas e munições, perfumes, fumo, etc XXVI - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. A isenção não alcança o fumo do capítulo 24 Art 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: XI - do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos por estabelecimento industrial com a isenção do inciso XXVI do artigo 45, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem na industrialização de produtos sujeitos ao imposto." Decreto-Lei n2 288, de 28.02.67, que regula a Zona Franca de Manaus: "Art. 9. Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, que se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. 10 ; .4355;:.L4L . MINISTÉRIO DA FAZENDA : • ."Mixt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13888.000574/96-34 Acórdão : 201-74.052 § - A isenção de que trata este artigo no que diz respeito aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que devam ser internados em outras regiões do país, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 72 deste Decreto-lei (redação dada pela Lei n2 8.387/91)." Decreto-Lei n2 356, de 15.08.68, que estende benefícios do Decreto-Lei n2 288/67 às áreas da Amazônia Ocidental: "Art. P. Ficam estendidos às áreas pioneiras, fronteiras e outras localizadas da Amazônia Ocidental os favores fiscais concedidos pelo Decreto-lei n 2 288, de 28.02.67, e seu regulamento aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados, ou fabricados na Zona Franca de Manaus para utilização e consumo interno naquelas áreas. § 12. A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelo Estado do Amazonas Acre, Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante estabelecido no parágrafo 4' do artigo 1 do Decreto-lei n' 291, de 1967." (grifo nosso) Decreto-Lei n2 1.435, de 16.12.75, que altera a redação do artigo 72 do Decreto-Lei n2 288/67 e do artigo r do Decreto-Lei n2 356/68: "Art. e. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo parágrafo 42 do DL n12 291/67." § 4' do artigo 1' do DL n' 291/67: "Para fins deste Decreto-lei a Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados da Amazônia, Acre, Territórios de Rondônia e Roraima" (grifo nosso) "§ P. Os produtos a que se refere o caput deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculados como se devido fosse sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 22. Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido elaborados pela SUFRAMA." 11 4.è ;=. -z n-• MINISTÉRIO DA FAZENDA tpr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000574/96-34 Acórdão : 201-74.052 RESOLUÇÃO SUFRAMA n2 387/93: "Aprova o projeto industrial de atualização da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico n' 088/93 — SAP/DEPRO, para produção do concentrado e base para bebida, edulcorante e corante caramelo concentrado, concedendo-lhe, pelo prazo estabelecido no artigo 40 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, os beneficios fiscais previstos no DL ns? 288/67, regulamentado pelo Decreto n' 61.244, de 28 de agosto de 1967, alterado pelo DL n' 1.435/75, com a nova redação da Lei n' 8387/91 e legislação complementar pertinente." RESOLUÇÃO SUFRAMA n2 457/88: "Aprova o projeto industrial de implantação da empresa Concentrados da Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, para a produção de concentrado coca-cola natural e artificial, concedendo-lhe os beneficios fiscais previstos no DL n' 288/67, regulamentado pelo Decreto n2 61.244, de 28.08.67, Decreto-lei n' 1.435, de 16.12.75 e legislação pertinente." Decreto n2 728, de 21.01.93: "Art. O objetivo da SUFRAMA é administrar a Zona Franca de Manaus e Amazónia Ocidental e seus benefícios." Transcrita a legislação de regência, resta concluir que o § 4 2 do artigo 1 2 do DL n2 291/67 inclui na Amazônia Ocidental o Estado do Amazonas, no qual se situa Manaus e sua Zona Franca. Tal fato é corroborado pelo § 1' do Decreto-Lei n' 356/68, diploma legal que estendeu os beneficios da Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental. Por sua vez, forçoso é afirmar que o § 2 2 do artigo 6' do Decreto-Lei n' 1.435/75 estatuiu que os incentivos fiscais previstos naquele diploma legal aplicam-se exclusivamente aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. Não prevalece a afirmação de que os insumos sofreram processo industrial. Pelo contrário, consentâneo à legislação citada e pelos textos legais transcritos, principalmente pelo dispositivo do artigo 62 do Decreto-Lei 112 1.435/75, chega-se à conclusão que o objetivo colimado pelo Decreto-Lei n2 1.435/75 era incentivar a industrialização de produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. O incentivo alcança produtos que sofrem industrialização. Por fim, frise-se que o autuado é adquirente de produtos fornecidos por empresa detentora do beneficio fiscal previsto nos Decretos-Leis n" 288/67 e 1.435/75. A jurisprudência 12 — c) tta MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:t #:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000574/96-34 Acórdão : 201-74.052 dos Conselhos de Contribuintes caminha no sentido de não penalizar o adquirente, quando se conhece os remetentes ou fornecedores. É a própria fiscalização que identifica os fornecedores como detentores do incentivo fiscal da isenção. Com essas considerações, e citada toda a legislação pertinente ao fato concreto, tenho como afastada a argumentação das autoridades: lançadora e julgador monocrático. Resta-me, então, trazer ao conhecimento deste Colegiado a jurisprudência da mais alta Corte Judicial deste Pais, do Supremo Tribunal de Justiça sobre a questão em exame. O assunto já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, tendo como relatores em Agravo de Instrumento os Senhores Ministro Carlos Velloso e Ministro Mauricio Corrêa, e em Recurso Extraordinário, no Tribunal Pleno, o Ministro Nelson Jobim. A manifestação inequívoca e definitiva do STF pacificou a matéria relativa à questão da não-cumulatividade do IPI sob o regime de isenção. Assim é de ser atendido o Decreto if 2.356, de 10.1 0.97, que determina, em seu artigo 1°, o seguinte: "Art. J. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Peço licença aos meus pares para trazer o voto do ilustre Ministro Nelson Jobim, prolatado no Recurso Extraordinário n2 21 2.484-RS: "0 ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não- cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a aliquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. O Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação 13 * MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13888.000574/96-34 Acórdão : 201-74.052 subsequente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subsequente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. Agora, examino o caso concreto. Trata-se de produção de Coca-Cola. O que se passa com a sua produção no Brasil9 Vejamos. Os produtores de Coca-Cola dependem, para a produção de seu refrigerante, de um xarope. Para efeitos de redução de custos, as empresas produtoras de xarope de Coca-Cola transferiram a sua produção para a Zona Franca de Manaus. Lá, gozam de isenção de IPI. Os produtores de outros xaropes, insumo para outro tipo de refrigerantes, não se transferiram para a Zona Franca de Manaus. Não se transferiram porque não desejaram ou porque era economicamente impossível. Não importa. Esse fato criou um sério problema de mercado. A fabricação de xarope sofria, até fevereiro ou março do ano passado, a incidência de uma aliquota de 40%. Portanto, como se tem a isenção do IPI sobre o xarope produzido na Zona Franca de Manaus, os produtores de Coca-Cola disputariam no mercado de forma privilegiada em relação aos produtores de guaraná, por exemplo. Em razão disso, procedeu-se uma alteração na lei que regulamentou os sucos no Brasil. Reduziu-se em 50% a aliquota relativa a refrigerantes oriundos de extratos concentrados de suco de fruta ou de semente de guaraná, de 40%. Foi a forma pela qual tentou-se equilibrar a concorrência. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA-4F:':;21r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000574/96-34 Acórdão : 201-74.052 Os produtores de Coca-Cola não pagam IPI sobre o xarope, mas são obrigados pela incidência da aliquota de 40% sobre o refrigerante. Os outros produtores pagam IPI sobre o xarope, mas gozam de uma redução de 50% sobre a aliquota de 40%. Após isso, para estabelecer uma concorrência mais leal, a TIPI - Tabela de Imposto de Produtos Industrializados — reduziu a aliquota sobre o xarope de 40% para 27%. Sei da existência de virtual conflito entre a Fazenda e os produtores de Coca-Cola quanto às margens. Segundo informações, os produtores de xarope teriam aumentado o seu valor para o de obter maior resultado na isenção. Volto ao tema. Por que os produtores de suco, que não Coca-Cola, têm, hoje, uma redução de cinqüenta por cento na aliquota? Porque os outros — produtores de refrigerantes com xarope oriundo da zona franca — gozariam de um crédito em relação à parte isenta. A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário ri 2 94.177, em relação ao ICM: "havendo isenção na importação de matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de salda do produto ". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. Então, quando os Estados obtiveram a Emenda Passos Porto, vindo posteriormente a matéria para o texto constitucional (§ 2 9 do inciso IH da letra "a" do art. 155), o que ocorreu, na verdade, foi apenas a constitucionalização de uma experiência com o ICMS. 15 - ‘5, MINISTÉRIO DA FAZENDA, .t4le e.!» ,r, SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000574/96-34 Acórdão : 201-74.052 Se tivermos, na hipótese, uma decisão no sentido de acompanhar o voto do Ministro-Relator, teremos uma distorção no que diz respeito às aliquotas vigentes do IPI, uma vez que os produtores de sucos teriam uma redução de cinqüenta por cento, mas os produtores não de sucos não teriam a mesma redução. Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente. Sr. Presidente, com as vénias ao Sr. Ministro limar Gaivão e pelas razões expostas, ouso discordar de S. Exa., não conhecendo do recurso extraordinário." Assim colocado, dou provimento ao recurso da contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 de. L.I.JIZA HELENA GAL 4 TE DE MORAES 16

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4719995 #
Numero do processo: 13839.002893/2003-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE- Não caracterizados os vícios alegados, não merece acolhida a preliminar suscitada. ERROS DE CÁLCULO NO CÔMUTO DA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS. Demonstrada sua inocorrência pelo julgador de primeira instância, não prospera o recurso que nada traz para desconstituir a decisão recorrida.
Numero da decisão: 101-95.498
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 3 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 27 de abril de 2006 Acórdão ng . : 101- 95.498 NULIDADE- Não caracterizados os vícios alegados, não merece acolhida a preliminar suscitada. ERROS DE CÁLCULO NO CÔMUTO DA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS. Demonstrada sua inocorrência pelo julgador de primeira instância, não prospera o recurso que nada traz para desconstituir a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vte MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA • FORMALIZADO EM: u Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. Processo n-2. : 13839.002893/2003-78 Acórdão n2 . : 101- 95.498 Recurso n2 . : 144.524 Recorrente : Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. RELATÓRIO Contra a empresa Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. foi lavrado auto de infração para formalizar exigência em razão de compensação efetuada a maior, por insuficiência do direito creditório. Em impugnação tempestiva, a empresa alegou erro no cômputo dos valores devidos por incorreção na atualização dos direitos de crédito, falta de clareza dos demonstrativos de apuração elaborados pela fiscalização, desconsideração de retenções de PIS/Cofins efetuados por órgãos ligados à administração pública e de direitos de créditos decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL a pagar. Requereu, também, a realização de diligência visando elucidar os quesitos formulados às fls. 82/83. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas julgou procedente o lançamento, tendo indeferido a diligência por considerar que os quesitos formulados estavam suficientemente esclarecidos na apreciação do mérito. É a seguinte a ementa do Acórdão n 2 7.158 , de 12 de agosto de 2004: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1999 a 30/04/2002 Ementa: Compensação. Insuficiência de Direito de Crédito. Lançamento de Ofício. Verificada a insuficiência de direito creditório, é cabível o lançamento de ofício para a cobrança do crédito tributário inadimplido por decorrência de compensação indevida. Arrolamento de Bens. DRJ. Competência. Não está nos limites de competência da Delegacia de Julgamento o exame de questões relacionadas ao arrolamento de bens. Ciente da decisão, a interessada apresentou recurso, a este Conselho. Intitulando "preliminar", faz referência ao fato de a DRJ ter se declarado incompetente para se pronunciar sobre o arrolamento de bens. Diz que a questão está superada, haja vista a necessidade de garantia para int por o 7 v./ 2 Processo n .g . : 13839.002893/2003-78 Acórdão : 101-95.498 presente recurso, mas afirma não poder deixar de trazer à luz o que entende ser "arbitrariedade" cometida no desenrolar da auditoria. Ainda como preliminar, invoca a necessidade de os lançamentos da CSLL (ora em apreciação) e da COFINS (objeto do processo 10839.002894/2003- 12) serem reunidos num único processo, tendo em vista que derivam de um mesmo fato (insuficiência de créditos do IRRF). Conclui as preliminares invocando a nulidade do acórdão, que diz "ferido de morte" haja vista as arbitrariedades cometidas na auditoria e na impugnação. Quanto ao mérito, situa seu inconformismo na metodologia empregada pelo Auditor Fiscal na atualização dos créditos pela Selic. Diz que o que deve prevalecer é o conceito, forma e espírito estatuídos em lei, de que "a Fazenda Nacional ao receber indevidamente tributos deve restituí-los com remuneração à taxa Selic. Afirma que este ponto, levantado na impugnação ao lançamento da COFINS, não mereceu "julgamento" pela turma, que limitou-se a "tentar relatar o "método", "fórmula" e "expedientes" laborados pelo Fiscal. Postula que a autoridade pública deve se ater aos critérios estabelecidos em lei. Assevera haver divergência entre a compreensão do "critério desta Secretaria" e o estabelecido em lei "aplicado pela Recorrente", aduzindo que a divergência não se restringe à atualização pela taxa Selic, pois existem créditos fiscais que não foram considerados por ocasião da lavratura dos Autos de Infração, cujo saneamento somente se dará através de realização de diligência. Finaliza requerendo a nulidade do acórdão e realização de diligência pata elucidar os quesitos formulados na peça inaugural . ;:j É o relatório. 3 Processo n 2. : 13839.002893/2003-78 Acórdão n2 . : 101-95.498 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições legais para seguimento. Dele conheço. A título de preliminares, alega o contribuinte arbitrariedade da turma julgadora, que se disse incompetente para apreciar suas razões de bloqueio a respeito do arrolamento de bens levado a efeito pelo auditor, e a não reunião dos lançamentos da CSLL e da Confins num mesmo processo. Efetivamente, o inconformismo do contribuinte em relação ao arrolamento de bens procedido pela fiscalização não se encontra na esfera de julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Além disso, embora desnecessária a manifestação a respeito do inconfornnismo da Recorrente, não se vislumbra qualquer arbitrariedade por parte do agente da fiscalização, que agiu no estrito cumprimento da lei. De acordo com o disposto no art. 64 da Lei 9.532/97 (caput e § 82), a autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido, e desde que a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A lei não excepciona do cômputo para o limite acima do qual é obrigatório o arrolamento, os créditos com exigibilidade suspensa. Sobre a reunião dos autos de infração em um único processo, na impugnação esse pleito constou apenas como quesitos a serem atendidos em procedimento de diligência, assim formulados: "a.1) Pode o Sr. Auditor Fiscal esclarecer o porquê de não ter consignado o lançamento reflexo da CSLL do período-base de 1999 no mesmo PAF (Processo Administrativo Fiscal), que visa o crédito tributário da Cofins, haja vista, o disposto na Lei n° 8.748/93; a.2) Se a resposta ao quesito anterior for afirmativa, concorda o Sr. Auditor Fiscal, que a impugnação referente à CSLL foi contestada tempestivamente, daí decorre o preconizado pelo Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto aos efeitos da revelia e demais preceitos, no tocante a este PAF; \k/ j472 4 Processo n2. : 13839.002893/2003-78 Acórdão n2 . : 101- 95.498 Quanto a eles, a decisão assim se manifestou: "Os itens a.1 e a.2 direcionam-se mais propriamente a questões processuais que este relator entende superadas, já que a impugnação da contribuinte, apresentada originalmente em via única e anexada ao processo administrativo de n2 10839.002894-2003-12 relativo a COFINS, foi fotocopiada e anexada ao presente, inaugurando a fase litigiosa com todas os efeitos preceituados no Decreto n2 70.235, de 1972" Portanto, não houve omissão no julgamento, não padecendo de vício a decisão. O fato de os lançamentos não estarem reunidos em um único processo não macula de nulidade o processo. O contribuinte invoca a redação dada pela Lei 8.748/93 ao § 1 2 do art. 9-2 do Decreto 70.235/72, que previa que, "quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração." Eventual não observância dessa norma não seria causa de nulidade, aplicando-se a regra do art. 60 do Decreto n 2 70,235/72, segundo a qual as irregularidades, incorreções e omissões que não se caracterizem como incompetência de quem praticou o ato ou cerceamento de defesa não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Por outro lado, o cumprimento da regra de reunião dos lançamentos prevista na redação anterior do § 1 2 do art. 92 exigia certa ponderação, no sentido de considerar, também, as competências julgadoras de segunda instância. Não seria razoável reunir num único processo lançamentos cuja competência julgadora fosse de diferentes Conselhos de Contribuintes. Essa uma das razões pelas quais a norma foi alterada pela Lei n2 11.196, de 2005, que tornou facultativa a reunião, como a seguir transcrito: .\‘ O 5 Processo n 2 . : 13839.002893/2003-78 Acórdão n 2 . : 101- 95.498 § 1-Q Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objek. de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei ri g 11.196, de 2005) Rejeito as preliminares. Quanto ao mérito, a recorrente se reporta ao seu inconformismo com o cálculo feito pelo auditor fiscal no cômputo da selic sobre seus créditos e à existência de créditos fiscais não considerados por ocasião da lavratura do auto de infração, já manifestado na impugnação. Ocorre que a Turma de Julgamento analisou e afastou os argumentos trazidos pela interessada, como a seguir transcrito: 14. No que respeita ao núcleo dos argumentos de defesa apresentados pela interessada, eles podem ser resumidos nos seguintes tópicos: erro no cômputo dos valores devidos por incorreção na atualização dos direitos de crédito, falta de clareza dos demonstrativos de apuração elaborados pela fiscalização, desconsideração de retenções de PIS/Cofins efetuados por órgãos ligados à administração pública e de direitos de créditos decorrentes de saldos negativos de 1RPJ e CSLL a pagar. 15. Inicialmente, ressalte-se que, segundo o disposto no §4° do art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996, "o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição", razão pela qual não se pode cogitar da utilização das eventuais retenções de PIS e Cofins efetuadas por órgãos públicos no cômputo da CSLL devida. 16. 17. Também não procede a alegação de incorreção no cômputo da fluência da taxa Selic sobre os direitos de crédito da contribuinte. Verifica-se que a partir de 1° de janeiro de 1996, o autor do procedimento fez incidir, sobre os pagamentos indevidos, juros equivalentes à taxa Selic acumulada, nos temios do §4° do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 1995. 18. 19. Não procede, dessa forma, a comparação construída pela empresa na peça de impugnação no que se relaciona aos efeitos decorrentes da imposição da taxa Selic. Disse a empresa em síntese que, sendo R$ 1.968.023,39 o valor original compensável (fl. 58), o total corrigido de R$ 2.642.842,07 admitido nas compensações realizadas pelo autuante (fl. 50) não refletiria a correta aplicação da Selic, dado que corresponderia a um acréscimo de somente 33% quando a somente em 1996 e 1997 acumulou a Selic o percentual de 44%. É preciso considerar em primeiro lugar, que a Selic somente passou a corrigir indébitos tributários a partir de 1996. Assim, os pagamentos indevidos verificados no período de 1992 a 1995 somente passaram a receber a remuneração dessa taxa a partir de 1996. Em segundo lugar, deve-se ponderar que as parcelas compensáveis formadas após 1996 somente sofrem a influência da Selic a partir do seu nascimento. Assim, o indébito de R$ 248.083,27 relativo a 2000 não é atualizado pelo total da Selic acumulada desde 1996, mas tão somente do percentual acumulado desde o pagamento indevido até a data da compensação. Por último, é necessário ter em conta que o saldo original inicial vai sendo consumido ao longo do tempo pelas próprias compensações efetuadas, sobre ele próprio não incidindo integralmente, portanto, toda a taxa Selic acumulada. 20. (...) frj?/-7\\\\ 6 • Processo n 2. : 13839.002893/2003-78 4 Acórdão n. : 101-95.498 21. Na seqüência, importa examinar as planilhas apresentadas pela contribuinte em - conjunto com a peça de impugnação com o intuito de demonstrar a suficiência do saldo compensável para absorver as compensações por ela pretendidas. De início, importa observar que, na composição da conta impostos a recuperar, foram incluídos valores relativos ao ano- base de 1991, período a priori , rejeitado como passível de compensação pela fiscalização como assentado no item 7 (fl. 58) do Termo Conclusivo de Ação Fiscal. Ademais, verifica-se que foi incorreto o procedimento da contribuinte no que toca à atualização dos pagamentos indevidos com base na Selic. De fato, o exame das planilhas constantes das fls. 90/93, evidencia que a forma de cálculo de que se valeu a contribuinte para incidência da Selic resultou na fluência de juros sobre juros, o que não se admite. Observe-se que os juros Selic controlados em coluna separada na planilha de fl. 90, passam a compor o valor do saldo principal que sofrerá a incidência da Selic na planilha de fl. 93 (R$ 738.434,91 + 140.674,50 (selic) = R$ 879.109,41). Isso mostra a correção do método utilizado pela auditoria e explica porque os demonstrativos elaborados pela fiscalização espelham fielmente o tratamento a ser dado à situação fática à luz da legislação aplicável. (...) 25. Por último no que se refere ao aproveitamento de créditos oriundos de saldos negativos de IRPJ e CSLL referente ao período-base de 2002, cumpre esclarecer que o reconhecimento/aproveitamento de direito creditório é procedimento disjunto daquele que tem por fim a constituição/julgamento de constituição de crédito tributário, não tendo a fiscalização a obrigação de considerá-los de ofício. Os procedimentos de compensação obedecem a rito específico, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e suas alterações posteriores, não tendo essa Delegacia de Julgamento competência para examinar, originalmente, alegações desse naipe. Aliás foi esta a via de escolha da contribuinte quando quis efetivar a compensação do LRRF, mediante a formalização do processo administrativo de n° 13836.000639/98-28, do qual o presente decorre." Como se vê, a decisão de primeira instância enfrentou e desconstituiu motivadamente as alegações da interessada de erro no cálculo feito pelo auditor fiscal no cômputo da Selic sobre seus créditos e existência de créditos fiscais não considerados por ocasião da lavratura do auto de infração. No recurso a interessada limita-se a reafirmar seu inconformismo com o cálculo fiscal, mas não logra apontar na decisão de primeira instância uma única impropriedade ao demonstrar não só a legalidade do procedimento fiscal, mas também a correção e fundamento legal da não consideração de certos créditos. Pelas razões expostas, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso. Sala as Sessões, DF, em 27 abril de 2006 D RA MARIA FARONI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4720819 #
Numero do processo: 13851.000253/95-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16024
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000253/95-85 Recurso n°. : 14.172 Matéria : IRPF - Ex: 1994 Recorrente : VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.024 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A. LEIL~MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ELal,C, IRO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000253/95-85 Acórdão n°. : 104-16.024 Recurso n°. : 14.172 Recorrente : VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE RELATÓRIO Contra a contribuinte VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE, com cadastro no CPF n° 026.243.118-15, foi expedida a Notificação de Lançamento de oficio de fls. 03, relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, para exigir o imposto de renda pessoa física no valor de 3.286,48 UFIR, acrescido de multa de ofício e juros de mora, cobrado em razão da glosa da dedução de doação considerada pelo sujeito passivo. Em sua impugnação de fls. 01, o contribuinte contesta a exigência fiscal, . sustentando que cometera erro na elaboração de sua declaração de rendimentos do exercício de 1994, deduzindo determinado valor a título de contribuição efetivamente feita ao seu partido político, que considerava dedutível, ocorrendo falha, porém sem qualquer tipo de dolo, apenas de sua interpretação quanto ao direito de dedução. Reconhece o sujeito passivo a diferença de imposto exigido pelo fisco, no valor de 3.286,48, contestando apenas o valor da multa de Ofício (100%). A autoridade monocrática, após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões da defesa, negou acolhida à impugnação em decisão assim ementada: "Imposto de Renda - Pessoa Física - Multa de Ofício - No caso de lançamento de ofício, por declaração inexata, foi corretamente aplicada a penalidade prevista no artigo 992, inciso I, do Decreto n° 1.041/94 (100%) . Todavia, com o advento da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício passa a ser exigida no percentual de 75% sobre a diferença do imposto devido.: - 2 e h, 41 ".."?.; MINISTÉRIO DA FAZENDAr ‘P,-L izt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000253/95-85 Acórdão n°. : 104-16.024 Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso a este Conselho, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, apresenta às fls.54/55 contra-razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida e conclui pela improcedência do recurso interposto. É o Re)aterrie 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfriz:i0;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000253/95-85 Acórdão n°. : 104-16.024 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso foi interposto com a guarda do prazo regulamentar, devendo, pois, ser conhecido. Discute-se nestes autos tão-somente sobre legalidade da multa de oficio imposta ao recorrente em razão do lançamento resultante da glosa de dedução do imposto de renda a titulo de doação, gerando, com isso, um saldo de imposto suplementar de 3.286,48 UFIR. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vicio quanto aos requisitos formais previstos no art. i i do Decreto n t 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos. É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .7- t4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000253/95-85 Acórdão n°. : 104-16.024 Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 94/97 determina que o lançamento de ofício, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pelo lançamento, constituindo vício que toma insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 5° dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 94, de 24 de dezembro de 1997, que impõe para os casos de lançamento de ofício conste, expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela exigência. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento, nos termos do art. 6° desse ato administrativo. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face ao disposto nos arts. 50 e 6°, da IN SRF n° 94/97, cujos ternos se acham em conformidade com o estabeiecido no artigo 142 da Lei n°5.112/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto n°10.235/12. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 aTO CAFF-itl RO VARÃO 5 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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